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"1036726-37.2024.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 36 de 37

Processo nº 1036726-87.2025.4.01.3500

ID: 315531356

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1036726-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENY BARBOSA SANTOS GAMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL PIMENTA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036726-87.2025.4.01.3500 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: ROSILENY BARBOSA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036726-87.2025.4.01.3500 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: ROSILENY BARBOSA SANTOS GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PIMENTA QUEIROZ - GO64931 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de demanda sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual a parte autora postula provimento judicial para fins de obter a suspensão dos leilões marcados para os dias 08/07/2025 e 15/07/2025. Sustenta a parte demandante que se encontra em situação de inadimplência quanto ao contrato de financiamento firmado com a CEF, razão pela qual houve a consolidação da propriedade do imóvel em nome da ré. Alega que o procedimento de execução extrajudicial da garantia do contrato é nulo, por falha quanto ao dever de intimação do devedor para purgar a mora, bem como a respeito dos leilões designados. Requer a parte autora, ainda, a concessão de assistência judiciária gratuita. É o que há de relevante para relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO De início, não vislumbro, neste exame de cognição sumária, presentes os pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Como se trata de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, não seriam aplicáveis as disposições da Lei 4.380/1964 e legislação referente ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH (artigo 39, I, da Lei 9.514/97), mas são aplicáveis as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-lei nº 70/66, por expressa previsão do artigo 39, II, da Lei nº 9.514/97. A parte autora reconhece o inadimplemento na petição inicial. Dessa forma, a mora é incontroversa, o que em tese daria direito a parte ré a proceder à execução do contrato pela via extrajudicial, conforme previsto legalmente. A consolidação da propriedade é consequência do inadimplemento e da aplicação da legislação específica (Lei 9.514/97), não sendo plausível a alegação de incompatibilidade com a Constituição da República. A mera discussão do contrato não tem o condão de impedir a consolidação da propriedade. Nesta modalidade, o fiduciante é investido na posse do bem na qualidade de proprietário sob condição resolutiva e, caso quite a dívida, objeto do contrato, torna-se titular da propriedade plena, ou seja, com o pagamento da dívida, a propriedade fiduciária do imóvel resolve-se, deixa de existir. Da mesma forma, vencida e não paga a dívida, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, perdendo o fiduciante qualquer direito sobre o bem. Inexiste, ainda, qualquer inconstitucionalidade no regime legal de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, que contrabalanceia, de forma adequada, os interesses do credor e do devedor, sendo certo, ademais, que o direito constitucional à moradia não ostenta concretização suficiente para justificar a manutenção da posse direta do imóvel a despeito do inadimplemento e do preenchimento dos requisitos legais para a consolidação da propriedade na pessoa do credor fiduciário. Além disso, afere-se, mediante análise da certidão de registro do imóvel, que já houve a consolidação da propriedade em favor da CEF, em 01/10/2024 (Id 2194923260). Por outro lado, a parte autora não apresentou cópia integral do processo de execução extrajudicial da garantia do contrato em questão, ônus que lhe incumbia, à luz do art. 373, I, do CPC. Nesse cenário, restaria à parte autora o exercício da faculdade (direito de preferência) prevista no art. 27, § 2º-B da Lei 9.514/97, na redação dada pela Lei 13.465/17: “§ 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos”. Já o art. 27, §3º, da Lei 9.514/97 esclarece: “Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.” Demais disso, a situação de desemprego involuntário ou de redução da renda do mutuário não implica rompimento da base objetiva do negócio jurídico, pois que o fato superveniente ora alegado, qual seja, a diminuição da renda do autor, não altera a equação econômico-financeira do contrato, tampouco afeta a relação de equivalência entre as prestações. Observe-se que os fatos específicos e relacionados a uma situação particular de um consumidor determinado, à época dos fatos, como é o caso do desemprego, do divórcio, do nascimento de filhos, não são suficientes, em princípio, para romper a base objetiva do negócio jurídico, porque incapazes de produzir qualquer benefício em favor do prestador de serviços. Destaco que a alegação de que a parte autora não foi regularmente notificada para purgar a mora ou intimada acerca das datas dos leilões não é verossímil, pois, em regra, a CEF observa esta obrigação e prova que deu ciência ao devedor das providências para execução extrajudicial da garantia contratual. Logo, não há razão para que aos atos executórios sejam suspensos. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Concedo a assistência judiciária gratuita requerida na inicial, já que não há elementos capazes de infirmar a alegada situação de hipossuficiência. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresentar cópia do procedimento de execução extrajudicial da garantia do contrato firmado com a CEF, ou, ao menos, cópia integral do registro do imóvel atualizado, com todas as averbações, pois se trata de documento indispensável à propositura da demanda. Com a emenda, cite-se e intime-se a CEF, para que, apresente a sua resposta no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação. Em seguida, venham os autos conclusos para julgamento, uma vez que o deslinde da controvérsia independe da juntada de prova diversa da documental. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores do Juízo (art. 203, § 4º, CPC). Intimem-se. Retifiquem-se os registros para o Procedimento Comum Cível. Goiânia, (data conforme assinatura eletrônica). Assinado eletronicamente 3ª Vara da SJGO

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A. Moreira Da Silva Transporte - Epp ( Terra-San) x Claudio Marcio Ferreira De Ataide

ID: 307568727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004416-73.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. MOREIRA DA SILVA TRANSPORTE - EPP ( TERRA-SAN)

Polo Passivo:

CLAUDIO MARCIO FERREIRA DE ATAIDE

Intimação

Advogados:

SAMUEL VIEIRA DE PINHO

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PRISCILA DE JESUS SANTOS

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PAULO HENRIQUE CARVALHO DA COSTA

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Processo 1004416-73.2024.8.26.0609 - Monitória - Pagamento - A. Moreira da Silva Transporte - Epp ( Terra-san) - Claudio Marcio Ferreira de Ataide e outro - Vistos. 1. Fl. 48/49. Cuida-se de exceção… Processo 1004416-73.2024.8.26.0609 - Monitória - Pagamento - A. Moreira da Silva Transporte - Epp ( Terra-san) - Claudio Marcio Ferreira de Ataide e outro - Vistos. 1. Fl. 48/49. Cuida-se de exceção de pré-executividade, na qual a parte executada alega a nulidade da citação. Postula, então, o acolhimento da prefacial agitada com a extinção do processo. Juntou documentos (fl. 51/52). Houve resposta (fl. 56/58). É o relato do essencial. Decido. A exceção de pré-executividade, como modalidade de defesa do executado, é cabível quando, para o conhecimento das questões postas, mostra-se desnecessária a dilação probatória e o exercício amplo do contraditório. Na hipótese, a parte ofertou apresentou a objeção processual em ação monitória em fase de conhecimento, o que é inadmissível, porquanto cabível à espécie os embargos, no bojo da ação, sem que seja necessário o recolhimento de qualquer custa ou a garantia do juízo, nos termos do art. 702 do CPC. A par disso, afigura-se necessário destacar, no ponto, que é inadmissível o recebimento da oposição processual como embargos à monitória, tendo em vista se tratar de erro grosseiro a afastar a utilização do princípio da fungibilidade. A propósito, é o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO Ação monitória Embargos monitórios não apresentados Exceção de pré-executividade Erro grosseiro - Procedência do pedido convertendo o mandado inicial em título executivo judicial, no valor de R$30.211,81. RECURSO DA RÉ Inicialmente, postulando a concessão de gratuidade processual No mérito, insistiu no acolhimento da exceção de pré-executividade, ofertada ao invés dos embargos monitórios, porquanto é um instrumento jurídico de natureza excepcional que visa à extinção de uma ação de execução desde o início, por compreender a existência de excesso de execução. Concessão de prazo para que a parte ré-apelante exibisse documentos que comprovassem a condição de hipossuficiente - Indeferimento da gratuidade neste âmbito recursal, porquanto inexistentes documentos para amparar a demonstração de dificuldade financeira Concessão de prazo para o recolhimento das custas, sob pena de deserção - Parte recorrente que, embora a tanto intimada, quedou-se inerte - Apelação deserta, nos moldes do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil - Recurso NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1016938-37.2024.8.26.0576; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Seja como for, não há matéria de ordem pública a ser conhecida, uma vez que a citação é válida, tendo em vista que o mandado de citação foi encaminhado para o endereço em que estabelecida a parte demandada, valendo destacar que o logradouro é o mesmo indicado no documento expedido pela Junta Comercial de São Paulo (fl. 19/20). De rigor, portanto, o não conhecimento da exceção manejada. EM RAZÃO DO EXPOSTO, não conheço a exceção de pré-executividade manejada, devendo seguir o feito em seus ulteriores termos. 2. Concedo o prazo de 15 dias úteis para que as partes especifiquem os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 3. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, decisão de saneamento e de organização do processo ou sentença. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: PRISCILA DE JESUS SANTOS (OAB 448973/SP), SAMUEL VIEIRA DE PINHO (OAB 328810/SP), PAULO HENRIQUE CARVALHO DA COSTA (OAB 330526/SP)

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Processo nº 1036726-44.2023.8.11.0041

ID: 322017012

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036726-44.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KANAFLEX S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036726-44.2023.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: KANAFLEX S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0/MT, na Execução Fiscal interposta em face de KANAFLEX S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS, que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos ternos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil e, ainda, condenou o ente público ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sob os valores excedentes, e consequentemente, excluídos da CDA, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, reduzido pela metade, com fundamento no princípio da causalidade (art. 90, §4º CPC). Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública foram rejeitados (Id. 295574883). O apelante alega, em síntese, que não há que se falar em condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos casos em que a extinção se dá com fundamento na Lei n. 10.496/2017, conforme previsão expressa no artigo 5º, parágrafo único. Aduz que o pedido de desistência não implica no reconhecimento da inexistência da dívida, apenas que se optou pela cobrança por vias extrajudiciais em observância aos princípios da eficiência e economicidade. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e excluir a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões (Id. 295574888). Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em face do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, nos termos do art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Em breve síntese, na origem, tratou-se de execução fiscal, por fata de recolhimento do ICMS e venda de mercadoria de forma virtual com entrega neste Estado, no valor de R$ 36.501,59 (CDA nº 20191709281); a parte executada foi citada e apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi acolhida para “determinar a redução da execução, utilizando os valores estipulados na taxa SELIC” e ainda, condenou o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sob os valores excedentes, consequentemente, excluídos da CDA, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, reduzidos pela metade, com fundamento no princípio da causalidade (Id. 295574863). Contra a referida decisão foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, todavia, não analisados, uma vez que o Estado apelante requereu a desistência da execução, em razão de que o valor retificado da CDA resultou em débito inferior a 160 UPF (R$ 18.147,64), nos termos da Lei n. 10.496/2017 (Id. 295574872). O juiz a quo homologou o pedido de desistência e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios "sob o proveito econômico, considerando os percentuais previstos no art. 85 §3º do CPC. Caso o valor ultrapasse os limites de 200 (duzentos) salários mínimos, deverá ser aplicado o escalonamento (§5º)", reduzindo-os pela metade. No presente recurso, o apelante se insurge contra a fixação dos honorários, alegando, para tanto, que há previsão expressa no artigo 5º, parágrafo único da Lei n. 10.496/2017, que afasta a sucumbência na hipótese de o valor da execução ser inferior a 160 UPF, bem como esclarece que não houve a extinção da dívida, apenas optou-se por buscar o recebimento pela via administrativa. O recurso deve ser provido. Com efeito, a Lei n. 10.496/2017 – que dispõe sobre a racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências -, prevê em seu artigo 5º, parágrafo único: “Art. 5ºFica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único. A autorização de que trata ocaputfica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual.” No caso, a retificação do valor executado na CDA - decorrente do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade -, resultou em valor inferior a 160 UPF. Ademais, a execução não foi embargada, não havia processo de compensação e nem parcelamento válido, e a parte exequente pugnou pela desistência expressa, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.496/2017. Dessa forma, não há que se falar em condenação do ente público ao pagamento de honorários. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA COM FUNDAMENTO EM LEI ESTADUAL. VALOR INFERIOR A 160 UPF/MT. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada com base em CDA parcialmente cancelada e com saldo inferior a 160 UPF/MT, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, reduzidos pela metade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência de resistência processual do devedor e da desistência da execução fiscal por critério legal de valor previsto em legislação estadual, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A desistência da execução fiscal está amparada na Lei Estadual nº 10.496/2017, que autoriza a dispensa da cobrança judicial de créditos inferiores a 160 UPF/MT como medida de racionalização. 4. A parte executada não foi citada, não se manifestou nos autos nem constituiu procurador, inexistindo atuação que configure resistência ao feito executivo. 5. A jurisprudência do STJ, no REsp 1.111.002/SP, impõe a análise da causalidade para fins de condenação em honorários quando não há resolução de mérito. 6. Não se justifica a imposição de ônus sucumbencial à Fazenda Pública, pois a extinção decorre de ato legítimo, autorizado em lei, e não houve prestação de serviço advocatício pela parte executada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação cível provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: “1. Não é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a extinção da execução fiscal sem resolução de mérito decorrer de desistência fundada em critério legal objetivo de valor e não houver resistência processual do executado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, 90, § 4º, e 485, VI; Lei Estadual nº 10.496/2017, arts. 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.10.2009.” (N.U 1004168-49.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (g.n.) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e afastar a condenação do ente público ao pagamento de honorários, com base no artigo 5º, parágrafo único da Lei n. 10.496/2017. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 0011608-42.2025.8.26.0576

ID: 302103441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011608-42.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011608-42.2025.8.26.0576 (processo principal 1010730-37.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Ricardo de Andrade - Vistos. (1) Cuid… Processo 0011608-42.2025.8.26.0576 (processo principal 1010730-37.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Ricardo de Andrade - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 11.043,27, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ALEXA CHAVES (OAB 411277/SP)

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Gustavo Perle Junior x Dg Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 310343214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044389-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PERLE JUNIOR

Polo Passivo:

DG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANO CESAR NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEREIRA TELES DE MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044389-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Perle Junior - Dg Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - 1) Considerando que … Processo 1044389-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Perle Junior - Dg Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 07 de agosto de 2025, às 14 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int. - ADV: EDUARDO PEREIRA TELES DE MENESES (OAB 313996/SP), FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP)

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Tira Entulho Rio Preto Transportes Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 281264863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044583-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TIRA ENTULHO RIO PRETO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE JANJOPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Alexandre Janjopi (OAB 218143/SP), Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP) Processo 1044583-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tira Entulho Rio Preto Transp… ADV: Ricardo Alexandre Janjopi (OAB 218143/SP), Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP) Processo 1044583-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tira Entulho Rio Preto Transportes Ltda - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 10 de julho de 2025, às 13 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int.

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Marineide Cicera Gama x Isabela Furlaneto Ferreira Menezes

ID: 310377496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022564-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE CICERA GAMA

Polo Passivo:

ISABELA FURLANETO FERREIRA MENEZES

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAUREEN HELEN DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISY MARA BRUZADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022564-37.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1041237-83.2021.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Anulação - Marineide Cicera Gama - Isabela Furlaneto Ferreira Menezes - Vistos. 1) P… Processo 1022564-37.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1041237-83.2021.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Anulação - Marineide Cicera Gama - Isabela Furlaneto Ferreira Menezes - Vistos. 1) PP. 65/77: É certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário, frente o preconizado no artigo 4º, da Lei 1.060/50 (revogado pelo art. 1072, III, da Lei 13.105/2015 novo CPC). Contudo sabendo-se que a gratuidade da justiça (assistência judiciária) está contida na assistência jurídica integral e sem custo, havendo mandamento constitucional que para a obtenção do mais, que como dito, contém o menos, necessária a comprovação da hipossuficiência, data maxima venia, não há como interpretação sistemática acabar por subtrair a determinação da Lei Maior à obtenção da ajuda jurídica ao necessitado se dar nos simples termos da Lei 1.060/50, ou seja, apenas e tão somente com base na simples afirmação uma vez que a Constituição exige comprovação da insuficiência de recursos. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza. Não se discutia que a Lei 1060/50 em seu art. 4º (revogado pelo CPC/2015) previa a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade. Aliás tal regra, apesar de mitigada, também está inserida no art. 99, §3º, do CPC/2015, em relação a pessoas naturais. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, até porque fundamentada em preceito constitucional, há tempos vem decidindo os tribunais pátrios que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ RT 686/185). No mesmo sentido: STJ REsp. n. 151.943/GO; TJSP AI n. 172.390-4/4-SP e extinto 2º TACSP AI n. 822.173-00/1. Tal entendimento jurisprudencial porque pacífico foi inserido na Lei 13.105/2015 (CPC/2015), no parágrafo 2º do art. 99. Além disso, como bem observado há muito no Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, julgado ainda pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo, Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte. Por fim, por se tratar de medida excepcional, a concessão de isenção total e irrestrita do pagamento das custas judiciais e despesas processuais deve ser condicionada à demonstração de situação de completa miserabilidade, cabendo, aos demais casos intermediários, a concessão em relação a apenas alguns atos ou redução percentual conforme modulação ou parcelamento autorizados pelo art. 98 CPC (§§ 5º e 6º) E para que não alegue surpresa e até para auxiliar na tomada de decisão quanto ao caminho que pretende trilhar no tocante a eventual insistência na gratuidade advirto a parte que que hodiernamente pesquisas via internet/intranet em sistemas como INFOJUD, ARISP, RENAJUD, SISBAJUD etc, permitem a consulta quase que instantânea da saúde financeira da parte pelo juízo sendo que em caso de verificar que não fazia jus à benesse pleiteada poderá ser ainda condenada a dez vezes o valor da custas. Nesse sentido precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo oriundo desta própria Vara: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA IMPUGNAÇÃO DECISÃO QUE REVOGA O BENEFÍCIO E APLICA MULTA NA QUANTIA DE DEZ VEZES O VALOR DAS CUSTAS INCONFORMISMO DESCABIMENTO Documentos juntados com a impugnação e cópia das declarações de imposto de renda [...]Patente a possibilidade da parte de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios Ausência de comprovação da alegada dificuldade financeira - Má-fé caracterizada Impugnado que, diante da determinação de apresentação da cópia do imposto de renda, colaciona extrato de benefício previdenciário, a fim de induzir em erro o Juízo, além de, depois de nova ordem judicial, opor resistência expressa quanto a apresentação de referido documento Aplicação da penalidade prevista no artigo 100, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112557-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Assim sendo, no caso concreto, a priori, diante da natureza da demanda, objeto discutido, sua qualificação, a condição pessoal da parte a permitir contratação de advogado particular a patrociná-lo, ao invés de pleitear indicação pelo convênio OAB/PGE (que sem dúvida não laborampro Bono), circunstancias concretas que sugerem condições econômicas incompatíveis com a condição de necessitado, necessário se faz juntada pela PARTE REQUERIDA ISABELA FURLANETO FERREIRA MENEZES, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das ultima folha da carteira de trabalho ou comprovante mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) última declaração de imposto de renda ou outro documento que tenha para comprovar a dita hipossuficiência, nos termos do preconizado pelo inciso LXXIV, do art. 5º, da Carta Magna, mesmo porque, incabível no caso vertente o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, por não se tratar de ação de alimentos, revisional de alimentos, reparação de danos por ilícito extracontratual quando promovido pela vítima ou herdeiros, declaratória incidental e de embargos à execução, nos termos do artigo 5º, da Lei 11.608 de 29/12/2003. 2) 78/83: Considerando que a notificação não foi recebida pela autora (p. 81) e ainda não foi encaminhada ao endereço cadastrados nestes autos indicado na inicial (p. 01) e procuração (pp. 09/11), mantenho a decisão de pp. 56/58, podendo os patronos interessados esclarecererm o endereço de p. 81 ou comprovar a comunicação de renuncia enviado ao endereço da autora indicado nos autos (inicial e procuração). 3) Aguarde-se o prazo de 15 dias para manifestação dos patronos, na inércia em regularizar a comunicação da renúncia, intime-se a autora, via ATO ORDINATÓRIO, para manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte autora observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, em face da disposição do art. 351 do mesmo Códex, como também deverá explicitamente manifestar sobre os eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 CPC). 4) Intime-se. - ADV: MAUREEN HELEN DE JESUS (OAB 341320/SP), VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP), GEISY MARA BRUZADIN (OAB 346961/SP)

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Processo nº 0009690-37.2024.8.26.0576

ID: 305522007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009690-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANIVALDO SEVERINO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIVALDO SEVERINO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANIVALDO SEVERINO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0009690-37.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - ANIVALDO SEVERINO VIEIRA - Vistos. Cite-se a executada por MANDADO para, para pagar a dívida, … Processo 0009690-37.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - ANIVALDO SEVERINO VIEIRA - Vistos. Cite-se a executada por MANDADO para, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, instruindo-o com SENHA DE ACESSO e cópia do cálculo do débito. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de empresa, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos à execução, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste para prosseguimento do feito. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SIEL/SERASAJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (exequente deverá providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento 2516/2019 (no valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, a requerimento do exequente, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA - salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA - salvo se beneficiário da justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (Sisbajud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo-se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. Intime-se. - ADV: ANIVALDO SEVERINO VIEIRA (OAB 47462/MG), ANIVALDO SEVERINO VIEIRA (OAB 47462/MG)

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A. S. M. x L. A. G. S. A.

ID: 328508121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023146-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. M.

Polo Passivo:

L. A. G. S. A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA VITÓRIA MORTATI DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023146-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - A.S.M. - L.A.G. - Vistos. RELATÓRIO ARTHUR SANT'ANNA MORAES, menor impúbere, representado por sua genitora Érica Sant… Processo 1023146-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - A.S.M. - L.A.G. - Vistos. RELATÓRIO ARTHUR SANT'ANNA MORAES, menor impúbere, representado por sua genitora Érica Sant'Anna Moraes, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face de LATAM Airlines Group S/A., alegando falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Aduz que sua família adquiriu nove passagens para retorno de Ilhéus/BA a São José do Rio Preto/SP, com itinerário previsto para 01/12/2023, às 14h35, chegando ao destino final às 20h05 do mesmo dia. Afirma, porém, que houve atrasos sucessivos, remarcações e problemas no check-in, resultando na chegada apenas em 03/12/2023, às 09h15, totalizando mais de 37 horas de atraso, além de transtornos significativos para idosos, menor de 5 anos e um adulto autista que compunham o grupo. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 28.675,00. Juntou procuração e documentos (fls. 11/35). A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 61/82). Em síntese, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), especialmente após a Lei 14.034/2020. Alegou que o cancelamento ocorreu por necessidade de manutenção não programada (caso fortuito), sendo prestada assistência material, o que excluiria responsabilidade por danos morais presumidos. Apontou que não haveria prova de dano concreto. Juntou procuração (fls. 83/99). Réplica (fls. 124/132). Tentativa de conciliação infrutífera (fl. 147). A requerida não demonstrou interesse na produção de outras provas (fls. 104/105), ao passo que o autor não se manifestou a respeito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Observado o caso concreto, verifico que o contrato em questão configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc. Dessa forma, aplicável ao caso a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (parágrafo terceiro, inc. I e II, do artigo 14, do CDC). O artigo 265, inciso II, do Código Brasileiro de Aeronáutica dispõe que o transportador responde pelos danos decorrentes de atraso no transporte aéreo contratado. O artigo 230 do mesmo diploma estabelece um prazo de tolerância de quatro horas. A fixação desse prazo é motivo de crítica por parte da doutrina, sendo muitas vezes desconsiderado por decisões judiciais, as quais tomam por base a análise do caso concreto e as causas que concorreram para o ocorrido. Nesse sentido: Inexistindo, destarte, critério fixo e rígido para a apreciação do dano, que se coaduna com a análise da situação apresentada por cada usuário do transporte em particular, é evidente que caberá ao juízo mensurar referidos fatos com fulcro na razoabilidade, aferindo, pois, outrossim, os horários divulgados e a duração usual do referido voo para aquela rota, em cotejo com eventual eximente alegada pelo transportador ... Por tais razões, discordamos, e. g., da fixação de limite temporal de quatro horas, na seara do transporte aéreo doméstico, para fins de configuração de hipótese de atraso indenizável (MARCO FÁBIO MORSELLO, Responsabilidade civil no Transporte Aéreo, Ed. Atlas, p. 175 grifo nosso). De qualquer forma, descabida a referida discussão no caso concreto, tendo em vista que o atraso foi bem superior a quatro horas. Apesar de a força maior e o caso fortuito não terem sido arrolados expressamente nos incisos do retro mencionado artigo 14, parágrafo 3º, do CDC como causa excludente da responsabilidade objetiva, grande parte da doutrina e da jurisprudência entendem que referidas hipóteses configuram causas excludentes da responsabilidade do fornecedor. Isso porque, o acontecimento pode não guardar nenhuma relação com a atividade do fornecedor, sendo completamente estranha ao produto ou serviço, não havendo que se falar na existência do nexo causal. Ocorre a autora não trouxe nenhum documento apto a escorar sua alegação de que o voo precisou ser cancelado em razão de manutenção não programada na aeronave, o que excluiria a sua responsabilidade. Ademais, tal situação, além de não ter sido devidamente comprovada, deve ser considerada como típico caso de fortuito interno. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO Problemas mecânicos na aeronave Necessidade de manutenção não programada Fato que caracteriza fortuito interno Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo Indenização por dano moral devida, com valor fixado Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Com efeito, tal situação deve ser considerada como típico caso de fortuito interno. Fortuito é sinônimo de casual, acidental, o que constitui obra do acaso, e não de conjuntura previsível dos acontecimentos. Por caso de força maior entende-se, preferentemente, o evento que, embora previsto em abstrato, ou em concreto, é superior às forças humanas. É fato a que o homem não pode resistir, mesmo que queira são os "atos de Deus". E a necessidade de readequação da malha aérea não se enquadra ao conceito de caso fortuito ou força maior, mas sim de fortuito interno. Conforme lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO sobre o denominado fortuito interno: "Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso mesmo inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista, etc., são exemplos de fortuito interno, por isso, não obstante imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador ... Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 292). Sendo assim, entendo que o atraso de cerca de 37 horas ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 28.675,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tal como fixado na ação que tramitou no JEC para os demais familiares do autor, observando que a sentença transitou em julgado em 17/12/24, conforme certidão de fl. 123 daqueles autos. Por fim, a ré também sustentou que a genitora do autor já ajuizou ação no Juizado Especial Cível tratando do mesmo evento (o atraso de voo), sugerindo conexão, prevenção ou até litispendência. Essa alegação, contudo, não prospera, pelo simples fato de que o JEC não admite menores no pólo ativo do feito, sendo incabível o julgamento conjunto (Art. 8º da Lei 9.099/95: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei: I - o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil;). Ademais, as ações propostas no Juizado Especial Cível já foram julgadas em conjunto, sendo inócua a reunião da presente ação com aquelas para o "julgamento em conjunto". DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de reparação, para condenar a requerida ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno os requeridos no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo autor, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANA VITÓRIA MORTATI DE ARAÚJO (OAB 441079/SP)

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Pablo Eduardo De Freitas Ferreira x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 328715645

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040051-22.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PABLO EDUARDO DE FREITAS FERREIRA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5040051-22.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5040051-22.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES proposta por PABLO EDUARDO DE FREITAS FERREIRA em desfavor de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., ambos qualificados na inicial de ID n° 10258942166, em que o demandante alegou, em suma, que “se vinculou à rede de entregas da ré em 2020 para prestar serviços como entregador na plataforma IFOOD. Durante o tempo em que prestou serviços, sua avaliação era máxima (3/3), como consequência de seu bom serviço prestado”; que “Trabalhava das 17h00 às 23h00, 6x1 no aplicativo da ré, perfazendo uma média semanal de ganhos brutos de R$559,18 (R$2.236,73 mensais)”; que “Mesmo se ativando em labor impecável e mantendo avaliação máxima de aprovação no app, o autor foi bloqueado pela Requerida julho de 2023, sob acusação de ter violado seus termos de uso”; que “a requerida nunca foi transparente sobre o bloqueio, não informando o real motivo, já que a resposta é sempre genérica”; que “abriu reclamação em busca de justificativa, e se deparou apenas com mensagens genéricas, robotizadas e sem transparência”; que “não praticou nenhuma conduta que violasse o contrato de adesão. Logo, não descumpriu com os Termos e Condições de Uso do app, contrato de adesão, ao qual o autor aderiu para poder trabalhar como entregador”; e que “Diante de tanto descaso e desrespeito, e considerando que seu bloqueio na plataforma se mostra ilegal, não resta alternativa ao Autor senão o ajuizamento da presente demanda para obter amparo jurisdicional e garantir seus direitos”. Diante disso, o autor requereu a procedência da ação para determinar que a parte ré reative a sua conta, bem como seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) e de indenização por lucros cessantes no valor de R$2.236,74 (dois mil duzentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos) mensais até a sua reintegração no aplicativo. A inicial veio acompanhada por documentos. A parte ré apresentou contestação sob o ID nº 10287983777, em que, em sede de preliminar, arguiu a incompetência territorial; e, no mérito, aduziu, em suma, que “a rescisão contratual teve por fundamento justo a comprovada quebra das regras dos Termos e Condições de Uso da plataforma iFood; foram prestados todos os esclarecimentos necessários à parte autora, tendo o ora requerido agindo com a boa-fé que exige todo encerramento de relação contratual, inclusive destacando sobre o eventual repasse de valores residuais”; que “o iFood se viu obrigado a rescindir o contrato estabelecido entre as partes por justo motivo, uma vez que a parte autora praticou grave e flagrante violação dos Termos e Condições de Uso da plataforma do iFood.”; que “era de ciência inequívoca da parte autora que o iFood poderia rescindir o contrato, sem qualquer ônus, quando fosse constatado o descumprimento do disposto nos Termos de Uso e/ou Código de Ética, como sucedeu no caso dos autos”; que “a rescisão do contrato se deu de forma motivada, em razão do inadimplemento do contrato e dos Termos e Condições de Uso da plataforma iFood para Entregadores pelo próprio requerente, que, embora ciente dos deveres e obrigações assumidos, ainda assim, agiu de forma irregular, na tentativa de burlar a plataforma, prejudicando não apenas esse requerido, como os demais usuários, estabelecimentos parceiros e consumidores”; que “não há de se falar em obrigação de reativação da conta, haja vista o inadimplemento do contrato por parte do requerente, como efetivamente comprovado, bem como a expressa previsão contratual, da qual estava ciente a parte autora, autorizando o bloqueio definitivo da conta”; que “o requerente aguardou mais de 1 (um) ano para ajuizar a demanda e requerer o desbloqueio da conta além de indenização. Destacando-se que, segundo relato do próprio autor, o bloqueio ocorreu em julho de 2023, tendo sido distribuída a ação apenas em 04/07/2024”; e que “Se a parte autora afirma ter sofrido um dano, incumbe a ela a sua prova, o que não restou efetivado em momento algum, não há absolutamente nada nos autos que comprove que o alegado prejuízo decorreu por culpa exclusiva do iFood”. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A peça de defesa veio acompanhada por documentos. A inicial foi recebida, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora (ID nº 10268843197). Impugnação à contestação sob o ID nº 10306570841. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em primeiro lugar, tem-se que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em segundo lugar, verifico que a parte ré arguiu a incompetência territorial, aduzindo, em suma, que “A relação jurídica travada entre as partes do processo está regida pelos Termos e Condições celebrados por elas, por meio dos quais está estabelecida de forma inequívoca cláusula de eleição do foro da Comarca de São Paulo para dirimir as controvérsias entre as partes”. No que diz respeito à cláusula de eleição de foro suscitada pela parte ré, o Código de Processo Civil preceitua, em seu art. 62, que: “A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes”. Em seguida, o art. 63 prevê que: “As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”. Em complemento, extrai-se do §3º, do art. 63, que: “Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu”. Diante disso, a despeito de qualquer discussão acerca da aplicação da legislação consumerista ao caso sub judice, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a cláusula de eleição de foro é válida, podendo ser afastada excepcionalmente em casos de hipossuficiência e, cumulativamente, dificuldade de acesso da parte hipossuficiente ao Poder Judiciário. Nesse sentido: “[…] A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual. Precedentes. […]” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.235.015/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). No caso em apreço, é flagrante a hipossuficiência econômica da parte autora diante da empresa ré, instituição de notável porte e poder econômico, que atua em todo o território nacional, com amplas possibilidades de litigar em qualquer estado da federação. Ademais, a toda evidência, as cláusulas do contrato sub judice foram redigidas unilateralmente, impossibilitando qualquer discussão, sendo sua natureza adesiva. Além disso, são evidentes as dificuldades que a parte demandante enfrentaria caso tivesse que se deslocar à comarca eleita para a defesa de seus direitos, haja vista se tratar de pessoa de parcos rendimentos, residente nesta comarca. Configurados os pressupostos aptos, portanto, ao afastamento da cláusula de eleição de foro. Nesta toada, uma vez que a controvérsia submetida à apreciação deste Juízo versa sobre contrato de prestação de serviços, adequado que a mesma tramite no foro onde a obrigação convencionada foi satisfeita, ex vi do art. 53, inciso III, alínea d, do Código de Processo Civil. Dessa forma, rejeito a referida preliminar. Em terceiro lugar, quanto ao mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora sustenta que teve sua conta no aplicativo “Ifood” desativada indevidamente pela parte ré. Importante destacar que a relação jurídica firmada entre as partes é de prestação de serviços, por meio da qual a ré fornece plataforma digital para que o autor exerça atividade remunerada autônoma. Logo, tratando-se de relação jurídica negocial de natureza civil, esta deve ser orientada pela excepcionalidade da intervenção estatal e, somente excepcionalmente, diante de elementos concretos que gerem desequilíbrio, tal intervenção se torna legítima. Em vista disso, verifico ser incontroverso nos autos que o autor exercia atividade remunerada de entregador por meio da plataforma mantida pela ré (ID n° 10258930789), quando teve a sua conta bloqueada. Controverte-se sobre a regularidade do bloqueio da conta do autor no aplicativo da empresa ré, utilizada para a prestação de serviços de entrega (motoboy). Nesse contexto, a análise da antijuridicidade da conduta da empresa ré perpassa pela verificação da observância dos termos previstos no contrato, permitida, apenas excepcionalmente, a intervenção, se constatado que o exercício da prerrogativa pela empresa redundou em abuso do direito, configurando ato ilícito, nos termos do que dispõe o art. 187 do Código Civil. Na hipótese, o contrato celebrado entre as partes permite o bloqueio e o desligamento do entregador da plataforma do aplicativo diante da violação dos termos de uso pactuados. In casu, a parte ré não demonstrou que o autor tenha descumprido com os termos e condições de uso da plataforma, tampouco alegou qualquer ação ou omissão violadora aos termos e condições de uso supostamente cometidos pelo demandante, ônus probatório este que lhe incumbia, na forma do art. 434 do CPC. Com efeito, na sua peça de defesa, resumiu-se a sustentar que “o iFood se viu obrigado a rescindir o contrato estabelecido entre as partes por justo motivo, uma vez que a parte autora praticou grave e flagrante violação dos Termos e Condições de Uso da plataforma do iFood”, sem, contudo, indicar qual previsão dos “Termos e Condições” teria sida descumprida pelo ora autor. Inegável, pois, a falha na prestação de serviços pela ré, ao desativar a conta do autor sem qualquer prova de que tenha violado os termos e condições de uso da plataforma, tendo apresentado justificativa genérica de violação de referidos termos e condições. Portanto, a exclusão do autor sem qualquer justificativa viola a boa-fé objetiva, sendo importante reiterar que, por se tratar de uma plataforma tecnológica que utiliza algoritmo de inteligência artificial, tal exclusão pode também se dar até mesmo de forma automática, involuntária e até aleatória, em razão de possíveis falhas nos sistemas operacionais informatizados. Assim sendo, de rigor o acolhimento da pretensão autoral para determinar que a parte ré reative a conta do autor na respectiva plataforma. Assentado o bloqueio do autor sem justificativa, cumpre analisar os pedidos indenizatórios deduzidos na peça de ingresso. O autor pugnou pela condenação da ré ao pagamento de “lucros cessantes, no montante mensal de R$ 2.236,74, desde julho/2023 até a data da reintegração do autor no aplicativo”, fundamentando que “Quando foi bloqueado, em JULHO/2023, o autor aferia média mensal bruta de R$2.236,74”; e que “o cálculo do que o autor deixou de lucrar pode e deve ser feito na fase de cumprimento ou liquidação de sentença, com a apresentação do relatório de pagamentos efetuado pela ré – documento retido por ela”. De acordo com o art. 402 do Código Civil, os lucros cessantes compreendem aquilo que razoavelmente se deixou de ganhar: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Sobre a questão, conforme é sabido, o ressarcimento pelos lucros cessantes importa em recomposição de um prejuízo efetivamente sofrido, por aquilo que concretamente se teria percebido e objetivamente se deixou de ganhar, como consequência direta da atitude de outrem, motivo pelo qual o seu deferimento depende de cabal demonstração nos autos dos danos alegados, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. No caso dos autos, o autor sustentou que “em JULHO/2023, o autor aferia média mensal bruta de R$2.236,74”, sendo que, contudo, nada foi juntado aos autos, com a peça de ingresso, que corrobore referido valor. Com efeito, o autor juntou extratos bancários dos meses de janeiro a maio de 2023, nos quais, contudo não há nenhuma indicação de recebimento de valores em razão da sua atuação por meio da plataforma “Ifood”. Portanto, diante da ausência da comprovação dos alegados lucros cessantes, a rejeição do pedido autoral, neste ponto, é medida que se impõe. Por fim, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, verifico ser o caso de seu acolhimento. Isso porque, o cancelamento da conta junto à plataforma “Ifood” gerou ao autor a impossibilidade de realizar as entregas que eram a sua fonte de sustento. Logo, os danos morais são evidentes, já que o demandante foi impossibilitado de seguir com sua atividade, o que certamente lhe gerou extensas preocupações, aborrecimentos e transtornos, restando, portanto, devida, a indenização para compensar os danos extrapatrimoniais por ele experimentados. Vale dizer, é evidente a decepção, o sofrimento, os transtornos e dissabores sofridos pelo autor, motivo pelo qual está configurada a responsabilidade da ré pela reparação dos danos morais daí decorrentes. Nesse sentido, inclusive, seguem os julgados: Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Autor que teve seu cadastro na plataforma de entregas "iFood" desativado sem que a ré tenha demonstrado o justo motivo, necessário para que o descredenciamento do entregador ocorra por iniciativa da empresa. Acolhimento do pedido de obrigação de fazer que se impunha. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada pelo demandante que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes desta C. Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP. Apelação Cível 1008669-67.2024.8.26.0007; Relator: Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) (destaquei). Apelação cível. Prestação de serviços. Bloqueio de acesso do entregador à plataforma (Ifood). Alegada violação aos termos de uso. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Cabimento parcial. Lucros cessantes não demonstrados. Ausente prova dos ganhos mensais habituais alegados pelo autor. Danos morais. Configuração. Inviabilidade de acesso que perdura desde dezembro de 2023. Comprometimento da fonte de renda, com inegável prejuízo à organização financeira. Montante de R$ 8.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1027123-37.2024.8.26.0576; Relator: Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) (destaquei). Assim, sendo evidente que estão presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, cumpre-me apenas quantificar o valor da indenização por danos extrapatrimoniais. Em vista disso, quanto à fixação do valor da indenização por dano moral, a questão é altamente subjetiva, haja vista a ausência de critérios legais rígidos para o arbitramento do quantum. Nesse escopo, doutrina e jurisprudência têm construído paradigmas materiais, pautados pelo equilíbrio. A indenização deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de amenizar ou suavizar o mal sofrido. E, de outro lado, acarretar para o ofensor um efeito pedagógico, no sentido de inibir reiteração de fatos similares no futuro. Igualmente, na fixação do quantum, importante avaliar a natureza da falta cometida, a eventual contribuição da vítima e a condição das partes. O valor não pode ser excessivo, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa, mas também inexpressivo, a tornar-se insignificante. Nesse diapasão, levando em consideração o bloqueio indevido, bem como o tempo em que o autor esteve impedido de trabalhar, considero justa e razoável a indenização na importância de R$10.000,00 (dez mil reais). A respeito, destaco que a correção monetária incidirá a partir da data de seu arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ, in verbis: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Mediante tais fundamentos, a parcial procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por PABLO EDUARDO DE FREITAS FERREIRA em desfavor de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente: I- DETERMINO a reativação da conta do autor junto à plataforma mantida pela ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta sentença; II- CONDENO a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, numerário esse que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; e III- Em razão da sucumbência em sua maior parte e do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, baixem-se e arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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