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Marcelo Gomes Ferreira e outros x Emirates Airlines

ID: 302636234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014716-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GOMES FERREIRA SHIRLEY AZEVEDO KAMEOKA

Polo Passivo:

EMIRATES AIRLINES

Intimação

Advogados:

SERGIO DONIZETTI SIECOLA

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ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014716-35.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Shirley Azevedo Kameoka - - Marcelo Gomes Ferreira - EMIRATES AIRLINES - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o p… Processo 0014716-35.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Shirley Azevedo Kameoka - - Marcelo Gomes Ferreira - EMIRATES AIRLINES - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.810,84 a título de danos materiais, com correção monetária a partir de 22/04/2024, tudo acrescido de juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: SERGIO DONIZETTI SIECOLA (OAB 264273/SP), SERGIO DONIZETTI SIECOLA (OAB 264273/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1026911-35.2024.8.26.0602

ID: 278370332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026911-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVES STANLEY DE SOUZA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANA BALTRUCHAITIS MENDES COUTO

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EDILAINE FERNANDA SANTOS DE ESPINDOLA

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ADV: Thayana Baltruchaitis Mendes Couto (OAB 322584/SP), Edilaine Fernanda Santos de Espindola (OAB 404947/SP) Processo 1026911-35.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ive… ADV: Thayana Baltruchaitis Mendes Couto (OAB 322584/SP), Edilaine Fernanda Santos de Espindola (OAB 404947/SP) Processo 1026911-35.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ives Stanley de Souza Andrade - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para 1) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 9.432,19 a título de danos materiais, com correção monetária a partir de 28.11.2022 e juros legais de mora a partir da citação; e 2) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora também a partir de 28.11.2022 (evento danoso - Súmula 54 do STJ). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1036805-09.2024.8.11.0002

ID: 260810238

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036805-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA THAIS MARQUES DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036805-09.2024.8.11.0002. REQUERENTE: AMANDA THAIS MARQUES DE MORAES REQUERIDO: PREF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036805-09.2024.8.11.0002. REQUERENTE: AMANDA THAIS MARQUES DE MORAES REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas aos autos, bem como a vida funcional de Id. 182956561, revelam que nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, a autora possuiu os seguintes vínculos junto ao Requerido: de 24/10/2022 a 23/12/2022, sob a matrícula n. 152970; de 06/02/2023 a 15/12/2023, sob a matrícula n. 156400; e de 05/02/2024 a 13/12/2024, sob a matrícula n. 162568, o que demonstra que a autora firmou distintas contratações com o réu, as quais não excederam ao tempo previsto no art. 4º, III, da Lei Municipal n. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Acerca do pedido de pagamento de férias, terço constitucional e décimo terceiro, é importante mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF, e na Lei municipal n. 2.613/2003, que estabelece: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” No caso, competia ao Réu a prova do pagamento das verbas pleiteadas, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Após analisar as fichas financeiras anexadas aos autos verifica-se que não há registro de pagamento de férias e terço constitucional. Logo, não tendo o Requerido demonstrado estar adimplente com o pagamento das referidas verbas, neste ponto, o pedido da autora comporta acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para condenar o requerido ao pagamento das férias acrescidas de um terço, referentes aos meses trabalhados de 24/10/2022 a 13/12/2024, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5034770-10.2021.4.03.6100

ID: 308124958

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034770-10.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES SHIROMA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO FERNANDES DA SILVA DE SOUSA

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WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034770-10.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONFECCOES SHIROMA LTDA, CONFECCOES SHIROMA LTDA, CONFECCOES SHIROMA LTDA Advogados do(a) AUTOR:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034770-10.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONFECCOES SHIROMA LTDA, CONFECCOES SHIROMA LTDA, CONFECCOES SHIROMA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO FERNANDES DA SILVA DE SOUSA - SP482117, WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE - SP330584 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I – Relatório A União opôs embargos de declaração no ID 324495746 ao argumento de que a sentença que julgou procedente a demanda (ID 300978827) incorreu em omissão e obscuridade A embargante assevera que houve omissão e obscuridade quanto à análise do reconhecimento, na forma do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, da procedência da ação em relação aos pedidos de exclusão do valor referente aos 15 dias que antecedem a concessão de auxílio-doença/acidente, do aviso prévio indenizado e do salário-maternidade da base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como ao deixar de esclarecer o limite de custo do auxílio-educação e de idade para o auxílio-creche. A parte autora se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração no ID 327681291. É o relatório. II – Fundamentação De início, observo inexistir óbice para a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da decisão judicial, visto que "[a] identidade necessária para apreciação dos embargos declaratórios refere-se ao Juízo em que prolatada a sentença e não à pessoa física do Juiz" (cf. TRF 3ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 1036805, autos nº 0026517-23.2005.4.03.9999, Rel. Des.ª Fed. Cecília Marcondes, j. em 17/09/2009, e-DJF3 Judicial 1 de 06/10/2009, p. 228). Nos termos dos incisos I a III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso, constato que houve omissão na sentença embargada quanto à ocorrência do reconhecimento da procedência do pedido em relação à incidência das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros sobre (i) o aviso prévio indenizado (ressalvado seu reflexo sobre a gratificação natalina), (ii) os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador por incapacidade/auxílio-doença e (iii) o salário-maternidade. Com efeito, observo que, em sua peça de defesa, a União apresentou questão preliminar afirmando que está dispensada de contestar em relação a tais teses, conforme atos normativos e pareceres que enumera, fazendo jus, por conseguinte, à correspondente exoneração de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, no que tange a essa parte da pretensão. Também constato a omissão alegada na sentença recorrida quanto à (a) fixação do limite de custo do auxílio-educação e (b) de idade para o auxílio-creche. Para corrigir tais vícios, integro a fundamentação relativa ao auxílio-creche e ao auxílio-educação e modifico a parte dispositiva da sentença ID 300978827, que passam a conter seguinte redação: “(…) Auxílio-creche O auxílio-creche não remunera o empregado, mas o indeniza por haver sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da CLT. A importância paga pelo empregador visa ao ressarcimento de despesas dos empregados com o pagamento de creche, em substituição à manutenção de estabelecimento destinado a tal fim pelo empregador, extraindo-se daí a natureza indenizatória da aludida verba e a não integração delas na base de cálculo do salário-de-contribuição. A questão já resta pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, como se constata pelo teor da Súmula nº 310, segundo a qual “O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição”. Observo que, com a alteração promovida nos arts. 7º, XXV, e 206, IV, da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 53/2006, a idade limite, que, antes, era de 6 (seis) anos, passou a ser de 5 (cinco) anos de idade para que o pagamento do auxílio-creche ou pré-escola se dê sem a incidência de contribuição previdenciária. Auxílio-educação A jurisprudência é pacífica quanto à natureza indenizatória da verba paga a título de auxílio-educação. Neste sentido, colaciono a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES DO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA. INDÚSTRIA CANAVIEIRA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART.36 DA LEI Nº 4.870/65. REEMBOLSO ESCOLAR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o auxílio-educação ou salário-educação não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição (STJ, REsp n. 853.969-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.09.07; REsp n. 729.901-MG, Rel Min. Jaó Otávio de Noronha, j. 05.09.06; REsp n. 371.088-PR, Rel. Min. Humberto Martins, j. 03.08.06; REsp n. 447.100-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27.06.06; REsp n. 231.739-SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17.05.05; REsp n. 676.627-PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.04.05; REsp n. 324.178-PR, Rel. Min. Denise Arruda, j. 02.12.04). Com supedâneo nesse entendimento, considera-se que as bolsas de estudos concedidas aos empregados e aos filhos destes não se sujeitam à incidência da contribuição. Com efeito, o inciso II do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n. 10.243/01, estabelece que a educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matriculo, mensalidade, anuidade, livros e material didático, não é considerada salário. Desprovida de natureza salarial, a utilidade não sofre a incidência da exação (STJ, REsp n. 921.851-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 11.09.07). Sendo pacífica a jurisprudência quanto à natureza indenizatória das verbas pagas a título de auxílio-educação e reembolso de gastos referentes à educação, não incidem contribuição previdenciária sobre tais verbas, a despeito de tais estarem incluídas ou não no conceito de assistência social previsto no art. 36 da Lei n. 4.870/65. Reexame necessário, reputado interposto, e apelação do INSS não providos. Apelação da embargante provida. (TRF da 3ª Região, AC 00112066520004039999, Rel. Juíza Convocada Louise Filgueiras, 5ª Turma, DJF data 06/08/2012) Com efeito, o art. 28, § 9º, "t", da Lei nº 8.212/1991, expressamente desonera da incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros o montante pago pelo empregador a título de auxílio-educação, plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes, desde que observados requisitos legítimos previstos nesse mesmo preceito legal: Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) Deste modo, o valor do auxílio-educação, para não configurar base imponível das contribuições previdenciárias, deve observar o limite disposto no art. 28, § 9º, “t”, “2”, da Lei nº 8.212/1991. (…) Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, e confirmando a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência: a) homologo o reconhecimento da procedência dos pedidos relativos à inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT e entidades terceiras) incidentes sobre o valor pago pela autora a seus empregados a título de aviso prévio indenizado, salário-maternidade, e 15 dias que antecedem a concessão do auxílio-doença ou auxílio acidente, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC; e b) julgo procedentes os demais pedidos para reconhecer a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT e entidades terceiras) incidentes sobre o valor pago pela autora a seus empregados a título de salário-família, auxílio-creche e auxílio-educação, observado, quanto a esses dois últimos, respectivamente, os limites etário e de custo, nos termos da fundamentação, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Por consequência, condeno a União Federal à repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Incidência da taxa Selic, de acordo com o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. Caso a autora opte pela compensação, ela poderá ser efetivada com as parcelas vencidas e vincendas dos tributos e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e alterações posteriores, observando-se, ainda, o disposto no art. 26-A, da Lei nº 11.457/2007, com a redação dada pela Lei nº 13.670/2018. O confronto de contas (débito/crédito) se dará na esfera administrativa, após o trânsito em julgado, observando-se o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Em relação à parte em que reconheceu a procedência do pedido, fica a União exonerada do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Em relação aos pedidos relativos à exclusão do salário-família, do auxílio-creche e do auxílio-educação da base de cálculo das contribuições, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V, do § 3º, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação/proveito econômico relativo a tais verbas. Custas na forma da lei.” No mais, permanece a sentença embargada tal como lançada. III – Dispositivo Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos e modificativos da sentença embargada, nos termos acima. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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V. G. M. x I. B. G.

ID: 293616513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000845-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. G. M.

Polo Passivo:

I. B. G.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA GERMIGNANI MASSA

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JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

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HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA

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ANA FLÁVIA GONZALES BITTAR CORREIA

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Processo 0000845-35.2024.8.26.0602 (processo principal 1015572-50.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - V.G.M. - I.B.G. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação (fls… Processo 0000845-35.2024.8.26.0602 (processo principal 1015572-50.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - V.G.M. - I.B.G. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação (fls. 22/30) apresentada por I.B.G. nos autos do incidente de cumprimento de sentença de honorários advocatícios promovidos por V.G.M., no qual aduz dificuldades financeiras para adimplir com o débito excutido em razão da necessidade de recolocação no mercado de trabalho e a vinda de nova prole. Afirma que há excesso de execução pela exequente, consequência da anotação de data para início da correção monetária distinta daquela efetivamente devida. Apresenta proposta de acordo. Requer a concessão de gratuidade judiciária. Com a impugnação, vieram documentos (fls. 31/78). Houve manifestação da parte exequente (fls. 83/84). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte executada, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. Consigno que a impugnação é tempestiva, considerando-se que o transcurso do prazo para sua apresentação se iniciou ao findar o prazo regular para pagamento, na forma do artigo 525, caput do Código de Processo Civil, e que os prazos permaneceram suspensos entre os dias 18 e 24 de março de 2024, conforme Comunicado Conjunto n.º 239/2024. A impugnação é parcialmente subsistente. A parte executada não nega a existência da dívida. Cumpre destacar que desemprego e dificuldades financeiras não eximem a parte executada da obrigação, eis que não encerram causas de inexequibilidade do título ou de inexigibilidade da obrigação, tampouco fatos modificativos ou extintivos da obrigação. Ademais, não é possível que a parte credora seja compelida a aceitar o cumprimento de obrigação de forma diversa daquela originariamente estabelecida, com parcelamento do débito. A razão assiste ao executado em relação ao valor do débito inicialmente excutido (fls. 18), tendo em vista a menção a parcelas efetivamente quitadas pelo executado, nos meses de março a outubro de 2023, sendo que o inadimplemento teve início somente em novembro de 2023, bem como menção à data de correção monetária em março de 2022, quando o correto seria novembro de 2023, vide manifestação da própria parte exequente em resposta à impugnação (fls. 83/84). Desse modo, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para fixar o valor do débito em R$ 13.296,09, calculado para fevereiro de 2024 (fls. 27). Tendo em vista ter a exequente decaído em parte mínima, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto na Súmula n.º 519 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 2) Deve a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova memória de cálculo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, requerendo, se o caso, as medidas necessárias para a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação. 3) Determino, com a apresentação de nova memória de cálculo, nos termos do item anterior, que a zelosa Serventia, independentemente de nova conclusão, visando a localização e constrição de bens da parte executada suficientes para satisfazer a obrigação em execução, acione os sistemas colocados à disposição deste juízo na seguinte ordem: (a) Sisbajud (para localização e constrição de ativos financeiros da parte devedora e suficientes para satisfazer a obrigação em execução, até o valor indicado na memória de cálculo da parte credora, com a reiteração automática e diária da ordem de bloqueio, pelo período de 30 (trinta) dias); (b) Renajud (para localização de veículos automotores de propriedade da parte executada, com a inserção da restrição para a circulação e a transferência, caso positiva a diligência); (c) Infojud (para juntada da última declaração de imposto de renda, na íntegra, em nome da parte devedora, caso constante da base de dados da Receita Federal do Brasil); (d) Arisp (para localização de bens imóveis de propriedade da parte devedora, com a anotação da existência do feito e da indisponibilidade do bem, até o valor constante da memória de cálculo apresentada pela parte exequente). Consigno, em relação ao acionamento do sistema Sisbajud, que deve haver o desbloqueio de valores ínfimos, isto é, valores que não justificam o dispêndio de tempo/custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento, assim como de valores excedentes ao valor da ordem de bloqueio. Calha assentar que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do diploma legal antes citado, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). Eventual requerimento da exequente de outras medidas visando a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação será apreciado depois do acionamento dos sistemas acima indicados e na hipótese de não obtenção de resultados positivos. 4) Após a inclusão das ordens nos sistemas, como determinado no item anterior, e com o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, deve a serventia providenciar a juntada aos autos dos detalhamentos das ordens, com os resultados, e intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova determinação. Impende asseverar que na hipótese de não haver a localização de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução depois do acionamento dos sistemas acima indicados, devem os exequentes requerer diligências ainda não realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora ou indicar, diretamente, bens ou direitos penhoráveis, reiterando, se o caso, anterior requerimento. 5) Na hipótese de as pesquisas resultarem positivas, com a constrição de bens, intime-se também a parte executada, com a juntada aos autos dos resultados e pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), independentemente de nova determinação, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 841 e917, §1º, ambos do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluem da data da publicação, nos termos do disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia, na hipótese de a parte executada apresentar manifestação e ainda independentemente de nova decisão, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, com posterior conclusão para decisão. Int. - ADV: HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA (OAB 310697/SP), JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP), VITÓRIA GERMIGNANI MASSA (OAB 386941/SP), ANA FLÁVIA GONZALES BITTAR CORREIA (OAB 338807/SP)

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E. F. x I. R. De C. F.

ID: 322741940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030403-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. F.

Polo Passivo:

I. R. DE C. F.

Intimação

Advogados:

MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR

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LISLEI FULANETTI

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Processo 1030403-35.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.F. - I.R.C.F. e outro - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, in… Processo 1030403-35.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.F. - I.R.C.F. e outro - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). No mesmo prazo, deverão as partes indicar se concordam com a realização de audiência de conciliação, a ser praticada perante o CEJUSC local. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: LISLEI FULANETTI (OAB 218764/SP), MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 318747/SP)

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Erik Neves Baracat Registrado(A) Civilmente Como Erik Neves Baracat e outros x Antonia Baracat De Oliveira

ID: 278434980

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: REMOçãO, MODIFICAçãO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR Nº Processo: 1036805-86.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIK NEVES BARACAT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERIK NEVES BARACAT MARIA DAS DORES GREGORIO

Polo Passivo:

ANTONIA BARACAT DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CERES BILATE BARACAT

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ERIK NEVES BARACAT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERIK NEVES BARACAT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036805-86.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ERIK NEVES BARACAT REQUERIDO: ANTONIA BARACAT DE OLIVEIRA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036805-86.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ERIK NEVES BARACAT REQUERIDO: ANTONIA BARACAT DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de ação de substituição de curatela com pedido de antecipação de tutela, em favor de Sra. Antônia Baracat de Oliveira, tendo curadora provisória a Sra. Maria das Dores Gregório, nomeada em decisão de Id. 180301653. O presente feito concentra-se, neste momento, na análise de pedidos de liberação de valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos, destinados ao custeio das despesas da interditada, ao pagamento de remuneração à curadora provisória, bem como à deliberação acerca de honorários advocatícios contratuais pleiteados pelo Dr. Erik Neves Baracat. Consta dos autos que o curador anteriormente nomeado, Sr. Dergan Antonio Baracat, veio a falecer em 10/11/2024 (Id. 175633647), o que ensejou a discussão acerca de sua substituição. A interditada, Sra. Antonia Baracat de Oliveira, é pessoa idosa, contando com 83 anos de idade, e portadora de Mal de Alzheimer, residindo sob os cuidados da Sra. Maria das Dores Gregório, esposa do Dr. Erik Neves Baracat, sobrinho da interditada. Os rendimentos mensais da interditada, provenientes de pensão por morte e aposentadoria por tempo de contribuição, totalizam aproximadamente R$ 8.719,77 (oito mil, setecentos e dezenove reais e setenta e sete centavos), conforme informações do INSS (Id. 185314399, 185314402 e 185314405). Existe, ainda, saldo em conta judicial vinculada a este processo no montante de R$ 179.928,36 (cento e setenta e nove mil, novecentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), conforme extrato Siscondj e informações trazidas aos autos. A curadora provisória, Sra. Maria das Dores Gregório, formulou pedidos de liberação de valores para pagamento de seus salários como cuidadora, retroativos a agosto de 2024, e para custeio de despesas da interditada, incluindo a recontratação de plano de saúde (Id. 183136563 e Id. 194527835). O Dr. Erik Neves Baracat, por sua vez, pleiteou o pagamento de honorários advocatícios contratuais (Id. 188818701). O Ministério Público exarou parecer no Id. 186163479, manifestando-se sobre os pedidos. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de substituição de curatela com pedido de antecipação de tutela, em favor de Sra. Antônia Baracat de Oliveira, tendo curadora provisória a Sra. Maria das Dores Gregório. Inicialmente, cumpre reafirmar o dever primordial deste Juízo em zelar pelos interesses da pessoa interditada, Sra. Antonia Baracat de Oliveira, em conformidade com o disposto nos arts 1.740 e ss, 1.774 e 1.781, todos Código Civil, bem como com os princípios insculpidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). A administração dos bens e recursos da interditada deve ser conduzida com a máxima cautela, pautando-se pela estrita necessidade e visando exclusivamente ao seu bem-estar e à preservação de sua dignidade. Pois bem! O Dr. Erik Neves Baracat pleiteia o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao saldo remanescente de um contrato de prestação de serviços advocatícios no montante total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o qual teria sido firmado com o curador anterior da interditada, Sr. Dergan Antonio Baracat, genitor do causídico (ID. 188818701). Analisando detidamente a situação, observo que o referido contrato foi celebrado em circunstâncias que demandam especial atenção deste Juízo. O Dr. Erik Neves Baracat, além de ser sobrinho da interditada, é filho do antigo curador que, à época, outorgou-lhe os poderes e anuiu com os honorários ora discutidos. Ademais, o nobre causídico é esposo da atual curadora provisória, Sra. Maria das Dores Gregório. Tais relações de parentesco e conjugal, somadas à vultosa quantia estipulada a título de honorários em um processo de curatela, levantam fundadas dúvidas acerca de possível conflito de interesses e de eventual aproveitamento da situação de vulnerabilidade da interditada. O múnus da curatela impõe ao curador o dever de zelar pelo patrimônio do curatelado com a mesma diligência que teria com seus próprios bens, e a este Juízo compete a fiscalização dos atos praticados, especialmente aqueles que impliquem disposição patrimonial significativa. A quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de honorários advocatícios, em um contexto de administração de bens de pessoa interditada, afigura-se, prima facie, exorbitante e desproporcional, mormente quando se considera a natureza dos serviços usualmente prestados em feitos desta natureza e a capacidade financeira da Sra. Antonia Baracat. Destarte, entendo que a discussão acerca da validade, exigibilidade e adequação do referido contrato de honorários advocatícios, por envolver patrimônio de pessoa interditada e ter sido firmado em circunstâncias que exigem um escrutínio aprofundado, deve ser dirimida em via processual autônoma. Tal medida assegurará o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por todos os envolvidos, permitindo uma análise exauriente da questão, sem comprometer, neste momento, os recursos da interditada que são essenciais à sua manutenção e ao seu tratamento de saúde. Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de pagamento dos honorários advocatícios formulado pelo Dr. Erik Neves Baracat nestes autos, remetendo a discussão para ação própria, caso o causídico entenda pertinente. Em contínuo, a Sra. Maria das Dores Gregório, nomeada curadora provisória em 05/02/2025 (Id. 180301653), pleiteia o pagamento de salários retroativos desde agosto de 2024, período em que já atuava como cuidadora da Sra. Antonia, e a fixação de uma remuneração mensal pelo exercício da curatela. Conforme consta do relatório psicossocial (Id. 173664357), a interditada reside com a Sra. Maria das Dores e seu esposo, Dr. Erik Neves Baracat, recebendo cuidados integrais da primeira. O artigo 1.752 do Código Civil, aplicável à curatela por força do disposto no artigo 1.774 do mesmo diploma legal, faculta ao juiz a fixação de remuneração ao curador, a qual deve ser proporcional à importância dos bens administrados e ao trabalho despendido. No caso em tela, é incontroverso que a Sra. Maria das Dores Gregório dedica-se integralmente aos cuidados da interditada, 24 horas por dia, o que, por óbvio, a impede de exercer outra atividade laborativa. Considerando a dedicação exclusiva, a natureza dos cuidados prestados a uma pessoa com Mal de Alzheimer em estágio avançado, a renda mensal da interditada (aproximadamente R$ 8.700,00) e as demais despesas necessárias à sua manutenção, bem como a pesquisa de mercado informalmente trazida aos autos que indica um teto salarial de R$ 2.253,33 para cuidadores de idosos sem especialização em enfermagem em Cuiabá-MT (https://www.salario.com.br/profissao/cuidador-de-idosos-cbo-516210/cuiaba-mt/), entendo razoável e consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da proteção aos interesses da interditada, FIXAR a remuneração mensal da curadora provisória, Sra. Maria das Dores Gregório, em 2 (dois) salários mínimos nacionais vigentes, atualmente correspondentes a R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais). Esta remuneração é devida a partir agosto/2024, e deverá ser custeada pelos rendimentos da interditada. Como ainda há valores depositados nos autos, a partir do próximo mês, ou seja, 10/06/2025, PROCEDA-SE a escrivania com a liberação mensal de 02 (dois salários) mínimos em prol da cuidadora/curadora, ficando desde já AUTORIZADA a liberação da mesma quantia e na mesma data dos meses subsequentes. No que tange aos valores retroativos pleiteados, referentes ao período de agosto de 2024 até o presente mês maio/2025, em que a Sra. Maria das Dores atuou como cuidadora antes de sua nomeação formal como curadora provisória, e considerando a manifestação favorável do Ministério Público quanto à liberação de parte dos valores (Id. 186163479), bem como a premente necessidade de não deixar a cuidadora desamparada financeiramente, mas sem perder de vista que este Juízo deve primar pelo melhor interesse da pessoal interditada, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para AUTORIZAR o levantamento da quantia correspondente a 10 (dez) meses de serviços prestados como cuidadora, calculada sobre o valor de 2 (dois) salários mínimos nacionais vigentes em cada mês de referência (agosto de 2024 a maio de 2025), o que totaliza R$ 30.360,00 (trinta mil trezentos e sessenta reais). Este valor deverá ser abatido do saldo existente na conta judicial vinculada a este feito. Eventuais diferenças ou discussões acerca de valores superiores a este patamar para o período anterior à nomeação formal deverão ser objeto de dilação probatória específica ou, se o caso, de ação própria. Prosseguindo, a curadora provisória pleiteou a liberação mensal de R$ 2.400,00 para as despesas ordinárias da interditada (Id. 183136563) e, posteriormente, juntou comprovantes de gastos que totalizaram R$ 1.219,00 (Id. 188818702). No ponto, considerando a renda mensal da pessoa interditada (aproximadamente R$ 8.700,00) e a necessidade de prover seu sustento de forma digna e adequada, DEFIRO a liberação mensal, em favor da curadora provisória, do valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) para o custeio das despesas ordinárias da interditada, tais como alimentação, medicamentos de uso contínuo não cobertos por eventual plano de saúde, fraldas geriátricas, vestuário, produtos de higiene pessoal, e outras necessidades básicas. Seguindo o mesmo raciocínio do pagamento da cuidadora, como ainda há valores depositados nos autos, a partir do próximo mês, ou seja, 10/06/2025, PROCEDA-SE a escrivania com a liberação mensal de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) em prol da pessoa interditada para custeio de suas despesas básicas, diretamente na conta bancária da curadora, ficando desde já AUTORIZADA a liberação da mesma quantia e na mesma data dos meses subsequentes. Superadas as questões acima, a curadora provisória informou que o plano de saúde da interditada foi excluído em 20/12/2021 por inadimplência e requereu a liberação de R$ 9.890,00 para quitação do débito (Ids. 183136563 e 183137295 – pág. 02). Posteriormente, apresentou orçamentos para novos planos (Id. 188818701, págs. 6-9). Desta forma, AUTORIZO o levantamento de R$ 9.890,00 (nove mil oitocentos e noventa reais) para pagamento da dívida com o plano de saúde. Ato contínuo, por entender que a interditada possui condições de arcar com um plano de saúde e que isso trará maior qualidade de vida para ela, AUTORIZO a contratação de uma dos 03 (três) planos de saúde orçados para a Sra. Antonia Baracat de Oliveira, com base nos orçamentos já apresentados ou outros que a curadora entender mais vantajosos. A curadora provisória fica desde já INTIMADA para, no prazo de 15 (dez) dias, informar a este Juízo qual plano de saúde pretende contratar, justificando sua escolha com base na cobertura oferecida, na rede credenciada e na compatibilidade com a capacidade financeira da interditada. Após a referida informação e a juntada do contrato de adesão, EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor correspondente à primeira mensalidade e eventual taxa de adesão, a ser abatido do saldo em conta judicial. Quanto a prestação de contas na utilização dos valores, fica o MPE desde já intimado para atuar quando necessário, de modo que havendo manifestação neste sentido, intime-se a curadora para prestação de contas. No que se refere ao pedido de despejo do Filho Tedi Baracat de Oliveira (Id. 188818701 - págs. 2-3), reafirmo o entendimento de que questões de natureza possessória, ainda que envolvam bens de pessoa interditada e seus familiares, devem ser dirimidas por meio de ação própria, com observância do rito processual específico e garantia do contraditório e da ampla defesa. A presente ação de substituição de curatela não é a via adequada para tal pretensão. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de notificação para desocupação do imóvel nestes autos, ressalvando à curadora provisória, representando os interesses da interditada, o direito de buscar as vias ordinárias para a defesa dos direitos possessórios da Sra. Antonia, caso entenda necessário. No mais, a decisão de Id. 188604810 já determinou a realização de estudo psicossocial complementar, visando aprofundar a análise da situação da interditada, seu relacionamento com as netas Adraine Baracat de Oliveira e Taina Moraes Baracat de Oliveira, e a capacidade destas em, eventualmente, exercerem a curatela. Dito isso, cumpra-se integralmente com a aludida decisão, visando a realização e juntada aos autos do referido estudo psicossocial complementar, o qual é imprescindível para subsidiar a decisão final sobre a curatela definitiva da Sra. Antonia Baracat de Oliveira. Proceda-se a escrivania com à exclusão da Dra. Ceres Bilate Baracat do polo ativo, conforme requerido no Id. 183753610, e à habilitação de Adraine Baracat de Oliveira e Taina Moraes Baracat de Oliveira como terceiras interessadas, conforme requerido no ID. 185431660. Oficie-se, novamente, ao INSS, nos termos das decisões de Id. 180301653 e Id. 188604810, para que TODOS os futuros pagamentos dos benefícios devidos à interditada (Pensão por Morte NB 21/118.476.459-7 e Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/109.617.591-3) sejam IMEDIATAMENTE depositados em conta judicial vinculada a este processo, até ulterior deliberação deste Juízo. Com a juntada do relatório psicossocial e havendo manifestação das partes, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Ciência ao MPE. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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