Resultados para "1036659-72.2024.8.26.0576" – Página 36 de 41

Processo nº 1056738-72.2024.8.26.0576

ID: 280873323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056738-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RIO TOCANTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivanderson da Silva Albuquerque (OAB 254700/RJ) Processo 1056738-72.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Rio Tocantins - Indeferida a gratuidade, determinou-se … ADV: Ivanderson da Silva Albuquerque (OAB 254700/RJ) Processo 1056738-72.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Rio Tocantins - Indeferida a gratuidade, determinou-se o recolhimento das custas e despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição, estas não foram recolhidas. Desnecessária a intimação pessoal da parte, considerando a expressa previsão do art. 290 do CPC no sentido de que a intimação será realizada na pessoa do advogado, via DJE, bem como o entendimento uníssono do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É caso de hipótese de indeferimento da petição inicial em virtude da incorreta propositura da demanda por ausência de preparo inicial do processo em formação, considerando que o pagamento das custas e despesas processuais iniciais é requisito obrigatório à distribuição do feito e a sua ausência implica em falta de pressuposto processual. Assim, nos termos do que dispõem os arts. 82, 290, 330, IV, e 485, I, todos do CPC, deve ser indeferida a inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito e determinado o cancelamento da distribuição da presente ação, em virtude de falta de pressuposto processual, ou seja, a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais necessárias à distribuição e prosseguimento da demanda. Desta forma, INDEFIRO a petição inicial, JULGANDO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, ambos do CPC, e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ante a ausência do pagamento das custas e despesas de ingresso, consubstanciado no art. 290 do CPC. Não há condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que não houve a citação da parte contrária. Há despesas processuais a serem adimplidas, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23 com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM nº 2739/24, no equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0 (in: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas). Saliento, contudo, que para novo ajuizamento desta ação deverão ser recolhidas as custas processuais relativas ao presente feito (art. 486, § 2º, do CPC). Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, inclua-se a despesa no CADIN ESTADUAL acaso pendente e remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para cancelamento da distribuição. P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026280-72.2024.8.26.0576

ID: 318862271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026280-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DRS EQUIPAMENTOS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEMERSON CANTOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026280-72.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Drs Equipamentos Agrícolas Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução… Processo 1026280-72.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Drs Equipamentos Agrícolas Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Expeça-se carta para citação do(a) executado(a) com AR digital. Intime-se. - ADV: HEMERSON CANTOIA (OAB 422580/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Agusta Dos Santos Nascimento x Caixa De Assitencial Aos Aposentados E Pensionistas- Caap

ID: 322288055

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006783-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AGUSTA DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITENCIAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS- CAAP

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO BYZYNSKI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAUR JOSÉ PRATES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006783-72.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006783-72.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Maria Agusta dos Santos Nascimento - Apelado: Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap (Revel) - Magistrado(a) Rui Porto Dias - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA E NÃO COMPROVADA PELA RÉ. REVELIA. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PEDINDO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) FIXADO NA SENTENÇA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO, E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O QUE VEM SENDO FIXADO POR ESTA CORTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA AOS VALORES SUGERIDOS PELA OAB. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE SE REVELARIA ABUSIVO. NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS BEM FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, §2º DO CPC, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, BEM COMO O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Naur José Prates Neto (OAB: 406958/SP) - Pedro Rubia de Paula Rodrigues (OAB: 319062/SP) - Celso Byzynski Soares (OAB: 331274/SP) - Sala 702 – 7º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauro Luis Hirose x Financeira Alfa S.A. - C.F.I.

ID: 296448199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007559-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAURO LUIS HIROSE

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S.A. - C.F.I.

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007559-72.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauro Luis Hirose - Financeira Alfa S.A. - C.F.I. - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte … Processo 1007559-72.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauro Luis Hirose - Financeira Alfa S.A. - C.F.I. - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte vencedora, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte vencedora não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049269-72.2024.8.26.0576

ID: 310554145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049269-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049269-72.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eliana Moraes de Oliveira - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 115 com documentos conexos como emend… Processo 1049269-72.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eliana Moraes de Oliveira - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 115 com documentos conexos como emenda da inicial. Liberem-se as peças sigilosas aos autos, reorganizando-as na ordem cronológica. A inicial apresentada a este Juízo é específica e narra os fatos de forma singular, indicando as providências tomadas no sentido de obter o contrato objeto do presente pedido. Entretanto, a autora é litigante habitual, conforme constou na constatação de fl. 102, a procuração juntada a fl. 20 é genérica, assim como o contrato de prestação de serviços advocatícios juntado a fls. 85-88, de forma que a suspeita da litigância abusiva não está afastada. Considerando as medidas previstas na recomendação nº 159/2024 do E. CNJ para a prevenção de tais lides, determino a juntada de procuração específica e com firma reconhecida da parte autora. Diante da manifestação trazida a fls. 105-107, esclareça o patrono da autora, diante da quantidade de fraudes que contra ela foram perpetradas, quais providências tomou para o fim de cessar tais ocorrências, além do ajuizamento das 59 ações listadas a fls. 108-109 e se conseguiu identificar o motivo de sua ocorrência. Considerando que o contrato apresentado a fls. 62-72 trata de refinanciamento, providencie a juntada do contrato que originou este primeiro, uma vez que ajuizou ação específica para tal exibição, não havendo sentido na exibição parcial. Prazo de 15 dias. Apenas a título de esclarecimento, este Juízo está sendo rigoroso com ações temerárias e abusivas, de forma que, diante da alegação de que não houve contratação, se houver constatação em sentido contrário, poderá haver responsabilização da parte em dano processual (custo efetivo do processo segundo levantamento do C. CNJ e pagamento de multa no valor equivalente ao do custa da prova pericial) e litigância de má-fé (até 10% do valor da causa), condenações estas que não são afastadas pela gratuidade de justiça. Assim, se houver possibilidade de que o contrato tenha sido contratado de forma regular, a considerar que a assinatura do contrato (fl. 66) é deveras similar à trazida nos autos (fls. 20, 87, 118), faculto a desistência da ação no ponto em que se encontra, sem maiores questionamentos. Intime(m)-se. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rita De Cássia Baron x Flavio Augusto Da Silva

ID: 328680402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009235-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA BARON

Polo Passivo:

FLAVIO AUGUSTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL FERREIRA DA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHELDER CESAR DE AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GALEAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009235-72.2024.8.26.0576 (processo principal 1014433-15.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rita de Cássia Baron - Flavio Augusto da Silva - V… Processo 0009235-72.2024.8.26.0576 (processo principal 1014433-15.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rita de Cássia Baron - Flavio Augusto da Silva - Vistos. 1) Defiro o pedido de penhora "on line" via sistema SISBAJUD ficando autorizado desbloqueio de imediato de valor inferior a R$.185,10 (valor mínimo de recolhimento de custas) ou de valor insuficiente para cobrir sequer as custas processuais (valor correspondente a 1% do valor do débito). Em atendimento ao requerimento da parte, proceda-se na forma de REPETIÇÃO PROGRAMADA (teimosinha) pelo prazo de trinta dias. Caso ocorra bloqueio do valor total do débito ou manifestação/impugnação pela parte executada, o procedimento deverá ser imediatamente suspenso. Cumpra-se o provimento cg 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Flavio Augusto da Silva Valor atualizado: R$ 10.315,33 A petição denominada "pedido de penhora on-line" sempre é juntada nos autos automaticamente pelo SAJ na data de seu protocolo, constando SIGILO EXTERNO e somente poderá ser visualizada no processo quando for liberada, e por isso, petições mais recentes aparecem juntadas anteriormente nos autos (como é o caso). Da mesma forma, a decisão que aprecia e defere o pedido de "penhora on-line" constando SIGILO EXTERNO, somente poderá ser visualizado no processo quando for liberada. Observe a serventia que deve sempre proceder a disponibilização nos autos da petição e decisão mencionadas antes do resultado da pesquisa SISBAJUD. 2) Caso seja negativa a pesquisa ou ocorra bloqueio de valor inferior ao débito informado, proceda-se a pesquisa de bens através da requisição da declaração de renda do executado, pelo sistema INFOJUD, bem como, através do sistema RENAJUD, como se pede. Anoto que, caso sejam localizados bens em nome do devedor, tratando-se de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda) serão juntadas e disponibilizadas nos autos. Nos termos do Provimento CG n. 13/2023 que altera os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ deverão ser observados os procedimentos de denominação dos documentos como sigilosos - cod 73 para DECLARAÇÃO DE BENS com movimentação código 60769 DOCUMENTO SIGILOSO JUNTADO. Intime-se - ADV: EDUARDO GALEAZZI (OAB 185626/SP), MANUEL FERREIRA DA PONTE (OAB 35831/SP), PAULO CESAR DE CASTILHO (OAB 97597/SP), THIAGO LUIZ DA SILVA (OAB 440539/SP), JOHELDER CESAR DE AGOSTINHO (OAB 131141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Eugenio Holtz De Almeida x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 308056050

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036659-68.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EUGENIO HOLTZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo B

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036659-68.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036659-68.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE EUGENIO HOLTZ DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS63407 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido contra a União, para fins de ver satisfeita a obrigação constituída na decisão de mérito prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 0008056-42.2000.4.01.3400. A sentença acolheu o argumento de prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que o termo a quo do prazo prescricional deve ser a data do trânsito em julgado da decisão de mérito (06/12/2013). Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, ao argumento de existência de erro material e contradição na sentença, reforçando a alegação de que o termo a quo do prazo prescricional é o encerramento da liquidação do julgado, ocorrido apenas em 2022. É o breve relatório. Decido: Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição; ou, para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Em que pese detida fundamentação lançada nos embargos de declaração interpostos, percebe-se que não são identificados os vícios ali apontados (contradição e erro de fato), estando, na verdade, a parte Embargante inconformada com a decisão combatida e contra isso insurge-se pretendendo atribuir efeitos infringentes ao recurso, modificando, por conseguinte, a determinação recorrida. Com efeito, veja-se que a decisão embargada declina de maneira clara as razões pelas quais entendeu que o prazo prescricional da pretensão executória tem seu termo a quo na ata do trânsito em julgado da decisão de mérito da ação coletiva (6/12/2013). De fato, a decisão é clara em informar que, ainda em 2014 (antes de findar o prazo prescricional, saliente-se), o juízo da ação coletiva consignou em decisão que a fase de liquidação era desnecessária, e que à hipótese se aplicava o art. 475-B do CPC, haja vista que com simples cálculos aritméticos poder-se-ia chegar ao valor a ser executado. Fase de liquidação não houve, portanto. A partir daí procedeu-se à fase de cumprimento de sentença, em favor das mais de quatrocentas pessoas listadas na inicial do mandado de segurança coletivo. Diante da clareza da decisão, de se entender inexistirem os vícios alegados nos embargos. Assim, fica evidenciado que os embargos veiculam, na verdade, inconformismo com o mérito da decisão, porém, tal recurso não pode ser como sucedâneo recursal para rediscussão da matéria e modificação do julgado (precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região EDAC 2007.33.11.006140-0/BA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.378 de 17/02/2012; EDAC 0006588-22.2005.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.354 de 10/12/2010); para tanto, cabe-lhe, em recurso apropriado deduzido perante a instância revisora, apresentar as razões de sua irresignação e formular os pedidos correspondentes. A insurgência manifestada, assim, desafia recurso diverso. Tais as razões, rejeito os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados pela parte exeqüente. Intimem-se. BRASÍLIA, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiana Mendes Alves x Swiss Internacional Air Lines

ID: 303471264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022012-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA MENDES ALVES

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022012-72.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Tatiana Mendes Alves - Swiss Internacional Air Lines - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos a… Processo 1022012-72.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Tatiana Mendes Alves - Swiss Internacional Air Lines - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI (OAB 392997/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Fernando Cardoso e outros x Lucimar De Fátima Sé Vicentin

ID: 308492194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026571-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CARDOSO MARCELO JOSE FORIN

Polo Passivo:

LUCIMAR DE FáTIMA Sé VICENTIN

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE FORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026571-72.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Luiz Fernando Cardoso - - Marcelo Jose Forin - Lucimar de Fátima Sé Vicentin - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do C… Processo 1026571-72.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Luiz Fernando Cardoso - - Marcelo Jose Forin - Lucimar de Fátima Sé Vicentin - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: MARCELO JOSE FORIN (OAB 128810/SP), CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA NUNES (OAB 185136/SP), MARCELO JOSE FORIN (OAB 128810/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Rodrigues Coelho x Pacaembu Construtora S.A.

ID: 308587151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014252-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

PACAEMBU CONSTRUTORA S.A.

Intimação

Advogados:

WADI ATIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014252-72.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Rodrigues Coelho - Pacaembu Construtora S.a. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportu… Processo 1014252-72.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Rodrigues Coelho - Pacaembu Construtora S.a. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), WADI ATIQUE (OAB 269060/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 406 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes