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Processo nº 1009827-02.2024.8.26.0576

ID: 293468093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1009827-02.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CTX LOGíSTICA, TRANSPORTE E LOCAçõES LTDA FRIGORíFICO ALFA INDúSTRIA E COMéRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RAFAEL ARAGOS

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MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

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MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

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LARISSA TAVARES FERREIRA TANAKA

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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JOSE LUIZ LOPEZ VALVERDE

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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GUILHERME PAES GUERRA

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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GILSON CARRETEIRO

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GABRIEL SOLANO ROSA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO FOGLIA VILLELA

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DIEGO MARTIGNONI

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DARIO MONTEIRO DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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AYRTON ALTAFINE ZANATA

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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Processo 1002190-42.2023.8.26.0638 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - José de Freitas Lopes - Frigorífico Alfa Indus… Processo 1002190-42.2023.8.26.0638 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - José de Freitas Lopes - Frigorífico Alfa Industria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda - - CTX Logística, Transporte e Locações Ltda - VTL Consultoria Empresarial Ltda - Vistos processo nº 1002190-42.2023.8.26.0638 1 Trata-se de pedido de falência das empresas ( i ) FRIGORÍFICO ALFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - CNPJ nº 00.975.846/0001-47; e ( ii ) CTX LOGÍSTICA, TRANSPORTE E LOCAÇÕES LTDA - CNPJ nº 10.726.623/0001-08. 2 - O pedido de falência está embasado no artigo 94, inciso I, e artigo 97, inciso IV, ambos da Lei nº 11.101/05 (LRF), e foi apresentado pelo credor JOSÉ DE FREITAS LOPES, decorrente de 2 (dois) cheques de titularidade da empresa FRIGORÍFICO ALFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA e 7 (sete) cheques de titularidade da empresa CTX LOGÍSTICA, TRANSPORTE E LOCAÇÕES LTDA, inadimplidos, e devidamente protestados para fins falimentares, cujos instrumentos de protesto foram apresentados às fls. 28/55. 3 As empresas devedoras, devidamente citadas, apresentaram contestação com a informação de que na data de 05/03/2024 protocolaram pedido de Recuperação Judicial perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP, o qual foi redistribuído para esta Vara Regional Empresarial em 13/03/2024 (Processo nº 1009827-02.2024.8.26.0576), tendo o processamento sido deferido em 05/04/2024. 4 O autor apresentou réplica, ratificando os pedidos formulados na petição inicial. Subsidiariamente, requereu a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do processo recuperacional, bem como a condenação das requeridas ao ressarcimento das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa. 5 Instada a se manifestar, a Administradora Judicial nomeada no processo de Recuperação Judicial em epígrafe, VTL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, pronunciou-se favoravelmente à suspensão do feito até a deliberação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores. 6 Foi deferido o sobrestamento do feito até a realização da Assembleia Geral de Credores (fl. 309), com posterior comunicação das empresas devedoras de que o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado e homologado definitivamente, razão pela qual solicitam que o pedido falimentar seja julgado totalmente improcedente, com fundamento no artigo 96, inciso VII, da LRF. 7 O autor manifestou concordância com a extinção do processo sem resolução do mérito, com o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Por derradeiro, reiterou o pedido de condenação das requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. 8 É o relatório. 9 Fundamento e DECIDO. 10 Inicialmente, observo que a presente ação está embasada no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/05 (LRF), que prescreve que será decretada a falência do devedor que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título executivo protestado cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência. 11 O processo foi distribuído em 23/11/2023 perante a 1ª Vara da Comarca de Tupi Paulista/SP e redistribuído para esta Vara Regional Empresarial em 11/12/2023. 12 Acresça-se que o crédito objeto deste pedido de falência foi devidamente incluído na Relação de Credores apresentada no âmbito do processo de recuperação judicial das empresas requeridas, conforme informado em sede de contestação (fls. 242/286). 13 Preceitua o art. 49 da LRF que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, razão pela qual o crédito pleiteado pelo autor possui natureza concursal, integrando o plano de recuperação judicial apresentado pelas empresas devedoras, por meio do qual será definida a forma de pagamento, condicionada à aprovação em assembleia geral de credores. Nesse contexto, o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado pela Assembleia Geral de Credores e, posteriormente, homologado de forma definitiva, conforme se extrai da sentença proferida às fls. 2700/2705 do Processo nº 1009827-02.2024.8.26.0576: [...] Considerando que em 11/11/2024 foi concedida a recuperação judicial, com a homologação do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL decisão de fls. 2250/2269, sob condição resolutiva de regularização dos débitos fiscais, e considerando que a regularidade fiscal foi comprovada nos autos, converto a HOMOLOGAÇÃO do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL e a CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, anteriormente sob condição resolutiva, em DEFINITIVA. 14 Ademais, o art. 96, inciso VII, da LRF estabelece que: a falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput desta Lei, não será decretada se o requerido provar apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei. 15 No caso em análise, considerando a aprovação do Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores e, posteriormente, sua homologação definitiva, é ainda mais evidente a impossibilidade de decretação da falência. 16 Como é cediço, o regime recuperacional tem por finalidade precípua evitar a falência, com prestígio ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF), razão pela qual há de ser reconhecida a perda superveniente do interesse processual no prosseguimento deste pedido de falência. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela requerida para a solução do conflito, o que se caracteriza pelo binômio necessidade-adequação. Não é o que se verifica nos autos, uma vez que a ação não reúne condições de procedibilidade, porquanto ausente o interesse processual. 17 Nesse sentido é a jurisprudência das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP: Agravo de instrumento Pedido de falência da empresa VENTURA CEREAIS LTDA. - ME Decisão de origem que determinou a suspensão do feito até o encerramento do processamento da recuperação judicial Insurgência da devedora Acolhimento Pedido de falência distribuído após o protocolo do pedido de recuperação judicial por parte da ré/agravante Falta de interesse de agir evidente Aplicação analógica do art. 96, VII, da Lei nº 11.101/2005 Extinção do feito sem julgamento do mérito que se impõe Inteligência do art. 485, VI, do CPC Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP - Ônus sucumbenciais a cargo da ré/agravante Princípio da causalidade Precedentes desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Honorários de sucumbência arbitrados por equidade, sendo a hipótese dos autos distinta das contempladas no Tema 1079 do E. STJ - RECURSO PROVIDO PARA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC (TJSP; Agravo de Instrumento 2109832-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024). Pedido de falência Extinção sem resolução do mérito, diante de ajuizamento de pedido de recuperação judicial Condenou da parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência Apelo da própria ré Carência da ação superveniente - O processo foi afetado por um fato externo, que não pode ser imputado à parte autora e tornou inútil a tutela jurisdicional inicialmente postulada - Princípio da causalidade corretamente aplicado Precedentes - Sentença mantida Verba honorária majorada Apelo desprovido (TJSP; Apelação Cível 1001247-22.2021.8.26.0306; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 01/08/2024). 18 Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, determinando o seu arquivamento. Custas recolhidas pela parte autora (fls. 58/62 e fls. 142/145). Com fundamento no princípio da causalidade, arcarão as requeridas com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do autor, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa (§ 2º, art. 85, do Código de Processo Civil), considerando que as empresas rés deram causa ao pedido falimentar, uma vez que apenas adotaram medidas voltadas à superação de sua crise após a propositura da ação falimentar. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP)

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José De Freitas Lopes x Ctx Logística, Transporte E Locações Ltda e outros

ID: 293489030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002190-42.2023.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DE FREITAS LOPES

Polo Passivo:

CTX LOGíSTICA, TRANSPORTE E LOCAçõES LTDA FRIGORíFICO ALFA INDUSTRIA E COMéRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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RAFAEL ARAGOS

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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Processo 1002190-42.2023.8.26.0638 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - José de Freitas Lopes - Frigorífico Alfa Indus… Processo 1002190-42.2023.8.26.0638 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - José de Freitas Lopes - Frigorífico Alfa Industria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda - - CTX Logística, Transporte e Locações Ltda - VTL Consultoria Empresarial Ltda - Vistos processo nº 1002190-42.2023.8.26.0638 1 Trata-se de pedido de falência das empresas ( i ) FRIGORÍFICO ALFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - CNPJ nº 00.975.846/0001-47; e ( ii ) CTX LOGÍSTICA, TRANSPORTE E LOCAÇÕES LTDA - CNPJ nº 10.726.623/0001-08. 2 - O pedido de falência está embasado no artigo 94, inciso I, e artigo 97, inciso IV, ambos da Lei nº 11.101/05 (LRF), e foi apresentado pelo credor JOSÉ DE FREITAS LOPES, decorrente de 2 (dois) cheques de titularidade da empresa FRIGORÍFICO ALFA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA e 7 (sete) cheques de titularidade da empresa CTX LOGÍSTICA, TRANSPORTE E LOCAÇÕES LTDA, inadimplidos, e devidamente protestados para fins falimentares, cujos instrumentos de protesto foram apresentados às fls. 28/55. 3 As empresas devedoras, devidamente citadas, apresentaram contestação com a informação de que na data de 05/03/2024 protocolaram pedido de Recuperação Judicial perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP, o qual foi redistribuído para esta Vara Regional Empresarial em 13/03/2024 (Processo nº 1009827-02.2024.8.26.0576), tendo o processamento sido deferido em 05/04/2024. 4 O autor apresentou réplica, ratificando os pedidos formulados na petição inicial. Subsidiariamente, requereu a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do processo recuperacional, bem como a condenação das requeridas ao ressarcimento das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa. 5 Instada a se manifestar, a Administradora Judicial nomeada no processo de Recuperação Judicial em epígrafe, VTL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, pronunciou-se favoravelmente à suspensão do feito até a deliberação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores. 6 Foi deferido o sobrestamento do feito até a realização da Assembleia Geral de Credores (fl. 309), com posterior comunicação das empresas devedoras de que o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado e homologado definitivamente, razão pela qual solicitam que o pedido falimentar seja julgado totalmente improcedente, com fundamento no artigo 96, inciso VII, da LRF. 7 O autor manifestou concordância com a extinção do processo sem resolução do mérito, com o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Por derradeiro, reiterou o pedido de condenação das requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. 8 É o relatório. 9 Fundamento e DECIDO. 10 Inicialmente, observo que a presente ação está embasada no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/05 (LRF), que prescreve que será decretada a falência do devedor que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título executivo protestado cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência. 11 O processo foi distribuído em 23/11/2023 perante a 1ª Vara da Comarca de Tupi Paulista/SP e redistribuído para esta Vara Regional Empresarial em 11/12/2023. 12 Acresça-se que o crédito objeto deste pedido de falência foi devidamente incluído na Relação de Credores apresentada no âmbito do processo de recuperação judicial das empresas requeridas, conforme informado em sede de contestação (fls. 242/286). 13 Preceitua o art. 49 da LRF que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, razão pela qual o crédito pleiteado pelo autor possui natureza concursal, integrando o plano de recuperação judicial apresentado pelas empresas devedoras, por meio do qual será definida a forma de pagamento, condicionada à aprovação em assembleia geral de credores. Nesse contexto, o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado pela Assembleia Geral de Credores e, posteriormente, homologado de forma definitiva, conforme se extrai da sentença proferida às fls. 2700/2705 do Processo nº 1009827-02.2024.8.26.0576: [...] Considerando que em 11/11/2024 foi concedida a recuperação judicial, com a homologação do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL decisão de fls. 2250/2269, sob condição resolutiva de regularização dos débitos fiscais, e considerando que a regularidade fiscal foi comprovada nos autos, converto a HOMOLOGAÇÃO do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL e a CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, anteriormente sob condição resolutiva, em DEFINITIVA. 14 Ademais, o art. 96, inciso VII, da LRF estabelece que: a falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput desta Lei, não será decretada se o requerido provar apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei. 15 No caso em análise, considerando a aprovação do Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores e, posteriormente, sua homologação definitiva, é ainda mais evidente a impossibilidade de decretação da falência. 16 Como é cediço, o regime recuperacional tem por finalidade precípua evitar a falência, com prestígio ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF), razão pela qual há de ser reconhecida a perda superveniente do interesse processual no prosseguimento deste pedido de falência. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela requerida para a solução do conflito, o que se caracteriza pelo binômio necessidade-adequação. Não é o que se verifica nos autos, uma vez que a ação não reúne condições de procedibilidade, porquanto ausente o interesse processual. 17 Nesse sentido é a jurisprudência das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP: Agravo de instrumento Pedido de falência da empresa VENTURA CEREAIS LTDA. - ME Decisão de origem que determinou a suspensão do feito até o encerramento do processamento da recuperação judicial Insurgência da devedora Acolhimento Pedido de falência distribuído após o protocolo do pedido de recuperação judicial por parte da ré/agravante Falta de interesse de agir evidente Aplicação analógica do art. 96, VII, da Lei nº 11.101/2005 Extinção do feito sem julgamento do mérito que se impõe Inteligência do art. 485, VI, do CPC Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP - Ônus sucumbenciais a cargo da ré/agravante Princípio da causalidade Precedentes desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Honorários de sucumbência arbitrados por equidade, sendo a hipótese dos autos distinta das contempladas no Tema 1079 do E. STJ - RECURSO PROVIDO PARA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC (TJSP; Agravo de Instrumento 2109832-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024). Pedido de falência Extinção sem resolução do mérito, diante de ajuizamento de pedido de recuperação judicial Condenou da parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência Apelo da própria ré Carência da ação superveniente - O processo foi afetado por um fato externo, que não pode ser imputado à parte autora e tornou inútil a tutela jurisdicional inicialmente postulada - Princípio da causalidade corretamente aplicado Precedentes - Sentença mantida Verba honorária majorada Apelo desprovido (TJSP; Apelação Cível 1001247-22.2021.8.26.0306; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 01/08/2024). 18 Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, determinando o seu arquivamento. Custas recolhidas pela parte autora (fls. 58/62 e fls. 142/145). Com fundamento no princípio da causalidade, arcarão as requeridas com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do autor, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa (§ 2º, art. 85, do Código de Processo Civil), considerando que as empresas rés deram causa ao pedido falimentar, uma vez que apenas adotaram medidas voltadas à superação de sua crise após a propositura da ação falimentar. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP)

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Brasilina De Souza Ramos Dos Santos x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 298172751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033786-02.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRASILINA DE SOUZA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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LEONARDO NUNES VIEIRA

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JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033786-02.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033786-02.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Brasilina de Souza Ramos dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO INDEVIDO DA PRESCRIÇÃO. NEGÓCIO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. A PARTE AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.000,00, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PARTE APELANTE SUSTENTA O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INCLUSIVE PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SUBSIDIARIAMENTE, ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E REQUER A CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS RECURSAIS.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÁ CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE CONTRATO BANCÁRIO COM DESCONTOS SUCESSIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.RAZÕES DE DECIDIREM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENVOLVENDO CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.POR SE TRATAR DE NEGÓCIO JURÍDICO DE TRATO SUCESSIVO, O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO É A DATA DA CONTRATAÇÃO, MAS SIM A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO OU DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO CONTRATUAL.A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS (FL. 126, ITEM “B.6.”) DEMONSTRA QUE O ÚLTIMO VENCIMENTO DO CONTRATO SE DEU EM 10/09/2024, O QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA PROFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR.O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO TEM O INÍCIO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE APÓS O SEU TÉRMINO COM O QUE FICA AFASTADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O FEITO RETORNE À ORIGEM E PROSSIGA COM A DEVIDA INSTRUÇÃO, INCLUSIVE COM ANÁLISE DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:EM CONTRATO BANCÁRIO DE TRATO SUCESSIVO, COMO O DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTA-SE DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OU DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO CONTRATUAL.APLICA-SE O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES QUE DISCUTEM A VALIDADE OU OS EFEITOS DO CONTRATO DE CARTÃO RMC.RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO NA ORIGEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ART. 27; CPC, ARTS. 485, VI, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002485-11.2024.8.26.0326, REL. DES. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, J. 13.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Raimundo Nunes Vieira Junior (OAB: 81664/SP) - Leonardo Nunes Vieira (OAB: 453285/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º Andar

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Elisângela Pires Macedo x Posto Monte Carlo Arthur Nonato Ltda

ID: 310026157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020400-02.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA PIRES MACEDO

Polo Passivo:

POSTO MONTE CARLO ARTHUR NONATO LTDA

Intimação

Advogados:

STELLA TEODORO CUNHA

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ANDRÉ LUIZ ABDELNUR LOPES

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Processo 1020400-02.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisângela Pires Macedo - Posto Monte Carlo Arthur Nonato Ltda - Ante o … Processo 1020400-02.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisângela Pires Macedo - Posto Monte Carlo Arthur Nonato Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual. P.I.C. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ANDRÉ LUIZ ABDELNUR LOPES (OAB 165423/SP), STELLA TEODORO CUNHA (OAB 288436/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Andrea Da Silva Franchi

ID: 278879723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013995-47.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ANDREA DA SILVA FRANCHI

Intimação

Advogados:

VALDEIR DIAS PRADO

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NATÁLIA PRETI DA SILVA

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MARCELO MARIN

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MARCELO CORTONA RANIERI

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MARCEL LELIS MOREIRA

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FILIPI TEDESCO DOS SANTOS

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ELENIR APARECIDA BARRIENTOS SILVEIRA PRADO

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Marcel Lelis Moreira (OAB 268103/SP), Elenir Aparecida Barrientos Silveira Prado (OAB 342178/SP), Natália Preti da Silva (… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Marcel Lelis Moreira (OAB 268103/SP), Elenir Aparecida Barrientos Silveira Prado (OAB 342178/SP), Natália Preti da Silva (OAB 388183/SP), Valdeir Dias Prado (OAB 402241/SP), Filipi Tedesco dos Santos (OAB 417094/SP) Processo 1013995-47.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. - Reqda: Andrea da Silva Franchi - Vistos. Trata-se de processo de busca e apreensão referente ao contrato de financiamento de veículo nº 14-1787960/23, garantido por alienação fiduciária, celebrado em 10/07/2023 efetuado pela requerida Andrea da Silva Franchi referente ao veículo Honda WRV EX 1.5, 2018/18, Placa GJD 3I99. O veículo foi apreendido conforme pp. 96. Em contestação a requerida afirma que o contrato foi realizado de forma fraudulenta pela irmã da requerida e que nunca teve relação com o banco autor. Foi distribuído embargos de terceiro que está apensado aos presentes autos pedindo a suspensão da execução. A requerida na indicação de provas e nos embargos de terceiro informou que o contrato, objeto da presente demanda, está sendo discutido em ação de declaração de reconhecimento de inexistência de relação jurídica, distribuída na 3ª Vara Cível da comarca de São José do Rio Preto pelo processo nº 1046147-58.2023.8.26.0576. A requerida alega que a presente busca e apreensão deveria ter sido distribuída por dependência ao processo nº 1046147-58.2023.8.26.0576 e que deve ser reputada como continente à este. Relatório do essencial. Nota-se que as partes litigam entre si em outro processo, que tramita na 3ª Vara Cível, sob nº 1046147-58.2023.8.26.0576, lastreado no mesmo contrato de nº 14-1787960/23. Induvidosa, assim, a existência de conexão entre esta e aquela outra ação. Daí, para que não haja decisões conflitantes, faz-se necessária a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Conforme jurisprudência nesse sentido: Conflito Negativo de Competência- Ação de indenização por danos materiais e morais com pedido subsidiário de anulação de contrato de financiamento. Propositura na 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo. Redistribuição a 4ª Vara Cível de Diadema. Ação de busca e apreensão lastreadas no mesmo veículo entre a mesma ré e terceiro, com determinação de restrição de circulação do bem pelo Juízo Suscitado. Demanda que gerou o presente incidente que levanta a hipótese de contrato de alienação fiduciária com terceiro de forma fraudulenta. Existência do risco de prolação de decisões contraditórias. Necessidade de reunião para julgamento conjunto. Inteligência do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Conflito procedente. Competente MM. Juízo suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0038014-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) Notório que a presente ação de busca e apreensão deveria ter sido distribuída por dependência ao processo em que se discute a validade do contrato. Nos casos em conexão entre ações, a prevenção se dá pelo registro ou distribuição da petição inicial, a teor do que dispõem os artigos 43 e 59 do, NCPC. Com efeito, considerando que a ação consignatória, em trâmite perante a 3ª Vara Cível, foi a primeira a ser distribuída (conforme pesquisa realizada no Sistema SAJ), o Juízo daquela Vara é o prevento. Assim, redistribuam-se os presentes autos por dependência ao processo nº 1046147-58.2023.8.26.0576 da 3º Vara cível desta comarca, via Cartório distribuidor. O processo em apenso nº 1040188-02.2024.8.26.0576 (Embargos de terceiro) também deve ser redistribuído e seguir apensado a este processo. Remetam-se com as homenagens de estilo. Intime-se.

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Manoel Epaminondas Costa Pitombeira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 304039895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055417-02.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL EPAMINONDAS COSTA PITOMBEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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GUSTAVO GUIDONI BERSELINE

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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Processo 1055417-02.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Epaminondas Costa Pitombeira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. O presente feito andou de forma aut… Processo 1055417-02.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Epaminondas Costa Pitombeira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. O presente feito andou de forma autônoma sem que houvesse juízo de admissibilidade da inicial, o que ocorre com certa frequência, já que a parte requerida, sem ser chamada aos autos, apresenta sua contestação. Apesar de tal atitude promover a celeridade no andamento das ações judiciais, por vezes obscurecem a análise inicial do pedido. Retorno assim um passo atrás para fazer a análise pendente, já considerando as questões preliminares apresentadas. Indefiro a decretação do sigilo pleiteada (fl. 53, item a), diante a oposição do autor (fl. 213), bastando que os extratos da parte sejam renomeados para 'documento sigiloso' no SAJ, nomenclatura que já impede o livre acesso. Providencie a serventia em relação aos documentos de fls. 25-26, 43, 48-51 e 69-158. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir (fls. 53-54, item b), na medida em que os argumentos trazidos na inicial, juntamente com os documentos apresentados, ao contrário do que alega o requerido, têm verossimilhança, pois a aplicação de golpes em idosos é prática corriqueira atualmente. O extrato apresentado a fs. 48-51 dá conta de que em 11/10/2024 houve creditamento de R$ 19.750,21 e R$ 5.296,28, com liquidação de empréstimo (anterior, se presume), de R$ 4.042,78, seguido de lançamentos de R$ 1.575,00 e R$ 1.575,00 no dia 14, R$ 1.055,57, R$ 508,00 e R$ 395,00 no dia 17. Logo em seguida houve transferência via PIX de R$ 10.000,00 em 17/10 para Rayssa Julia, devolvido em 18/10 e outros de R$ 10.000,00 e R$ 6.100,00 para Alessandro Faria e Manoel Epaminondas Costa no dia 18/10. Resulta que houve crédito de R$ 30.155,06, liquidação de um empréstimo de R$ 4.042,78 de transferência via pix de R$ 16.100,00 para terceiros, restando na conta um valor de R$ 10.012,28, valor este que, até 30/01/2025 estava intocado na conta corrente (fl. 51), demonstrando a boa-fé da parte autora. Há verossimilhança no alegado, diante da movimentação atípica ocorrida, risco de dano à parte pelo desfalque em seus parcos rendimentos mensais que compromete seu sustento, além de a medida não ser irreversível se a conclusão da sentença for diferente, pelo que defiro a medida liminar pleiteada para o fim de fazer cessar os descontos mensais no contracheque ou na conta corrente do autor de imediato, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 15.000,00. Intime-se pessoalmente o requerido, sem prejuízo da intimação que se dará via DJEN ao advogado constituído. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Determino ao autor que mantenha os R$ 10.012,28 na conta corrente, intactos, e autorizo ao banco que os debite na conta e os aproprie para fins de ressarcimento parcial dos valores emprestados e que possivelmente são objeto de fraude, minimizando eventual prejuízo. Dou a parte requerida por citada, ante a entrada espontânea nos autos com apresentação da peça defensiva. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Neste momento não se está analisando a fundo os elementos trazidos com a contestação e, por isso, determino que as partes esclareçam a que se refere o valor de R$ 4.042,78 supramencionado em 15 dias, abrindo-se vista à parte contrária por igual prazo e, diante do pleito de julgamento antecipado formulado a fl. 210 extraído da réplica (fls. 211-223), voltem conclusos na fila de sentença. Intime(m)-se. - ADV: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), GUSTAVO GUIDONI BERSELINE (OAB 331387/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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Processo nº 0003995-68.2025.8.26.0576

ID: 293478817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003995-68.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO CESAR COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 0003995-68.2025.8.26.0576 (processo principal 1034174-02.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Júlio Cesar Costa - Vistos. A Fazen… Processo 0003995-68.2025.8.26.0576 (processo principal 1034174-02.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Júlio Cesar Costa - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofertou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 53/63) movido por Júlio César Costa requerendo a suspensão do presente cumprimento de sentença e alegando também, excesso de execução. Afirma que houve erro nos cálculos apresentados pelo exequente referentes à base de cálculo, correção monetária e juros de mora. O exequente (fls. 67/82 e 85/126) aduz que a planilha de cálculos foi elaborada conforme os parâmetros definidos na sentença do processo de conhecimento. É o relatório. Passo a fundamentar. A impugnação não procede. Preliminarmente, não há que se falar em suspensão do processo, uma vez que já houve o julgamento da ação rescisória mencionada pela executada. A controvérsia recai sobre os todos os valores apresentados na planilha de fls. 45/47, questão que se resolve em favor do exequente. Verifica-se que a executada utilizou equivocadamente como base de cálculo da diferença, o valor até então recebido pelo exequente a título de ALE. Todavia, a Lei Complementar nº 1.197/13 determinou a incorporação do ALE em seu grau máximo aos vencimentos dos policiais militares, fixando-os nos novos valores constantes em seu Anexo III, não merecendo prosperar o argumento de que a reestruturação do vencimento padrão dos militares teria impactado o valor incorporado a título de ALE, pois tal tese foi recentemente revista pela Relatora, Des. Isabel Cogan, que afirmou a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores.No caso, entendeu-se que a LCE nº 1.197/13 não teve por escopo o aumento da remuneração do servidor, mas apenas a incorporação do ALE, diante das inúmeras controvérsias existentes sobre a verba, diferindo, assim, da tese fixada pelo Tema 5, do C.STF, que tratou especificamente da modificação do valor remuneratório da carreira, por meio de reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos. Nesse sentido, relevante a transcrição do recentíssimo julgado sobre a matéria:"AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 001455-75.2025.8.26.0000; Turma Julgadora: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; 10 de abril de 2025. Relatora ISABEL COGAN). Desse modo, diante da natureza distinta dos institutos, não há que se falar em absorção pelos novos padrões remuneratórios, sobretudo porque as normas editadas após a incorporação do ALE não implementaram qualquer reestruturação ou reorganização da carreira. Sobre o cálculo dos juros moratórios e atualização monetária dos débitos, se observa que o exequente efetuou os cálculos de forma correta, utilizando-se dos índices definidos na sentença de fls. 404/409, com a observância da EC 113/2021. Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos conta, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, o que se faz para acolher a conta apresentada pelo exequente, que balizará o incidente em seus ulteriores termos. À parte autora, o total devido é de R$ 32.012,06 devendo ser descontados os valores referentes à contribuição previdenciária e assistência médica. Diante do Comunicado DEPRE nº 394/2015, providencie a parte credora a solicitação para expedição de Ofício Requisitório/precatório de forma digital. Publique-se e intimem-se. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP)

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Processo nº 1056193-02.2024.8.26.0576

ID: 313151939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056193-02.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO THOMAZELLO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RAMOS VENÂNCIO

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Processo 1056193-02.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marco Antonio Thomazello Filho - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inici… Processo 1056193-02.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marco Antonio Thomazello Filho - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: I - condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.500,00, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros legais de mora a partir da data do vencimento, e; II rejeito o pedido de condenação à reparação de lucros cessantes e danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: SAMUEL RAMOS VENÂNCIO (OAB 389762/SP)

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Processo nº 1043874-02.2024.8.26.0576

ID: 276586970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043874-02.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE FERNANDA RAMOS PONTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE FREITAS BARBOSA

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ADV: Luiz Henrique de Freitas Barbosa (OAB 454297/SP) Processo 1043874-02.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniele Fernanda Ramos Pontão - Ante o exposto, JULGO PROCED… ADV: Luiz Henrique de Freitas Barbosa (OAB 454297/SP) Processo 1043874-02.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniele Fernanda Ramos Pontão - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que CONDENO a requerida ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$3.657,20 (três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (fl.40) e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Custas e honorários advocatícios indevidos, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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J. B. De Q. N. x J. R. Da S.

ID: 276791604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023310-02.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. B. DE Q. N.

Polo Passivo:

J. R. DA S.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI

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DÉBORA MACÊDO DA SILVA RAINIERI

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ADV: Débora Macêdo da Silva Rainieri (OAB 306425/SP), Giovana Nátaly Caprio Salvioni (OAB 441924/SP) Processo 1023310-02.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. B. de Q. N. - Reqdo: J. … ADV: Débora Macêdo da Silva Rainieri (OAB 306425/SP), Giovana Nátaly Caprio Salvioni (OAB 441924/SP) Processo 1023310-02.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. B. de Q. N. - Reqdo: J. R. da S. - Vistos. 1. De proêmio, uma vez que, apesar de concedida oportunidade (fls. 169/170), os requeridos não juntaram documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita, reportando-me aos fundamentos já expostos, indefiro o pedido de justiça gratuita. Destaque-se que Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ- 1ª Turma, Resp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 10.11.03). Ademais: Cabe ao juiz aferir, em cada caso, se os beneficiários da gratuidade têm porte financeiro para enfrentar as despesas do processo, a decisão sobre a pertinência do benefício ou, por outra, sobre a concreta situação de pobreza deve considerar, num plano relacional, dados objetivos, entre eles o valor da causa, base de cálculo do preparo e indicativo recorrente para a assinação de honorários, sendo manifesta a paridade dos encargos processuais, postos em confronto com os valores líquidos da remuneração mensal dos recorrentes, correta é a decisão que indefere a gratuidade da justiça (Agravo nº 871.859-5-, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Dês. Ricardo Dip, julgado em 8 de janeiro de 2009). Com efeito, preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do Código de Processo Civil. Sendo assim, há honorários estabelecidos as fls. 171 em favor da patrona da requerente, cuja cobrança não deve observar o artigo art. 98, §3º do CPC. 2. No mais, cumpre esclarecer que a paternidade já havia sido reconhecida pela decisão de fls. 169/174 em relação a qual não houve a apresentação de quaisquer recursos. Portanto, haja vista que o nome da criança foi informado as fls. 223, expeça-se o mandado de averbação conforme determinado às fls. 171. 3. Quanto ao que acordado em audiência as fls. 223/224 HOMOLOGO, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, a transação parcial celebrada, que contou com a concordância do representante do Ministério Público (fls. 231/232) e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com exame de mérito, em relação ao estabelecimento da guarda de forma unilateral e do regime de convivências estabelecido conforme deliberado o que se faz com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. O requerimento de homologação do presente acordo, por se tratar de ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, induz ao trânsito em julgado imediato da presente decisão. Fls. 242: sobre os honorários do conciliador devidos pelo requerido J. R. da S., verificada ausência de representação nesse momento nos autos e o depósito por parte da requerente às fls. 238, ao CEJUSC para elaboração de certidão em prol do conciliador nos termos daquela expedida às fls. 225. 4. O PRESENTE FEITO PROSSEGUIRÁ NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AO FILHO e, sobre tal tema, verificado que as partes não especificaram as provas que pretendessem produzir (fls. 239), defiro as provas requeridas pelo Ministério Público as fls. 116. Proceda-se às pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD em nome do(a) alimentante (J. R. da S., cujo CPF consta de fls. 147). Quanto ao sistema INFOJUD, é determinada a juntada de eventuais declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios; em relação ao SISBAJUD, a pesquisa sobre existência de contas e aplicações em instituições financeiras, com a juntada de extratos bancários desde o ajuizamento da demanda, vislumbrando-se que período maior seria excessivo. No que se refere ao sistema RENAJUD, defere-se a pesquisa sobre veículos e, quanto ao PREVJUD, a obtenção do histórico de vínculos empregatícios em nome do(a) alimentante, além de informações sobre eventuais vínculos de emprego atuais ou a concessão de benefícios previdenciários em nome do requerido, bem como sobre sua atual remuneração e o endereço de sua empregador. 5. Com o resultado das pesquisas ora deferidas, intimem-se as partes e o Ministério Público, por ato ordinatório, para ciência e manifestação no prazo de quinze dias. 6. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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