Processo nº 1052644-12.2024.8.26.0114
ID: 260879458
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1052644-12.2024.8.26.0114
Data de Disponibilização:
28/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ADV: Sandra Regina Sellin Trevelin (OAB 471303/SP), Ana Claudia Ferreira Lopes (OAB 475839/SP) Processo 1052644-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine dos Santos Ribeiro - Vistos. É de se impor a pronta rejeição dos embargos de declaração opostos em …
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