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Processo nº 1030120-72.2025.8.26.0506

ID: 313910412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030120-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FERREIRA DE LUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030120-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Edivaldo Ferreira de Luna - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para mome… Processo 1030120-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Edivaldo Ferreira de Luna - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP)

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Processo nº 1031284-72.2025.8.26.0506

ID: 319766603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031284-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLI DOS SANTOS FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIVALDO MATOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031284-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Gabrielli dos Santos Faria - Vistos. Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento …

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Processo nº 4000648-72.2025.8.26.0506

ID: 329559020

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000648-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM WALLACE BASSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000648-72.2025.8.26.0506/SP AUTOR : WILLIAM WALLACE BASSO ADVOGADO(A) : MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB SP484569) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte…

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João Henrique De Faria Rodrigues x Viagens E Turismo Ltda (123 Milhas)123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 333269735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015141-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE DE FARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS)123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE CASTRO RODRIGUES FAYÃO

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LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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CARLOS ROBERTO MANCINI

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AUGUSTO DE BONIFACIO

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Processo 0015141-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1007907-72.2025.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - João Henrique de Faria Rodrigues - Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas… Processo 0015141-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1007907-72.2025.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - João Henrique de Faria Rodrigues - Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas)123 Viagens e Turismo Ltda - Fls. 248: é do conhecimento do juízo que houve o deferimento do processamento da recuperação judicial da executada 123 Viagens e Turismo Ltda, bem como das empresas do mesmo grupo, Novum e Art Viagens, nos autos de nº: 5194147-26.2023.8.13.0024 em trâmite na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG. Assim, observo ser caso de extinção do processo, visto que, de acordo com o Enunciado nº 51 do XXX FONAJE, os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). O crédito constituído na presente ação insere-se na categoria de crédito concursal, visto que a execução decorre de fato ocorrido em data anterior e, portanto, submete-se ao processo de recuperação, caso ainda não tenha sido objeto de reserva. Assim, verifica-se ser competente o juízo da recuperação judicial, facultando-se a habilitação pelo exequente do respectivo crédito, expedindo-se certidão de crédito para tal finalidade, observando que eventuais habilitações e impugnações de crédito e dúvidas podem ser verificadas em https://rj123milhas.com.br//home. Intime-se o exequente a apresentar planilha para a expedição da certidão, atualizando até a data da recuperação judicial. Cumpra-se e intime-se e após, comunique-se a extinção (código 61615), arquivando-se os autos. P. R. I. - ADV: LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 533539/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), CARLOS ROBERTO MANCINI (OAB 152766/SP), MATHEUS HENRIQUE CASTRO RODRIGUES FAYÃO (OAB 411481/SP)

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Processo nº 1036619-25.2025.4.01.3700

ID: 304773803

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036619-25.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VILMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAYANA MAIRA SOUSA PINHEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036619-25.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036619-25.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Óbito de Companheiro/Companheira] AUTOR: MARIA VILMA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: NAYANA MAIRA SOUSA PINHEIRO - PI14721 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção, bem como com relação a processos listados (se houver) nas pesquisas por seu CPF nos sistemas Oracle, Jefvirtual e na Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1036619-61.2025.4.01.3300

ID: 291143239

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036619-61.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEAN DOS ANJOS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO ODA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEUSIMAR ODA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036619-61.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036619-61.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDISTA De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 23ª Vara/BA, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 002, CEJUC-JEFS/BA-PF/BA-ETR-BI/BA, de 10/12/2020: 1. O pedido de concessão de tutela provisória formulado nos presentes autos será apreciado por ocasião da prolação da sentença, ante a necessidade de realização de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo. 2. Fica determinada a realização de exame técnico médico, que deverá ser agendado pelo NUCOD (Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia), devendo a parte autora, bem como eventuais acompanhantes, se necessários, comparecerem. Caso haja impossibilidade de comparecimento, deverá ser informado nos autos, juntamente com a comprovação do motivo da ausência, a fim de possibilitar a remarcação da perícia. Na oportunidade, as partes deverão apresentar diretamente ao(à) perito(a) os documentos necessários à realização da prova. 3. A ausência injustificada da parte ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 4. Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/Ba nº 02 de 16 de maio de 2024. 5. O(A) perito(a) deverá responder, no prazo de trinta dias, a contar da data da realização do exame, aos quesitos do Juízo, constantes do Anexo I da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, tratando-se de pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e respectiva conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), OU do Anexo II da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, em se tratando de pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial, podendo, para tanto, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do artigo 473, §3º, do CPC. 6. Fica dispensada a citação, devendo o INSS ser considerado CITADO e o feito CONTESTADO a partir da presente data, conforme defesa padrão depositada em Secretaria e disponibilizada na página da Seção Judiciária da Bahia, nos seguintes endereços eletrônicos: a) pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez): https://portal.trf1.jus.br/data/files/5F/C7/31/4E/FA37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20AD%20e%20API.pdf b) pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial: https://portal.trf1.jus.br/data/files/0F/72/A9/0F/0B37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20LOAS%20defici_ncia.pdf 7. Intime-se a parte autora. 8. Remetam-se os autos à CEINP. SALVADOR, 05/06/2025 DIRETOR(A) DE SECRETARIA DA 23ª VARA FEDERAL/BA (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 1018383-72.2025.8.26.0506

ID: 303332980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018383-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIBER CONDOMíNIO RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1018383-72.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liber Condomínio Resort - Valor do débito: R$ 7.399,72 (SETE MIL E TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E DO… Processo 1018383-72.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liber Condomínio Resort - Valor do débito: R$ 7.399,72 (SETE MIL E TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) Honorários Advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, conforme artigo 829, do CPC, sob pena de penhora e avaliação, intimando-a, ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827, do CPC), registrando-se que, em caso de pagamento integral da dívida naquele prazo, os honorários ora fixados terão redução pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Deverá constar na carta que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), contados nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Ainda, cientifique-se a parte devedora que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, certifique o cartório e intime-se a parte credora para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, recolhendo o valor de diligência, se necessário; no silêncio, ao arquivo. Defiro a expedição de certidão nos termos do art. 828, do CPC, cabendo à parte exequente sua impressão e encaminhamento. Intime-se. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 4000555-12.2025.8.26.0506

ID: 304004921

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000555-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELI SATIE TAKATU BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000555-12.2025.8.26.0506/SP AUTOR : SUELI SATIE TAKATU BARROS ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA (OAB SP097031) DESPACHO/DECISÃO Inicialm…

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Processo nº 4000551-72.2025.8.26.0506

ID: 304004948

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000551-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000551-72.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CLAUDETE APARECIDA MENDES ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA (OAB SP097031) DESPACHO/DECISÃO Inicialm…

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Processo nº 0007643-72.2025.8.26.0506

ID: 278533477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007643-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATENEU BARãO DE MAUá LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN CESAR SPADONI JUNIOR

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ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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ADV: Alessandro Aparecido Moreira de Oliveira (OAB 161489/SP), Ivan Cesar Spadoni Junior (OAB 269885/SP) Processo 0007643-72.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ateneu Barão de Mauá Lt… ADV: Alessandro Aparecido Moreira de Oliveira (OAB 161489/SP), Ivan Cesar Spadoni Junior (OAB 269885/SP) Processo 0007643-72.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ateneu Barão de Mauá Ltda - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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