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H. C. B. x R. Da S. B.

ID: 320314987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1047968-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. C. B.

Polo Passivo:

R. DA S. B.

Intimação

Advogados:

JULIANA GALHARDO RODARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047968-90.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.B. - R.S.B. - réu revel - Vistos. H. C. B., representado por T. S. C., promoveu AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDID… Processo 1047968-90.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.B. - R.S.B. - réu revel - Vistos. H. C. B., representado por T. S. C., promoveu AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA contra R. B. da S., alegando, em síntese, que é filho do réu e que ele precisa prestar-lhes alimentos, já que a genitora não pode arcar com esse ônus sozinha. Alega que o réu pode auxiliar no seu sustento, razão pela qual requerer sua condenação ao pagamento de alimentos no valor correspondente a 30% de seus rendimentos, incidentes sobre férias, 13º salário e outras vantagens. Às fls. 36/37 foram fixados os alimentos provisórios. Citado (fls. 71), o réu não apresentou contestação (fls. 72). Instados a especificarem provas (fls. 77), as partes não se manifestaram, conforme certificado às fls. 80. Às fls. 83/86 o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Julgo antecipadamente, pois além do réu não ter apresentado contestação, as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento do mérito. A certidão de nascimento de fls. 8 comprova que o réu é genitor do autor, enquanto os documentos de fls. 10/31 demonstram as necessidades do menor, e, por não ter apresentado contestação, presumem-se verdadeiros os demais fatos alegados na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por H. C. B., representado por T. S. C., contra R. B. da S., e, por consequência, confirmo a tutela de fls. 36/37 e condeno o réu ao pagamento de ALIMENTOS DEFINITIVOS por ele devidos ao filho, ora autor, no valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, incidentes sobre férias e terço de férias, 13º salário, horas extraordinárias e verbas rescisórias de natureza salarial; e, em caso de desemprego ou de trabalho sem registro regular, fixo os alimentos provisórios em 1/2 (meio) do salário mínimo nacional vigente à data do pagamento. Isento de custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa. P. R. I. e ciência ao Ministério Público. - ADV: JULIANA GALHARDO RODARTE (OAB 383053/SP)

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Nilson Maciel Lopes Junior x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 325099051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045931-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILSON MACIEL LOPES JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045931-90.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Nilson Maciel Lopes Junior - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Fica a … Processo 1045931-90.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Nilson Maciel Lopes Junior - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), além da taxa de citação (01 carta expedida - fl. 111) no valor de R$ 33,72 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Maria De Fátima Da Silva Xavier x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 335788813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002087-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002087-90.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002087-90.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apda: Maria de Fátima da Silva Xavier - Apdo/Apte: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Deram provimento parcial ao recurso da autora e negaram ao da ré. V.U. - EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AUTORA PLEITEANDO MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RÉ BUSCANDO AFASTAMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL REJEITADA. PESSOA IDOSA DE 69 ANOS, BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. CONTRATAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. INVALIDADE DA AUTORIZAÇÃO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 28/2008 E Nº 138/2022 QUE VEDAM AUTORIZAÇÃO POR TELEFONE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO PELO DESCONTO EM BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR DE PESSOA VULNERÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE DIANTE DA ESPECIAL PROTEÇÃO DEVIDA À PESSOA IDOSA. MAJORAÇÃO PARA R$6.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Claudio da Silva (OAB: 376186/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - 4º andar

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Denise Domingos D'Osualdo x João Antonio D'Osualdo

ID: 337350447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054952-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DOMINGOS D'OSUALDO

Polo Passivo:

JOãO ANTONIO D'OSUALDO

Intimação

Advogados:

PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA AUGUSTA CASSEB RAMOS JENSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054952-90.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Denise Domingos D'osualdo - João Antonio D'osualdo - Em consequência, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais e… Processo 1054952-90.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Denise Domingos D'osualdo - João Antonio D'osualdo - Em consequência, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito com fundamento nos arts. 487, inciso III, b, do CPC. Noticiado o cumprimento do acordo, tornem conclusos para extinção pela satisfação da obrigação. Para o caso de descumprimento, deverá credor protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes, observado o art. 524 do CPC. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observo que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, CPC). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANA AUGUSTA CASSEB RAMOS JENSEN (OAB 247562/SP), PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA (OAB 324636/SP)

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Leonilda Belarmino Dos Santos Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 302426343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009098-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA BELARMINO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009098-90.2024.8.26.0576 (processo principal 1045087-77.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Leonilda Belarmino dos Santos Silva - Banco Mercantil do Brasil … Processo 0009098-90.2024.8.26.0576 (processo principal 1045087-77.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Leonilda Belarmino dos Santos Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. O valor depositado pelo executado é suficiente para satisfação da obrigação, de forma que deve a presente demanda ser extinta pela satisfação da obrigação. Os cálculos autorais (pág. 68) desconsideraram a integralidade do montante depositado pelo executado e mais, houve cominação das penalidades do §1º do art. 523 do CPC em dois momentos distintos, o que importa em bis in idem e não deve ser admitido. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, incontinenti, Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, págs. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s). 59 e 60, acrescido de juros e correção monetária. Caso ainda não o tenha feito, deverá a parte interessada juntar o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), em 5 (cinco) dias. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Serventia a conferência das custas e despesas processuais em aberto, intimando-se a parte devedora, via DJE, para proceder ao recolhimento na proporção a que foi condenada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo concedido, sem o pagamento, nos termos disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intime-se pessoalmente a parte, por Carta AR/AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se o necessário para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP), PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA (OAB 14607/MS)

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Processo nº 1026434-90.2024.8.26.0576

ID: 290698270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026434-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026434-90.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o trânsito em julgado da sentença profe… Processo 1026434-90.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Benedito Manoel Miranda x Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos - Asbapi

ID: 314773049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011593-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MANOEL MIRANDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011593-90.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Benedito Manoel Miranda - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Asbapi - Ante o … Processo 1011593-90.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Benedito Manoel Miranda - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Asbapi - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB 301591/SP)

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Antonio Santos Souza e outros x Sergio Bertolo

ID: 277395916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021972-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTOS SOUZA BRENDO DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

SERGIO BERTOLO

Intimação

Advogados:

SERGIO TAKESHI MURAMATSU

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LUIS ANTONIO DE ABREU

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ADV: Luis Antonio de Abreu (OAB 53634/SP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP) Processo 1021972-90.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Brendo de Jesus Souza, Antonio… ADV: Luis Antonio de Abreu (OAB 53634/SP), Sergio Takeshi Muramatsu (OAB 318191/SP) Processo 1021972-90.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Brendo de Jesus Souza, Antonio Santos Souza - Reqdo: Sergio Bertolo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de existência de vício no pronunciamento judicial. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque, tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes, seguimento. Não se vislumbra, na decisão embargada, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. E eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão deve ser aferida na própria decisão embargada, e não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante. Na realidade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo julgador, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. A irresignação da parte embargante não se funda, pois, em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão. O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão, e não corrigir eventual vício do pronunciamento judicial. O recurso tem nítida finalidade infringente, incompatível, destarte, com o escopo dos embargos de declaração. Como se sabe, os embargos de declaração não se mostram meio idôneo à eventual reforma da decisão, tendo em vista que existe recurso adequado para tal finalidade. Somente em situações excepcionais é que se admite a modificação do decisum como efeito do acolhimento, o que, todavia, não é o caso dos autos. Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328). Os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Assim, diante desse contexto, inviável o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas, no mérito, nego provimento. Caso verificada a existência de outro recurso interposto em face da sentença, cumpre observar o artigo 1024, § 5º, do Novo CPC, que assim dispõe: "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação". Intimem-se.

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Antonio Santos Souza e outros x Sergio Bertolo

ID: 320100030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021972-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTOS SOUZA BRENDO DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

SERGIO BERTOLO

Intimação

Advogados:

SERGIO TAKESHI MURAMATSU

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LUIS ANTONIO DE ABREU

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Processo 1021972-90.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Brendo de Jesus Souza - - Antonio Santos Souza - Sergio Bertolo - Vistos. 1) Trata-se de … Processo 1021972-90.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Brendo de Jesus Souza - - Antonio Santos Souza - Sergio Bertolo - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, acompanhado da declaração de hipossuficiência de fls. 16 com relação à parte autora e de fls. 63 com relação à parte requerida, e o art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). 2) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ante o exposto, intime-se a parte para comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: SERGIO TAKESHI MURAMATSU (OAB 318191/SP), SERGIO TAKESHI MURAMATSU (OAB 318191/SP), LUIS ANTONIO DE ABREU (OAB 53634/SP)

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Maristela Tonon Rui Freitas x Condominio Pantheon

ID: 323315551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013021-90.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA TONON RUI FREITAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO PANTHEON

Intimação

Advogados:

SILVERIO POLOTTO

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PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO

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CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA

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Processo 0013021-90.2025.8.26.0576 (processo principal 1004124-90.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maristela Tonon Rui Freitas - Condominio Pantheon - Vistos… Processo 0013021-90.2025.8.26.0576 (processo principal 1004124-90.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maristela Tonon Rui Freitas - Condominio Pantheon - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art. 1232 das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. - ADV: SILVERIO POLOTTO (OAB 27199/SP), PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO (OAB 79023/SP), CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA (OAB 323315/SP)

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