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"1036807-61.2021.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 36 de 36

Processo nº 1036807-79.2024.4.01.3400

ID: 308669423

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036807-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1036807-79.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1036807-79.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DAVI HOLANDA VIEIRA e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por DAVI HOLANDA VIEIRA em face do BANCO DO BASIL S/A E FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE, em que pretende provimento judicial em sede de tutela de urgência e de mérito “a fim de viabilizar ao Autor participar do programa "Desenrola do FIES" com desconto de 92%, porquanto preenche os requisitos do inciso II, art. 1º da Resolução n. 55, de 6 de novembro de 2023, do Ministério da Educação”. Informou que desde 07.11.2023 estudantes e formados com dívidas com o FIES podem renegociar esses débitos com condições especiais na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, denominado de “Desenrola do FIES” – Resolução nº 55/23, do qual seria beneficiário senão fosse uma ação arbitrária do Banco do Brasil, instituição com quem foi celebrado o contrato de financiamento estudantil em conjunto com o FNDE. Contou que nos dias 02/04, 04/04 e 05/04 compareceu ao agente financiador, requerendo formalmente uma solicitação de correção de amortização do seu contrato FIES 2016 junto ao Banco do Brasil, que de imediato recomendou que entrasse em contato com MEC/FNDE. O motivo para esta solicitação foi a impossibilidade de realizar um acordo favorável por meio do aplicativo do banco, que apenas oferece a opção de renegociação do FIES para casos de atraso acima de 90 dias. Alegou que se encontra inadimplente há mais de 565 dias, desde data 15.09.2022 e está inscrito no Cadastro Único. Adicionalmente, recebeu o Auxílio Emergencial, reforçando a sua situação de vulnerabilidade financeira e a necessidade de auxílio para regularizar sua situação junto ao programa FIES. Aduziu que a limitação no sistema do Banco do Brasil está impedindo o acesso às opções de renegociação disponíveis, que lhe permitiria acesso a 92% de desconto para liquidação da dívida, o que prejudica a regularização da situação e também impede de usufruir dos benefícios do Programa Desenrola FIES. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Postergada a análise do pedido de tutela de urgência após a vinda da contestação. O Banco do Brasil apresentou contestação e arguiu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 2153530444). O FNDE contestou, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual em razão da ausência de pedido administrativo. No mérito requereu a improcedência dos pedidos (ID 2157992268). Houve réplica (ID 2164612913). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual Verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto ao Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e ao Banco do Brasil cabe executá-las. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Clínica Médica, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1005131-21.2021.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/09/2022 PAG.). Grifei Diante disso, deixo de acatar a preliminar do FNDE e do Banco do Brasil, haja vista serem partes legítimas nesta demanda. Quanto à outra preliminar, verifico que para obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula, o que verifico demonstrado no caso. Ora, a tutela jurisdicional vindicada é indispensável para a composição da lide. Ademais, a Constituição Federal consagrou em seu artigo 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Na espécie, a parte autora comprovou nos autos ter feito o pedido administrativo (ID 2129507640 e 2129507712). Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. Na espécie, verifico que a parte autora busca a renegociação da dívida relativa à cobrança de créditos do FIES, nos termos da Lei nº 14.375/2022. Importante ressaltar que esta norma trouxe modalidades de transação, que serão realizadas por adesão mediante as condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies): Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. Parágrafo único. A transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). Grifei Com efeito, a Lei 14.375/22 alterou a Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior – FIES, estabelecendo o seguinte: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Grifei Por sua vez, a Resolução CG-FIES nº 55, de 6 de novembro de 2023, que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos § 4º do artigo 5º A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, possui a seguinte redação: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 1º Para fins do disposto nos incisos II, III e IV, será permitida a quitação do Saldo Devedor em até quinze prestações mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor os encargos financeiros correspondentes à cem por cento da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - TMS. § 2º Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos: a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios previstos no contrato de financiamento, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; e c) Multa de dois por cento, calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. § 3º Entende-se como beneficiário do Auxílio Emergencial 2021 o indivíduo que efetivamente tenha recebido valores e que não tenha sido constatada a condenação judicial sobre fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício instaurados contra si. § 4º Serão considerados como cadastrados no CadÚnico os estudantes beneficiários que estavam na "situação cadastrado" na data de 30 de junho de 2023. § 5º O valor de entrada corresponderá à primeira parcela a ser paga em decorrência da adesão à renegociação, nos casos de parcelamento da dívida. § 6º O valor da parcela mensal resultante do parcelamento não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), mesmo que implique a redução do prazo máximo das parcelas. § 7º O financiado poderá apresentar ou substituir o(s) fiador(es) do contrato no ato da celebração da transação no agente financeiro e, caberá ao agente financeiro informar ao agente operador as alterações da fiança para ajustes no SisFIES. § 8º Para adesão aos incisos II, III e IV não é necessária a apresentação/substituição do fiador, mesmo na hipótese de opção por pagamento em até quinze parcelas, por tratar-se de liquidação de dívida, não isentando o(s) fiador(es) com relação a obrigações do contrato. § 9º É facultado ao financiado realizar amortizações extraordinárias ou quitação do saldo devedor a qualquer tempo. § 10. A adesão à renegociação prevista nesta resolução somente poderá ser celebrada por financiado cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023. Grifei Pois bem. De acordo com as informações e documentos dos autos, verifico que a parte autora: celebrou contrato FIES antes de 2017; encontra-se inadimplente desde 15.09.2022, ou seja, possui débitos vencidos há mais de 360 dias em 30.06.2023; está inscrita no CadÚnico – situação cadastrada em 02.01.2023; e o seu contrato se encontra em fase de amortização na data de 30.06.2023 (ID 2129507508, 2129507105, 2129507223 e 2129507320). Desse modo, ela se enquadra nos requisitos previsto na citada norma para renegociação com desconto de 92% sobre o saldo devedor. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTO DE ATÉ 92%. LEI 14.375/2022 E RESOLUÇÃO 51/2022 COMITÊ GESTOR FIES. REQUISITO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, a Lei nº 10.260/2001 dispõe que caberá ao FNDE as atribuições da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Fies (art. 3º, §9º), a administração dos ativos e passivos do financiamento (art. 3º), bem como o encargo de agente operador (art. 19, §1º). Precedente. 2. Trata-se de apelação contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada julgou improcedente o pedido da parte, objetivando a renegociação da dívida e o desconto de até 92%, na transação da cobrança de créditos do FIES, nos termos da Lei nº 14.375/2022 e a Resolução n° 51, de 21 de julho de 2022. 3. Sobre a temática, a Lei 14.375/2022 estabeleceu os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio, relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), promovendo alterações significativas na Lei nº 10.260/01. 4. A Resolução n° 51/2022 do Comitê Gestor do Fies, ao regular a matéria, trouxe em seu art. 1º, IV, a possibilidade de concessão do desconto de 77% do valor consolidado da dívida, inclusive do valor principal, para pagamento à vista ou parcelado em até 15 prestações mensais e sucessivas corrigidas pela taxa SELIC, com parcela mínima de R$ 200,00, para os estudantes que estivem em atraso há mais de 360 dias. 5. Os documentos dos autos comprovam que a parte demandante cumpriu com os requisitos impostos à concessão do desconto pleiteado. 6. Recurso provido. 7. Invertido o ônus da sucumbência. Mantido o valor arbitrado pelo juízo de origem. (AC 1069999-71.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.). Grifei REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTO DE 92%. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, a Lei nº 10.260/2001 dispõe que caberá ao FNDE as atribuições da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Fies (art. 3º, §9º), a administração dos ativos e passivos do financiamento (art. 3º), bem como o encargo de agente operador (art. 19, §1º). 2. Trata-se de mandado de segurança com vistas ao reconhecimento do direito à renegociação da dívida, referente ao contrato de financiamento estudantil, com desconto de 92% (noventa e dois porcento) sobre o valor consolidado, nos termos da Lei nº 14.375/2022 e da Resolução n° 51, de 21 de julho de 2022. 3. Sobre a temática, a Lei 14.375/2022 estabeleceu os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio, relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), promovendo alterações significativas na Lei nº 10.260/01. 4. A Resolução n° 51/2022 do Comitê Gestor do Fies, ao regular a matéria, trouxe em seu art. 1º, I, a possibilidade de concessão do desconto de 92% do valor consolidado da dívida, inclusive do valor principal, para pagamento à vista ou parcelado em até 15 prestações mensais e sucessivas corrigidas pela taxa SELIC, com parcela mínima de R$ 200,00, para os estudantes que cumprissem os seguintes requisitos: (i) estarem cadastrados no Cadastro Único; ou (ii) que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021; e (iii) com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, na data de 30 de dezembro de 2021. 5. Embora conste nos autos a informação do bloqueio ao mencionado benefício assistencial, tal fato não constitui empecilho à concessão do desconto pleiteado, uma vez que o art. 5-A, §1º-C, III, da Lei nº 10.260/01, apenas traz a ressalva para aqueles estudantes que sofreram condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício, o que não restou comprovado nos autos. 6. Os documentos dos autos comprovam que a parte demandante cumpriu com os requisitos impostos à concessão do desconto pleiteado. 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. (AC 1008598-10.2023.4.01.3700, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2024 PAG.). Grifei Noutro giro, quanto ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurídica, ela pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada na “probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter”, segundo o magistério sempre atual do eminente professor Luiz Rodrigues Wambier[2], de sorte que o direito a ser tutelado se revele apto para seu imediato exercício, bem como que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, com a tutela antecipada, há ao adiantamento (satisfação) total ou parcial da providência final, ao contrário da tutela cautelar em que se busca, tão somente, salvaguardar ou conservar uma situação até o julgamento final. A par de que o CPC/15 unifica as atuais tutelas antecipada e tutela cautelar sob o nome de “tutela provisória”, ainda hoje necessária se faz a distinção de ambos os institutos. Vislumbro presentes os requisitos para a concessão da medida vindicada. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à parte ré que proceda à renegociação do contrato de financiamento estudantil do autor, nos termos da Lei nº 14.375/22 e da Resolução CG-FIES nº 55/23, com a aplicação do desconto de até 92% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso. Resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[3]. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Wambier, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, volume 1 / 15ª Ed. - São Paulo, pág. 458. [3] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 0008343-21.2017.8.08.0024

ID: 263097504

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008343-21.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANTON DE MELLO PARADA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008343-21.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADO: TIAGO CANDIDO VIANA e outros RELATOR(A): DES. … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008343-21.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADO: TIAGO CANDIDO VIANA e outros RELATOR(A): DES. MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do primeiro réu e condenou apenas o segundo ao pagamento de indenização securitária de R$ 33.097,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o antigo proprietário do veículo envolvido no acidente deve ser mantido no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização securitária paga pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do antigo proprietário do veículo cessa com a tradição do bem ao comprador, independentemente da atualização do registro junto ao órgão de trânsito, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 132 do STJ. 4. O reconhecimento da ilegitimidade passiva do antigo proprietário se justifica porque a responsabilidade civil decorre da culpa pelo acidente, e não da mera titularidade do veículo nos registros oficiais. 5. Os juros moratórios, em ações regressivas movidas por seguradoras contra o causador do dano, incidem a partir do efetivo desembolso da indenização securitária, conforme a Súmula nº 54 do STJ e jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data do pagamento da indenização pela seguradora. ______________________ Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do antigo proprietário do veículo por danos decorrentes de acidente cessa com a tradição do bem, ainda que não tenha havido atualização do registro junto ao órgão de trânsito; 2. Em ação regressiva de seguradora contra o causador do dano, os juros moratórios incidem a partir do efetivo desembolso da indenização securitária. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 132; STJ, Súmula nº 54; STJ, AgInt-AREsp 1.683.668/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/10/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.662.322/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/07/2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008343-21.2017.8.08.0024 APELANTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADO: DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA APELADO: TIAGO CÂNDIDO VIANA RELATOR: DES. MARCOS VALLS FEU ROSA VOTO Adiro ao Relatório outrora publicado. Consoante anteriormente relatado, cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face da r. sentença de fls. 116/118, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Vitória, que, nos autos da ação de reparação de danos ajuizada em face de DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA e de TIAGO CÂNDIDO VIANA, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar o réu TIAGO CÂNDIDO VIANA, no pagamento da importância de R$ 33.097,00 (trinta e três mil e noventa e sete reais), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação, devendo ser descontado o valor do salvado, a ser demonstrado nos autos. O julgamento resolve o mérito a teor do disposto no artigo 487, I, do CPC. Deixo de condenar o réu nas custas processuais, vez que nesta oportunidade lhe defiro o pedido de assistência judiciária, como requerido. Pelo princípio da causalidade condeno ambos os réus no pagamento das custas e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade de tal condenação quanto ao primeiro réu pelo prazo de 05 anos a teor do disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Acolho a preliminar para declarar a ilegitimidade passiva do réu Daniel Augusto Rodrigues da Silva, extinguindo o processo em relação ao mesmo, sem resolução do mérito na forma do artigo 485, VI, do CPC.” Em suas razões recursais (fls. 121/131), a recorrente sustenta, em síntese (i) a legitimidade passiva ad causam de DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA, quem é proprietário do veículo envolvido no acidente, e (ii) “(…) a autenticação da declaração de venda de veículo consignado somente foi realizada após a ocorrência do acidente de trânsito”; (iii) a responsabilidade dos apelados é solidária; e (iv) os juros moratórios devem incidir a partir do desembolso. Contrarrazões, às fls. 139/142, por TIAGO CÂNDIDO VIANA, enquanto que DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA, devidamente intimado, quedou-se inerte (id 11797377). Antes de adentrar no exame da controvérsia é importante fazer um breve resumo dos fatos subjacentes à causa. Trata-se de “ação de reparação de dano material” ajuizada pela AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ora recorrente, em face de DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA e de TIAGO CÂNDIDO VIANA, na qual aduz que celebrou contrato de seguro de automóvel com Jairo de Lima (apólice nº 23.16.0531.002068.000), com vigência de 16/01/2016 a 16/01/2017, tendo por objeto segurado o veículo C3 Picasso GLX, 1.5 8V FLEX, de placa ODN2081. Segue narrando que “No dia 12/05/2016, ocorreu um acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado, o qual foi abalroado em sua lateral frontal direita, pelo automóvel GM/ASTRA, placa HKT-9899, de propriedade do 1º réu e conduzido pelo 2º réu”, quando este desrespeitou o semáforo vermelho, cruzando a pista e gerando a colisão. Sustenta que, em razão da gravidade das avarias, não foi possível o reparo do automóvel segurado, acarretando na sua perda total. Por isso, promoveu o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 33.097,00 (trinta e três mil e noventa e sete reais). Basicamente diante de tais circunstâncias, ajuizou a presente demanda pugnando pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por dano material, a título de ressarcimento pelos prejuízos arcados pela seguradora. Após a instrução processual, sobreveio a r. sentença vergastada que, como dito, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, e contra a qual foi interposto o recurso que ora se aprecia. Pois bem. Segundo entendimento jurisprudencial dominante, consolidado pela Súmula nº 132 do STJ, a responsabilidade do antigo proprietário cessa com a alienação do bem móvel, independentemente da transferência do veículo junto aos órgãos de trânsito. Senão vejamos: Súmula nº 132, STJ - "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Com efeito, a responsabilidade do antigo proprietário é afastada porque eventual indenização depende, dentre outros requisitos, da demonstração da culpa pelo acidente, que não se presume pela propriedade. Senão vejamos o referido precedente: PROCESSO CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRANSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE DO VEICULO CAUSADOR DO SINISTRO. PROVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. I - O ALIENANTE DE AUTOMOVEL, AO REALIZAR A EFETIVA TRADIÇÃO AO ADQUIRENTE E EMITIR AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERENCIA JUNTO AO DETRAN, EXIME-SE DE RESPONSABILIDADE PELAS CONSEQUENCIAS ADVINDAS DA ULTERIOR UTILIZAÇÃO DO VEICULO PELO NOVO PROPRIETARIO. II - EM LINHA DE PRINCIPIO, A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO SE PRESTA A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE PASSIVA. CONTUDO, SE O REU ALEGA SER PARTE ILEGITIMA E AO MESMO TEMPO DENUNCIA DA LIDE AO VERDADEIRO RESPONSAVEL, E ESTE, ACEITANDO A LITISDENUNCIAÇÃO, CONTESTA O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, PASSANDO A CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO, NÃO HA PREJUIZO EM QUE A SENTENÇA DÊ PELA CARENCIA DA AÇÃO, EM RELAÇÃO AO DENUNCIANTE, E PELA PROCEDENCIA OU IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO QUANTO AO DENUNCIADO. (REsp n. 23.039/GO, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 25/11/1992, DJ de 1/2/1993, p. 465.) (grifei) Considera-se, também, que a transferência de bens móveis, dentre os quais se enquadram os veículos automotores, se dá com a tradição, de forma que o registro no órgão de trânsito é dispensável para provar a transmissão da propriedade. A título elucidativo, cito as seguintes jurisprudências: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ALIENADO ANTES DO FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. Caso em exame apelações interpostas pela autora e pelo réu contra sentença de improcedência em ação de reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo registrado em nome do réu. O magistrado de primeiro grau atribuiu o ônus da sucumbência ao réu, pela falta de registro da transferência do veículo. A autora busca a inclusão da atual proprietária do veículo no polo passivo e a mantença da condenação do réu ao pagamento da sucumbência, enquanto o réu pleiteia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a condenação da autora por litigância de má-fé. II. Questão em discussãohá duas questões em discussão: (I) definir se o réu, antigo proprietário do veículo, deve ser mantido como parte legítima para figurar no polo passivo; (II) determinar se a sentença deve ser anulada, em parte, para incluir a atual proprietária do veículo no polo passivo, garantindo o prosseguimento do feito. III. Razões de decidira ilegitimidade passiva do réu deve ser reconhecida, pois a alienação do veículo ocorreu antes do acidente, conforme comprovado pelos documentos anexados aos autos, ainda que a comunicação ao órgão de trânsito tenha sido realizada posteriormente, em desatenção atribuída ao notário, nos termos do artigo 4º, inciso II, do Decreto Estadual nº 60.489/2014. A ausência de registro da transferência no órgão de trânsito não implica responsabilidade do antigo proprietário por danos decorrentes de acidente envolvendo o veículo, conforme entendimento consolidado na da Súmula nº 132 do stjanula-se em parte a sentença para determinar a inclusão da atual proprietária do veículo no polo passivo da ação, em virtude da comprovação de que ela adquiriu o veículo antes do acidente, evitando-se prejuízo ao direito de ação da autora. (…) A autora, por insistir na manutenção do réu no polo passivo, deve arcar com os honorários sucumbenciais em favor deste, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. lV. Dispositivo e teserecursos da autora e do réu parcialmente providos. (…) Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 485, VI; Decreto Estadual nº 60.489/2014, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 132 do STJ; TJSP, apelação cível nº 1001779-56.2022.8.26.0404, Rel. Ana Maria baldy, j. 31/07/2024. (TJSP; apelação cível 1003710-59.2024.8.26.0005; relator (a): Domingos de siqueira frascino; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 3); foro regional V. São miguel paulista - 2ª Vara Cível; data do julgamento: 21/01/2025; data de registro: 21/01/2025) (TJSP; AC 1003710-59.2024.8.26.0005; São Paulo; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 3); Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino; Julg. 21/01/2025) (grifei) ____________________ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR. RECURSO DO RÉU JOSÉ PEREIRA. ARGUIDA A NULIDADE DA SUA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. CIENTIFICAÇÃO FICTA QUE FOI PRECEDIDA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PERSONALÍSSIMA. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS. VIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA MODALIDADE EDITALÍCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. PRELIMINAR. RECURSO DO RÉU JOSÉ CONSTANTINO. SUSTENTADA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADA TRADIÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO ACIDENTE. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO VÉICULO CAUSADOR DO INFORTÚNIO. PERSISTENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A LIDE. PREFACIAL REJEITADA. A responsabilidade por danos ocasionados em acidente de trânsito são de incumbência tanto do condutor quanto do proprietário que figure no registro junto ao respectivo órgão, salvo se comprovado cabalmente que, à época dos fatos, teria alienado o veículo, o que incidirá a Súmula nº 132 do STJ. (TJSC; APL 0300823-03.2015.8.24.0010; Sétima Câmara de Direito Civil; Relª Desª Haidée Denise Grin; Julg. 17/12/2024) (grifei) ____________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, FIXOU OS DANOS MATERIAIS EM R$24.600,00 (VINTE E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS) E JULGOU IMPROCEDENTE OS DANOS MORAIS PLEITEADOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PARA RESPONDER AOS DANOS CAUSADOS PELO CONDUTOR. Sem razão. Réu que comprovou que a venda ocorreu antes do sinistro, não tendo realizado a transferência, somente. Súmula nº 132 do STJ. Pleito de indenização por depreciação do veículo. Depreciação não comprovada. Pleito de reconhecimento de ocorrência de dano moral indenizável. Sem razão. Dano moral que não se presume. Inexistência de qualquer prova nesse sentido. Majoração honorários. Recurso conhecido e não provido. (TJPR; ApCiv 0071104-23.2022.8.16.0014; Londrina; Nona Câmara Cível; Relª Desª Subst. Renata Estorilho Baganha; Julg. 01/12/2024; DJPR 02/12/2024) (grifei) Firmadas tais premissas, verifica-se, na hipótese vertente, que, embora figure como proprietário do veículo nos dados do DETRAN/MG, o recorrido DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA o vendeu para Marcone Correio Dornas, em 04/08/2015, consoante se verifica dos documentos de fls. 69/70 e 72. Ademais, o mero fato de não constar rubrica em todas as suas páginas não é suficiente para invalidar instrumento particular de compra e venda, na medida em que há outros elementos que o confirmem (vide fl. 72). Nesse mesmo sentido, destaca-se: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Autor que alega a nulidade do contrato. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Parte autora que alega a modificação das cláusulas contratuais após a sua assinatura. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, no qual o autor, juntamente com a corré, figurou como promitente vendedor. Ausência de rubrica das páginas que, por si só, não torna nulo o contrato. Assinaturas dos promitentes vendedores e do promitente comprador que foram devidamente reconhecidas, contendo carimbo do cartório extrajudicial. Autor que sequer informou qual seria a redação original da cláusula, supostamente modificada. Cláusula contratual que estabeleceu a participação de cada promitente vendedor no imóvel. Imóvel que é objeto de partilha em ação de inventário. Cláusula contratual que outorgou quitação do sinal, bem como o pagamento do saldo após o término do inventário. Eventual modificação no percentual de cada vendedor após a partilha do bem e/ou ausência de recebimento do restante do preço que poderá ser objeto de vias próprias. Inexistência de indício de fraude no negócio jurídico. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1017951-41.2016.8.26.0224; Ac. 14539365; Guarulhos; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Salete Corrêa Dias; Julg. 14/04/2021; rep. DJESP 23/04/2021; Pág. 2119) (grifei) ____________________ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS. ENTREGA PARCIAL DO PRODUTO. 2. Improcedência dos embargos à execução. 3. Contrato assinado pelo executado. Ausência de rubrica em todas as páginas não serve para descaracterizar a pactuação, em especial quando há outras circunstâncias que a confirmem. 4. Executado procedeu à entrega parcial do produto contratado, conforme notas fiscais que emitiu e comprovantes de recebimento da exequente. Expressa indicação, por ele próprio, de que as entregas se referiam ao contrato impugnado (nº 1000113066). Sem apresentação de provas de quaisquer entregas relacionadas ao segundo contrato (nº 100122783), que não pode ser considerado quitado. 5. Não ocorrência de abusividade nas cláusulas contratuais às quais o executado aderiu com plena ciência e por livre disposição de vontade. Hipótese em que não há hipossuficiência da parte, produtor rural de grande porte e ampla atuação no mercado do agronegócio, que pactua a mesma modalidade de contrato com habitualidade. 6. Honorários advocatícios fixados de acordo com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, com exercício do poder discricionário garantido ao juiz. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJSP; AC 1127114-61.2021.8.26.0100; Ac. 17437156; São Paulo; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Alonso; Julg. 13/12/2023; DJESP 19/12/2023; Pág. 2746) (grifei) Dessa forma, uma vez comprovada a transferência da propriedade do veículo, antes da ocorrência do sinistro em 12/05/2016 (vide fls. 22/36), agiu acertadamente o Magistrado sentenciante ao reconhecer a ilegitimidade ad causam do apelado DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA para figurar no polo passivo da lide, não havendo que se falar, por corolário, em responsabilidade solidária. Por derradeiro, em relação à tese recursal de que os juros moratórios devem incidir a partir do desembolso da indenização ao segurado pela seguradora, razão assiste à recorrente. Isso porque é assente na jurisprudência que, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, tanto a correção monetária, quanto os juros de mora, consoante Súmula nº 54 do STJ, devem fluir a partir da data do efetivo desembolso da indenização securitária, e não da citação como consta na r. sentença. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. PRECEDENTE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, impede o conhecimento do recurso, na esteira do Enunciado N. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do ônus probatório, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Com efeito, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-AREsp 1.683.668; Proc. 2020/0069090-0; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 26/10/2020) (grifei) ____________________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO EMPRESARIAL. EXPLOSÃO DECORRENTE DE VAZAMENTO DE GÁS. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA DAS VÍTIMAS CONTRA O CAUSADOR DO DANO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus" (AgInt no AgInt no AREsp 1.379.692/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe de 5/12/2019). 2. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.662.322/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021.) (grifei) Ressalta-se, também, jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SUB-ROGAÇÃO PELA SEGURADORA – CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO IMPOSTA AOS REQUERIDOS – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRECEDENTES – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1) Em se tratando de ação regressiva do segurador contra o causador do dano, tanto os juros moratórios, quanto a correção monetária, devem incidem a partir do efetivo desembolso da indenização securitária 2) Apelação cível conhecida e provida. (TJES; AC 0017361-61.2012.8.08.0050; Quarta Câmara Cível; Relª. Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira; 03/10/2024) (grifei) ____________________ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Rafael Pala Tschaen contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Colatina, que, em ação de indenização proposta por Allianz Seguros S/A, condenou solidariamente o apelante, proprietário de uma motocicleta envolvida em acidente, e o condutor Warley Zangirolami, ao pagamento de R$ 12.658,84 a título de danos materiais. A sentença fixou correção monetária a partir do prejuízo e juros de mora desde o evento danoso. (…) A seguradora, ao efetuar pagamento ao segurado, sub-roga-se nos direitos contra o causador do dano, conforme os arts. 349 e 786 do Código Civil e a Súmula 188 do STF. 8. Em ações regressivas de seguradoras, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do efetivo desembolso da indenização, nos termos da Súmula 54 do STJ e precedentes do STJ e do TJES. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data do desembolso da indenização pela seguradora. Tese de julgamento: 1. Sentença com fundamentação é válida se expõe de forma clara os motivos da decisão. 2. O proprietário do veículo responde solidariamente por danos causados pelo condutor, mesmo que o uso não tenha sido autorizado. 3. Em ação regressiva de seguradora, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do efetivo desembolso da indenização. (…) (TJES; AC 5000209-71.2022.8.08.0014; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Raphael Americano Câmara; 28/11/2024) (grifei) Diante dessas considerações, CONHEÇO do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para determinar que os juros de mora sobre o valor da condenação devem incidir a partir da data do desembolso da indenização securitária por parte da seguradora, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto de relatoria.

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Processo nº 0008343-21.2017.8.08.0024

ID: 263097508

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008343-21.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA TIAGO CANDIDO VIANA

Acórdão

Advogados:

WAGNER SILVA COSTA

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VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA

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POLIANA RODRIGUES PERIN

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ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008343-21.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADO: TIAGO CANDIDO VIANA e outros RELATOR(A): DES. … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008343-21.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADO: TIAGO CANDIDO VIANA e outros RELATOR(A): DES. MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do primeiro réu e condenou apenas o segundo ao pagamento de indenização securitária de R$ 33.097,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o antigo proprietário do veículo envolvido no acidente deve ser mantido no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização securitária paga pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do antigo proprietário do veículo cessa com a tradição do bem ao comprador, independentemente da atualização do registro junto ao órgão de trânsito, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 132 do STJ. 4. O reconhecimento da ilegitimidade passiva do antigo proprietário se justifica porque a responsabilidade civil decorre da culpa pelo acidente, e não da mera titularidade do veículo nos registros oficiais. 5. Os juros moratórios, em ações regressivas movidas por seguradoras contra o causador do dano, incidem a partir do efetivo desembolso da indenização securitária, conforme a Súmula nº 54 do STJ e jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data do pagamento da indenização pela seguradora. ______________________ Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do antigo proprietário do veículo por danos decorrentes de acidente cessa com a tradição do bem, ainda que não tenha havido atualização do registro junto ao órgão de trânsito; 2. Em ação regressiva de seguradora contra o causador do dano, os juros moratórios incidem a partir do efetivo desembolso da indenização securitária. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 132; STJ, Súmula nº 54; STJ, AgInt-AREsp 1.683.668/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/10/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.662.322/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/07/2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008343-21.2017.8.08.0024 APELANTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADO: DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA APELADO: TIAGO CÂNDIDO VIANA RELATOR: DES. MARCOS VALLS FEU ROSA VOTO Adiro ao Relatório outrora publicado. Consoante anteriormente relatado, cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face da r. sentença de fls. 116/118, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Vitória, que, nos autos da ação de reparação de danos ajuizada em face de DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA e de TIAGO CÂNDIDO VIANA, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar o réu TIAGO CÂNDIDO VIANA, no pagamento da importância de R$ 33.097,00 (trinta e três mil e noventa e sete reais), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação, devendo ser descontado o valor do salvado, a ser demonstrado nos autos. O julgamento resolve o mérito a teor do disposto no artigo 487, I, do CPC. Deixo de condenar o réu nas custas processuais, vez que nesta oportunidade lhe defiro o pedido de assistência judiciária, como requerido. Pelo princípio da causalidade condeno ambos os réus no pagamento das custas e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade de tal condenação quanto ao primeiro réu pelo prazo de 05 anos a teor do disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Acolho a preliminar para declarar a ilegitimidade passiva do réu Daniel Augusto Rodrigues da Silva, extinguindo o processo em relação ao mesmo, sem resolução do mérito na forma do artigo 485, VI, do CPC.” Em suas razões recursais (fls. 121/131), a recorrente sustenta, em síntese (i) a legitimidade passiva ad causam de DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA, quem é proprietário do veículo envolvido no acidente, e (ii) “(…) a autenticação da declaração de venda de veículo consignado somente foi realizada após a ocorrência do acidente de trânsito”; (iii) a responsabilidade dos apelados é solidária; e (iv) os juros moratórios devem incidir a partir do desembolso. Contrarrazões, às fls. 139/142, por TIAGO CÂNDIDO VIANA, enquanto que DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA, devidamente intimado, quedou-se inerte (id 11797377). Antes de adentrar no exame da controvérsia é importante fazer um breve resumo dos fatos subjacentes à causa. Trata-se de “ação de reparação de dano material” ajuizada pela AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ora recorrente, em face de DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA e de TIAGO CÂNDIDO VIANA, na qual aduz que celebrou contrato de seguro de automóvel com Jairo de Lima (apólice nº 23.16.0531.002068.000), com vigência de 16/01/2016 a 16/01/2017, tendo por objeto segurado o veículo C3 Picasso GLX, 1.5 8V FLEX, de placa ODN2081. Segue narrando que “No dia 12/05/2016, ocorreu um acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado, o qual foi abalroado em sua lateral frontal direita, pelo automóvel GM/ASTRA, placa HKT-9899, de propriedade do 1º réu e conduzido pelo 2º réu”, quando este desrespeitou o semáforo vermelho, cruzando a pista e gerando a colisão. Sustenta que, em razão da gravidade das avarias, não foi possível o reparo do automóvel segurado, acarretando na sua perda total. Por isso, promoveu o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 33.097,00 (trinta e três mil e noventa e sete reais). Basicamente diante de tais circunstâncias, ajuizou a presente demanda pugnando pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por dano material, a título de ressarcimento pelos prejuízos arcados pela seguradora. Após a instrução processual, sobreveio a r. sentença vergastada que, como dito, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, e contra a qual foi interposto o recurso que ora se aprecia. Pois bem. Segundo entendimento jurisprudencial dominante, consolidado pela Súmula nº 132 do STJ, a responsabilidade do antigo proprietário cessa com a alienação do bem móvel, independentemente da transferência do veículo junto aos órgãos de trânsito. Senão vejamos: Súmula nº 132, STJ - "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Com efeito, a responsabilidade do antigo proprietário é afastada porque eventual indenização depende, dentre outros requisitos, da demonstração da culpa pelo acidente, que não se presume pela propriedade. Senão vejamos o referido precedente: PROCESSO CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRANSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE DO VEICULO CAUSADOR DO SINISTRO. PROVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. I - O ALIENANTE DE AUTOMOVEL, AO REALIZAR A EFETIVA TRADIÇÃO AO ADQUIRENTE E EMITIR AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERENCIA JUNTO AO DETRAN, EXIME-SE DE RESPONSABILIDADE PELAS CONSEQUENCIAS ADVINDAS DA ULTERIOR UTILIZAÇÃO DO VEICULO PELO NOVO PROPRIETARIO. II - EM LINHA DE PRINCIPIO, A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO SE PRESTA A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE PASSIVA. CONTUDO, SE O REU ALEGA SER PARTE ILEGITIMA E AO MESMO TEMPO DENUNCIA DA LIDE AO VERDADEIRO RESPONSAVEL, E ESTE, ACEITANDO A LITISDENUNCIAÇÃO, CONTESTA O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, PASSANDO A CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO, NÃO HA PREJUIZO EM QUE A SENTENÇA DÊ PELA CARENCIA DA AÇÃO, EM RELAÇÃO AO DENUNCIANTE, E PELA PROCEDENCIA OU IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO QUANTO AO DENUNCIADO. (REsp n. 23.039/GO, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 25/11/1992, DJ de 1/2/1993, p. 465.) (grifei) Considera-se, também, que a transferência de bens móveis, dentre os quais se enquadram os veículos automotores, se dá com a tradição, de forma que o registro no órgão de trânsito é dispensável para provar a transmissão da propriedade. A título elucidativo, cito as seguintes jurisprudências: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ALIENADO ANTES DO FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. Caso em exame apelações interpostas pela autora e pelo réu contra sentença de improcedência em ação de reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo registrado em nome do réu. O magistrado de primeiro grau atribuiu o ônus da sucumbência ao réu, pela falta de registro da transferência do veículo. A autora busca a inclusão da atual proprietária do veículo no polo passivo e a mantença da condenação do réu ao pagamento da sucumbência, enquanto o réu pleiteia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a condenação da autora por litigância de má-fé. II. Questão em discussãohá duas questões em discussão: (I) definir se o réu, antigo proprietário do veículo, deve ser mantido como parte legítima para figurar no polo passivo; (II) determinar se a sentença deve ser anulada, em parte, para incluir a atual proprietária do veículo no polo passivo, garantindo o prosseguimento do feito. III. Razões de decidira ilegitimidade passiva do réu deve ser reconhecida, pois a alienação do veículo ocorreu antes do acidente, conforme comprovado pelos documentos anexados aos autos, ainda que a comunicação ao órgão de trânsito tenha sido realizada posteriormente, em desatenção atribuída ao notário, nos termos do artigo 4º, inciso II, do Decreto Estadual nº 60.489/2014. A ausência de registro da transferência no órgão de trânsito não implica responsabilidade do antigo proprietário por danos decorrentes de acidente envolvendo o veículo, conforme entendimento consolidado na da Súmula nº 132 do stjanula-se em parte a sentença para determinar a inclusão da atual proprietária do veículo no polo passivo da ação, em virtude da comprovação de que ela adquiriu o veículo antes do acidente, evitando-se prejuízo ao direito de ação da autora. (…) A autora, por insistir na manutenção do réu no polo passivo, deve arcar com os honorários sucumbenciais em favor deste, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. lV. Dispositivo e teserecursos da autora e do réu parcialmente providos. (…) Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 485, VI; Decreto Estadual nº 60.489/2014, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 132 do STJ; TJSP, apelação cível nº 1001779-56.2022.8.26.0404, Rel. Ana Maria baldy, j. 31/07/2024. (TJSP; apelação cível 1003710-59.2024.8.26.0005; relator (a): Domingos de siqueira frascino; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 3); foro regional V. São miguel paulista - 2ª Vara Cível; data do julgamento: 21/01/2025; data de registro: 21/01/2025) (TJSP; AC 1003710-59.2024.8.26.0005; São Paulo; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 3); Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino; Julg. 21/01/2025) (grifei) ____________________ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR. RECURSO DO RÉU JOSÉ PEREIRA. ARGUIDA A NULIDADE DA SUA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. CIENTIFICAÇÃO FICTA QUE FOI PRECEDIDA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PERSONALÍSSIMA. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS. VIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA MODALIDADE EDITALÍCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. PRELIMINAR. RECURSO DO RÉU JOSÉ CONSTANTINO. SUSTENTADA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADA TRADIÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO ACIDENTE. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO VÉICULO CAUSADOR DO INFORTÚNIO. PERSISTENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A LIDE. PREFACIAL REJEITADA. A responsabilidade por danos ocasionados em acidente de trânsito são de incumbência tanto do condutor quanto do proprietário que figure no registro junto ao respectivo órgão, salvo se comprovado cabalmente que, à época dos fatos, teria alienado o veículo, o que incidirá a Súmula nº 132 do STJ. (TJSC; APL 0300823-03.2015.8.24.0010; Sétima Câmara de Direito Civil; Relª Desª Haidée Denise Grin; Julg. 17/12/2024) (grifei) ____________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, FIXOU OS DANOS MATERIAIS EM R$24.600,00 (VINTE E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS) E JULGOU IMPROCEDENTE OS DANOS MORAIS PLEITEADOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PARA RESPONDER AOS DANOS CAUSADOS PELO CONDUTOR. Sem razão. Réu que comprovou que a venda ocorreu antes do sinistro, não tendo realizado a transferência, somente. Súmula nº 132 do STJ. Pleito de indenização por depreciação do veículo. Depreciação não comprovada. Pleito de reconhecimento de ocorrência de dano moral indenizável. Sem razão. Dano moral que não se presume. Inexistência de qualquer prova nesse sentido. Majoração honorários. Recurso conhecido e não provido. (TJPR; ApCiv 0071104-23.2022.8.16.0014; Londrina; Nona Câmara Cível; Relª Desª Subst. Renata Estorilho Baganha; Julg. 01/12/2024; DJPR 02/12/2024) (grifei) Firmadas tais premissas, verifica-se, na hipótese vertente, que, embora figure como proprietário do veículo nos dados do DETRAN/MG, o recorrido DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA o vendeu para Marcone Correio Dornas, em 04/08/2015, consoante se verifica dos documentos de fls. 69/70 e 72. Ademais, o mero fato de não constar rubrica em todas as suas páginas não é suficiente para invalidar instrumento particular de compra e venda, na medida em que há outros elementos que o confirmem (vide fl. 72). Nesse mesmo sentido, destaca-se: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Autor que alega a nulidade do contrato. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Parte autora que alega a modificação das cláusulas contratuais após a sua assinatura. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, no qual o autor, juntamente com a corré, figurou como promitente vendedor. Ausência de rubrica das páginas que, por si só, não torna nulo o contrato. Assinaturas dos promitentes vendedores e do promitente comprador que foram devidamente reconhecidas, contendo carimbo do cartório extrajudicial. Autor que sequer informou qual seria a redação original da cláusula, supostamente modificada. Cláusula contratual que estabeleceu a participação de cada promitente vendedor no imóvel. Imóvel que é objeto de partilha em ação de inventário. Cláusula contratual que outorgou quitação do sinal, bem como o pagamento do saldo após o término do inventário. Eventual modificação no percentual de cada vendedor após a partilha do bem e/ou ausência de recebimento do restante do preço que poderá ser objeto de vias próprias. Inexistência de indício de fraude no negócio jurídico. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1017951-41.2016.8.26.0224; Ac. 14539365; Guarulhos; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Salete Corrêa Dias; Julg. 14/04/2021; rep. DJESP 23/04/2021; Pág. 2119) (grifei) ____________________ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS. ENTREGA PARCIAL DO PRODUTO. 2. Improcedência dos embargos à execução. 3. Contrato assinado pelo executado. Ausência de rubrica em todas as páginas não serve para descaracterizar a pactuação, em especial quando há outras circunstâncias que a confirmem. 4. Executado procedeu à entrega parcial do produto contratado, conforme notas fiscais que emitiu e comprovantes de recebimento da exequente. Expressa indicação, por ele próprio, de que as entregas se referiam ao contrato impugnado (nº 1000113066). Sem apresentação de provas de quaisquer entregas relacionadas ao segundo contrato (nº 100122783), que não pode ser considerado quitado. 5. Não ocorrência de abusividade nas cláusulas contratuais às quais o executado aderiu com plena ciência e por livre disposição de vontade. Hipótese em que não há hipossuficiência da parte, produtor rural de grande porte e ampla atuação no mercado do agronegócio, que pactua a mesma modalidade de contrato com habitualidade. 6. Honorários advocatícios fixados de acordo com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, com exercício do poder discricionário garantido ao juiz. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJSP; AC 1127114-61.2021.8.26.0100; Ac. 17437156; São Paulo; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Alonso; Julg. 13/12/2023; DJESP 19/12/2023; Pág. 2746) (grifei) Dessa forma, uma vez comprovada a transferência da propriedade do veículo, antes da ocorrência do sinistro em 12/05/2016 (vide fls. 22/36), agiu acertadamente o Magistrado sentenciante ao reconhecer a ilegitimidade ad causam do apelado DANIEL AUGUSTO RODRIGUES E SILVA para figurar no polo passivo da lide, não havendo que se falar, por corolário, em responsabilidade solidária. Por derradeiro, em relação à tese recursal de que os juros moratórios devem incidir a partir do desembolso da indenização ao segurado pela seguradora, razão assiste à recorrente. Isso porque é assente na jurisprudência que, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, tanto a correção monetária, quanto os juros de mora, consoante Súmula nº 54 do STJ, devem fluir a partir da data do efetivo desembolso da indenização securitária, e não da citação como consta na r. sentença. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. PRECEDENTE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, impede o conhecimento do recurso, na esteira do Enunciado N. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do ônus probatório, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Com efeito, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-AREsp 1.683.668; Proc. 2020/0069090-0; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 26/10/2020) (grifei) ____________________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO EMPRESARIAL. EXPLOSÃO DECORRENTE DE VAZAMENTO DE GÁS. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA DAS VÍTIMAS CONTRA O CAUSADOR DO DANO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus" (AgInt no AgInt no AREsp 1.379.692/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe de 5/12/2019). 2. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.662.322/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021.) (grifei) Ressalta-se, também, jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SUB-ROGAÇÃO PELA SEGURADORA – CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO IMPOSTA AOS REQUERIDOS – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRECEDENTES – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1) Em se tratando de ação regressiva do segurador contra o causador do dano, tanto os juros moratórios, quanto a correção monetária, devem incidem a partir do efetivo desembolso da indenização securitária 2) Apelação cível conhecida e provida. (TJES; AC 0017361-61.2012.8.08.0050; Quarta Câmara Cível; Relª. Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira; 03/10/2024) (grifei) ____________________ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Rafael Pala Tschaen contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Colatina, que, em ação de indenização proposta por Allianz Seguros S/A, condenou solidariamente o apelante, proprietário de uma motocicleta envolvida em acidente, e o condutor Warley Zangirolami, ao pagamento de R$ 12.658,84 a título de danos materiais. A sentença fixou correção monetária a partir do prejuízo e juros de mora desde o evento danoso. (…) A seguradora, ao efetuar pagamento ao segurado, sub-roga-se nos direitos contra o causador do dano, conforme os arts. 349 e 786 do Código Civil e a Súmula 188 do STF. 8. Em ações regressivas de seguradoras, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do efetivo desembolso da indenização, nos termos da Súmula 54 do STJ e precedentes do STJ e do TJES. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data do desembolso da indenização pela seguradora. Tese de julgamento: 1. Sentença com fundamentação é válida se expõe de forma clara os motivos da decisão. 2. O proprietário do veículo responde solidariamente por danos causados pelo condutor, mesmo que o uso não tenha sido autorizado. 3. Em ação regressiva de seguradora, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do efetivo desembolso da indenização. (…) (TJES; AC 5000209-71.2022.8.08.0014; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Raphael Americano Câmara; 28/11/2024) (grifei) Diante dessas considerações, CONHEÇO do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para determinar que os juros de mora sobre o valor da condenação devem incidir a partir da data do desembolso da indenização securitária por parte da seguradora, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto de relatoria.

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Processo nº 1036807-79.2024.4.01.3400

Processo nº 0008343-21.2017.8.08.0024

Processo nº 0008343-21.2017.8.08.0024