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Processo nº 1037423-94.2024.8.26.0564

ID: 312870918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037423-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA APARECIDA DE MORAIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

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Processo 1037423-94.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria / Pensão Especial - Andréia Aparecida de Morais Silva - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar … Processo 1037423-94.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria / Pensão Especial - Andréia Aparecida de Morais Silva - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por ANDRÉIA APARECIDA DE MORAIS SILVA contra o ato do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ao argumento de que ocupa a função de Professor Educação Básica II da rede estadual de ensino do estado de São Paulo. Pretendendo se aposentar, em 24/06/2024 pleiteou a liquidação do seu tempo de "determinando-se à autoridade coatora que conclua todas as tarefas do pas sob a sua responsabilidade, conforme está estabelecido no artigo 14 do decreto 65964/21 e demais atos pertinentes, sobretudo o encaminhamento do pedido de aposentadoria ao SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV autorizando que a impetrante cesse o exercício da função após 90 dias desse ato, conforme estabelece o artigo 126, § 22 da constituição do estado". Deferida a liminar, parcialmente (fl.30/31), bem como a gratuidade (35). A Fazenda adentrou nos autos (fls. 42/42), porém não prestou informações (fls. 48).Informações prestadas (fls. 44/49). Manifestação do Ministério Público (fls. 51/54). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O objeto da lide é o reconhecimento do direito da impetrante de obter a certidão de contagem de tempo e encaminhamento do pedido de aposentadoria. Com efeito, a via eleita revela-se adequada tão somente no tocante à expedição da certidão de liquidação de tempo para fins de aposentadoria, eis que não prescinde de dilação probatória, principalmente porque o direito que se diz violado caracteriza-se como líquido e certo, característica esta que se liga, em verdade, à prova que dele se faz. Tomamos a expressão no sentido da já bem difundida lição de Hely Lopes Meirelles: (...) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora posse ser defendido por outros meios judiciais (...) (Mandado de Segurança, 26º ed., São Paulo, Malheiros, 2004, p. 36/37). Pois bem. A impetrante comprovou a existência de pedido de certidão. O artigo 5º, XXXIII e XXXIV, b, da Constituição da República assegura a todos não apenas o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas também a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Por sua vez, o artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo, prevê a obrigação da administração de "fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição" (grifo nosso). Assim, é de rigor a parcial concessão da segurança, já que a servidora não pode ficar aguardando a expedição de certidão por prazo acima do razoável, sem motivo, como é o caso. Sobre o tema com igual posicionamento, confiram-se, dentre tantos outros, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Mandado de segurança Fornecimento de informações relativas ao prontuário funcional de servidor público Estadual Violação do direto constitucional de petição e de obtenção de certidões junto a repartições públicas e do imperativo de transparência da Administração (art. 114, da Constituição Estadual, incisos XXXIII e XXXIV, ambos do art. 5º, da Constituição Federal). Decisão mantida. Recursos desprovidos. (Apelação/Reexame Necessário nº 0010569-47.2013.8.26.0053. 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 28/01/2014) Mandado de Segurança. Demora na expedição de certidão de contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial de professor ato que caracteriza ofensa a direito líquido e certo - CF, art. 5º, XXXIII e XXXIV e CE, art. 114. RECURSO PROVIDO (Apelação nº 0018024-02.2010.8.26.0269, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Luiz Germano, j. 31/01/2012). Isso Posto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada por ANDRÉIA APARECIDA DE MORAIS SILVA contra ato omissivo do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, para o fim de determinar a expedição da respectiva certidão. Deixa-se de fixar a verba honorária do advogado nos termos do entendimento das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

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Processo nº 1031894-94.2024.8.26.0564

ID: 328556362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031894-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. DE S. DO R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELLE DE CASSIA SILVA

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Processo 1031894-94.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - R.S.R. - Vistos. ROSEMARI CAMARGO DE SOUZA, servidora pública do Município de São Bernardo do Cam… Processo 1031894-94.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - R.S.R. - Vistos. ROSEMARI CAMARGO DE SOUZA, servidora pública do Município de São Bernardo do Campo, impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato atribuído à Diretora do Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo. Alega, em síntese, que é servidora titular de cargo efetivo de Subinspetora da Guarda Civil Municipal desde 2000 exerceu função comissionada de Inspetora da Guarda Civil Municipal no período de janeiro/2017 a janeiro/2021, com remuneração superior ao cargo efetivo. Afirma que preencheu os requisitos do art. 3º da Lei Municipal nº 6.803/2019, sendo devida a incorporação proporcional (1/5 por ano) e os valores retroativos. Feito pedido administrativamente, este foi negado. Requer a concessão da ordem para que seja afastado o ato que indeferiu seu pedido administrativo, objetivando o reconhecimento do direito à incorporação da vantagem pessoal prevista na Lei Municipal nº 6.803/2019, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Deu à causa, o valor de R$ 88.594,97. Inicial ementada a fls. 227/230. Indeferida a liminar e a gratuidade da justiça (fls. 237/238). Informações prestadas a fls. 262/266. O Ministério Público manifestou-se a fls. 445/446. É o relatório. Fundamento e Decido. Afasto a preliminar suscitada pela impetrada, porquanto o prazo decadencial começou a fluir após a negativa administrativa, que iniciou-se da ciência contida no documento de fls. 25/26. 1. Admissibilidade Presentes os requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. O ato administrativo impugnado está devidamente comprovado, e há interesse processual, visto que a autoridade coatora resistiu ao pedido administrativo. 2. Mérito A controvérsia cinge-se a saber se a impetrante tem direito à incorporação da vantagem pessoal prevista na Lei Municipal nº 6.803/2019, em razão do exercício de cargo comissionado de Inspetora da Guarda Civil Municipal, e, em caso positivo, até que momento tal direito pode ser reconhecido. 2.1. Lei Municipal nº 6.803/2019 A referida lei, publicada em agosto de 2019, estabelece a incorporação da vantagem pessoal nos seguintes termos: Art. 3º - A incorporação da vantagem pessoal ocorrerá na forma e quando cumpridas cumulativamente as seguintes exigências:I - ser servidor titular de cargo efetivo com 3 anos ou mais de exercício;II - carência inicial de 1 ano no exercício no cargo comissionado;III - exercício de cargo comissionado com remuneração superior ao cargo efetivo;IV - incorporação de 1/5 por ano, até o limite de 5/5. O art. 11 atribuiu efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017 para fins de contagem do tempo em cargo comissionado. 2.2. Emenda Constitucional nº 103/2019 A EC nº 103/2019 incluiu o §9º ao art. 39 da Constituição Federal, vedando, a partir de sua promulgação (12/11/2019), a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de cargo comissionado. Contudo, o art. 13 da EC nº 103/2019 assegurou a manutenção das incorporações efetivadas até essa data. Assim, a jurisprudência consolidada do TJSP reconhece o direito somente até novembro de 2019. Nesse sentir: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Subinspetor da Guarda CivilMunicipal. São Bernardo do Campo. 1. A alegação de ausência de interesseprocessual entrosa-se com o mérito. 2. Pretensão à incorporação da vantagempessoal nos vencimentos do impetrante, em razão de ter exercido cargocomissionado de Inspetor da Guarda Civil Municipal, bem como de haverpreenchido os requisitos previstos na Lei Municipal nº 6.803/2019.Admissibilidade. Inteligência dos arts. 1º, 3º e 11, da Lei Municipal nº6.803/2019, bem como do art. 180 da Lei Complementar Municipal nº 7/2010.3. Incorporação da vantagem pessoal aos vencimentos do impetrante que deveser limitada à data da entrada em vigor da EC nº 103/2019, a partir da qual areferida vantagem pecuniária passou a ser inconstitucional. 4. Recursoparcialmente provido. (TJSP, 7ª Câmara de Direiro Público, Des. Rel. Dr.Coimbra Schmidt, Apelação n. 1020392-66.2021.8.26.0564, julgado em24.10.2023 Servidor público que comprovou ter exercido cargo comissionado de Inspetor da Guarda Civil Municipal, merecendo a incorporação da vantagem pessoal referente à diferença entre os vencimentos de seu cargo efetivo e os do cargo comissionado, limitada à vigência da EC nº 103/2019. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1030351-61.2021.8.26.0564, Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 27/02/2024). No caso concreto, a impetrante comprovou documentalmente ser servidora efetiva desde 2000; ter exercido função comissionada de Inspetora de janeiro/2017 a janeiro/2021, bem como haver recebido remuneração superior ao cargo efetivo durante o período. Dessa forma, faz jus à incorporação proporcional limitada a 3/5 (2017, 2018 e janeiro a novembro de 2019). Isso posto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA com fundamento no art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da impetrante à incorporação da vantagem pessoal prevista na Lei Municipal nº 6.803/2019, limitada a 3/5 (três quintos), até a entrada em vigor da EC nº 103/2019 (12/11/2019); Determinar que a autoridade coatora promova a incorporação nos vencimentos da impetrante, com pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal e correção monetária pelo IPCA-E. Deixa-se de fixar a verba honorária do advogado nos termos do entendimento das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. P.R.I. - ADV: CIBELLE DE CASSIA SILVA (OAB 329497/SP)

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Processo nº 1033058-94.2024.8.26.0564

ID: 321078815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033058-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VAGNA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR FERREIRA PACHECO

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Processo 1033058-94.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Reserva de Vagas - Vagna Dias - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal, titular do cargo … Processo 1033058-94.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Reserva de Vagas - Vagna Dias - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal, titular do cargo efetivo de professora, lotada na EMEB Maria José Mattar Jorge, contra ato do DIRETOR DO DEPTO. DE GESTÃO DE AJUSTES, PESSOAS E SISTEMAS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, que lhe negou o direito de participar do processo de remoção interna para profissionais com titularidade, sob a alegação de perda de titularidade em razão de restrição médica. Sustenta a impetrante que não houveafastamento pormais de doisanos consecutivos nem declaraçãoformal de inaptidão permanente, e que exercefunções administrativasna unidade escolardesde 08/01/2024, apósperícia que aconsiderou apta com restrições. Requereu a concessão de medida liminar a fim de assegurar sua participação no certame de remoção para profissional com titularidade - interna na unidade. Juntou documentos (fls. 16/846). A liminar foi deferida a fls. 849/850. A autoridade coatora, em informações (fls.873/1036) , defende que a restrição médica e consequente perda de titularidade, nos termos do art. 66, §3º, da Lei Municipal nº 6.316/2013, impedem a participação da impetrante no processo de remoção, mas garante sua permanência na unidade de interesse até o próximo certame. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls. 1044/1045). É o relatório. Decido. Inicialmente deve-se consignar que, o controle jurisdicional dos atos administrativos se restringe à análise da legalidade, não sendo permitido ao Judiciário adentrar no mérito administrativo, ou seja, nas escolhas discricionárias da Administração Pública, salvo quando verificada violação a direitos fundamentais, ilegalidade, desvio de finalidade, abuso de poder ou afronta aos princípios constitucionais (art. 5º, XXXV, CF/88; Súmula 473 do STF). No caso concreto, a decisão administrativa que negou a participação da impetrante no processo de remoção fundamentou-se em laudos médicos oficiais e na legislação municipal, especialmente no art. 66, §3º, da Lei nº 6.316/2013, que prevê a perda de titularidade para o servidor considerado inapto pelo órgão competente. A análise do enquadramento da servidora como apta com restrições e a consequente restrição à participação no certame insere-se no âmbito do mérito administrativo, pois envolve avaliação técnica da capacidade laborativa e conveniência administrativa quanto à lotação e movimentação de servidores. O Judiciário pode, contudo, examinar se o ato administrativo observou os limites legais, foi devidamente motivado e não afrontou direitos fundamentais. No caso, verifica-se que existem laudos médicos oficiais atestando restrição da impetrante para atividades em sala de aula, e a Administração fundamentou a negativa de participação no processo de remoção com base na legislação municipal e nos critérios estabelecidos em edital público, aplicados de forma isonômica a todos os servidores. Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (CARGO TRANSFORMADO PARA INTEGRAR A POLÍCIA PENAL). TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIDADES PRISIONAIS. Pretensão da parte impetrante de que seja anulado o ato que determinou sua remoção da unidade de origem (Penitenciária "Zwinglio Ferreira", de Presidente Venceslau) para a Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" de Iperó, da CRC. Sentença concessiva da segurança. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROVIMENTO. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO DO SERVIÇO PENITENCIÁRIO. Faculdade conferida à Administração para transferência do integrante da classe de agente de segurança penitenciária (transformado em servidor da "Polícia Penal" pela EC 104/19, e, no Estado de São Paulo pela EC 51/22) de uma unidade de trabalho para a outra, desde que observado o interesse do serviço penitenciário. Inteligência do Art. 16-A, II, da Lei Complementar Estadual 959/04. Informações prestadas pela autoridade impetrada comprovam que a transferência se deu em razão de conveniência do serviço. Inexistência de provas de que o ato foi desmotivado ou praticado em desvio de poder, na modalidade finalidade. Movimentação de servidores que constitui prerrogativa da Administração e deve atender, primeiramente, ao interesse público. Poder disciplinar da Administração que, revestido de legalidade, impede a apreciação do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, sob pena de indevida intervenção na esfera de discricionariedade. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de direito líquido e certo à manutenção na unidade prisional originária. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1035988-03.2023.8.26.0053; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Ademais, não há nos autos elementos que evidenciem desvio de finalidade, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato administrativo impugnado. A escolha da Administração em restringir a participação de servidores readaptados ou com restrição médica em processos de remoção decorre de critérios de conveniência e oportunidade, típicos do mérito administrativo, não sendo possível ao Judiciário substituí-la por sua própria avaliação, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. O papel do Judiciário limita-se a assegurar que o ato administrativo seja legal, motivado e não discriminatório, o que, no caso, foi observado. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA, revogando a tutela já concedida e reconhecendo a legalidade do ato administrativo que indeferiu a inscrição da impetrante no processo de remoção, por se tratar de matéria inserida no mérito administrativo, não passível de revisão judicial, inexistindo nos autos prova de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Incabíveis honorários advocatícios, em consonância com o artigo 25 da Lei 12.016/09. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR FERREIRA PACHECO (OAB 154062/SP)

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Jose Vicente Rodrigues Castanon x Bradesco Saúde Operadora De Planos S/A

ID: 295822457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185639-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE RODRIGUES CASTANON

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE OPERADORA DE PLANOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1185639-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jose Vicente Rodrigues Castanon - Bradesco Saúde Operadora de Planos S/A - Trata-se de ação de obrigaç… Processo 1185639-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jose Vicente Rodrigues Castanon - Bradesco Saúde Operadora de Planos S/A - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela ajuizada por JOSÉ VICENTE RODRIGUES CASTANON em face de BRADESCO SAÚDE S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde da ré, sendo diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática, conforme relatório médico, sendo-lhe prescrito o medicamento OFEV (Nintedanibe) 150mg. Contudo, a parte ré negou a cobertura, por não fazer parte do rol da ANS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo inverter o ônus probatório. Requer a concessão de tutela provisória para que a parte ré seja compelida a fornecer o medicamento OFEV (Nintedanibe) 150mg, nos termos indicados na solicitação médica, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pretende, em definitivo, procedência dos pedidos, paraconfirmar os efeitos da tutela, impondo-se à ré a obrigação de fazer consistente no custeio integral do tratamento. Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Petição de fls. 01/15. Juntou documentos (fls. 17/26). Deferida a prioridade de tramitação do feito (fl. 30). Emenda à inicial (fls. 40/42), acompanhada de documentos (fls. 43/47). Deferida a tutela provisória pleiteada (fls. 48/51). Peticionou a parte autora (fl. 59/60), comunicando a protocolização da decisão e o seu descumprimento pela parte ré (fls. 61/62). Citada (fl. 58), a parte ré apresentou contestação (fls. 66/92), alegando que a parte autora nunca solicitou a cobertura do tratamento, mas apenas consultou a parte ré sobre possível cobertura. Afirma não possuir obrigatoriedade no fornecimento demedicamentofora da cobertura contratual. Aduz estar o fármaco descrito na exordial fora do Rol de Procedimentos previsto pela Agência Nacional de Saúde, assim como do contrato celebrado entre as partes. Além disso, afirma que o remédio prescrito à parte autora está em desacordo com aDUTnº 64 do órgão regulador. Deste modo, defende a legalidade da negativa de cobertura. Aduz que o caso da parte autora não comporta as diretrizes estabelecidas. Defende o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência do pedido. Acosta documentos (fls. 109/408). Sobreveio réplica (fls. 412/418). Instadas a especificarem as provas (fl. 419), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 422 e 423). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I,do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de procedência do pedido. De se consignar, inicialmente, que a relação jurídica havida entre as partes é inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo prevalecer, nesse particular, o entendimento da Súmula n. 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde,salvo os administrados por entidades de autogestão". Impõe-se, assim, a sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor. Fixada tal premissa, restou incontroverso nos autos a relação contratual existente entre as partes, tanto na relação de plano de saúde, como na situação de seguradora, bem como suas especificidades, exclusões e demais encargos (fl. 17). Incontroverso, igualmente, a doença que acomete a parte autora, conforme relatório médico (fls. 18/20), e a prescrição de "Nintedanibe 150mg (1 comprimido) 12/12h". Incontroverso, ainda, que foi negada a cobertura do medicamento por parte do plano de saúde réu (fls. 43/47). A controvérsia cinge-se, portanto, ao dever da parte ré autorizar o custeio do medicamento prescrito à parte autora, conforme o laudo do médico que a acompanha, qual seja, "Nintedanibe 150mg (1 comprimido) 12/12h, uso interno e contínuo" (fls. 18/20). De início, segundo a jurisprudência consolidada no E. Tribunal de São Paulo e no C. Superior Tribunal de Justiça, compete apenas ao médico definir e prescrever os medicamentos necessários para o tratamento do paciente, de forma que é inadmissível a interferência do convênio sobre a pertinência ou não do tratamento indicado. Diante da característica consumerista da relação firmada entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso e, portanto, é impossível a exclusão de cobertura ao tratamento médico. Nesse sentido, merece destaque o enunciado da Súmula n° 102, respectivamente, do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: Havendo expressa indicação médica, é abusivaa negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental oupor não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Esse é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em caso semelhante: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de saúde Autora idosa portadora de fibrose pulmonar progressiva - Indicação médica para tratamento com utilização do medicamento NINTEDANIBE (OFEV) Sentença que condenou a ré a custear o medicamento Insurgência da ré Não acolhimento - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e de previsão no rol da ANS e nas diretrizes por ela estabelecidas Alegação de taxatividade do rol da ANS - Recusa indevida Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor Expressa indicação médica para uso do medicamento Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Escolha do tratamento que compete ao médico que atende o paciente, e não ao plano de saúde - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Dever de custeio pela ré que restou caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1014434-94.2024.8.26.0564; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/11/2024; Data de publicação: 27/11/2024). Logo, considerando que houve expressa indicação médica para a utilização do medicamento (fls. 18/20), e que o tratamento de câncer está previsto no contrato, é certo que negar o custo de tal medicamento equivale a negar proteção contratual. Como as partes celebraram contrato a fim de que a ré custeie eventuais despesas médicas e hospitalares mediante o recebimento de contraprestação mensal da parte autora, deve a ré deve suportar as despesas decorrentes dos serviços prestados em favor da recuperação da paciente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando o deferimento da tutela antecipada de fls. 48/51, para condenar a ré a autorizar e custear integralmente o tratamento médico prescrito à autora, mediante fornecimento do medicamento OFEV (Nintedanibe) 150mg, na frequência e quantidade prescrita pelo médico (fls. 18/20). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Rosemary Affi Santos Costa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 328068591

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1036744-94.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY AFFI SANTOS COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ANA GABRIELA SALCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1036744-94.2025.8.11.0041 Requerente: ROSEMARY AFFI SANTOS COSTA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. ROSEMARY AFFI SANTOS COSTA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (Art. 104-A DO CDC) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, Pugnou pela gratuidade de justiça. Afirmou ser idosa e contar com 75 anos, aposentada por invalidez e portadora de diversas comorbidades crônicas e progressivas (mastocitose sistêmica, Parkinson, neuropatia periférica e diabetes), alega encontrar-se em situação de grave vulnerabilidade econômica, com expressivos descontos mensais em sua folha de pagamento, além de débitos automáticos em conta corrente e encargos no cartão de crédito. Afirmou que sua única fonte de renda é a aposentadoria, no valor bruto de R$ 17.568,44, e que, após a dedução dos empréstimos consignados, resta o valor líquido de R$ 10.804,39, o qual sofre novos abatimentos relativos a empréstimos pessoais, reduzindo a quantia efetivamente disponível a apenas R$ 7.665,71. Sustentou que esse valor é insuficiente para o custeio de suas despesas básicas e médicas, que totalizam R$ 13.932,67 mensais, resultando em um déficit mensal de R$ 6.266,96. Destaca que somente com medicamentos seus gastos mensais superam R$ 3.000,00. Apresentou plano de pagamento propondo a novação de todas as obrigações abrangidas na demanda, mediante a fixação de parcelas mensais limitadas a 30% de sua renda, correspondente a R$ 5.270,53. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação imediata das cobranças relativas aos empréstimos contraídos com o Banco réu ao patamar máximo de 30% de sua renda mensal, como medida necessária à preservação de sua subsistência até a realização da audiência de conciliação- id nº 191546997. No id nº 191820477, foi indeferida a gratuidade de justiça. Posteriormente, em decisão de id nº 192450333, foi deferido o parcelamento das custas em 6 vezes. No id nº 193595934, foi recebida a emenda à inicial, com indeferimento da tutela. A audiência de conciliação (id nº 197234086) restou infrutífera, tendo o Banco requerido declinado da proposta apresentada pela autora. Na ocasião, a autora requereu prazo para retificação do plano, alegando que o banco realizou cobranças arbitrárias e abusivas no curso do processo, utilizando o limite do cheque especial para debitar parte das faturas do cartão de crédito em aberto. O Banco requerido apresentou contestação (id nº 199305060), arguindo preliminarmente, a ausência de fase pré-processual conciliatória e do plano de pagamento; a incompatibilidade de rito em razão dos pedidos cumulados e a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que a autora omite renda para mascarar uma situação irreal; os empréstimos consignados em folha de pagamento não se enquadram no rito do superendividamento; o CDC antecipação 13º salário não gera descontos mensais; os contratos são válidos e devem ser cumpridos conforme pactuados; não há limitação legal para descontos em conta corrente, conforme Tema Repetitivo 1085 do STJ – id nº 199305060. A autora apresentou impugnação à contestação no id nº 200952084. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental, a ser acostadas pelas partes, no prazo delineados na Lei Processual Civil, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355-I do Código de Processo Civil. Assim, inviável a inversão o ônus da prova. Cumpre enfatizar ser dispensável a inversão do ônus da prova, posto que as partes acostaram documentos idôneos ao julgamento do feito. I – DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre afastar a alegação de revelia parcial suscitada pela autora. Embora a contestação apresente alguns equívocos formais, como referências a documentos estranhos aos autos e menção ao Tribunal de Justiça de São Paulo, tais falhas não configuram ausência de impugnação específica capaz de atrair os efeitos da revelia. O requerido apresentou defesa tempestiva, abordando os pontos essenciais da demanda e impugnando especificamente a pretensão autoral, tanto em seus aspectos processuais quanto materiais. Assim, não há que se falar em presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial por ausência de impugnação específica. A preliminar arguida pelo requerido não merece acolhimento. O art. 104-C do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, estabelece que a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas é facultativa, conforme se depreende da expressão "compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor". Ademais, o art. 104-A do CDC prevê expressamente a possibilidade de ajuizamento direto da ação de repactuação de dívidas, cabendo ao juízo designar audiência de conciliação com os credores, o que foi devidamente observado no presente caso, com a designação e realização da audiência documentada no id nº 197234086. Portanto, a ausência de fase pré-processual conciliatória não constitui óbice ao prosseguimento da ação. Por fim, não merece acolhimento a preliminar de falta de interesse de agir. A autora demonstrou a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional pleiteada, apresentando documentação que, em tese, poderia configurar situação de superendividamento. O interesse processual está presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No caso, a autora busca a repactuação de suas dívidas para preservar seu mínimo existencial, pretensão que somente pode ser satisfeita mediante intervenção judicial, diante da recusa do réu em aceitar a proposta de acordo. Portanto, rejeito todas as preliminares suscitadas. A outra preliminar entrelaça com o mérito e merecerá análise em conjunto. II – DO MÉRITO A questão controvertida nos autos cinge-se em verificar se a parte autora encontra-se em situação de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, e se é cabível a repactuação das dívidas por ele contraídas junto aos requeridos. Caso a pretensão da parte autora seja apenas alteração de margem de desconto em folha de pagamento ou discussão de abusividades contratuais, deverá ingressar com ação própria, não podendo confundir com a Lei de superendividamento. Não há como cumular as duas pretensões. A Lei nº 14.181/2021, conhecida como "Lei do Superendividamento", alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre prevenção e tratamento do superendividamento. Entre suas principais inovações, destaca-se a inclusão do art. 54-A, que define o superendividamento como "a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". A referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150/2022, posteriormente alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, que estabeleceu em seu art. 3º que "considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". Além disso, o art. 4º do mesmo Decreto excluiu expressamente da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial diversas categorias de dívidas, entre elas "as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica" (inciso I, alínea "h" do parágrafo único). Para a configuração do superendividamento tutelado pela Lei nº 14.181/2021, portanto, é necessário que as dívidas do consumidor: (i) sejam decorrentes de relação de consumo; (ii) comprometam seu mínimo existencial (R$ 600,00) e; (iii) não se enquadrem nas exceções previstas no art. 4º do Decreto nº 11.150/2022 e no § 1º do art. 104-A do CDC. Não se verifica, no caso concreto, a impossibilidade manifesta de a autora pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação vigente, o que afasta a caracterização do superendividamento previsto na Lei nº 14.181/2021. Embora seja inegável a situação de vulnerabilidade da autora, em razão de sua idade avançada e condição de saúde, tais circunstâncias, por si só, não são suficientes para caracterizar o superendividamento nos termos legais, sendo necessário o preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos na legislação. Não há nos autos elementos que indiquem que as dívidas contraídas pela autora decorram de práticas abusivas por parte do réu ou de concessão irresponsável de crédito. Ao contrário, os contratos foram celebrados dentro dos limites legais e regulamentares aplicáveis, com observância das normas de proteção ao consumidor. A mera dificuldade financeira, ainda que decorrente de gastos com saúde, não é suficiente para caracterizar o superendividamento que justifique a intervenção judicial para repactuação compulsória das dívidas, especialmente quando não demonstrada a impossibilidade de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial legalmente estabelecido. No caso em exame, o autor comprovou através do holerite de 09.2024 (id nº 191548535) que percebe remuneração bruta mensal de R$ 19.484,34 e, após os descontos obrigatórios e das parcelas dos empréstimos, recebe valor líquido de R$ 10.804,39, senão vejamos: Valor este significativamente superior ao mínimo existencial estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022, que é de R$ 600,00 (seiscentos reais). Conforme se verifica da mesma documentação, todos os empréstimos contratados pelo autor junto aos requeridos são da modalidade "consignado", com desconto direto em folha de pagamento. Os empréstimos consignados possuem regulamentação própria, que já estabelece limites máximos de comprometimento da renda do tomador. No caso a autora, que é beneficiária de servidor público do Estado, aplica-se o Decreto Estadual nº 691/2016, que em seu art. 24, § 3º, estabelece que "caso a soma das consignações compulsórias e facultativas excedam o limite de 70% (setenta por cento) dos rendimentos mais gratificações de caráter continuado, serão suspensos os descontos das consignações facultativas". O mesmo Decreto prevê que os empréstimos consignados podem comprometer até 35% da remuneração líquida do servidor (art. 24, I), os cartões de crédito até 15% (art. 24, II) e os cartões consignados de benefício até 10% (art. 24, III), sendo que estas margens são independentes entre si (art. 24, § 1º). PORTANTO, CONSIDERANDO QUE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS PELO AUTOR COM OS REQUERIDOS SÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E QUE O COMPROMETIMENTO TOTAL DE SUA RENDA ESTÁ DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL (70%), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPACTUAÇÃO DESSAS DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Ademais, mesmo após todos os descontos, o autor ainda percebe mensalmente valor líquido de R$ 10.804,39 – id nº 191548535, superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022, o que afasta a configuração do superendividamento nos termos legais. É importante destacar que a Lei nº 14.181/2021 não prevê a simples limitação dos descontos a determinado percentual da remuneração do consumidor, como pretende o autor. O procedimento estabelecido nos arts. 104-A e 104-B do CDC visa à repactuação das dívidas mediante plano de pagamento específico, a ser homologado judicialmente após tentativa de conciliação com os credores. Não trouxe a parte autora qualquer alteração após efetivação dos empréstimos que alterasse sua renda a justificar a presente demanda. Nesse contexto, o pedido do autor de limitação dos descontos a 30% de sua remuneração líquida não encontra amparo na Lei do Superendividamento, por duas razões fundamentais: (i) todos os seus contratos são de crédito consignado, expressamente excluídos da aplicação da lei pelo decreto regulamentador; e (ii) não há comprometimento do seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A jurisprudência que vem se formando sobre o tema corrobora esse entendimento: "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO PELA LEI Nº 14.181/21. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, DO DECRETO Nº 11.150/22, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO Nº 11.567/2023 QUE ESTABELECE O VALOR DE R$600,00, A RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR COMO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO QUE EXCLUI DA AFERIÇÃO DA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, DESPESAS CONDOMINIAIS E DÉBITOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA. ART. 4º, DO DECRETO Nº 11.150/22. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE NÃO É O MEIO CORRETO PARA ANALISAR A POSSÍVEL LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL ESTABELECIDO EM LEI. A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO AOS DÉBITOS CONDOMINIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FICOU ESTABELECIDA NA DECISÃO DE FLS. 28/30. DECISÃO ESSA IRRECORRIDA. MATÉRIA PRECLUSA. DÉBITOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PRETENDIDO QUE NÃO FAZ SEQUER SENTIDO. ART. 104-A, DO CDC QUE EXIGE DO CONSUMIDOR PARCELAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. CONTRATOS QUE JÁ ESTIPULAM PRAZO SUPERIOR PARA A QUITAÇÃO. AUTORA QUE, SE ENTENDER NECESSÁRIO, DEVERÁ BUSCAR A LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PELOS MEIOS CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10017799220228260004 SÃO PAULO, RELATOR: VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 24/10/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/10/2023) Vale ressaltar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1085 dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Portanto, NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL para a limitação genérica dos descontos a 30% da remuneração do autor, seja com base na Lei do Superendividamento, seja por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003. Assim, CONCLUO QUE A AUTORA NÃO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021, CONSIDERANDO QUE: (i) todas as suas dívidas são decorrentes de empréstimos consignados, expressamente excluídos da aplicação da lei pelo art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h" do Decreto nº 11.150/2022; e (ii) seu rendimento líquido mensal é muito superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 estabelecido pela regulamentação. Por fim, cabe ressaltar que a intervenção judicial nos contratos deve ser excepcional, respeitando-se a autonomia privada e a segurança jurídica, pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. A Lei nº 14.181/2021, ao instituir o procedimento de repactuação de dívidas, não teve por objetivo afastar o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), mas sim estabelecer mecanismo excepcional de proteção ao consumidor em situação de extrema vulnerabilidade. No caso em análise, não estando caracterizado o superendividamento nos termos legais, deve prevalecer a força vinculante dos contratos livremente celebrados entre as partes, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e o equilíbrio do sistema financeiro. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (Art. 104-A DO CDC) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I do Código de Processo Civil, ante a ausência dos requisitos legais previstos em Lei. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) da causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte autora intimada a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de julho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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