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Processo nº 1000478-31.2025.8.11.0002

ID: 277519554

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000478-31.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SANTOS LUZ

Decisão

Advogados:

JOSLEINE VIRGINIA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000478-31.2025.8.11.0002 RECORRENTE: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000478-31.2025.8.11.0002 RECORRENTE: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. RECORRIDO: RODRIGO SANTOS LUZ DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO LIMINAR – RELAÇÃO DE CONSUMO – NETFLIX – ASSINATURA CANCELADA – DANO MATERIAL – EVIDENCIADO – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 e 02 AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada à restituição na forma simples do valor de R$ 111,80 (cento e onze reais e oitenta centavos), com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso, de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; b) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada Reclamante, a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.″ 2. A parte reclamada interpôs o presente recurso inominado e pretende a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na inicial e, subsidiariamente, afastar a condenação ao pagamento de danos morais ou a sua redução. 3. Em contrarrazões, a recorrida, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Assiste razão, em parte, ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito; ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 6. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a parte recorrente/reclamada por se desvencilhar do ônus da prova que lhe era dirigido. 7. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″No caso concreto, em suma, narra o Reclamante afirma que efetuou o cancelamento de sua assinatura na data de 13/02/2024 (Id 180267566 – Pag. 02 e 03), porém, a Reclamada continuou a efetuar descontos referente aos meses de abril e maio/2024 no valor de R$ 55,90 (cinquenta e cinco reais e noventa centavos - cada), conforme consta comprovante junto a inicial (Id 180267566 – Pag. 03 a 06), pugnando pela devolução dos valores e indenização por danos morais. Pois bem, da análise dos autos, constata-se que razão assiste os Reclamantes, isto porque da documentação que compõem os autos processuais, verifica-se que a Reclamada deixou de comprovar a disponibilização do serviço referente ao período de abril a maio/2024 ou restituição dos valores pagos pelos Reclamantes, de modo que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no inciso II, do artigo 373 do Código de Processo Civil, ao não comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autoral.″ 8. Quanto aos prejuízos materiais, restaram demonstrados nos autos (id. 285767887), conforme documentos anexos pela parte reclamante. 9. De outro tanto, razão assiste à pretensão formulada pela parte recorrente que visa afastar a condenação por danos morais. 10. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 11. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral, de sorte que, nesse capítulo da sentença a reforma é impositiva para o fim de afastar a referida condenação. 12. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 13. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 14. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 15. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 16. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a condenação por danos morais, mantendo os demais termos da sentença inalterados. 17. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 18. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 19. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 20. Intimem-se. 21. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Joao Batista Pereira

ID: 260016177

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032825-51.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JOAO BATISTA PEREIRA

Decisão

Advogados:

WANDERSON CLAYTON PESTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1032825-51.2024.8.11.0003 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1032825-51.2024.8.11.0003 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: JOAO BATISTA PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE PERÍCIA – AFASTADARELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, III, DO CPC/2015 – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 e 02 AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada, em face da sentença cujo dispositivo transcrevo: ″Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: 1 - CONDENAR o banco Requerido a restituir de forma dobrada os descontos indevidos, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data de cada desconto; 2 - DECLARAR a inexistência dos débitos imputados ao Autor, no valor de R$1.665,00 (mil seiscentos e sessenta e cinco reais); 3 - CONDENAR a Reclamada a pagar à parte reclamante o valor de R$1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir desta data. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).″ 2. A parte reclamada interpôs recurso inominado e alega a incompetência do juízo e no mérito, pretende a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na inicial para reverter a condenação em danos materiais e compensar o valor creditado em favor do autor/recorrido e afastar a condenação ao pagamento de danos morais ou a sua redução. 3. O recorrido não apresentou contrarrazões. 4. DA PRELIMINAR: A preliminar de incompetência do juízo vai afastada. 5. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que a questão posta nos autos não exige a realização de perícia técnica, em razão dos documentos anexados ao feito. 6. Assiste razão em parte ao que pleiteado pela parte recorrente/reclamada. 7. Consta na petição inicial que o autor foi surpreendido com um desconto em sua conta, no valor de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos), referente a contrato n. 263249828, no valor de R$ 1.159,80 (um mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), empréstimo bancário que desconhece (ids. 280284983 / 280284984). 8. Em contestação a reclamada sustenta a validade da contratação. 9. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Ademais, restou claro nos autos a inconsistência dos argumentos trazidos pelo Banco Requerido acerca da contratação do empréstimo consignado via meio eletrônico, já que basta ser anexada uma fotografia do rosto para comparação com a foto contida no documento pessoal do contratante, as quais podem ser facilmente forjadas. Destaca-se, ainda, que não há nenhuma assinatura oposta no contrato juntado nos autos (ID 183019871). Dessa forma, evidente está a fraude quanto ao consentimento ocorrida no presente caso.″ grifei 10. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 11. Ocorre, todavia, que a parte recorrente/reclamada, a quem competia o ônus da prova, não se desincumbiu de tal atribuição, fato que lhe afasta a possibilidade de alcançar sucesso à tese apresentada. 12. Conquanto seja possível a realização de cobrança referente a contratação de empréstimos, tal hipótese deve, necessariamente, ser objeto de contratação, de modo que nesse particular competia à parte recorrente a prova da existência da contratação do serviço e, consequentemente, a anuência com a cobrança. 13. Todavia, é dos autos que a parte recorrente/reclamada não logrou comprovar por meio de documentos hábeis a existência da citada contratação que resultaria nas cobranças. 14. Logo, não tendo aportado aos autos a prova da citada contratação, resta por indevida a cobrança levada a efeito pela parte recorrente/promovida em face da recorrida/promovente. 15. Nesse sentido, o juízo de origem agiu de modo acertado ao reconhecer a falha na prestação do serviço, pois cabia à instituição demonstrar a regular contratação do serviço que originou as cobranças referentes a contratação de empréstimo (ids. 280284983 / 280284984). 16. No entanto, no que tange ao valor arbitrado na sentença a título de dano material, a compensação do valor referente ao TED (id. 280284994), deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. 17. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 18. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 19. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 20. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 21. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incidem ainda as Súmulas 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 22. Ante o exposto CONHEÇO dos recursos interpostos, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamado para afastar a condenação por dano moral, mantendo os demais termos da sentença inalterados. 23. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem custas e sem honorários advocatícios ao recorrente/reclamado, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 24. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 25. Intimem-se. 26. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Acrts - Associação Cultural De Renovação Tecnológica Sorocabana x Lanna Beatrice Lara E Nogueira

ID: 293588407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036787-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA

Polo Passivo:

LANNA BEATRICE LARA E NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ ROSATI

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CARLA RODRIGUES MOREAU

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BRUNO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1036787-14.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Lanna Beatrice Lara e Nogueira - V… Processo 1036787-14.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Lanna Beatrice Lara e Nogueira - Vistos. 1. Ante os documentos juntados, concedo à executada os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Rejeito a exceção de pré-executividade oposta, pelas razões que passo a expor. Com efeito, a executada alega de forma vaga que não mais residia no endereço para o qual a carta de citação foi endereçada (fls. 57), contudo não faz prova suficiente de que no período do recebimento da referida carta residia em outro local. Importante também mencionar que a citação em analise, embora assinado por terceiro, é presumivelmente válida por força do disposto no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, presunção esta que não restou infirmada pela executada. Por fim, vejo que a carta foi endereçada para o endereço constante no instrumento de confissão de dívida acostado às fls. 45/46, de modo que, por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta às fls. 74/79. 3. Defiro em parte o pedido de desbloqueio, pelas razões que passo a expor. Restou demonstrado através dos documentos de fls. 84 e 90 e que parte do valor bloqueado (R$ 1.600,00) é proveniente de salário da executada, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A executada, todavia, não faz prova de que o remanescente bloqueado (R$ 667,05) possua natureza impenhorável, já que composto de valor disponível antes da data da remuneração e de pix não justificado recebido em 29/04/2025, não havendo pois, em relação a essa parcela remanescente, demonstração de que a natureza é impenhorável. O mesmo ocorreu em relação aos valores encontrados nas contas que a executada possui junto à CEF e ao Nu Pagamentos IP (fls. 71). Importante salientar que ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora pelo sistema Sisbajud, de valores em conta corrente do executado. Pedido de desbloqueio e arguição de impenhorabilidade pelo agravante com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC, como se a conta bancária na qual se deu o bloqueio fosse poupança, e o saldo até o limite de 40 salários mínimos. Pleito fundado em jurisprudência do STJ. Interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC. Arguição rejeitada. Precedentes indicados que não são vinculantes. Ativos em conta corrente de livre movimentação. Impenhorabilidade que é de interpretação estrita, "numerus clausus", diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2194029-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) Significa dizer que as movimentações devem ser compatíveis com o propósito de manutenção da reserva, o que também não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, mutatis mutandis: AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTES - PRETENSÃO DE INCIDIR O INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - IMPENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE TEREM OS VALORES CONSTRITOS ORIGEM NO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS - CONSTRIÇÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2066281-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Como cediço, constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) Assim, defiro em parte o pedido de desbloqueio formulado às fls. 74/79 para, nos termos da fundamentação supra, considerando-se que os valores não chegaram a ser transferidos para conta judicial (fls. 70), determinar liberação imediata da quantia de R$ 1600,00 em favor da executada de modo a cessar o presumido prejuízo causado pela constrição de verbas que servem à subsistência da parte, face ao reconhecimento de que tal quantia possui natureza impenhorável. Sobre a possibilidade da medida, vale conferir os seguintes julgados: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos de titularidade da executada - Decisão guerreada que reconheceu a impenhorabilidade - Pretensão deduzida pela devedora de liberação imediata dos valores bloqueados - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no artigo 833, X, CPC - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309170-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos em conta bancária. Natureza alimentar da verba alimentar. Reconhecimento, na decisão agravada. Determinação de liberação do montante ao executado apenas após o transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Providência urgente. Eficácia imediata das decisões que, ademais, é a regra. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266055-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Quanto ao remanescente (R$ 667,05 + 106,88 + 17,09), vez que não demonstrada a natureza impenhorável dos valores, determino sua transferência para conta judicial. Com o trânsito em julgado, levante-se o remanescente em favor do exequente, que deverá ser intimado para apresentar formulário de levantamento, atentando-se às disposições da presente. No mais, aguarde-se resultado das pesquisas programadas. Oportunamente, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento da execução, trazendo aos autos planilha atualizada de seu crédito. Intimem-se. - ADV: BRUNO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 527579/SP), CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP)

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Associacao Enersim Mt x Maria Simone De Assis

ID: 283307912

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009714-41.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ENERSIM MT

Polo Passivo:

MARIA SIMONE DE ASSIS

Decisão

Advogados:

BRUNO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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JOSILEIDE GLORIA DE SOUZA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1009714-41.2024.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1009714-41.2024.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE Recorrente(s): ASSOCIACAO ENERSIM MT Recorrido(s): MARIA SIMONE DE ASSIS Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO DE LIMINAR – RELAÇÃO DE CONSUMO – DESLIGAMENTO DA ASSOCIAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS – DANO MATERIAL – NÃO EVIDENCIADO – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 e 02 AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E IM PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Diante do exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Declaro a inexigibilidade do débito pleiteado nos autos, e que a ré não realize mais cobranças mencionadas na inicial, sob pena de multa de R$ 1000,00 (mil reais), para o caso de descumprimento, podendo ser exigida somente após citação pessoal da reclamada (Súmula 410 STJ); Não há indenização por dano moral. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.″ 2. A parte reclamada interpôs o presente recurso inominado e alega a inaplicabilidade do CDC, a validade da cláusula contratual e ausência de abusividade. Ao final, pugna a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na inicial e procedência do pedido contraposto. 3. Em contrarrazões, a recorrida, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Segundo a Teoria Finalística, adotada pelo CDC, caracteriza-se a relação de consumo, quando há fornecimento de produtos ou serviços ao destinatário final, com intuito lucrativo. Em casos excepcionais, mesmo que o destinatário não seja final, mas exista entre as partes vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira, aplica-se a Teoria Finalística Mitigada, considerando-se a existência de relação de consumo. 6. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito; ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 7. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a parte recorrente/reclamada por se desvencilhar do ônus da prova que lhe era dirigido. 8. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″É incontroverso nos autos que a autora mantinha relação jurídica com a ré, e que em 17/03/2023 assinou o pedido de cancelamento dos serviços. Ocorre que conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito, verifico que realizou cobranças mesmo após a autora ter solicitado o cancelamento dos serviços. O argumento de que o requerimento de desligamento da associação (ID. 143999302), constar o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos procedimentos administrativos para exclusão do associado, entendo abusivo, visto que o consumidor tem o direito de realizar o desligamento/cancelamento a qualquer tempo, visto que no contrato não há aplicação de qualquer multa. Assim, entendo que neste ponto, razão assiste à parte Autora, que pugna pela declaração de inexigibilidade do débito, objeto da presente demanda.″ grifei 9. Quanto ao pleito que visa o reconhecimento da validade da cláusula contratual que prevê o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos procedimentos administrativos para exclusão do associado, não comporta acolhimento (id. 285216397). 10. O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: ″São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;″ grifei 11. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 12. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral, de sorte que, nesse capítulo da sentença a reforma é impositiva para o fim de afastar a referida condenação. 13. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 14. No que tange ao pedido de condenação em litigância de má-fé, formulado em razões recursais, não merece acolhimento, eis que não restou demonstrado que a reclamante tenha praticado qualquer uma das condutas previstas no art. 80, do Código de Processo Civil. 15. O pedido contraposto não comporta acolhimento. 16. Assim, mostra-se escorreita a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma. 17. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 18. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 19. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 20. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. 21. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 22. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 23. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 24. Intimem-se. 25. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Banco Bradesco S.A. x Ludmyla Lays De Oliveira Silva

ID: 259957062

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087956-17.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUDMYLA LAYS DE OLIVEIRA SILVA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1087956-17.2024.8.11.0001 Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A. Reco… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1087956-17.2024.8.11.0001 Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(s): LUDMYLA LAYS DE OLIVEIRA SILVA Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – TARIFA BANCÁRIA – COBRANÇA – PACOTE PADRONIZADO I – LÍCITA COBRANÇA – DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED – AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR – DANO MATERIAL EM DOBRO – CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 e 02 AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante, em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Ante o exposto, OPINO POR JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que a parte reclamante faltou com seu dever processual e deduziu uma pretensão totalmente desrevestida de fundamento fático e jurídico, obrando em litigância de má-fé, devendo por consequência imperiosa ser-lhe-á aplicado a multa prevista no art. 81 do CPC. CONDENO a parte reclamante a pagar a multa de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa e demais prejuízos que poderão ser comprovados nos autos. Ademais, ainda, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que fixo no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.″ 2. A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença para declarar indevidas e condenar o reclamado a restituir as cobranças a título de CONTA TELEFONE e MORA CRÉDITO PESSOAL, objetivando a indenização por danos morais e pugnou o afastamento da condenação do recorrente nas sanções do instituto da litigância de má-fé. 3. Em contrarrazões, a recorrida/reclamada, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Assiste razão em parte ao que pleiteado pela parte recorrente/reclamante. 5. Consta na petição inicial que a autora verificou descontos indevidos em sua conta bancária junto ao reclamado sob as rubricas "Pacote de Serviços Padronizado Prioritários I", "Conta de Telefone" e "Mora Crédito Pessoal". 6. A reclamada em sede contestação anexou contrato assinado pela reclamante (id. 277055352), sendo lícitas as cobranças a título de "Pacote de Serviços Padronizado Prioritários I". 7. A sentença do juízo singular ponderou que: ″2. Mora Crédito Pessoal Em relação aos descontos sob a rubrica "Mora Crédito Pessoal", no montante de R$ 3.952,93, observa-se que a requerente não postulou a declaração de inexigibilidade do débito ou a nulidade da relação contratual, limitando-se a requerer a devolução dos valores pagos. Dessa forma, não há possibilidade de análise da exigibilidade da dívida no presente feito, sendo incabível a restituição pleiteada. 3. Conta de Telefone Quanto aos descontos sob a rubrica "Conta de Telefone", no valor de R$ 473,24, cabia à parte autora demonstrar minimamente que jamais autorizou qualquer débito em sua conta bancária e que inexiste relação jurídica com a empresa de telefonia. Contudo, não há nos autos qualquer prova nesse sentido, o que inviabiliza o acolhimento do pedido de repetição de indébito.″ 8. No que tange ao pedido de restituição a título de ″Conta de Telefone″; conquanto a sentença atribua o ônus da prova à parte reclamante acerca da demonstração de ausência de autorização, tal fato importaria em imposição de comprovar a existência de fato negativo, isto é, que não autorizou o débito, entretanto, por fundamento diverso, deve a sentença ser mantida, ante a não demonstração da ocorrência de débito/desconto por ato da reclamada, mas sim a demonstração da comprovação de pagamento que foi realizado pela parte reclamante, a título de serviços de "telefone/banda larga". 9. No que tange ao pedido de restituição a título de "Mora Crédito Pessoal", verifico que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, inciso II), quedando silente na contestação, com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). Vale ressaltar que o extrato bancário anexo pela reclamante faz menção a contrato específico e diverso do contrato anexo na defesa. Portanto, o reclamado não aportou prova imprescindível autorização da parte reclamante para que estivesse o recorrido/reclamado autorizado a proceder descontos junto à conta bancária da parte autora. (id. 277054893) 10. Neste ponto a sentença merece reforma. Nesse contexto é que a prova dos autos aponta para a caracterização do ato ilícito da parte reclamada que, à vista da conduta por ela orquestrada, na medida que promoveu descontos que se caracterizaram indevidos, a título de ″MORA CRED″. 11. Quanto aos prejuízos materiais, restaram demonstrados através dos documentos apresentados aos autos pela demandante (ids. 277054893 / 277054894 / 277054895), razão pela qual devem ser considerados como válidos para todos os efeitos legais, especialmente, porque não foi colacionado ao feito qualquer documento ou prova que se contrapusesse a essa conclusão. 12. Ainda, o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: ″Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.″ 13. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 14. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral. 15. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 16. Por fim, afasto a condenação em litigância de má-fé, visto não restar demonstrado que a recorrente/reclamante tenha praticado qualquer uma das condutas previstas no art. 80, do Código de Processo Civil. 17. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 18. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 19. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO para o fim de: 1) condenar o reclamado devolução dos valores descontados da conta da autora, no importe de R$ 7.905,86 (sete mil e novecentos e cinco reais e oitenta e seis centavos), efetivamente comprovados nos autos, na já forma dobrada, corrigidos monetariamente pelo IPCA (CC, artigo 389, ″caput″ e parágrafo único), a partir do desembolso e, acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, de 1% ao mês, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, ″caput″ e parágrafos) e 2) afastar a condenação em litigância de má-fé. 20. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 21. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 22. Intimem-se. 23. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Eagle Sociedade De Credito Direto S.A. e outros x Jose Mario Ansaldi De Camargo

ID: 259957044

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084105-67.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

JOSE MARIO ANSALDI DE CAMARGO

Decisão

Advogados:

JOSUE GRACINDO ALVES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1084105-67.2024.8.11.0001 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1084105-67.2024.8.11.0001 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(s): JOSE MARIO ANSALDI DE CAMARGO Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – DÉBITO EM CONTA – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 e 02 AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Isso posto, após analisar as versões fáticas e documentações trazidas por ambas as partes OPINO por: 1. DECRETAR A REVELIA da Ré EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e 344 do CPC. 2. REJEITAR as preliminares arguidas pela Ré. 3. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova DEFERIDA em favor da parte Autora. 4. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito, consoante autorizado pelo artigo 42, parágrafo único do CDC, para condenar as Rés, de forma solidária, a ressarcirem à parte Autora, na quantia já dobrada de R$ 433,20 (quatrocentos e trinta e três reais e vinte centavos), atualizados monetariamente a partir do efetivo prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir do prejuízo (Súmula 54 do STJ) até a data de 29/08/2024 (MÊS A MÊS) e após pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; 5. No que concerne aos danos morais, OPINO por reconhecê-los na modalidade in re ipsa e por condenar as Rés, de forma solidária, a ressarci-los no valor justo e razoável que OPINO arbitrar na proporção de R$ 3.000,00 (TRÊS mil reais), como medida de caráter pedagógico, atualizadas pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ), até a data de 29/08/2024, e após aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.″ 2. A parte reclamada interpôs o presente recurso e alega preliminarmente a ilegitimidade passiva e no mérito, pretende a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na inicial e, subsidiariamente, afastar a condenação à restituição de valores; afastar a condenação ao pagamento de danos morais ou a sua redução. 3. Em contrarrazões, a recorrida, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. DA PRELIMINAR: A preliminar de ilegitimidade passiva agitada pela parte recorrente vai afastada. 5. Com efeito, os descontos, ainda que creditados à pessoa diversa da reclamada/recorrente, foram realizados por ato da instituição bancária recorrente – ITAU UNIBANCO S.A., eis que a conta bancária de titularidade da parte autora é mantida junto à referida instituição. Logo, não há como afastar a ocorrência de atos de sua parte, ainda que os valores tenham sido repassados à também reclamada Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A. 6. De ver-se que sem a concorrência da conduta do recorrente não teria a parte autora experimentado as deduções que dão causa à presente demanda, logo, o atuar do recorrente (ITAU UNIBANCO S.A.) conduziu ao resultado verificado, sendo, pois, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 7. Assiste razão, em parte, ao que pleiteado pela parte recorrente. 8. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito; ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 9. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a parte recorrente/reclamada por se desvencilhar do ônus da prova que lhe era dirigido, porquanto não aportou tanto prova atinente à existência do contrato que originava o débito, quanto prova da imprescindível autorização da parte reclamante para que estivesse autorizada a proceder descontos junto à conta bancária da parte autora, ainda que o fizesse em favor da reclamada Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A. (id. 279921014). 10. A parte reclamada ITAU UNIBANCO S.A., a quem competia o ônus da prova nesse sentido, isto é, demonstrar que possuía autorização da parte autora para efetivar os descontos em sua conta bancária, não produziu a única prova que era de seu interesse e que poderia fazer ruir a alegação vertida na inicial. 11. Nesse contexto é que a prova dos autos aponta para a caracterização do ato ilícito da parte reclamada que, à vista da conduta por ela orquestrada, promoveu descontos que se caracterizaram indevidos. 12. Vale reforçar o fato de que, ainda que existisse contrato entre a parte reclamante e a Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A, tal relação jurídica não permitiria que a parte reclamada, ora recorrente, realizasse descontos em conta bancária do reclamante, sem a formalização de autorização para tanto. 13. No que tange aos danos materiais, restaram demonstrados nos autos, conforme documento anexado pelo demandante (id. 279921014). 14. De outro tanto, razão assiste à pretensão formulada pela parte recorrente que visa afastar a condenação por danos morais. 15. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 16. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral, de sorte que, nesse capítulo da sentença a reforma é impositiva para o fim de afastar a referida condenação. 17. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 18. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 19. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 20. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 21. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a condenação por danos morais, mantendo quanto ao mais a sentença tal como prolatada. 22. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 23. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 24. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 25. Intimem-se. 26. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Celma Lucia Costa De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 259957053

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003530-57.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CELMA LUCIA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

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KELVIN PINHEIRO DA SILVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003530-57.2024.8.11.0006 RECORRENTE: CELMA LUCIA COSTA DE OLIVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003530-57.2024.8.11.0006 RECORRENTE: CELMA LUCIA COSTA DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DANO MATERIAL – AFASTADO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – INSURGÊNCIA DAS PARTES – DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, III, DO CPC/2015 – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 e 02 AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recursos inominados interpostos tanto pela parte reclamada quanto pela parte reclamante, em face da sentença cujo dispositivo transcrevo: ″Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PROCEDENTE os pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica referente ao contrato 0123300118656; b) Condenar o Reclamado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, sobre o contrato com a requerida 0123300118656, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IPGE e juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC, contados da citação válida; c) Condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante, a título de danos morais, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora, a partir do evento danoso e correção monetária a partir desta data. d) Defiro seja feita a dedução/compensação dos valores creditados em favor da parte autora. Ressalto que, eventual desconto da conta da autora referente a este empréstimo deverá ser abatido do valor a ser restituído. Em relação a correção monetária, a Lei 14.905 prevê o IPCA/IBGE como indexador oficial para o cálculo da correção, conforme parágrafo único do art. 389, do Código Civil. Em relação aos juros de mora, a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC, conforme nova redação do artigo 406 do Código Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.″ 2. A parte reclamada interpôs recurso inominado e alega preliminarmente prescrição trienal e quinquenal e no mérito, pretende a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na inicial para reverter a condenação em danos materiais e afastar a condenação ao pagamento de danos morais ou a sua redução. 3. A parte reclamante pretende a majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral. 4. Em contrarrazões, o recorrido, preliminarmente, impugna a assistência judiciária gratuita e, no mérito, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 5. DA PRELIMINAR: Afasto as preliminares agitadas consistentes na impugnação à concessão da justiça gratuita e prescrição trienal e quinquenal. 6. Com efeito, embora não tenha aportado extenso acervo probatório acerca da hipossuficiência financeira da parte recorrente/reclamante é certo afirmar que não houve a parte recorrida/reclamada por apresentar qualquer prova em contrário àquilo que restou verificado. 7. Ainda, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Trata-se de obrigação de trato sucessivo, cujo termo inicial será o da última parcela descontada. 8. Cito: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO–PRESCRIÇÃO–PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA–DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBTIDOS MEDIANTE FRAUDE–AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO–RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES–DEVER DE INDENIZAR–QUANTUM ARBITRADO–VALOR JUSTO E RAZOÁVEL–MANTIDO–JUROS E CORREÇÃO–TERMO INICIAL–HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS–MAJORAÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE–RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese os descontos tenham se iniciado em junho de 2009 na espécie, o certo é que estes permaneceram, caracterizando a obrigação de trato sucessivo, em que o termo inicial será sempre o vencimento da última parcela, motivo pelo pela qual não há falar na ocorrência da prescrição descrita no art. 27, do CDC.(...) (TJMT.APELAÇÃO CÍVEL , TERCEIRA CÂMARADE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/11/2018,Publicado no DJE 09/11/2018). 9. DO MÉRITO: Assiste razão em parte ao que pleiteado pela parte recorrente/reclamada. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte reclamante. 10. Consta na petição inicial que a parte autora verificou descontos referente a empréstimo, desde o mês 03|2016 até 02|2022, em 72 vezes de R$ 27,17, no valor total de R$ 1.956,24. 11. Em contestação a reclamada sustenta a validade da contratação. 12. A sentença do juízo singular ponderou que: ″No caso em tela, a Requerida afirma que a parte autora realizou a contratação do Contrato nº 01233000118656, firmado em março de 2016, no valor de R$ 1.956,24, para pagamento em 72 parcelas de R$ 27,17. Todavia, o Requerido não apresentou o contrato comprovando que o autor tenha realizada a contratação, a gravação da suposta contratação, não apresentando nenhuma prova do serviço ajustado. .″ grifei 13. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 14. Ocorre, todavia, que a parte recorrente/reclamada, a quem competia o ônus da prova, não se desincumbiu de tal atribuição, fato que lhe afasta a possibilidade de alcançar sucesso à tese apresentada. 15. Conquanto seja possível a realização de cobrança referente a contratação de empréstimos, tal hipótese deve, necessariamente, ser objeto de contratação, de modo que nesse particular competia à parte recorrente a prova da existência da contratação do serviço e, consequentemente, a anuência com a cobrança. 16. Todavia, é dos autos que a parte recorrente/reclamada não logrou comprovar por meio de documentos hábeis a existência da citada contratação que resultaria nas cobranças. 17. Logo, não tendo aportado aos autos a prova da citada contratação, resta por indevida a cobrança levada a efeito pela parte recorrente/promovida em face da recorrida/promovente. 18. Nesse sentido, o juízo de origem agiu de modo acertado ao reconhecer a falha na prestação do serviço, pois cabia à instituição demonstrar a regular contratação do serviço que originou as cobranças referentes a contratação de empréstimo (id. 275159854). 19. No entanto, no que tange ao valor arbitrado na sentença a título de dano material, há que se fazer ponderações. Isso porque, da análise dos documentos acostados à exordial (Ids. 275159852 / 275159853), vê-se que, efetivamente, a reclamante não logrou comprovar os descontos realizados, pois não se verifica a juntada dos comprovantes dos descontos efetivados pela reclamada referente ao período descrito na petição inicial. 20. Portanto, o dano material não restou comprovado nos autos. 21. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 22. Explico. O extrato de negativação acostado pela parte reclamante na petição inicial não comprova inscrição nos órgãos de proteção ao crédito efetivada pela parte demandada (id. 275159850). 23. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 24. No que tange a pretensão da parte reclamante de majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral, resta prejudicado. 25. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 26. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 27. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incidem ainda as Súmulas 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 28. Ante o exposto CONHEÇO dos recursos interpostos, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamado para afastar a condenação por dano material e moral, mantendo a declaração da nulidade do contrato de empréstimo pessoal registrado sob o n. 0123300118656. 29. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem custas e sem honorários advocatícios ao recorrente/reclamado, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 30. E, NEGO PROVIMENTO ao recurso da reclamante. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 31. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 32. Intimem-se. 33. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Fernanda Cesar Minetti Sanches x Quézia Ramos De Jesus

ID: 327146747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017542-91.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CESAR MINETTI SANCHES

Polo Passivo:

QUéZIA RAMOS DE JESUS

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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PAULO CASSIO NICOLELLIS

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ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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Processo 0017542-91.2024.8.26.0001 (processo principal 1027271-95.2022.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Cesar Minetti Sa… Processo 0017542-91.2024.8.26.0001 (processo principal 1027271-95.2022.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Cesar Minetti Sanches - Quézia Ramos de Jesus e outros - Vistos. Trata-se de ação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com requerimento de arresto cautelar promovida por FERNANDA CESAR MINETTI SANCHES em face de QUEZIA RAMOS DE JESUS, LUZINETE RAMOS DE JESUS e Q TECH LTDA. A autora, credora da empresa Canis Majoris Ltda nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0012855-71.2024.8.26.0001, afirma que o devedor Jorge utiliza transferências de criptomoedas para fraudar a execução promovida pela credora, gerando obstáculos ao ressarcimento. Afirma que as transferências foram realizadas de forma habitual e sequencial, em sua maioria feitas após contrair a dívida, tendo como destinatário final as requeridas Luzinete, Quézia e Q Tech, as quais seriam partes ligadas à família de sua esposa, a devedora Luelly, em conluio fraudulento com o executado no objetivo de frustrar o recebimento do crédito. Pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão das requeridas no polo passivo do feito executivo, com penhora de R$ 91.622,05 via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, fundamentando-se no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que o devedor Jorge e sua esposa Luelly são sócios das empresas Canis Majoris e Topspin, acusadas de praticar esquema de pirâmide financeira conforme Inquérito Policial nº 1502822-97.2021.8.26.0050. Emendou a petição inicial às fls. 529/53, demonstrando transferências via carteira de criptoativos dos devedores originários Jorge e Luelly para as requeridas Quézia, sócia da Q Tech Ltda (fls. 525/526), e Luzinete, parentes próximas da devedora Luelly, caracterizando blindagem patrimonial. Requereu liminarmente o arresto cautelar de bens das requeridas. O pedido de arresto cautelar foi inicialmente indeferido por este juízo, mas posteriormente deferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 2355900-21.2024.8.26.0000. Às fls. 543/544, foi proferida decisão suspendendo o andamento dos autos principais em razão do pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica inversa e expansiva. Considerando que o pedido de arresto recaía sobre contas cujos titulares eram pessoas estranhas à lide, determinou-se que a análise do referido pedido seria feita após manifestação delas. Determinou-se também a inclusão de Jorge e Luelly no presente incidente. Às fls. 562, foi cumprido o despacho proferido em segundo grau que deu parcial provimento ao agravo interposto pela autora para que se procedesse aos bloqueios online de ativos financeiros dos réus no valor apontado, via SISBAJUD, bem como de veículos no Detran via sistema RENAJUD, à solicitação de cópias da última declaração de imposto de renda via sistema INFOJUD. As rés Quezia Ramos de Jesus, Luzinete Ramos de Jesus e Q Tech Ltda ofereceram contestação, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva de Luzinete Ramos de Jesus, sustentando que ela não é e nunca foi sócia de nenhuma pessoa jurídica, tampouco do grupo de empresas que integram o polo passivo da ação principal, sendo funcionária dos Correios e atuando como agente, não sendo suficiente o simples fato de ter laço familiar com o devedor Jorge para responsabilizá-la por débitos que pessoalmente não contraiu. Alegaram também a ilegitimidade passiva de Quézia Ramos de Jesus, sustentando que o simples fato de figurar na qualidade de sócia da Q Tech não lhe confere legitimidade para ser parte na lide, configurando violação ao princípio da autonomia da pessoa jurídica. No mérito, sustentaram o não cabimento da desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa Q Tech, afirmando que as alegações da autora são desprovidas de provas e que a empresa Q Tech não possui relação com o devedor, sendo totalmente independente e administrada exclusivamente por sua sócia, não havendo que se falar na existência de grupo econômico com as empresas devedoras. A autora apresentou réplica às fls. 655/656, sustentando que as transferências de criptoativos realizadas pelos devedores para as requeridas não foram impugnadas pelas mesmas, configurando reconhecimento tácito da veracidade dos fatos narrados. Afirmou que as requeridas não comprovaram o motivo pelo qual receberam grande quantia de numerário dos devedores Jorge e Luelly no momento em que eles já estavam com a dívida perante a requerente, tampouco comprovaram a contraprestação de tais recebimentos. Sustentou que tal situação se enquadra no conceito de confusão patrimonial previsto no artigo 50 do Código Civil. Reiterou que as movimentações financeiras foram realizadas pelo devedor Jorge após contrair a dívida, tendo como destinatário final as requeridas Luzinete, Quézia e Q Tech, que são partes ligadas à família da devedora Luelly. Destacou que a empresa Q Tech foi aberta recentemente e que o comportamento abusivo revelado pelo desvio de patrimônio do devedor a pessoas físicas e jurídicas de seu círculo familiar configura expediente que visa à ocultação patrimonial. Instadas a especificarem provas às fls. 652, as rés quiseram depoimento pessoal da contraparte e oitiva de testemunhas às fls. 689. A autora pugnou pelo julgamento antecipado às fls. 692. É o relatório. Fundamento e Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelas requeridas quanto à ilegitimidade passiva. A primeira preliminar refere-se à alegada ilegitimidade passiva de Luzinete Ramos de Jesus. As requeridas sustentam que ela não é e nunca foi sócia de nenhuma pessoa jurídica, sendo funcionária dos Correios, e que o simples fato de ter laço familiar com o devedor Jorge não seria suficiente para responsabilizá-la por débitos que pessoalmente não contraiu. Contudo, a legitimidade passiva no incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se restringe apenas aos sócios das pessoas jurídicas envolvidas. O artigo 133 do Código de Processo Civil não impede que o incidente seja instaurado contra todos os que tenham, ou possam ter, responsabilidade patrimonial pelo débito da pessoa jurídica, abrangendo também terceiros que se beneficiaram direta ou indiretamente do abuso da personalidade jurídica. No caso presente, a documentação acostada aos autos demonstra que Luzinete Ramos de Jesus recebeu transferências de criptomoedas dos devedores Jorge e Luelly, sendo mãe da devedora Luelly Ramos de Jesus. Tais transferências foram realizadas após a constituição da dívida e de forma habitual, caracterizando possível participação em esquema de ocultação patrimonial. A segunda preliminar diz respeito à alegada ilegitimidade passiva de Quézia Ramos de Jesus. As requeridas argumentam que o simples fato de figurar como sócia da Q Tech não lhe confere legitimidade para ser parte na lide. Entretanto, a legitimidade de Quézia Ramos de Jesus decorre não apenas de sua condição de sócia da Q Tech Ltda, mas também do fato de ter recebido transferências diretas de criptomoedas dos devedores, sendo irmã da devedora Luelly Ramos de Jesus. O artigo 50 do Código Civil e o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor permitem a extensão da responsabilidade patrimonial a terceiros que se beneficiaram do abuso da personalidade jurídica. Assim, rejeito ambas as preliminares, pois presentes os pressupostos da legitimidade passiva para figurar no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DO MÉRITO Desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista as que foram juntadas aos autos. Registro que prevalece o entendimento segundo o qual o juiz, como destinatário da prova, é quem verifica a necessidade de sua produção e a analisa em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 3007051-17.2013.8.26.0564, rel. Desembargador Leonel Costa). Ademais, de acordo com o Enunciado n.º 27, das Jornadas de Direito Processual Civil, não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355, do Código de Processo Civil. Diante disto, passo ao julgamento antecipado do feito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acolho o incidente. A controvérsia gira em torno da possibilidade de desconsideração inversa e expansiva da personalidade jurídica para inclusão das rés no polo passivo do processo executivo, com a extensão dos efeitos obrigacionais aos seus bens e, consequentemente, decretação de arresto cautelar até o limite de R$ 91.622,05. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica fundamenta-se no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que adota a teoria menor da desconsideração, dispensando a comprovação de abuso da personalidade jurídica, bastando a existência de obstáculo ao ressarcimento do consumidor. A análise dos elementos probatórios constantes dos autos revela a existência de robustos indícios de que as requeridas participaram de esquema de ocultação patrimonial em detrimento da credora consumidora. Das transferências de criptomoedas A documentação acostada às fls. 395 e seguintes demonstra que foram realizadas diversas transferências de criptomoedas dos devedores Jorge e Luelly para as requeridas Luzinete, Quézia e Q Tech Ltda. Tais transferências ocorreram de forma habitual, sequencial e com valores significativos, sendo realizadas após a constituição da dívida objeto da execução. Relevante destacar que as requeridas não impugnaram especificamente a veracidade dessas transferências nem apresentaram justificativa plausível para o recebimento de tais valores. A ausência de impugnação específica configura presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Da configuração de grupo econômico familiar Os elementos probatórios evidenciam a existência de grupo econômico familiar entre os devedores e as requeridas. Jorge e Luelly são cônjuges e sócios das empresas Canis Majoris e Topspin, que conforme Inquérito Policial nº 1502822-97.2021.8.26.0050 são investigadas pela prática de esquema de pirâmide financeira. Luzinete Ramos de Jesus é mãe da devedora Luelly, enquanto Quézia Ramos de Jesus é irmã da mesma devedora e sócia da empresa Q Tech Ltda, constituída recentemente conforme documentos de fls. 525/526. A utilização de parentes próximos para receber transferências patrimoniais após a constituição da dívida caracteriza típico expediente de blindagem patrimonial, configurando abuso da personalidade jurídica. Da confusão patrimonial O artigo 50, §2º do Código Civil define confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada pela transferência de ativos sem efetivas contraprestações. No caso presente, restou demonstrado que os devedores Jorge e Luelly transferiram valores significativos em criptomoedas para as requeridas sem qualquer contraprestação aparente. As requeridas não comprovaram a existência de negócio jurídico subjacente que justificasse o recebimento desses valores. Ademais, os extratos bancários de fls. 444 e seguintes demonstram o esvaziamento patrimonial dos devedores em contas tradicionais, evidenciando a utilização de criptomoedas como instrumento para ocultar patrimônio passível de penhora. Da aplicação da teoria menor do CDC O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica quando esta constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No presente caso, a autora é consumidora lesada por esquema de pirâmide financeira operado pelas empresas Canis Majoris e Topspin. A utilização de terceiros para receber transferências patrimoniais após a constituição da dívida configura obstáculo ao ressarcimento, justificando a aplicação da teoria menor da desconsideração. Nesse diapasão, o TJ-SP: "BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Esquema fraudulento para captação de recursos financeiros, sob a roupagem de mútuo feneratício. Pirâmide financeira que envolveu valores de monta e diversas pessoas físicas e jurídicas. Inépcia da petição inicial não verificada. Ilegitimidade passiva do apelante não corporificada. Apelante que, como único socio formal e representante da empresa mutuária, assinou o denominado contrato de mútuo, restituiu apenas parte da quantia recebida do autor e não comprovou a sua destinação. Fraude financeira tipificada. Desvio de finalidade das empresas envolvidas na operação que justifica a desconsideração das personalidades jurídicas para responsabilizar os seus respectivos sócios, incluindo o apelante. Compreensão do art. 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.874/2019. Autora que decaiu de parte de seu pedido, sendo correta a distribuição do ônus sucumbencial. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10044543320208260704 SP 1004454-33.2020.8.26.0704, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 19/01/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2023) "FRAUDE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. Captação fraudulenta de recursos no mercado, mediante promessa de lucros vultosos, instrumentalizada por contrato de mútuo que tinha como beneficiária empresa de turismo (Fasttur). Esquema de pirâmide financeira. A prática é ilegal e constitui crime contra a economia popular. Relação de consumo bem caracterizada. Inépcia inexistente. Legitimidade passiva do sócio, sobretudo após a desconsideração da personalidade jurídica, corretamente agitada desde a inicial. Abuso evidente. Inteligência dos arts. 28, § 5º, do CDC e 134, § 2º, do CPC. Disputa sobre a responsabilidade de um suposto sócio oculto que tipifica res inter alios perante os consumidores, quadro que se reforça diante da inatividade da empresa. Resolução do contrato, como espécie de direito desconstitutivo-formativo, a autorizar a recondução das partes ao estado anterior. Fiança hígida. Hipótese em que a notificação escrita do evento segurado ocorreu dentro do prazo contratual. Renúncia ao benefício de ordem que se identifica na espécie. Pagamento do prêmio que não cabia ao consumidor, mas à afiançada. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10024935720208260704 SP 1002493-57.2020.8.26.0704, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 23/03/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) DO ARRESTO CAUTELAR O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2355900-21.2024.8.26.0000, deferiu o arresto cautelar dos bens das requeridas, reconhecendo a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A decisão de segundo grau baseou-se na probabilidade do direito da requerente e no risco de dano irreparável, considerando os fortes indícios de participação das requeridas em esquema de ocultação patrimonial mediante transferências de criptomoedas. Das verbas sucumbenciais Por fim, quando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) é acolhido, tem-se que, segundo artigo publicado na Conjur (https://www.conjur.com.br/2024-out-12/o-reconhecimento-da-natureza-de-acao-do-idpj-e-suas-projecoes-no-processo/), em 12/10/24, 07h13min, por Eduardo de Carvalho Becerra e Vivian Eduarda Teixeira Araújo, "em recente modificação de entendimento sobre o tema, a 3ª Turma desafiou a jurisprudência que até então parecia dominante na corte e admitiu, no julgamento do REsp 1.925.959/SP, a fixação de honorários sucumbenciais em IDPJ, reconhecendo sua natureza de ação e corrigindo a, no nosso modo de ver errônea, percepção de que se trataria de mero incidente". "Embora tal posicionamento não fosse completamente inédito, ao menos não quando são analisados julgados anteriores oriundos de tribunais estaduais, o julgado em comento é um passo significativo na direção da uniformização desse acertado entendimento, uma vez que foi proferido por tribunal superior cuja função precípua é, justamente, a de uniformização da jurisprudência." "Se cabível a fixação de sucumbência, pondera-se sobre a eventual exigência do pagamento de custas processuais no âmbito do IDPJ, o que seguramente acresceria os riscos econômicos decorrentes de sua instauração. Destaca-se, ainda, que a exigência do pagamento de custas iniciais estaria diretamente ligada à necessidade de se atribuir de valor de causa ao IDPJ - indispensável sob a perspectiva de que sua natureza seja de ação, à luz dos requisitos da petição inicial (artigo 319, V do CPC)." Nesse diapasão, o STJ: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL . LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. O fator determinante para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não pode ser estabelecido a partir de critérios meramente procedimentais, devendo ser observado o êxito obtido pelo advogado mediante o trabalho desenvolvido . 2. O CPC de 2015 superou o dogma da unicidade de julgamento, prevendo expressamente as decisões de resolução parcial do mérito, sendo consequência natural a fixação de honorários de sucumbência. 3. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídico tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido . 4. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1925959 SP 2021/0065960-5, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023 REVPRO vol. 350 p. 513) Portanto, o sócio, a sociedade empresária associada/coligada ou administrador responsabilizado será considerado sucumbente e deverá arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora (credor), calculados sobre o débito exequendo valor da causa, conforme art. 85, §1º, do CPC. Isso decorre do entendimento de que o IDPJ possui natureza jurídica de ação incidental autônoma, com partes, pedido e causa de pedir próprios. As custas relativas ao incidente também serão devidas pelo vencido, incluindo despesas com citações e diligências. Inclusive, as despesas com oficiais de justiça não são cobertas por isenções legais, mesmo em ações de cobrança de honorários ("A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu, por unanimidade, que a isenção prevista no artigo 82, §3º, do CPC, incluído pela lei 15.109/25, não se aplica às despesas processuais relativas à diligência de oficial de justiça. O entendimento foi firmado no julgamento de um agravo de instrumento interposto por um escritório de advocacia, que buscava a dispensa do pagamento para citação de sócios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O relator foi o desembargador Achile Alesina" - extraído de Migalhas , publicado em 12/05/25, referente ao Agravo de Instrumento nº 2105661-60.2025.8.26.0000). O STJ e os TJs afastaram a antiga tese de que o IDPJ seria mero incidente processual. Hoje, prevalece o entendimento de que se trata de ação autônoma de responsabilização, o que justifica a condenação em honorários e custas quando o pedido é acolhido. A fixação dos honorários ocorrerá na decisão que julga o incidente, independentemente da sorte da ação principal. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. DECISÃO. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por FERNANDA CESAR MINETTI SANCHES no incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de QUEZIA RAMOS DE JESUS, LUZINETE RAMOS DE JESUS e Q TECH LTDA, para: a) DESCONSIDERAR a personalidade jurídica da empresa Q Tech Ltda e estender a responsabilidade patrimonial às pessoas físicas Quézia Ramos de Jesus e Luzinete Ramos de Jesus; b) DETERMINAR a inclusão das requeridas no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0012855-71.2024.8.26.0001, tornando-as responsáveis solidárias pelo pagamento do débito no valor de R$ 91.622,05; c) MANTER o arresto cautelar dos bens das requeridas já deferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 2355900-21.2024.8.26.0000; d) Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, pois sua fixação apenas é cabível em caso de rejeição do incidente (STJ, Corte Especial, REsp 2.072.206/SP). Determino o retorno dos autos ao cumprimento de sentença para prosseguimento da execução. Int. - ADV: PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP)

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Condomínio Edifício Club Park Santana x Maria Cecilia Martins

ID: 275835081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005844-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CLUB PARK SANTANA

Polo Passivo:

MARIA CECILIA MARTINS

Intimação

Advogados:

FELIPE BRUNELLI DONOSO

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ANTONIO FRENEDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Freneda Neto (OAB 229922/SP), Felipe Brunelli Donoso (OAB 235382/SP) Processo 1005844-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Club Park Santana - Reqda:… ADV: Antonio Freneda Neto (OAB 229922/SP), Felipe Brunelli Donoso (OAB 235382/SP) Processo 1005844-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Club Park Santana - Reqda: Maria Cecilia Martins - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO CLUB PARK SANTANA em face de MARCIA CECÍLIA MARTINS, alegando, em síntese, tratar-se de condomínio residencial situado na Av. Conceição, 97, Carandiru - São Paulo, local onde reside a ré, proprietária da unidade 41 - bloco B2. Sustenta que, em 15/05/2023, foi registrada ocorrência em razão de uma briga ocorrida na quadra de futebol entre o menor Matheus, residente na Unidade nº 41, bloco B2, ora unidade da ré, e um visitante da unidade 62 - bloco B2, marcada por extrema violência que resultou no desferimento de 3 golpes com canivete que atingiram Matheus na região do abdômen. Narra que Matheus vem praticando atos de bullying há tempo no condomínio, o que deu motivo à briga, inclusive tendo cuspido no visitante dentro do elevador momentos antes da agressão. Narra, ainda, que, após a chegada da equipe de segurança do Condomínio, o pai de Matheus, Sr. Marcelo, tentou agredir fisicamente o menor visitante, o qual estava sentado e contido, bem como o irmão de Matheus, Raphael, chegou ao local portando uma arma de fogo dentro do condomínio. Alega que a ré possui mais de 22 penalidades aplicadas nos últimos anos, além de Inquérito Policial instaurado em razão de os moradores da unidade em que reside a ré terem atirado de airsoft contra a casa de vizinha idosa e seu animal de estimação. Em razão de todo o ocorrido, a unidade foi multada nos termos do art. 1337, parágrafo único, do Código Civil, em 05/06/2023, mas, até então, não houve pagamento da dívida, cujo vencimento era em 26/06/2023, perfazendo o montante de R$10.504,06. Requer a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento do débito atualizado de R$ 10.504,06. Contestação às fls. 91/102, preliminarmente, sustentando inépcia da inicial. No mérito, sustenta que a imposição de multa não indicou o artigo violado, bem como que não poderia a ré ser punida por ter seu filho sido vítima de agressão. Alega, ainda, que o art. 1.337 do C.C determina a necessidade da deliberação de dos condôminos para a aplicação de multa, quórum não respeitado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo condomínio. Réplica às fls. 113/121. Instadas a produzir provas (fls. 122), as partes requereram a produção de prova oral. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente indefiro a produção de prova testemunhal pleiteada pelas partes, pois considero o feito suficientemente maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e desnecessária a produção de outras provas para além das demonstradas nos autos. Não há falar em inépcia da inicial, uma vez que a inicial cumpre com todos os requisitos elencados nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo viabilizado o exercício do contraditório a contento. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação de cobrança em que o condomínio autor busca o pagamento de multa aplicada em razão de comportamento antissocial praticado reiteradamente pela unidade da ré. A ré sustenta a nulidade da multa, por ter o autor cerceado seu direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como por não ter seguido os requisitos formais para a aplicação da multa, conforme dita o art.1.337 do Código Civil. Em relação ao cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, as arguições da ré não merecem guarida. Isso porque o documento de fls. 49/52, juntamente com a notificação de fls. 53/54,demonstram que a autora foi advertida pelo comportamento antissocial que deu origem à multa, com a devida descrição dos atos praticados e o artigo violado. Ainda, houve a devida convocação para a Assembleia Condominial (fls. 55), cuja ata é clara ao informar que houve sustentação oral por parte do advogado da ré, o qual defendeu as razões recursais da condômina (fls. 57). Sendo assim, não houve violação à ampla defesa e ao contraditório. Por outro lado, não houve o cumprimento dos requisitos formais necessários para a aplicação da multa por comportamento antissocial. Isso porque, por ser medida excepcional, a questão deve ser decidida por quórum qualificado (3/4 dos condôminos restantes), e não por maioria simples, como ocorreu no caso em questão, conforme dispõe o art. 1.337, do Código Civil, in verbis: Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia. (g.N) O documento de fls. 13/28 indica que apenas as Torres A1 e A2 do Condomínio contam com 76 unidades, isto é, 19 andares com 4 apartamentos em cada andar. Juntamente com as Torres B1 e B2, que detêm 28 unidades (7 andares, 4 apartamentos por andar), o Condomínio conta com 104 unidades. O quórum para a aplicação da multa por comportamento antissocial é o de dos condôminos restantes, ou seja, dos condôminos além do condômino a ser multado. Sendo assim, para que o rito formal fosse cumprido, deveria haver, no mínimo, de 103 unidades a favor da aplicação da multa, o que consistiria em, no mínimo, 77 votos. Contudo, da ata depreende-se que houve apenas 27 votos no total (fls. 58). Nesse sentido, este E. TJSP: "CONDOMÍNIO - Ação objetivando exclusão de morador antissocial - Revelia - Presunção relativa dos efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Inteligência do artigo 1.377 do Código Civil - Exigência de assembleia deliberativa sobre o tema, para aplicação de sanção pecuniária, na qual não se obteve sequer o quórum mínimo para o fim pretendido, inclusive para a propositura da presente ação - Precedentes - Sentença reformada e tutela revogada - Pedido julgado improcedente - Sucumbência invertida. Apelação provida." (TJSP; Apelação Cível 1000552-98.2021.8.26.0005; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024)(g.N) "PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. Presentes os requisitos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa, mormente pelo fato de que a impugnação apontada pela autora quanto ao conteúdo da mídia juntada aos autos, que conteria gravações editadas dos entreveros entre as partes, não se mostrou comprovada, razão por que deve ser rejeitada. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÕES DE ANULAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO CONDOMÍNIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA AS PESSOAS DO SÍNDICO E SUBSÍNDICA - JULGAMENTO CONJUNTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FORMALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA - DEMONSTRAÇÃO - DELIBERAÇÃO APENAS PELO CORPO DIRETIVO DO CONDOMÍNIO, EM DESACORDO COM O PREVISTO NO ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL - OFENSAS PROFERIDAS PELA AUTORA CONTRA O SÍNDICO COMPROVADAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Restando demonstrado que o condomínio, ao aplicar a multa objeto da ação, não atendeu aos requisitos formais expressamente estipulados em lei (art. 1.337, "caput", do CC), que prevê que a multa por infração é aplicável ao condômino por Assembleia Geral, desde que haja notificação prévia e o quórum qualificado de dos condôminos restantes, de rigor é a anulação da aludida multa por vício de formalidade; II- Comprovadas as ofensas proferidas pela autora-reconvinda à pessoa do síndico, fato ensejador de dano moral indenizável, deve ser mantida a condenação atinente a indenização por danos morais, cujo valor, de R$ 2.700,00, resta confirmado; III- Ante o reconhecimento da sucumbência recíproca em relação à ação anulatória c/c indenização por danos morais e à reconvenção ofertada nos autos da ação indenizatória, sendo que nesta, não foi acolhida a pretensão indenizatória quanto à subsíndica Roberta Desiderio Cabral, de rigor que, com fulcro no art. 86 do CPC, a distribuição igualitária dos ônus de sucumbência, devendo cada parte deverá arcar com metade das custas e com os honorários advocatícios, ora majorados para R$ 4.000,00, ante o disposto no art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC, que deverão ser pagos pelas partes aos defensores adversos, mantida, no mais, a condenação da autora a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios também majorados para R$ 4.000,00 em relação à ação indenizatória ajuizada em face do síndico e subsíndico, observando-se a gratuidade judiciária concedida."(TJSP; Apelação Cível 1003867-17.2019.8.26.0002; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020)(g.N) Havendo vício formal na multa aplicada, esta não é devida, razão pela qual a cobrança é improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial porCONDOMÍNIO CLUB PARK SANTANAcontra MARCIA CECÍLIA MARTINS. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. P.I.

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Iraci Bernardon Giachini x Banco Itaúcard S.A. e outros

ID: 256956521

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-42.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IRACI BERNARDON GIACHINI

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000102-42.2025.8.11.0003. AUTOR: IRACI BERNARDON GIACHINI REU: ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000102-42.2025.8.11.0003. AUTOR: IRACI BERNARDON GIACHINI REU: ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS, ajuizada por IRACI BERNARDON GIACHINI em desfavor do ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO ITAÚCARD S.A.. Alega a parte autora que houve cobrança em duplicidade de uma parcela de acordo para pagamento de fatura do seu cartão de crédito, e que tal valor em duplicidade foi utilizado o cheque especial da conta, acarretando juros, tendo o valor cobrado em duplicidade sido restituído posteriormente, entretanto o valor cobrado a título de juros do cheque especial não restou restituído a seu favor. Requereu, por isso, a condenação das requeridas em danos morais e materiais. Recebeu-se a inicial. As partes requeridas apresentaram contestação em Id. 182902457, alegando preliminares, e pugnando pela improcedência do feito. Intimada, a parte autora apresentou impugnação às contestações (Id. 186360911). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Compulsando os autos, verifico que deve ser procedido com o julgamento da lide, não tendo as partes apresentado pretensão pela produção de provas, ausente, portanto, o interesse pela produção de provas, anuindo tacitamente com o julgamento da lide no estado que se encontra. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NO PRAZO ASSINALADO PELO JUIZ A QUO - PRECLUSÃO – (...). 1. Não configura cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal o encerramento da instrução processual sem a realização de audiência de instrução e julgamento, se a parte, apesar de ter protestado na petição inicial pela produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), não atendeu à ordem judicial de especificação das provas no momento processual adequado, dando azo à ocorrência de preclusão do direito de requerê-las. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe valorar a utilidade e necessidade de sua produção no caso concreto, a fim de formar seu convencimento quanto à procedência ou não do pedido, nos moldes dos arts. 130 e 131, do CPC. (...).” (TJ-MT – N.U 0034325-38.2011.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/08/2011, Publicado no DJE 19/08/2011). (negrito nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR PARTE DA APELANTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE – SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DE LIAME NEGOCIAL - PREVALÊNCIA DO CHEQUE COMO PROVA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA PELO APELANTE – APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a própria parte que se diz prejudicada fora quem pugnou pelo encerramento da instrução processual. (...).” (TJ-MT – N.U 0000610-44.2007.8.11.0000, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, Julgado em 12/03/2007, Publicado no DJE 20/03/2007). Sendo assim, ausente a pretensão pela produção de outras provas pelas partes, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, passando-se ao julgamento do feito no estado que se encontra. DO MÉRITO Para o fim de solucionar a presente controvérsia, se faz imprescindível delimitar o cerne da questão, que cinge especialmente ao fato da suposta cobrança indevida de juros em virtude da utilização de cheque especial por cobrança em duplicidade por parte da requerida. A parte autora é consumidora, conforme disposto no art. 2º do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Pois bem. Sem delongas desnecessárias, a controvérsia dos autos reside na aferição da existência ou não de cobrança indevida por se tratar de duplicidade, ocasionando a cobrança indevida de juros pelo uso do cheque especial. Da análise dos autos, conclui-se que o requerido falhou na prestação do serviço, pois não conseguiu comprovar a contratação pelo autor, uma vez que descontou do cheque especial da autora valor em duplicidade, visto que a autora já teria pagado o valor, ocasionando na geração de juros pelo uso do cheque especial. Em outros termos, a instituição financeira não desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC), por consequência, não demonstrou a licitude dos juros cobrados a título de cheque especial, visto que foi causado pela cobrança em duplicidade. Assim, embora a instituição defenda a licitude dos descontos, não faz prova da situação regular, ônus que lhe incumbe, quer pelas regras do CPC (art. 373, II), quer pela responsabilidade civil objetiva estatuída no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Vejamos ainda o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA (TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS). ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 3.910/2010/BACEN. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA E CIRCUNSCRITA AO PERÍODO DE INCIDÊNCIA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS VIA ADMINISTRATIVA. MONTANTE DIVERSO DA INICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Resolução n. 3.910/2010, editada pelo Banco Central, a instituição bancária não provou a efetiva e regular contratação do serviço ensejador dos descontos impugnados. 2. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e amolda ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Hipótese em que os extratos bancários juntados evidenciam a cessação dos descontos, na via administrativa, em período diverso ao indicado na inicial, razão por que deve ser reformada a sentença para alterar o montante a ser reembolsado. 4. A mera cobrança indevida, sem outro elemento a temperar, não ultrapassa as raias da esfera patrimonial. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) Assim, deve ser reconhecida a cobrança indevida dos juros decorrente do cheque especial, ressai o direito ao reembolso do período. DOS DANOS MORAIS Relativo ao pleito de danos morais, grosso modo, a cobrança em duplicidade de parcela decorrente de cartão de crédito, gerando juros pelo uso de cheque especial de maneira indevida, e as diversas tentativas de solução administrativa do litígio, rende ensejo à referida indenização. Entendo que o cenário narrado na exordial ultrapassa o mero dissabor, haja vista os descontos realizados em duplicidade na conta da parte autora gerando o uso do cheque especial, bem como todas as tentativas e diligências realizadas para a solução da questão. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – CONTRATO SEM ASSINATURA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) IV - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), está dentro dos princípios da proporcionalidade e em desconformidade com os precedentes deste Tribunal de Justiça. (TJ-MT – N.U 1001071-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) (negrito meu) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu desconto indevido de parcelas que totalizaram R$ 287,30 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta centavos). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1623846 – PB. Relator: Ministro Raul Araújo. Data do Julgamento: 29/06/2020. Quarta Turma. DJE n. 05/08/2020) (negrito meu) “DESCONTOS INDEVIDOS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não apresentando provas que pudessem extinguir ou modificar o direito da autora no que se refere a suposta contratação do serviço. Fortuito interno, inerente à atividade. Ausência de fato que ilida a responsabilidade da empresa ré. Decretação de nulidade dos contratos de empréstimo consignado sob os nºs. 226501154 e 226501156 é medida impositiva. Restituição de valores na forma simples mantida diante da ausência de recurso da autora. Dano moral configurado e mantido em seu valor originário de R$ 4.990,00 uma vez que houve desconto indevido oriundo de contrato fraudulento, atrelado ao fato de se tratar de verba de caráter alimentar e com a agravante de se tratar a autora de idosa e aposentada extrapolando ao mero aborrecimento os fatos acontecidos. Súmula nº 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.” (TJRJ - 26ª CÂMARA CÍVEL. RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA. APELAÇÃO Nº 0012124-45.2012.8.19.0210. Data do Julgamento: 19/03/2020. Data da Publicação: 20/03/2020) E, no que tange à quantificação do dano moral, insta ressaltar que não há critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbindo ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve-se apurar um montante equilibrado que sirva como desestímulo para a repetição do fato danoso, e represente à vítima uma compensação financeira que, de alguma forma, amenize o seu sofrimento injustamente suportado, levando em consideração, dentre outros, a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, a gravidade e grau de culpa das Rés, bem como as circunstâncias que envolveram os fatos, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante na causadora do mal. Sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos e, ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da parte Ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, razão por que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para o fim de DECLARAR indevida a cobrança de juros de cheque especial em virtude de culpa das requeridas, razão porque CONDENO as partes demandadas, de maneira solidária, ao pagamento da quantia de R$ 51,01 (cinquenta e um reais e um centavo), cujo valor deverá ser ressarcido de forma simples, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data da cobrança), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. Outrossim, CONDENO as partes demandadas, de maneira solidária, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do desconto), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, condeno as rés ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o proveito econômico obtido pela autora, nos termos do § 2º do art. 85 e art. 86, ambos do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

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