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Maria De Fatima Rocha Silva x Banco Gm S.A

ID: 307803343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025761-70.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

BANCO GM S.A

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1025761-70.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Fatima Rocha Silva - Banco GM S.A - Vistos. Para a adequada apreciação do pedido de gratuidade, determ… Processo 1025761-70.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Fatima Rocha Silva - Banco GM S.A - Vistos. Para a adequada apreciação do pedido de gratuidade, determinou-se a intimação da parte interessada para a juntada de documentos comprobatórios da alegada carência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. A parte, contudo, deixou transcorrer "in albis" o prazo fixado, sem cumprimento da decisão, comportamento processual incompatível com a alegada insuficiência de recursos frente às despesas processuais, não se sabendo quanto à sua efetiva capacidade econômica, impondo-se o indeferimento da gratuidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa física - Oportunizada à comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Documentação que não comprova ausência de capacidade econômica a ponto de não poder custear as despesas do processo - Insurgência - Inadmissibilidade - Indeferimento das benesses da gratuidade da justiça mantido - Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086366-76.2021.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pedido formulado em embargos à execução - Diante da injusta recusa do agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101169-98.2020.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020). Recolhimento das custas de distribuição, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento (art. 290 do CPC). Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. x Fabio Luis De Oliveira

ID: 313438926

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030223-70.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO BANCO MúLTIPLO S.A.

Polo Passivo:

FABIO LUIS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO TUDISCO

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030223-70.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Recorrido: Fabio Luis de Oliveira - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030223-70.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Recorrido: Fabio Luis de Oliveira - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. BANCO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E JUSTO MOTIVO, CONSTITUINDO PRÁTICA ILEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12, INCISO I, E 13 DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/93 DO BACEN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO - REJEIÇÃO DO BANCO EM RECEBER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR MESMO ANTES DO ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA CONTA QUE SE MOSTRA ABUSIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECORRIDO QUE SE VIU IMPEDIDO, POR LAPSO CONSIDERÁVEL, DE TER ACESSO A SEUS VENCIMENTOS, O QUE É IMPRESCINDÍVEL PARA SE FAZER FRENTE AOS COMPROMISSOS ORDINÁRIOS DA VIDA COTIDIANA, CUJO INADIMPLEMENTO LHE TROUXE INEQUÍVOCOS PREJUÍZOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDA PARA O VALOR DE R$ 3.000,00, QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE EQUIDADE E JUSTIÇA ESTATUÍDOS PELO ARTIGO 6º DA LEI 9.099/95 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Marcelo Tudisco (OAB: 180600/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Agnaldo Da Silva Linhares x Tam Linhas Aéreas S/A

ID: 316277452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011599-70.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DA SILVA LINHARES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011599-70.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011599-70.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Agnaldo da Silva Linhares e outro - Apelado: Tam Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS IRRESIGNAÇÃO, DOS AUTORES, PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. ALTERAÇÃO DO VOO PROVOCANDO RETARDO DE MAIS DE QUATORZE HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFIRMADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SUPOSTOS PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE, DE TODO MODO, CARACTERIZARIAM O CHAMADO FORTUITO INTERNO. INFRAÇÃO CONTRATUAL QUE SE RECONHECE. 2. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ADEQUADA ASSISTÊNCIA MATERIAL, QUER ALIMENTAÇÃO, QUER HOSPEDAGEM. CONSIDERAÇÃO, AINDA, DE QUE OS AUTORES FORAM COMPELIDOS A REALIZAR UMA CONEXÃO EM AEROPORTO LOCALIZADO EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINARIAMENTE CONTRATADA. INEQUÍVOCO O DANO MORAL DISSO PROVENIENTE. INDENIZAÇÃO QUE SE ARBITRA NA QUANTIA DE R$ 3.000,00, PARA CADA AUTOR, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA, PARA ACOLHER PARCIALMENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ PELAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º Andar

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Montezuma E Conde Advogados Associados x Wilton Rodrigues Camargo

ID: 325770712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003963-70.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

WILTON RODRIGUES CAMARGO

Intimação

Advogados:

MARIANA TOLEDO ALVES TEIXEIRA

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BENITO CID CONDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENITO CID CONDE NETO

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Processo 0003963-70.2024.8.26.0003 (processo principal 1007280-93.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Montezuma e Conde Advogados Associados - Wilton Ro… Processo 0003963-70.2024.8.26.0003 (processo principal 1007280-93.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Montezuma e Conde Advogados Associados - Wilton Rodrigues Camargo - Vistos. Fls. Retro: Conforme assentado pelo C. STJ: "A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. (...) A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Diante do exposto, DEFIRO a penhora de 30% do salário líquido do(s) Executados(s) WILTON RODRIGUES CAMARGO, CPF 05198662666, determinando que a empregadora Expresso Alvorada Ltda., CNPJ nº 17.256.140/0001-28, proceda ao necessário desconto em folha de pagamento e/ou retenção, com o depósito judicial mensal do referido montante em conta judicial vinculada ao presente Juízo, até o limite do crédito exequendo (cf. planilha de cálculos anexa). Serve a presente decisão comoofício, acompanhada de planilha atualizada de débito, com validade de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Caberá ao patrono comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 dias. A empresa/instituição deverá responder em até 20 (vinte) dias através de peticionamento direto nesses autos ou por meio de ofício em "formato pdf." endereçado a estes autos pelo e-mail: upj1a6cvjabaquara@tjsp.jus.br. Int. - ADV: BENITO CID CONDE NETO (OAB 40147/DF), BENITO CID CONDE NETO (OAB 458787/SP), MARIANA TOLEDO ALVES TEIXEIRA (OAB 437148/SP)

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I. A. A. x C. A. M. R.

ID: 327168486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014121-70.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. A. A.

Polo Passivo:

C. A. M. R.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS PINTO

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CARLOS ALBERTO MACIEL ROMAGNOLI

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Processo 1014121-70.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - I.A.A. - C.A.M.R. - Vistos. Realizada penhora SISBAJUD frutífera (fl. 70), com o bloqueio de R$ 15.424,63 em co… Processo 1014121-70.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - I.A.A. - C.A.M.R. - Vistos. Realizada penhora SISBAJUD frutífera (fl. 70), com o bloqueio de R$ 15.424,63 em conta bancária do executado, este pleiteou o desbloqueio dos valores (fls. 55/58). Afirmou que valores de até 40 salários mínimos são impenhoráveis. Ainda, argumentou que a citação foi encaminhada a endereço em que não reside há mais de dez anos. Primeiramente, quanto à citação, ressalte-se que a carta de fl. 20 foi recebida, tratando-se de condomínio edilício.Dispõe o art. 248, §4º, do CPC que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente" (art. 248, §4º). O local é um condomínio edilício. A carta foi recebida por terceiro sem recusa. Logo, foi o requerido validamente citado da demanda.Ademais, foram observados os ditames do Enunciado nº 5 do FONAJE - "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Em segundo lugar, em que pese o executado alegue que valores de até 40 salários mínimos são impenhoráveis, não comprovou que os valores bloqueados se enquadram no conceito do art. 833, X, do CPC.A parte não juntou qualquer documentação para comprovar suas alegações. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, não basta que a parte alegue que o valor bloqueado é impenhorável. Assim, rejeito os embargos e defiro o levantamento dos valores pela parte exequente após o prazo recursal, observando-se que a parte deverá juntar aos autos o formulário MLE. Consigna-se às partes que o MLE será expedido em até 30 dias úteis, contados da publicação desta decisão. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MACIEL ROMAGNOLI (OAB 182132/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS PINTO (OAB 288017/SP)

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Breno Farias De Araújo x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 315280076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002190-70.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRENO FARIAS DE ARAúJO

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002190-70.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002190-70.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Breno Farias de Araújo - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, PARA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO ATRASO DE VOO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATRASO DE VOO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM CASOS DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO E DEVE SER COMPROVADA A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. 4. NO CASO CONCRETO, O AUTOR FOI REALOCADO EM VOO NO MESMO DIA E RECEBEU VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO EM RESTAURANTE ADEQUADO. A PERDA DE JANTAR COM COLEGAS NÃO CARACTERIZA COMPROMISSO INADIÁVEL, INEXISTENTE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.520.449/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19.10.2020. STJ, RESP Nº 1.796.716/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27.08.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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D. A. De L. S. x A. M. Dos S. N.

ID: 323315319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020038-70.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DE L. S.

Polo Passivo:

A. M. DOS S. N.

Intimação

Advogados:

TATIANE MARIA APARECIDA VIEIRA LOPES

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PRISCILLA SOUTO

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Processo 1020038-70.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.A.L.S. - A.M.S.N. - Vistos. Superada a fase de especificação de provas, passo a sanear o feito, em conformidade ao dispos… Processo 1020038-70.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.A.L.S. - A.M.S.N. - Vistos. Superada a fase de especificação de provas, passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes do CPC. O presente processo constituiu-se e vem se desenvolvendo válida e regularmente. A inicial é apta, a citação foi regularmente efetuada, as partes são capazes, estão representadas por advogados e o juízo é competente para conhecer e julgar a presente demanda. Estão presentes, ainda, os pressupostos processuais de existência e validade, em relação ao pedido do autor. As partes são legítimas, porque são titulares da relação jurídica controvertida. Está presente o interesse de agir, porque necessário e adequado o provimento pleiteado pela parte autora, para que possa obter sua pretensão. Não havendo preliminares a apreciar nem irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Diante do desinteresse da parte autora quanto à designação de audiência de tentativa de conciliação, deixo de designar o ato. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) modalidade de guarda e o regime de visitas que melhor atenda aos interesses da filha comum; b) comportamento social e moral das partes; c) se há vínculo estabelecido entre a menor e o genitor e d) se há pratica de atos de alienação parental praticados pela genitora. Nessa esteira, entendo pela produção da prova pericial, postulada pela genitora (fls. 143/144), consistente na realização de estudo psicossocial com as partes e com a filha. Indefiro, pelo menos por enquanto, a produção de prova oral, postulada pela parte requerida, uma vez que os estudos já deferidos, via de regra, são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos. Apenas se os estudos não forem suficientemente esclarecedores, a necessidade da prova oral será oportunamente reavaliada. À Vara da Infância, para indicação de profissionais para elaboração dos laudos e agendamento das entrevistas. Com as datas, intimem-se para comparecimento. III - Fls. 146: ante a inércia do requerido em trazer elementos de prova a corroborarem com a alegada hipossuficiência e sendo imprescindível a comprovação da efetiva condição de necessidade, nos termos do que dispõe o art. 5º, LXXIV da CF/88, indefiro-lhe a gratuidade processual. Anote-se. Int. - ADV: PRISCILLA SOUTO (OAB 348258/SP), TATIANE MARIA APARECIDA VIEIRA LOPES (OAB 291354/SP)

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Giulia Luiza Santos x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 328471793

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017710-70.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIULIA LUIZA SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017710-70.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017710-70.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Giulia Luiza Santos - Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO - VOO NACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUTORA QUE INSISTE NA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DO ATRASO DE 6 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO - CASO CONCRETO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA RÉ DEMONSTRADO, DIANTE DO ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - FATOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA, SEM RECURSO DA RÉ.DANOS MORAIS - DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM AUTOMATICAMENTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUTORA QUE FOI REALOCADA PELA RÉ E QUE NÃO TRAZ DISCUSSÃO ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL, ATÉ PORQUE NÃO HÁ QUALQUER PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL PARA RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DESPESAS INCORRIDAS COM O ATRASO - HIPÓTESE QUE NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DE DANO INDENIZÁVEL IN RE IPSA - EFETIVO DESCONFORTO DA AUTORA QUE SE LIMITOU À ARGUIÇÃO DO ATRASO DE 6 HORAS E DE ESTRESSE EMOCIONAL - AUTORA QUE NÃO NARRA CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE EVIDENCIEM OS DANOS MORAIS - HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 251-A, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, INTRODUZIDO PELA LEI Nº. 14.034/20 - ORIENTAÇÃO DO STJ - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º Andar

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A. N. B. x N. D. T.

ID: 293829122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004033-70.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. N. B.

Polo Passivo:

N. D. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA PEREIRA SANTOS

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LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004033-70.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004033-70.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. N. B. - Apelada: N. D. T. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO GENÉRICA POR CINCO ANOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL CONCEDER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL AMPLA E GENÉRICA PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR PELO PRAZO DE CINCO ANOS, DIANTE DA ALEGADA DIFICULDADE DE CONVIVÊNCIA E DA PREVISÃO DE VIAGENS RECORRENTES AO EXTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE (ART. 1.634, IV, DO CC E ART. 84 DO ECA) EXIGE A ANUÊNCIA DE AMBOS OS GENITORES PARA VIAGENS INTERNACIONAIS DE MENOR, AUTORIZANDO O SUPRIMENTO JUDICIAL APENAS DIANTE DE RECUSA INJUSTIFICADA.4. A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO POR CINCO ANOS, PARA MÚLTIPLAS VIAGENS FUTURAS, CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, POIS IMPEDE O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE EVENTUAIS ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES FAMILIARES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR DEVE SER ANALISADA CASO A CASO, NÃO SENDO CABÍVEL DEFERIMENTO GENÉRICO E, POR PRAZO DILATADO, QUANDO INEXISTENTE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO GENITOR RESPONSÁVEL”.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ECA, ARTS. 83 E 84; CC, ART. 1.634, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Souza Vasconcelos Júnior (OAB: 43462/BA) - Marina Pereira Santos (OAB: 66457/BA) - 4º andar

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Regina Maura Figueiredo Albhy e outros x Amanda Frasson Guandalini e outros

ID: 311528232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007164-70.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MAURA FIGUEIREDO ALBHY RICARDO ZACHARIAS ALBHY

Polo Passivo:

AMANDA FRASSON GUANDALINI ARMANDO FRASSON JUSSARA MARINHO DIAS FRASSON

Intimação

Advogados:

ROBERT LINCOLN DA COSTA AREIAS

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JOAO NICOLAU NETO

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ENIO MARTINS MURAD

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CRISTIANE CARDOSO

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Processo 0007164-70.2024.8.26.0003 (processo principal 1021937-40.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ricardo Zacharias Albhy - - Regina Maura Figueiredo Albhy … Processo 0007164-70.2024.8.26.0003 (processo principal 1021937-40.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ricardo Zacharias Albhy - - Regina Maura Figueiredo Albhy - Amanda Frasson Guandalini - - Armando Frasson - - Jussara Marinho Dias Frasson e outro - Vistos. 1- Conforme se depreende da sentença de fls. 86/88, houve a condenação solidária dos executados ao pagamento "... dos aluguéis vencidos a partir de julho de 2023 até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescido da multa de 10% (cláusula "B.1" a fls. 8), corrigido pela tabela prática do E. TJSP e com incidência de juros moratórios de 1% (cláusula "B.1" a fls. 8) ambos desde o vencimento dos respectivos vencimentos". Portanto, é impositiva rejeição da exceção apresentada por Jussara Marinho Dias Frasson, uma vez que pretende rediscutir questão já decidida em sentença transitada em julgado, visto que reconhecida a solidariedade passiva dos coobrigados pelo adimplemento da obrigação até a efetiva desocupação do imóvel. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 198/201. Sem condenação em custas ou honorários. 2- Defiro a expedição de certidão premonitória com fulcro no art. 828 do CPC. 3- Sem prejuízo, efetue(m) o(s) devedor(es) o pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, contado da intimação desta decisão pelo diário da justiça eletrônico (art. 513, § 2º, I, do CPC), sob pena de multa de 10% do valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo referido no item supra, dê-se ciência da certidão de decurso de prazo, para que o(s) credor(es) apresente(m) cálculo atualizado e indique(m) bens à penhora. O cálculo deverá incluir a multa e, se o(s) devedor(es) não for(em) beneficiários da justiça gratuita, os honorários advocatícios e a taxa judiciária. Independentemente de nova deliberação judicial, o cartório expedirá aviso, pelo DJE, para recolhimento das taxas ou despesas eventualmente necessárias para realização da penhora, exceto se o(s) credor(es) for(em) beneficiário(s) da justiça gratuita. Int. - ADV: ROBERT LINCOLN DA COSTA AREIAS (OAB 8088/AM), ROBERT LINCOLN DA COSTA AREIAS (OAB 8088/AM), ENIO MARTINS MURAD (OAB 9642/MS), ENIO MARTINS MURAD (OAB 9642/MS), JOAO NICOLAU NETO (OAB 32574/SP), JOAO NICOLAU NETO (OAB 32574/SP), CRISTIANE CARDOSO (OAB 139844/SP), CRISTIANE CARDOSO (OAB 139844/SP)

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