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"1036654-86.2024.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 36 de 40

Kleslley De Souza Santos Carvalho x Ritmo Moveis Comércio Ltda - Pinheiros

ID: 315044998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1022566-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KLESLLEY DE SOUZA SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

RITMO MOVEIS COMéRCIO LTDA - PINHEIROS

Intimação

Advogados:

CREUZA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022566-65.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1036654-45.2023.8.26.0007) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Kleslley de Souza Santos Carvalho - Ritmo Moveis … Processo 1022566-65.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1036654-45.2023.8.26.0007) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Kleslley de Souza Santos Carvalho - Ritmo Moveis Comércio Ltda - Pinheiros - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: CREUZA SILVA RIBEIRO (OAB 403119/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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K. V. A. C. x W. Da S. C.

ID: 318915185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011655-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

K. V. A. C.

Polo Passivo:

W. DA S. C.

Intimação

Advogados:

SABRINA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA GERALDINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011655-86.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1004766-75.2019.8.26.0564) (processo principal 1004766-75.2019.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisã… Processo 0011655-86.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1004766-75.2019.8.26.0564) (processo principal 1004766-75.2019.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - K.V.A.C. - W.S.C. - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença entre as partes supramencionadas, com fundamento no artigo 528 do Código de Processo Civil, para cobrança dos alimentos devidos e não pagos. Regularmente intimado para pagamento do débito, no prazo de 3 dias, sob pena de prisão, o executado quedou-se inerte. O exequente requer o decreto da prisão. O MP emitiu parecer favorável ao deferimento pedido. O débito alimentar autoriza a prisão do alimentante, uma vez que compreende as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que venceram no curso do processo, no valor de R$ 19.142,09, atualizado até o mês de junho/2025. Decreto a prisão do alimentante pelo prazo de 1 (um) mês, a ser cumprida de forma sucessiva. Diligencie-se via SIEL/Infojud para complementação dos dados cadastrais do executado, se o caso. Expeça-se mandado de prisão, com validade de 03 anos, encaminhando-o ao IIRGD via e-mail, nele se consignando que, além do valor indicado, também as parcelas vincendas haverão que ser solvidas. Por oportuno, advirto que eventual pedido de expedição de alvará de soltura ou de contramandado de prisão devera ser protocolado com a correta nomeação da categoria da petição - isto é, indicando-a como "Pedido de Expedição de Alvará de Soltura" ou "Pedido de Expedição de Contramandado" - de forma a viabilizar sua imediata identificação e consequente análise do pleito com a celeridade necessária. O uso indevido de classificações genéricas ou inadequadas - a exemplo de "Petição Diversas" - pode dificultar o processamento do requerimento, sendo responsabilidade da parte executada e de seu(sua) patrono(a) observar a correta categorização no momento do protocolo. Int. - ADV: AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), JÉSSICA GERALDINO ALVES (OAB 383525/SP), SABRINA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 399111/SP), ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 408921/SP)

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Sergio De Assis Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277089317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014247-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE ASSIS SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE VINCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto de Camargo Junior (OAB 148473/SP), Wilson Jose Vinci Junior (OAB 247290/SP) Processo 1014247-86.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio de Assis Souza - Reqdo: Institut… ADV: Roberto de Camargo Junior (OAB 148473/SP), Wilson Jose Vinci Junior (OAB 247290/SP) Processo 1014247-86.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio de Assis Souza - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que benefício seja colocado em manutenção em 30 dias. Referida determinação deverá ser encaminhado pelo Cartório através do e-mail: sadj.gexabcd@inss.gov.br, acompanhado de cópia do RG, CPF do(a) autor(a), sentença, acórdão e trânsito em julgado, se físicos, ou senha de acesso aos autos, se digitais. Eventual requerimento de cumprimento de sentença será realizado por peticionamento eletrônico devendo ser observado o COMUNICADO CG Nº 1789/2017. Para eventual cálculo dos honorários, salvo fixação determinada, é certo que estes incidem sobre as prestações vencidas até a data desta sentença, excluindo-se a incidência sobre parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Nesses termos, o autor-exequente deverá apresentar a conta de liquidação, inclusive com a soma do valor atinente aos honorários advocatícios, os quais, considerando o disposto no artigo 85 §§ 2º e 3º do CPC, deverão observar os percentuais abaixo apontados, pois representam remuneração escorreita e consonante com o proveito econômico obtido pela parte: até 200 (duzentos) salários mínimos - 10% (dez por cento). acima de 200 (duzentos) salários mínimos - 9% (nove por cento). acima de 2000 (dois mil) salários mínimos - 5% (cinco por cento). acima de 20000 (vinte mil) salários mínimos - 3% (três por cento). acima de 100000 (cem mil) salários mínimos - 1,5% (um e meio por cento). Outrossim, diante do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, atente-se a parte credora para o fornecimento dos novos dados necessários para possibilitar a expedição do Ofício Requisitório. Comprovada a implantação do benefício ou com a instauração de incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com movimentação específica (61614 - provisório - ou 61615 - definitivo). Se instaurado incidente de sentença, prossiga-se nele, inclusive no que tange à comprovação da implantação do benefício ou eventual decurso de prazo. Intime-se.

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Processo nº 1030058-86.2024.8.26.0564

ID: 330504433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030058-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIRO BALBINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYCIANO BALBINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030058-86.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Claudomiro Balbino da Silva - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extinto o fei… Processo 1030058-86.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Claudomiro Balbino da Silva - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: CLEYCIANO BALBINO DA SILVA (OAB 396415/SP)

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Processo nº 1036654-32.2025.8.26.0506

ID: 335330254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036654-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SECANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036654-32.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - T.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de fls. 27. Anote-se. Trata-se de… Processo 1036654-32.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - T.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de fls. 27. Anote-se. Trata-se de ação de nulidade de débitos cc indenização por danos materiais e morais, fundada na alegação de que os contratos de empréstimo pessoal e consignado e transferências por PIX, datados de 06/02/2025, ocorreram de forma fraudulenta e induzida pela preposta da instituição financeira ré, mediante ardiloso golpe praticado por whatsapp. Dessa forma, pleiteou a concessão da tutela de urgência para obstar os descontos indevidos dos empréstimos para suspender os descontos consignados em seu benefício; bloqueio das contas dos fraudadores. A tutela de urgência antecipada é providência de natureza processual, não havendo qualquer impedimento a sua concessão, desde que verificados os requisitos legais: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300 do CPC). Sem adentrar no mérito, reputo presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela requerida, consistentes na verossimilhança das alegações de que a autora teria sido induzida por meio de preposto do banco, mediante golpe ardiloso, registrado em Boletim de ocorrência, que importou na contratação indesejada dos empréstimos, e transferências via PIX, que aparentemente fogem de seu perfil. Ademais, o perigo de dano resulta do comprometimento de verba alimentar o que pode comprometer a subsistência da autora, bem como inadimplemento de obrigações essenciais. De outro lado, a suspensão de descontos é plenamente reversível caso haja improcedência no mérito, bem como não há liberação de valores já pagos, exceto se reconhecida a repetição do indébito após a análise probatória Assim, defiro a tutela de urgência, a fim de que o réu suspenda, no prazo de 05 (cinco) dias, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante total objeto dos descontos impugnados. Defiro, ainda, a tentativa de bloqueio via BacenJud de valores, nos limites transferidos (fls. 04/05), nas contas informadas (Luis henrique Santos de Lima e Cauã Rios da Silva Medeiros, Cid Baptista de Almeida Filho) Providencie a Serventia. Servirá a presente, assinada digitalmente, de intimação ao banco réu para cumprir a tutela de urgência, devendo a autora providenciar a impressão e protocolo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CAMILA SECANI (OAB 247604/SP)

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Processo nº 0018154-86.2024.8.26.0564

ID: 293569002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018154-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEMMON VEIGA GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

L V. GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018154-86.2024.8.26.0564 (processo principal 1008560-70.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Intime-se o dev… Processo 0018154-86.2024.8.26.0564 (processo principal 1008560-70.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Intime-se o devedor, por meio de edital devendo o exequente, no prazo de 10 dias, enviar a minuta por correio eletrônico (saobernardo9cv@tjsp.jus.br), para conferência e assinatura, e posterior publicação. O edital terá validade pelo prazo de 20 dias, tendo por finalidade a intimação do executado para que efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no montante de R$23.047,84 (planilha de pág. 24 - atualizada até março/2025), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). A serventia certificará o valor da taxa da publicação, intimando a parte interessada para recolhimento no prazo de 15 dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação do credor, deverá o credor apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devidamente atualizado e acrescido de multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários de advogado de dez por cento (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Na discriminação do débito deverá ser incluída a taxa judiciária na fase de execução, conforme disposto no artigo 4º, inciso III da Lei n. 11.608/2003. Com o cálculo, indique o exequente os bens a serem penhorados (artigo 524, VII, do Código de Processo Civil). Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Cumpra-se. Publique-se. - ADV: LEMMON VEIGA GUZZO (OAB 187799/SP), L V. GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10658/SP)

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Ivete Da Costa Pacheco Garcia x Banco Inter Sa

ID: 293032631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029670-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVETE DA COSTA PACHECO GARCIA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1029670-86.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ivete da Costa Pacheco Garcia - Banco Inter SA - Vistos. Houve prolação de sentença co… Processo 1029670-86.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ivete da Costa Pacheco Garcia - Banco Inter SA - Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente a obrigação, bem como o v. Acórdão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do depósito judicial às fls. 251, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB 141816/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS)

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Heytor Henrique Garcia Borges x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 325310685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009141-29.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HEYTOR HENRIQUE GARCIA BORGES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009141-29.2025.8.26.0564 (processo principal 1023559-86.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Heytor Henrique Garcia Borges - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A… Processo 0009141-29.2025.8.26.0564 (processo principal 1023559-86.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Heytor Henrique Garcia Borges - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - 1) Com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora possui advogado constituído nos autos, intime-se-a, na pessoa de seu patrono via DJE; para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 3) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4) Int. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP)

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Carla Rocha Colombo x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 331827740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Anexo do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007359-84.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ROCHA COLOMBO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Intimação

Advogados:

VANILDA DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007359-84.2025.8.26.0564 (processo principal 0016408-86.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Carla Rocha Colombo - Banco Bradesco Cartões S.A. - Ante o exposto, JU… Processo 0007359-84.2025.8.26.0564 (processo principal 0016408-86.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Carla Rocha Colombo - Banco Bradesco Cartões S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor bloqueado às fls. 45 e depósito judicial às fls. 14/15, providencie esta a preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), VANILDA DE GOIS (OAB 319833/SP)

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Processo nº 1036654-12.2025.8.11.0001

ID: 283785638

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036654-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELMA SANTOS DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036654-12.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 30.200,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036654-12.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 30.200,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ELMA SANTOS DE OLIVEIRA DA SILVA Endereço: Rua Maceió, 301, Centro, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-035 POLO PASSIVO: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada TAM/LATAM - Núcleo Data: 07/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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