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James De Jesus Cassiano De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 297159844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019973-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAMES DE JESUS CASSIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO DE SOUZA STORINO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1019973-05.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - James de Jesus Cassiano de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - - Fundo de Investimento em Dir… Processo 1019973-05.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - James de Jesus Cassiano de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, acompanhado da declaração de hipossuficiência de fls. 22, e o art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). 2) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ante o exposto, intime-se a parte para comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LEOPOLDO DE SOUZA STORINO (OAB 296480/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Ana Paula Carvalho x Nubia Evelyn Leão Dias e outros

ID: 295175221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1010176-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CARVALHO

Polo Passivo:

NUBIA EVELYN LEãO DIAS SANDRO ENRIQUE TEODORO DA SILVA

Intimação

Advogados:

OREONNILDA DE SOUZA

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LEIRAUD HILKNER DE SOUZA

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ERIKA DA COSTA LIMA

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Processo 1010176-05.2024.8.26.0576 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Ana Paula Carvalho - Nubia Evelyn Leão Dias - - Sandro Enrique Teodoro da Silva - Vistos. PP. 106/109 - Trata-se de pedi… Processo 1010176-05.2024.8.26.0576 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Ana Paula Carvalho - Nubia Evelyn Leão Dias - - Sandro Enrique Teodoro da Silva - Vistos. PP. 106/109 - Trata-se de pedido de tutela de urgência. Autora não trouxe novos documentos. Por primeiro, no tocante a requerimentos de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, busca-se prestigiar a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e sua apreciação deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, condiciona o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Exige, portanto, a lei processual do interessado na tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Oportuno transcrever ainda o enunciado n. 143 do Fórum de Processualistas Civis, que chegou à conclusão de que A Redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade do direito e o perigo da demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. E no caso não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Isso porque os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Remova-se a tarja de urgente. Por fim, venham conclusos para sentença. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: LEIRAUD HILKNER DE SOUZA (OAB 294632/SP), OREONNILDA DE SOUZA (OAB 294646/SP), OREONNILDA DE SOUZA (OAB 294646/SP), ERIKA DA COSTA LIMA (OAB 185633/SP), LEIRAUD HILKNER DE SOUZA (OAB 294632/SP)

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Maria Verginia Da Silva Fernandes x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 293464983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003289-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VERGINIA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1003289-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Verginia da Silva Fernandes - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Ciência do retorno dos a… Processo 1003289-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Verginia da Silva Fernandes - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 247,11 (valor atualizado, nesta data, correspondente à 50% de 1,5% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), além da taxa de citação no valor de R$ 32,75 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor de R$ 247,11), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Cifast Distribuidora Ltda. x Arga Celit Comercio De Argamassa Eireli (Argacelit)

ID: 314312212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009885-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CIFAST DISTRIBUIDORA LTDA.

Polo Passivo:

ARGA CELIT COMERCIO DE ARGAMASSA EIRELI (ARGACELIT)

Intimação

Advogados:

RODOLFO HENRIQUE MONTEIRO JANELLI

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ROBERTO TEBAR NETO

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RAFAEL MORI CIANCIO

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Processo 1009885-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Cifast Distribuidora Ltda. - Arga Celit Comercio de Argamassa Eireli (argacelit) - Ante o trânsito em julgado da sen… Processo 1009885-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Cifast Distribuidora Ltda. - Arga Celit Comercio de Argamassa Eireli (argacelit) - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ROBERTO TEBAR NETO (OAB 316924/SP), RODOLFO HENRIQUE MONTEIRO JANELLI (OAB 447733/SP), RAFAEL MORI CIANCIO (OAB 520875/SP)

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Processo nº 1039955-05.2024.8.26.0576

ID: 314536820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039955-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO REIS DE CARVALHO

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ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

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Processo 1039955-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edinalva dos Santos - Vistos. Intimada a parte, pessoalmente, para que fosse dado andamento aos autos em 05 dias so… Processo 1039955-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edinalva dos Santos - Vistos. Intimada a parte, pessoalmente, para que fosse dado andamento aos autos em 05 dias sob pena de extinção, manteve-se inerte. É caso de declarar-se o abandono. Dispensa-se, neste caso em concreto, requerimento da parte requerida para tanto, exigível apenas quando houver interesse jurídico a declaração de fato ou direito em seu favor (art. 485, §6º do CPC - § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. E a suspensão da execução, com remessa ao arquivo, ocorre apenas quando do preenchimento dos requisitos previstos no art. 921 do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo. O abandono é causa de extinção do feito (art. 485, III do CPC - Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]). Assim, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 485, III do CPC. Custas pelo requerente. Arquivem-se. P. R. I. - ADV: ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP), FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP)

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E. V. Da S. x C. A. Da S. e outros

ID: 276754093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044417-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. V. DA S.

Polo Passivo:

C. A. DA S. J. DA S.

Intimação

Advogados:

JACKELINE CRISTINA SABINO

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ADV: Jackeline Cristina Sabino (OAB 473466/SP), Jhonata da Silva - réu-revel , Clarice Aparecida da Silva - réu-revel Processo 1044417-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. V. da … ADV: Jackeline Cristina Sabino (OAB 473466/SP), Jhonata da Silva - réu-revel , Clarice Aparecida da Silva - réu-revel Processo 1044417-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. V. da S. - Reqdo: J. da S. , C. A. da S. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nos termos no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela provisória de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) deferir à autora P. D. da S. a guarda unilateral de sua sobrinha E. V. da S., nascida em 11 de agosto de 2015, estabelecendo o regime de convivência fixado neste sentença.; b) condenar cada um dos requeridos, a partir da citação, a pagar para a filha E. V. da S. , a título de alimentos a quantia mensal equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente à época dos pagamentos, mediante depósito em conta bancária da autora P. D. da S. Os valores ora fixados retroagem à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ ("Osefeitosdasentençaque reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade") e da Súmula 6 do E. TJSP ( Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade). Por força da sucumbência, condeno a parte vencida ao reembolso atualizado de eventuais custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, considerando o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, além da natureza da causa, com fundamento no artigo 85 e parágrafos, do Código de Processo Civil, em 15% do valor da causa, atualizado, desde o ajuizamento da demanda. No caso de atuação de advogados indicados pelo convênio DPE/OAB, fixo-lhes os honorários devidos no valor máximo previsto, em se tratando de atuação total, observado o código respectivo. Oportunamente (após o trânsito em julgado), expeça-se certidão. Se requerido, expeça-se termo de guarda definitiva. Caso, no futuro, exista notícia de que os réus estão trabalhando com vínculo empregatício, expeça-se ofício para a realização dos descontos dos alimentos em folha de pagamento, observando-se o estipulado nesta sentença. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C.

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Processo nº 1024338-05.2024.8.26.0576

ID: 328508144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024338-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1024338-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Marta de Souza Santos - Vistos. Fl. 95: a parte autora não comprovou o recolhimento da taxa judiciária e desp… Processo 1024338-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Marta de Souza Santos - Vistos. Fl. 95: a parte autora não comprovou o recolhimento da taxa judiciária e despesas com citação, mesmo após intimação, através do DJE, na pessoa de seu advogado(a). Despicienda a intimação pessoal da parte, considerando a expressa previsão do art. 290 do CPC no sentido de que a intimação será realizada na pessoa do advogado, via DJE, bem como o entendimento uníssono do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É caso de hipótese de indeferimento da petição inicial em virtude da incorreta propositura da demanda por ausência de preparo inicial do processo em formação, considerando que o pagamento das custas e despesas processuais iniciais é requisito obrigatório à distribuição do feito e a sua ausência implica em falta de pressuposto processual. Assim, nos termos do que dispõem os arts. 82, 290, 330, IV, e 485, I, todos do CPC, deve ser indeferida a inicial, extinto o feito sem resolução de mérito e determinado o seu ulterior arquivamento, em virtude de falta de pressuposto processual, ou seja, o pagamento das custas e despesas processuais iniciais necessário à distribuição da demanda. Por conseguinte, INDEFIRO a petição inicial, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, movido por Marta de Souza Santos, em face de Telefonica Brasil S.A., com fundamento no art. 485, I e IV, ambos do CPC, determinando o seu ulterior arquivamento. Não há condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que não houve a citação da parte contrária. Diante do não pagamento das custas, nos termos do Provimento CSM n.º 2.788/25, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para providenciar o recolhimento de 5 UFESP's, sob pena de extração de certidão para inclusão na Dívida Ativa do Estado (artigo 1.098 das NCGJ). Na inércia, não recolhidas as custas e certificado a respeito nos autos, extraia-se a competente certidão. Saliento, contudo, que para novo ajuizamento desta ação deverão ser recolhidas as custas processuais relativas ao presente feito (art. 486, § 2º, do CPC). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. São José do Rio Preto, 16 de julho de 2025. - ADV: G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1518068-05.2024.8.26.0576

ID: 310031009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1518068-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. S. DE S.

Intimação

Processo 1518068-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - B.S.S. - réu revel - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e JUL… Processo 1518068-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - B.S.S. - réu revel - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) fixar a moradia base da criança L. dos S. V. J. , nascida em 25 de novembro de 2014 , junto ao genitor e estipulo o tempo de convívio materno de acordo com a fundamentação desta sentença; b) exonerar o autor L. dos S. V. da obrigação alimentar em pecúnia em relação ao filho L. dos S. V. J. c) condenar a requerida B. S. de S., a partir da citação, a pagar a L. dos S. V. J. alimentos, nos casos de trabalho informal, autônomo ou desemprego, a quantia mensal equivalente a 1/3 do salário mínimo nacional vigente à época dos pagamentos, mediante depósito em conta bancária do representante legal ou, no caso de trabalho com vínculo empregatício, o correspondente a 30% de sua remuneração líquida, obtida com a exclusão dos descontos obrigatórios, como FGTS, imposto de renda retido na fonte e da previdência social pública, de forma a incidir sobre as verbas remuneratórias, como as horas extras, adicional de férias, adicional noturno, adicional por conta de feriados trabalhados, décimo terceiro salário e verbas rescisórias remuneratórias, não incidindo sobre a participação nos lucros e verbas indenizatórias, como FGTS e multa sobre ele incidente, conversão das férias em pecúnia, diárias, ajudas de custo. Os valores ora fixados retroagem à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ ("Osefeitosdasentençaque reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade") e da Súmula 6 do E. TJSP (Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade). Por força da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, considerando o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, além da natureza da causa, com fundamento no artigo 85 e parágrafos , do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, atualizado, desde o ajuizamento da demanda. Não há despesas processuais ou custas a serem reembolsadas, já que os autores são beneficiários da justiça gratuita. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P. I.C.

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Sérgio Luis Mastrocola Centurion x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 292360665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1034232-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO LUIS MASTROCOLA CENTURION

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034232-05.2024.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Sérgio Luis Mastrocola Centurion - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às… Processo 1034232-05.2024.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Sérgio Luis Mastrocola Centurion - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Sabrina Pama Castanho x Impper Vendas E Nogociações Imobiliárias Ltda

ID: 294327880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024726-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA PAMA CASTANHO

Polo Passivo:

IMPPER VENDAS E NOGOCIAçõES IMOBILIáRIAS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ SERRA NETTO PANHOZA

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LUÍS FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024726-05.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sabrina Pama Castanho - Impper Vendas e Nogociações Imobiliárias Ltda - Vistos. (1) Designo audiência de I… Processo 1024726-05.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sabrina Pama Castanho - Impper Vendas e Nogociações Imobiliárias Ltda - Vistos. (1) Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02 de julho de 2025, às 14:30h, Sala 222 - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, neste Juizado, na Rua Tupi, n. 765, 2º andar, Bairro Nova Redentora. Deverão, os participantes, comparecer 15 minutos antes do ato, para os devidos cadastramentos, munidos do documento de identificação. Em relação às empresas: o contrato social, se ainda não juntado aos autos, deverá ser apresentado até o dia anterior à audiência; as empresas de pequeno porte, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente (Enunciado FONAJE 141) e, quanto às sociedades, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até o início da audiência, sob pena de extinção se autora ou revelia, se ré. (2) Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para o comparecimento ao ato. Em se havendo parte desacompanhada de causídico, intimem-na mediante carta. Observe-se. Anota-se, desde já, que se a parte autora não comparecer à audiência, o feito será extinto sem julgamento de mérito (art. 51, I, da Lei 9099); caso a falta seja praticada pela parte requerida, ser-lhe-á aplicada a pena de revelia (art. 20, da Lei 9099). (3) Competirá ao advogado da parte interessada intimar a testemunha arrolada, nos termos do art. 455, do CPC. (4) Caso haja parte ou testemunha de fora da terra, deverá o interessado comunicar o juízo, em 5 dias, para o agendamento da estação passiva, sob pena de incorrer em sanção processual; na hipótese, caberá ao patrono peticionar nos autos com antecedência e inserir caráter de urgência na petição. (5) Devem as partes consultar os autos digitais antes da audiência para se certificar quanto à eventual juntada de documentos pela parte adversa, permitindo manifestação, se o caso, no início do ato. (6) Havendo MÍDIA nos autos ou a ser apresentada, a parte responsável pela juntada poderá apresentá-la em endereço eletrônico, informando nos autos (em linha própria para facilitar copiar e colar na barra de pesquisa), e ainda deverá deixá-la pronta em seu aparelho para, se solicitado, exibir o conteúdo durante a audiência. (7) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (8) Intimem-se. - ADV: PEDRO LUIZ SERRA NETTO PANHOZA (OAB 316280/SP), LUÍS FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB 355173/SP)

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