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Alex Henrique De Almeida Chaves e outros x Dirce Vieira Chaves

ID: 293481209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007376-04.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX HENRIQUE DE ALMEIDA CHAVES ALVENINO DE ALMEIDA CHAVES JUNIOR CRISTIANE DE ALMEIDA CHAVES REGIANI DE ALMEIDA CHAVES (CURADORA DE ALVENINO DE ALMEIDA CHAVES JUNIOR) SILVIO DE ALMEIDA CHAVES

Polo Passivo:

DIRCE VIEIRA CHAVES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO CESAR SERAPIAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007376-04.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Dissolução - Silvio de Almeida Chaves - - Cristiane de Almeida Chaves - - Regiani de Almeida Chaves (Curadora de Alvenino de Almeida Chaves … Processo 1007376-04.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Dissolução - Silvio de Almeida Chaves - - Cristiane de Almeida Chaves - - Regiani de Almeida Chaves (Curadora de Alvenino de Almeida Chaves Junior) - - Alex Henrique de Almeida Chaves - - Alvenino de Almeida Chaves Junior - Dirce Vieira Chaves - Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls.175/180, apresentado nestes autos de ARROLAMENTO DO ESPÓLIO de DIRCE VIEIRA CHAVES (fls.49) e, por consequência, DEFIRO o ALVARÁ para AUTORIZAR o inventariante SILVIO DE ALMEIDA CHAVES, portador da Cédula de Identidade RG nº 23.853.617-8 - SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 102.895.278-30, a assinar todos os documentos necessários no DETRAN - Departamento de Trânsito e em cartórios, para a transferência do veículo marca GM, modelo CORSA CLASSIC, 2003/2004, cinza, Placas DHS - 1241, chassi 9BGSB19X04B148474, RENAVAM 00818480998, a quem por ele for indicado, no prazo de noventa (90) dias, cabendo-lhe a prestação de contas aos herdeiros e o repasse do produto da sua alienação, na proporção de 20% (vinte por cento) para si; 20% (vinte por cento) à herdeira Cristiane de Almeida Chaves; 20% (vinte por cento) à herdeira Regiani de Almeida Chaves; 20% (vinte por cento) ao herdeiro Alex Henrique de Almeida Chaves e 20% (vinte por cento) ao herdeiro Alvenino de Almeida Chaves Júnior, sendo desnecessária a sua comprovação nos autos, conforme manifestação do Ministério Público (fls.183). DEFIRO o ALVARÁ para autorizar o inventariante SILVIO DE ALMEIDA CHAVES, portador da Cédula de Identidade RG nº 23.853.617-8 - SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 102.895.278-30, a efetuar o saque/levantamento dos valore que se encontram depositados na conta nº 60.525-5, da agência 6575-7, no Banco do Brasil S.A., de titularidade da falecida Dirce Vieira Chaves, inscrita no CPF sob o nº 248.008.778-65, cabendo-lhe a prestação de contas e o repasse do produto da sua alienação, na proporção de 20% (vinte por cento) para si; 20% (vinte por cento) à herdeira Cristiane de Almeida Chaves; 20% (vinte por cento) à herdeira Regiani de Almeida Chaves; 20% (vinte por cento) ao herdeiro Alex Henrique de Almeida Chaves e 20% (vinte por cento) ao herdeiro Alvenino de Almeida Chaves Júnior. sendo desnecessária a prestação de contas, conforme o Ministério Público (fls.183). Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transita em julgado a sentença neste ato. SERVIRÁ A PRESENTE COMO INSTRUMENTOS DE ALVARÁ, devendo o inventariante realizar a sua impressão para as devidas providências. Custas isentas, observada a gratuidade deferida (fls.71). Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FRANCISCO AUGUSTO CESAR SERAPIAO JUNIOR (OAB 107815/SP), FRANCISCO AUGUSTO CESAR SERAPIAO JUNIOR (OAB 107815/SP), FRANCISCO AUGUSTO CESAR SERAPIAO JUNIOR (OAB 107815/SP), FRANCISCO AUGUSTO CESAR SERAPIAO JUNIOR (OAB 107815/SP), FRANCISCO AUGUSTO CESAR SERAPIAO JUNIOR (OAB 107815/SP)

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Gabriel Henrique Andrade Souza e outros x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293702641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010844-56.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE ANDRADE SOUZA JOãO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010844-56.2025.8.26.0576 (processo principal 1010383-04.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - João Vitor Andrade de Lima Souza - - Gabriel Henrique Andrade Sou… Processo 0010844-56.2025.8.26.0576 (processo principal 1010383-04.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - João Vitor Andrade de Lima Souza - - Gabriel Henrique Andrade Souza - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Dispensado o recolhimento de custas, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art. 1232 das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. São José do Rio Preto, 06 de junho de 2025. - ADV: JOÃO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA (OAB 425036/SP), JOÃO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA (OAB 425036/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)

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Alex Henrique De Almeida Chaves e outros x Dirce Vieira Chaves

ID: 292938157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007376-04.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX HENRIQUE DE ALMEIDA CHAVES ALVENINO DE ALMEIDA CHAVES JUNIOR CRISTIANE DE ALMEIDA CHAVES REGIANI DE ALMEIDA CHAVES (CURADORA DE ALVENINO DE ALMEIDA CHAVES JUNIOR) SILVIO DE ALMEIDA CHAVES

Polo Passivo:

DIRCE VIEIRA CHAVES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO CESAR SERAPIAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007376-04.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Dissolução - Silvio de Almeida Chaves - - Cristiane de Almeida Chaves - - Regiani de Almeida Chaves (Curadora de Alvenino de Almeida Chaves … Processo 1007376-04.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Dissolução - Silvio de Almeida Chaves - - Cristiane de Almeida Chaves - - Regiani de Almeida Chaves (Curadora de Alvenino de Almeida Chaves Junior) - - Alex Henrique de Almeida Chaves - - Alvenino de Almeida Chaves Junior - Dirce Vieira Chaves - Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls.175/180, apresentado nestes autos de ARROLAMENTO DO ESPÓLIO de DIRCE VIEIRA CHAVES (fls.49) e, por consequência, DEFIRO o ALVARÁ para AUTORIZAR o inventariante SILVIO DE ALMEIDA CHAVES, portador da Cédula de Identidade RG nº 23.853.617-8 - SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 102.895.278-30, a assinar todos os documentos necessários no DETRAN - Departamento de Trânsito e em cartórios, para a transferência do veículo marca GM, modelo CORSA CLASSIC, 2003/2004, cinza, Placas DHS - 1241, chassi 9BGSB19X04B148474, RENAVAM 00818480998, a quem por ele for indicado, no prazo de noventa (90) dias, cabendo-lhe a prestação de contas aos herdeiros e o repasse do produto da sua alienação, na proporção de 20% (vinte por cento) para si; 20% (vinte por cento) à herdeira Cristiane de Almeida Chaves; 20% (vinte por cento) à herdeira Regiani de Almeida Chaves; 20% (vinte por cento) ao herdeiro Alex Henrique de Almeida Chaves e 20% (vinte por cento) ao herdeiro Alvenino de Almeida Chaves Júnior, sendo desnecessária a sua comprovação nos autos, conforme manifestação do Ministério Público (fls.183). DEFIRO o ALVARÁ para autorizar o inventariante SILVIO DE ALMEIDA CHAVES, portador da Cédula de Identidade RG nº 23.853.617-8 - SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 102.895.278-30, a efetuar o saque/levantamento dos valore que se encontram depositados na conta nº 60.525-5, da agência 6575-7, no Banco do Brasil S.A., de titularidade da falecida Dirce Vieira Chaves, inscrita no CPF sob o nº 248.008.778-65, cabendo-lhe a prestação de contas e o repasse do produto da sua alienação, na proporção de 20% (vinte por cento) para si; 20% (vinte por cento) à herdeira Cristiane de Almeida Chaves; 20% (vinte por cento) à herdeira Regiani de Almeida Chaves; 20% (vinte por cento) ao herdeiro Alex Henrique de Almeida Chaves e 20% (vinte por cento) ao herdeiro Alvenino de Almeida Chaves Júnior. sendo desnecessária a prestação de contas, conforme o Ministério Público (fls.183). Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transita em julgado a sentença neste ato. SERVIRÁ A PRESENTE COMO INSTRUMENTOS DE ALVARÁ, devendo o inventariante realizar a sua impressão para as devidas providências. Custas isentas, observada a gratuidade deferida (fls.71). Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FRANCISCO AUGUSTO CESAR SERAPIAO JUNIOR (OAB 107815/SP), FRANCISCO AUGUSTO CESAR SERAPIAO JUNIOR (OAB 107815/SP), FRANCISCO AUGUSTO CESAR SERAPIAO JUNIOR (OAB 107815/SP), FRANCISCO AUGUSTO CESAR SERAPIAO JUNIOR (OAB 107815/SP), FRANCISCO AUGUSTO CESAR SERAPIAO JUNIOR (OAB 107815/SP)

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Ana Paula Silva Santiago x Neon Investimentos Ltda.

ID: 280505140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019113-04.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA SANTIAGO

Polo Passivo:

NEON INVESTIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

STEFAN BARCELOS IANOV

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BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ), Stefan Barcelos Ianov (OAB 517170/SP) Processo 1019113-04.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Paula Silva Santiago - Reqdo: Neon… ADV: Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ), Stefan Barcelos Ianov (OAB 517170/SP) Processo 1019113-04.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Paula Silva Santiago - Reqdo: Neon Investimentos Ltda. - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 655 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int.

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Fernando Martins Vitorino x Banco Inbursa S/A

ID: 307729174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012021-55.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS VITORINO

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S/A

Intimação

Advogados:

EDER FASANELLI RODRIGUES

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0012021-55.2025.8.26.0576 (processo principal 1030074-04.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Fernando Martins Vitorino - Banco Inbursa S/A - Vistos. 1- Trat… Processo 0012021-55.2025.8.26.0576 (processo principal 1030074-04.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Fernando Martins Vitorino - Banco Inbursa S/A - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP)

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Luciana Perpetua Bussioli De Carvalho x Telefonica Brasil S.A.

ID: 293562850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030171-04.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PERPETUA BUSSIOLI DE CARVALHO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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EDGAR ROGÉRIO GRIPP DA SILVEIRA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1030171-04.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciana Perpetua Bussioli de Carvalho - Telefonica Brasil S.A. - Ante … Processo 1030171-04.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciana Perpetua Bussioli de Carvalho - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO E EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de dez (10) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado. O valor do preparo e do porte de remessa (se o caso) deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). O valor do preparo, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015 e regulamentada pelos Provimentos CSM n. 831/2004, 833/2004 e 2.195/2014, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único da Lei 9.099/95c.c artigo 4º, inciso I, da Lei 11.608/03) e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação a percentagem de 4%devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESPs (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Estadual 11.608/03). As duas parcelas podem ser recolhidas em uma única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00, por volume de autos nos termos do Provimento n. 2.516/2019 do CSM (guia do fundo de despesa código da Receita 110-4) e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção XIX, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da CGJ. Oportunamente arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. São José do Rio Preto, 16 de maio de 2025. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), EDGAR ROGÉRIO GRIPP DA SILVEIRA (OAB 521896/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Processo nº 1038610-04.2024.8.26.0576

ID: 293553824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038610-04.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IGOR CELSO MARCELINO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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Processo 1038610-04.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Igor Celso Marcelino Sanches - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos … Processo 1038610-04.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Igor Celso Marcelino Sanches - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré à obrigação de fazer consistente no restabelecimento de acesso do autor à conta virtual atualmente denominada GaryDaGoat24, no prazo de 5 dias. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP)

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Maria Angela Caranante x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 322432153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007182-04.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA CARANANTE

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS

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RAPHAEL ISSA

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Processo 1007182-04.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Angela Caranante - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos. Trata… Processo 1007182-04.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Angela Caranante - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos. Tratando-se de composição direta entre as partes, maiores e capazes, compete ao Juízo tão somente verificação de requisitos formais de homologação, sem avaliação do conteúdo da avença. Por isso, HOMOLOGO o acordo para que surta seus efeitos e nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, constituindo título executivo judicial. Ficam superadas todas as questões anteriores à avença e limitada aos signatários. Em caso de descumprimento das cláusulas, cabe execução do título e de acordo com o avençado, em procedimento de cumprimento de sentença peticionado pela parte interessada. Quanto a Honorários, observa-se o que foi pactuado. A taxa judiciária inicial não foi recolhida. Deve-se observar o que foi pactuado. Sem disposição expressa as custas são divididas em partes iguais, ficando o litigante sem Justiça Gratuita intimado, pela presente, para recolhimento de seu percentual em até 15 dias. Sem pagamento, intime-se por carta AR para quitação em 60 dias sob pena de inscrição em dívida ativa. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjspno cod. 230-6. Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Inicial e do Momento do Recolhimento da Taxa : 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97 - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Final e do Momento do Recolhimento da Taxa Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária final será feito da seguinte forma: III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento. Não recolhida a taxa judiciária no prazo legal, inscreva-se o devedor na dívida ativa do Estado. Ou, na hipótese de não haver o pagamento das custas e o AR da carta de intimação para pagamento das custas, enviado para endereço de citação/intimação ou último informado pela parte retorne com a informação mudou-se, recusado, ausente ou desconhecido ou não seja recebido pessoalmente pela parte, o cartório deve certificar o decurso de prazo para pagamento das custas e inscrever a parte executada no cadastro de inadimplentes. Considerando-se que o acordo ocorre antes de sentença final do feito não há custas finais (Art. 90, §3º do CPC). Declaro de pronto o TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença. Remetam-se ao arquivo. PRIC - ADV: RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP), ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 516265/SP)

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Processo nº 2145866-34.2025.8.26.0000

ID: 328299934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2145866-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MAZETTI SPOLON ROSALINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO MAZETTI SPOLON

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DESPACHO Nº 2145866-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2145866-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Impetrante: Rodrigo Mazetti Spolon - Paciente: Rosalina dos Santos - Corré: Jéssica Catarina Fernandes - Interessado: Suelen Daiane dos Santos Lopes - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo d. advogado Rodrigo Mazetti Spolon em favor de ROSALINA DOS SANTOS, sob a alegação de que, no bojo dos autos de nº 1517014-04.2024.8.26.0576, padece a paciente de ilegal constrangimento por parte da MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto. Segundo narra a impetração, em 05/12/2024, a vítima MARIA CONCEIÇÃO DE SOUZA registrou ocorrência na qual descreveu a prática dos delitos de ameaça e lesão corporal, supostamente cometidos pela paciente; em razão desses fatos, no dia 11/12/2024, foram decretadas medidas cautelares em seu desfavor, tendo-lhe sido imposta a proibição de aproximação a menos de 100 (cem) metros e de manter qualquer tipo de contato por qualquer meio de comunicação (fls. 13/14, origem); descumpridas tais medidas, viu-se decretada sua prisão preventiva aos 09/04/2025, bem como recrudescidas e aumentadas as cautelares impostas (fls. 115/118, idem). O cumprimento do mandado de prisão respectivo se deu em 10/04/2025 (fls. 142/143, idem). Posteriormente, a paciente foi denunciada como incursa no artigo 129, caput, c.c. artigo 61, inciso II, letra 'a', ambos do Código Penal e no artigo 129, caput, c.c. artigo 61, inciso II, letras 'a' e 'c', ambos do Código Penal; formulado pleito de revogação da custódia cautelar, foi ele indeferido pela i. Magistrada na data de 09/05/2025 (fls. 167/169, idem). Sustenta a defesa, em apertada síntese, que A manutenção da prisão preventiva fere os princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e presunção de inocência. Aduz, ainda, que a gravidade abstrata do delito e meras alegações de risco à ordem pública não são suficientes para justificar a segregação cautelar, quando não há elementos concretos de reiteração criminosa. Por fim, assevera que a medida a ela imposta (Prisão Preventiva) é extrema e desproporcional ao crime a ela imputado, fato que demonstra a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva e que a Paciente é primaria, não possui condenação criminal, além de ser idosa com mais de 60 (sessenta) anos de idade, desta forma, faz jus a conversão da prisão preventiva em domiciliar. Requereu, liminarmente, a revogação da detenção em comento com aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere e, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar. No mérito, pugna pela confirmação da ordem (fls. 01/05). O pedido liminar foi indeferido (fls. 100/103). Dispensadas as informações, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 109/113). É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os principais, verifica-se que, em 02/07/2025, ao ser declarada a extinção da punibilidade, a paciente foi absolvida da imputação penal que lhe recaía (fls. 231/232 na origem); cumprimento do alvará de soltura respectivo na mesma data (fls. 241/243, idem). Diante da superveniência da sentença suprarreferida, forçoso convir que este Remédio Constitucional perdeu seu objeto. Dito isto, dou por prejudicado o writ, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. - Magistrado(a) Ana Zomer - Advs: Rodrigo Mazetti Spolon (OAB: 147140/SP) - 10º Andar

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Braz Tavares Da Silva x Cenap Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas Associação Santo Antonio60310

ID: 277572588

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002616-19.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRAZ TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

CENAP ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO60310

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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MARINA MORALES RIGUETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002616-19.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002616-19.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Braz Tavares da Silva - Apelado: Cenap Asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Associação Santo Antonio60310 - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DO INSS EM FACE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA, E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES; E (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DA REQUERIDA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO VÁLIDA À ASSOCIAÇÃO DEMANDADA, ENSEJA O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DA IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC.4. CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRERAM APÓS 30/03/2021, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, TENDO EM VISTA A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME MODULAÇÃO FIXADA NO EARESP 676.608/RS.5. O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA OFENSA RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A INTENSIDADE DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA DA REPARAÇÃO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAR A REQUERIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: A) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. B) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER EM DOBRO QUANDO O DESCONTO INDEVIDO OCORRER APÓS 30/03/2021, EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. C) O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, DADA A GRAVIDADE DA CONDUTA E A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. D) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À LESÃO, ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA SANÇÃO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, X; CPC, ARTS. 429, II, E 833, IV; CC, ARTS. 389, 404 E 406 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); CDC, ARTS. 4º, III, 6º, III, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 326; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004322-11.2024.8.26.0356, REL. DES. WALTER EXNER, J. 12.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055003-04.2024.8.26.0576, REL. DES. PAULO TOLEDO, J. 12.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002681-15.2024.8.26.0541, REL. DES. ENIO ZULIANI, J. 03.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Morales Rigueti (OAB: 489806/SP) - Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) - Sala 203 – 2º andar

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