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Processo nº 1005341-11.2022.4.01.3603

ID: 310208245

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005341-11.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INGRED CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005341-11.2022.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005341-11.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: INGRED CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS TAVARES - MT27095/O POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda ajuizada por INGRED CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do BANCO DO BRASIL S/A, na qual pleiteia a declaração de inexistência de débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, em razão de cobranças que entende irregulares no contrato de renegociação de dívida do FIES. A autora relata que, em março de 2022, firmou com o FNDE, por intermédio do Banco do Brasil, termo de renegociação do seu saldo devedor do FIES, no valor de R$ 8.634,02, com parcelamento em 10 vezes fixas de R$ 863,40, e que apesar do adimplemento das parcelas, começou a perceber lançamentos bancários diversos sob a rubrica “FIES JUROS/AMORTIZAÇÃO”, com valores variando inicialmente em torno de R$ 67,00, e posteriormente chegando a mais de R$ 337,00. Além disso, foi surpreendida com a negativação de seu nome no SERASA por débito no valor de R$ 2.952,81. Alega que jamais recebeu explicações claras sobre a origem dos valores cobrados e que sofreu abalo moral com a situação. Os réus apresentaram contestação. O FNDE defendeu a legalidade dos encargos financeiros, afirmando que seguem critérios da Lei nº 10.260/01 e da Tabela Price. O Banco do Brasil alegou ilegitimidade passiva e que apenas operacionaliza ordens do FNDE, não sendo responsável por falhas no sistema de cobranças. Na fase instrutória, os réus se manifestaram pelo desinteresse na produção de outras provas. A autora juntou extratos bancários detalhados e comprovantes de pagamento das parcelas acordadas. Preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil não merece acolhimento. O banco figura como agente executor do contrato de financiamento estudantil, sendo parte legítima para responder por falhas operacionais na cobrança de valores e lançamentos bancários indevidos, especialmente quando atuou diretamente na renegociação do débito da autora e na efetivação dos lançamentos em conta. Nesse sentido é o seguinte julgado do TRF da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXTENSÃO DA CARÊNCIA DURANTE RESIDÊNCIA MÉDICA. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que suspendeu a exigibilidade do FIES para estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil até o final da residência médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legitimidade passiva do FNDE e do BANCO DO BRASIL SA para integrarem o polo passivo da demanda; e (ii) o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora para obtenção do direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante a residência médica, conforme previsto no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Precedentes. 4. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, restando verificada sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 5. A Lei nº 10.260/2001 estabelece que o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 6. A Portaria Normativa MEC nº 7/2013 condiciona a concessão do benefício ao requerimento durante a fase de carência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é possível prorrogar a carência após encerrada tal fase contratual. Assim, firmou-se que o exercício do direito à extensão depende da existência da fase de carência no momento do requerimento. 7. No caso concreto, é incontroverso que o pedido foi formulado após o início da fase de amortização, sendo inviável a concessão da extensão da carência conforme interpretação dada pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária provida e apelações parcialmente providas para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: "1. O FNDE e o agente financeiro possuem legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001. 2. A extensão da carência prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 somente é possível se requerida durante a fase de carência do financiamento, sendo inviável a concessão da extensão da carência quando o pedido é formulado após o início da fase de amortização do contrato". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, arts. 3º, 6º, 6º-B, § 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, art. 98, § 3º; Portaria Normativa MEC nº 7/2013, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.018.328/PB, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17.12.2024, DJe 23.12.2024; TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 17.07.2019. (AC 1036679-59.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) Mérito A análise dos extratos bancários acostados aos autos revela um padrão de lançamentos diários sob a rubrica “FIES JUROS/AMORTIZAÇÃO”, com valores que variam significativamente e, em muitas ocasiões, são estornados no mesmo dia. Além disso, há comprovação do pagamento das parcelas do acordo nos valores previstos (R$ 863,40), mediante TEDs mensais realizadas pela autora. Não obstante, a parte autora teve seu nome negativado por valor (R$ 2.952,81) cuja origem não foi esclarecida satisfatoriamente pelos réus. No tocante à individualização das condutas, observa-se que o FNDE, na condição de gestor do programa FIES, é responsável pela definição dos critérios de amortização, cálculo de encargos e formação dos valores lançados como saldo devedor, inclusive a composição do valor de R$ 2.952,81 que deu causa à negativação. Sua omissão em esclarecer com clareza a origem desses valores, mesmo instado judicialmente, configura falha administrativa que afetou diretamente a parte autora. O Banco do Brasil, por sua vez, atuou como executor direto das ordens de cobrança por meio de sua plataforma bancária, promovendo os lançamentos em conta corrente da autora sem fornecer esclarecimentos objetivos ou adequados sobre a natureza das cobranças e seus sucessivos estornos. Ainda que não detenha autonomia decisória sobre o conteúdo dos encargos, sua atuação operacional foi essencial para a concretização da cobrança indevida e manutenção da desorganização do histórico financeiro da autora. Ambos, portanto, concorreram, em esferas distintas, para a falha na prestação do serviço, o que justifica a condenação solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Com relação à repetição de indébito, restou demonstrado que o valor de R$ 68,56 foi debitado indevidamente em duas ocasiões distintas, totalizando R$ 137,12 pagos de forma indevida. À luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a restituição em dobro, com juros e correção monetária a contar do desembolso. O dano moral prescinde de comprovação específica, sendo presumido em hipóteses como esta. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, quantia que se revela suficiente para compensar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de débito em nome da autora referente ao valor de R$ 2.952,81, relativo à renegociação do contrato FIES, determinando aos réus a retirada do seu nome do(s) cadastro(s) de inadimplentes; b) Condenar solidariamente o FNDE e o Banco do Brasil S/A à devolução em dobro da quantia de R$ 137,12, devidamente corrigida e acrescida de juros legais, a contar dos pagamentos indevidos; c) Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigida monetariamente desde esta sentença e com juros de mora desde o evento danoso. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório e arquivem-se os autos. Por fim, determino o levantamento do valor depositado pela parte autora (ID 1381033271). Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1030374-02.2024.8.26.0564

ID: 331126347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030374-02.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE FARIAS DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030374-02.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Michele Farias de Oliveira Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 3… Processo 1030374-02.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Michele Farias de Oliveira Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. DECIDO. Requer autora a concessão de tutela de urgência para prorrogar imediatamente a licença-maternidade pelo período da internação, sob pena de multa diária com manutenção da remuneração integral. MICHELE FARIAS DE OLIVEIRA SANTOS, relata que é servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Professora de Educação Básica, admitida por concurso público em 25 de janeiro de 2012. Relata que em 12 de maio de 2024, deu à luz sua filha, Ana Clara de Oliveira Santos, sendo-lhe concedida licença-gestante pelo prazo de 180 dias (12/05/2024 a 07/11/2024), nos termos do art. 184 da Lei Municipal nº 1.729/68. Contudo, durante o parto, a recém-nascida apresentou angústia respiratória grave decorrente de aspiração de mecônio, necessitando de intubação e internação imediata em UTI neonatal, permanecendo hospitalizada desde o nascimento até 27 de maio de 2024, totalizando 15 dias corridos de internação. A autora sustenta que, durante o período de internação da filha, houve prejuízo ao convívio e ao fortalecimento do vínculo mãe-filha, sendo necessários cuidados especiais e acompanhamento neuropediátrico após a alta hospitalar. Aduziu que formulou requerimento administrativo tempestivo, solicitando a prorrogação da licença-maternidade pelo período correspondente à internação, antes do término da licença regular, sem resposta da Administração. Afirma que o seu direito é líquido e certo, porquanto atende aos requisitos objetivos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.327/DF, a saber: a) internação hospitalar do recém-nascido superior a 15 dias; b) termo inicial da licença-maternidade contado a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último; c) prorrogação do benefício por período igual ao da internação. A autora, invocou expressamente o precedente vinculante do STF e citou precedentes do TJSP no mesmo sentido, destacando que a tese firmada possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, aplicando-se a todos os entes federativos e a todos os regimes jurídicos, públicos e privados. O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 46.523.239/0001-47, apresentou contestação, reconhecendo os fatos relativos ao nascimento e à internação, mas sustentando, em síntese, inexistência de previsão legal municipal para prorrogação da licença-maternidade pelo período de internação do recém-nascido, defendendo a aplicação do princípio da legalidade administrativa estrita; que a ADI 6.327/DF se aplicaria apenas ao regime celetista, não sendo automaticamente extensível aos servidores públicos municipais. Ao final, pediu a total improcedência dos pedidos e a condenação da autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Pois bem. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a servidora pública municipal tem direito à prorrogação da licença-maternidade pelo período de internação hospitalar da recém-nascida, em razão de complicações de saúde logo após o parto. O sistema jurídico brasileiro, em consonância com os arts. 6º e 227 da Constituição Federal, assegura como direitos sociais fundamentais a proteção à maternidade e à infância, impondo aos entes federativos a adoção de todas as medidas necessárias para garantir à criança o direito à convivência familiar e ao desenvolvimento integral. O art. 39, § 3º, da CF, por sua vez, estende aos servidores públicos o direito à licença-gestante previsto no art. 7º, XVIII, da Carta Magna, sendo vedada qualquer interpretação restritiva que comprometa a máxima efetividade dos direitos fundamentais. No caso dos autos, restou comprovado documentalmente que a autora deu à luz em 12/05/2024 e sua filha permaneceu internada em UTI neonatal por 15 dias (12/05/2024 a 27/05/2024). Esses elementos atendem exatamente aos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.327/DF (Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, julgado em 24/10/2022), que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 392, § 1º, da CLT e ao art. 71 da Lei 8.213/91, determinando que o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade deve ser a alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último, prorrogando-se o benefício por igual período ao da internação, quando esta superar 15 dias. Nesse sentir: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADODE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE.SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Educação do Município de Sumaré, visando o reconhecimento do início da licença maternidade a partir da alta médica em 28/01/2024, com término em 25/07/2024,sem prejuízo do cargo e de vencimentos. Sentença que concedeu a segurança para garantir a licença de 180 dias a partir da alta hospitalar do recém-nascido, confirmando a liminar.II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da licença maternidade, se a partir da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último,conforme decisão do STF na ADI nº 6.327/DF.III. Razões de Decidir 3. O direito à licença maternidade de servidoras públicas é garantido pela Constituição Federal e legislação municipal.4. A sentença está em conformidade com a jurisprudência do STF e deste Tribunal, que assegura o início da licença a partir da alta hospitalar do recém-nascido.IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária desacolhida.Tese de julgamento: 1. O termo inicial da licença maternidade deve ser a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, conforme ADI nº6.327/DF.Legislação Citada:CF/1988, art. 7º, XVIII; art. 39, § 3º.Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º.Lei Municipal nº 4.967/2010, arts. 198, 294, 306, 307, 308,309.Lei Municipal nº 4.610/2008, arts. 1º, 2º, 3º, 3º-A, 4º, 5º.Jurisprudência Citada:STF, ADI nº 6.327, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno,j. 24.10.2022.TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1018397-02.2023.8.26.0482, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 17.10.2024.TJSP, Remessa Necessária Cível1041969-13.2023.8.26.0053, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 19.08.2024.TJSP, Apelação Cível 1054245-13.2022.8.26.0053, Rel.Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j.29.07.2024. - São Paulo, 21 de fevereiro de 2025.ANTONIO CELSO FARIA Relator(a). A decisão possui eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, CF), aplicando-se indistintamente a todos os entes federativos e regimes jurídicos, inclusive aos servidores públicos municipais. Portanto, a pretensão da autora encontra respaldo constitucional, legal e jurisprudencial, sendo manifesta a existência de ato ilegal e lesivo ao seu direito líquido e certo, configurado pelo indeferimento tácito de seu pedido administrativo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MICHELE FARIAS DE OLIVEIRA SANTOS, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: a) DETERMINAR a prorrogação da licença-maternidade da autora pelo período correspondente à internação hospitalar de sua filha (12/05/2024 a 27/05/2024), com início a partir do término da licença originária (07/11/2024), assegurando-se a remuneração integral durante todo o período; b) RATIFICAR a tutela de urgência deferida. Sem condenação nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Transitado em julgado, arquivem-se SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP)

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