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Residencial Grand Club x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 291151906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015217-64.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL GRAND CLUB

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI BASTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015217-64.2024.8.26.0577 (processo principal 1037446-35.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Residencial Grand Club - Hapvida Assistencia Medica S.a. - 1) Diant… Processo 0015217-64.2024.8.26.0577 (processo principal 1037446-35.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Residencial Grand Club - Hapvida Assistencia Medica S.a. - 1) Diante da baixa do TJ e do trânsito em julgado do feito, evolua-se o presente incidente para cumprimento de sentença. 2) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, regida pelos art. 536 e seguintes do CPC/2015. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, inclusive com imposição de multa (regida conforme previsão do art. 537, CPC/2015), busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 536, caput e § 1º, CPC/2015). No caso dos autos, o credor pugnou a intimação do devedor para o atendimento espontâneo da sentença, ou seja, para que a executada se abstenha de emitir ou encaminhar boletos de cobrança ao exequente, relacionados aos valores declarados inexigíveis pela sentença; comprovar nos autos, a anulação dos boletos emitidos e a retirada de eventual registro interno ou externo de cobrança indevida. Defiro o pedido. 3) INTIME-SE a parte devedora por CARTA, concedendo-lhe prazo de 15 dias para cumprir a sentença, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se em 30 dias para o caso de descumprimento da ordem. Transcorrido tal prazo sem o atendimento voluntário, iniciase o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, eventual impugnação (art. 525, CPC/2015, aqui aplicável por força do § 5º do art. 536 do mesmo caderno processual), sem prejuízo da incidência da multa. 4) Caso não tenham sido recolhidas custas iniciais na forma prevista na Lei 17.785/2023 (Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE 19/12/2023), deverá, para futura consideração da quitação, ser comprovado, pelo devedor, o recolhimento da taxa judiciária quando satisfeita a execução (art. 4º, III, Lei 11.608/03), sob pena de expedição de certidão em favor da SEFAZ, para inscrição do débito na Dívida Ativa. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DAVI BASTOS BARBOSA (OAB 269188/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE)

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Gcs Comercial Ltda x De Nigris Distribuidora De Veículos Ltda e outros

ID: 319239221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017130-64.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GCS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO SCHWAN GUIMARÃES

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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LEONARDO FARINHA GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FARINHA GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA ROCHA GENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017130-64.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gcs Comercial Ltda - de Nigris Distribuidora de Veículos Ltda - - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - Visto… Processo 1017130-64.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gcs Comercial Ltda - de Nigris Distribuidora de Veículos Ltda - - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - Vistos. 1 - Fls. 221/225: conheço dos embargos de declaração, os quais, todavia, não comportam acolhimento. Com efeito, não vislumbro na decisão a existência de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração (NCPC, art. 1.022), tendo sido expostos fundamentos, a meu sentir, suficientes a uma decisão interlocutória. A propósito, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado que "o artigo 489, § 1º, CPC, bem como o artigo 93, IX, CF, impedem sejam proferidas deliberações superficiais. Entrementes, tratando-se de decisão sem caráter terminativo do feito, não seria plausível exigir-se fundamentação ainda mais elaborada, quando se permitiu à parte o conhecimento dos motivos de sua prolação, tanto que oportunizou a elaboração das razões recursais. Nesse sentido, é a jurisprudência: 'Não se pode exigir que o despacho interlocutório tenha a mesma fundamentação que a decisão definitiva. Preliminar rejeitada.'. (TJSE - AIn 323/96 - Ac. 0993/97 - Aracaju - Rel. Des. Fernando Ribeiro Franco - DJ-SE 28-10-1997)" (Agravo de Instrumento nº 2227297-76.2014.8.26.0000, d 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 11.08.16). Questões de direito, ainda que relevantes para a decisão de mérito, não comportam decisão na fase de saneamento (CPC, art. 357, IV). Eventual desacerto do decidido não autoriza o manejo de embargos de declaração com caráter modificativo ou infringente, ainda que opostos para fins de prequestionamento. Como já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil [atual artigo 1.022] (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa. Embargos rejeitados, por unanimidade" (STJ - Emb. de Decl. no REsp. nº 20.246-6-SP - 1ª T - Rel. Min. Demócrito Reinaldo - J. 09.09.92 - DJU 05.10.92 - v. u.). Posto isso, rejeito os embargos. 2 Aprovo os assistentes técnicos indicados pelas rés e os quesitos formulados pelas partes (fls. 226/228, 229/230, 231). Intime-se o perito a estimar seus honorários em 15 (quinze) dias. - ADV: FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), LEONARDO FARINHA GOULART (OAB 110851/MG), LEONARDO FARINHA GOULART (OAB 396591/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), MARCELO SCHWAN GUIMARÃES (OAB 167558/SP)

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Processo nº 1036627-29.2025.8.11.0001

ID: 283721744

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036627-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JONAS EDUARDO BERNARDES VALENCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

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GIULLIA DA SILVA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036627-29.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 27.014,31 ESPÉCIE: [At… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036627-29.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 27.014,31 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JONAS EDUARDO BERNARDES VALENCA Endereço: RUA GRÉCIA, 50, SANTA ROSA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-180 POLO PASSIVO: Nome: UNITED AIRLINES, INC. Endereço: AV PAULISTA, 777, - DE 611 A 1045 - LADO ÍMPAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-100 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 6ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Kelly Aparecida Silva Soares e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros

ID: 308840634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028479-64.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KELLY APARECIDA SILVA SOARES LINDOMAR XAVIER SOARES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP EDINALDO FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOAO BATISTA PIRES FILHO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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BRUNA ZANONI DE GRANDIS PEREIRA

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ARIANE JOICE DOS SANTOS

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Processo 1028479-64.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kelly Aparecida Silva Soares - - Lindomar Xavier Soares - Edinaldo Francisco da Silva - - Cia de San… Processo 1028479-64.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kelly Aparecida Silva Soares - - Lindomar Xavier Soares - Edinaldo Francisco da Silva - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Por primeiro, a matéria preliminar deve ser afastada. No caso em tela, a legitimidade e o interesse de agir estão, a princípio, evidenciados pela narrativa dos fatos na petição inicial e pelos documentos juntados; assim como o pedido mostra-se juridicamente possível, ante a ausência de vedação legal nos termos propostos. "Segundo esmerada doutrina, `causa petendi` é o fato ou o conjunto de fatos suscetível de produzir, por si, o efeito jurídico pretendido pelo autor" (STJ - 4ª Turma, Resp 2.403 - RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 28.8.90, in, "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão, nota 8a ao artigo 282, do CPC). E, no caso em tela, não podem ser desconsiderados os fatos narrados na petição inicial, como não apresentados ou negar a possibilidade de comprovação efetiva, inexistindo, portanto, violação da teoria da substanciação. Outrossim, da leitura da petição inicial verifica-se que dos fatos e fundamentos jurídicos decorre logicamente o objeto da lide, e estando a inicial clara, permitindo a total defesa, não há falar em inépcia. Assim, dou o feito por saneado. O ponto controvertido visa analisar a situação fática, estabelecer o ocorrido, sua causa, seu elemento subjetivo, além de eventual responsabilidade civil, limites e extensão. Defiro provas úteis, requeridas tempestivamente. Defiro prova pericial no local e nomeio perito judicial o Sr. David Henrique Ramos para elaboração do laudo. Cumpra-se o artigo 465 do CPC. Indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem quesitos, no prazo de 15 dias. Como a parte interessada é beneficiária da Justiça Gratuita, oficie-se à Defensoria Pública para reserva do valor destinado ao pagamento dos honorários periciais quefixo em 88 UFESPs(2. Engenharia/ Arquitetura, 8. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II- Comunicado Conjunto nº 258/2024 e Tabela do Anexo I, da Resolução nº910/2023). Após, proceda-se à perícia. As partes fornecerão diretamente ao Sr. Perito eventuais documentos essenciais faltantes ao trabalho pericial. Laudo em 60 dias. Entregue o Laudo, desde logo autorizo respectivo levantamento. Prova oral oportunamente, se for o caso. Diligencie-se sucessivamente. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ARIANE JOICE DOS SANTOS (OAB 236730/SP), JOAO BATISTA PIRES FILHO (OAB 95696/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), BRUNA ZANONI DE GRANDIS PEREIRA (OAB 492204/SP), ARIANE JOICE DOS SANTOS (OAB 236730/SP)

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H. De O. L. J. x A. E. Da S. e outros

ID: 296220283

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163914-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

H. DE O. L. J.

Polo Passivo:

A. E. DA S. B. L. E. DA S.

Despacho

Advogados:

WESLEY LUIZ ESPOSITO

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WESLEY LUIZ ESPOSITO

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DANIEL GUEDES SÔLHA

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PAMELA LOPES DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2163914-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163914-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: H. de O. L. J. - Agravada: B. L. E. da S. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: A. E. da S. (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por H. de O. L. J. em face de B. L. E. da S. contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou indeferiu a impugnação à penhora apresentada pelo agravante, então devedor (fls. 184/185 - autos nº 0013374-64.2024.8.26.0577). Sustenta o agravante que realizou diversos pagamentos não computados pela agravada. Argumenta que o excesso de execução constitui matéria de ordem pública, de modo que pode ser analisada a qualquer tempo, independente da impugnação ter sido considerada intempestiva. Menciona que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e são utilizados para a satisfação de suas necessidades básicas e as de sua família. Desta forma, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para determinar o desbloqueio dos valores objeto de penhora. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais elementos, contudo, não se encontram presentes nos autos. Ao menos em sede de cognição sumária, a impugnação apresentada pelo agravante na origem é intempestiva, uma vez que só foi protocolada em 17/04/2025 (Fls. 89-95 - Origem), muito embora o aviso recebimento da intimação encaminhada à parte tenha sido juntada aos autos em 31/10/2024 (fl. 43, origem). É importante observar que o agravante a princípio não comprovou o pagamento de valores que afirma não ter sido computados pela agravada, cabendo ainda pontuar que, nos termos do artigo 833, §1º, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade da verba alimentar não pode ser utilizada como justificativa para o inadimplemento de pensão alimentícia. Desta forma, pelos fundamentos acima apresentados, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Manifeste-se a agravada em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, diante de interesse de incapaz, abra-se vista à D. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Pamela Lopes de Souza (OAB: 350857/SP) - Daniel Guedes Sôlha (OAB: 382707/SP) - Wesley Luiz Esposito (OAB: 275076/SP) - 4º andar

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Processo nº 1029061-64.2024.8.26.0577

ID: 311884112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1029061-64.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE ALMEIDA AUDREY DE ALMEIDA LINDEMBERG DE ALMEIDA JUNIOR MARCIA MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THADIA ALLAN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1029061-64.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Maria de Almeida - LINDEMBERG DE ALMEIDA JUNIOR - - Andrea de Almeida - - Audrey de Almeida - Vistos. 1) Com relaç… Processo 1029061-64.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Maria de Almeida - LINDEMBERG DE ALMEIDA JUNIOR - - Andrea de Almeida - - Audrey de Almeida - Vistos. 1) Com relação ao levantamento, para pagamento das custas, no valor de 300 UFESP, conforme apontado pela inventariante, pág. 264/265 , considerando o Comunicado Conjunto nº 358/2025 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça, que autoriza, a partir de 15/05/2025, a funcionalidade "Pagamento de Guia" no Portal de Custas, para o recolhimento de custas judiciais cujos valores estejam disponíveis em conta judicial em decorrência de depósito judicial, e em conformidade com as diretrizes nele estabelecidas, determino: Autorizo o Cartório Judicial a providenciar a emissão e o pagamento da guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) referentes às custas processuais pendentes neste processo de inventário, utilizando-se dos valores já depositados judicialmente. Para tanto, o Cartório deverá observar rigorosamente as disposições do Comunicado Conjunto nº 358/2025, em especial: A emissão do DARE com o CNPJ do Tribunal de Justiça de São Paulo (51.174.001/0001-93), o endereço e telefone da Vara Judicial, e o tipo de serviço "Satisfação da Execução- 230-6", além do número do processo, Deve preencher o valor da taxa judiciária devida no campo Valor da Receita (no presente caso 300 UFESP, conforme apontado pela inventariante, pág. 264/265). A expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) com a finalidade "Pagamento de Guia" para recolhimento da Taxa Judiciária. A utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existente no DARE e nas Guias FEDTJ para o pagamento. A juntada aos autos das guias geradas e da cópia do MLE expedido. 2) Com relação aos demais valores a que a inventariante pretende o reembolso, págs. 264/265, manifestem-se os demais herdeiros em 15 dias. 3) Anoto que a(s) certidão(ões) de pág(s).138 é (são) anterior(es) ao óbito. Atualize-a(s). 4) Verifico que ao longo do processo foram indicadas diversas retificações no esboço de partilha. Com isso, elas deverão ser unificadas, apresentando-se um único documento com todo o esboço de partilha. Prazo: 15 dias. Em caso de ausência de manifestação, os autos seguirão para o arquivo provisório. 5) Apresentado o novo esboço de partilha, abra-se vista para os demais herdeiros se manifestarem em 15 dias. Ultimadas as providências, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: THADIA ALLAN RIBEIRO (OAB 106662/SP), ANA BEATRIZ FADEL (OAB 93720/RJ), ANA BEATRIZ FADEL (OAB 93720/RJ), ANA BEATRIZ FADEL (OAB 93720/RJ)

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Claudia Aparecida Moraes x Alexandre Aparecido Carvalho Dos Santos

ID: 308902669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004450-64.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA MORAES

Polo Passivo:

ALEXANDRE APARECIDO CARVALHO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VANESSA TIEMI PIAZZA TANAAMI

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ELIANA PEREIRA DA SILVA

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Processo 0004450-64.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1022501-58.2014.8.26.0577) (processo principal 1022501-58.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - CLAUDIA APARECIDA MORAES -… Processo 0004450-64.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1022501-58.2014.8.26.0577) (processo principal 1022501-58.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - CLAUDIA APARECIDA MORAES - ALEXANDRE APARECIDO CARVALHO DOS SANTOS - Vistos. I - Trata-se de cumprimento de sentença. Deferiu-se SISBAJUD (fl. 25). Houve bloqueio e transferência (fls. 27-38 - R$ 1.677,32). Intimado (fl. 41), o executado impugnou (fl. 42), com documentos (fls. 43-45), alegando, em suma, que "(...) a sentença do processo principal nº 1022501-58.2014.8.26.0577 foi prolatada no dia 19/11/2015, e seu trânsito em julgado ocorreu em 16/12/2015 (...) passados mais de 5 anos desde então, requer também a retirada do bloqueio e a invalidação da consequente penhora (...)". Instado, veio resposta da exequente, alegando, em suma, que "(...) o executado efetivou acordo para pagamento do débito, cuja homologação do acordo se deu em 23 de outubro de 2019, sendo que a obrigação seria cumprida em 36 parcelas, iniciando-se a obrigação em 10 de novembro de 2019 e finalizando em 10 de novembro de 2022. Desta forma, não que falar em prescrição, conforme quer fazer crer o devedor, de forma totalmente maliciosa (...)". É o relatório. Fundamento e decido. 1) A impugnação comporta julgamento e ela deve ser rejeitada. Não houve prescrição! Após a sentença no processo de conhecimento e trânsito em julgado (em 16.12.2015), houve a instauração de cumprimento de sentença em 2.7.2019 (n. 0014854-53.2019), que deu causa a interrupção do prazo prescricional. Adiante, no cumprimento de sentença, houve homologação do acordo em 22.10.2019 (fl. 26 - daqueles autos), com trânsito em 29.10.2019 (fl. 29 - daqueles autos); ou seja, com a homologação do acordo houve a suspensão do prazo prescricional até o integral cumprimento. Com a informação do descumprimento do acordo em 27.2.2024 (fls. 30-31), constitui-se novo título em 1.4.2024 (n. 0004450-64.2024), que desde então segue em andamento, não havendo falar em prescrição. Nesse contexto, porque não houve prescrição e atento ao bloqueio sem impugnação específica fica autorizado levantamento pela parte exequente, devendo ela, em 5 dias úteis, juntar o formulário MLE respectivo. Após a conferência do formulário, remeta-no para assinatura digital. 2) Sem prejuízo, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento (inércia do exequente), (a) juntar planilha atualizada do débito com abatimento do valor a ser levantado e (b) indicar outros bens passíveis de penhora (em sendo o caso, formular pedido de pesquisas eletrônicas). Em não sendo encontrados bens, fica suspensa a execução (NCPC, art. 921, III) e arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais; no silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais No silêncio, conclusos (decisão). II - Int. - ADV: ELIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 245807/SP), VANESSA TIEMI PIAZZA TANAAMI (OAB 334740/SP)

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Processo nº 0005032-64.2024.8.26.0577

ID: 309263534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005032-64.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMY MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0005032-64.2024.8.26.0577 (processo principal 1037458-83.2022.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rosemy Maria dos Santos - Vistos. 1… Processo 0005032-64.2024.8.26.0577 (processo principal 1037458-83.2022.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rosemy Maria dos Santos - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão proferida nos autos. A parte embargante alega, em síntese, a existência de vícios na decisão, lançando mão dos termos constantes do art. 1.022, do CPC, ao argumento que não deve ser responsável pelo pagamento dos eventuais honorários periciais. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexistem quaisquer vícios sanáveis por meio de embargos de declaração, na medida em que decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. Neste contexto, nota-se que, embora a parte embargante lance mão dos termos previstos no art. 1.022, do CPC, as pretensões, a bem da verdade, se direcionam ao reexame do mérito da ação. Afinal, a peça oposta pretende combater os fundamentos da decisão, ao argumento de desacertos na apreciação do direito aplicável ao caso. No entanto, como se sabe, análise probatória e normativa são matérias de mérito e, portanto, não desafia a oposição de embargos declaratórios. 5. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a decisão, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. 6. De toda sorte, melhor analisando os autos, verifico a necessidade de apresentação de novos cálculos pela parte requerente, porquanto, apesar do título judicial não ter condenado as partes solidariamente ao pagamento, mas sim em atenção a responsabilidade de cada uma, isto é, no período de atividade a responsável pelo pagamento é a FESP, enquanto no período de inatividade a responsável pelo pagamento é a SPPREV, a parte exequente apresentou cálculo unificado, dificultando, por consequência, uma melhor análise do feito. Desta forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente novos cálculos, os quais deverão respeitar os períodos definidos em sentença (FESP até a data da aposentadoria, e SPPREV a partir da aposentadoria), excluindo-se, igualmente, qualquer cobrança anterior ao período prescrito, isto é 19.12.2018. 7. Com a apresentação de novos cálculos, diga a parte executada. 8. Oportunamente, venham-me concluso para julgamento da presente impugnação. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 0001831-64.2024.8.26.0577

ID: 297757974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001831-64.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANDA LUCIA AGOSTINHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON APARECIDO SANTOS JUNIOR

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Processo 0001831-64.2024.8.26.0577 (processo principal 1019351-59.2020.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanda Lucia… Processo 0001831-64.2024.8.26.0577 (processo principal 1019351-59.2020.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanda Lucia Agostinho Santos - A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto jurídico pelo qual se afasta a distinção entre a personalidade da pessoa física dos sócios da personalidade da pessoa jurídica. Por evidente, pressupõe a existência de uma pessoa jurídica regularmente estabelecida. Empresa individual, ainda que possua inscrição no CNPJ ou que se tenha estabelecido sob o regime tributário de microempresa, não detém personificação jurídica. Nesta hipótese, o empresário individual responde com o seu próprio patrimônio, de forma ilimitada mesmo que haja eventual separação dos bens próprios do empresário dos que guarnecem o respectivo estabelecimento (neste caso, a constrição deverá recair automaticamente sobre os bens do empresário individual o que torna prejudicada, por desnecessária, a desconsideração da personalidade jurídica). A nova lei civil, consagrando a teoria do abuso do direito (art. 188, inc. I do CC, a contrario sensu), dispõe que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica (art. 50 do CC). E além das hipóteses citadas, há também casos específicos previstos na legislação trabalhista (art. 2º, § 2º da CLT), na tributária (arts. 134, inc. VII e 135, ambos do CTN) e até mesmo na ambiental (art. 4º da Lei 9.605/98). No caso presente, a empresa Runner Assessoria Empresarial e Participações Ltda vem, causando obstáculos à execução. Aliás, quando o processo encontrava-se ainda em fase de conhecimento, ela não apresentou contestação, o que, por conseguinte, gerou a decretação de sua revelia, conforme sentença prolatada. Quando do início da fase de execução, as tentativas de penhora eletrônica e a expedição de mandado de penhora foram infrutíferas à satisfação integral do débito, o que configura indícios de má gestão, devendo o administrador responder com os seus bens pessoais, salvo se indicar a existência de bens da pessoa jurídica passíveis de penhora. Em sendo assim, atendendo ao requerimento da parte-exequente, decreto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Runner Assessoria Empresarial e Participações Ltda e, por conseguinte, determino que os atos de constrição prossigam em relação ao patrimônio pessoal apenas de Mário Sérgio Luiz Moreira, qualificados nas págs. 4/6, único citado. Proceda-se à inclusão do sócio no polo passivo da ação. Certifique-se no cumprimento de sentença a decisão proferida neste incidente, encaminhando aquele incidente conclusos para decisão e início dos atos executórios em face do sócio ora incluído no polo passivo. Após, dê-se baixa e arquive-se este incidente de desconsideração da personalidade jurídica. - ADV: NILSON APARECIDO SANTOS JUNIOR (OAB 307967/SP)

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Juízo Ex Officio x Ana Leticia Da Silva

ID: 291447667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001108-68.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANA LETICIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA PAULA DE CASSIA RIGHINI

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GABRIEL REVOLTINI CAROZIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001108-68.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001108-68.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Catanduva - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Ana Leticia da Silva - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MANDAMENTAL, DECLARANDO A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCLASSIFICOU A IMPETRANTE DO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2024 DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, DETERMINANDO SUA REINCLUSÃO NO CERTAME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESCLASSIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DA IMPETRANTE POR APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR INCOMPLETO, CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESCLASSIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DA IMPETRANTE, SEM PREVISÃO EDITALÍCIA CLARA, POR FALTA DE UMA PÁGINA DO HISTÓRICO ESCOLAR, CUJA NECESSIDADE JÁ HAVIA SIDO SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA, CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO.4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO ADVINDO DA FALTA DA PÁGINA DO MEIO DO HISTÓRICO ESCOLAR, SENDO A ESCOLARIDADE DA IMPETRANTE JÁ COMPROVADA POR OUTRA DOCUMENTAÇÃO COMPLETA E NÃO IMPUGNADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A DESCLASSIFICAÇÃO AUTOMÁTICA POR DOCUMENTO INCOMPLETO, SEM PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA NESSE SENTIDO, CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO E DESTOA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. A COMPROVAÇÃO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS FEITAS NO EDITAL FOI FEITA PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, VALENDO O DIPLOMA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO HISTÓRICO ESCOLAR.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2386278-57.2024.8.26.0000, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/04/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1006945-64.2024.8.26.0577, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/04/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016010-25.2024.8.26.0564, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/01/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1021195-20.2019.8.26.0564, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Revoltini Carozio (OAB: 487824/SP) (Convênio A.J/OAB) - Maria Paula de Cassia Righini (OAB: 86526/SP) (Procurador) - 1º andar

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