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Processo nº 1030882-88.2025.8.26.0506

ID: 316777515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030882-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030882-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosalina da Silva Cruz - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar… Processo 1030882-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosalina da Silva Cruz - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze)dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze diasúteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partespara que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Processo nº 1012840-88.2025.8.26.0506

ID: 274777703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012840-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE BERNADETE ROSA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaela Silva dos Santos (OAB 511644/SP) Processo 1012840-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Bernadete Rosa Carneiro - Vistos. Simone Bernadete Rosa Carneiro ajuizou a … ADV: Rafaela Silva dos Santos (OAB 511644/SP) Processo 1012840-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Bernadete Rosa Carneiro - Vistos. Simone Bernadete Rosa Carneiro ajuizou a presente ação de em face de Banco Volkswagen S/A, sob os argumentos lançados na inicial. Regularmente intimado(a), através de seu procurador, para efetuar o recolhimento das custas iniciais e despesas, o autor quedou-se inerte, conforme certificado pela serventia. É o relatório. Fundamento e decido. Sem delongas, ante o descumprimento do quanto decidido, nada nos resta, senão extinguir o presente feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO a presente demanda, com fulcro no artigo 485, inciso IV e art. 290, ambos do CPC. Inexigíveis as custas iniciais, ante os motivos que ensejaram a extinção do feito. Contudo, são devidas as custas inerentes ao cancelamento da distribuição, as quais não possuem natureza jurídica de taxa, mas sim de despesas processuais, e devem ser recolhidas em guia FEDTJ, conforme orientações disponíveis no link despesas processuais, na página do TJSP. Neste sentido, vide a jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS. TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSP. Apelação Cível 1006245-41.2024.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Transitado esta em julgado e observado o acima, arquivem-se os autos. P. I.

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Processo nº 1036605-88.2025.8.26.0506

ID: 337581780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036605-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HAMILTON DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1036605-88.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcio Bueno da Silva - Vistos. Considerando o teor dos documentos carreados ao… Processo 1036605-88.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcio Bueno da Silva - Vistos. Considerando o teor dos documentos carreados aos autos, INDEFIRO o pedido da Gratuidade da Justiça (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do beneficio em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo. Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal. No caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores. No entanto, trata-se de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a 100 (cem) dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender a todos os entes públicos. Assim, cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CARLOS HAMILTON DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 44111/SP)

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Luis Antonio Correia Santos x Liran Trasnportes E Logistica Ltda

ID: 341167402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036799-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO CORREIA SANTOS

Polo Passivo:

LIRAN TRASNPORTES E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CESAR CORNIANI

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THAIS KODAMA DA SILVA

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JULIO KAHAN MANDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036799-88.2025.8.26.0506 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luis Antonio Correia Santos - Liran Trasnportes e Logistica Ltda - Laspro Consultores Ltda. - Rep. Por Ores… Processo 1036799-88.2025.8.26.0506 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luis Antonio Correia Santos - Liran Trasnportes e Logistica Ltda - Laspro Consultores Ltda. - Rep. Por Oreste Nestor Laspro - Vistos, I - Trata-se de pedido de habilitação de crédito decorrente da reclamação trabalhista nº 0011188-96.2025.5.15.0122 que tramitou perante a Vara do Trabalho de Sumaré. Para dar suporte ao seu pleito, é imprescindível que o habilitante instrua a presente habilitação com os seguintes documentos: Petição inicial da Reclamação Trabalhista; Cópia da Carteira de Trabalho; Termo de rescisão do contrato de trabalho; Certidão de Habilitação de Crédito atualizada até a data do pedido de Recuperação Judicial, conforme determina o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/05. Dessa forma, o requerente deverá acostar aos autos os itens "a", "b" e "c". Insta observar que os créditos sujeitos à Recuperação Judicial são aqueles existentes na data do pedido de recuperação, nos termos do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, dessa forma o requerente deve demonstrar a concursalidade do crédito. II Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidões negativas de propriedade de bens imóveis e veículos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Posto isso, intime-se o habilitante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a emenda da inicial conforme acima exposto, nos termos do disposto no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP)

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Processo nº 1028166-88.2025.8.26.0506

ID: 309621557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1028166-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO APARECIDO SILVERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON JUSTINIANO

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Processo 1028166-88.2025.8.26.0506 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiano Aparecido Silverio - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça… Processo 1028166-88.2025.8.26.0506 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiano Aparecido Silverio - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis, holerite atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. No entanto, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Assim, cite-se a Município de Ribeirão Preto para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PETERSON JUSTINIANO (OAB 533894/SP)

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Processo nº 1502400-73.2025.8.26.0506

ID: 295821764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502400-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. D. M.

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE CASTRO LEHFELD

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ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANAPAULA DE OLIVEIRA BUENO

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AILTON GERALDO BENINCASA

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Processo 1502400-73.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1502593-88.2025.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - M.R.M. - D.C.M. - Fls. 65/71: trata-s… Processo 1502400-73.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1502593-88.2025.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - M.R.M. - D.C.M. - Fls. 65/71: trata-se de pedido formulado pelo averiguado para que possa comparecer ao evento festivo ("festa junina") realizado pelo Colégio Marista de Ribeirão Preto, que ocorrerá no próximo dia 15/06/2025 no "Centro de Eventos Taiwan". Sem prejuízo da vista aberta à vítima para que se manifeste a respeito (fls. 77) e de nova deliberação, se necessário, após sua manifestação nos autos, assim como do Ministério Público, considerando a urgência do pedido, passo a aprecia-lo, observando-se que não há notícia de eventual descumprimento das medidas e ainda que, aparentemente, a vítima concorda com a flexibilização das cautelares para questões envolvendo os filhos (fls. 75/76). Sem olvidar que o r. Juízo de Família é o competente para discutir os assuntos relacionados aos filhos em comum, cujas decisões devem prevalecer, ressalta-se que o objetivo das medidas protetivas não é restringir o convívio do genitor com os filhos, tampouco proibi-lo de frequentar o ambiente escolar dos menores, incluindo as festividades, o que fica expressamente autorizado, sem necessidade de flexibilização das medidas, servindo cópia desta decisão como ofício de autorização, se necessário. A autorização, todavia, fica condicionada ao cumprimento da ordem proibitiva de contato com a vítima, inclusive por gestos e palavras, sob pena de ser caracterizado o descumprimento das medidas. O averiguado fica intimado desta decisão, através da publicação à sua d. advogada constituída, ficando também ADVERTIDO quanto à vigência das medidas protetivas e quanto à necessidade de obervá- las, sob pena de responsabilização pelo crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, sem prejuízo da possibilidade de ser DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA. Intime-se a vítima, também através de publicação às suas d. patronas, para que fique ciente, devendo ser ORIENTADA a comunicar este Juízo caso haja qualquer óbice quanto à autorização ora concedida ou em caso de descumprimento das medidas protetivas pelo averiguado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO (OAB 313253/SP), AILTON GERALDO BENINCASA (OAB 98272/SP), VIVIAN DE CASTRO LEHFELD (OAB 255844/SP), ANAPAULA DE OLIVEIRA BUENO (OAB 127822/SP)

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Antonio Valter Baratella x Banco Nossa Caixa S/A

ID: 293538182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001518-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALTER BARATELLA

Polo Passivo:

BANCO NOSSA CAIXA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OMAR ALAEDIN

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GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001518-88.2025.8.26.0506 (processo principal 0028356-93.2010.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - Antonio Valter Baratella - Banco Nossa C… Processo 0001518-88.2025.8.26.0506 (processo principal 0028356-93.2010.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - Antonio Valter Baratella - Banco Nossa Caixa S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, deposite o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. O pedido de cumprimento provisório de sentença realiza-se da mesma forma que o cumprimento definitivo (art. 527 do CPC), com as ressalvas dispostas no art. 520 do CPC. Assim, em caso de pedido de levantamento de depósito em dinheiro ou de prática de atos que importem em transferência de posse ou de alienação de propriedade ou de outro direito real, será necessária a prestação de caução, nos termos do art. 520, IV do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 230526/SP), OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1031173-88.2025.8.26.0506

ID: 319776878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031173-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA ZANCARLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1031173-88.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Fernanda Silva Zancarli - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos ben… Processo 1031173-88.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Fernanda Silva Zancarli - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis, holerite atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. No entanto, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Assim, cite-se a HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1022346-88.2025.8.26.0506

ID: 276982612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022346-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IARA DE ANDRADE CAMASSUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE GALANT PEREIRA

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ADV: Gustavo Henrique Galant Pereira (OAB 474208/SP) Processo 1022346-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iara de Andrade Camassuti - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da… ADV: Gustavo Henrique Galant Pereira (OAB 474208/SP) Processo 1022346-88.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iara de Andrade Camassuti - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, anotando-se. Da inicial verifica-se que há pedido para concessão de tutela provisória de urgência que deverá ser apreciada à luz dos artigos 294 e 300, do CPC. E, nesse contexto, verifico que não há nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste juízo, visto tratar-se de questão controversa, dependente de melhores elementos probatórios. Além disso, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se a medida não for concedida neste momento, porquanto a providência jurisdicional poderá novamente ser apreciada, após a apresentação de novas provas. De mais a mais, inviável, antes de dilação probatória, que haverá de ser feita em juízo sob o crivo do contraditório, dizer-se que o direito invocado pela parte autora deve ser acolhido. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer, que aceita autocomposição, e observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, dispenso a realização de audiência de conciliação e mediação nos termos do artigo 334, do CPC. Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, cite-se o réu nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe, via Domicílio Judicial Eletrônico, observado o contido no art. 246, §§1º e 1º-A do CPC e Comunicado Conjunto nº 466/2024. Intime-se.

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Processo nº 1035732-88.2025.8.26.0506

ID: 333406530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035732-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYLA PIRES SILVA

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Processo 1035732-88.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniel Diniz - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da grat… Processo 1035732-88.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniel Diniz - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis, holerite atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. No entanto, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Assim, cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MAYLA PIRES SILVA (OAB 227351/SP)

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