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Processo nº 5026788-49.2025.8.24.0000

ID: 311031189

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026788-49.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PELLINI EDUARDO PELLINI LISIANE PELLINI FALLER NELSITA LOURDES ZAMBENEDETTI PELLINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO SERENISKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5026788-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LISIANE PELLINI FALLER ADVOGADO(A) : ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901) AGRAVANTE : NELSITA LOURDES ZAMBENEDETTI PELLINI ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5026788-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LISIANE PELLINI FALLER ADVOGADO(A) : ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901) AGRAVANTE : NELSITA LOURDES ZAMBENEDETTI PELLINI ADVOGADO(A) : ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901) AGRAVANTE : EDUARDO PELLINI ADVOGADO(A) : ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901) AGRAVANTE : ALEXANDRE PELLINI ADVOGADO(A) : ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LISIANE PELLINI FALLER , NELSITA LOURDES ZAMBENEDETTI PELLINI , EDUARDO PELLINI e ALEXANDRE PELLINI contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú que, nos autos da Ação Declaratória n. 5000797-23.2025.8.24.0113, ajuizada pelos ora recorrentes em face do MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, indeferiu a liminar pleiteada (Evento 16, DESPADEC1 e Evento 26, DESPADEC1; dos autos de origem). Argumentam os Agravantes, em síntese, que o imóvel de matrícula n. 11.949 foi desmembrado em seis áreas distintas, sendo que três delas (Área Rua Figueira; Área Rua José Batista de Almeida; e Área "B") foram desapropriadas de forma amigável pelo Município/Agravado, para a regularização das referidas ruas e do Centro de Educação Municipal Professora Tânia Regina Garcia, construída de forma irregular na propriedade dos Agravantes. Sustentam que o ato público de desapropriação – Escritura Pública de Desapropriação -, foi precedido do Decreto Municipal n. 3.622/2020, que declarou as áreas como de utilidade pública para regularização da malha viária e unidade da rede municipal de ensino. E é aí onde reside a irregularidade e a celeuma dos autos e da decisão recorrida, pois, em que pese não tenha havido um pacto escrito, o acordado entre os Agravantes e o Agravado/Município, por ocasião da realização dos atos, foi a remissão de todos os impostos relativos a área objeto da Matrícula Imobiliária n. 11.949 do Ofício de Registo de Imóveis da Comarca de Camboriú/SC (Inscrição Imobiliária n. 01.03.089.0174.001), o que não ocorreu até os dias de hoje. Defendem que não se quer que o Município, de maneira prematura e sem o exercício do contraditório, promova a remissão dos impostos, mas sim que promova a correta individualização da área junto aos Cadastros Municipais, despejando os débitos existentes sobre as áreas aprovadas, inclusive com o reconhecimento da desapropriação. Desse modo, além do Município ficar garantido, não haverá qualquer renúncia de receita e/ou remissão de impostos até a sentença de mérito a ser proferida no processo. Pugnam pela antecipação dos efeitos da tutela, o que restou deferido por este Relator (Evento 4, DESPADEC1). Não foram apresentadas contrarrazões (Evento 14, Eproc/SG). É o relatório. O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade (CPC, arts. 1.015 a 1.017). Observa-se que a situação exposta quando do deferimento da antecipação da tutela recursal não se alterou, motivo pelo qual é de se confirmar o que restou antes decidido. Consta dos autos que LISIANE PELLINI FALLER , NELSITA LOURDES ZAMBENEDETTI PELLINI , EDUARDO PELLINI e ALEXANDRE PELLINI ajuizaram Ação Declaratória n. 5000797-23.2025.8.24.0113 contra o MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, alegando que são proprietários do bem imóvel de matrícula n. 11.949 e que referido bem foi desmembrado em seis áreas distintas: " Área 'A' – 11.466,49 metros quadrados, objeto da Matrícula Imobiliária n.º 35.651 do Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú – SC; Área 'B' - 1.957,48 metros quadrados, objeto da Matrícula Imobiliária n.º 35.652 do Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú – SC (Centro de Educação Municipal Professora Tânia Regina Garcia); Área 'C' – 7.868,09 metros quadrados, objeto da Matrícula Imobiliária n.º 35.653 do Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú – SC; Área 'D' – 26.224,82 metros quadrados, objeto da Matrícula Imobiliária n.º 35.654 do Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú – SC; Área Rua Figueira – 2.166,08 metros quadrados, objeto da Matrícula Imobiliária n.º 35.655 do Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú – SC; Área Rua José Batista de Almeida – 2.157,04 metros quadrados, objeto da Matrícula Imobiliária n.º 35.651 do Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú – SC" . Argumentam que as Áreas "Rua Figueira" e "Rua José Batista de Almeida" foram desapropriadas de forma amigável pelo Município/Requerido, para a regularização das referidas ruas e do Centro de Educação Municipal Professora Tânia Regina Garcia, construída de forma irregular na propriedade dos Requerentes. O ato público de desapropriação foi precedido do Decreto Municipal n. 3.622/2020, que declarou as áreas como de utilidade pública para regularização da malha viária e unidade da rede municipal de ensino. Porém, aí onde residiria a irregularidade e a celeuma destes autos, pois, em que pese não tenha havido um pacto escrito, foi acordado a remissão de todos os impostos relativos a área objeto da matrícula n. 11.949, o que não ocorreu até os dias de hoje. Defendem que, em que pese os desmembramentos e a desapropriação havida, a matrícula n. 11.949 permanece ativa, sem qualquer individualização dos imóveis e sendo lançados impostos sobre toda a área, que flagrantemente é composta de partes do próprio Município, uma verdadeira anomalia. Diante disso, pugnaram pela antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a imediata individualização dos cadastros imobiliários municipais referente às Áreas 'A', 'C' e 'D'; colocando "à disposição deste juízo caução do valor da inscrição, podendo, conforme o caso, condicionar a efetividade da medida ao préstimo da garantia" (Evento 1, INIC1). Por decisão, o Magistrado singular indeferiu a liminar, nos seguintes termos: 2.2. A espécie No caso, antecipo que o pleito liminar não merece agasalho. Isso porque o requisito da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), ou seja, o juízo de verossimilhança sobre os fatos alegados, neste momento processual, de cognição sumária, não se faz presente. Com efeito, da documentação acostada à exordial, não é possível constatar que as partes ajustaram a alegada remissão de todos os impostos relativos à área objeto do feito, o que obsta o deferimento da tutela pleiteada. Não é demais lembrar que a Constituição da República, em seu art. 150, § 6º, dispõe que qualquer remissão relativa a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. O art. 172 do CTN também menciona a necessidade de lei específica que possibilite a remissão almejada. É certo, então, que "qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal' (J. Cretella Jr., Comentários à Constituição de 1988, 1a ed., pág. 3.576). Considerando, portanto, a ausência de comprovação da existência de lei específica que autorize a pretensão da parte, bem ainda a inexistência de quaisquer situações de evidente excepcionalidade, aptas a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, consoante interpretação sistemática e analógica dos arts. 1º da Lei n. 9.494/1997, 2º da Lei n. 8.437/1992 e 9º do CPC, de rigor o indeferimento do pleito liminar. 3. Assim, quer pelo expressamente consignado nesta decisão, quer por tudo que do seu teor decorre, indefiro a medida liminar. [..] (Evento 16, DESPADEC1; dos autos de origem; grifo no original). Peticionaram os Autores pleiteando pela reconsideração da decisão, para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, sob o argumento de que não quer que o Município, de maneira prematura e sem o exercício do contraditório, promova a remissão dos impostos, mas sim que promova a correta individualização da área, porquanto "A manutenção da situação no estado em que se encontra, ou melhor dizendo, a manutenção da única [...] englobando toda a área, inclusive áreas públicas – ruas e escola; representa um prejuízo incalculável aos Requerentes que estão literalmente impedidos de promover qualquer requerimento municipal e, consequentemente, exercer de forma plena a sua propriedade" . Por decisão, o Magistrado a quo indeferiu o pedido, sob o fundamento de que "[...] não há absolutamente nenhuma urgência a justificar a almejada individualização. Ademais, reitero que a matéria de fundo ainda precisa ser melhor explorada durante a instrução processual" (Evento 26, DESPADEC1; dos autos de origem). Contra as mencionadas decisões insurgem-se os Autores e, adianta-se, com razão! Isso porque, o exame do pedido de desmembramento deve se limitar aos aspectos da regularidade formal e não a aspectos extrínsecos, tais como a existência de débitos tributários pendentes. Aliás, em tese, os aspectos formais restam preenchidos pelo que se vê dos documentos acostados aos autos (Evento 1, DOCUMENTACAO12 e DOCUMENTACAO20; dos autos de origem), pois o referido desmembramento até mesmo ocorreu perante o Cartório de Registro de Imóveis (Evento 1, MATRIMÓVEL6-MATRIMÓVEL11; dos autos de origem), corroborando com o que defendem os Autores, ora Agravantes, de que a condicionante para o desmembramento requerido é verdadeira sanção política imposta ao contribuinte, tratando-se, portanto, de ilegalidade. Ressalta-se que não se está aqui afastando a cobrança da exação vencida e não paga, referente ao bem imóvel de matrícula n. 11.949, mas tão somente com relação à possibilidade de se dar continuidade ao desmembramento do bem, nos termos acordados. Dessa forma, tem-se que condicionar o desmembramento do imóvel de matrícula n. 11.949, nos moldes definidos pela "Escritura de Desapropriação" (Evento 1, ESCRITURA13; dos autos de origem), à inexistência de débitos constitui forma de coerção inadmissível e arbitrária, tendo em vista que o Município possui meios jurídicos próprios para a satisfação de seus créditos. Dos Tribunais Pátrios colhe-se: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – IPTU – Comarca de São José dos Campos – Recurso voluntário da Municipalidade – Desmembramento condicionado à quitação do crédito tributário incidente sobre o imóvel – Meio de coerção inadmissível – Município que possui meios próprios para a satisfação de seu crédito, nos termos da Lei nº 6.830/80 – Sentença mantida – Recursos oficial e voluntário não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005683-79.2024.8.26.0577; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024; grifou-se). Mandado de segurança – Pedido de expedição e todo o mais necessário para que se proceda ao desmembramento de três terrenos, perante o Município, sem a exigência dos tributos – Admissibilidade – Inteligência dos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e Súmulas 70, 323 e 547 do STF – Sentença mantida em sede de reexame necessário – Recurso improvido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000678-07.2023.8.26.0288; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Ituverava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança - IPTU. Ordem concedida para determinar que a autoridade coatora dê efetivo prosseguimento ao processo administrativo, relativo ao desmembramento físico de imóveis resultantes de área maior. Lei Complementar Municipal que impõe a inexistência de débitos inscritos em dívida como condição para aprovação de desdobro – Inadmissibilidade. Meio de coerção arbitrário – Município possui meios próprios para satisfazer seus créditos – Precedente do STF – Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Sentença mantida. Reexame oficial desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000860-76.2022.8.26.0498; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). TRIBUTO Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Município de São José dos Campos Ação de Obrigação de Fazer julgada procedente Desmembramento de área - Hipótese em que a recusa do Município se funda na ausência de recolhimento do imposto Inadmissibilidade, todavia, dessa subordinação Concessão sujeita ao exame de requisitos diversos Precedentes desta Corte Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1021614-30.2021.8.26.0577; Relator: Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022). Dessa forma, o desmembramento do imóvel em questão perante a Municipalidade deve ser garantido aos Autores, independentemente do pagamento prévio dos débitos municipais vinculados ao terreno primordial, de matrícula n. 11.949. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e no art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento para determinar a individualização dos cadastros municipais, conforme pleiteado na inicial.

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Celi Bernardes De Rezende Valenca x United Airlines, Inc.

ID: 327789598

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036626-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELI BERNARDES DE REZENDE VALENCA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIULLIA DA SILVA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036626-44.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CELI BERNARDES DE REZENDE VALENCA REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036626-44.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CELI BERNARDES DE REZENDE VALENCA REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A Ré arguiu incompetência territorial, sob o argumento de que a Autora juntou comprovante de residência em nome de terceiro. Todavia, a certidão de casamento de ID 195616587, demonstra que o nome que aparece no comprovante de endereço de ID 195616573 (JONAS) é seu cônjuge. Logo, OPINO por REJEITAR a preliminar arguida pela ré. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO Conforme preconiza o artigo 55 do CPC, há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou causa de pedir, ocasião em que os processos poderão ser reunidos para julgamento simultâneo, salvo quando um deles já tiver sido sentenciado (Súmula 235 do STJ). Havendo conexão, o apensamento dos processos não é automático e obrigatório, pois necessário o juízo de conveniência, que deve ser feito de forma casuística, a partir das circunstâncias presentes em cada caso, contemplando inclusive a identidade de partes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATOS DISTINTOS – DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONVENIÊNCIA – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – CONEXÃO NÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. Conquanto exista similitude arguida pela parte requerente se refere apenas a parte requerida e aos contratos com cláusulas idênticas, sendo que a causa de pedir remota trata de contratos distintos, pois se referem a aquisição de unidades imobiliárias específicas, de modo que não há se falar em conexão, tampouco de prolação de decisões conflitantes. (TJ-MT 10195631420228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/02/2023, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SIMILARIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR – SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS EM AÇÕES TOTALMENTE DIVERSAS – NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS INDIVIDUALMENTE – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONVENIÊNCIA – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – CONEXÃO NÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. Embora os processos tenham como fundamentos as mesmas partes e causa de pedir – honorários advocatícios por serviços prestados – não há falar em decisões conflitantes quando as ações têm como causa de pedir serviços advocatícios prestados em processos distintos e o decidido numa das ações, em cada influenciará no julgamento da dos outros, pois, a apreciação dos serviços prestados pelo advogado, se dá caso a caso. Precedentes. (TJ-MT 10101914120228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 01/12/2022, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022) Em análise dos elementos desta ação com a outra, observa-se que efetivamente há pedido em comum, visto que ambos Autores pleiteiam indenização por danos morais. Todavia, o simples fato de as demandas em análise terem o mesmo pedido, não é suficiente para justificar o apensamento dos autos, visto que não passa pelo critério de conveniência deste juízo. Isto porque, se for reconhecido a prevenção de algum juízo para o processamento e julgamento de todas as ações que tenham o mesmo pedido, inviabilizaria o trâmite processual de todos eles, pois atualmente tramitam no Poder Judiciário milhares de ações com o mesmo pedido. Portanto, embora haja conexão, não há conveniência técnica para o apensamento dos autos, razão pela qual necessário afastar a preliminar arguida. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise dos autos verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC/15. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (Audiência de ID 199214476) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E DO DÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Registra-se que apesar de tratar-se de transporte aéreo internacional, não há o que se falar em aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no caso em análise. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, com repercussão geral, admitindo aplicação da Convenção Internacional em detrimento da Legislação Consumerista, somente em relação à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem, cuja ementa destaco a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (...). (Tema 210. Info. 866 – STF. RE 636331/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 25.5.2017. (RE-636331). (Grifei). Entendeu a Suprema Corte, que a proteção ao direito do consumidor não é a única que deve orientar a ordem econômica, isto porque o legislador constituinte estabeleceu no art. 178 da CF a observância aos tratados sobre o transporte aéreo internacional. A Convenção de Montreal, que modificou a Convenção de Varsóvia, foi incorporada ao direito interno pelo Decreto n°. 5.910/2006, sendo que possui o mesmo status do Código de Defesa do Consumidor, isto é, de Lei Ordinária. Portanto, pelo critério da especialidade, aplica-se a norma internacional. Ressalta-se, contudo, que a Convenção não tratou sobre indenização por dano moral, razão pela qual, quanto à essa matéria, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a aplicação das regras internacionais apenas em relação ao pedido de dano material decorrente de extravio de bagagens. Por fim, aponta-se ainda recentíssima decisão do STJ sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APOS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Precedentes. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não decorre automaticamente do mero desprovimento ou não conhecimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário, para tanto, a constatação do intuito abusivo ou procrastinatório da parte. 2.1. Não ostentando caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório, afigura-se indevida a aplicação da referida sanção processual postulada pela parte adversa em suas contrarrazões recursais. 3. Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AgInt no AREsp: 1720648 SC 2020/0154813-6, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022)” Neste contexto, como o caso em análise não versa sobre dano material decorrente de extravio de bagagem, as Convenções de Montreal e Varsóvia são inaplicáveis, razão pela qual o caso será analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, onde a Autora alega que adquiriu passagens aéreas, de ida e volta, para o trecho Washigton/EUA-Guarulhos/SP, sendo que na viagem de volta, o embarque estava previsto para o dia 24/05/2025, às 22h35, com desembarque em Guarulhos às 09h30 do dia 25/05/2025. Contudo, quando já estava no aeroporto de Whashington/EUA, recebeu a informação que o voo foi transferido para o dia seguinte. Assim, o voo se iniciou às 7h45 do dia 25/05/2025, com desembarque em Guarulhos/SP, às 19h do mesmo dia. Registra que a situação foi agravada porque havia adquirido bilhete aéreo para o trecho Guarulhos/SP-Cuiabá/MT, com embarque previsto para o dia 25/05/2025 às 17h, para desembarcar em Cuiabá às 18h15. Todavia, como a Ré alterou o voo do trecho Whashington-Guarulhos, o desembarque em Guarulhos ocorreu somente às 19h, não conseguindo embarcar no voo do trecho Guarulhos-Cuiabá, que havia decolado às 17h, razão pela qual teve que adquirir nova passagem aérea para o trecho Guarulhos-Cuiabá. Assim, promoveu a presente ação pleiteando indenização por danos morais e materiais pelos prejuízos experimentados. Oportunizada a conciliação, as partes optaram por prosseguir com o processo. Pois bem. Para que a Ré seja responsabilizada civilmente, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo causal entre eles. A parte Ré reconhece a reprogramação do voo, pontuando que ocorreu por manutenção não programada na aeronave, pleiteando a improcedência da ação. Pois bem. No caso em análise, é incontroverso a alteração do voo da Autora do trecho Whashington/EUA-Guarulhos/SP, fazendo com que a Autora desembarcasse em Guarulhos às 19h do dia 25/05/2025, enquanto que o desembarque no voo original estava previsto para ocorrer às 09h30 do mesmo dia, representando um atraso de 10 (dez) horas, o que extrapola o limite do razoável. Esta situação implicou na perda do voo que a Autora que havia adquirido de outra Cia aérea para o trecho Guarulhos-Cuiabá, que se iniciaria às 17h do dia 25/05/2025, conforme bilhete aéreo de ID 195616582 - Pág. 2. A Autora comprovou pelo documento de ID 195616584, que teve que adquirir nova passagem aérea para o trecho Guarulhos-Cuiabá, com embarque no dia 26/05/2025, às 0h05 desembarcando em Cuiabá somente às 1h25, enquanto que no bilhete original, o desembarque ocorreria às 18h15 do dia 25/05/2025. No presente caso, toda a situação vivenciada pela Autora não teria ocorrido se a Ré tivesse cumprido com o horário de decolagem do voo, conforme contratado. Ora, quando o consumidor adquire passagens aéreas, tem a expectativa de serem prestados serviços de qualidade, seja nas informações repassadas pelas empresas, seja no transporte propriamente dito, e, principalmente, quanto ao trajeto e horário contratados. Os Tratados Internacionais que regulam a matéria, em especial, a Convenção de Montreal, dispõe no art. 19: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. A norma internacional traz duas hipóteses em que o transportador poderá se exonerar da responsabilidade pelo dano: I – se PROVAR que adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano; ou II – se PROVAR que lhes foi impossível adotar qualquer destas medidas. Ora, no caso em concreto, a parte Reclamada justificou que o atraso ocorreu em virtude de problemas técnicos na aeronave, porém não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse o fato. A despeito disso, ficou demonstrado que a empresa Reclamada NÃO adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe foi impossível adotar tais medidas. Portanto, a falta de assistência adequada ao passageiro, o atraso incontroverso para chegar ao destino final, configura falha na prestação dos serviços e ato ilícito, nos termos dos artigos 186 do Código civil, c/c 14, caput, do CDC, pois viola a dinâmica do direito do consumidor, deixando de atender a sua necessidade e violando, portanto, o artigo 6º, I, II, III, IV e VI do CDC. Logo, OPINO por reconhecer o ato ilícito, consoante acima explanado, praticado pela Ré, em desfavor da Autora. DOS DANOS MORAIS Consoante debatido anteriormente, em relação ao dano moral não se aplica a norma internacional, devendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor. Por oportuno, aponta-se recente jurisprudência do STJ neste sentido, veja: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. TEMA N. 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "No precedente firmado em sede de repercussão geral ( RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC" ( AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) (...) (STJ - AgInt no REsp: 1921508 RJ 2021/0038423-9, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022)” Assim, incide a responsabilidade objetiva, prescindindo-se da prova de culpa ou dolo por parte do fornecedor, conforme disciplina o art. 14 do CDC. Por outro lado, embora tenha ocorrido ato ilícito da Ré, decorrente da sua falha na prestação de serviço ao realizar o cancelamento do voo, este fato, por si só, não enseja a pretensão indenizatória da Autora de forma automática. Isso porque, após advento da lei 14.034/2020, na hipótese de atraso de voo, não é admitida a configuração do dano moral na modalidade in re ipsa, para os eventos ocorrido após a vigência da referida lei. Registra-se que o artigo 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela lei n.º 14.034/2020, exige a demonstração do efetivo prejuízo pelo passageiro, veja: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” Assim, resta verificar se houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade do Autor. Nesta linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça fixou algumas circunstâncias a serem observadas para averiguação da ocorrência do dano moral, a saber: “I - averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II - se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III - se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV - se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V - se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (Resp. 1584465/MG. Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso em tela, percebe-se que o voo foi cancelado, implicando num atraso de quase 10 (dez) horas para a Autora chegar ao seu destino final (Guarulhos), sendo forçoso reconhecer que o tempo para solucionar o problema extrapola o limite do razoável. Ademais, o atraso deste voo implicou na perda de outro voo que a Autora havia adquirido para o trecho Guarulhos-Cuiabá, sendo necessário a aquisição de novo bilhete aéreo, cujo desembarque em Cuiabá somente às 1h25, enquanto que no voo original, a Autora chegaria em Cuiabá às 18h15 do dia 25/05/2025, fato que evidencia ainda mais o prejuízo da Autora. Por essas razões, em atenção aos critérios fixados pelo Colendo STJ, verifica-se a ocorrência de dano moral no caso em tela. No caso em análise, entendo que houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade, se desincumbindo assim, do seu ônus probatório, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido, colaciona-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - COMPRA DE BILHETE PARA TRECHO DE IDA – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - LEI 14.034/2020 – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – EXCEPCIONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- In casu, restou devidamente configurado o dano moral em virtude de toda a situação excepcional a qual o reclamante foi indevidamente submetido, conforme comprovado nos autos. 3- O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 4- Comprovado o cancelamento da passagem a reclamante faz jus a restituição do valor pago, na forma simples, visto que não comprovada a má-fé do requerido. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012628-10.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) Recurso Inominado: 1015047-79.2021.8.11.0001 Origem: OITAVO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Recorrente: THYAGO RIBEIRO DA ROCHA Recorrida: VRG LINHAS AEREAS S/A Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 08/03/2022 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. TRÁFEGO AÉREO. FATO INCONTROVERSO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 13 (TREZE) HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FORÇA MAIOR, APTA A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DO VOO. PREJUÍZO COMPROVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 251-A, DA LEI 7.565/1986, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.034/2020. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o Recorrente THYAGO RIBEIRO DA ROCHA postula reparação por danos morais, em razão de atraso de voo, que culminou na perda de conexão e no atraso de aproximadamente 13 (treze) horas para a chegada ao seu destino final. 2. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 3. Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A exculpativa da companhia aérea de que o atraso se deu em razão do intenso tráfego aéreo não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não caracteriza caso fortuito ou força maior. 5. O atraso do voo do primeiro trecho contratado, culminando na perda da conexão e consequente atraso de aproximadamente (treze) horas para que o consumidor chegasse até o seu destino final, é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 6. Prejuízos concretos demonstrados, em obediência ao disposto no artigo 251-A da Lei 7.565/1986, com redação dada pela Lei 14.034/2020. 7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 9. Sentença reformada. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10150477920218110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 08/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2022) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REFLEXOS DA PANDEMIA – COVID 19 –SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – LEI 14.034/2020 – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a decretação da pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em março/2020, houve a determinação de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, por meio da Lei n° 14.034/2020. 2. O art. 3°, §2°, dispõe que havendo cancelamento de voo, deverá ser oferecido ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantida as condições aplicáveis ao serviço contratado. 3. Denota-se dos autos que após o cancelamento do voo, a reclamada deixou de prestar a devida assistência à reclamante. 4. Danos morais configurados diante do cancelamento, espera demasiada por outro voo e ausência de assistência. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1014936-58.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 04/03/2023) No que tange ao quantum indenizatório, nos termos do artigo 944 do C.C., ressalto que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar, para a vítima, uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para as vítimas e produza impacto bastante na causadora do mal a fim de dissuadi-la de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada Autor, como medida de caráter pedagógico. DOS DANOS MATERIAIS O dano material é conceituado na doutrina como, “consistentes em prejuízos de ordem econômica suportadas pelo ofendido” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 747.). No caso em análise, a Autora pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 11.834,31, sendo R$ 7.831,84 referente ao bilhete aéreo adquirido da Ré para trecho de ida e volta Guarulhos/SP-Washington/EUA, o montante de R$ 900,80 referente ao voo original do trecho Guarulhos-Cuiabá que veio a ser perdido em razão da alteração do voo pela Ré, e ainda o valor da nova passagem adquirida para o trecho Guarulhos-Cuiabá (R$ 3.101,67). O pedido merece parcial acolhimento. Explico. A Autora não faz jus ao reembolso dos bilhetes aéreos adquiridos da Ré, para o trecho de ida e volta de Guarulhos-Washington, no valor de R$ 7.831,84, porque a Autora não sofreu prejuízo material, já que usufruiu normalmente deste voo, ainda que com atraso no trecho da volta. Ora, o acolhimento dessa pretensão não estaria indenizando a Autora em prejuízo material, mas estaria fazendo com que a Autora realizasse uma viagem grátis aos Estados Unidos. Também não merece acolhimento o pedido de reembolso do valor de R$ 900,80, referente a viagem perdida do trecho Guarulhos-Cuiabá, porque implicaria no enriquecimento ilícito da Autora, considerando que será reembolsada da nova passagem aérea adquirida deste trecho. Mais uma vez, o acolhimento deste pedido configurará enriquecimento ilícito da Autora, pois implicaria numa viagem grátis dela no trecho Guarulhos-Cuiabá. Por outro lado, a Autora não conseguiu embarcar no voo do trecho Guarulhos-Cuiabá que havia adquirido, porque a decolagem estava prevista para ocorrer às 17h, mas somente conseguiu chegar em Guarulhos às 19h, diante da alteração do voo pela Ré. Assim, como a Autora teve que desembolsar a quantia de R$ 3.101,67 (três mil e cento e um reais e sessenta e sete centavos) para adquirir nova passagem para viajar neste trecho (ID 195616584), experimentou prejuízo material no tocante. Assim, OPINO por CONDENAR a Ré, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 3.101,67 (três mil e cento e um reais e sessenta e sete centavos. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A Ré, na oportunidade da contestação, requer o reconhecimento da má-fé processual da Autora, Ré e consequente aplicação da multa do artigo 81 do CPC. Afirma que a má-fé da Autora se assenta no fato de cobrar três vezes o mesmo valor a título de indenização por danos materiais, já que os demais passageiros (JONAS e MARINA) também cobraram a indenização por dano material nas respectivas ações. Ao observar a nova passagem aérea adquirida pela Autora para o trecho Guarulhos-Cuiabá (ID 195616584), observo que realmente há 3 (três) passageiros, sendo a Autora (CELI), JONAS e MARINA. Entretanto, as 3 (três) passagens totalizaram a quantia de R$ 9.305,00, enquanto que a Autora cobra nesta ação o valor de R$ 3.101,67, que corresponde a 1/3 do valor total, evidenciando que a Autora cobra o reembolso somente da sua passagem. Desta forma, por não verificar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 80 do CPC, OPINO por INDEFERIR a condenação da Ré em litigância de má-fé, eis que manifestamente improcedente. DISPOSITIVO Pelo exposto e fundamentado, após a análise dos argumentos e provas colacionados por ambas partes, OPINO por: 1. REJEITAR a preliminar de conexão arguida pelo Réu à defesa. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, condenando a Ré ao pagamento à Autora o valor total de R$ 3.101,67 (três mil e cento e um reais e sessenta e sete centavos.$ 1.090,00), atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 3. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais, RECONHECENDO os requisitos da responsabilidade civil para CONDENAR a Ré a indenizar os Autores, no valor que OPINO arbitrar em de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada Autor, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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