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Regina Mira Do Nascimento Ferro x Aziz Rassi Neto e outros

ID: 308618331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025190-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MIRA DO NASCIMENTO FERRO

Polo Passivo:

AZIZ RASSI NETO UNIMED NACIONAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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CID CELIO JAYME CARVALHAES

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CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1025190-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Regina Mira do Nascimento Ferro - Aziz Rassi Neto - - Unimed Nacional e outro - Fundamento e decido. Não sendo o … Processo 1025190-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Regina Mira do Nascimento Ferro - Aziz Rassi Neto - - Unimed Nacional e outro - Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, e passo a sanear o feito. As partes, legítimas, estão bem representadas. Não há nulidades a serem sanadas. Antes, porém, de proceder ao exame meritório, analiso as preliminares suscitadas pela parte ré. a) Da ilegitimidade passiva da corré UNIMED A legitimidade daquele que figura no polo passivo de uma demanda judicial deve ser aferida a partir da narrativa aposta na petição inicial. Isso porque, nessa seara, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018). Desta forma, a partir da narrativa explanada na exordial, verifica-se que a operadora do plano de saúde possui legitimidade para integrar o polo passivo da lide, por participar da relação contratual de consumo e porque a causa de pedir e o pedido a ela se dirigem. Por integrarem a mesma cadeia de prestação de serviço, os corréus respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, ônus do qual apenas se eximem mediante prova da inexistência de defeito, ou de fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Superadas referidas questões preliminares, e se engastando com o mérito a prejudicial arguida, dou o feito por saneado. Nesse contexto, de logo, observo tratar-se, o presente caso, de típica relação de consumo, pelo que a resolução da lide deverá receber os influxos das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor. Isso porque a parte autora caracteriza-se como pessoa física que adquiriu/utilizou produto/serviço como destinatária final (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor), enquanto as corrés são típicas fornecedoras, nos termos do artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal, e do Enunciado nº. 608 da Súmula do Col. Superior Tribunal de Justiça. E, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse sentido é a Súmula nº 608 do Eg. Superior Tribunal de Justiça de São Paulo: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Compulsando os autos, observo que não há controvérsia sobre o diagnóstico e o tratamento prescrito ao paciente AÉCIO SOARES BOTELHO. Resta controvertida, contudo, os métodos e técnicas empregados ao quadro clínico apresentado pelo paciente e o nexo causal que caracterize a existência de conduta culposa, negligente ou imperita da parte requerida. Assim, desde logo, a fim de dirimir o fato controverso, defiro a realização de prova pericial médica, e, para tanto, nomeio FABIANO RIBEIRO RIVAU, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, e fixo os honorários periciais provisórios em R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser provisionados antecipada e solidariamente pela parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o i. perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o i. perito para que dê início aos trabalhos, por meio do e-mail fabianoperito.sigonpericias@gmail.com e, se necessário, pelo telefone(11) 91126-8181. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Após, tornem-me conclusos para avaliação da pertinência da produção de prova testemunhal ou, se o caso, para a prolação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123770/SP), CID CELIO JAYME CARVALHAES (OAB 125917/SP), CID CELIO JAYME CARVALHAES (OAB 125917/SP)

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Marcelo Santucci Schweter x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 306464997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009212-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTUCCI SCHWETER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA IGNES CRUZ FRANCELINO

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MARCELO SANTUCCI SCHWETER

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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Processo 0009212-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1000670-12.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Santucci Schweter - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A… Processo 0009212-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1000670-12.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Santucci Schweter - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de multa cominatória no valor de R$ 5.000,00, aplicada contra o Banco Santander nos autos principais (processo nº 1000670-12.2022.8.26.0564) por descumprimento de ordem judicial que determinava a abstenção de incluir o nome do autor em órgãos de restrição ao crédito. O exequente apresentou inicial em p. 01/06, com planilha de cálculo atualizada, e este juízo determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD em p. 114/115, sendo os valores integralmente penhorados e posteriormente levantados pelo credor (p. 155). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em p. 157/172, alegando ausência de intimação para cumprimento de sentença e atos de constrição, que houve cumprimento superveniente da obrigação, o que justificaria a exclusão da multa, além de haver desproporcionalidade da penalidade aplicada e inexigibilidade por ausência de intimação pessoal conforme Súmula 410 do STJ. Não houve manifestação do exequente. É o relatório. Decido. O presente cumprimento de sentença refere-se exclusivamente à execução da multa cominatória aplicada em p. 234 do processo principal (autos nº 1000670-12.2022.8.26.0564), no valor de R$ 5.000,00, pela desobediência à ordem judicial de abstenção de incluir o nome do autor em órgãos de restrição ao crédito. Assiste razão ao executado quando afirma que não foi intimado para cumprimento voluntário da obrigação antes da determinação de bloqueio de valores, conforme prevê o art. 513, § 2º, do CPC. De fato, verifico que este juízo determinou diretamente a constrição patrimonial sem a prévia intimação do devedor para pagamento em 15 dias. Contudo, tal irregularidade formal não compromete a validade substancial do ato executivo, considerando que se trata de execução de multa cominatória decorrente de título judicial líquido, certo e exigível, cujo valor já estava determinado e atualizado. Ademais, a irregularidade restou sanada com a apresentação da presente impugnação, a qual considero tempestiva, que assegurou ao executado o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, não havendo prejuízo efetivo a ser reparado. Quanto ao mais, o Banco Santander teve inequívoca ciência das decisões que determinaram a abstenção de incluir o nome do autor em cadastros restritivos, sob expressa cominação de multa de R$ 5.000,00 (p. 191/192). O posterior descumprimento, reconhecido pelo próprio executado em suas manifestações nos autos principais, tornou exigível a multa sem necessidade de nova intimação. A invocação da Súmula 410 do STJ não se aplica ao caso concreto, pois refere-se à necessidade de intimação pessoal para aplicação inicial da multa, e não para sua posterior cobrança em cumprimento de sentença. As decisões que cominaram a multa foram regularmente comunicadas ao executado por meio de ofício, conforme se observa em p. 196/198, sendo que o próprio executado demonstrou ter ciência das determinações judiciais ao apresentar respostas aos ofícios em p. 208, 229 e 243/244, assumindo expressamente o descumprimento da ordem judicial. A alegação de cumprimento tardio da obrigação e desproporcionalidade da multa para justificar sua exclusão ou redução não merece acolhida. A análise dos autos principais demonstra que o Banco Santander resistiu sistematicamente ao cumprimento das determinações judiciais, persistindo na conduta mesmo após múltiplas decisões, conforme documentos de p. 210 e 231, que comprovam a efetiva inclusão do nome do autor no SCPC em desacordo com as ordens judiciais. O art. 537, § 1º, do CPC permite a exclusão da multa quando demonstrado cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa. Contudo, o cumprimento tardio após reiterado descumprimento não caracteriza justa causa, mas sim reconhecimento da procedência da sanção aplicada. O comportamento do executado configurou verdadeira resistência à autoridade judiciária, justificando plenamente a manutenção da multa. A multa de R$ 5.000,00 não se revela excessiva considerando a natureza da obrigação (proteção de dados pessoais e direitos fundamentais), a capacidade econômica do executado (grande instituição financeira), a reiteração do descumprimento e a necessidade de desencorajar futuras violações às determinações judiciais. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado, mantendo integralmente a multa aplicada no valor atualizado de R$ 8.157,41 (planilha de p. 109), já levantado pelo exequente nos termos da decisão de p. 149. Considerando que o crédito foi integralmente satisfeito com o bloqueio de p. 138 e levantamento realizado em p. 155, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que as custas foram incluídas na planilha de p. 109, mas não foram recolhidas quando do início do cumprimento de sentença, nos termos do item 14, do Comunicado 951/2023, e por força do art. 1.098 e parágrafos, das NSCGJ, intime-se o exequente, na(s) pessoa(s) de seu(s) patrono(a)(s), pelo DJE, para que proceda(m) ao recolhimento das custas devidas ao Estado e eventuais custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 dias. Se inerte(s), proceda-se à inscrição da parte na dívida ativa estadual. Em caso de eventual recolhimento POSTERIOR à inscrição na dívida ativa, para fins de baixa na CDA, DEVERÁ ser efetuado diretamente no Site do Contribuinte - Governo do Estado de São Paulo, no item "Emitir GARE/DARE de liquidação", informando-se o número da CDA, em que será gerada guia DARE com código 231-8. A informação acerca de inscrição efetivada e o respectivo número da CDA constará da movimentação do processo no ESAJ. Se processo com segredo de justiça, poderá a parte solicitar senha para acesso aos autos e consulta. Para informações mais detalhadas, segue link de acesso ao manual do contribuinte https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Cumprido ao acima determinado ou no silêncio, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIA IGNES CRUZ FRANCELINO (OAB 151372/SP), MARCELO SANTUCCI SCHWETER (OAB 236871/SP), AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP)

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Camila Cristinni Tripodoro e outros x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 312743275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004362-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINNI TRIPODORO ENZO TRIPODORO RODRIGUES

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAMILA CRISTINNI TRIPODORO

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0004362-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1002880-02.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Camila Cristinni Tripodoro - - Enzo Tripodoro Rodrigues … Processo 0004362-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1002880-02.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Camila Cristinni Tripodoro - - Enzo Tripodoro Rodrigues - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Depois de proferida a decisão de p. 804/808, a executada Qualicorp opôs embargos de declaração em p. 824/827, alegando que a decisão embargada teria se equivocado ao considerar que existiam apenas duas mensalidades em aberto (março e abril de 2025), quando na verdade a exequente estaria inadimplente com um acordo para quitação das mensalidades de abril, maio e junho de 2024 (6x de R$ 1.588,14), além das mensalidades de agosto e setembro de 2024, e também as mensalidades a partir de janeiro até maio de 2025, sem efetuar o pagamento de nenhuma mensalidade, configurando má-fé processual. Informou que procederia com a reemissão dos boletos de todas as mensalidades em aberto, os quais foram juntados em p. 845/867 e estão abaixo descritos: Página Competência Valor Vencimento Beneficiário/Tipo 848-849 Agosto/2024 R$ 3.176,27 27/05/2025 Camila R$ 2.165,87 + Enzo R$ 1.010,40 850-851 Setembro/2024 R$ 3.176,27 01/06/2025 Camila R$ 2.165,87 + Enzo R$ 1.010,40 852-853 Maio/2025 R$ 5.849,63 31/05/2025 854-855 Maio/2025 R$ 5.849,63 30/06/2025 856-857 Junho/2024 R$ 1.588,14 21/06/2025 Parcela 1/6 do acordo 858-859 Maio/2025 R$ 5.849,63 31/07/2025 860-861 Junho/2024 R$ 1.588,14 21/07/2025 Parcela 2/6 do acordo 862-863 Junho/2024 R$ 1.588,14 21/08/2025 Parcela 3/6 do acordo 864-865 Junho/2024 R$ 1.588,14 21/09/2025 Parcela 4/6 do acordo 866-867 Junho/2024 R$ 1.588,14 21/10/2025 Parcela 5/6 do acordo A Sul América, por sua vez, informou em p. 828/829 que o plano dos autores encontra-se ativo e apto para utilização, não havendo que se falar em aplicação de multa. Em p. 868/875, os exequentes apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração e nova alegação de descumprimento da ordem judicial. Sustentaram que embora tivessem celebrado acordo com a Qualicorp para regularização dos débitos, a ordem de reativação do plano não foi cumprida tempestivamente, pois o menor necessitou de consulta médica de urgência com otorrinolaringologista em 20/05/2025 e o atendimento foi negado devido à informação de que o beneficiário estava com pagamento em aberto. Alegaram que a decisão judicial foi encaminhada em 16/05/2025 às executadas, mas o plano somente foi reativado em 23/05/2025, conforme comunicado da própria Qualicorp, gerando 6 dias adicionais de descumprimento e pleiteando multa no valor de R$ 18.000,00. Juntaram comprovantes da consulta particular que tiveram que custear no valor de R$ 250,00. Em p. 913/914, o Ministério Público opinou pelo não recebimento dos embargos de declaração por perda superveniente do interesse processual, tendo em vista o acordo celebrado entre as partes com reemissão dos boletos, mas entendeu necessário aguardar manifestação das executadas sobre a mais recente alegação de descumprimento. Em p. 921/925, os exequentes informaram que estão com todos os pagamentos em dia, juntando capturas de tela do aplicativo da Qualicorp demonstrando mensalidades pagas e parcelamentos em andamento, e reiteraram o pedido de levantamento da multa já concedida de R$ 34.800,00, e aplicação de multa adicional de R$ 18.000,00. Em resposta, a Qualicorp manifestou-se em p. 929/933, alegando que a exequente age de má-fé. Esclareceu que o plano estava ativo e foram reemitidos todos os boletos com vencimento prorrogado, alertando que se não houvesse pagamento o plano poderia ser suspenso. Sustentou que ao invés de efetuar os pagamentos, a exequente apresentou nova alegação de descumprimento tentando confundir o juízo. Informou que o plano foi suspenso em 19/05/2025 por inadimplência superior a um ano, mas foi reativado em 23/05/2025, em razão da emissão dos boletos com vencimento prorrogado. Reiterou que a inadimplência supera um ano, sendo o último pagamento realizado em 29/04/2024 no valor de R$ 3.176,27 referente à mensalidade de abril de 2024. Alegou que mantém o contrato ativo mesmo sem receber contraprestação há mais de um ano e que houve acordos anteriores não cumpridos pela exequente. É o relatório. Decido. Antes de apreciar o mérito das questões suscitadas, notadamente a alegação de má-fé processual por parte da executada Qualicorp e o pedido de aplicação de multa adicional pelos exequentes, faz-se necessário o esclarecimento definitivo sobre a situação de adimplência contratual. Com efeito, a análise dos autos demonstra a existência de versões conflitantes sobre o efetivo pagamento das mensalidades do plano de saúde. De um lado, a executada Qualicorp alega inadimplência superior a um ano, com o último pagamento realizado em 29/04/2024, juntando inclusive os boletos reemitidos em p. 845/867 com vencimentos prorrogados. De outro lado, os exequentes afirmam estar com os pagamentos em dia, apresentando apenas telas do aplicativo da operadora como comprovação. Ocorre que as telas do aplicativo apresentadas pelos exequentes em p. 921/928, embora demonstrem a existência de mensalidades com status de "aguardando pagamento" e outras marcadas como "paga", não constituem prova inequívoca do efetivo pagamento, uma vez que podem refletir apenas acordos ou parcelamentos celebrados, mas não necessariamente quitados. A comprovação do pagamento de obrigações contratuais exige documentação bancária que demonstre a efetiva transferência dos valores, não sendo suficiente a mera indicação de status no sistema da operadora. Considerando a gravidade das alegações formuladas por ambas as partes, a necessidade de verificação da boa-fé processual e a impossibilidade de decidir sobre a aplicação de multas sem conhecimento preciso da situação de adimplência, determino que os exequentes comprovem, mediante juntada de extratos bancários ou comprovantes de transferência bancária, o efetivo pagamento de todas as mensalidades vencidas desde abril de 2024 até a presente data, incluindo especificamente o pagamento dos boletos reemitidos pela executada Qualicorp constantes de p. 845/867 (detalhados na tabela acima). Prazo de 15 dias. A comprovação deverá abranger não apenas as mensalidades regulares, mas também os valores objeto dos acordos de parcelamento mencionados nos autos, com a demonstração clara das datas de pagamento e dos valores efetivamente transferidos. Eventual alegação de pagamento através de outros meios que não transferência bancária deverá ser acompanhada da respectiva documentação comprobatória. Somente após a juntada da documentação solicitada será possível apreciar adequadamente os embargos de declaração opostos pela executada Qualicorp, o pedido de aplicação de multa adicional formulado pelos exequentes, e verificar se houve ou não má-fé processual da parte exequente na condução do feito. Cumprida a determinação, abra-se vista ao Ministério Público, e após venham conclusos para decisão. Int. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAMILA CRISTINNI TRIPODORO (OAB 386609/SP), CAMILA CRISTINNI TRIPODORO (OAB 386609/SP)

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J. B. x M. F. A. Da S.

ID: 277445497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030719-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. B.

Polo Passivo:

M. F. A. DA S.

Intimação

Advogados:

RAMON QUESSADA FERREIRA

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DARIO DE OLIVEIRA

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ADV: Ramon Quessada Ferreira (OAB 305079/SP), Dario de Oliveira (OAB 411145/SP) Processo 1030719-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. B. - Reqdo: M. F. A. da S. - Vistos. Trata-se… ADV: Ramon Quessada Ferreira (OAB 305079/SP), Dario de Oliveira (OAB 411145/SP) Processo 1030719-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. B. - Reqdo: M. F. A. da S. - Vistos. Trata-se de pedido de fixação de guarda unilateral materna e visitas paterna, em relação à menor, A. B. F. A. da S., nascida aos 01/06/2015 (fl. 18). Indeferido o pedido liminar para a fixação da guarda à genitora e visitas assistidas ao genitor (fl. 30). Negado provimento ao agravo de instrumento da requerente (fls. 372/378). Visitas provisórias fixadas em favor do requerido (fl. 300). Guarda provisória fixada em favor da requerente (fl. 393). Audiência Cejusc cancelada (fl. 347). Especificação de provas da autora às fls. 353/354 e do requerido à fl 386. O Ministério Público manifestou-se às fls. 431/442. A requerente é beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 45), o requerido não. É o relatório. Decido. Ab initio, verifico que há ação de guarda em andamento, sob o nº 1030406-37.2024.8.26.0554, distribuída pelo requerido, aos 07/11/2024, posteriormente à presente demanda, em face da requerente, perante à Comarca de Santo André. Assim sendo, em 15 dias, esclareça o requerido qual a(o) menor envolvido naquela demanda, juntando a petição inicial. Fls. 405/406: Cadastro regularizado. Fls. 399/428: Como já dito por esse juízo e reiterado pelo Ministério Público, atente-se o patrono do requerido às suas manifestações, limitando-se aos fatos narrados na presente demanda e, principalmente, abstenha-se de requerer questões já decididas e das quais não foi interposto recurso, precluindo o seu direito. Ainda, apresente petições claras e sucintas. Não faça menções confusas e desconexas, pois dificultam, sobremaneira, o deslinde do feito, pena de desentranhamento. Ademais, não há razão para juntar custas de outro processo, cópias das decisões aqui proferidas ou documentos já anexados. Faça menção às folhas, se necessário. Fls. 438/439: Considerando a decisão proferida às fls. 392/393 e que, até o presente momento, não há prova das alegações do requerido e, ainda, porque não houve a interposição de qualquer recurso, mantenho referida decisão por seus próprios fundamentos. 5. Fls. 433/434 e 438/439: Ponderando o melhor interesse da menor e observando as manifestações das partes, amplio as visitas provisórias do requerido, com os seguintes ajustes: *como a genitora noticia que as visitas já estão ocorrendo (fl. 433, 2º§), eventual alteração passa a valer a partir da publicação da presente decisão; *considerando que não localizei medida protetiva deferida em favor da requerente e em desfavor do requerido, este poderá retirar a menor na residência materna, no início do período, devolvendo-a, no final, no mesmo local. Neste ponto, advirto às partes que, se a situação se alterar, o juízo deve ser comunicado; *finais de semanas alternados, das 18h00 da sexta-feira, até às 17h00, do domingo; *quando houver emenda de feriado, o regime de visitas do final de semana ficará ampliado, a favor do genitor que estiver na companhia da filha, conforme a escala normal de alternância; *nos anos pares a menor passará o Natal (dias 25 e 26 de dezembro) com o pai, e o ano novo (dias 31 de dezembro e 01 de janeiro) com a mãe, invertendo-se nos anos impares, com início no presente ano (2025). Início do período às 09h00 e término às 20h00; *a menor ficará com o requerido no dia dos pais e no aniversário do pai, no período entre 09h00 e 20h00. O dia das mães e aniversário da mãe com a requerente; *o aniversário da menor será usufruído de forma alternada e sucessiva, desde que não prejudique a sua rotina escolar, iniciando-se no ano de 2025 com a genitor, que ficará com ela sempre nos anos ímpares, cabendo à genitora os anos pares; *férias de janeiro e julho: o genitor que estiver com a filha no Ano Novo ficará com ela até o dia 15 de janeiro. A segunda metade (do dia 16 de janeiro ao dia 31 de janeiro) será usufruída com o genitor que ficou com a criança no Natal. De igual modo, ao genitor que couber a primeira quinzena de janeiro, caberá a primeira quinzena de julho. 6. Inexistindo questões processuais pendentes de análise, declaro o feito saneado. A atividade probatória recairá na investigação sobre qual a melhor forma para o exercício da guarda, se unilateral materna, e da convivência paterna. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a realização de estudo social com todos os envolvidos. 6.1. Remetam-se os autos ao setor técnico, para indicação de profissional para realização do estudo. Após, intimem-se as partes e a menor, por seus advogados, para que compareçam. 6.2. Em proteção ao princípio da cooperação, adverte-se desde logo que a ausência injustificada ao estudo designado que prejudicam demasia o andamento dos processos em geral, assoberbando a pauta do Setor Técnico, que já tem quadro de escassez de servidores frente à demanda existente na comarca configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC) e ensejará a aplicação da penalidade respectiva. Pontua-se, ainda, que as penalidades impostas não estão sujeitas à gratuidade processual (art. 98, §4º, do CPC). 7. Oficie-se ao Conselho Tutelar de São Bernardo do Campo/SP e de Santo André/SP (fl. 426) para que informem, documentalmente, a este juízo, se houve atendimento ao grupo familiar e à menor. Em caso positivo, para que relatem todos os atendimentos, registros e documentos referentes ao núcleo familiar e à menor, especialmente àqueles que possam atestar situações de negligência ou abandono por parte de seus genitores. 8. Com a juntada dos ofícios e do laudo do estudo social, dê-se ciência às partes, na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público, para parecer. Em seguida, tornem conclusos para sentença. 9. Indefiro desde já a prova oral pleiteada pelas requerente. Isto porque referida prova é impertinente ao desate desta lide, já que mostra-se permeada de subjetivismo, é imprecisa e sempre fornecida por pessoas tão próximas às partes que colocam em xeque a credibilidade da prova. Além disso, o estudo acima deferido abrange e retratará com fidelidade o que se pretende descobrir. Da mesma forma, indefiro o depoimento pessoal do requerido, até porque não passaria de mera reprodução da narrativa fática já veiculada nos autos. 10. Indefiro a realização de perícia médico no requerido, pois as provas acima deferidas analisarão o grupo familiar e são suficientes para o fim que se busca. 11. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Camila Cristinni Tripodoro e outros x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 277107946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004362-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINNI TRIPODORO ENZO TRIPODORO RODRIGUES

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTINNI TRIPODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Camila Cristinni Tripodoro (OAB 386609/SP) Processo 0004362-65.2024.8.26.0564 - Cum… ADV: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Camila Cristinni Tripodoro (OAB 386609/SP) Processo 0004362-65.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Reqte: Camila Cristinni Tripodoro, Camila Cristinni Tripodoro, Camila Cristinni Tripodoro, Enzo Tripodoro Rodrigues - Reqdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Em decisão de p. 550/552, este juízo determinou o cumprimento da determinação de restabelecimento do contrato, no prazo de 24 horas, sob pena de nova multa diária majorada para R$ 3.000,00, até o limite de R$ 300.000,00, cujo ofício foi encaminhado pelos exequentes às executadas conforme demonstrado em p. 559/566. Os exequentes, em p. 570/586, noticiaram o descumprimento da ordem judicial. Por sua vez, a executada Sul América, em p. 589/591, e a executada Qualicorp, em p. 593/594, informaram o cumprimento da ordem e o restabelecimento do contrato. Em p. 595/602, os exequentes confirmaram que ocorreu o cumprimento da determinação judicial, porém tardiamente, pois a Qualicorp teria cumprido apenas em 10/02/2025 e a Sul América em 11/02/2025. Requereram a execução da multa referente a dois períodos: novembro de 2024 (11 dias) e de 19/01/2025 a 10/02/2025 (23 dias). Diante dos requerimentos, este juízo, em p. 628, determinou a manifestação das executadas, inclusive determinando o pagamento da multa, sob pena de realização de medidas coercitivas. A Sul América apresentou impugnação em p. 633/649, alegando que não houve descumprimento de decisões. Também alegou inadequação do procedimento para cobrança das astreintes, ausência de prejuízo aos exequentes e desproporcionalidade do valor fixado, requerendo ainda efeito suspensivo à impugnação em razão da garantia do juízo. A garantia foi comprovada através de depósitos judiciais em p. 664/665. A Qualicorp, em p. 651/658, apresentou impugnação alegando que o cancelamento ocorrido em novembro de 2024 não guardava relação com a presente ação, tratando-se de suspensão por ausência de comprovação de elegibilidade, afirmando que a titular do plano, apesar de notificada, não encaminhou a documentação solicitada para regularização. Também arguiu violação à Súmula 410 do STJ e excesso de execução. Houve manifestação dos exequentes em p. 666/677. O Ministério Público, em p. 690/694, opinou pelo parcial acolhimento das impugnações, apenas para reconhecer o excesso de execução, considerando que a majoração da multa diária ocorreu em 05/02/2025 e possuiria eficácia ex nunc. Em petição de p. 699/716, apresentada em 28/04/2025, os exequentes informaram novo descumprimento da obrigação de fazer, relatando que desde 27/03/2025 não conseguiam mais utilizar o plano de saúde para consultas médicas, apresentando mensagens de WhatsApp com médicos e notas fiscais de consultas particulares que precisaram pagar, inclusive em situações de urgência, em razão da negativa de cobertura. Em resposta, a Sul América manifestou-se em p. 743/748 alegando que a parte autora estaria inadimplente com diversas mensalidades do plano, apresentando extrato financeiro com pendências desde janeiro/2025. Sobreveio, então, manifestação dos exequentes em p. 750/752, informando que as mensalidades em aberto seriam quitadas até 19/05/2025. A Qualicorp, em p. 754/756, também alegou inadimplência, afirmando que a exequente teria mensalidades em aberto desde janeiro de 2025, inclusive com a existência de acordos prévios que não teriam sido cumpridos. Finalmente, os exequentes, em p. 793/797 e 799/803, refutaram as alegações das executadas, afirmando que possuem apenas duas mensalidades em aberto (março e abril de 2025), com menos de 60 dias de atraso, apresentando print da tela do aplicativo da Qualicorp que demonstraria tal situação. Alegaram ainda que a Qualicorp teria alterado as informações do sistema nos últimos dias, de forma a criar a falsa impressão de inadimplência mais extensa, com o intuito de justificar a suspensão indevida dos atendimentos. Afirmaram, também, que as mensalidades eventualmente em atraso decorreriam exclusivamente de problemas no sistema e indisponibilidade de boletos, especialmente após os sucessivos cancelamentos e suspensões indevidas do plano. É o relatório. Decido. As executadas impugnam o pedido de pagamento de multa pelo suposto descumprimento da obrigação de fazer, alegando, em síntese, que: o plano se encontra ativo; em novembro de 2024 houve mera suspensão por ausência de comprovação de elegibilidade, sem relação com o objeto da ação; a suspensão atual de atendimentos se dá por inadimplência da exequente; não houve intimação pessoal para cumprimento da ordem, violando a Súmula 410 do STJ; o valor da multa seria excessivo. Inicialmente, quanto à alegação das executadas de que o plano está ativo, tal afirmação, isoladamente, não afasta o descumprimento da ordem judicial. O comando determinou não apenas a manutenção formal do contrato, mas a garantia das "mesmas cláusulas e condições de cobertura assistencial", o que implica na efetiva possibilidade de utilização dos serviços médicos. No que tange à alegada falta de vinculação entre a suspensão ocorrida em novembro de 2024 (noticiada pelos exequentes em p. 534/538) e o objeto da ação, tal argumento não prospera, inclusive porque a ilegalidade do cancelamento já foi analisada na decisão de p. 550/552. Quanto à alegação de ausência de intimação pessoal, verifica-se que o ofício/decisão de p. 550/552 foi encaminhado por e-mail às executadas em p. 559/565, inclusive com confirmação de recebimento pelo departamento jurídico da Sul América em p. 565, sendo suficiente para caracterizar a ciência inequívoca da ordem. No que concerne ao valor da multa, assiste parcial razão às executadas. A decisão que majorou a multa para R$ 3.000,00 diários foi proferida em 05/02/2025 (p. 550/552), não podendo retroagir para abranger o descumprimento ocorrido em novembro de 2024, que deve ser calculado com base no valor anteriormente fixado (R$ 600,00 diários, conforme p. 255/256). Assim, considerando os dois períodos de descumprimento alegados pela exequente: quanto ao período de 01/11/2024 a 11/11/2024 (11 dias), aplica-se a multa de R$ 600,00 por dia, totalizando R$ 6.600,00; quanto ao período de 19/01/2025 a 10/02/2025 (23 dias), deve-se considerar que a majoração da multa ocorreu apenas em 05/02/2025, de modo que de 19/01/2025 a 04/02/2025 (17 dias) aplica-se R$ 600,00/dia, resultando em R$ 10.200,00, e de 05/02/2025 a 10/02/2025 (6 dias) aplica-se R$ 3.000,00/dia, resultando em R$ 18.000,00, perfazendo um total do segundo período de R$ 28.200,00, totalizando, portanto, R$ 34.800,00 para os dois primeiros períodos. Já quanto ao terceiro período, iniciado em 27/03/2025, há controvérsia relevante quanto às razões da suspensão do atendimento. Os exequentes apresentaram documentos em p. 699/716 demonstrando que não conseguiram utilizar o plano de saúde para consultas médicas, tendo que pagar por atendimentos particulares. Por outro lado, as executadas alegam que a suspensão decorreu de inadimplência dos exequentes. Em que pese a divergência sobre a extensão da inadimplência - se restrita a apenas duas mensalidades recentes, como alegam os exequentes, ou se mais prolongada, como sustentam as executadas - é fato incontroverso, conforme admitido pelos próprios exequentes, que há mensalidades em aberto. A sentença transitada em julgado determinou o restabelecimento do contrato "nas mesmas cláusulas e condições de cobertura assistencial", o que implica na manutenção das obrigações de ambas as partes, incluindo o dever dos exequentes de manter os pagamentos em dia. A decisão judicial não autorizou a utilização do serviço sem a devida contraprestação. Não obstante, mesmo havendo inadimplência, a Lei nº 9.656/98, em seu art. 13, parágrafo único, inciso II, veda "a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência". Considerando que, conforme os documentos apresentados pelas próprias executadas, as mensalidades em aberto não ultrapassavam o período de 60 dias quando do início da suspensão dos atendimentos em 27/03/2025, concluo que a restrição do atendimento foi indevida, inclusive porque o fato da inadimplência não foi previamente noticiado pelas executadas nos autos, a fim de obter autorização expressa para a suspensão dos atendimentos. Contudo, é certo que os exequentes devem regularizar sua situação de adimplência para fazer jus à plena cobertura do plano. Portanto, em relação ao terceiro período (de 27/03/2025 até a presente data), considerando a existência de inadimplência, ainda que inferior ao prazo legal de 60 dias, não há que se falar em aplicação de multa neste momento. Determino apenas o pronto restabelecimento do serviço, condicionado, naturalmente, à continuidade dos pagamentos pelos exequentes. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações apresentadas pelas executadas para reconhecer que o valor da multa diária somente foi majorado a partir de 05/02/2025, e não aplicar a multa quanto ao terceiro período de descumprimento, em razão da configuração de inadimplência por parte dos exequentes, ainda que por prazo inferior a 60 dias. Determino, ainda: Nova intimação das executadas para que, no prazo improrrogável de 24 horas, restabeleçam integralmente o plano de saúde da parte exequente, garantindo o pleno acesso a todos os serviços médicos contratados, sob pena de nova multa diária de R$ 3.000,00. Serve a presente decisão como ofício para intimação pessoal, a ser enviada pelos exequentes; A intimação dos exequentes para que, no prazo também improrrogável de 5 dias, comprovem o pagamento de todas as mensalidades em aberto, conforme informado em suas manifestações, sob pena de suspensão da ordem de restabelecimento; O pagamento pelas executadas da multa no valor total de R$ 34.800,00, referente aos dois primeiros períodos de descumprimento (novembro/2024 e janeiro-fevereiro/2025), observando-se que há valores depositados em garantia em p. 664/665, os quais poderão ser levantados pelos exequentes, aguardando-se apenas o decurso do prazo de eventual recurso em face desta decisão. Tendo em vista a complexidade da execução e a necessidade de maior eficiência processual, determino, desde logo, que caso haja futuro descumprimento da ordem pelas executadas, com necessidade de fixação de nova multa diária, deverá haver o desmembramento do presente cumprimento de sentença em dois processos distintos: um para o prosseguimento da obrigação de fazer (restabelecimento integral do plano de saúde) e outro para a execução da multa por descumprimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Lfca Processamento De Dados Ltda. x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 321135067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1033532-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LFCA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA GEZUALDO ROQUE

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MARCIA POLAZZO MACHADO

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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HELOISA CESARETTO SILVEIRA FERREIRA

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Processo 1033532-65.2024.8.26.0564 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Lfca Processamento de Dados Ltda. - Amil Assistencia Médica Internacional S/A … Processo 1033532-65.2024.8.26.0564 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Lfca Processamento de Dados Ltda. - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. LFCA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. (atualmente denominada AWONE CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.) opôs embargos à execução contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., alegando, em síntese, inexigibilidade do objeto da ação executiva. Consta da inicial que o processo de execução de n° 1022575-05.2024.8.26.0564 visa o recebimento de valores referentes às mensalidades de março e abril de 2023, bem como multa pela rescisão antecipada antes de 12 meses de vigência, referente ao contrato de plano de saúde firmado entre as partes. A embargante traz que a contratação se deu em 15/02/2023, sendo o beneficiário Leonardo Valério Fernandes já contava com 59 anos na data da contratação. Sustenta que houve aumento abusivo de 57,14% na mensalidade no segundo mês, passando de R$ 1.994,69 para R$ 3.048,38, motivando o cancelamento do plano em 05/04/2023, mediante protocolo n° 36630520230405900257. Pretende declaração de inexigibilidade das mensalidades de março e abril de 2023, bem como da multa por rescisão antecipada, invocando a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e a Resolução Normativa 455/2020 da ANS, que declararam nula a cobrança de multa por fidelidade. Pleiteia procedência dos embargos para declarar inexigível o débito executado. Inicial com documentos (fls. 01/63). A decisão de fls. 64/65 concedeu efeito suspensivo à execução. A embargada apresentou impugnação aos embargos a fls. 77/84. Defende a legalidade do reajuste aplicado e a regularidade da cobrança das mensalidades, alegando que o contrato estava ativo e os serviços disponibilizados. Sustenta que "em que pese a alegação da Embargante de que teria solicitado o cancelamento do contrato em razão do reajuste do plano, e, ainda, que não teriam sido utilizados os serviços médico-hospitalar, tais assertivas não merecem prosperar, vez que, na realidade, a Embargante deixou de comprovar o quanto aduzido, já que deixou de juntar aos autos qualquer documento comprovando que os serviços não estariam disponíveis aos seus beneficiários no período objeto das faturas objeto da execução, sendo certo que o cancelamento do contrato não é automático" (fls. 79). Aduz ainda que "o contrato estava ativo e por não ter a Embargante realizado o pagamento das mensalidades, a Embargada não teve outra saída a não ser rescindir o contrato e realizar a cobrança das mensalidades atrasadas por meio da presente demanda" (fls. 80). Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 94/102). Por determinação judicial, a embargada trouxe documentos relativos ao protocolo de cancelamento (fls. 115/116 e 130/131), incluindo gravação telefônica que confirma a validade do pedido de cancelamento. A embargante manifestou-se sobre os novos documentos (fls. 147/150). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos bastam para a prolação de sentença. Observe-se que se trata de relação de consumo. Embora a embargante seja pessoa jurídica, o contrato de plano de saúde tinha natureza familiar, sendo os beneficiários pessoas físicas (Leonardo Valério Fernandes e sua filha Giselle), destinatários finais dos serviços. Logo, incide o regime previsto na Lei nº 8.078/90, conforme Súmula 608 do STJ. O PEDIDO É PARCIALMENTE PROCEDENTE. Cumpre analisar separadamente cada item da cobrança executada: Do reajuste por faixa etária O reajuste aplicado pela embargada em março de 2023, em razão do beneficiário Leonardo completar 60 anos, é legítimo e legal. Os reajustes por mudança de faixa etária são expressamente permitidos pela Lei 9.656/98 e pelas Resoluções da ANS, constituindo prática regular e necessária do sistema de saúde suplementar, baseada em critérios atuariais que consideram o aumento do risco e dos custos com o avançar da idade. O fato de o beneficiário já ter 59 anos na contratação (15/02/2023) não impede o reajuste no mês seguinte ao completar 60 anos. A legislação não veda tal prática, sendo esta amplamente aceita pela jurisprudência. Assim, o aumento de faixa etária aplicado em março/2023 não configura abusividade, devendo ser mantido. Do cancelamento do plano e cobrança das mensalidades Embora a embargada sustente que "o cancelamento do contrato não é automático" e que "a Embargante deixou de comprovar que os serviços não estariam disponíveis aos seus beneficiários no período", tal argumentação não prospera diante da prova documental constante dos autos. Restou inequivocamente demonstrado que a embargante solicitou o cancelamento do plano em 05/04/2023, mediante protocolo n° 36630520230405900257, fato que foi expressamente reconhecido pela própria embargada tanto no e-mail automático de resposta de fls. 116 quanto na gravação telefônica de fls. 131, onde a atendente confirma que o referido protocolo corresponde efetivamente ao pedido de cancelamento. Contrariamente ao alegado pela embargada de que teria sido ela quem rescindiu o contrato por inadimplemento (fls. 80), a prova dos autos demonstra que foi a embargante quem solicitou o cancelamento em abril de 2023, antes mesmo do vencimento da segunda mensalidade. O período de vigência contestado compreende apenas 8 (oito) dias (de 28/03/2023 a 05/04/2023), sendo que: a) Mensalidade de março/2023: devida apenas proporcionalmente aos 8 dias de vigência após o vencimento (28/03 a 05/04/2023); b) Mensalidade de abril/2023: totalmente indevida, pois o cancelamento foi anterior ao período de vigência (28/04 a 28/05/2023). Isso porque, o disposto no art. 15, inciso II da Resolução Normativa 412/2016 da ANS, segundo a qual Recebida pela operadora ou administradora de benefícios, a solicitação do cancelamento do contrato de plano de saúde individual ou familiar ou de exclusão de beneficiários em plano coletivo empresarial ou coletivo por adesão, a operadora ou administradora de benefícios, destinatária do pedido, deverá prestar de forma clara e precisa, no mínimo, as seguintes informações: - efeito imediato e caráter irrevogável da solicitação de cancelamento do contrato ou exclusão de beneficiário, a partir da ciência da operadora ou administradora de benefícios. Em outras palavras, a Resolução Normativa 412/2016 da ANS estabelece que o cancelamento tem "efeito imediato" quando não há prestação de serviços pela operadora. Não trouxe a embargada qualquer comprovação de utilização dos serviços pelos beneficiários no curto período de 8 dias entre o vencimento da mensalidade de março e o cancelamento solicitado. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O BENEFICIÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ É UMA PESSOA FÍSICA PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, EM TESE, EXIGE AVISO PRÉVIO TEM POR FUNDAMENTO O § 1º DO ART. 17 DA RN 195/09 DA ANS INSTRUMENTO DE CONTRATO NÃO JUNTADO PELA RÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DISPOSITIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CANCELAMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO NA DATA EM QUE A OPERADORA FOI NOTIFICADA SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO COM ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSP; Apelação Cível 1021756-05.2024.8.26.0100; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) destaque nosso. Por consequência, não tem a ré o direito de realizar a cobrança de mensalidades após a data do pedido de cancelamento. Logo, a mensalidade3 é devida tão somente até o dia 05/04/2024, devendo ser cobrada de forma proporcional. Da multa por rescisão antecipada A cobrança de multa pela rescisão antes de 12 meses é manifestamente indevida. A Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado desde outubro/2018, declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, com efeitos erga omnes. Em cumprimento à referida decisão judicial, a própria ANS editou a Resolução Normativa 455/2020, revogando expressamente o dispositivo que autorizava a cobrança de multa por fidelidade. Como consolidado na jurisprudência colacionada, em sendo considerado abusivo o período de fidelização mínima de 12 meses, inclusive a cobrança de multa, consequentemente o consumidor deve adimplir apenas a contraprestação pelos serviços efetivamente disponibilizados. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de parcial procedência, autorizando a cobrança de multa de 10% do percentual previsto. Inconformismo da autora. Cabimento. Rescisão unilateral. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento unilateral do contrato coletivo. Previsão respaldada pelo disposto no art. 17, §1º, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Ausência de obrigatoriedade de permanência mínima no contrato para que a rescisão por iniciativa da estipulante se opere sem penalidade contratual. Inexigibilidade das prestações vencidas nos 60 dias posteriores ao recebimento do pedido de cancelamento. Multa indevida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1019073-05.2023.8.26.0011; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) destaque nosso. Da alegação de litigância de má-fé Não vislumbro configuração de litigância de má-fé por parte da embargada. A cobrança das mensalidades encontra parcial respaldo no contrato firmado, especialmente quanto ao reajuste por faixa etária, que é legítimo. Ademais, a embargante sequer efetuou o pagamento da parte devida das mensalidades, demonstrando que a discussão sobre os valores tem fundamento. A questão da multa por fidelidade, embora já pacificada pela jurisprudência, ainda gera controvérsias na prática, não caracterizando má-fé processual. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) declarar devida a mensalidade de março/2023, com o reajuste por faixa etária aplicado, porém apenas no valor proporcional a 8 (oito) dias de vigência (de 28/03/2023 a 05/04/2023); b) declarar inexigível a mensalidade de abril/2023, em sua integralidade; c) declarar inexigível a multa por rescisão antecipada, em razão da nulidade do dispositivo normativo que a fundamentava; d) determinar que a execução prossiga apenas quanto ao valor proporcional da mensalidade de março/2023, devendo ser recalculado o débito. Em razão da sucumbência recíproca e diante da vedação de compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14º, do CPC), cada parte arcará com o pagamento de suas respectivas custas e despesas processuais e pagará ao patrono da parte contrária honorários advocatícios que fixo no importe de 10% de sua sucumbência nesta demanda, em observância aos parâmetros do artigo 85, § 2º, NCPC. Em outras palavras, a parte autora pagará honorários de 10% dos valores devidos da mensalidade em aberto, nos termos do dispositivo, contudo, em razão do valor ínfimo, aplico o disposto no art. 85, §8º do CPC, e fixo-os em R$ 500,00, por apreciação equitativa.; enquanto a ré responsabilizar-se-á pelo pagamento de 10% do valor declarado inexigível de que pretendia a cobrança. Trasladem-se cópia desta sentença para os autos principais (n° 1022575-05.2024.8.26.0564), certificando-se. P.R.I. - ADV: SIMONE CRISTINA GEZUALDO ROQUE (OAB 177860/SP), MARCIA POLAZZO MACHADO (OAB 200243/SP), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), HELOISA CESARETTO SILVEIRA FERREIRA (OAB 424497/SP)

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Juliano Henrique Thomas Dos Reis Cunha x Maykon Aparecido Otoni Santos e outros

ID: 255716272

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010074-80.2023.8.13.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO HENRIQUE THOMAS DOS REIS CUNHA

Polo Passivo:

MAYKON APARECIDO OTONI SANTOS TALITA ALVES ALMEIDA

Intimação

Advogados:

TALITA ALVES ALMEIDA

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ROGERIO MILANI ZANZARINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010074-80.2023.8.13.0035 AUTOR: JULIANO HENRIQUE THOMAS DOS REIS CUNHA CPF: 075.711.256-00 RÉU/RÉ: Talita Alves Almeida CPF: não informado RÉU/RÉ: MAYKON APARECIDO OTONI SANTOS CPF: 103.158.036-06 Vistos, etc. O autor, Juliano Henrique Thomas dos Reis Cunha, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de Talita Alves Almeida e Maycon Aparecido Otoni Santos. Alega que foi contratado pelos réus para realizar um serviço de instalação de porta em maio de 2023, o qual afirma ter sido bem executado. Sustenta que, após discordância sobre a qualidade do serviço e pedido de devolução do valor pago (R$ 200,00), a ré Talita, com a suposta cumplicidade do réu Maycon, publicou sua foto em um grupo da rede social Facebook, com comentários que considera difamatórios, expondo-o e prejudicando sua reputação profissional e pessoal. Afirma que se sentiu compelido a devolver o dinheiro para cessar a exposição e que sofreu prejuízos morais, incluindo a perda de trabalhos e a necessidade de mudar de cidade. Pede a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.840,00. Os réus, Talita Alves Almeida e Maycon Aparecido Otoni Santos, apresentaram contestação conjunta. Argumentam que o serviço prestado pelo autor foi de má qualidade, deixando a porta instalada sem condições de uso (não fechava e estava amassada), além de sujeira no local. Afirmam que solicitaram a devolução do valor pago pela mão de obra, e que o autor inicialmente concordou, mas depois passou a protelar e bloqueou o contato. Alegam que a postagem no Facebook, feita pela ré Talita, ocorreu após meses de tentativa frustrada de reaver o valor e foi um desabafo sobre o serviço mal prestado e a falta de retorno do autor, contendo apenas a verdade dos fatos naquele momento. Sustentam que a postagem foi removida logo após o autor finalmente devolver o dinheiro. O réu Maycon nega participação na postagem, afirmando que apenas tomou conhecimento depois e pediu à ré Talita que a retirasse após o pagamento. Contestam a ocorrência e o valor dos danos morais pleiteados. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha arrolada pelo autor. Dispensado o relatório em conformidade ao art. 38 da Lei 9.099, de 1995, este é o breve resumo dos fatos. Decido. Trata-se de ação em que o autor busca reparação por danos morais decorrentes de publicação realizada pela ré Talita em rede social, após desentendimento sobre serviço prestado pelo autor aos réus. Em audiência de instrução, o Autor relatou “que o serviço foi de uma porta que assentou para os autores; que foi e assentou a porta; quem garante que foi o cachorro que não estragou a porta; que considera que o serviço foi bem prestado; que os réus pediram o dinheiro de volta; que ele falou que no momento estava sem; que foi o pastor da igreja que falou que os irmãos estavam comentando que apareceu a imagem dele em grupo do Facebook; que mudou de cidade por conta disso, que perdeu muitos serviços; que não teve condição de ficar na cidade; que achou que o serviço estava concluído; mas depois achou que não estava; que tinha quebrado o braço e estava internado; que não tinha como fazer nada, pois estava desacordado; que mandou o dinheiro depois que tiraram a publicação do Facebook; que eles procuraram logo em seguida, mas eles queriam na hora e ele disse que estava sem condição; que não se lembra de bloquear eles no WhatsApp; que não sabe falar como deixou a porta, mas não foi desorganizado como está nas imagens; que o resto de massa mostrada, os réus disseram que eles mesmos arrumariam e limpariam, pois estava tarde; que fez favor para o autor; que trabalha com tudo; que fez o serviço em quatro horas; que fez tudo no mesmo dia; que a ré disse que o cachorro quebrou outra porta; que devolveu tudo que foi pedido pela ré; que não sabe quanto tempo ficou sem responder porque o celular estava com problema; que disse que mandaria o dinheiro; que deu retorno assim que o telefone voltou a funcionar; que conversou antes das postagens, mas não quiseram esperar; que não sabe quanto tempo a postagem ficou no ar, mas em rede social um minuto é muito tempo; que a Talita que fez a postagem; que o Maycon não fez postagem; que estava escrito para ter cuidado com quem contrata; que a postagem estava com a foto do autor; que a imagem do profissional e da pessoa é a mesma; que a foto é a mesma da rede social; que se chateou muito porque morava na cidade há muito tempo; que as pessoas ficaram falando; que perdeu 3 serviços por conta da postagem; que foi embora da cidade, que pediu ajuda para um pastor de outra cidade; que ficou meses sem trabalhar; que levou a família toda; que mora em Buriti”. O Réu Maycon, por sua vez, disse “que a esposa contratou o autor para assentar uma porta; que estava lá enquanto ele estava trabalhando; que foi à noite que o autor foi mesmo; que precisava que fosse assentada rápido porque tem filho pequeno; que o autor falou que precisava esperar secar o cimento; que não viu a parte de fora do quintal na hora; que viu apenas a parte de dentro; que o autor disse para não mexer na porta; que viu que o acabamento não estava bem, mas não contestou, mas não viu a parte de fora; que estava só o depoente e o filho; que não podia movimentar a porta; que no outro dia, quando secou, eles foram ver que a porta estava empenada e não estava fechando; que ela estava desalinhada; que não dava para fechar; que os cachorros são pequenos e não conseguem estragar uma porta; que o cachorro que estragou a outra porta já havia falecido; que a esposa entrou em contato e ele disse que devolveria o dinheiro que foi pago a ele; que não cobrou material; ou que ele arrumasse o serviço; que ele falou que não poderia pagar naquele momento; que foi uns três meses que tentou contato; que ele não respondia no WhatsApp nem no Facebook; que chegou um tempo que não recebia a mensagem, que pode ter sido bloqueado; que ficou sabendo da postagem depois que ela postou; que foi a única maneira para ela obter contato com ele; que a postagem ficou cerca de uma hora e pouco no ar; que teve alguns comentários; que ninguém disse que conhecia ele; que o autor ligou e disse que devolveria o dinheiro; que quando ele entrou em contato já excluíram a postagem; que após o pagamento encerrou o contato; que a esposa quem contratou o serviço; que não lembra de conversar com o autor pelo WhatsApp, pois ele não respondeu; que tem mais ou menos 2 ou 3 anos; que quem pagou foi a esposa, que não sabe o valor certo; que foi cerca de 200 reais; que ele devolveu todo o valor da mão de obra, e não do material; que o WhatsApp Luigi Tattoo é do depoente, o seu canal profissional; que não houve comentário na postagem sobre o autor; que tirou a postagem porque o autor entrou em contato e devolveu o dinheiro; que pediu para a esposa tirar; que não entrou na justiça para cobrar o dano; foi a esposa que postou; que fez a postagem no perfil dela; que não havia visto que ela postou em grupo; que a mensagem dizia para as pessoas tomarem cuidado com profissionais; que tinha a foto do perfil dele; que não queria atacar o pessoal dele, apenas o retorno do profissional”. A ré Talita aduziu “que não conhecia o autor; que postou no Facebook, que pegou o contato pelo Facebook; que precisava urgente; que o autor foi depois das 5; que não estava quando o autor terminou de assentar a porta; que precisou sair, já era mais à noite; que quando estava lá não deu para ver; que viu no outro dia que o serviço não estava bom, que ele deixou um ferro entre os portais e ele pediu para não mexer até o outro dia; quando viu no outro dia percebeu que a porta não fechava; que o material que ficou viu só no outro dia, pois ele disse para não mexer na porta; que falou para o autor arrumar ou devolver o dinheiro; que o autor concordou em devolver o dinheiro; que quando chegava a data de pagar, ele pedia mais prazo; que foi por meses; que foi uns dois ou três meses; que fez a postagem como forma de tentar encontrá-lo para reaver o dinheiro; que somente sabia o nome dele, não sabia onde morava, por isso não cobrou de outras formas; que ficou cerca de 1 ou 2 horas, que teve comentários, mas não especificamente do autor; que retirou quando o autor apareceu; que o marido pediu para tirar; que o autor restituiu a mão de obra; que foi ela quem deu instruções sobre o que fazer; que cobrou depois de meses aguardando e sem respostas; que não entrou com ação de cobrança; que a postagem foi em um grupo em rede social; que não tem notícia de algum outro grupo se a notícia espalhou; que dizia para ter cuidado com quem contrata; que publicou a foto e o serviço”. Por fim, a testemunha do autor, sra. Camila, informou “que viu a postagem e tirou um print e mandou para um namorado; que estava olhando o Facebook e viu a postagem; que não lembra se tinha comentários na postagem; que tem cerca de um ano; que ficou sabendo que ele mudou de cidade; que ele foi exposto, que muita gente comentou sobre isso; que acha que isso que fez ele se mudar de Araguari; que ficou sabendo de comentários do autor perder serviço por conta da postagem; que os familiares ficaram decepcionados; que o autor ficou triste; que estava a foto dele; que o grupo é aberto; que visualiza sempre o grupo, que tem muitos membros o grupo; que viu o Juliano apenas em um almoço; que não sabe se o autor já residiu fora; que não sabe quanto tempo ele mora fora da cidade”. É incontroverso que as partes celebraram um contrato verbal de prestação de serviços, no qual o autor se comprometeu a instalar uma porta na residência dos réus mediante pagamento. Enquanto o autor alega ter prestado um bom serviço (ID 10085295716), os réus afirmam o contrário, sustentando que a porta ficou inutilizável. A alegação dos réus encontra respaldo nas provas juntadas e nos depoimentos colhidos. As fotografias (ID 10130905205) e o vídeo (ID 10130902308) apresentados pelos réus demonstram claramente que a porta instalada pelo autor não fechava corretamente e apresentava danos, tornando-a inadequada à sua finalidade essencial. Dessa forma, entendo que houve inadimplemento contratual parcial por parte do autor consistente na má execução do serviço de instalação da porta, o que deu causa à insatisfação dos réus e ao pedido de devolução do valor pago pela mão de obra. Apesar do inadimplemento parcial do autor, a forma como a ré Talita Alves Almeida procedeu para buscar a satisfação de seu crédito (devolução dos R$ 200,00) extrapolou o exercício regular do direito. É fato incontroverso, confirmado pela própria ré em depoimento e pelo print da postagem (ID 10085277291), que ela publicou a imagem do autor em um grupo do Facebook ("Brechó Araguari"), juntamente com a reclamação sobre o serviço e a falta de devolução do dinheiro naquele momento. O texto da postagem (“Cuidado com quem vocês contratam pra fazer serviços pra vocês. Esse homem me disse que era pedreiro, que podia instalar uma porta pra mim, e olhem a situação que deixou minha casa. Me deixou no prejuízo e não devolveu meu dinheiro.”) e a imagem exposta (foto pessoal do autor, aparentemente retirada de seu perfil) configuram uma exposição pública do autor como devedor e mau profissional. Ainda que existente a dívida decorrente do serviço mal prestado, a cobrança não pode ser feita de forma vexatória. É vedado pelos princípios orientadores de direito civil o abuso de direito (Art. 187 do Código Civil). A publicação da imagem do autor, pessoa física, associada a uma reclamação de serviço e dívida em um grupo público de rede social com muitos membros (conforme testemunho de Camila), configura nítido constrangimento e exposição indevida, caracterizando abuso do direito de cobrar. A ré Talita Alves Almeida deveria ter buscado os meios legais adequados para a cobrança, como o próprio Juizado Especial Cível, em vez de expor o autor publicamente. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece o dano moral em casos análogos de cobrança vexatória por meio de redes sociais: “APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos morais. Alegada cobrança vexatória. Improcedência. Inconformismo do autor. Responsabilidade civil que enseja a comprovação do ato ilícito, dano e nexo causal, todos presente no caso concreto em relação ao corréu Renato, que realizou a cobrança de dívida de aluguel na rede social do Facebook, com exposição pública e vexatória do nome e da imagem do autor. Postagem realizada em grupo com mais de 18 mil integrantes. Situação que não representa mero dissabor cotidiano, mas ato ilícito passível de indenização, posto que configurado o abuso do direito à liberdade de manifestação (Art. 187 C.C. 927, CC). Fixação operada em R$ 2.000,00, em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento ilícito (Art. 884, CC). Demais corréus, por seu turno, que se limitaram a comentar a postagem, sem pretensão de ofender a honra específica do autor, estando acobertados pela liberdade de expressão (Art. 5, IV, CRFB). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; AC 1036636-21.2019.8.26.0506; Ac. 15336065; Ribeirão Preto; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rodolfo Pellizari; Julg. 24/01/2022; DJESP 28/01/2022; Pág. 3723) Quanto ao réu Maycon Aparecido Otoni Santos, não restou comprovada sua participação direta no ato ilícito que gerou o dano moral reclamado (a postagem). O próprio autor, em depoimento, reconheceu que foi a ré Talita quem realizou a postagem. A ré Talita também confirmou ser a autora da publicação. O réu Maycon afirmou em seu depoimento que não realizou a postagem, que apenas soube depois e que, após o autor efetuar o pagamento, pediu à ré Talita que retirasse a publicação. Embora o WhatsApp utilizado para contato inicial fosse associado ao seu nome profissional ("Luid Tattoo"), e ele tenha participado das conversas sobre a devolução (ID 10085294189), não há provas de que ele tenha instigado, autorizado ou co-realizado a postagem específica que configura o ato ilícito central da demanda (a exposição da imagem no Facebook). A responsabilidade civil exige a comprovação do ato ilícito praticado pelo agente. Não havendo prova de que Maycon Aparecido Otoni Santos tenha participado da publicação vexatória, a improcedência do pedido em relação a ele é medida que se impõe. Configurado o ato ilícito praticado pela ré Talita Alves Almeida, surge o dever de indenizar os danos morais decorrentes, nos termos dos artigos 187 e 927 do Código Civil e do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. O dano moral, neste caso, decorre da própria violação ao direito de imagem e da exposição pública constrangedora, que atingiu a honra e a reputação do autor. O autor relatou em depoimento o constrangimento perante conhecidos e membros de sua igreja, a perda de serviços e a decisão de mudar de cidade em decorrência do fato. Sua testemunha, Camila, corroborou a repercussão negativa do fato e a mudança do autor. No entanto, para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias específicas do caso. O fato de existir um inadimplemento contratual prévio por parte do autor (serviço mal prestado que originou a dívida) deve ser ponderado. A situação de cobrança vexatória de uma dívida existente não possui a mesma gravidade da exposição por uma dívida inexistente ou totalmente injusta. Assim, considerando a conduta ilícita da ré Talita Alves Almeida, a repercussão negativa na vida do autor, mas ponderando o inadimplemento inicial do próprio autor como fator atenuante da situação global, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, quantia que se mostra razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido pelo autor e servir como medida pedagógica à ré. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Juliano Henrique Thomas dos Reis Cunha em face de Maycon Aparecido Otoni Santos; b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Juliano Henrique Thomas dos Reis Cunha em face de Talita Alves Almeida, para condená-la a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, utilizando-se para este fim o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil. Com a intimação da sentença, fica a ré Talita Alves Almeida ciente de que deverá adimplir o débito em 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida, em conformidade ao art. 523, §1º, do Código de Processo Civil combinado com art. 52, III, da Lei 9.099 de 1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade da justiça poderá ser formulado em grau de recurso. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Intimem-se Araguari, 7 de abril de 2025 SERGIO HENRIQUE CAFRUNE BERNARDES COELHO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010074-80.2023.8.13.0035 AUTOR: JULIANO HENRIQUE THOMAS DOS REIS CUNHA CPF: 075.711.256-00 RÉU/RÉ: Talita Alves Almeida CPF: não informado RÉU/RÉ: MAYKON APARECIDO OTONI SANTOS CPF: 103.158.036-06 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Araguari, 7 de abril de 2025 HAROLDO PIMENTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Fidus Invest Agente Autonomo De Investimentos x Bradesco Saúde S/A

ID: 304190535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029033-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FIDUS INVEST AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029033-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Fidus Invest Agente Autonomo de Investimentos - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Retire-se a tarja de peças sigilos… Processo 1029033-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Fidus Invest Agente Autonomo de Investimentos - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Retire-se a tarja de peças sigilosas. O princípio constitucional é o da publicidade dos atos processuais como garantia fundamental. Apenas em casos excepcionais, previstos no próprio art. 5º, LX, da Constituição Federal, a regra pode ser mitigada a fim de se admitir o sigilo e a realização de atos em segredo de justiça: A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Tais hipóteses excepcionais foram, igualmente, refletidas na legislação processual (CPC, art. 189) e nenhuma dessas se aplica ao presente feito, de modo que documentos sigilosos, que possam conter dados sensíveis, podem ser tarjados de forma individual, sem prejuízo da publicidade do processo que continua sendo a regra, conforme Constituição Federal. Trata-se de ação cominatória na qual a autora aduz, em síntese, haver contratado plano de saúde empresarial em benefício apenas do grupo familiar (falso coletivo) que sofreu reajustes financeiros e atuariais excessivos e desprovidos de bases idôneas nos anos de 2021 e 2023, muito além do percentual indicado pela ANS. Liminarmente, pugna pelo afastamento dos reajustes dos anos de 2021 e 2023 e pela sua substituição pelos índices da ANS. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e pela condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior nos últimos três anos, que diz totalizar R$ 55.681,67. Pleiteia a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (fls. 22/345). Parcialmente deferida a tutela de urgência para determinar a substituição do índice de 2023 pelo percentual determinado pela ANS (fls. 346). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 370/402). Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, afirmou, em síntese, que: se trata de contrato coletivo empresarial e não individual/familiar; o plano tem dois titulares e dois dependentes (fls. 376); os reajustes não são individuais, mas sim determinados pelo pool de apólices; incide o prazo ânuo de prescrição para a restituição; os reajustes estão previstos no contrato e são lícitos; houve reajuste etário de dos beneficiários no período; em 2021 houve cobrança retroativa dos reajustes de 2020 em razão da suspensão; não há abusividade à luz do CDC; a ANS não limita o reajuste dos contratos coletivos; o ônus da prova não deve ser invertido, e; os valores não devem ser devolvidos por dizerem respeito a serviços disponibilizados. Juntou documentos (fls. 473/575). Houve réplica (fls. 579/599). Realizada perícia atuarial (fls. 822/843, 883/888). As partes apresentaram memoriais (fls. 942/943 e 944/952). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa porque ele corresponde ao quantum pleiteado pelo requerente, sendo a sua adequação matéria a ser resolvida com o mérito. No mérito, procede a pretensão inicial. Em que pese a conclusão oriunda do controvertido trabalho pericial, entendo que ele deve ser afastado em razão da incidência de questão estritamente jurídica que o torna irrelevante, ressaltando que o Juízo não está adstrito às conclusões periciais, nos termos do art. 479 do CPC. Conforme fls. 376, malgrado o caráter coletivo da apólice, nela estão incluídos apenas quatro beneficiários, todos do mesmo grupo familiar, sendo dois deles dependentes. Por conseguinte, trata-se assim de contrato denominado falso coletivo pela jurisprudência pátria. Resta sedimentado o entendimento de que a esses contratos, como consequência da incidência dos postulados consumeristas (Súmula n. 100 do TJSP), aplicam-se as regras que regem os contratos individuais/familiares, já que, ao fim e ao cabo, esta é a sua natureza real. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COM 2 (DOIS) BENEFICIÁRIOS. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 5. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.085.003/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. "FALSO COLETIVO" SENTENÇA MANTIDA. I.Caso em Exame 1- Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais. A autora contratou plano de saúde coletivo empresarial e questiona reajustes aplicados sem aviso prévio e superiores aos índices da ANS. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde coletivo empresarial pode ser considerado como "falso coletivo" e, portanto, sujeito aos limites de reajuste da ANS aplicáveis aos planos familiares. III.Razões de Decidir3. O contrato é caracterizado como "falso coletivo", pois abrange apenas três beneficiários da mesma família, devendo ser tratado como plano individual/familiar. 4. A requerida não comprovou atuarialmente ou contabilmente o desequilíbrio financeiro que justificaria os aumentos, ônus que lhe incumbe. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Contratos de plano de saúde "falsos coletivos" devem ser tratados como contratos familiares, sujeitos aos índices de reajuste da ANS. 2. A não apresentação de cálculos atuariais idôneos revela a aleatoriedade dos índices aplicados. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Código de Processo Civil, art. 373, II;Art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.085.003/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15/08/2022. TJSP, Apelação Cível 1165686-81.2024.8.26.0100, Rel. Corrêa Patio, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1008581-38.2023.8.26.0565; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1): j. 26/03/2025; TJSP; Apelação Cível 1025778-09.2024.8.26.0003; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado: j. 20/03/2025(TJSP; Apelação Cível 1021892-65.2024.8.26.0564; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Apelação cível. Ação declaratória. Plano de saúde. É considerado 'falso coletivo' os planos que acolhem poucas vidas, da mesma família, cujas características aproximam-se dos planos individuais/familiares. Diante do contrato 'falso coletivo', é de se reconhecer a incidência das normas aplicáveis aos planos de saúde familiares, para os quais não se admite o reajuste anual com base na sinistralidade ou nas variações de custos médico-hospitalares, admitida as variações por faixa etária e os reajustes anuais autorizados pela ANS. De rigor a aplicação dos índices estabelecidos pela ANS para o contrato em questão. Por consequência, condenação da ré na devolução dos valores pagos a maior, limitando-se ao período de três anos anteriores à propositura da ação, com fulcro no artigo 206, §1°, II, 'b', do Código Civil. Precedentes desta Câmara. Apelo provido.(TJSP; Apelação Cível 1003948-60.2024.8.26.0011; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA, SINISTRALIDADE E VCMH. Ação ajuizada para substituir os reajustes por faixa etária, sinistralidade e VCMH aplicados às mensalidades do plano de saúde de que a autora é beneficiária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Necessidade de observância das teses firmadas pelo C. STJ no Tema Repetitivo n. 952 a respeito dos reajustes por faixa etária, aplicável ao contrato por tratar-se de "falso coletivo", pois destinado a uma única família. Reajustes por faixa etária aplicados em conformidade com o disposto no art. 3º da RN n. 63/2003 da ANS. Ausência de abusividade. De outro lado, cuidando-se de plano de saúde "falso coletivo", os reajustes por sinistralidade e VCMH devem respeitar os índices autorizados pela ANS para planos de saúde e seguros individuais e familiares no mesmo período. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1010679-24.2019.8.26.0019; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao fato de que o contrato guerreado se trata de um Plano Coletivo por Adesão, sendo lícitos os índices de reajustes por ela aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que a Autora contratou um seguro-saúde coletivo empresarial com a requerida, beneficiando três pessoas: o sócio da pessoa jurídica, sua mãe e sua esposa. 4. Plano de Saúde avençado que se caracteriza como um "falso coletivo", caracterizado pela existência de poucos integrantes, sobretudo de uma mesma família, o que atrai a incidência das normas previstas para planos individuais e familiares, inclusive os índices de reajuste fixados pela ANS. 5. Por sua vez, ainda que se debata a questão com base em eventual entendimento de que se trata de Plano de Saúde Coletivo, razão não assistiria à Apelante: Cláusula que prevê o reajuste que, a partir de uma análise abstrata, seria válida, entretanto, os percentuais aplicados in casu não foram devidamente justificados com a apresentação de Cálculos Atuariais idôneos e de fácil compreensão. 6. Ônus da prova que cabia à Apelante, não tendo ela comprovado suas alegações documentalmente, sequer alegando a ocorrência de cerceamento de defesa ou da necessidade de produção de prova pericial para aferir suas alegações. 7. Hipótese em que a Operadora não forneceu elementos documentais para que fosse aferida a justificativa técnica dos reajustes aplicados, revelando aleatoriedade nos índices adotados, que além de tudo são elevados, impondo excessivo ônus à parte autora. 8. Impossibilidade da Autora ser prejudicado pela desídia da Ré na aplicação de percentual inidôneo para os reajustes, bem como pelo não fornecimento dos documentos necessários à devida comprovação atuarial. 9. Substituição dos índices de reajustes no período guerreado pelos índices utilizados pela ANS nos contratos individuais/familiares que é de rigor. 10. Devolução de valores pagos à maior que decorre do reconhecimento da abusividade dosreajustesaplicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Em que pese ser lícita, em abstrato, a cláusula que prevê os reajustes anuais aplicados em contratos coletivos, a não apresentação de cálculos atuariais idôneos e de fácil compreensão, ônus este que cabia à Operadora Ré, revela a aleatoriedade dos índices aplicados, sendo de rigor a substituição destes por aqueles utilizados pela ANS em contratos individuais e/ou familiares para o mesmo período debatido nos autos, tendo em vista a impossibilidade do Autor ser prejudicado pela desídia da Ré na aplicação do percentual correto e fornecimento de documentos necessários a sua devida comprovação atuarial".(TJSP; Apelação Cível 1165686-81.2024.8.26.0100; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). Assim, o pleito autoral é procedente em função da real natureza do contrato, tornando-se dispensável o trabalho pericial - já que independentemente da existência de bases atuariais, ao contrato em tela não poderia ter sido aplicado índice de reajuste diverso daquele preconizado pela ANS aos contratos individuais/familiares. A devolução dos valores pagos a maior deve ser simples em razão da ausência de indícios de má-fé e deve observar a prescrição trienal para retroagir a 28/02/2021, observando-se que o pedido da parte autora está restrito aos anos de 2021 e de 2023. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES ANUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA OS PERCENTUAIS APLICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO AUTOMÁTICA DOS ÍNDICES DA ANS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS REAJUSTES POR CÁLCULOS ATUARIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a substituição dos reajustes anuais aplicados em contrato coletivo por adesão pelos índices autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares, condenando-a ainda ao pagamento de R$ 159.618,53, a título de repetição de indébito, e à restituição de valores pagos a maior a partir de novembro de 2023, com correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade dos reajustes anuais aplicados pela operadora de plano de saúde no contrato coletivo por adesão; (ii) analisar a possibilidade de aplicação dos índices da ANS em substituição aos reajustes aplicados e a devolução dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé objetiva, conforme Súmula 608 do STJ. Os reajustes anuais em contratos coletivos por adesão, ainda que não dependam de autorização prévia da ANS, devem ser devidamente justificados com base em cálculos atuariais que demonstrem a variação de custos médico-hospitalares ou o aumento da sinistralidade. No caso concreto, a operadora não apresentou qualquer documentação ou justificativa que comprovasse a necessidade e a proporcionalidade dos reajustes aplicados, descumprindo seu dever de informação e seu encargo probatório. Não é possível a aplicação automática dos índices autorizados pela ANS para contratos individuais e familiares em contratos coletivos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a ausência de justificativa para os reajustes aplicados impõe a apuração dos percentuais corretos por cálculos atuariais em sede de cumprimento de sentença. A devolução dos valores pagos a maior é devida, com observância da prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, e incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil. A jurisprudência majoritária reconhece que a ausência de comprovação da necessidade de reajustes superiores aos índices da ANS implica na adoção de critérios objetivos e na devolução dos valores cobrados indevidamente, respeitando-se os limites contratuais e legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Os reajustes anuais em contratos de plano de saúde coletivo por adesão devem ser devidamente justificados pela operadora com base em cálculos atuariais que demonstrem a variação de custos médico-hospitalares ou o aumento da sinistralidade, sob pena de abusividade. A substituição dos índices aplicados em contratos coletivos pelos índices autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares é vedada, sendo necessária a apuração dos reajustes devidos por cálculos atuariais em sede de cumprimento de sentença. A devolução dos valores pagos a maior, decorrente de reajustes abusivos, deve respeitar o prazo prescricional trienal, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, III, e 51, IV; CC, arts. 206, §3º, IV, e 406; CPC/2015, art. 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJSP, Apelação Cível 1124659-02.2016.8.26.0100, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 05.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1014300-48.2023.8.26.0032, Rel. Jane Franco Martins, j. 26.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1011421-05.2021.8.26.0011, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 21.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1038292-70.2019.8.26.0196, Rel. Rui Cascaldi, j. 30.10.2023.(TJSP; Apelação Cível 1153719-73.2023.8.26.0100; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). A quantia a ser devolvida deverá ser apurada em sede de liquidação, visto que não constituiu objeto do trabalho pericial realizado. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência JULGO PROCEDENTES os pedidos inciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para (i) determinar a aplicação, ao contrato da requerente, dos índices de reajuste financeiro (VCMH) e de sinistralidade preconizados pela ANS aos contratos individuais/familiares nos anos de 2021 e de 2023, e; (ii) condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior naqueles anos, desde 28/02/2021, a serem apurados em liquidação de sentença. As quantias serão corrigidas pela Tabela Prática do TJSP desde os desembolsos e acrescidas de juros moratórios legais a contar da citação. Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$ 2.367,84 P.I.C. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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