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"1036721-90.2021.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 36 de 40

Processo nº 0800515-42.2025.8.14.0072

ID: 328592598

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800515-42.2025.8.14.0072

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON MEDEIROS DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE CAPITANIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800515-42.2025.8.14.0072 Requerente: JAILTON MEDEIROS DOS REIS Endereço: Rua Independência, 1165, Cacual, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 1830, Andar 9-10-14 Sala 94-101-102-103-104-141 bloco, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 DECISÃO Visto etc. Trata-se de ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência proposta por JAILTON MEDEIROS DOS REIS em face de BANCO BMG S.A, visando, em síntese, a declaração de ilegalidade de contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC/RCC), a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito, além de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Juntou documentos. Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. De proêmio, verifico que a petição inicial não atende a todos os requisitos legais estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, havendo a necessidade de que a parte autora promova a sua regularização. Com efeito, o requerente não apresentou comprovante de residência válido nos autos, pois o documento de Id. 146767243 se mostra inservível para tal desiderato (ilegível, desatualizado e em nome de terceiro). Outrossim, juntou documento de identidade ilegível no Id. 146767242. Por sua vez, o requerente não juntou os extratos bancários referentes à conta corrente ou poupança em que se operou o recebimento dos valores emprestados, tampouco comprovante da prévia tentativa de solução administrativa do imbróglio (ex: reclamação administrativa dirigida ao banco requerido). Por sua vez, vislumbro a presença de características próprias de judicialização predatória, tais como: petição com tese genérica e padronizada, procuração assinada digitalmente ou sem firma reconhecida, dificuldade de verificação quanto aos documentos pessoais fidedignos à uma assertiva robusta quanto a identificação do outorgante, etc. Analisadas as petições iniciais dos processos protocolados nesta Comarca, bem como amostras de outras demandas em padrão semelhante em diversos outros Municípios, tendo como signatários em comum o Patrono/escritório de advocacia desta demanda, vislumbro indícios de captação irregular de clientes e distribuição atípica de demandas. Não desconsidero, ademais, a possível participação de sindicatos com a juntada de declarações referentes a comprovantes de residência das partes, se repetem nas procurações, demonstrando uma tentativa de utilização predatória do Poder Judiciário. Considerando que cabe ao Judiciário zelar pela boa-fé processual, prevenir o abuso da litigância de massa e o uso abusivo da máquina judiciária (arts. 5º, 8º e 139, X, do Código de Processo Civil), entendo que deva ser adotada por este Juízo uma postura de maior cautela antes do processamento do feito. Cumpre anotar que foi submetida a julgamento, no Tema 1198 do STJ “constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". A Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça incentiva os tribunais a adotarem medidas para coibir a judicialização predatória e assegurar o direito de ação exercido de forma legítima e em observância aos princípios da boa-fé processual, efetividade, celeridade e segurança jurídica. Nesse sentido, tem sido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO AUTOR PARA APRESENTAR DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA CONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, deve o magistrado, no exercício do seu poder geral de cautela, adotar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo de acesso à Justiça. 2. A determinação para que o autor compareça, pessoalmente, à escrivania do juízo para exibir os seus documentos pessoais originais, a fim de serem conferidos e cotejados com aqueles juntados aos autos não se mostra excessiva ou afrontosa, tratando-se, em verdade, de um ato de cautela, que visa a preservar os interesses do próprio autor e evitar a ocorrência de advocacia predatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5589053-78.2023.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Grifei. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento da petição inicial. Falta de cumprimento de determinação voltada a regularização da representação processual e comparecimento em cartório. Insurgência. Procuração ad judicia. Ausência de assinatura digital por autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil. Ausência de poderes específicos. Determinação para comparecimento pessoal em cartório. Descumprimento da ordem judicial. Sem justificativa. Assinatura visivelmente diversa do documento pessoal da autora. Patrono que ajuizou mais de mil ações desde 2020. Ajuizamento frequente de ações neste Estado por litigantes domiciliados em outro Estado. Evidências de advocacia predatória. Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça que possibilita ao magistrado adotar boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário. Cabimento da exigência no caso específico dos autos. Precedentes. Indeferimento da gratuidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1109180-90.2021.8.26.0100 São Paulo, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 13/01/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2023). Grifei. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002991620248260358 Mirassol, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Grifei. Na mesma linha, a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça orienta medidas para monitorar, identificar e coibir a litigância abusiva, dentre as quais “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Outrossim, considerando o princípio da cooperação processual e a necessidade de instrução adequada do feito, o(a) requerente deve também juntar aos autos o comprovante da reclamação administrativa dirigida ao banco requerido, preferencialmente através da plataforma www.consumidor.gov.br, a fim de demonstrar eventual tentativa de solução extrajudicial do conflito. Por fim, a fim de possibilitar a melhor análise dos fatos e garantir a efetividade da prestação jurisdicional, determino que o(a) requerente junte extratos bancários referentes à conta corrente ou poupança em que se opera o recebimento dos valores a título de contraprestação de aposentadoria, subsídios, vencimentos ou salários, especialmente da data em que supostamente foi liberado o empréstimo bem como o período em que se iniciaram os descontos impugnados, para comprovar se houve ou não o efetivo crédito dos valores alegadamente contratados. Ante o exposto, visando preencher os requisitos da exordial e prevenir o abuso da litigância de massa e o uso abusivo da máquina judiciária, INTIME-SE A PARTE AUTORA, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC), EMENDAR A INICIAL nos seguintes termos: 1. Juntar comprovante de residência atualizado, legível e em nome próprio, sendo que em caso de comprovante de residência em nome de terceiro, também deverá apresentar declaração assinada pelo titular confirmando que o(a) requerente reside no endereço informado; 2. Juntar o número de telefone e WhatsApp por onde o(a) autor(a) possa receber intimações; 3. Juntar extratos bancários do mês e da instituição financeira onde supostamente foi liberado o empréstimo consignado impugnado nesta ação, ou apresente justificativa fundamentada acerca da impossibilidade de apresentação desses documentos; 4. Juntar comprovante da prévia tentativa de solução administrativa (ex: reclamação administrativa dirigida ao banco requerido). Após apresentada a emenda, determino a intimação pessoal do(a) Requerente, através de oficial de justiça, para que sejam respondidos os seguintes questionamentos: a) Se o(a) Autor(a) conhece o(a) advogado(a) ARTHUR HENRIQUE GUENO – OAB/RS n° 136.064; LUIZ HENRIQUE DELAZERI – OAB/RS n° 117.010; LUCAS PERETTI FERREIRA – OAB/RS n° 125.984; PAULO HENRIQUE CAPITANIO – OAB/RS n° 117.293 e se assinou a respectiva procuração? (a ser exibida pelo Oficial de Justiça); b) Se foi procurado(a) para ajuizar a ação ou se procurou pelo escritório de Advocacia? c) Na hipótese de ter sido procurado(a), se sabe como obtiveram seus dados de contato e como souberam ter conta contraído empréstimo junto à Instituição Financeira? d) Na hipótese de ter sido procurado(a), se sabe quem entrou em contato consigo e por qual meio (telefone, e-mail, outro)? e) Se sabe quantas ações foram propostas em seu nome? Ao final, tudo deverá ser certificado pelo Senhor Oficial de Justiça. Decorrido o prazo assinalado, certifique-se o que houver e retornem os autos conclusos para “análise de liminar e tutela”. P.I.C. Medicilândia (PA), data da assinatura digital. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 0807664-93.2025.8.14.0006

ID: 258456572

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807664-93.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARQUELINE ALCANTARA DOS REIS R. N. A. D. R.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0807664-93.2025.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Revisão de Juros Remuneratór… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0807664-93.2025.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] PARTE AUTORA: R. N. A. D. R. e outros Advogado do(a) AUTOR: CELSO GONCALVES - MS20050 Advogado do(a) REPRESENTANTE: CELSO GONCALVES - MS20050 PARTE RÉ: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AVENIDA BORGES DE MEDEIROS, 1909, CENTRO, ROLANTE - RS - CEP: 95690-000 Nome: BANCO PINE S/A Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, SALA 44 54 E 64 ANDAR 4 5 E 6 BLOCO 4 CONDOMINIO E, VILA NOVA CONCEICAO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 DESPACHO R.H. I – A fim de assegurar o acesso à justiça (direito de primeira geração) DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, reservando a cobrança das custas e despesas processuais ao final do processo a depender do êxito da Parte Beneficiária. Em caso de MÁ-FÉ, o beneficiário poderá pagar até o décuplo do valor a título de multa, que será revertida em favor da Fazenda Pública Estadual após inscrição na dívida ativa (Parágrafo único do Art. 100 do CPC). II – Cuida-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Restituição de Valores c/c Obrigação de Não Fazer proposta pelo advogado CELSO GONÇALVES. A petição inicial apresenta características comuns de ações distribuídas em massa, tais como desinteresse absoluto pela audiência de conciliação, petição com tese genérica e repetitiva, escritório de advocacia em local distante desta Comarca (Campo Grande – Mato Grosso do Sul), procuração manuscrita sem reconhecimento de firma ou assinatura digital devidamente certificada e sem comprovante residência válido em nome da Parte Autora. O Conselho Nacional de Justiça incentiva boas práticas para enfrentar e prevenir os prejuízos advindos da LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Em 30/11/2022, o CNJ realizou Seminário para discussão desse problema e bem ponderou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ João Thiago de França Guerra “Existe uma máquina de exploração econômica do processo, da letargia e da morosidade do processo. É um fenômeno que precisa ser estudado e contemporizado para que o acesso à Justiça daquele que realmente precisa e busca a tutela do seu direito não seja inviabilizado por essa exploração econômica do serviço judiciário”. Nessa linha de raciocínio direciona a jurisprudência que me orienta: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO AUTOR PARA APRESENTAR DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA CONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, deve o magistrado, no exercício do seu poder geral de cautela, adotar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo de acesso à Justiça. 2. A determinação para que o autor compareça, pessoalmente, à escrivania do juízo para exibir os seus documentos pessoais originais, a fim de serem conferidos e cotejados com aqueles juntados aos autos não se mostra excessiva ou afrontosa, tratando-se, em verdade, de um ato de cautela, que visa a preservar os interesses do próprio autor e evitar a ocorrência de advocacia predatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5589053-78.2023.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Grifei. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento da petição inicial. Falta de cumprimento de determinação voltada a regularização da representação processual e comparecimento em cartório. Insurgência. Procuração ad judicia. Ausência de assinatura digital por autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil. Ausência de poderes específicos. Determinação para comparecimento pessoal em cartório. Descumprimento da ordem judicial. Sem justificativa. Assinatura visivelmente diversa do documento pessoal da autora. Patrono que ajuizou mais de mil ações desde 2020. Ajuizamento frequente de ações neste Estado por litigantes domiciliados em outro Estado. Evidências de advocacia predatória. Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça que possibilita ao magistrado adotar boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário. Cabimento da exigência no caso específico dos autos. Precedentes. Indeferimento da gratuidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1109180-90.2021.8.26.0100 São Paulo, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 13/01/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2023). Grifei. Aliás, toda cautela é válida para assegurar a tramitação de processos legítimos, afastando fake lides, uma vez que a criatividade e sofisticação na utilização de artifícios jurídicos é enorme. Nessa mesma linha de raciocínio o Superior Tribunal de Justiça se posicionou firme quanto as suas limitações no ordenamento jurídico em relação ao acesso a Justiça e deve ser exercido com responsabilidade (RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.845 - MS (2016/0147826-7). Aqui, peço vênia para transcrever brilhante trecho do acórdão: (...) 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. Grifei. Impende salientar que não há nenhum problema quanto a possibilidade de escritório de advocacia atuar em qualquer Estado da Federação, entretanto, quando especializado em demandas massivas tem a obrigação maior ainda de cooperar para não sugar a capacidade das Unidades Judiciárias, em detrimento das demandas artesanais que são aquelas individualizadas, onde os fatos são específicos diante do caso concreto. A preocupação do Magistrado justifica-se no fato que já se deparou com outros casos (in abstrato), em que a Parte não conhecia o advogado, nem tinha ciência da ação ou conteúdo da procuração, ou ainda, desejava desistir da ação, porém não conseguia porque o causídico exigia pagamento de valor desproporcional para requerer em juízo. Traço comum é a vulnerabilidade dos clientes e trâmite sob abrigo da justiça gratuita. Dito isso, lastreado no Art. 139, inciso IX do Código de Processo Civil que assegura ao Juiz a direção do processo, incumbindo-lhe determinar o saneamento de vícios porventura existentes, concedo o prazo de 10 dias para que: a) Cediço que a publicidade na advocacia é permitida, desde que respeite as regras da OAB, com conteúdo apenas informativo e discreto, sem objetivo de captação irregular de clientes, fomento de judicialização predatória ou mercantilizar a profissão, ESCLAREÇA a origem e desenvolvimento da prestação de serviço entre outorgante e outorgado, uma vez que chama atenção a longínqua distância entre local escritório advocacia e o endereço residencial da Parte Autora. Junte-se procuração legível. b) Advogado(a) da Parte Autora deverá entrar em contato com seu cliente para comparecer na Secretaria desta Unidade Judiciária, para confirmar/comprovar dados correspondentes ao processo (documentos pessoais), inclusive o conteúdo da procuração/atualização. uma vez que é vedada a postulação em Juízo sem procuração ou instrumento inválido (Art. 104, c/c Arts. 77, V e Art. 274, ambos do CPC), sob pena de indeferimento da inicial, por ausência de pressuposto processual para constituição válida e regular do processo. III – Diante do quadro fático exposto, para fins de monitoramento, com base no Art. 139 do Código de Processo Civil, NOTIFIQUE-SE o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, através do e-mail cijepa@tjpa.jus.br nos termos da Resolução 127 CNJ e Ofício n. 55/2022 – PRES-CIJEPA para providências que entender pertinentes. IV – Em atenção a Nota Técnica 006/2022, anote-se PJe campo prioridade DEMANDA PREDATÓRIA, assim como retifique-se autuação acrescentando assunto LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (código 8865). O Diretor de Secretaria deverá organizar listagem de processos semelhantes a fim de comunicar CIJEPA. V – Intimações direcionadas aos advogados preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), devendo recair em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s de acordo com a atualidade da representação processual., VI – Em seguida, certifique-se o que houver vindo a conclusão na tarefa minutar ATO de DESPACHO fixando etiqueta RETORNO INTERESSE. Em atenção ao PLANO DE AÇÃO desenvolvido com a Coordenadoria de Gestão Estratégica do TJPA visando alcance de metas do CNJ/IEJUD, observe o CICLO60, sob pena quebra da ordem cronológica de antiguidade, prejudicando aqueles que não tiveram seus processos impulsionados, ressalvados os casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por determinação do Juiz. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação/intimação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040418212331400000130908228 01. PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25040418212368900000130909079 2. DECLARAÇÃO Documento de Comprovação 25040418212396000000130909081 2.2 CONTRATO 53661463 - CÁLCULO Documento de Comprovação 25040418212421800000130909082 3.1 RG e CPF Rayane Documento de Identificação 25040418212443900000130909083 3.2 RG Marqueline Documento de Identificação 25040418212479500000130909084 4. Comprovante de residência Documento de Comprovação 25040418212507900000130909085 4. historico-creditos (78) Documento de Comprovação 25040418212535300000130909087 5. CONTRATO 53661463 Documento de Comprovação 25040418212565700000130909088 6. TERMO DE CESSÃO Documento de Comprovação 25040418212626100000130909089 7.1 Despesas Documento de Comprovação 25040418212653700000130909090 7.2 despesas2 Documento de Comprovação 25040418212679300000130909091 7.3 despesas3 Documento de Comprovação 25040418212703900000130909092 7.4 despesas4 Documento de Comprovação 25040418212729800000130909093

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Processo nº 0800931-14.2025.8.14.0006

ID: 257325905

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800931-14.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOUSA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODOLFO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0800931-14.2025.8.14.0006 [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0800931-14.2025.8.14.0006 [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] PARTE AUTORA: EDUARDO SOUSA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO COUTO - RJ183665 PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA "ALCINDO CACELA", 3940 - "A", Condor, Belém - PA - CEP: 66065-217 DESPACHO R.H. I – A fim de assegurar o acesso à justiça (direito de primeira geração) DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, reservando a cobrança das custas e despesas processuais ao final do processo a depender do êxito da Parte Beneficiária. Em caso de MÁ-FÉ, o beneficiário poderá pagar até o décuplo do valor a título de multa, que será revertida em favor da Fazenda Pública Estadual após inscrição na dívida ativa (Parágrafo único do Art. 100 do CPC). II – A demanda apresenta características comuns a JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA, chamando atenção o destaque absoluto pela não realização da audiência de conciliação, petição com tese genérica e padronizada, procuração cópia simples (não colorida, nem com reconhecimento de firma), além do endereço profissional noutro Estado da Federação – Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. O Conselho Nacional de Justiça incentiva boas práticas para enfrentar e prevenir os prejuízos advindos da LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Em 30/11/2022, o CNJ realizou Seminário para discussão desse problema e bem ponderou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ João Thiago de França Guerra “Existe uma máquina de exploração econômica do processo, da letargia e da morosidade do processo. É um fenômeno que precisa ser estudado e contemporizado para que o acesso à Justiça daquele que realmente precisa e busca a tutela do seu direito não seja inviabilizado por essa exploração econômica do serviço judiciário”. Nessa linha de raciocínio direciona a jurisprudência que me orienta: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO AUTOR PARA APRESENTAR DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA CONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, deve o magistrado, no exercício do seu poder geral de cautela, adotar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo de acesso à Justiça. 2. A determinação para que o autor compareça, pessoalmente, à escrivania do juízo para exibir os seus documentos pessoais originais, a fim de serem conferidos e cotejados com aqueles juntados aos autos não se mostra excessiva ou afrontosa, tratando-se, em verdade, de um ato de cautela, que visa a preservar os interesses do próprio autor e evitar a ocorrência de advocacia predatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5589053-78.2023.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Grifei. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento da petição inicial. Falta de cumprimento de determinação voltada a regularização da representação processual e comparecimento em cartório. Insurgência. Procuração ad judicia. Ausência de assinatura digital por autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil. Ausência de poderes específicos. Determinação para comparecimento pessoal em cartório. Descumprimento da ordem judicial. Sem justificativa. Assinatura visivelmente diversa do documento pessoal da autora. Patrono que ajuizou mais de mil ações desde 2020. Ajuizamento frequente de ações neste Estado por litigantes domiciliados em outro Estado. Evidências de advocacia predatória. Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça que possibilita ao magistrado adotar boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário. Cabimento da exigência no caso específico dos autos. Precedentes. Indeferimento da gratuidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1109180-90.2021.8.26.0100 São Paulo, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 13/01/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2023). Grifei. Aliás, toda cautela é válida para assegurar a tramitação de processos legítimos, afastando fake lides, uma vez que a criatividade e sofisticação na utilização de artifícios jurídicos é enorme. Nessa mesma linha de raciocínio o Superior Tribunal de Justiça se posicionou firme quanto as suas limitações no ordenamento jurídico em relação ao acesso à Justiça e deve ser exercido com responsabilidade (RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.845 - MS (2016/0147826-7). Aqui, peço vênia para transcrever brilhante trecho do acórdão: (...) 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. Grifei. Impende salientar que não há nenhum problema quanto a possibilidade de escritório de advocacia atuar em qualquer Estado da Federação, entretanto, quando especializado em demandas massivas tem a obrigação maior ainda de cooperar para não sugar a capacidade das Unidades Judiciárias, em detrimento das demandas artesanais que são aquelas individualizadas, onde os fatos são específicos diante do caso concreto. Portanto, lastreado no Art. 139, inciso IX do Código de Processo Civil que assegura ao Juiz a direção do processo incumbindo-lhe determinar o saneamento de vícios porventura existentes, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que: a) Advogado(a) da Parte Autora, regularize sua INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR ou COMPROVAR que não atua com HABITUALIDADE (cinco causas por ano), sob pena de violação ao Art. 10º, §2º da Lei n. 8.906/94 (Irregularidade administrativa. b) Cediço que a publicidade na advocacia é permitida, desde que respeite as regras da OAB, com conteúdo apenas informativo e discreto, sem objetivo de captação irregular de clientes, fomento de judicialização predatória ou mercantilizar a profissão, esclareça a origem da prestação de serviço entre outorgante e outorgado, uma vez que chama atenção a longínqua distância entre local da procuração – escritório advocacia e o endereço residencial da Parte Autora. c) A Parte Autora compareça pessoalmente na Secretaria desta Unidade Judiciária, para confirmar/comprovar dados correspondentes ao processo (documentos pessoais), inclusive o conteúdo da procuração/atualização (datada de 2023). III – Diante do quadro fático exposto, para fins de monitoramento, com base no Art. 139 do Código de Processo Civil, NOTIFIQUE-SE o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, através do e-mail cijepa@tjpa.jus.br nos termos da Resolução 127 CNJ e Ofício n. 55/2022 – PRES-CIJEPA para providências que entender pertinentes. IV – Em atenção a Nota Técnica 006/2022, anote-se PJe campo prioridade DEMANDA PREDATÓRIA, assim como retifique-se autuação acrescentando assunto LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (código 8865). O Diretor de Secretaria deverá organizar listagem de processos semelhantes a fim de comunicar CIJEPA. V – Intimações direcionadas aos advogados preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), devendo recair em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s de acordo com a atualidade da representação processual. VI – Em atenção ao Plano de Ação desenvolvido com a Coordenadoria de Gestão Estratégica do TJPA visando alcance de metas do CNJ/IEJUD, observe o CICLO60, sob pena quebra da ordem cronológica de antiguidade, prejudicando aqueles que não tiveram seus processos impulsionados, ressalvados os casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por determinação do Juiz. Caso a Parte Autora não cumpra a determinação judicial, certifique-se e retorne a conclusão na tarefa ato de julgamento (EXTINÇÃO). Estando em ordem, ou seja, comparecendo a Parte Autora e confirmando dados, encaminhe-se para a tarefa minutar ato de despacho (CITAÇÃO). Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação/intimação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011614503248500000125878459 CNH Digital Documento de Identificação 25011614503285400000125878460 Comprovante Residência Documento de Comprovação 25011614503318700000125878461 CONTRATO - EDUARDO Documento de Comprovação 25011614503351100000125878462 CTPS digital Documento de Comprovação 25011614503383800000125878464 CTPS Fisica Documento de Comprovação 25011614503414400000125878465 DECLARAÇÃO DE HIPO Documento de Comprovação 25011614503456300000125878466 Extrato 1 Documento de Comprovação 25011614503493400000125878467 Extrato 2 Documento de Comprovação 25011614503528300000125878468 Extrato 3 Documento de Comprovação 25011614503564500000125878472 IRPF Documento de Comprovação 25011614503597500000125878478 PARECER Documento de Comprovação 25011614503630200000125881330 PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 25011614503665100000125881335 Receita Federal do Brasil 2020 Documento de Comprovação 25011614503702500000125881332 Receita Federal do Brasil 2021 Documento de Comprovação 25011614503738200000125881337 Despacho Despacho 25012409494018200000125994228 Despacho Despacho 25012409494018200000125994228 Petição Petição 25021314450379100000127670685 2021-2022 Documento de Comprovação 25021314450408600000127670714 2022-2023 Documento de Comprovação 25021314450440900000127670713 2023-2024 Documento de Comprovação 25021314450469300000127670712 1739184203797 Documento de Comprovação 25021314450502100000127670711 1739184204108 Documento de Comprovação 25021314450530200000127670701 Contrato_de_locacao_residencial_iran_e_eduardo.docx_19.04_assinado Documento de Comprovação 25021314450559600000127670698 CTPSDigital_51788578287_09-02-2025 Documento de Comprovação 25021314450589000000127670697 dezembro Documento de Comprovação 25021314450618300000127670695 energisa_2via6c9b561a-8acd-4990-898e-49bd45adbe41 Documento de Comprovação 25021314450649700000127670693 energisa_2via25dbedcb-6248-4c33-b1f1-df64a0468af1 Documento de Comprovação 25021314450680600000127670692 energisa_2via161a1414-0686-45c6-a9cf-9bb72628e184 Documento de Comprovação 25021314450741800000127670691 janeiro Documento de Comprovação 25021314450777400000127670688 novembro Documento de Comprovação 25021314450810700000127670687 PDF_1738438381144_1738438420555 Documento de Comprovação 25021314450842800000127670686 Certidão Certidão 25030710092751400000128884861

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Processo nº 3000039-25.2025.8.06.0034

ID: 304641441

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000039-25.2025.8.06.0034

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MAT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Contestações acostadas (id. 158209972 e id. 157920369). Réplicas (id. 160077082 e id. 160115463) Frustrada a conciliação. Réplica nos autos. Dispensado maiores relatos, nos termos do art. 38[1 ] , in fine, da Lei nº 9.099/95. Decido. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). Neste aspecto, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia"(STJ 4.a Turma, AG 14.952-DF-AgRg, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, v.u., DJU 03.02.92, p. 472) in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30.a edição, Ed. Saraiva, nota 2a ao artigo 330, p. 382). Acerca da gratuidade da justiça pleiteada pela parte promovente, consoante consabido, nas causas que correm perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sem embargo, defiro à parte promovente o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Quanto à preliminar de incompetência do juizado especial, de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (MC 15.465/SC), "Não há dispositivo na Lei 9.099/95 que permita inferir que a complexidade da causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível esteja relacionada à necessidade ou não de perícia." Assim, rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial. Consoante consabido, nas causas que tramitam perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, não há necessidade, no presente momento, em analisar o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, bem como a impugnação realizada pela parte promovida. Falta interesse processual, considerando que a todos é garantia a por lei a gratuidade. Em caso de recurso, necessariamente deve ser feito e analisado o pedido de justiça gratuita. Adentro, então, no mérito. De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A parte requerente, por simples ligação recebida, acabou por efetuar transferências de valores para terceiro a pedido de pessoa que se fez passar por funcionária da demandada. Houve total ausência de cautela por parte da parte demandante. Por mais criteriosos que sejam os aparatos de segurança utilizados pelas empresas e instituições, é notório o fato de que fraudes envolvendo golpistas são cotidianas, o que demanda ainda mais cautela por parte daqueles que se aventuram em utilizar redes sociais e demais aparatos tecnológicos para movimentações financeiras. A responsabilidade pela reparação dos danos é daquele que se beneficiou com o recebimento do valor transferido e não da instituição financeira ora demandada. Nada há nos autos a indicar ter havido falha na prestação dos serviços por parte da requerida, ônus que cabia ao reclamante se desincumbir, sendo que o Réu valeu-se do expediente estabelecido pelo Banco Central para recuperar ativos em casos da espécie (id. 131788382). Independentemente da existência de procedimento para bloqueio de transferência de valor, certo é que se a parte reclamante tivesse tido o mínimo de cautela, teria evitado seu prejuízo. O (as) estelionatário (as) utilizaram o pix como qualquer outro usuário e somente conseguiram implementar o golpe por ausência de precaução da parte requerente. Nesse sentido, em situações análogas: Apelação. Serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos materiais, morais e repetição de indébito. Fraude realizada por terceiro com auxílio da correntista que não atuou com as cautelas necessárias e realizou as transferências bancárias solicitadas pelo terceiros/estelionatários no conhecido golpe do aplicativo de Whatsapp. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Danos materiais e morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005689-13.2021.8.26.0506; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021). Declaratória c.c. indenização - "Golpe do falso empréstimo" - Autor conversou por WhatsApp com falsários acreditando que eram funcionários do Banco e fez PIX para quitação do empréstimo existente com intuito de firmar novo mútuo - Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor - Dever de indenizar inexistente - Sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1050616-24.2021.8.26.0002; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022) INDENIZATÓRIA - Transferência para terceiro, via pix - Fraude - Ligação de suposto gerente para teste de funcionamento do itoken - Autor que agiu sem as devidas cautelas proporcionando a transferência de quantia para terceiro/ fraudador - Culpa exclusiva da vítima - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido* (TJSP; Apelação Cível 1004253-67.2021.8.26.0005; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1057867- 90.2021.8.26.0100; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022). Assim, evidente que o banco não participou da negociação realizada, cuja conduta da parte requerente foi realizada sem os cuidados e cautelas necessárias para o caso, de modo que a culpa não pode ser imputada ao banco demandado, não havendo nexo causal entre o dano narrado e a atividade prestada pelo banco, afastando a incidência de qualquer dano indenizável na espécie. Portanto, a responsabilidade por essa transação deve ser imputada tão somente a parte autora e ao terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, não podendo recair sobre o banco requerido, pelo fato do demandante ter acreditado no engodo que lhe foi apresentado por terceiro que sequer conhecia. Ainda em relação à diferença entre fortuito interno e externo, destaco os ensinamento do mestre Sérgio Cavalieri: "Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" - (Programa de Direito do Consumidor, SP, Atlas, 2008. p. 256-257). Com fulcro nesse entendimento, não se vislumbra qualquer falha na prestação dos serviços do banco réu a ensejar a pretendida indenização moral e material postulada pela parte autora, sendo certo que todo o evento, pelo que consta nos autos, ocorreu tão somente por sua incúria e conduta de terceiros estranhos aos autos. É importante registrar, ainda, que não há prova nos autos de que os valores discutidos na presente ação representariam uma discrepância do perfil do cliente, que tivesse o condão de evidenciar possível fraude. Tal disparidade, em tese, poderia ser comprovada com simples colecionamento dos extratos bancários do Autor, o que não foi feito. A hipótese dos autos, portanto, é de incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC, o qual exclui a responsabilidade do banco pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias excludentes do nexo causal, sendo a improcedência medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015, vez que a mesma juntou aos autos declaração de pobreza e não fora juntado prova em contrário pela parte adversa, pelo que deve ser isentada do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação da parte demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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Processo nº 3000039-25.2025.8.06.0034

ID: 304641447

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000039-25.2025.8.06.0034

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MAT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Contestações acostadas (id. 158209972 e id. 157920369). Réplicas (id. 160077082 e id. 160115463) Frustrada a conciliação. Réplica nos autos. Dispensado maiores relatos, nos termos do art. 38[1 ] , in fine, da Lei nº 9.099/95. Decido. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). Neste aspecto, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia"(STJ 4.a Turma, AG 14.952-DF-AgRg, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, v.u., DJU 03.02.92, p. 472) in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30.a edição, Ed. Saraiva, nota 2a ao artigo 330, p. 382). Acerca da gratuidade da justiça pleiteada pela parte promovente, consoante consabido, nas causas que correm perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sem embargo, defiro à parte promovente o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Quanto à preliminar de incompetência do juizado especial, de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (MC 15.465/SC), "Não há dispositivo na Lei 9.099/95 que permita inferir que a complexidade da causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível esteja relacionada à necessidade ou não de perícia." Assim, rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial. Consoante consabido, nas causas que tramitam perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, não há necessidade, no presente momento, em analisar o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, bem como a impugnação realizada pela parte promovida. Falta interesse processual, considerando que a todos é garantia a por lei a gratuidade. Em caso de recurso, necessariamente deve ser feito e analisado o pedido de justiça gratuita. Adentro, então, no mérito. De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A parte requerente, por simples ligação recebida, acabou por efetuar transferências de valores para terceiro a pedido de pessoa que se fez passar por funcionária da demandada. Houve total ausência de cautela por parte da parte demandante. Por mais criteriosos que sejam os aparatos de segurança utilizados pelas empresas e instituições, é notório o fato de que fraudes envolvendo golpistas são cotidianas, o que demanda ainda mais cautela por parte daqueles que se aventuram em utilizar redes sociais e demais aparatos tecnológicos para movimentações financeiras. A responsabilidade pela reparação dos danos é daquele que se beneficiou com o recebimento do valor transferido e não da instituição financeira ora demandada. Nada há nos autos a indicar ter havido falha na prestação dos serviços por parte da requerida, ônus que cabia ao reclamante se desincumbir, sendo que o Réu valeu-se do expediente estabelecido pelo Banco Central para recuperar ativos em casos da espécie (id. 131788382). Independentemente da existência de procedimento para bloqueio de transferência de valor, certo é que se a parte reclamante tivesse tido o mínimo de cautela, teria evitado seu prejuízo. O (as) estelionatário (as) utilizaram o pix como qualquer outro usuário e somente conseguiram implementar o golpe por ausência de precaução da parte requerente. Nesse sentido, em situações análogas: Apelação. Serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos materiais, morais e repetição de indébito. Fraude realizada por terceiro com auxílio da correntista que não atuou com as cautelas necessárias e realizou as transferências bancárias solicitadas pelo terceiros/estelionatários no conhecido golpe do aplicativo de Whatsapp. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Danos materiais e morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005689-13.2021.8.26.0506; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021). Declaratória c.c. indenização - "Golpe do falso empréstimo" - Autor conversou por WhatsApp com falsários acreditando que eram funcionários do Banco e fez PIX para quitação do empréstimo existente com intuito de firmar novo mútuo - Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor - Dever de indenizar inexistente - Sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1050616-24.2021.8.26.0002; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022) INDENIZATÓRIA - Transferência para terceiro, via pix - Fraude - Ligação de suposto gerente para teste de funcionamento do itoken - Autor que agiu sem as devidas cautelas proporcionando a transferência de quantia para terceiro/ fraudador - Culpa exclusiva da vítima - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido* (TJSP; Apelação Cível 1004253-67.2021.8.26.0005; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1057867- 90.2021.8.26.0100; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022). Assim, evidente que o banco não participou da negociação realizada, cuja conduta da parte requerente foi realizada sem os cuidados e cautelas necessárias para o caso, de modo que a culpa não pode ser imputada ao banco demandado, não havendo nexo causal entre o dano narrado e a atividade prestada pelo banco, afastando a incidência de qualquer dano indenizável na espécie. Portanto, a responsabilidade por essa transação deve ser imputada tão somente a parte autora e ao terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, não podendo recair sobre o banco requerido, pelo fato do demandante ter acreditado no engodo que lhe foi apresentado por terceiro que sequer conhecia. Ainda em relação à diferença entre fortuito interno e externo, destaco os ensinamento do mestre Sérgio Cavalieri: "Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" - (Programa de Direito do Consumidor, SP, Atlas, 2008. p. 256-257). Com fulcro nesse entendimento, não se vislumbra qualquer falha na prestação dos serviços do banco réu a ensejar a pretendida indenização moral e material postulada pela parte autora, sendo certo que todo o evento, pelo que consta nos autos, ocorreu tão somente por sua incúria e conduta de terceiros estranhos aos autos. É importante registrar, ainda, que não há prova nos autos de que os valores discutidos na presente ação representariam uma discrepância do perfil do cliente, que tivesse o condão de evidenciar possível fraude. Tal disparidade, em tese, poderia ser comprovada com simples colecionamento dos extratos bancários do Autor, o que não foi feito. A hipótese dos autos, portanto, é de incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC, o qual exclui a responsabilidade do banco pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias excludentes do nexo causal, sendo a improcedência medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015, vez que a mesma juntou aos autos declaração de pobreza e não fora juntado prova em contrário pela parte adversa, pelo que deve ser isentada do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação da parte demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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Processo nº 3000039-25.2025.8.06.0034

ID: 304641450

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000039-25.2025.8.06.0034

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MAT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Contestações acostadas (id. 158209972 e id. 157920369). Réplicas (id. 160077082 e id. 160115463) Frustrada a conciliação. Réplica nos autos. Dispensado maiores relatos, nos termos do art. 38[1 ] , in fine, da Lei nº 9.099/95. Decido. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). Neste aspecto, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia"(STJ 4.a Turma, AG 14.952-DF-AgRg, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, v.u., DJU 03.02.92, p. 472) in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30.a edição, Ed. Saraiva, nota 2a ao artigo 330, p. 382). Acerca da gratuidade da justiça pleiteada pela parte promovente, consoante consabido, nas causas que correm perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sem embargo, defiro à parte promovente o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Quanto à preliminar de incompetência do juizado especial, de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (MC 15.465/SC), "Não há dispositivo na Lei 9.099/95 que permita inferir que a complexidade da causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível esteja relacionada à necessidade ou não de perícia." Assim, rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial. Consoante consabido, nas causas que tramitam perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, não há necessidade, no presente momento, em analisar o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, bem como a impugnação realizada pela parte promovida. Falta interesse processual, considerando que a todos é garantia a por lei a gratuidade. Em caso de recurso, necessariamente deve ser feito e analisado o pedido de justiça gratuita. Adentro, então, no mérito. De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A parte requerente, por simples ligação recebida, acabou por efetuar transferências de valores para terceiro a pedido de pessoa que se fez passar por funcionária da demandada. Houve total ausência de cautela por parte da parte demandante. Por mais criteriosos que sejam os aparatos de segurança utilizados pelas empresas e instituições, é notório o fato de que fraudes envolvendo golpistas são cotidianas, o que demanda ainda mais cautela por parte daqueles que se aventuram em utilizar redes sociais e demais aparatos tecnológicos para movimentações financeiras. A responsabilidade pela reparação dos danos é daquele que se beneficiou com o recebimento do valor transferido e não da instituição financeira ora demandada. Nada há nos autos a indicar ter havido falha na prestação dos serviços por parte da requerida, ônus que cabia ao reclamante se desincumbir, sendo que o Réu valeu-se do expediente estabelecido pelo Banco Central para recuperar ativos em casos da espécie (id. 131788382). Independentemente da existência de procedimento para bloqueio de transferência de valor, certo é que se a parte reclamante tivesse tido o mínimo de cautela, teria evitado seu prejuízo. O (as) estelionatário (as) utilizaram o pix como qualquer outro usuário e somente conseguiram implementar o golpe por ausência de precaução da parte requerente. Nesse sentido, em situações análogas: Apelação. Serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos materiais, morais e repetição de indébito. Fraude realizada por terceiro com auxílio da correntista que não atuou com as cautelas necessárias e realizou as transferências bancárias solicitadas pelo terceiros/estelionatários no conhecido golpe do aplicativo de Whatsapp. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Danos materiais e morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005689-13.2021.8.26.0506; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021). Declaratória c.c. indenização - "Golpe do falso empréstimo" - Autor conversou por WhatsApp com falsários acreditando que eram funcionários do Banco e fez PIX para quitação do empréstimo existente com intuito de firmar novo mútuo - Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor - Dever de indenizar inexistente - Sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1050616-24.2021.8.26.0002; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022) INDENIZATÓRIA - Transferência para terceiro, via pix - Fraude - Ligação de suposto gerente para teste de funcionamento do itoken - Autor que agiu sem as devidas cautelas proporcionando a transferência de quantia para terceiro/ fraudador - Culpa exclusiva da vítima - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido* (TJSP; Apelação Cível 1004253-67.2021.8.26.0005; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1057867- 90.2021.8.26.0100; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022). Assim, evidente que o banco não participou da negociação realizada, cuja conduta da parte requerente foi realizada sem os cuidados e cautelas necessárias para o caso, de modo que a culpa não pode ser imputada ao banco demandado, não havendo nexo causal entre o dano narrado e a atividade prestada pelo banco, afastando a incidência de qualquer dano indenizável na espécie. Portanto, a responsabilidade por essa transação deve ser imputada tão somente a parte autora e ao terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, não podendo recair sobre o banco requerido, pelo fato do demandante ter acreditado no engodo que lhe foi apresentado por terceiro que sequer conhecia. Ainda em relação à diferença entre fortuito interno e externo, destaco os ensinamento do mestre Sérgio Cavalieri: "Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" - (Programa de Direito do Consumidor, SP, Atlas, 2008. p. 256-257). Com fulcro nesse entendimento, não se vislumbra qualquer falha na prestação dos serviços do banco réu a ensejar a pretendida indenização moral e material postulada pela parte autora, sendo certo que todo o evento, pelo que consta nos autos, ocorreu tão somente por sua incúria e conduta de terceiros estranhos aos autos. É importante registrar, ainda, que não há prova nos autos de que os valores discutidos na presente ação representariam uma discrepância do perfil do cliente, que tivesse o condão de evidenciar possível fraude. Tal disparidade, em tese, poderia ser comprovada com simples colecionamento dos extratos bancários do Autor, o que não foi feito. A hipótese dos autos, portanto, é de incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC, o qual exclui a responsabilidade do banco pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias excludentes do nexo causal, sendo a improcedência medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015, vez que a mesma juntou aos autos declaração de pobreza e não fora juntado prova em contrário pela parte adversa, pelo que deve ser isentada do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação da parte demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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Processo nº 3000039-25.2025.8.06.0034

ID: 304641453

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000039-25.2025.8.06.0034

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MAT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Contestações acostadas (id. 158209972 e id. 157920369). Réplicas (id. 160077082 e id. 160115463) Frustrada a conciliação. Réplica nos autos. Dispensado maiores relatos, nos termos do art. 38[1 ] , in fine, da Lei nº 9.099/95. Decido. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). Neste aspecto, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia"(STJ 4.a Turma, AG 14.952-DF-AgRg, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, v.u., DJU 03.02.92, p. 472) in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30.a edição, Ed. Saraiva, nota 2a ao artigo 330, p. 382). Acerca da gratuidade da justiça pleiteada pela parte promovente, consoante consabido, nas causas que correm perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sem embargo, defiro à parte promovente o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Quanto à preliminar de incompetência do juizado especial, de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (MC 15.465/SC), "Não há dispositivo na Lei 9.099/95 que permita inferir que a complexidade da causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível esteja relacionada à necessidade ou não de perícia." Assim, rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial. Consoante consabido, nas causas que tramitam perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, não há necessidade, no presente momento, em analisar o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, bem como a impugnação realizada pela parte promovida. Falta interesse processual, considerando que a todos é garantia a por lei a gratuidade. Em caso de recurso, necessariamente deve ser feito e analisado o pedido de justiça gratuita. Adentro, então, no mérito. De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A parte requerente, por simples ligação recebida, acabou por efetuar transferências de valores para terceiro a pedido de pessoa que se fez passar por funcionária da demandada. Houve total ausência de cautela por parte da parte demandante. Por mais criteriosos que sejam os aparatos de segurança utilizados pelas empresas e instituições, é notório o fato de que fraudes envolvendo golpistas são cotidianas, o que demanda ainda mais cautela por parte daqueles que se aventuram em utilizar redes sociais e demais aparatos tecnológicos para movimentações financeiras. A responsabilidade pela reparação dos danos é daquele que se beneficiou com o recebimento do valor transferido e não da instituição financeira ora demandada. Nada há nos autos a indicar ter havido falha na prestação dos serviços por parte da requerida, ônus que cabia ao reclamante se desincumbir, sendo que o Réu valeu-se do expediente estabelecido pelo Banco Central para recuperar ativos em casos da espécie (id. 131788382). Independentemente da existência de procedimento para bloqueio de transferência de valor, certo é que se a parte reclamante tivesse tido o mínimo de cautela, teria evitado seu prejuízo. O (as) estelionatário (as) utilizaram o pix como qualquer outro usuário e somente conseguiram implementar o golpe por ausência de precaução da parte requerente. Nesse sentido, em situações análogas: Apelação. Serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos materiais, morais e repetição de indébito. Fraude realizada por terceiro com auxílio da correntista que não atuou com as cautelas necessárias e realizou as transferências bancárias solicitadas pelo terceiros/estelionatários no conhecido golpe do aplicativo de Whatsapp. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Danos materiais e morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005689-13.2021.8.26.0506; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021). Declaratória c.c. indenização - "Golpe do falso empréstimo" - Autor conversou por WhatsApp com falsários acreditando que eram funcionários do Banco e fez PIX para quitação do empréstimo existente com intuito de firmar novo mútuo - Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor - Dever de indenizar inexistente - Sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1050616-24.2021.8.26.0002; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022) INDENIZATÓRIA - Transferência para terceiro, via pix - Fraude - Ligação de suposto gerente para teste de funcionamento do itoken - Autor que agiu sem as devidas cautelas proporcionando a transferência de quantia para terceiro/ fraudador - Culpa exclusiva da vítima - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido* (TJSP; Apelação Cível 1004253-67.2021.8.26.0005; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1057867- 90.2021.8.26.0100; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022). Assim, evidente que o banco não participou da negociação realizada, cuja conduta da parte requerente foi realizada sem os cuidados e cautelas necessárias para o caso, de modo que a culpa não pode ser imputada ao banco demandado, não havendo nexo causal entre o dano narrado e a atividade prestada pelo banco, afastando a incidência de qualquer dano indenizável na espécie. Portanto, a responsabilidade por essa transação deve ser imputada tão somente a parte autora e ao terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, não podendo recair sobre o banco requerido, pelo fato do demandante ter acreditado no engodo que lhe foi apresentado por terceiro que sequer conhecia. Ainda em relação à diferença entre fortuito interno e externo, destaco os ensinamento do mestre Sérgio Cavalieri: "Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" - (Programa de Direito do Consumidor, SP, Atlas, 2008. p. 256-257). Com fulcro nesse entendimento, não se vislumbra qualquer falha na prestação dos serviços do banco réu a ensejar a pretendida indenização moral e material postulada pela parte autora, sendo certo que todo o evento, pelo que consta nos autos, ocorreu tão somente por sua incúria e conduta de terceiros estranhos aos autos. É importante registrar, ainda, que não há prova nos autos de que os valores discutidos na presente ação representariam uma discrepância do perfil do cliente, que tivesse o condão de evidenciar possível fraude. Tal disparidade, em tese, poderia ser comprovada com simples colecionamento dos extratos bancários do Autor, o que não foi feito. A hipótese dos autos, portanto, é de incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC, o qual exclui a responsabilidade do banco pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias excludentes do nexo causal, sendo a improcedência medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015, vez que a mesma juntou aos autos declaração de pobreza e não fora juntado prova em contrário pela parte adversa, pelo que deve ser isentada do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação da parte demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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Processo nº 3000039-25.2025.8.06.0034

ID: 304641455

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000039-25.2025.8.06.0034

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MAT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Contestações acostadas (id. 158209972 e id. 157920369). Réplicas (id. 160077082 e id. 160115463) Frustrada a conciliação. Réplica nos autos. Dispensado maiores relatos, nos termos do art. 38[1 ] , in fine, da Lei nº 9.099/95. Decido. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). Neste aspecto, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia"(STJ 4.a Turma, AG 14.952-DF-AgRg, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, v.u., DJU 03.02.92, p. 472) in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30.a edição, Ed. Saraiva, nota 2a ao artigo 330, p. 382). Acerca da gratuidade da justiça pleiteada pela parte promovente, consoante consabido, nas causas que correm perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sem embargo, defiro à parte promovente o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Quanto à preliminar de incompetência do juizado especial, de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (MC 15.465/SC), "Não há dispositivo na Lei 9.099/95 que permita inferir que a complexidade da causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível esteja relacionada à necessidade ou não de perícia." Assim, rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial. Consoante consabido, nas causas que tramitam perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, não há necessidade, no presente momento, em analisar o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, bem como a impugnação realizada pela parte promovida. Falta interesse processual, considerando que a todos é garantia a por lei a gratuidade. Em caso de recurso, necessariamente deve ser feito e analisado o pedido de justiça gratuita. Adentro, então, no mérito. De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A parte requerente, por simples ligação recebida, acabou por efetuar transferências de valores para terceiro a pedido de pessoa que se fez passar por funcionária da demandada. Houve total ausência de cautela por parte da parte demandante. Por mais criteriosos que sejam os aparatos de segurança utilizados pelas empresas e instituições, é notório o fato de que fraudes envolvendo golpistas são cotidianas, o que demanda ainda mais cautela por parte daqueles que se aventuram em utilizar redes sociais e demais aparatos tecnológicos para movimentações financeiras. A responsabilidade pela reparação dos danos é daquele que se beneficiou com o recebimento do valor transferido e não da instituição financeira ora demandada. Nada há nos autos a indicar ter havido falha na prestação dos serviços por parte da requerida, ônus que cabia ao reclamante se desincumbir, sendo que o Réu valeu-se do expediente estabelecido pelo Banco Central para recuperar ativos em casos da espécie (id. 131788382). Independentemente da existência de procedimento para bloqueio de transferência de valor, certo é que se a parte reclamante tivesse tido o mínimo de cautela, teria evitado seu prejuízo. O (as) estelionatário (as) utilizaram o pix como qualquer outro usuário e somente conseguiram implementar o golpe por ausência de precaução da parte requerente. Nesse sentido, em situações análogas: Apelação. Serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos materiais, morais e repetição de indébito. Fraude realizada por terceiro com auxílio da correntista que não atuou com as cautelas necessárias e realizou as transferências bancárias solicitadas pelo terceiros/estelionatários no conhecido golpe do aplicativo de Whatsapp. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Danos materiais e morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005689-13.2021.8.26.0506; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021). Declaratória c.c. indenização - "Golpe do falso empréstimo" - Autor conversou por WhatsApp com falsários acreditando que eram funcionários do Banco e fez PIX para quitação do empréstimo existente com intuito de firmar novo mútuo - Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor - Dever de indenizar inexistente - Sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1050616-24.2021.8.26.0002; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022) INDENIZATÓRIA - Transferência para terceiro, via pix - Fraude - Ligação de suposto gerente para teste de funcionamento do itoken - Autor que agiu sem as devidas cautelas proporcionando a transferência de quantia para terceiro/ fraudador - Culpa exclusiva da vítima - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido* (TJSP; Apelação Cível 1004253-67.2021.8.26.0005; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1057867- 90.2021.8.26.0100; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022). Assim, evidente que o banco não participou da negociação realizada, cuja conduta da parte requerente foi realizada sem os cuidados e cautelas necessárias para o caso, de modo que a culpa não pode ser imputada ao banco demandado, não havendo nexo causal entre o dano narrado e a atividade prestada pelo banco, afastando a incidência de qualquer dano indenizável na espécie. Portanto, a responsabilidade por essa transação deve ser imputada tão somente a parte autora e ao terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, não podendo recair sobre o banco requerido, pelo fato do demandante ter acreditado no engodo que lhe foi apresentado por terceiro que sequer conhecia. Ainda em relação à diferença entre fortuito interno e externo, destaco os ensinamento do mestre Sérgio Cavalieri: "Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" - (Programa de Direito do Consumidor, SP, Atlas, 2008. p. 256-257). Com fulcro nesse entendimento, não se vislumbra qualquer falha na prestação dos serviços do banco réu a ensejar a pretendida indenização moral e material postulada pela parte autora, sendo certo que todo o evento, pelo que consta nos autos, ocorreu tão somente por sua incúria e conduta de terceiros estranhos aos autos. É importante registrar, ainda, que não há prova nos autos de que os valores discutidos na presente ação representariam uma discrepância do perfil do cliente, que tivesse o condão de evidenciar possível fraude. Tal disparidade, em tese, poderia ser comprovada com simples colecionamento dos extratos bancários do Autor, o que não foi feito. A hipótese dos autos, portanto, é de incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC, o qual exclui a responsabilidade do banco pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias excludentes do nexo causal, sendo a improcedência medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015, vez que a mesma juntou aos autos declaração de pobreza e não fora juntado prova em contrário pela parte adversa, pelo que deve ser isentada do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação da parte demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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Processo nº 3000039-25.2025.8.06.0034

ID: 304641458

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000039-25.2025.8.06.0034

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MAT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Contestações acostadas (id. 158209972 e id. 157920369). Réplicas (id. 160077082 e id. 160115463) Frustrada a conciliação. Réplica nos autos. Dispensado maiores relatos, nos termos do art. 38[1 ] , in fine, da Lei nº 9.099/95. Decido. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). Neste aspecto, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia"(STJ 4.a Turma, AG 14.952-DF-AgRg, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, v.u., DJU 03.02.92, p. 472) in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30.a edição, Ed. Saraiva, nota 2a ao artigo 330, p. 382). Acerca da gratuidade da justiça pleiteada pela parte promovente, consoante consabido, nas causas que correm perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sem embargo, defiro à parte promovente o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Quanto à preliminar de incompetência do juizado especial, de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (MC 15.465/SC), "Não há dispositivo na Lei 9.099/95 que permita inferir que a complexidade da causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível esteja relacionada à necessidade ou não de perícia." Assim, rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial. Consoante consabido, nas causas que tramitam perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, não há necessidade, no presente momento, em analisar o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, bem como a impugnação realizada pela parte promovida. Falta interesse processual, considerando que a todos é garantia a por lei a gratuidade. Em caso de recurso, necessariamente deve ser feito e analisado o pedido de justiça gratuita. Adentro, então, no mérito. De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A parte requerente, por simples ligação recebida, acabou por efetuar transferências de valores para terceiro a pedido de pessoa que se fez passar por funcionária da demandada. Houve total ausência de cautela por parte da parte demandante. Por mais criteriosos que sejam os aparatos de segurança utilizados pelas empresas e instituições, é notório o fato de que fraudes envolvendo golpistas são cotidianas, o que demanda ainda mais cautela por parte daqueles que se aventuram em utilizar redes sociais e demais aparatos tecnológicos para movimentações financeiras. A responsabilidade pela reparação dos danos é daquele que se beneficiou com o recebimento do valor transferido e não da instituição financeira ora demandada. Nada há nos autos a indicar ter havido falha na prestação dos serviços por parte da requerida, ônus que cabia ao reclamante se desincumbir, sendo que o Réu valeu-se do expediente estabelecido pelo Banco Central para recuperar ativos em casos da espécie (id. 131788382). Independentemente da existência de procedimento para bloqueio de transferência de valor, certo é que se a parte reclamante tivesse tido o mínimo de cautela, teria evitado seu prejuízo. O (as) estelionatário (as) utilizaram o pix como qualquer outro usuário e somente conseguiram implementar o golpe por ausência de precaução da parte requerente. Nesse sentido, em situações análogas: Apelação. Serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos materiais, morais e repetição de indébito. Fraude realizada por terceiro com auxílio da correntista que não atuou com as cautelas necessárias e realizou as transferências bancárias solicitadas pelo terceiros/estelionatários no conhecido golpe do aplicativo de Whatsapp. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Danos materiais e morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005689-13.2021.8.26.0506; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021). Declaratória c.c. indenização - "Golpe do falso empréstimo" - Autor conversou por WhatsApp com falsários acreditando que eram funcionários do Banco e fez PIX para quitação do empréstimo existente com intuito de firmar novo mútuo - Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor - Dever de indenizar inexistente - Sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1050616-24.2021.8.26.0002; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022) INDENIZATÓRIA - Transferência para terceiro, via pix - Fraude - Ligação de suposto gerente para teste de funcionamento do itoken - Autor que agiu sem as devidas cautelas proporcionando a transferência de quantia para terceiro/ fraudador - Culpa exclusiva da vítima - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido* (TJSP; Apelação Cível 1004253-67.2021.8.26.0005; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1057867- 90.2021.8.26.0100; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022). Assim, evidente que o banco não participou da negociação realizada, cuja conduta da parte requerente foi realizada sem os cuidados e cautelas necessárias para o caso, de modo que a culpa não pode ser imputada ao banco demandado, não havendo nexo causal entre o dano narrado e a atividade prestada pelo banco, afastando a incidência de qualquer dano indenizável na espécie. Portanto, a responsabilidade por essa transação deve ser imputada tão somente a parte autora e ao terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, não podendo recair sobre o banco requerido, pelo fato do demandante ter acreditado no engodo que lhe foi apresentado por terceiro que sequer conhecia. Ainda em relação à diferença entre fortuito interno e externo, destaco os ensinamento do mestre Sérgio Cavalieri: "Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" - (Programa de Direito do Consumidor, SP, Atlas, 2008. p. 256-257). Com fulcro nesse entendimento, não se vislumbra qualquer falha na prestação dos serviços do banco réu a ensejar a pretendida indenização moral e material postulada pela parte autora, sendo certo que todo o evento, pelo que consta nos autos, ocorreu tão somente por sua incúria e conduta de terceiros estranhos aos autos. É importante registrar, ainda, que não há prova nos autos de que os valores discutidos na presente ação representariam uma discrepância do perfil do cliente, que tivesse o condão de evidenciar possível fraude. Tal disparidade, em tese, poderia ser comprovada com simples colecionamento dos extratos bancários do Autor, o que não foi feito. A hipótese dos autos, portanto, é de incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC, o qual exclui a responsabilidade do banco pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias excludentes do nexo causal, sendo a improcedência medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015, vez que a mesma juntou aos autos declaração de pobreza e não fora juntado prova em contrário pela parte adversa, pelo que deve ser isentada do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação da parte demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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Processo nº 3001198-37.2024.8.06.0034

ID: 306667529

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001198-37.2024.8.06.0034

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICTORIA MARCILLI CAMARA FERNANDES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAIMUNDO HERBESON PEROBA TAVARES

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VICTORIA MARCILLI CAMARA FERNANDES

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SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Contestações acostadas… SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Contestações acostadas (id. 136046125 e id. 145198358). Réplica (id. 159712214) Frustrada a conciliação. Réplica nos autos. Dispensado maiores relatos, nos termos do art. 38[1 ] , in fine, da Lei nº 9.099/95. Decido. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). Neste aspecto, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia"(STJ 4.a Turma, AG 14.952-DF-AgRg, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, v.u., DJU 03.02.92, p. 472) in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30.a edição, Ed. Saraiva, nota 2a ao artigo 330, p. 382). Acerca da gratuidade da justiça pleiteada pela parte promovente, consoante consabido, nas causas que correm perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sem embargo, defiro à parte promovente o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Quanto a preliminar de denunciação da lide, rejeito-a, em razão do Juizado Especial não admitir qualquer forma de intervenção de terceiros, conforme dispõe o art. 10 da Lei 9.099/95. Quanto à preliminar de incompetência do juizado especial, de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (MC 15.465/SC), "Não há dispositivo na Lei 9.099/95 que permita inferir que a complexidade da causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível esteja relacionada à necessidade ou não de perícia." Assim, rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial. Consoante consabido, nas causas que tramitam perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, não há necessidade, no presente momento, em analisar o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, bem como a impugnação realizada pela parte promovida. Falta interesse processual, considerando que a todos é garantia a por lei a gratuidade. Em caso de recurso, necessariamente deve ser feito e analisado o pedido de justiça gratuita. Adentro, então, no mérito. De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A parte requerente, por conversa de aplicativo iniciada após clicar em publicidade falsa, acabou por efetuar transferência de valor para terceiro. Houve total ausência de cautela por parte da parte demandante. Por mais criteriosos que sejam os aparatos de segurança utilizados pelas empresas e instituições, é notório o fato de que fraudes envolvendo golpistas são cotidianas, o que demanda ainda mais cautela por parte daqueles que se aventuram em utilizar redes sociais e demais aparatos tecnológicos para movimentações financeiras. A responsabilidade pela reparação dos danos é daquele que se beneficiou com o recebimento do valor transferido e não da instituição financeira ora demandada. Nada há nos autos a indicar ter havido falha na prestação dos serviços por parte da requerida, ônus que cabia ao reclamante se desincumbir, sendo que o Réu valeu-se do expediente estabelecido pelo Banco Central para recuperar ativos em casos da espécie. Independentemente da existência de procedimento para bloqueio de transferência de valor, certo é que se a parte reclamante tivesse tido o mínimo de cautela, teria evitado seu prejuízo. O (as) estelionatário (as) utilizaram o pix como qualquer outro usuário e somente conseguiram implementar o golpe por ausência de precaução da parte requerente. Nesse sentido, em situações análogas: Apelação. Serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos materiais, morais e repetição de indébito. Fraude realizada por terceiro com auxílio da correntista que não atuou com as cautelas necessárias e realizou as transferências bancárias solicitadas pelo terceiros/estelionatários no conhecido golpe do aplicativo de Whatsapp. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Danos materiais e morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005689-13.2021.8.26.0506; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021). Declaratória c.c. indenização - "Golpe do falso empréstimo" - Autor conversou por WhatsApp com falsários acreditando que eram funcionários do Banco e fez PIX para quitação do empréstimo existente com intuito de firmar novo mútuo - Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor - Dever de indenizar inexistente - Sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1050616-24.2021.8.26.0002; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022) INDENIZATÓRIA - Transferência para terceiro, via pix - Fraude - Ligação de suposto gerente para teste de funcionamento do itoken - Autor que agiu sem as devidas cautelas proporcionando a transferência de quantia para terceiro/ fraudador - Culpa exclusiva da vítima - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido* (TJSP; Apelação Cível 1004253-67.2021.8.26.0005; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1057867- 90.2021.8.26.0100; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022). Assim, evidente que o banco não participou da negociação realizada, cuja conduta da parte requerente foi realizada sem os cuidados e cautelas necessárias para o caso, de modo que a culpa não pode ser imputada ao banco demandado, não havendo nexo causal entre o dano narrado e a atividade prestada pelo banco, afastando a incidência de qualquer dano indenizável na espécie. Portanto, a responsabilidade por essa transação deve ser imputada tão somente a parte autora e ao terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, não podendo recair sobre o banco requerido, pelo fato do demandante ter acreditado no engodo que lhe foi apresentado por terceiro que sequer conhecia. Ainda em relação à diferença entre fortuito interno e externo, destaco os ensinamento do mestre Sérgio Cavalieri: "Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" - (Programa de Direito do Consumidor, SP, Atlas, 2008. p. 256-257). Com fulcro nesse entendimento, não se vislumbra qualquer falha na prestação dos serviços do banco réu a ensejar a pretendida indenização moral e material postulada pela parte autora, sendo certo que todo o evento, pelo que consta nos autos, ocorreu tão somente por sua incúria e conduta de terceiros estranhos aos autos. É importante registrar, ainda, que não há prova nos autos de que os valores discutidos na presente ação representariam uma discrepância do perfil do cliente, que tivesse o condão de evidenciar possível fraude. Tal disparidade, em tese, poderia ser comprovada com simples colecionamento dos extratos bancários do Autor, o que não foi feito. A hipótese dos autos, portanto, é de incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC, o qual exclui a responsabilidade do banco pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias excludentes do nexo causal, sendo a improcedência medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015, vez que a mesma juntou aos autos declaração de pobreza e não fora juntado prova em contrário pela parte adversa, pelo que deve ser isentada do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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