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Adriano Henrique De Sena Costa x Banco Bradescard S/A

ID: 301619031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013125-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HENRIQUE DE SENA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES

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Processo 0013125-47.2024.8.26.0405 (processo principal 1011981-21.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriano Henrique de Sena Cost… Processo 0013125-47.2024.8.26.0405 (processo principal 1011981-21.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriano Henrique de Sena Costa - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença pelo rito da expropriação. A parte executada, intimada, opôs impugnação. Arguiu que (a) não foi intimada pessoalmente, nos termos da súmula 410 do C. STJ; (b) a baixa da negativação ocorreu dois anos antes da propositura da demanda; (c) o valor fixado gera enriquecimento sem causa do exequente (fls. 30/40). A parte exequente manifestou-se (fls. 54/70). É a síntese do necessário. DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Pelo que se depreende dos autos principais, a parte executada foi intimada do inteiro teor da decisão que fixou a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação no dia 11.06.2024 (fls. 320 dos autos principais). Por outro lado, não a executada não demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na eliminação do apontamento mesmo do rol de dívidas regularizadas na Serasa. Portanto, considerando que o apontamento, mesmo após a fixação de multa por descumprimento, permaneceu por mais de 30 dias, não há falar excesso de execução e tampouco em enriquecimento sem causa a aplicação da multa diária estava condicionada ao descumprimento da decisão liminar, o que não se esperava. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. No mais, considerando que a apresentação de simples petição com indicação de apólice de seguro garantia, sem que tenha havido o pagamento efetivo do débito, configura, claramente, resistência ao trâmite do cumprimento de sentença, a ensejar a incidência de multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, sobre o valor tido como líquido e certo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES (OAB 391268/SP)

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Lucas Mateus Leonel Da Silva

ID: 292173331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022507-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

LUCAS MATEUS LEONEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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AMOS MORAIS DA SILVA

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Processo 1022507-47.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Lucas Mateus Leonel da Silva - Vistos. Em 15 dias, manifeste-se a parte autora … Processo 1022507-47.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Lucas Mateus Leonel da Silva - Vistos. Em 15 dias, manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos. A justificação das provas pelas partes é imprescindível, posto que com ela evitam-se atos que depois poderão demonstrar-se despiciendos. Assim, sem prejuízo e no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que tencionam produzir, motivando a sua necessidade, sob pena de preclusão, com indeferimento da dilação probatória. Em caso de haver interesse na produção de prova oral, as partes deverão esclarecer pormenorizadamente a pertinência na oitiva das testemunhas, indicando, inclusive, qual ponto controverso cada uma delas há de provar em audiência, observando-se o disposto no § 6º do artigo 357 do Código de Processo Civil, que limita em 3 (três) o número de testemunhas por fato a ser provado. No mais, Cvacondiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte eré à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte ré a juntada de cópia das declarações ao IR referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como de comprovantes de rendimentos atuais (três últimos holerites), no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá apresentar nos autos os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: AMOS MORAIS DA SILVA (OAB 387225/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Green Cotia Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Simone Vieira Da Silva

ID: 329888584

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028521-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GREEN COTIA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

SIMONE VIEIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER AUGUSTO DO NASCIMENTO

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RODRIGO TONELLI SERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028521-47.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Green Cotia Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Recorrida: Simone Vieira da … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028521-47.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Green Cotia Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Recorrida: Simone Vieira da Silva - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. RESCISÃO. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. GREEN COTIA. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE - UMA VEZ PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS - A REQUERIDA FOI CONDENADA A RESTITUIR EM FAVOR DA AUTORA OS VALORES PAGOS PARA O EMPREENDIMENTO, EM PARCELA ÚNICA, PERMITIDA A RETENÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE A 25% PARA COBRIR GASTOS PRÓPRIOS, INDICADOS OS CONSECTÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA, EM PARTE, FUNDADA. INCORPORAÇÃO EM REGIME DE AFETAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 67-A, § 5º, DA LEI 4.591/64. PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS QUE NÃO DESTOA DAQUELE PERCENTUAL ADMITIDO PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, AO CONTRÁRIO, VISÍVEL A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL EM QUESTÃO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA NESTE PONTO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SE EXIGIR RETENÇÃO DE MULTA/PENALIDADE CONTRATUAL RELATIVA ÀS DESPESAS COM PUBLICIDADES, UMA VEZ QUE JÁ CONTEMPLADAS TAIS DESPESAS NA RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Tonelli Serra (OAB: 444695/SP) - Wagner Augusto do Nascimento (OAB: 499111/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0017199-47.2024.8.26.0405

ID: 278765555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017199-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP) Processo 0017199-47.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil - Vistos. Torne-se sem efeito a petição e documentos de fls. 33/47 pois estran… ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP) Processo 0017199-47.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil - Vistos. Torne-se sem efeito a petição e documentos de fls. 33/47 pois estranhos ao feito. Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Eliana Ogawa e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 279717517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022313-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA OGAWA RONALDO AKIRA CHIDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

FABIO ZAPPAROLLI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Fabio Zapparolli (OAB 177025/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP) Processo 1022313-47.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronaldo Akira Chida, Eliana Ogawa - Reqdo: Bra… ADV: Fabio Zapparolli (OAB 177025/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP) Processo 1022313-47.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronaldo Akira Chida, Eliana Ogawa - Reqdo: Bradesco Saúde S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 61/62: a) CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente em fornecer, no prazo de até 10 dias corridos, caso ainda não o tenha feito, atendimento ao autor, no sistema de home care, consoante pedido médico de fls. 44/45 e 46/57, observando-se todas as especialidades requeridas pelo médico do autor (fisioterapeuta, médico, fonoaudiólogo, nutricionista e técnico de enfermagem), consoante carga horária e frequência informada no pedido de fl. 44/45, passível de mudança a critério do médico assistente do autor, além do fornecimento da alimentação enteral, tudo nos exatos termos do quanto requerido pelo médico que acompanha o quadro clínico do requerente, por período de tempo que se fizer necessário, até efetiva alta do autor, a ser concedida também por seu médico pessoal, sob pena de multa, em eventual descumprimento, ora fixada no importe único de R$ 30.000,00, sem prejuízo de majoração em eventual necessidade; b) CONDENAR a parte requerida, a título de danos morais, a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA contada a partir da data desta sentença, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024, reputando-se zero o índice negativo) a partir da citação. Sucumbente, condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, ora fixados, por equidade, dado o baixo valor da condenação, no importe de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8.º, CPC. Expeça-se carta para intimação pessoal da parte ré para o cumprimento da obrigação de fazer, em observância ao teor da Súmula 410 do C. STJ (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer). Vista ao Ministério Público. P.I.C..

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Processo nº 1003010-47.2024.8.26.0405

ID: 279777313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003010-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1003010-47.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. … ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1003010-47.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Benivaldo Jose Da Silva x Polimix Concreto Ltda e outros

ID: 329539756

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029394-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENIVALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

POLIMIX CONCRETO LTDA SHOPRMS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029394-47.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Benivaldo Jose da Silva - Recorrido: Shoprms Tecnologia e Serviços Ltda - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029394-47.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Benivaldo Jose da Silva - Recorrido: Shoprms Tecnologia e Serviços Ltda - Recorrido: Polimix Concreto Ltda - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. SUSTENTAÇÃO: DR Paulo Branco, OAB/PR 34730 - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. COMPRA POR APLICATIVO DE MENSAGEM. CONTATO OBTIDO EM SITE FRAUDADO. REVELIA DA CORRÉ DESTINATÁRIA DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CORRÉ POLIMIX E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À SHOPRMS (DANO MATERIAL - R$ 4.250,00 E DANO MORAL - R$ 1.000,00).RECURSO DO AUTOR - RESPONSABILIZAÇÃO DA CORRÉ POLIMIX - NEGLIGÊNCIA - CLONAGEM DEVERIA TER SIDO AVISADA AOS CONSUMIDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - CONTATO PELO AUTOR POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO NÚMERO DE CONTATO ACIONADO - INCONTROVERSA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE SITES FALSOS EM NOME DA RÉ - ALERTA DA FRAUDE NO SITE VERDADEIRO - INCÚRIA DO AUTOR NA VERIFICAÇÃO DO CONTATO ANTES DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO - BUSCA LIVRE NA INTERNET - OPERAÇÃO EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELO CORRENTISTA EM NOME DE TERCEIRO (CORRÉ) - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CORRÉ, TAMBÉM VÍTIMA DE FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL ARBITRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - AUTOR CONTRIBUIU COM DESATENÇÃO À CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cleonice da Silva Dias Silveira (OAB: 138599/SP) - Adilson de Castro Junior (OAB: 255876/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000585-47.2024.8.26.0405

ID: 302584730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000585-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000585-47.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Fls.105: Trata-se de pedido de expedição de ofício ao Detr… Processo 1000585-47.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Fls.105: Trata-se de pedido de expedição de ofício ao Detran para que providencie informação do endereço de cadastro do veículo. O pleito da exequente não pode ser acolhido por diversos motivos. Primeiramente, porque cabe à parte fornecer ao juízo mínimos indícios da ocultação de bens para que tais ofícios sem deferidos, sob pena de inviabilizar, por completo, a própria prestação jurisdicional. Afinal, basta atentar que a pretensão da parte, para que seja viabilizada, demandaria a expedição de inúmeros ofícios a diversas instituições. Posteriormente, seriam juntados inúmeros documentos aos autos, gerando a publicação de decisões ou atos ordinatórios para cientificar as partes, tudo isso, repita-se, sem que a parte tenha feito qualquer diligência com vistas a indicar, minimamente, a existência de indícios de ocultação de bens ou de fraude à execução. A prestação jurisdicional célere e eficaz impõe que os pleitos sejam deduzidos com responsabilidade e com a finalidade de obtenção de tutela efetiva. No caso, a pretensão deduzida pela parte não guarda relação com a efetiva satisfação do crédito em execução, porquanto já foram realizadas pesquisas pelos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, que indicaram a inexistência de acervo patrimonial em nome do executado. A expedição de ofício ao DETRAN, igualmente, revelar-se-ia inócua, porquanto já foi realizada pesquisa pelo sistema Renajud e, onde constam dois veículos em nome do executado, assim a penhora dos mesmos serão no endereço do mesmo. Não cabe, assim, assoberbar o referido órgão de trânsito, não sendo demais destacar que a criação do sistema Renajud para a realização de pesquisas de veículos se deu, justamente, com tal finalidade: evitar a expedição de inúmeros ofícios em meio físico aos órgãos de trânsito. Em suma, considerando que cabe ao juízo zelar pela prestação jurisdicional de maneira célere e eficaz a todas as partes e não apenas à ora exequente, e porque as diligências requeridas mostram-se de questionável utilidade para a satisfação do crédito em execução e somente se prestariam a assoberbar não apenas o juízo como inúmeros outros órgãos públicos e privados, INDEFIRO o pleito deduzidos pela exequente. Assim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Estado De São Paulo x Daniel Dias Melo

ID: 300511162

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044387-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIEL DIAS MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DONEGÁ ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044387-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Dias Melo - Magistrado(a) Dimitrios… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044387-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Dias Melo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, POLICIAL MILITAR, BUSCA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS REFERENTES À “OPERAÇÃO-VERÃO 2020-2021”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS, CONSIDERANDO O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RAZÕES DE DECIDIR: AS DIÁRIAS SÃO REGULADAS PELO DECRETO Nº 48.292/03, QUE VEDA SEU PAGAMENTO QUANDO HÁ FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000074-85.2023.8.26.9043 REFORÇA QUE, HAVENDO OFERTA DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO, AS DIÁRIAS NÃO SÃO DEVIDAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: HAVENDO FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O PAGAMENTO DE DIÁRIAS É INDEVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93, ART. 5º. DECRETO Nº 48.292/03, ART. 5º, §4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1079677-97.2023.8.26.0053, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003190-27.2023.8.26.0590, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008830-47.2024.8.26.0405, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Donegá Antunes (OAB: 383488/SP)

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J. R. T. B. e outros x M. C. S. P.

ID: 314909684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1022410-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. R. T. B. R. DE C. G. DE V. B.

Polo Passivo:

M. C. S. P.

Intimação

Advogados:

LEONARDO GAVA DE SOUZA NERY

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GABRIELA RESENDE BARRETO

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Processo 1022410-47.2024.8.26.0405 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.R.T.B. - - R.C.G.V.B. - M.C.S.P. - Vistos. 1. Fls. 213/214: Considerando o informado pel… Processo 1022410-47.2024.8.26.0405 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.R.T.B. - - R.C.G.V.B. - M.C.S.P. - Vistos. 1. Fls. 213/214: Considerando o informado pela requerida, no sentido de que estará viajando na data anteriormente designada a fls. 206/207, REDESIGNO a sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 15 de agosto de 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Cadastre a Câmara de Mediação no SAJ/PG 5, mantidos, no mais, os termos da decisão de fls. 206/207. As partes ficam intimadas, pelo Diário da Justiça Eletrônico, nas pessoas de seus Advogados, os quais deverão zelar pelo comparecimento de seus constituintes. Forneçam os Drs. Advogados, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os das partes, caso não constem dos autos ou estejam desatualizados. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A mencionada sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 48 (quarenta e oito) horas, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Advirto as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. 2. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo as partes especificar, após o referido ato, no prazo comum de 05 (cinco) dias, eventuais provas que porventura pretendam produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Int. - ADV: LEONARDO GAVA DE SOUZA NERY (OAB 377069/SP), GABRIELA RESENDE BARRETO (OAB 198464/MG), LEONARDO GAVA DE SOUZA NERY (OAB 377069/SP)

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