Resultados para "1036747-10.2024.8.26.0577" – Página 36 de 37

Processo nº 1015418-78.2025.8.26.0003

ID: 302247220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015418-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO ROCHA CHAGAS MARIANE DE CASSIA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015418-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariane de Cassia Chagas - - João Pedro Rocha Chagas - Vistos. Emende a parte autora a inicial em 15 dia… Processo 1015418-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariane de Cassia Chagas - - João Pedro Rocha Chagas - Vistos. Emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: Apresentar procuração em nome do autor João Pedro (menor impúbere), representado por sua genitora; Esclarecer se a genitora do autor também é parte no processo, justificando sua legitimidade, e em caso negativo, exclui-la do sistema. Desde já indefiro a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito alegado, por fugir o tratamento pretendido (acompanhamento terapêutico em ambiente escolar - Colégio Pequeno Einstein Ltda.), do escopo do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. Nesse sentido é a posição da jurisprudência: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NÍVEL 1 (CID10 F84.0), TRANSTORNO DO DÉFICIT de ATENUAÇÃO/HIPERATIVIDADE (CID10 F90) e DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE (CID10 F70). INDICAÇÃO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE - RN 539/2022 QUE INCLUIU O § 4º AO ART. 6º DA RN 465/2021 - DETERMINAÇÃO PARA COBERTURA AMPLA DO MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE - DEVER DE COBERTURA DO TRATAMENTO E DOS EXAMES INDICADOS, SEM LIMITES DE SESSÕES. AFASTADA PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO NO AMBIENTE ESCOLAR. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO FOGE AO OBJETO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.- COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS.(TJSP; Apelação Cível 1016086-10.2024.8.26.0577; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025, negritei); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo autor, portador de transtorno do espectro autista, contra plano de saúde, visando custeio de tratamento multidisciplinar específico, incluindo fonoterapia, psicoterapia, terapeuta ocupacional, musicoterapia e equoterapia, negado pela requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber analisar a obrigatoriedade de: (i) cobertura das demais terapias prescritas pelo médico do autor; (ii) acompanhamento terapêutico em ambiente escolar; (iii) reembolso integral das despesas particulares com tratamento fora da rede credenciada; (iv) observância de tratamento próximo à residência do paciente. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura para as terapias prescritas é abusiva, considerando a condição do autor e a necessidade de tratamento contínuo. 4. O contrato de plano de saúde deve respeitar os direitos do consumidor. 5. A jurisprudência reconhece a obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares para o tratamento de TEA, independentemente de estarem no rol da ANS. 6. O acompanhamento terapêutico em ambiente escolar não é coberto, porque extrapola os limites do contrato. 7. O reembolso, em regra, se dá nos limites do contrato. Excepcionalmente, será devido o reembolso integral. 8. Rede credenciada que deve estar localizada próxima à residência do autor, sob pena de se inviabilizar o tratamento. IV. Dispositivo e Tese 9. Recursos do autor e da requerida não providos. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura das terapias prescritas é abusiva. 2. O acompanhamento terapêutico em ambiente escolar/domiciliar não é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 3. O reembolso das despesas particulares, em regra, se dá nos limites do contrato. Excepcionalmente, será devido o reembolso integral. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 51; Código Civil, art. 422; Lei 9.656/98, art. 10, § 13. Lei 14.454/22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004907-22.2022.8.26.0457, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1009293-59.2023.8.26.0005, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 12/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1023834-09.2023.8.26.0002, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1008820-60.2020.8.26.0011; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025, negritei); APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar a requerida a custear o tratamento multidisciplinar do menor, preferencialmente em clínica da rede e, na sua ausência, na Clínica SALZ ou na TEA Clínica e Desenvolvimento Ltda., bem a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), relativa às astreintes. Irresignação da operadora do plano de saúde exclusivamente em relação ao custeio de atendente terapêutico e ao valor da multa diária. Disponibilização de acompanhante terapêutico em ambiente escolar que extrapola o escopo do contrato firmado pelas partes. Ausência do dever de cobertura. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Astreintes que atingiram montante expressivo em razão da desídia da própria requerida. Redução descabida. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1012096-12.2023.8.26.0006; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025, negritei). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aloísio Camilo Da Silva x Abundante Maquinas E Equipamentos Ltda

ID: 310117282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028211-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALOíSIO CAMILO DA SILVA

Polo Passivo:

ABUNDANTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAOLA FERNANDA SILVA MINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO LUIZ DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028211-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Aloísio Camilo da Silva - Abundante Maquinas e Equipamentos Ltda - Ante o exposto, JULG… Processo 1028211-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Aloísio Camilo da Silva - Abundante Maquinas e Equipamentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, e, condeno a empresa-ré a restituir ao autor R$ 7.490,00. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ARNALDO LUIZ DELFINO (OAB 93952/SP), PAOLA FERNANDA SILVA MINEIRO (OAB 462165/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1035777-10.2024.8.26.0577

ID: 319779523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035777-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BREICE KAREN FONSECA GÖPFERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035777-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Ribeiro da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, re… Processo 1035777-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Ribeiro da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar as partes requeridas, solidariamente, a pagar ao(à) autor(a) a quantia de R$ 4.844,88. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: BREICE KAREN FONSECA GÖPFERT (OAB 428664/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gracielene Laura De Lima x Solar Construcao E Incorporacao Ltda Epp

ID: 293064881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002700-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELENE LAURA DE LIMA

Polo Passivo:

SOLAR CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

HENRIQUE VILELA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK GONÇALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU GOMES CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002700-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gracielene Laura de Lima - Solar Construcao e Incorporacao Ltda Epp - Ante o exposto, e considerando o… Processo 1002700-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gracielene Laura de Lima - Solar Construcao e Incorporacao Ltda Epp - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a parte requerida ao pagamento de lucros cessantes, que fixa-se no patamar razoável de 1% sobre o valor total atualizado do imóvel (R$ 179.424,00, fls. 24), para cada mês de atraso/dias proporcionais (14/06/2023 -11/12/2023), com correção monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação (17/05/2024, fls. 60), declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ERICK GONÇALVES DE LIMA (OAB 349627/SP), ELISEU GOMES CONCEIÇÃO (OAB 303171/SP), HENRIQUE VILELA DE SOUZA (OAB 263048/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005540-10.2024.8.26.0577

ID: 278359844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005540-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELINGTON OLIVEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CORREIA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA DE ANDRADE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Letícia de Andrade Castro (OAB 492265/SP), Luana Correia de Oliveira Monteiro (OAB 493552/SP) Processo 0005540-10.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Welington Oliveira de Melo - … ADV: Letícia de Andrade Castro (OAB 492265/SP), Luana Correia de Oliveira Monteiro (OAB 493552/SP) Processo 0005540-10.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Welington Oliveira de Melo - Vistos. Para o momento processual, tendo como norte medidas mais céleres, efetivas e frutíferas na dimensão da satisfação da execução, sobre providências de localização, esta incumbe primeiramente à parte interessada que comprovará cada diligencia realizada em uma dimensão de juízo de gradação e de efetividade da marcha processual, comprovando-se suficientemente, sem o que não há como apreciar em prosseguimento, mas com sopesamento de limitação de recursos escassos e tramitação ainda que com ou sem gratuidade, por ora reportando-se a decisão anterior que carece de maior evidência de seu integral cumprimento no que faltante. 1)Assim, por ora, a parte interessada poderá para querendo agilização diligenciar diretamente pelos meios próprios (CRI, ARISP (diretamente pela internet: ), Censec, também via internet, lista telefônica de empresas concessionárias de serviços públicos, órgãos de crédito (exceto convênio TJSP/SERASAJUD, realizado por via eletrônica), Posto Fiscal (pesquisa/bloqueio/transferência de crédito de devolução de nota fiscal), IIRGD, Junta Comercial, outros órgãos públicos e privados com acesso de bancos de dados ou ainda qualquer entidade ou empresas que a parte executada tenha registro de bens materiais ou imateriais, créditos ou valores a receber, devendo instruir seu requerimento com documentos essenciais, além de cópia da presente decisão-alvará-ofício e mencionar que eventual resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Juízo, por correio ou endereço eletrônico, a fim de agilização. Resposta necessária somente na hipótese de ser positiva para existência de informes de bens, valores ou créditos passíveis de penhora. 2) Tendo em vista eventual existência de dados, aplicações e recursos de titularidade da parte devedora-executada em empresas, entidades ou fundos não abrangidos pelo Sistema do Sisbajud, chamadas fintechs e empresas global accounts , corretoras de criptomoedas, operadoras de cartão e meios de pagamento, bem como créditos liberados e passíveis de levantamento de FGTS, PIS/PASEP, SUSEP, CNSeg, VGBL/PGBL/FAPI (exceto valores impassíveis de levantamento conforme norma/regime próprios a ser informado em resposta), empregadora/PLR, serve a presente como decisão-alvará-ofício judicial para ser apresentado a estas empresas com dados de sigilo, devendo instruir seu requerimento com documentos essenciais, além de cópia da presente decisão-alvará-ofício judicial, visando pesquisa, bloqueio e transferência a disposição destes autos de eventuais valores em nome da parte executada até que alcançado o valor total do débito e mencionar que eventual resposta positiva deverá ser encaminhada direta e imediatamente a este Juízo, por correio ou endereço eletrônico, a fim de agilização. Somente após, em caso de recusa comprovada e esgotados as tentativas de localização, será a hipótese de apreciação. Resposta necessária somente na hipótese de ser positiva para existência de informes de bens, valores ou créditos passíveis de penhora. O presente fica dispensado em relação às instituições já abrangidas cujas pesquisas devem ser feitas pelo sistema Sisbajud, tais como, B3 (BM&FBovespa, CBLC, Bovespa, BM&F, Cetip), CVM, Selic, ANBIMA (conforme Comunicado TJSP CG nº 148/2019 - Ofícios Circulares CNJ 018 e 063), procedendo-se apenas pela via eletrônica, vedado encaminhamento físico. Dispensado ainda em relação a Previc pois a autarquia não tem essa informação de valores. 3) Decorrido prazo de resposta legal/requerido ou em caso de recusa comprovada e esgotadas tentativas de localização, vale a presente como decisão-alvará-ofício para fins de iniciativa de colaboração da parte e celeridade processual, exceto caso de isenção legal, parte beneficiária da Justiça Gratuita ou hipótese de ser diligenciado diretamente pelo Ofício Judicial. Realizada a transferência de valor, dou por penhorada a quantia depositada e proceda-se corretamente conforme o caso, independentemente de termo, intimando-se a parte executada. Na hipótese da parte executada ainda não tenha sido citada/intimada anteriormente, necessário será proceder com a constrição valendo como arresto e cumprir primeiro e integralmente o artigo 830, parágrafo 1º, do CPC e em seguida prosseguir-se conforme os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo do CPC, diligenciando a necessário. 4) Feito em fase de execução/cumprimento de sentença. Certificado o trânsito em julgado da decisão e o transcurso do prazo de pagamento sem quitação do débito, caso seja requerido e, se necessário for, com recolhimentos devidos, expeça-se certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º e artigo 517, §1º e §2º, todos do Código de Processo Civil. Ainda, se requerido pela parte, defiro inclusão em cadastro de inadimplentes. Proceda-se em relação ao convênio TJSP/SPC/SERASA conforme Comunicados TJSP CG 1413/2016 e CG 2632/2017. Expeçam-se ofícios on line. Caso não acessível nos autos e visando agilização de cumprimento e celeridade processual, informe a parte interessada os seguintes dados, procedendo-se na forma eletrônica obrigatória no sistema do SERASAJUD: a)data de inclusão, b)vencimento da dívida, c)data da inadimplência, d)valor, e)comprovação do recolhimento de taxa prevista no Provimento 2195/2014, exceto caso de isenção legal ou parte beneficiária da Justiça Gratuita. Para ofícios SPC/SERASA a z. serventia encaminhará exclusivamente via sistema eletrônico. Recomendado que os senhores advogados não protocolizem os ofícios físicos, conforme Comunicado TJSP CG nº 2632/2017. 5) Primeiro deve-se adotar meios convencionais de execução típicos e somente após esgotadas as diligências mais frutíferas anteriores, pedidos outros como medidas de execução atípicas, as quais são plenamente admissíveis, inclusive aquelas com base no artigo 139, IV do CPC e portanto subsidiárias, serão analisados oportunamente. 6) No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gracielene Laura De Lima x Solar Construcao E Incorporacao Ltda Epp

ID: 328542059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002700-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELENE LAURA DE LIMA

Polo Passivo:

SOLAR CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

HENRIQUE VILELA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK GONÇALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU GOMES CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002700-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gracielene Laura de Lima - Solar Construcao e Incorporacao Ltda Epp - Ante o exposto, e considerando o… Processo 1002700-10.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gracielene Laura de Lima - Solar Construcao e Incorporacao Ltda Epp - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a parte requerida ao pagamento de lucros cessantes, que fixa-se no patamar razoável de 1% sobre o valor total atualizado do imóvel (R$ 179.424,00, fls. 24), para cada mês de atraso/dias proporcionais (14/06/2023 -11/12/2023), com correção monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação (17/05/2024, fls. 60), declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ERICK GONÇALVES DE LIMA (OAB 349627/SP), HENRIQUE VILELA DE SOUZA (OAB 263048/SP), ELISEU GOMES CONCEIÇÃO (OAB 303171/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. R. F. x A. B. R.

ID: 324859867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016016-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. R. F.

Polo Passivo:

A. B. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PERRONI EL SAMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO AFONSO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DIMAS AFONSO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACEMA FERNANDES DE OLIVEIRA GIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016016-10.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1021047-96.2021.8.26.0577) (processo principal 1021047-96.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.R.F. - A… Processo 0016016-10.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1021047-96.2021.8.26.0577) (processo principal 1021047-96.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.R.F. - A.B.R. - Vistos. O feito segue nos termos da decisão de fls. 70/71. 1. Fls. 72 e 87/88: Prejudicado o pedido, pois tanto a impugnação como o pedido de compensação com os valores dos autos de n. 0015349-29.2021.8.26.0577 já foram analisados às fls. 70/71. 2. Em prosseguimento à decisão de fls. 70/71 (item 2), foi realizada pesquisa Sisbajud com bloqueio no valor de R$ 26.408,86 (fls. 81/83). Sobreveio manifestação do executado (fls. 87/88), na qual insiste na compensação de valores, agora alegando que foi distribuído novo cumprimento de sentença (n. 0005738-13.2025.8.26.0577, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca), no qual é credor em relação à exequente da quantia de R$ 11.809,38 (válido para abril/2025). Manifestação da parte exequente (fls. 155/156), na qual aponta o débito atualizado até abril/2025 no valor de R$ 41.460,99, de modo que após o levantamento do valor penhorado às fls. 81/83 (R$ 26.408,86) e deduzido o valor cobrado pelo executado nos autos de n. 0005738-13.2025.8.26.0577, ainda haverá saldo remanescente em seu favor de R$ 4.384,37. A parte exequente realizou depósito nestes autos do valor de R$ 10.667,76 (fls. 164/165), que entende devido no processo de n. 0005738-13.2025.8.26.0577. Manifestação do executado às fls. 170/172, na qual alega que o valor depositado pela exequente nestes autos de R$ 10.667,76 não é suficiente para quitar a dívida no processo de n. 0005738-13.2025.8.26.0577. Nova manifestação da exequente às fls. 173/175. É o relatório. DECIDO. Com efeito, às fls. 70/71 foi rejeitada a impugnação do executado e o pedido de compensação do débito destes autos com os valores discutidos nos autos de n. 0015349-29.2021.8.26.0577. Não obstante, às fls. 87/88 o executado informou que foi distribuído novo cumprimento de sentença (n. 0005738-13.2025.8.26.0577, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca), no qual é credor em relação à exequente da quantia de R$ 11.809,38 (válido para abril/2025), requerendo a compensação com o crédito desta execução. A esse respeito, a exequente se manifestou às fls. 155/156 apresentando planilha atualizada do débito no valor de R$ 41.460,99 (já com incidência da multa e honorários de 10% do art. 523, §1º do CPC, conforme determinado na decisão de fls. 70/71), bem como alegou que é devedora em relação ao executado nos autos de n. 0005738-13.2025.8.26.0577 da quantia de R$ 10.667,76, de modo que considerando o bloqueio Sisbajud no valor de R$ 26.408,86 e a dedução do valor de R$ 10.667,76, ainda há saldo remanescente em seu favor de R$ 4.384,37 nestes autos. Pois bem. Ante a ausência de impugnação específica do executado (vide fls. 170/171), deve ser acolhida a planilha atualizada de débito apresentada pela exequente às fls. 155 e 158/159, no valor de R$ 41.460,99 (abril/2025), dos quais R$ 27.758,81 corresponde ao débito principal e R$ 13,699,16 aos honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais. De outra banda, a parte exequente não se opôs ao pedido de compensação, restando incontroverso que a exequente é devedora do executado nos autos de n. 0005738-13.2025.8.26.0577, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca, havendo controvérsia apenas quanto ao montante devido no citado processo, já que a exequente indica o valor do débito de R$ 10.667,76, enquanto o executado sustenta que é devido o valor de R$ 11.809,38. Certo é que eventual discussão sobre o montante devido nos autos do processo de n. 0005738-13.2025.8.26.0577 deve ser direcionado ao Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, que tem competência para deliberar a esse respeito, não cabendo nenhuma discussão nesse sentido neste cumprimento de sentença, como pretende o executado às fls. 123/124. Assim, o pedido de compensação de valores deve ser limitado ao valor incontroverso de R$ 10.667,76. Sendo assim: 2.1. Ante a ausência de impugnação específica do executado, expeça-se desde já mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente dos valores de R$ 26.408,86 (com os consectários legais), observando fls. 81/83 e os formulários de fls. 161/162, que indicam o valor de R$ 13.519,12 em benefício da patrona da exequente (quitando-se assim, integralmente, os valores referentes a honorários advocatícios - fls. 155) e o valor de R$ 12.889,74 em benefício da exequente. 2.2. Tocante ao valor principal da condenação e custas num total de R$ 27.938,85 (R$ 27.758,81 + R$ 180,04 - fls. 155 e 158), deve ser deferido pedido de compensação com o saldo devedor incontroverso da exequente perante o executado nos autos processo de n. 0005738-13.2025.8.26.0577, que perfaz R$ 10.667,76, tendo em vista as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, o que atrai a aplicação da previsão legal contida no artigo 368 do Código Civil, in verbis: "Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Sendo assim, em razão da compensação, do valor principal de R$ 27.938,85 deve ser deduzido o valor de R$ 10.667,76, o que atinge o valor remanescente final de R$ 17.271,09 (válido para abril/2025). Assim, a partir do levantamento em seu favor da quantia de R$ 12.889,74 deferido no item 1.1. acima, deverá a parte exequente apresentar planilha deduzindo o valor levantado daquele saldo devedor de R$ 17.271,09, apurando-se então o montante remanescente ainda em aberto nestes autos, em função do qual prosseguirá a execução. 3. A parte exequente realizou nestes autos o depósito judicial no valor de R$ 10.667,76 (fls. 160 e 164/165) em relação ao crédito cobrado pelo executado no processo de n. 0005738-13.2025.8.26.0577 e ao mesmo tempo não se opôs à compensação dos valores, conforme manifestação de fls. 155/156. Com efeito, considerando que foi deferida compensação deste montante com o crédito cobrado aqui pela exequente, não há razão para o respectivo valor permaneça depositado nestes autos, de modo que determino o levantamento da quantia em favor da exequente (R$ 10.667,76, fls.160 e 164/165), cabendo à exequente, se o caso, realizar o depósito de eventual diferença ainda devida nos próprios autos em que é devedora. Sendo assim, expeça-se desde já mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor de R$ 10.667,76 (com os consectários legais), observando fls. 160 e 164/165, após a apresentação do respectivo formulário. Int. - ADV: JORGE DIMAS AFONSO MARTINS (OAB 126971/SP), JULIANO AFONSO MARTINS (OAB 279315/SP), RODRIGO PERRONI EL SAMAN (OAB 290977/SP), IRACEMA FERNANDES DE OLIVEIRA GIGLIO (OAB 298040/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 259356686

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001086-98.2021.8.16.0179

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 325… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0001086-98.2021.8.16.0179 Processo: 0001086-98.2021.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.549,95 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 92.682.038/0001-00) Comendador Araujo , 120 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 - Telefone(s): 41 2117-4200 Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL (CPF/CNPJ: 76.483.817/0001-20) Av. Coronel Dulcidio, 800 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1 – Ratifico os atos já realizados nestes autos. 2 – PRELIMINAR: – Da inépcia da inicial - ausência de documento essencial – comprovante de pagamento: Em síntese, alega a parte Ré que a inicial é inepta porque não foi juntado o comprovante de pagamento. Nada obstante, equivocada está a alegação. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora juntou comprovante de autorização para pagamento a parte segurada (seq. 1.12). Nestes termos, a presente preliminar é improcedente. 2.1 – Não havendo outras questões processuais pendentes, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 3 – ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL: 3.1 – Para um melhor entendimento e sistematização da presente decisão, é interessante destacar os pedidos da inicial: “ - Que seja julgada integralmente PROCEDENTE a presente ação, condenandose a Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 3.548,87 (três mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos), atualizado desde a data do desembolso; com juros de 1% ao mês e os honorários advocatícios na base de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação, consoante o previsto no art. 85 do NCPC, reembolso de custas e despesas processuais, devidamente corrigidas a partir dos respectivos dispêndios (Lei nº. 6.899/81) e demais cominações legais aplicáveis à espécie.”. 3.2 – Acerca dos pontos fáticos incontroversos, cumpre destacar os que seguem: a) A parte Autora efetivou o pagamento por sinistro do segurado LUIZ FERNANDO FORTES DE CAMARGO, no valor de R$ 4.567,05. 3.3 – Por outro lado, as questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) Se na residência do segurado GENIVALDO BONIFACIO COUTO, houve alguma oscilação, alguma sobrecarga na rede de energia elétrica; b) Se essa oscilação ou alguma sobrecarga veio a danificar equipamentos, pertencente ao segurado GENIVALDO BONIFACIO COUTO; c) Se todos os equipamentos indenizados tinham o valor total de R$ 2.730,00; 3.4 – As questões de direito relevantes para a decisão de mérito nos presentes autos são: a) responsabilidade subjetiva ou objetiva da Ré; b) Se é necessário que o consumidor tenha comunicado o problema na rede elétrica à concessionário ou requerido a reparação pela via administrativa para que a seguradora possa exercer seu direito de regresso; c) Se descargas naturais de energia na rede elétrica configuram caso fortuito ou força maior a justificar a exclusão de responsabilidade; d) Termo inicial dos juros moratórios. 4 – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PROVA: Na hipótese dos autos aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação primária estabelecida entre a seguradora BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS e a Ré é de consumo. Portanto, uma vez havendo pagamento da indenização securitária pela Autora, esta assume a posição do segurado, sub-rogando-se em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios e normas protetivas do consumidor.[1] Assim, em virtude da vulnerabilidade presumida do consumidor[2], o art. 6º do CDC[3] inclui entre os seus direitos básicos o direito à “facilitação da defesa de seus direitos”, conferindo ao julgador o poder de decretar a inversão do ônus da prova, se presente: (i) a verossimilhança das alegações do consumidor; ou (ii) a hipossuficiência (esta, por seu tempo, podendo ser definida como econômica, técnica e jurídica). “In casu”, a hipossuficiência técnica da parte Autora afigura-se notória, posto que no polo passivo encontra-se a própria fornecedora de toda a energia elétrica do Estado do Paraná, a qual também presta assistência técnica. 4.1 – Nestes termos, os pontos de fato controvertidos fixados nos itens “a”, “b”, do tópico “3.3”, por guardarem relação direta com o fornecimento de energia pela Ré, serão ônus probatório da mesma. 4.2 – De outro lado, sendo fato constitutivo de seu direito, e dizendo respeito a fato alheio à relação de consumo, o ponto controvertido “c ” do tópico “3.3” será ônus probatório da parte Autora. 5 – DAS PROVAS REQUERIDAS: Considerando a matéria discutida nos autos e a inversão do ônus da prova, para instrução processual, faz necessário a realização de prova pericial. Assim, defiro as seguintes provas: a) Pericial, requerida pela parte Ré em sua contestação (seq. 50) e manifestação de seq. 77. 6 – Da produção de prova pericial: 6.1 – Para a produção da prova pericial, nomeio como perito o Sr. José Henrique Lawder, fone: (45) 99971-0328, sob a fé e compromisso de seu grau, fixando-lhe o prazo de 30 dias para a entrega do Laudo, na forma do art. 465 do CPC/15. 6.2 – Intimem-se as partes para os fins do §1º do art. 465 do CPC/15. 6.3 – Após, intime-se o perito para manifestar aceitação ao encargo e apresentar proposta de honorários. 6.4 – A produção da prova pericial foi requerida pela parte Ré, assim, as despesas com a produção da prova pericial será antecipada pela parte Ré, nos termos do art.95 do CPC. Portanto, apresentada a proposta, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 6.4.1 – Havendo impugnação da proposta, voltem conclusos. 6.4.2 – Não havendo impugnação, deverá a parte Ré depositar o valor dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 6.5 – Desde já, fica autorizado o pagamento de 50% dos honorários periciais ao início dos trabalhos e o restante ao final da realização de toda prova pericial. 6.6 – Apresentado o Laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, na forma do §1º do art. 477. 6.6.1 – Apresentadas divergências, na forma do art. 477, §2º, I e II, intime-se o perito para esclarecimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – Intimem-se as partes para, caso queiram, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes na presente decisão saneadora, na forma prevista pelo §1º do art. 357 do CPC/15. 7.1 – Transcorrido o prazo legal sem manifestação, a presente decisão estará estável, na forma do art. 357, §1º CPC/15. 8 – Intimações e diligências necessárias. Toledo-Pr, 16 de abril de 2.025. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO [1] Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELA SEGURADORA POR SUB-ROGAÇÃO. OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO E DESCARGA ATMOSFÉRICA VEICULADA PELA REDE ELÉTRICA. OCORRÊNCIA. PROVA HÁBIL AMPARADA NOS LAUDOS TÉCNICOS QUE INSTRUÍRAM A REGULAÇÃO DE SINISTRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Para que a seguradora possa exercer seu direito de regresso, não é necessário que o consumidor tenha comunicado o problema na rede elétrica à concessionária ou requerido a reparação pela via administrativa. 2.- Aplica-se o CDC ao caso em julgamento, uma vez que a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, subrrogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas protetivas do consumidor (arts. 786 e 349 do CC ). 3.- É objetiva a responsabilidade da concessionária-ré pela reparação dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do CDC ) e do risco administrativo (Art. 37 , § 6º , da CF ). 4.- Demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação de serviços defeituosa e os danos causados nos equipamentos dos segurados, em decorrência de oscilações na rede elétrica, competia à concessionária comprovar a exclusão de sua responsabilidade, nos termos do art. 373 , II , do CPC/2015 e do art. 6º , VIII , do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. (...). (TJSP. Apelação nº 1036747-30.2017.8.26.0100. Relator: Adilson de Araújo. 31ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 26/06/2018). [2] Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...); I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...). [3] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...); VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Marilio Correa x Mrv Engenharia E Participações S/A e outros

ID: 278328865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035389-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARILIO CORREA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A URBA 33 LOTEAMENTOS LTDA URBA DESENVOLVIMENTO URBANO SA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO GIOVANI GARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Italo Giovani Garbi (OAB 332637/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1035389-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Marilio Correa - Reqdo: MRV Engenh… ADV: Italo Giovani Garbi (OAB 332637/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1035389-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Marilio Correa - Reqdo: MRV Engenharia e Participações S/A, Urba 33 Loteamentos Ltda, Urba Desenvolvimento Urbano SA - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual na qual a parte autora pretende a rescisão do contrato para aquisição de bem imóvel ajustado com a parte ré. Realizou pagamentos parcelados, manifestou sua intenção de rescisão contratual. A ré, entretanto, recusou-se a devolver os valores pagos integralmente, pretendendo desconto ilegal e abusivo. Assim, requereu a rescisão contratual, devolução das parcelas pagas (restituição de 90%), atualizadas, que entende devidas. Emenda à fls. 222/226 e 231/235. A tutela antecipada foi indeferida a fls. 237/238. Houve agravo de instrumento, sobrevindo o v. Acórdão de fls. 397/406. As partes rés foram citadas e ofertaram contestação com preliminares, na qual sustentaram ausência de culpa e que não deu causa à rescisão e requereram a aplicação dos encargos e outros valores previstos no contrato que vincula as partes, nos termos que especificou. Assim, requereram a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. DECIDO. Prescinde o feito dilação probatória, comportando o feito julgamento antecipado. Por primeiro, a matéria preliminar deve ser afastada. No caso em tela, a legitimidade e o interesse de agir estão, a princípio, evidenciados pela narrativa dos fatos na petição inicial e pelos documentos juntados; assim como o pedido mostra-se juridicamente possível, ante a ausência de vedação legal nos termos propostos. Ora, considerando que o art. 53, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito de devolução dos valores pagos em hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda, o exercício de tal direito confere a parte autora o interesse processual para o ajuizamento da ação. Outrossim, da leitura da petição inicial verifica-se que dos fatos e fundamentos jurídicos decorre logicamente o objeto da lide, e estando a inicial clara, permitindo a total defesa, não há falar em inépcia. A questão relativa à impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser rejeitada vez que presentes os requisitos necessários para a sua concessão, razão pela qual resta mantido o benefício. Em relação a alegada intempestividade da defesa, afasto. Deixou a parte autora de considerar a suspensão dos prazos conforme Comunicado Conjunto 172/2025, dos dias 24/03, 25/03 e 31/03/2025, logo, considerando o prazo de 15 dias previsto no artigo 335, do Código de Processo Civil, tempestiva a contestação. No mérito, o pedido inicial é procedente em parte. Constitui fato incontroverso, provado ademais pela prova dos autos que houve entre as partes negócio de compra e venda de imóvel, referente as unidades N26, B06 e D22, com pagamento parcial de valores. Por primeiro, a relação é de consumo, logo plenamente aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, também encontram plena incidência no caso concreto as Súmulas TJSP nºs 01, 02 e 03, quais sejam: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Ainda a Súmula STJ 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Nestes termos, analisando o caso concreto, de rigor reconhecer a parte autora o direito a rescisão contratual, com o consequente retorno das partes ao status quo ante na medida de lei e do possível, analisando-se quem deu causa a rescisão contratual. Os pagamentos efetuados pela parte autora referente ao Lote N26 totalizam R$ 9.710,26. Desse montante, R$ 3.981,42 referem-se a comissão de corretagem (Cláusula 6.1), prêmio e taxas por intermediação imobiliária pagos a terceira empresa imobiliária (fls. 82), resultando no valor pago pela compra e venda de R$ 5.728,84. Os pagamentos efetuados pela parte autora referente ao Lote D22 totalizam R$ 12.269,29. Desse montante, R$ 1.799,98 referem-se a comissão de corretagem (Cláusula 6.1), prêmio e taxas por intermediação imobiliária pagos a terceira empresa imobiliária (fls. 82), resultando no valor pago pela compra e venda de R$ 10.469,31. Os pagamentos efetuados pela parte autora referente ao Lote B06 totalizam R$ 12.061,88. Desse montante, R$ 1.929,98 referem-se a comissão de corretagem (Cláusula 6.1), prêmio e taxas por intermediação imobiliária pagos a terceira empresa imobiliária (fls. 82), resultando no valor pago pela compra e venda de R$ 10.131,90. A pretensão a devolução integral de tais valores é indevida, pois a parte autora ao pretender a rescisão contratual motivada por seu exclusivo interesse, portanto deu causa e motivação a rescisão contratual, devendo arcar com seu ônus. Aliás, sendo a rescisão contratual imputável exclusivamente a parte autora, não cabe devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem, prêmio e taxas, se houve aproximação e concretização do negócio, ora rescindido. O serviço de intermediação de venda se efetivou no momento em que as partes celebraram a compra e venda. Posterior rescisão do contrato ensejada pela parte compradora, não autoriza a devolução do valor recebido a título de corretagem, pois o serviço contratado foi efetivamente prestado. Em verdade são negócios jurídicos distintos, sendo que o inadimplemento ou posterior rescisão do contrato de compra e venda não afasta a obrigação de pagamento pela intermediação do negócio. Eventual direito a devolução integral dos valores pagos somente teria boa cabida se a parte autora tivesse alegado e provado culpa exclusiva da parte contrária pela rescisão do negócio. De outro lado, desconto de valores superiores a 20% do valor pago, perda total de entrada, sinal, encargos ou para devolução parcelada ou sem atualização são manifestamente abusivos e não se pode admitir, por implicar nítido enriquecimento sem causa prejudicial ao consumidor e em ofensa ao artigo 53 do CDC. Logo, considerando as despesas suportadas, razoável a retenção de 20% do valor pago e quanto à forma de devolução, deverá ser efetivada de uma só vez, tudo considerando os valores nos termos acima. Como decidido: RESCISÃO CONTRATUAL - Compromisso de compra e venda - Inadimplemento, por parte dos compromissários compradores - Contrato de adesão celebrado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) - Reconhecimento de nulidade de cláusula considerada abusiva - Incidência do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor - Redução da perda, com base no artigo 924 do Código Civil - Determinação de devolução de 80% do quantum recebido - Retenção de 20% do valor pago, a título de indenização - Ação e reconvenção julgadas procedentes, em parte - Recurso, da autora-reconvinda, provido, em parte. (Apelação Cível n. 90.635-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Zélia Maria Antunes Alves - 16.02.00 - V.U.) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de rescisão combinada com a restituição dos valores pagos - Compromisso de venda de lote urbano - Inadimplemento do autor - Devolução parcial de valores pagos, com retenção arbitrada de perdas e danos - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 100.312-4 - Araraquara - 4ª Câmara de Direito Privado - Relator: Aguilar Cortez - 31.08.2000 - V.U.). Débitos de tributos, IPTU, taxas e contas de consumo incidentes sobre o imóvel são de responsabilidade de cada possuidor no seu período respectivo de efetiva ocupação até a rescisão contratual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para reconhecer a rescisão do contrato que vincula as partes e CONDENAR a parte ré a devolver de uma só vez a parte autora os valores recebidos a serem calculados nos termos acima, com correção monetária, desde cada pagamento. Os valores serão corrigidos pela Tabela Prática do TJSP. Dos valores pagos deverão ser subtraídos 20%, a título de perdas e danos e taxa administrativa. O total a ser devolvido sofrerá a incidência de juroslegais mora do trânsito em julgado, por se tratar de devolução de valores decorrente de resolução por iniciativa do compromissário comprador (C. STJ - REsp Repetitivo nº 1.740.911). Decorrência lógica é a devolução do bem objeto do negócio desfeito. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas custas e despesas processuais. Ainda, igualmente, cada litigante arcará com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação atualizada. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Marilio Correa x Mrv Engenharia E Participações S/A e outros

ID: 278148731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035389-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARILIO CORREA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A URBA 33 LOTEAMENTOS LTDA URBA DESENVOLVIMENTO URBANO SA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO GIOVANI GARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Italo Giovani Garbi (OAB 332637/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1035389-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Marilio Correa - Reqdo: MRV Engenh… ADV: Italo Giovani Garbi (OAB 332637/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1035389-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Marilio Correa - Reqdo: MRV Engenharia e Participações S/A, Urba 33 Loteamentos Ltda, Urba Desenvolvimento Urbano SA - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual na qual a parte autora pretende a rescisão do contrato para aquisição de bem imóvel ajustado com a parte ré. Realizou pagamentos parcelados, manifestou sua intenção de rescisão contratual. A ré, entretanto, recusou-se a devolver os valores pagos integralmente, pretendendo desconto ilegal e abusivo. Assim, requereu a rescisão contratual, devolução das parcelas pagas (restituição de 90%), atualizadas, que entende devidas. Emenda à fls. 222/226 e 231/235. A tutela antecipada foi indeferida a fls. 237/238. Houve agravo de instrumento, sobrevindo o v. Acórdão de fls. 397/406. As partes rés foram citadas e ofertaram contestação com preliminares, na qual sustentaram ausência de culpa e que não deu causa à rescisão e requereram a aplicação dos encargos e outros valores previstos no contrato que vincula as partes, nos termos que especificou. Assim, requereram a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. DECIDO. Prescinde o feito dilação probatória, comportando o feito julgamento antecipado. Por primeiro, a matéria preliminar deve ser afastada. No caso em tela, a legitimidade e o interesse de agir estão, a princípio, evidenciados pela narrativa dos fatos na petição inicial e pelos documentos juntados; assim como o pedido mostra-se juridicamente possível, ante a ausência de vedação legal nos termos propostos. Ora, considerando que o art. 53, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito de devolução dos valores pagos em hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda, o exercício de tal direito confere a parte autora o interesse processual para o ajuizamento da ação. Outrossim, da leitura da petição inicial verifica-se que dos fatos e fundamentos jurídicos decorre logicamente o objeto da lide, e estando a inicial clara, permitindo a total defesa, não há falar em inépcia. A questão relativa à impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser rejeitada vez que presentes os requisitos necessários para a sua concessão, razão pela qual resta mantido o benefício. Em relação a alegada intempestividade da defesa, afasto. Deixou a parte autora de considerar a suspensão dos prazos conforme Comunicado Conjunto 172/2025, dos dias 24/03, 25/03 e 31/03/2025, logo, considerando o prazo de 15 dias previsto no artigo 335, do Código de Processo Civil, tempestiva a contestação. No mérito, o pedido inicial é procedente em parte. Constitui fato incontroverso, provado ademais pela prova dos autos que houve entre as partes negócio de compra e venda de imóvel, referente as unidades N26, B06 e D22, com pagamento parcial de valores. Por primeiro, a relação é de consumo, logo plenamente aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, também encontram plena incidência no caso concreto as Súmulas TJSP nºs 01, 02 e 03, quais sejam: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Ainda a Súmula STJ 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Nestes termos, analisando o caso concreto, de rigor reconhecer a parte autora o direito a rescisão contratual, com o consequente retorno das partes ao status quo ante na medida de lei e do possível, analisando-se quem deu causa a rescisão contratual. Os pagamentos efetuados pela parte autora referente ao Lote N26 totalizam R$ 9.710,26. Desse montante, R$ 3.981,42 referem-se a comissão de corretagem (Cláusula 6.1), prêmio e taxas por intermediação imobiliária pagos a terceira empresa imobiliária (fls. 82), resultando no valor pago pela compra e venda de R$ 5.728,84. Os pagamentos efetuados pela parte autora referente ao Lote D22 totalizam R$ 12.269,29. Desse montante, R$ 1.799,98 referem-se a comissão de corretagem (Cláusula 6.1), prêmio e taxas por intermediação imobiliária pagos a terceira empresa imobiliária (fls. 82), resultando no valor pago pela compra e venda de R$ 10.469,31. Os pagamentos efetuados pela parte autora referente ao Lote B06 totalizam R$ 12.061,88. Desse montante, R$ 1.929,98 referem-se a comissão de corretagem (Cláusula 6.1), prêmio e taxas por intermediação imobiliária pagos a terceira empresa imobiliária (fls. 82), resultando no valor pago pela compra e venda de R$ 10.131,90. A pretensão a devolução integral de tais valores é indevida, pois a parte autora ao pretender a rescisão contratual motivada por seu exclusivo interesse, portanto deu causa e motivação a rescisão contratual, devendo arcar com seu ônus. Aliás, sendo a rescisão contratual imputável exclusivamente a parte autora, não cabe devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem, prêmio e taxas, se houve aproximação e concretização do negócio, ora rescindido. O serviço de intermediação de venda se efetivou no momento em que as partes celebraram a compra e venda. Posterior rescisão do contrato ensejada pela parte compradora, não autoriza a devolução do valor recebido a título de corretagem, pois o serviço contratado foi efetivamente prestado. Em verdade são negócios jurídicos distintos, sendo que o inadimplemento ou posterior rescisão do contrato de compra e venda não afasta a obrigação de pagamento pela intermediação do negócio. Eventual direito a devolução integral dos valores pagos somente teria boa cabida se a parte autora tivesse alegado e provado culpa exclusiva da parte contrária pela rescisão do negócio. De outro lado, desconto de valores superiores a 20% do valor pago, perda total de entrada, sinal, encargos ou para devolução parcelada ou sem atualização são manifestamente abusivos e não se pode admitir, por implicar nítido enriquecimento sem causa prejudicial ao consumidor e em ofensa ao artigo 53 do CDC. Logo, considerando as despesas suportadas, razoável a retenção de 20% do valor pago e quanto à forma de devolução, deverá ser efetivada de uma só vez, tudo considerando os valores nos termos acima. Como decidido: RESCISÃO CONTRATUAL - Compromisso de compra e venda - Inadimplemento, por parte dos compromissários compradores - Contrato de adesão celebrado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) - Reconhecimento de nulidade de cláusula considerada abusiva - Incidência do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor - Redução da perda, com base no artigo 924 do Código Civil - Determinação de devolução de 80% do quantum recebido - Retenção de 20% do valor pago, a título de indenização - Ação e reconvenção julgadas procedentes, em parte - Recurso, da autora-reconvinda, provido, em parte. (Apelação Cível n. 90.635-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Zélia Maria Antunes Alves - 16.02.00 - V.U.) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de rescisão combinada com a restituição dos valores pagos - Compromisso de venda de lote urbano - Inadimplemento do autor - Devolução parcial de valores pagos, com retenção arbitrada de perdas e danos - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 100.312-4 - Araraquara - 4ª Câmara de Direito Privado - Relator: Aguilar Cortez - 31.08.2000 - V.U.). Débitos de tributos, IPTU, taxas e contas de consumo incidentes sobre o imóvel são de responsabilidade de cada possuidor no seu período respectivo de efetiva ocupação até a rescisão contratual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para reconhecer a rescisão do contrato que vincula as partes e CONDENAR a parte ré a devolver de uma só vez a parte autora os valores recebidos a serem calculados nos termos acima, com correção monetária, desde cada pagamento. Os valores serão corrigidos pela Tabela Prática do TJSP. Dos valores pagos deverão ser subtraídos 20%, a título de perdas e danos e taxa administrativa. O total a ser devolvido sofrerá a incidência de juroslegais mora do trânsito em julgado, por se tratar de devolução de valores decorrente de resolução por iniciativa do compromissário comprador (C. STJ - REsp Repetitivo nº 1.740.911). Decorrência lógica é a devolução do bem objeto do negócio desfeito. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas custas e despesas processuais. Ainda, igualmente, cada litigante arcará com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação atualizada. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 363 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes