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Ines Ferreira Batista Concetta x Banco Bmg S/A

ID: 275932385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010857-37.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INES FERREIRA BATISTA CONCETTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1010857-37.2023.8.26.0114 - Proc… ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1010857-37.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ines Ferreira Batista Concetta - Reqdo: Banco BMG S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. Ines Ferreira Batista Concetta ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais em face do Banco BMG S.A., alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. Requereu, em síntese, a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. O benefício da justiça gratuita foi concedido à autora (fls. 23). O réu apresentou contestação, alegando, em preliminar, decadência do direito, bem como impugnando a gratuidade de justiça e a regularidade da representação processual. No mérito, sustentou a legitimidade da contratação, afirmando que houve liberação de crédito e uso do cartão pela autora, além da regularidade dos descontos efetuados. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Os documentos de fls. 112/180 foram juntados com a contestação. Em réplica, a autora alegou a inocorrência de decadência. Aduziu que há vícios de informação do contrato e apontou divergência de numeração dos contratos apresentados. Além disso, a autora impugnou a autenticidade do contrato, negando a sua assinatura. Por isso, pugnou pela realização de perícia grafotécnica. O banco requerido não requereu a produção de provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o processo antecipadamente, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de fato já está suficientemente esclarecida e não demanda produção de outras provas. Em detida análise dos autos, observo que a contestação da autora sobre a assinatura lançada no contrato é vaga, sem apresentar qualquer elemento que realmente coloque em dúvida se a assinatura é ou não autêntica. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, ao comparar a assinatura do contrato com as assinaturas da autora em seus documentos de identificação e em outros documentos juntados por ela mesma, nota-se nítida semelhança. Além disso, o banco réu anexou cópia do documento pessoal da autora, o que reforça a validade do contrato firmado (fls. 112/115). Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente decidido pela desnecessidade de produção de prova pericial grafotécnica em casos de impugnação genérica de assinatura, quando outros elementos probatórios nos autos são suficientes para atestar a validade do ato: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME: A r. sentença julgou a ação improcedente por entender suficiente a assinatura oposta no contrato, bem como pela apresentação do contrato e de documentos pessoais da parte autora. Apela o autor ao argumento de que a sentença foi precipitada, eis que não possibilitou a realização da perícia pleiteada, apesar de impugnada a assinatura aposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) as preliminares suscitadas pela parte autora em apelação e pelo réu em contrarrazões; (ii) se restou comprovada a existência do contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Multiplicidade de ações que, por si só, não configura a litigância predatória. Dialeticidade, requisito preenchido. Mantém-se a gratuidade de justiça concedida, posto que não demonstradas razões para a revogação do benefício, ônus da parte requerida. (ii) MÉRITO. Tese sobre não contratação de cartão de crédito consignado vinculados ao benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato e depósito de todos os valores em favor do autor. Prova pericial que, ainda que produzida, poderia ser afastada pelo julgador diante dos demais elementos dos autos, conforme prevê o art. 479, do CPC/2015. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. "Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de cartão de crédito consignado. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000827-70.2024.8.26.0028; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Aparecida -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Negativa de contratação. Relação de consumo. Impossibilidade do inversão do ônus da prova. Falta de verossimilhança nas alegações do autor somado à documentação carreada aos autos pelo réu que comprova a relação jurídica entre as partes. Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial documentoscópica. Alegações genéricas acerca da sugerida fraude documental. Apelado que demonstrou que o contrato foi celebrado pessoalmente pelo autor, com aposição de sua assinatura e apresentação de documento pessoal, sem indícios de adulterações. Ausente qualquer falha na prestação de serviço pelo Banco. Contratação válida entre as partes, capaz de justificar os descontos efetuados a título de RMC. Danos morais inexistentes. Ausência de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000766-23.2023.8.26.0651; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo junto ao banco-réu - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - PRELIMINAR - Impugnação à Justiça Gratuita - Descabimento - Não trazendo a impugnante argumentos e documentos para afastar a concessão do benefício, de rigor a manutenção da decisão - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial documentoscópica - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminares afastadas - Alegações genéricas que não convencem - Ausência de verossimilhança nas alegações da parte demandante - Inversão do ônus da prova - Afastamento - Banco réu que demonstrou que o contrato em questão foi celebrado pessoalmente pela autora, com aposição de sua assinatura e apresentação de documento pessoal - Contratação válida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010082-30.2024.8.26.0003; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Preliminarmente, consigno que não se pode condicionar o exercício da jurisdição ao prévio exaurimento da via administrativa, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Por isso, a alegação de inépcia da inicial não prospera. A representação processual encontra-se em ordem, pois a procuração está assinada pela requerente (fls. 12/13), com reconhecimento de firma. No mais, ainda que a autora tenha afirmado ao Oficial de Justiça às fls. 253 que não se recordava do processo ou das suas patronas, é fato que ela assinou a procuração que constituiu as advogadas que patrocinam a causa, posteriormente confirmada pela declaração de fls. 262/265. Da mesma forma, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, pois a pretensão indenizatória é fundada em direito pessoal, submetendo-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e, tratando-se de contrato de prestações continuadas (cartão de crédito consignado), em analogia ao referido artigo, o prazo decadencial é renovado a cada desconto, sendo o termo inicial corresponde a data do débito em folha, o que, no caso, ocorre sistematicamente desde a contratação do empréstimo (fls. 122/180). Em relação à ausência de comprovação de endereço em nome da autora, o argumento do banco réu não procede, tendo em vista que a pessoa indicada no comprovante é filha da autora. Além disso, o mandado de constatação conformou como verídico o endereço declarado pela autora (fls. 253). Após a análise das preliminares de contestação e da prejudicial de mérito, passo a decidir sobre o mérito propriamente dito. A ação é improcedente. O objeto dos autos é o produto bancário na modalidade de cartão de crédito consignado averbado na margem do benefício mensal de aposentadoria da autora (também denominado cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC). A controvérsia limita-se a saber se a autora, de fato, firmou a contratação do produto ou se houve alguma irregularidade nesse processo, o que poderia justificar a inexigibilidade do débito e a condenação da ré à restituição e indenização pleiteadas. A relação jurídica entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, estando amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Nesse caso, a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, basta a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade. No entanto, é inviável a inversão do ônus da prova no presente caso, pois não se identifica a verossimilhança nas alegações da autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, o banco réu desincumbiu-se do ônus da prova que lhe competia, porquanto, apresentou o instrumento contratual de fls. 112/114, referente ao termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento", constando a assinatura da autora. O referido contrato demonstra que autora contratou o empréstimo de R$ 1.851,55 (fls. 116) em 16.10.2018, com valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura de R$ R$ 72,19 (fls. 112). No mais, houve não apenas a contratação do cartão de crédito consignado, mas também a sua efetiva utilização com a realização de compras e saques (fls. 122/180). Assim, a alegação isolada de que a autora não autorizou a contratação do cartão de crédito consignado não é suficiente para declarar a nulidade do negócio jurídico, por ausência de elementos concretos que comprovem tal irregularidade. Constatou-se, por meio dos documentos juntados pelo réu, que a autora efetivamente utilizou o referido cartão, evidenciado inclusive pelo desconto em folha desde a contratação. Portanto, é improvável que a requerente tenha apenas, após longo período (entre 2018 até 2023, com o ajuizamento da ação), tomado ciência da natureza do contrato que gerou os descontos. Ademais, a celebração de diversos contratos de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, afasta a hipótese de fraude no manejo dessas operações. Além disso, a própria autora poderia ter comprovado por meio de extratos bancários que os valores não foram depositados em suas contas bancárias nos períodos dos contratos firmados. Ademais, não houve a comprovação nos autos de que a autora tinha a intenção de contratar empréstimo consignado. Ela apenas negou veementemente a contratação do produto bancário (cartão de crédito consignado) e sua utilização. Por se tratar de contrato de natureza sucessiva, em vigor desde 2018, eventual pedido administrativo de cancelamento para produzir efeitos futuros, mesmo diante de saldo devedor, encontra amparo no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3 do art. 3º. No mais, a cláusula que prevê o desconto em folha está em consonância com o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015. Desse modo, os descontos no benefício previdenciário representam o exercício regular de um direito da instituição financeira, não cabendo a declaração de inexigibilidade do débito ou a condenação à restituição dos valores. Em consequência, não há elementos nos autos que justifiquem a condenação por danos morais, uma vez que improcedente o pedido da autora. O caso destes autos é idêntico a outras demandas propostas na Comarca de Campinas pela patrona da autora contra outras instituições bancárias, gerando suspeita de litigância predatória porque fracionadas ações de um mesmo autor de idêntico conteúdo a fim de beneficiar a patronas Lays Fernanda Ansanelli da Silva e Thatyana F. Gomes de Souza. Para se ter noção da dimensão, entre 2022 até 2025, as patronas distribuiram 3.817 processos em todo o estado de São Paulo, representado 1.773 somente no Foro Central da Comarca de Campinas e 1.452 no Foro Regional da Vila Mimosa, distribuídos em massa a partir de 2022, intensificados em 2023 e 2024. A conduta é sempre a mesma, petições padronizadas, quase que idênticas e sempre fragmentadas ao máximo para obter o maior volume nas ações de indenização por danos morais e materiais. A conduta das patronas é reconhecida em outros processos desta Comarca, inclusive a presente demanda foi fragmentada em sete demandas semelhantes a esta, todas na Comarca de Campinas-SP, conforme indicado às fls. 262. Em razão da conduta reiterada da patrona da autora, é medida de rigor reconhecer a advocacia predatória praticada, além dos indício de lide temerária. Por isso, tratando-se de lide temerária, é cabível a condenação solidária da advogada, com fundamento no artigo 32, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.906/1994. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a ação e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão decorrente da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Constatada a perpetração de atos atentatórios à dignidade da justiça e a litigância de má-fé, condeno a autora e suas patronas, solidariamente, ao pagamento, 5% do valor atualizado da causa em favor do réu. Seguindo as instruções do COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino a expedição de ofício, independente do trânsito em julgado da sentença, à Ordem dos Advogados de Brasil do Estado de São Paulo (Capital), incluindo a Subseção de Campinas-SP, para que apure suspeita de captação irregular de clientela e litigância predatória contra as patronas Lays Fernanda Ansanelli da Silva e Thatyana F. Gomes de Souza e seu escritório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Campinas, 07 de maio de 2025.

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Processo nº 5000536-55.2024.4.03.6113

ID: 257599638

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000536-55.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALCANTARA EDUCACAO CORPORATIVA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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ALEXANDRE BRAZAO CREAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO JORDAO DE CHIACHIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000536-55.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ALCANTARA EDUCACAO CORPORATI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000536-55.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ALCANTARA EDUCACAO CORPORATIVA LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JORDAO DE CHIACHIO - SP287576-A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ALCANTARA EDUCACAO CORPORATIVA LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO JORDAO DE CHIACHIO - SP287576-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000536-55.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ALCANTARA EDUCACAO CORPORATIVA LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JORDAO DE CHIACHIO - SP287576-A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ALCANTARA EDUCACAO CORPORATIVA LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO JORDAO DE CHIACHIO - SP287576-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por ALCANTARA EDUCAÇÃO CORPORATIVA LTDA em face de acórdão deste colegiado. Em síntese, a parte embargante afirma que o julgado incidiu em omissão. Por isso, a parte embargante pede que seja sanado o problema que indica. Apresentadas contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000536-55.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ALCANTARA EDUCACAO CORPORATIVA LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JORDAO DE CHIACHIO - SP287576-A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ALCANTARA EDUCACAO CORPORATIVA LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO JORDAO DE CHIACHIO - SP287576-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o julgado não se manifestou acerca do argumento do embargante no que se refere à Teoria do Risco da Atividade, que conferiria dever de indenização a instituições financeiras como a Caixa Econômica Federal, mesmo frente a dano decorrente de terceiro. A decisão recorrida tem o seguinte conteúdo: Sem preliminares, passo ao mérito. Imperioso situar o problema posto nos autos no contexto da responsabilidade civil por danos, para o que se faz necessário lembrar que os bens e os direitos de pessoas físicas ou jurídicas (Súmula 227 do E. STJ), assim como de universalidades e entes despersonalizados, abrangem itens de diversas naturezas e conteúdo, os quais, em linhas gerais, podem ser divididos em materiais e em morais. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, a proteção a esses bens e direitos tem atributos de garantia fundamental, de tal modo que o titular da prerrogativa indevidamente violada tem a faculdade de exigir o dever fundamental de reparação apropriada em face do responsável, sendo certa a possibilidade de cumulação da reparação da lesão material com o dano moral. O objeto do dano material corresponde à lesão sofrida em bens tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em moeda, pela extensão do prejuízo (normalmente aferido pelo preço de mercado dos bens e dos direitos afetados), com o objetivo de recompor a perda sofrida. Já o objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou um fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição Federal), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. Ao mesmo tempo em que os sujeitos de direito são dotados de liberdade de escolha, todos devem responder por seus atos ou omissões quando violarem limites determinados pelo ordenamento jurídico, gerando responsabilidades de diversas espécies (dentre elas as criminais). Para o que importa a este feito, a atribuição da responsabilidade civil pode ser imputada a todo aquele que causar lesão, por fato ou por ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o representante (in vigilando), por empregado, funcionário ou mandatário (in eligendo) e por coisa inanimada ou por animal (in custodiendo). É pela correta delimitação jurídica da responsabilidade civil que se torna possível estabelecer os parâmetros para avaliação do caso sub judice, motivo pelo qual é necessário também consignar que, quanto ao fato gerador, há a responsabilidade contratual (relacionada a negócio jurídico não cumprido, no todo ou em parte, nos termos do art. 389 e seguintes do Código Civil) e responsabilidade extracontratual ou aquiliana (casos de violação à lei e a primados de Direito, independentemente de negócio jurídico, conforme art. 186 e seguintes, também do Código Civil); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, considerando o agente, há a responsabilidade direta ou simples (se oriunda de ato da própria pessoa imputada) e responsabilidade indireta ou complexa (resultante de ato ou fato de terceiro, animal ou coisa inanimada vinculada ao imputado). Friso que a culpa ou o dolo podem aparecer como causa da lesão, mas não são imprescindíveis para atribuição de responsabilidade civil (embora tenham utilidade no caso de fixação de reparação). Nessa linha, não se deve confundir a teoria objetiva da culpa (formulada em contraposição à teoria da culpa subjetiva), com a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou da culpa presumida). Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas do agente ou seu estado de consciência (vale dizer, afastando elementos pessoais ou íntimos do agente causador do ato danoso), o que, por consequência, permite responsabilizar incapazes e dementes; já a teoria da culpa subjetiva se serve de abstrações, porém, em menor grau, pois verifica a intenção íntima e pessoal do agente para conferir a responsabilidade civil e o dever de reparar o injusto dano causado a outrem, vale dizer, culpa in concreto. Por sua vez, a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou culpa presumida) vê o dever de reparar independentemente de dolo ou de culpa do causador da lesão (excluída apenas se o prejuízo for exclusivamente gerado por ato ou por omissão do lesado), opondo-se à responsabilidade subjetiva (baseada no elemento subjetivo de culpabilidade do causador do dano, observando também o nexo causal entre a conduta do agente e o dano a ser ressarcido). A responsabilidade objetiva gera o dever de indenizar por parte daquele que interagiu (direta ou indiretamente) com o lesado, ou com o meio no qual está inserido, e se baseia na injustiça do dano por circunstância que não pode ser imputada ao titular do bem ou do direito prejudicado; por não depender de dolo ou de culpa, a responsabilidade civil decorre do risco gerado por determinada atividade, bastando o ato ou o fato, o dano e a relação de causalidade ente ambos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por ser instituição financeira que fornece serviços no âmbito de relações jurídicas de consumo, está sujeita à responsabilidade civil objetiva por força do contido no art. 3º, § 2º, combinado com o art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, por força do Código de Defesa do Consumidor, já foi afirmada pelo E. STJ, na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" e na Súmula 479: ““As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, cabendo ao julgador, no caso concreto, identificar as hipóteses em que se trata de fortuito interno (evento é um risco da atividade) ou de fortuito externo (evento alheio ao risco inerente à atividade). A título ilustrativo, o STJ entende que “a instituição bancária responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos nas dependências de estacionamento que oferecera aos veículos de seus clientes” (REsp 1045775/ES, 3ª Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, j. 23/04/2009, dje. 04/08/2009), tratando-se tais atos criminosos de fortuito interno, se praticados no estacionamento disponibilizado pela instituição. Por outro lado, a Corte entende que, caso o evento criminoso tenha ocorrido fora da agência bancária ou de seu estacionamento, trata-se de fortuito externo e, portanto, não há que se falar em responsabilização da instituição financeira: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ROUBO COMETIDO CONTRA CLIENTE EM VIA PÚBLICA, APÓS CHEGADA EM SEU DESTINO PORTANDO VALORES RECENTEMENTE SACADOS NO CAIXA BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o risco inerente à atividade exercida pela instituição financeira não revela sua responsabilidade objetiva pelo crime sofrido pelo correntista fora das suas dependências. 2. A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelo roubo de que o cliente fora vítima, em via pública, após chegada ao seu destino portando valores recentemente sacados diretamente no caixa bancário, porquanto evidencia-se fato de terceiro, que exclui a responsabilidade objetiva , por se tratar de caso fortuito externo. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1379845 - BA (2018/0266133-3). STJ. 4ª Turma. Rel. Min. Raul Araújo. J. 14/05/2024). Compreendida como inerente ao risco do empreendimento, é irrelevante discutir a má-fé ou a culpa subjetiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF no evento danoso para fins de responsabilidade civil, assim como de prestadores de serviço por ela contratados para compor a execução de suas operações (ressalvado seu eventual direito de regresso). Por certo, a responsabilidade civil dessa instituição financeira alcança não só os serviços que executa, mas também a estrutura operacional criada para sua implementação (adequada, eficiente, protegida e, em áreas essenciais, também contínuas), conforme previsto no art. 22 da Lei nº 8.078/1990: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Para caracterizar a responsabilidade civil extracontratual e objetiva, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou por fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou a omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso de ato ou de fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. Lembro ainda que, nos termos do art. 373 e seguintes do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à parte-autora (quanto ao fato constitutivo do seu direito) ou ao réu (quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), cabendo ao magistrado atribuir tal ônus de modo diverso (nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário), além da possibilidade de convenção das partes (salvo quando recair sobre direito indisponível ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito), sendo certo que não dependem de prova os fatos notórios, os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, os fatos admitidos como incontroversos e os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Contudo, no âmbito de relação de consumo, o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990, prevê que a proteção do consumidor será feita mediante a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, de modo que a situação posta nos autos é determinante para fixar a quem caberá a produção da prova, dando máxima efetividade não só a esse preceito, mas também aos mandamentos da isonomia e da garantia contida no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal. Porém, a proteção ao consumidor não induz ao acolhimento de narrativas inverossímeis ou desarrazoadas, sendo descabido imputar à instituição financeira o ônus de provar qualquer ato ou fato. Pois bem. A parte autora intentou a presente ação buscando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF a indenizá-la por supostos danos materiais e morais decorrentes de operações bancárias realizadas após furto do celular pertencente ao representante legal da empresa autora. Abaixo, colaciono síntese do caso (trecho extraído da sentença ID 302263908): Trata-se de ação ajuizada ALCÂNTARA EDUCAÇÃO CORPORATIVA LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, sob procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, objetivando a prolação de provimento jurisdicional para condenar a empresa pública federal ré à restituição simples dos valores indevidamente debitados em sua conta bancária, no montante de R$91.500,00 (noventa e um mil e quinhentos reais), acrescido dos consectários legais. Em sede de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requer a restituição integral do montante subtraído da conta bancária ou, subsidiariamente, a suspensão da cobrança dos encargos advindos do uso do cheque especial, obstando a negativação de seu nome. Discorre a parte autora que, no dia 29/02/2024, às 12h30, enquanto o representante legal da empresa caminhava na Avenida Francisco Matarazzo, nº 1.752, teria sido vítima de crime de furto praticado por um meliante, que fazia uso de bicicleta, ocasião na qual subtraiu o seu aparelho celular. Relata que, logo após o evento, o representante legal da empresa compareceu à loja , a fim de bloquear imediatamente, iPlace via iCloud, o aparelho celular que fora furtado, e, em seguida, compareceu às concessionárias de telefonia móvel Vivo e Claro, a fim de realizar o bloqueio dos chips. Assevera que, ao iniciar o processo de instalação do novo aparelho, o representante legal da empresa verificou que a senha do e-mail pessoal havia sido alterada, uma vez que para acessar o aparelho iPhone é necessário o Apple ID, que, por sua vez, exige dupla autenticação, sendo que, em tese, a autenticação seria enviada para o e-mail pessoal. Assim, sublinha que, diante da alteração de senha, o representante legal da empresa não conseguiu acessar a conta bancária mantida junto à instituição financeira ré. Ressalta a parte autora que compareceu à Delegacia de Polícia Civil, para noticiar o fato e lavrar o correspondente Boletim de Ocorrência, bem como contatou a CEF, a fim de proceder ao bloqueio da conta bancária (conta corrente nº 0304/0003/00004885-0). Acentua que, não obstante as diligências adotadas, foi surpreendida com a movimentação de valores em sua conta bancária, na data de 29/02/2024, consistente na remessa de valores para terceiros, via Pix, nos montantes de R$54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) e R$37.500,00 (trinta e sete mil reais). Pontua a parte autora que formalizou contestação administrativa, registrada sob o nº 72/2024, contudo, não logrou êxito, sob o fundamento de que inexistiram indícios de fraude. Assinala que as transferências realizadas fraudulentamente pelos meliantes geraram a negativação da conta bancária de titularidade da parte autora, por extrapolar o saldo disponível, atingindo o limite de cheque especial, o que pode causar a incidência de juros e encargos exorbitantes. Com a inicial vieram documentos. A parte autora aditou a petição inicial e juntou novos documentos e a guia de recolhimento de custas processuais (Id 317145121 a Id 317145143). Decisão Id 317156072 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Citada, a Caixa Econômica Federal - CEF ofereceu contestação (Id 319213539). Não arguiu questões preliminares. No mérito, advoga que as transações foram realizadas a partir do aparelho celular de propriedade do representante legal da empresa, com uso de senha pessoal e intransferível. Enfatiza que as transações contestadas na conta nº 0304.003.00004885-0 foram realizadas via Internet, no dia 29/02/2024, por meio de dispositivo ID “17CED1570902A370”, cadastrado/validado para o CPF do cliente e com uso de sua senha, tendo ocorrido a partir do dispositivo de sua titularidade, com emprego de senha de Internet e assinatura eletrônica por ele cadastrado, sem ocorrência de erros na digitação da assinatura eletrônica. Acrescenta que as transações contestadas foram efetivadas com autenticação da Assinatura Eletrônica e por meio de dispositivo cadastrado e validado dentro das regas estabelecidas pelo gestor do Internet Banking CAIXA, dentro do horário diário previsto para movimentação e dos limites estabelecidos a partir da solução definida pela unidade gestora como MOBILE FORTE, em conformidade com as regras previstas no MN OR 112. Minudencia que foi identificada alteração de senha da conta nº 0304.003.00004885-0 após as transações contestadas, porém não foi identificada alteração na Assinatura Eletrônica antes das referidas transações. Expende que o processo de contestação, na área de segurança da CEF, foi aberto em 01/03/2024, na forma das Cláusulas do Contrato de Abertura, Manutenção e Encerramento de Contas de Depósitos na CAIXA (MO 37.105), e foi observado o disposto na Resolução BACEN nº 103/2021. Juntou instrumento público de procuração (Id 319213541), substabelecimento (Id 319213542) e outros documentos (Id 319213543 a Id 319213547). A parte autora requereu o aditamento da petição inicial (Id 319238270), para que seja a parte ré condenada à compensação por dano moral, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sob o fundamento de que a conduta ilícita praticada pela instituição financeira, que permitiu, por falha no sistema, acesso de meliantes à conta bancária e realização de transações fraudulentas, gerou-lhe insegurança e angústia, além de ter bloqueado a sua conta bancária, impedindo-a de efetuar qualquer movimentação. Atribuiu à causa o valor de R$111.500,00 (cento e onze mil e quinhentos reais). Remetidos os autos à Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, restou infrutífera a tentativa de conciliação (Id 321110428). A parte autora reiterou os termos do pedido inicial e do seu aditamento (Id 321371983). Juntou novos documentos (Id 321373052 a Id 321373054). A CEF manifestou nos autos, alegando que a conta de titularidade da parte autora, em 28/02/2024, tinha o saldo negativo de R$2.245,62; em 29/02/24, recebeu dois créditos de PIX nos valores de R$37.000,00 e R$51.006,00, com posteriores débitos de PIX de R$37.500,00 e R$54.000,00, gerando um saldo devedor (limite do CROT) de R$5.739,62. Pondera que o valor de R$37.000,00 creditado na conta da autora é oriundo da conta de titularidade do seu representante legal junto ao Banco Itaú. Menciona que os extratos da conta indicam que o perfil de movimentação é compatível com os valores reclamados. Afirma que, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, o representante legal da autora demandou o Banco Itaú S.A, pugnando pela devolução do valor de R$37.000,00 que saiu de sua conta corrente (Pessoa Física) e foi depositado na conta da Pessoa Jurídica mantida na CEF (Processo nº 1005620-30.2024.8.26.0003 / 3ª Vara Cível do Regional do Jabaquara, São Paulo/SP). Acentua que deve ser rechaçado o enriquecimento sem causa buscado pela parte autora (Id 322761986). Juntou documentos (Id 322765589 a Id 322766963). Despacho Id 322114940 que determinou a intimação da parte autora para promover a complementação das custas processuais e manifestar acerca dos documentos juntados pela parte ré. Intimou-se, ainda, a CEF para se manifestar acerca do pedido de aditamento da inicial. A CEF impugnou o pedido de compensação por dano moral formulado pela parte autora em sede de aditamento da inicial (Id 324498830). A parte autora complementou as custas processuais e apresentou réplica. Requereu a produção de prova testemunhal, tendo apresentado o respectivo rol de testemunhas. Pugnou, ainda, pela expedição de ofícios aos proprietários e representantes dos imóveis próximos ao local dos fatos (Condomínio Residencial Casa das Caldeiras, Condomínio Comercial Casa das Caldeiras e Palazzo Verde), a fim de exibirem as filmagens das câmeras de segurança do dia 29/02/2024, no intervalo de 11h00 às 14h00. Postula também pela expedição de ofício à Secretaria Municipal de Segurança Urbana da Prefeitura Municipal de São Paulo, para informar a existência de câmeras de segurança administradas pela Prefeitura no endereço Avenida Mattarazzo, nº 1752, Franca/SP (Id 325241820). (...) Compulsando os autos, verifico que houve rompimento do nexo causal entre os fatos e o resultado, não sendo o caso de responsabilização da instituição financeira, pelos seguintes fatores: Conforme narrado na inicial, o furto do celular do representante legal da empresa ocorreu em via pública, especificamente na Av. Francisco Matarazzo, 1752, São Paulo/SP, local alheio às dependências da instituição bancária, fato que, caso se tratasse de furto/roubo de dinheiro em espécie (sacado em agência bancária), tratar-se-ia de fortuito externo; Quando ocorreu o furto do celular, a tela estava desbloqueada, permitindo a realização das movimentações (ID 302263772 – pág. 2), que foram efetuadas através do dispositivo autorizado, com utilização da senha padrão, que somente fora trocada após as transações contestadas; Embora as operações fraudulentas tenham ocorrido em 29/02/2024, apenas em 01/03/2024 é que houve pedido de bloqueio do aparelho e a contestação das operações; Os extratos bancários da conta da pessoa jurídica autora, referentes ao período de 01/03/2023 a 29/02/2024 (ID 302263889) demonstram que as operações fraudulentas não se tratavam de operações atípicas. Com efeito, analisando os elementos fático-probatórios em cotejo com as argumentações apresentadas, depreende-se, efetivamente, que a situação concreta somente se desencadeou porque houve um roubo/furto praticado em local alheio às dependências da parte ré. Soma-se a isso o fato de que o aparelho celular estava desbloqueado no momento do furto, permitindo o acesso às contas bancárias da parte autora, tendo o meliante realizado operações bancárias pelo dispositivo autorizado, mediante indicação da senha pessoal e intransferível, e em valores usuais ao histórico da parte autora, que é pessoa jurídica, não gerando suspeitas das transações, tendo a inércia da vítima, que somente pediu o bloqueio e contestou as operações no dia seguinte às transações, favorecido para os danos. Veja-se que não houve falha de segurança na prestação do serviço. Ressalte-se que o entendimento ora exposto não se alteraria com o fornecimento de eventuais documentos referentes às contas em que depositadas as quantias ou imagens do circuito interno de monitoramento da agência bancária em que utilizado o terminal de autoatendimento pela parte-autora (aspecto que afasta a alegação de que teria havido o cerceamento do direito de produzir provas). Firma-se tal convicção tendo como base a constatação de que as mensagens trocadas entre a vítima e o golpista permitem concluir, sem sombra de dúvidas, que a consecução da fraude somente foi possível pela atuação da parte-autora, que voluntariamente realizou transferências às contas indicadas pelo golpista. Nessa toada, verifica-se, a partir de como o expediente fraudatório foi perpetrado, a completa ausência de qualquer espécie de vínculo passível de ser imputado ou reconhecido em prejuízo da instituição bancária, de molde que os fatos narrados nestes autos apontam pela incidência da causa excludente de responsabilidade da “culpa exclusiva da vítima”, a elidir qualquer pretensão ressarcitória a cargo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Saliente-se que a jurisprudência do E. STJ e das C. Cortes Regionais já firmou entendimento segundo o qual, não obstante a aplicação da responsabilidade atribuída ao fornecedor de serviços pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, essa resta elidida quando estiver caracterizada a culpa exclusiva da vítima – nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS - SAQUES INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 14, § 3º DO CDC - IMPROCEDÊNCIA. 1 - Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (RESP 602680/BA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.08.2002). 2 - Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). 3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a r. sentença” (STJ, RESP 200301701037, JORGE SCARTEZZINI, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA:14/11/2005 PG:00328) – negritei. “CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES EFETUADOS POR TERCEIROS EM CONTA-POUPANÇA MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAL E MATERIAL A SEREM REPARADOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. 1. Saques efetuados por terceiros em conta-poupança, que só ocorreram pela ausência de zelo da Autora-Apelante, na guarda do respectivo cartão magnético e da senha pessoal, não podem ser considerados como atos ilícitos a imputar responsabilidade civil aos prepostos da instituição bancária prestadora do serviço. 2. Ausência de prova quanto a uma suposta clonagem do cartão, violação ou falha do sistema eletrônico de movimentação no auto-atendimento, tampouco registro de furto ou perda do meio magnético. 3. A alegada movimentação desautorizada, acompanhada, tão-somente, dos extratos da conta da Autora, não é bastante para a responsabilização da instituição financeira, pois a esta basta comprovar que a operação foi efetuada com o cartão do cliente, o qual tinha a sua guarda, e não que foi este (o cliente), pessoalmente, quem realizou os saques. 4. Se não há prova de que a CEF agiu de forma ilícita não há suporte jurídico a referendar pleito de indenização. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 602680/BA, Ministro Fernando Gonçalves). 5. Apelação provida, em parte, para afastar os ônus da sucumbência em face da gratuidade processual” (TRF5, AC 200881000030280, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Terceira Turma, DJE - Data:24/08/2012 - Página 176) – negritei. “AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS - SAQUE REALIZADO COM CARTÃO INTERNACIONAL NA BOLÍVIA - VITIMOLOGIA - ERRO DE VIGILÂNCIA - DEVER DE ZELO INOBSERVADO - AUSÊNCIA DE MÍNIMO SUBSTRATO À TESE DO PÓLO AUTOR (INVERSÃO PROBATÓRIA CONSUMERISTA INOPONÍVEL) - RESPONSABILIZAÇÃO DA CEF INCONSUMADA/AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO. 1. Expõe o autor que a cobrança de valores, tidos como gastos na Bolívia, improcede, vez que jamais esteve naquele país, colimando a condenação da CEF ao pagamento de danos morais e por perdas e danos, bem assim a declaração de inexistência de débito e a retirada de seu nome de cadastros de inadimplentes. 2. Carece o mirado lastro responsabilizatório de substância, inexistindo nos autos elementos cabais a demonstrarem concorreu a parte ré para com o ventilado evento danoso. 3. Chama atenção o fato de que não demonstra o postulante sua efetiva localização no dia em que os débitos foram realizados na Bolívia, 15/10/2005, quando poderia elucidar realmente encontrava-se em solo pátrio. 4. Instado o pólo apelante a especificar provas, ‘empurrou’ a responsabilidade para o Juízo, data venia, a fim de que este designasse audiência com o fito de que eventuais dúvidas fossem dirimidas. 5. De tudo quanto carreado à causa se dessume, sim, por um lado, possa ter ‘pecado’ o agente financeiro, em não deter potencialmente vigilância permanente e individuada a cada correntista, em cunho indefinido no tempo, sobre o movimento bancário em seus caixas automáticos/terminais que aceitam seus cartões, porém também elementar se afigura, por outro, possa ter a parte autora, claramente, incorrido em ‘error in vigilando’, quando menos, com relação ao cartão magnético de movimentação. 6. De se salientar seja a guarda e utilização do cartão de exclusiva responsabilidade do titular da conta, demonstrando o quadro dos autos superveniente fato a culminar no indevido manuseio do cartão e da senha personalíssima, sendo que a movimentação por cartão magnético apenas é possível por meio de senha secreta, reitere-se, de molde a tramitarem no sistema retratados saques de forma segura. 7. Ausente consumerismo que abrigue tão almejada ‘façanha’, data venia, de desejar se transmudar de causador a todo este episódio em vítima o próprio originário demandante, em cômoda e inacatável angulação face aos autos, assim sem sucesso preceitos da Lei 8.078/90, em apelo invocados, data venia. 8. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido” (TRF3, AC 00057154620064036126, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/10/2010 PÁG. 133) – negritei. Ressalte-se não haver como se exigir que o banco tenha mecanismos de segurança para evitar que pessoas tenham seus aparelhos celulares furtados/roubados e que toda operação bancária realizada a partir deste evento seja de sua responsabilidade, salvo nos casos em que o crime ocorre em suas dependências e/ou que há pedido de bloqueio tempestivo. Do contrário, ter-se-ia uma responsabilidade integral da instituição financeira e uma terceirização do dever de segurança em via pública. Ademais, eventual glosa de movimentação bancária (obstando a concretização de uma transferência) ou a não constatação de eventuais movimentações não condizentes com o perfil pretérito da cliente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF não são aptas a atrair, no caso concreto, a responsabilidade da instituição bancária, uma vez que as operações contestadas condizem com o perfil do cliente. Embora se trate a situação de compreensível dificuldade e lamento em detrimento da parte-autora, não há fundamento jurídico a impor responsabilidade civil em prejuízo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, ficando claro o rompimento do nexo de causalidade, merecendo ser reformada a sentença neste ponto. Da mesma forma, não há que se falar em indenização por danos morais pela instituição financeira, restando mantida, neste ponto, a decisão recorrida. Diante do exposto, conheço dos apelos e dou provimento ao recurso interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no sentido de reformar a sentença e afastar a sua responsabilidade civil e o consequente dever de reparar os danos materiais suportados pela parte autora, e nego provimento à apelação interposta por ALCANTARA EDUCAÇÃO CORPORATIVA LTDA., mantendo-se a improcedência do pedido de reparação dos danos morais determinada pelo juízo a quo. Considerando o resultado das apelações e a integral improcedência da ação, afasto a sucumbência recíproca, impondo o ônus sucumbencial à parte autora, fixando-os da seguinte forma: em 10% sobre o valor dos danos materiais controvertidos (apenas a operação de R$54.500,00, portanto) e em 20% sobre o valor atribuído aos danos morais (já considerando a majoração dos honorários em 10% em relação aos danos morais e o insucesso do recurso e manutenção da sentença neste ponto). É o voto. Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Conforme trechos destacados no voto unanimemente acatado pelo Colegiado, a Turma Julgadora apreciou os argumentos da embargante e concluiu da forma que melhor se adequa ao caso, não havendo que se falar em omissão, eis que, conforme trechos destacados acima, a possibilidade de atribuição de responsabilidade objetiva a fornecedores de serviços por decorrência de risco gerado por determinadas atividades foi reconhecida no voto conforme o citado artigo 14 da Lei nº 8.078/1990, com a relevante ressalva de que cabe ao julgador decidir se a situação apresenta caso fortuito interno ou externo. Devido (i) ao furto ter ocorrido fora da agência bancária e de seus estacionamentos; (ii) ao fato de que a tela do celular estava desbloqueada no momento do furto; (iii) à demora para a realização do pedido de bloqueio do aparelho e para a realização da contestação das operações bancárias e (iv) ao fato de que as operações fraudulentas não fugiram do perfil de operações do embargante ora autor da ação, o caso foi identificado como um de fortuito externo, com culpa exclusiva da vítima por completa ausência de qualquer espécie de vínculo passível de ser imputado ou reconhecido em prejuízo da instituição bancária, justificando a decisão em questão. Desse modo, se fez claro que não houve omissão quanto ao conteúdo indicado pelos embargos de declaração. Ante o exposto, nego provimento ao requerido nos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO/ROUBO DE CELULAR EM VIA PÚBLICA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E/OU DE DANO MORAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal

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