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Alessandro Nemet e outros x Indala Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 295793629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001268-31.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO NEMET JORGE ANTôNIO ALVES DE SANTANA MISAEL CESAR DE FARIA

Polo Passivo:

INDALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JADER ROBERTO BORGES

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ALESSANDRO NEMET

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Processo 0001268-31.2024.8.26.0008 (processo principal 1005010-23.2019.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Alessandro Nemet - - Jorge Antônio Alves de Santana - - Misael Cesar d… Processo 0001268-31.2024.8.26.0008 (processo principal 1005010-23.2019.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Alessandro Nemet - - Jorge Antônio Alves de Santana - - Misael Cesar de Faria - Indala Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Vistos. 1) Fls. 340: defiro a penhora requerida, a ser realizada no rosto dos autos do do processo executivo n.º 1020664-47.2024.8.26.0405, em andamento pela 2.ª Vara Cível do Foro de Osasco, a recair nos direitos pertencentes ao aqui executado Fernando Gonçalves Gabriel, CPF n.º 129.506.038-82, até o valor de R$ 116.373,39 (cf. fls. 194); esta decisão serve de ofício, a ser encaminhado pela serventia, então por mensagem eletrônica, mediante o recolhimento, pelos exequentes, em dez dias, da taxa correspondente à comunicação da penhora, no valor de R$ 37,75 (FEDT - cód. 434-1). 2) Fls. 347-350: a) Defiro a penhora dos lucros e dos dividendos a serem atribuídos ao executado Fernando Gonçalves Gabriel, CPF n.º 129.506.038-82, diretor da E.S.A.S.P.E. Empreendimentos e Participações S/a, CNPJ n.º 07.130.442/0001-00 (cf fls. 352-355), sócio da Pioneira Vistorias Ltda., CNPJ n.º 39.235.045/0001-80 (cf fls. 356-358), administrador da FHI Consultoria e Cobranças Ltda.., CNPJ n.º 42.750.645/000191 (cf fls. 359), inclusive os atribuídos à executada Indala Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ n.º 20.147.697/0001-35, sócia única da FHI Consultoria e Cobranças Ltda.., CNPJ n.º 42.750.645/000191 (cf fls. 359); trata-se de constrição judicial cuja eficácia, porém, depende de prévia e futura apuração de resultado positivo ao final do atual e de futuros exercícios financeiros; recolhidas as despesas postais em dez dias, dê-se ciência à E.S.A.S.P.E. Empreendimentos e Participações S/a, à Pioneira Vistorias Ltda. e à da FHI Consultoria e Cobranças Ltda., intimando-as, por carta, a depositar judicialmente, ao final do atual e de futuros exercícios financeiros, os lucros e dividendos devidos aos executados Fernando Gonçalves Gabriel e Indala Empreendimentos Imobiliários Ltda., até a satisfação do crédito em execução (R$ 116.373,39; cf. fls. 194); b) Recolham as taxas pertinentes, no valor de R$ 222,12 (FDTJ - cód. 434-1); após, requisitem-se informações, via sisbajud, de registros de movimentações de câmbio, incluindo os ingressos e remessas de recursos internacionais, operações de câmbio, registros de manutenção de recursos no exterior, conversões de moeda estrangeira em moeda nacional e transferências de moeda e outros valores para o exterior. c) Exibam os exequentes, em quinze dias, certidão atualizada da matrícula n.º 63.423 do 1.º RI de Osasco/SP, porque a de fls. 439-450 não tem valor de certidão; d) Expeça-se certidão de protesto, nos termos do art. 517 do CPC. Int. - ADV: JADER ROBERTO BORGES (OAB 356943/SP), ALESSANDRO NEMET (OAB 260901/SP), JADER ROBERTO BORGES (OAB 356943/SP), ALESSANDRO NEMET (OAB 260901/SP), JADER ROBERTO BORGES (OAB 356943/SP), ALESSANDRO NEMET (OAB 260901/SP)

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Heitor De Almeida Carvalho x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 295712602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0015855-31.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR DE ALMEIDA CARVALHO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO JAGUSZEWSKI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0015855-31.2024.8.26.0405 (processo principal 1028230-47.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Heitor de Almeida Carvalho - NOTRE DAME INTERME… Processo 0015855-31.2024.8.26.0405 (processo principal 1028230-47.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Heitor de Almeida Carvalho - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Anota-se que em fls. 63 o Ministério Público opinou pelo levantamento de quantia mensal mediante apresentação de notas fiscais pelo exequente, deferido em fls. 64, com a determinação de penhora de montante relativo a seis meses de tratamento. Rejeitado o pedido de desbloqueio da quantia em fls. 114/115. Em fls. 146/148, o exequente requereu o levantamento de R$86.400,00, referente a três meses de tratamento perante a clínica indicada. Reiterou o pedido de bloqueio referente à multa. Em fls. 157, o Ministério Público concordou com o pedido de levantamento de quantia para tratamento, observada a prestação de contas, e ressaltou a necessidade de garantia para levantamento do valor referente à multa. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Em relação às multas indicadas na planilha de fls. 69, 119 e 151 (montantes iniciais de R$10.000,00 e R$20.000,00), por primeiro, é necessária a intimação da requerida. Assim, intime-se a executada para pagamento das multas detalhadas na planilha atualizada de fls. 151, no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de quinze dias para que, independentemente de nova intimação ou penhora, a parte apresente nos próprios autos sua impugnação, observado o art. 525 do CPC. Em fls. 03, o exequente requereu a intimação da parte para pagamento da multa arbitrada anteriormente (R$2.100,00), da qual o requerido foi intimado em fls. 04. Requeira o exequente o que entender de direito, devendo apontar especificamente a origem da multa, considerando-se as demais multas já referidas nesta decisão (R$10.000,00 e R$20.000,00). 2) Identifica-se o depósito de fls. 139 (R$232.868,40). Nesse contexto, certifique a Serventia se houve eventual transferência do valor do bloqueado e desbloqueio do valor excedente, se o caso, conforme decisão de fls. 115, a fim de esclarecer o valor atual constante nos autos. 3) Quanto ao levantamento de montante para o custeio do tratamento, nota-se a apresentação de orçamento em fls. 149/150, equivalente a noventa dias de tratamento (R$86.400,00 - fls. 147). Com isso e diante do esclarecimento de fls. 147 a respeito da impossibilidade de emissão de nota fiscal, e considerando-se o elevado valor do tratamento, excepcionalmente se dispensa a apresentação prévia da nota, exigência que poderia inclusive inviabilizar a continuidade do tratamento, pressupondo a necessidade de reembolso prévio do valor. Assim, defere-se o levantamento diretamente pelo autor (não à clínica, que não compõe a lide) de quantia equivalente a um mês de tratamento, isto é, R$28.800,00 (e não noventa dias de tratamento), sendo que o requerente deverá apresentar nota fiscal mensal para prestação de contas no autos. Apresente o requerente o formulário MLE. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), MARCELO JAGUSZEWSKI (OAB 343029/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 1035796-47.2024.8.26.0405

ID: 279905404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035796-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAIANE ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO NOGUEIRA

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ADV: Hélio Nogueira (OAB 432093/SP) Processo 1035796-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laiane Rosa de Souza - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE… ADV: Hélio Nogueira (OAB 432093/SP) Processo 1035796-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laiane Rosa de Souza - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 25 de agosto de 2025, às 13:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzg1MjZkNzMtYzU1Yi00MmEyLTgwMmQtNzYxZDJhY2M1YWQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Andreza De Melo Pereira x Banco Bradescard S/A

ID: 300809138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014844-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1014844-47.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreza de Melo Pereira - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Compulsando os autos, nota-… Processo 1014844-47.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreza de Melo Pereira - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Compulsando os autos, nota-se que a advogada que representa a parte autora, Drª. Camila de Nicola Felix, vem recebendo diversas denúncias de advocacia predatória perante o Judiciário, o que demanda maior cautela na análise das petições iniciais, conforme julgado em acórdãos nos processos originários da comarca de Osasco sob nº 1027574-95.2021.8.26.0405, 1001341-61.2021.8.26.0405 e 1023954-12.2020.8.26.0405. Destaca-se, ademais, que em outro processo conduzido por esta magistrada, após a expedição de carta para intimação do autor de que a advogada havia efetuado o levantamento do valor, a parte compareceu no cartório e informou que não havia sido comunicada pela advogada (autos n. 0013625-50.2023.8.26.0405), o que ocasionou a expedição de ofício para apuração da conduta à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ademais, a procuração de fls. 41 é genérica, sem objeto específico, e a advogada fragmentou ações em nome da parte autora (também em trâmite o processos n. 1018253-79.2024.8.26.0001, contra outra instituição). Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Na inércia, torne conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 0014774-47.2024.8.26.0405

ID: 279945605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014774-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C A DOS SANTOS TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA ROCHA DE LIMA

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ADV: Andréia Rocha de Lima (OAB 489240/SP) Processo 0014774-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: C A dos Santos Transportes e Terraplanagem - Ante o exposto, JULGO IMPR… ADV: Andréia Rocha de Lima (OAB 489240/SP) Processo 0014774-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: C A dos Santos Transportes e Terraplanagem - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". PIC.

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Rosania Leite De Lima x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 304597281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020470-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSANIA LEITE DE LIMA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MIRELLY LIMA DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1020470-47.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosania Leite de Lima - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. ROSANIA LEITE DE LIMA … Processo 1020470-47.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosania Leite de Lima - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. ROSANIA LEITE DE LIMA ingressou com a presente ação em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO, alegando, em síntese que é proprietária de salão de cabeleireiro e consumidora dos serviços de energia elétrica prestados pela ré. Entretanto, em 06/04/2024, teve o fornecimento de energia interrompido sem aviso prévio, por débitos de março e novembro de 2022. Diz que apenas tomou conhecimento do corte quando chegou ao estabelecimento em 07/04/2024, pagando as contas no mesmo dia. Embora tenha sido informada que a religação ocorreria em 24 horas, isso não ocorreu, pois a energia foi restabelecida apenas em 11/04/2024, causando prejuízos materiais e morais. Pleiteou indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e lucros cessantes (R$ 5.000,00). A ré contestou alegando exercício regular de direito, legalidade do corte por inadimplemento, ausência de danos e inexistência de nexo causal. Réplica nos autos. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, já que não houve interesse na produção de outras provas Os pedidos são parcialmente procedentes. A controvérsia central reside na legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica por débitos de 2022, ocorrida em abril de 2024. Pelo que se observa dos autos, os débitos que motivaram o corte referem-se a março/2022 (vencimento em 28/03/2022) e novembro/2022 (vencimento em 28/09/2022) e o corte apenas foi realizado em 08/04/2024. Ademais, a própria documentação juntada pela ré confirma que a unidade consumidora "estava apta para corte a partir de 25/03/2024", ou seja, muito além do prazo regulamentar. Nesse sentido, o corte foi irregular, violando a normativa da ANEEL e configurando prestação inadequada de serviço público essencial. O corte irregular de energia elétrica em estabelecimento comercial configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo, conforme jurisprudência consolidada, por se tratar de serviço público essencial. No caso concreto, além da irregularidade do corte, a autora permaneceu 4 dias sem energia elétrica em seu estabelecimento comercial, sendo questionada por vizinhos sobre inadimplência, o que potencializa o constrangimento e a lesão à honra objetiva. A indenização deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da sanção, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00. Quanto aos alegados lucros cessantes, a autora não demonstrou de forma satisfatória o quantum que efetivamente deixou de auferir. Embora seja razoável presumir que um estabelecimento comercial tenha prejuízos com a interrupção de suas atividades, os lucros cessantes exigem prova específica do que se deixou de ganhar (art. 402, CC). A simples juntada de agenda com horários marcados e extratos bancários não comprova, de forma inequívoca, o valor alegado de R$ 5.000,00 em 4 dias. Ante a insuficiência probatória, julgo improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigidos monetariamente desde a publicação da sentença e acrescidos de juros moratóriosa partir do trânsito em julgado, na forma do artigo 406, do CC. Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários do patrono adverso, que arbitro em R$2,000,00, ressalvada a gratuidade. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MIRELLY LIMA DE SOUZA (OAB 520506/SP)

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Rai Gabriel Ferraz Da Silva x Ifood.Com Agência De Serviços De Restaurantes Online S/A

ID: 278793648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034438-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAI GABRIEL FERRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

BÁRBARA BELÃO MECHE

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ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB 391063/SP), Bárbara Belão Meche (OAB 390115/SP) Processo 1034438-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Espec… ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB 391063/SP), Bárbara Belão Meche (OAB 390115/SP) Processo 1034438-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rai Gabriel Ferraz da Silva - Reqdo: Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". PIC.

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Maria Marleide Araujo Dos Santos Silva x Banco Itaúcard S/A

ID: 279877542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLEIDE ARAUJO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAúCARD S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO

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ADV: Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB 265220/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1002913-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Marleide Araujo d… ADV: Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB 265220/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1002913-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Marleide Araujo dos Santos Silva - Reqdo: Banco Itaúcard S/A - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Dê-se baixa na pauta. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito.

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Processo nº 0006533-50.2025.8.26.0405

ID: 316839698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006533-50.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRé FRUTUOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

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Processo 0006533-50.2025.8.26.0405 (processo principal 1027066-47.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo André Frutuoso - Vistos. Tend… Processo 0006533-50.2025.8.26.0405 (processo principal 1027066-47.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo André Frutuoso - Vistos. Tendo em vista a concordância do exequente, revogo a determinação de perícia contábil. Homologo os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, com os quais o(a) exequente concordou, no importe de R$ 19.608,37, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos de direito. Homologo a renúncia ao valor excedente do teto da requisição de pequeno valor. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP)

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Processo nº 0006533-50.2025.8.26.0405

ID: 305864372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006533-50.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRé FRUTUOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

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Processo 0006533-50.2025.8.26.0405 (processo principal 1027066-47.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo André Frutuoso - Vistos. Ante… Processo 0006533-50.2025.8.26.0405 (processo principal 1027066-47.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo André Frutuoso - Vistos. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, não é possível a homologação do valor apresentado pela exequente sem apoio de perícia contábil ou prova técnica simplificada (art. 464, caput e § 2º, do Código de Processo Civil). Insta salientar que a Portaria n.º 10.185/2022 extinguiu o serviço de contadoria judicial na Capital e determinou a transferência dessa atribuição aos "respectivos Ofícios de Justiça". Inicialmente, incumbe ao ofício judicial a realização da memória de cálculo para ajuste do quantum debeatur. Caso o nível de complexidade inviabilize o cumprimento do ato pela serventia, faculta-se a realização de perícia contábil, a critério do Juízo. Tal solução encontra amparo no Comunicado Conjunto nº 1744/2019, que assim dispõe em seus itens 3 a 5 : 3. A atuação do serviço de contadoria judicial no curso dos processos judiciais restringe-se a verificar, analisar ou conferir contas e demonstrativos financeiros ou contábeis, não abrangendo a elaboração de cálculo inicial ou de impugnação a menos que haja para tanto requisição fundamentada do juízo. 4. O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos que, em função da alta complexidade, não possam ser realizados nos setores que desempenham o serviço de contadoria judicial, nos termos do artigo 942 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4.1. Considera-se cálculo de alta complexidade todo aquele que, para a sua confecção, envolva: I) Análise de laudos e pareceres técnicos; II) Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos; III) Digitar grande volume de dados; IV) Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou V) Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo. 5. Na ausência de Contador Judiciário na comarca, recomenda-se a nomeação de perito contábil para procedimentos, relacionados tanto a cálculos judiciais como a análises e conferências de prestação de contas e de demonstrativos financeiros ou contábeis, que excedam as atribuições do Escrevente Técnico Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Determinada perícia contábil para conferência dos cálculos. Extinto o setor de contadoria judicial, não há como o juízo de origem realizar a conferência de cálculos impugnados. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos, justificada por isso a determinação de perícia contábil. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 01000592320238269012 São José dos Campos, Relator: Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida, Data de Julgamento: 31/05/2023, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 31/05/2023). Registra-se, por oportuno, que o encargo de antecipar os honorários periciais será do devedor/executado, sucumbente na ação principal, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871) em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Na mesma linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Irresignação contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, com o adiantamento dos honorários periciais pela executada. Descabimento. Ônus de adiantar a despesa que recai sobre a parte vencida na fase de conhecimento. Tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871): "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.". Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30048452920208260000 SP 3004845-29.2020.8.26.0000, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 03/02/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2021). Portanto, fica a cargo do executado o pagamento dos honorários periciais. Desta feita, fica nomeado o(a) perito(a) *ESCOLHER UM PERITO, o(a) qual deverá ser intimado para estimar seus honorários. *Jorge Luis da Rocha Andrade (jorgerochaandrade4@gmail.com) *Carolina Laskowski Itikawa (pericias@me.Com) *Leandro Gonçalves Borges (leandro@teampartner.com.Br) *Meire Sandra Agostinho Soares (meire@agostinhosoares.com.Br) Com a resposta intime-se o executado para que se manifeste quanto aos honorários estimados ou, desde já, proceda ao depósito. Feito o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Caso haja impugnação do executado quanto à estimativa, conclusos os autos. Intime-se. - ADV: JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP)

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