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Renata Regiane Ferreira x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 262933523

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011004-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENATA REGIANE FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ERNANES SOARES MARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011004-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENATA REGIANE FERREIRA REQUERIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011004-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENATA REGIANE FERREIRA REQUERIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., BANCO BRADESCO SA Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por RENATA REGIANE FERREIRA em desfavor de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora requer reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação do serviço. A parte autora alega, que em 05/11/2024 efetuou compra junto à parte IFOOD.COM, no valor de R$ 116,59 (cento e dezesseis reais, e cinquenta e nove centavos), o qual fora realizado via PIX. A parte requerente relata, que no momento da entrega dos produtos constatou a falta de alguns itens comprados, momento em que entrou em contato com a IFOOD.COM e efetuou reclamação, sendo realizado o cancelamento da compra dos itens não entregues, os quais totalizaram R$ 21,70 (vinte e um e setenta reais). A parte reclamante afirma, que a parte IFOOD.COM informou que o valor a ser estornado havia retornado a sua conta bancária. Contudo, não houve o recebimento do valor a ser reembolsado. Desse modo, entrou em contato com a primeira reclamada, a qual informou que o estorno já havia sido realizado na data de 06/11/2024, às 13:54:07 horas, conforme carta de cancelamento fornecida. A parte autora informa, que entro em contato com a parte BANCO BRADESCO S.A., mas até o momento não obteve sucesso na restituição do valor. Ao final, requer reparação por danos materiais no valor de R$ 21,70 (vinte e um e setenta reais) e por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte BANCO BRADESCO S.A. argumenta, que agiu apenas como intermediária do pagamento, não cabendo a ela interferir na relação comercial entre a parte autora e a parte IFOOD.COM. Alega ainda, que o caso concreto se trata de desacordo comercial entre a parte compradora e parte vendedora, cabendo à responsabilidade exclusivamente ao Fornecedor. A Instituição financeira requerida informa em defesa, que nas transações realizadas via PIX não existe o “estorno” ou “cancelamento” automático como ocorre em compras realizadas via cartão de crédito, devendo ser realizada nova transação pelo Fornecedor, pela qual este encaminha o valor do reembolso para conta da parte consumidora. Ademais, defende a impossibilidade de imputação de responsabilidade civil a ela, bem como, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Já parte IFOOD.COM sustenta na contestação, que realizou o estorno integral dos valores devidos na mesma modalidade do pagamento utilizado pela parte autora. Ademais, argumenta que a parte BANCO BRADESCO S.A. reconhece que recusou o estorno via procedimento de Mecanismo Especial de Devolução – MED. Assim, sustenta ausência de responsabilidade civil e pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte reclamante impugna os argumentos contidos nas defesas apresentadas. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte BANCO BRADESCO S.A. requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte BANCO BRADESCO S.A. alega, que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL – PROCURAÇÃO INVÁLIDA A parte BANCO BRADESCO S.A. alega, preliminarmente, que a procuração apresentada junto à inicial é invalida, vez que é genérica. Contudo, verifica-se que o referido documento não possuí qualquer irregularidade. Assim, REJEITO a preliminar arguida. - DAS ILEGITIMIDADES PASSIVAS A parte BANCO BRADESCO S.A. sustenta sua ilegitimidade passiva em sede de preliminar, sob fundamento que o objeto da causa se trata de desacordo comercial entre o comprador, ora parte autora, e o fornecedor, parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., não podendo responder pela presente ação, visto que somente efetuou a intermediação dos pagamentos. A parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que apenas é uma plataforma de intermediação de vendas e entregas (delivery) entre fornecedores e consumidores. Quanto a legitimidade passiva da parte IFOOD.COM, verifica-se dos autos que a compra da parte autora foi realizada por meio do aplicativo da parte requerida. Desse modo, havendo qualquer falha na prestação de serviço deve a parte fornecedora responder pelos mesmos perante o consumidor. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva da parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Em relação a legitimidade passiva da parte BANCO BRADESCO S.A., observa-se que a parte requerente sustenta na petição inicial que efetuou solicitação de reembolso de valores pagos via PIX junto a Instituição Financeira ré, bem como, que a parte reclamante possuí conta bancária junto à parte reclamada. Desse modo, antes as alegações contidas nos autos da não realização do estorno dos valores pagos pela parte autora via PIX decorreu de recusa da parte BANCO BRADESCO S.A., verifica-se que a mesma possui legitimidade passiva para responder pela presente ação ante suposta ocorrência de falha na prestação de serviço. Assim sendo, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas. - DA NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. sustenta, preliminarmente, a impossibilidade de aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como, da aplicação da inversão do ônus da prova. Todavia, a matéria alegada em sede de preliminar não se enquadra nos requisitos previstos no art. 337 do Código de Processo Civil, bem como, observa-se que a mesma adentra ao mérito da demanda, devendo com ele ser analisada. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), configurando relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo às partes rés a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, é possível constar que a parte autora realizou compra junto à parte IFOOD.COM, no valor de R$ 116,59 (cento e dezesseis reais, e cinquenta e nove centavos), o qual fora realizado via PIX, bem como, que efetuou reclamação junto à Fornecedora informando a não entrega de alguns itens da compra, além de solicitar o cancelamento dos mesmo e pedir a restituição do valor pago, o qual perfaz a quantia de R$ 21,70 (vinte e um e setenta reais). Contudo, o reembolso não ocorreu. A parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. argumenta, que realizou estorno integral dos valores devidos na mesma modalidade do pagamento utilizado pela parte autora, apresentando carta de cancelamento (ID 188140798) e código de transação (ID 188140818). Ademais, sustenta que o motivo do não reembolso para parte autora decorre de falha na prestação de serviço da parte BANCO BRADESCO S.A. A parte BANCO BRADESCO S.A. ressalta em contestação, nas transações realizadas via PIX não existe o “estorno” ou “cancelamento” automático como ocorre em compras realizadas via cartão de crédito, devendo ser realizada nova transação pelo Fornecedor, pela qual este encaminha o valor do reembolso para conta da parte consumidora. Em análise da carta de cancelamento (ID 188140798) e código de transação (ID 188140818) disponibilizados pela parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., observa-se que o procedimento de estorno realizado por esta foi por meio de Número de Referência do Adquirente (ARN), sendo gerado o código D19468242202411061653147b44aa8b7, o qual é utilizado para compras efetuadas por meio de cartão de crédito. Todavia, a compra da parte requerente foi realizada via PIX. Desse modo, observa-se que o procedimento adotado pela parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. para efetuar o estorno dos valores devidos à parte autora é indevido, restando impossibilitado a referida operação. Assim, resta demonstrada falha na prestação de serviço da parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., visto que não cumpriu com seu dever de reembolsar a parte reclamante, devendo a mesma responder pelos fatos ocorridos. Por outro lado, quanto a responsabilidade da parte BANCO BRADESCO S.A., observa-se que não houve falha na prestação do seu serviço, visto que foi adotado procedimento indevido pela parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. para efetuação da restituição de valores para parte requerente. Ademais, observa-se que não houve erro quanto a recusa da Instituição Financeira requerida ao recusar o estorno via PIX por meio do procedimento Mecanismo Especial de Devolução – MED, previsto no art. 41-B da Resolução BCB n. 01/2020, pois casos de desacordos comerciais não está previsto nas hipóteses autorizadas para realização do referido procedimento. Ainda, o referido artigo dispõe expressamente no seu parágrafo primeiro, que não se incluem nas hipóteses de devolução de PIX via MED, as controvérsias relacionadas a aspectos do negócio jurídico subjacente à transação de pagamento. Resolução BCB n. 01/2020, art. 41-B, §1º - Não se incluem nas hipóteses de devolução de que trata o caput: (Incluído pela Resolução BCB nº 167, de 24/11/2021.) I - as controvérsias relacionadas a aspectos do negócio jurídico subjacente à transação de pagamento; Outrossim, dispõem também a referida legislação que, não é considerada falha operacional, para fins de devolução de PIX, casos em que a transação foi devidamente iniciada pelo usuário pagador e o valor indicado na iniciação da transação foi corretamente creditado na conta bancária do usuário recebedor. Resolução BCB n. 01/2020, art. 41-B, § 3º - Não são considerados como falha operacional, para fins de devolução, os casos em que a transação Pix foi devidamente iniciada pelo usuário pagador e o valor indicado na iniciação da transação foi corretamente creditado na conta transacional do usuário recebedor. Portanto, entende-se que a parte requerida BANCO BRADESCO S.A. demonstrou nos autos fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do requerente, nos termos do art. 373, II, do CPC, não havendo que se falar em responsabilidade perante à parte requerente, devendo os pedidos presentes na petição inicial serem julgados improcedentes em relação a ela. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria a parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não ocorreu no presente caso. Deste modo, ante comprovação da falha na prestação do serviço da parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., deve a mesma responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente requer reparação por danos materiais no valor de R$ 21,70 (vinte e um e setenta reais). Observa-se que assiste direito a parte autora quanto à restituição do referido valor, a qual deverá ser realizada pela parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. A parte autora pleiteia indenização por danos morais sofridos. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, haja vista o não recebimento do produto pela parte autora, o não atendimento das solicitações administrativas, o não reembolso dos valores pagos, verifica-se que a parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DANO MATERIAL DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte Recorrente comprovou a aquisição de mercadoria pelo site da Ré, a qual não efetuou a entrega do produto, devendo ser devolvido o valor pago. 2. O dano moral configura-se pelo descaso, uma vez que, diante da reclamação da compradora/recorrente sobre a não entrega do produto, a reclamada não comprova que diligenciou a fim de resolver o problema. 3. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). 4. Desse modo, vê-se que necessária a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária, indexada pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros simples de mora de 1% (um por cento), ao mês, a partir da citação. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1013276-61.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a condenação da parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., no pagamento de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais (perdas e danos) decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, conforme entendimento jurisprudencial, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Desse modo, tendo a citação da parte ré ocorrida posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora desde a citação (art. 405, do CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Quanto a correção monetária, tendo em vista que o efetivo prejuízo ocorreu antes a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), a correção monetária pelo índice do IPCA/IBGE, deverá incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Já nos juros de mora referente aos danos morais oriundos de responsabilidade contratual ilíquida, possuem termo inicial a partir da citação, conforme art. 405, do CC, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo a citação da parte ré ocorrida posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora desde a citação (art. 405, CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em relação a parte BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 487, I, do CPC. Por outro lado, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial em relação à parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A em reparação por danos materiais em favor da parte reclamante na importância de R$ 21,70 (vinte e um e setenta reais), devendo ser acrescido de juros de legais desde a citação (art. 405 do CC), o qual deverá ocorrer pela Taxa Selic; e correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados; 2 - Condenar a parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para parte requerente, pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 3 - Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba “taxa Selic” para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Considerando que a calculadora oficial em comento não dispõe de campos distintos para atualização/juros, a parte poderá atualizar o débito até a data da vigência da nova lei (até 27/08/2024), em aplicativo diverso, como por exemplo o https://calculojuridico.com.br/atualizacao-debitos/. Logo, deverão ser realizados dois cálculos, com a somatória do valor principal mais as atualizações de ambos os cálculos para o resultado final; 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Vanderleia Alves Batista x Femina Prestadora De Servicos Medico Hospitalar Ltda e outros

ID: 299415929

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023132-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA ALVES BATISTA

Polo Passivo:

FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ADILTON MATHEUS SCHMIDT RUBERT

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FERNANDA GUSMAO PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023132-15.2025.8.11.0001. AUTOR: VANDERLEIA ALVES BATISTA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023132-15.2025.8.11.0001. AUTOR: VANDERLEIA ALVES BATISTA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por VANDERLEIA ALVES BATISTA em desfavor de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA, na qual a parte requerente pleiteia condenação das partes requeridas em obrigação de fazer e reparação por danos morais, ante falha na prestação de serviço. A parte autora alega, que se encontrava gestante de 08 (oito) semanas e 04 (quatro) dias na data de 04/04/2025, sendo que na data de 03/04/2025 apresentou mal-estar, buscando atendimento médico junto à parte FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA. A parte requerente relata, que no atendimento médico fora realizado procedimento de ultrassonografia, pelo qual constatou a presença de saco gestacional regular, com embrião de aproximadamente 2cm (dois centímetros) de comprimento craniocaudal, porém não fora constatado batimentos cardíacos, configurando óbito embrionário. A parte reclamante afirma, que recebeu diagnóstico de aborto retido (CID: 0021), o qual implica a necessidade imediata de procedimento médico para retirada do feto, tendo em vista os riscos à saúde da gestante, especialmente pela possibilidade de infecção grave. A parte autora sustenta que, mesmo diante do seu quadro de risco e orientação médica, o seu plano de saúde HAPVIDA negou a cobertura para internação e realização do procedimento clínico. A parte requerente informa, que a parte FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA classificou o seu quadro clínico como “pouco urgente”. Ao final, requer condenação das partes requeridas em obrigação de fazer, para que autorizem o procedimento e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. sustenta em defesa, que a negativa da cobertura do procedimento médico solicitado pela parte requerente se deu por carência contratual, visto que o plano de saúde fora contratado em 01/11/2024, possuindo um prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias para o procedimento requerido, “ASPIRACAO MANUAL INTRA- UTERINA (AMIU) POSABORTAMENTO”, sendo que na data do requerimento a parte reclamante havia transcorrido apenas 160 (cento e sessenta dias) do período de carência. A parte FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA argumenta em defesa ausência de falha na prestação de serviço, vez que foram realizados os devidos atendimentos e exames na parte autora. A parte requerida sustenta, em que pese a constatação do quadro clínico de aborto retido da parte requerente, o mesmo não é classificado como urgência ou emergência, visto que os procedimentos padrões consistem em: I) aguardar a expulsão espontânea do conteúdo uterino, podendo ser aguardado por até 02 (duas) semanas se a paciente estiver estável; II) utilização de tratamento medicamentoso; e III) procedimento invasivo de aspiração intrauterina (AMIU) ou curetagem uterina, o qual é indicado quando há preferência da paciente, falha dos métodos anteriores, sangramentos excessivos ou risco de infecção. A parte reclamada afirma, que o enquadramento da situação da parte reclamante como “pouco urgente” está correto. Ademais, sustenta que foi o plano de saúde da paciente quem negou a cobertura e não o Hospital, bem como, que fora oportunizado a contratação dos serviços pela forma particular. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresenta impugnação à contestação. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO As partes requerem designação de audiência de instrução e julgamento. Não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. alega, que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Alega a parte ré, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., preliminarmente, inadequação do valor da causa. Sem razão. O valor da causa nas ações indenizatórias, hipótese dos autos, é aquele pretendido pela parte, nos termos do art. 292, V, do CPC, de modo que havendo relação entre o valor atribuído e aquele pretendido pela parte autora, deve o mesmo ser mantido. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA APLICAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA – JUNTADA DE PRONTUÁRIO MÉDICO A parte FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA requer, preliminarmente, autorização para juntada de prontuário médica da parte autora, vez que possui informações pessoais da paciente, bem como solicita que os presentes autos tramitem em segredo de justiça. Em análise dos autos, verifica-se que os documentos apresentados pela parte ré junto à contestação não possuem quaisquer dados sensíveis da parte autora, não havendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Portanto, REJEITO a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que as partes rés são fornecedoras de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela. Da análise dos autos, verifica-se que fora diagnosticada óbito embrionário do feto presente no saco uterino da parte autora, vez que não apresentava batimentos cardíacos, conforme relatório de ultrassonografia obstétrica via transvaginal de ID 189630351. Ademais, observa-se que a médica ginecologista Ariane V. Machado, inscrita no CRM/MT sob o n. 10340 – RQE 7613, diagnosticou a necessidade de internação para realização do procedimento de Aspiração Manual Intra-Uterina (AMIU), bem como, no relatório de solicitação de procedimento consta o caráter URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, conforme documento de ID 189630346. A parte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. sustenta em defesa que a negativa da cobertura do procedimento clínico decorreu do prazo de carência do plano contratado pela parte requerente, vez que ainda não havia cumprido os requisitos dos 180 (cento e oitenta) dias. A Lei 9.656/1998 disciplina que os planos de saúde podem estabelecer prazos de carência, sendo o período máximo exigido para “demais casos” o de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (...) Todavia, a mesma legislação disciplina que é obrigatório a cobertura de atendimento nos casos de urgência/emergência decorrentes de complicações no processo gestacional. Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (...) II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (...) Assim, tendo em vista que o problema de saúde da parte autora decorreu de complicações na sua gestação, visto ocorrência de aborto retido, é possível concluir que se trata de situação de urgência, ante a necessidade de retirar o feto para fins de evitar infecção e resguardar a integridade física da paciente, a qual exige apenas prazo de 24 (vinte quatro) horas de carência para cobertura pelo plano de saúde. Cabe ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado sobre o tema, reconhecendo abusividade de cláusula contratual de plano de saúde prevendo prazo de carência superior a 24 (vinte quatro) horas para casos de urgência/emergência. Veja-se: Enunciado de Súmula n. 597, STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Portanto, ante a recusa indevida da parte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. quanto a cobertura do procedimento clínico/médico de urgência/emergência solicitado pela parte autora, conclui-se pela falha na prestação de serviço daquela. Por outro lado, em análise das provas presentes nos autos, observa-se que a parte requerente usufruiu dos serviços prestados pela parte FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA, visto os atendimentos e exames realizados entre 03/04/2025 - 04/04/2025. Ademais, a parte ré argumenta em contestação que oportunizou à parte autora realizar o procedimento pretendido pelas vias particulares, fato o qual não fora impugnado pela parte requerente. Assim, conclui-se que a responsabilidade pela não cobertura dos serviços hospitalares pelo plano saúde incumbe a este e não ao hospital, o qual só responderia conjuntamente se houvesse falha na prestação dos seus serviços, o que não ocorrera. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PARTO CESARIANO URGENTE. DOENÇA HIPERTENSIVA ESPECÍFICA DA GRAVIDEZ (DHEG). PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ART. 35-C, II, DA LEI Nº 9.656/98. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A negativa de cobertura de procedimento obstétrico urgente, amparada exclusivamente em cláusula de carência contratual, viola o disposto no art. 35-C, II, da Lei nº 9.656/98, que assegura a obrigatoriedade de cobertura nos casos de urgência e emergência, especialmente em situações de complicações no processo gestacional. A Doença Hipertensiva Específica da Gravidez (DHEG), diagnosticada nos autos, configura quadro de risco iminente à vida da gestante e do nascituro, caracterizando atendimento de urgência, conforme atestado médico e documentos anexados. Inexistência de responsabilidade da segunda reclamada (hospital), que agiu no exercício regular de direito ao cobrar os valores não custeados pela operadora do plano de saúde, configurando relação jurídica distinta e sem ato ilícito praticado. Os danos morais restaram configurados in re ipsa, dada a recusa indevida de cobertura em situação de urgência, causando angústia e sofrimento à consumidora. Fixação em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem representar enriquecimento sem causa. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Teoria do Risco do Empreendimento. A operadora de plano de saúde responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, não demonstrando qualquer excludente de responsabilidade no caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1027293-36.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) (grifo nosso) Assim, não se verificando falha na prestação de serviço da parte FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA, não há que se falar em reponsabilidade da mesma quanto ao caso concreto. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. No que se refere ao pedido de obrigação de fazer para que fosse determinado que o plano de saúde autorizasse imediatamente o procedimento necessário para coleta do feto, verifica-se que assiste razão à parte requerente. Pleiteia a partes autora compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, considerando a negativa indevida de cobertura do plano de saúde requerido, verifica-se que a parte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral in re ipsa, visto o sofrimento e angústia sofrida pela parte autora, fato que ultrapassa o mero aborrecimento, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ILEGALIDADE DA RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, proposta por consumidora beneficiária de plano de saúde, que teve negada cobertura para internação e realização de procedimento de curetagem após aborto espontâneo, sob a justificativa de não cumprimento do prazo de carência contratual. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a recusa de cobertura de procedimento em situação de urgência, durante o período de carência, é lícita; e (ii) saber se a negativa de cobertura, nas condições dos autos, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir Segundo a legislação aplicável (Lei nº 9.656/1998), a situação dos autos caracteriza hipótese de urgência, demonstrada por documentos médicos, o que afasta a incidência da cláusula de carência contratual. A recusa indevida de cobertura em situação de urgência compromete o direito à saúde e configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação por dano moral. O valor indenizatório foi fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde é obrigada a garantir cobertura para procedimentos decorrentes de urgência, inclusive durante o período de carência, quando vinculados a complicações no processo gestacional. 2. A negativa indevida de cobertura, em tais hipóteses, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.” Dispositivos citados: CF/1988, art. 5º, II; CDC, arts. 6º, III, 14 e 47; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, “c”, e 35-C, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1573989/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no REsp 2002772/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.11.2022. (N.U 1003075-04.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial em relação à parte FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial em relação à parte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Confirmar e tornar definitivos os efeitos da decisão provisória de urgência de ID 189631058; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Anne Caroline Chinaglia Amorim Yoshinari x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 283463893

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017289-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE CHINAGLIA AMORIM YOSHINARI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES BERTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CONCEICAO PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017289-69.2025.8.11.0001. AUTOR: ANNE CAROLINE CHINAGLIA AMORIM YOSHINARI REU: MASTERCARD BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017289-69.2025.8.11.0001. AUTOR: ANNE CAROLINE CHINAGLIA AMORIM YOSHINARI REU: MASTERCARD BRASIL LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por ANNE CAROLINE CHINAGLIA AMORIM YOSHINARI em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e MASTERCARD BRASIL LTDA, na qual a parte autora requer condenação das partes rés em indenização por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A parte autora alega, que cursava curso de medicina, havendo firmado contrato de prestação de serviço junto à pessoa jurídica Imagem Eventos LTDA, referente a administração e organização dos eventos da sua formatura, a qual estava com a festa programada para 02/02/205. A parte requerente relata, que em 31/01/2025 foi informada que a empresa Imagem Eventos LTDA entrou com pedido de recuperação judicial, bem como, que não honraria com os serviços contratados. A parte reclamante afirma, que havia comprado convites avulsos para o Jantar dos Pais e Baile de Gala, por meio de cartão de crédito, totalizando prestações no valor de R$ 1.628,40 (um mil, seiscentos e vinte e oito reais, e quarenta centavos). A parte autora informa, que não conseguiu realizar contato com a empresa Imagem Eventos LTDA, motivo pelo qual registrou boletim de ocorrência em 04/02/2025, bem como, solicitou junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., conforme protocolo n. 250937011, o cancelamento das compras realizadas na data de 09/09/2024, 22/10/2024, 13/12/2024 e 14/12/2024. Contudo, teve seu pedido não atendido. A parte requerente alega, que devido a recusa do cancelamento da compra pela parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., necessitou arcar com pagamento de mais 02 (duas) parcelas referentes a um serviço contratado e não prestado. A parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sustenta em defesa, que não houve contestação das compras pela parte requerente, a qual não solicitou procedimento de chargeback, o qual exige preenchimento de formulários e envio de documentos para análise. A parte autora apresenta impugnação à contestação reafirmando que efetuou pedido de cancelamento da compra junto à parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio do protocolo n. 250937011, porém lhe fora negado pedido, não sendo informado que precisava abrir procedimento administrativo para análise. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA REVELIA - MASTERCARD BRASIL LTDA De início, verifica-se que a parte MASTERCARD BRASIL LTDA apesar de devidamente citada eletronicamente, vindo a tomar ciência em 27/03/2025, conforme expediente do sistema, deixou de comparecer na audiência de conciliação, bem como não apresentou contestação nos autos, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Entretanto, verifica-se a presente demanda possui pluralidade de réus, bem como que fora apresentada defesa por um deles, motivo pelo qual afasto os efeitos da revelia, conforme disposto no art. 345, I, do CPC. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE MASTERCARD BRASIL LTDA A parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da parte MASTERCARD BRASIL LTDA, vez que esta não possui responsabilidade quanto ao contrato de prestação de serviço referente aos serviços de cartão de crédito formalizado entre a parte autora e a Instituição Financeira ré. Segundo entendimento desta E. Turma Recursal, a Bandeira do Cartão de Crédito é parte ilegítima nas ações que discutem compras realizadas pelo titular do cartão e eventual pedido de cancelamento, bem como, cobranças futuras após tal pedido, visto que o vício na prestação de serviço decorre da administradora do cartão. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO ACOLHIDA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA NA FATURA DO CARTÃO APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO DA RECLAMADA MASTERCARD BRASIL LTDA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO RECLAMADO BANCO C6 S.A CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A empresa titular da bandeira do cartão de crédito não é solidariamente responsável com a administradora do cartão de crédito, se ocorrer vício na prestação do serviço e causar danos ao usuário, decorrentes das cobranças indevidas nas faturas. Reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente MASTERCARD BRASIL LTDA. 2. O banco recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 3. As empresas fornecedoras de serviços assumem o risco das suas atividades empresariais, pois, uma vez constatada a falha na prestação do serviço, surge à responsabilidade de reparar os prejuízos de ordem moral e material, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Resta incontroverso a cobrança indevida efetuada pelo banco requerido, mesmo após a solicitação de cancelamento da reserva perante a pousada e insistente e exaustiva tentativa da consumidora para solucionar a falha, situação que configura falha na prestação do serviço. 5. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6. Com relação ao valor indenizatório à título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 7. Comprovada falha na prestação serviço, bem como o dano material suportado pela autora, a restituição deve ser mantida, como determinada na sentença. 8. Recurso da reclamada MASTERCARD BRASIL LTDA conhecido e provido. 9. Recurso do reclamado BANCO C6 S.A. conhecido e improvido. (N.U 1003419-85.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) (grifo nosso) Ademais, segue o entendimento que a Bandeira do Cartão de Crédito somente é responsável pela integração dos estabelecimentos comerciais ao sistema de cartão. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANDEIRA DO CARTÃO. RESPONSÁVEL SOMENTE PELA INTEGRAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AO SISTEMA DE CARTÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por se tratar de bandeira de cartão de crédito, não possui responsabilidade sobre as transações efetivadas, ainda que fraudulentas/indevidas, ao passo que assevera a legitimidade da instituição financeira (administradora do cartão). 2. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005932-79.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) (grifo nosso) Desse modo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte MASTERCARD BRASIL LTDA. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que atuou apenas como intermediador do pagamento de negócio jurídico firmado entre a parte autora e a empresa Imagem Eventos LTDA, tendo sido efetuado o repasse dos valores dos pagamentos a esta. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação. No caso em tela, tendo a parte reclamante imputada a parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a prática de ato ilícito, deve a mesma figurar no polo passivo do processo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se a parte ré praticou ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, verifica-se que a parte requerente demonstra a relação jurídica existente junto à empresa Imagem Eventos LTDA, bem como a realização das compras: I) 09/09/2024: 5 parcelas de R$ 962,55 (novecentos e sessenta e dois reais, e cinquenta e cinco centavos); II) 22/10/2024: 5 parcelas de R$ 217,35 (duzentos e dezessete reais, e trinta e cinco centavos); III) 13/12/2024: 3 parcelas de R$ 224,25 (duzentos e vinte e quatro reais, e vinte e cinco centavos); IV) 14/12/2024: 3 parcelas de R$ 224,25 (duzentos e vinte e quatro reais, e vinte e cinco centavos), parceladas por meio de cartão de crédito, conforme fatura anexas à petição inicial. Ademais, a parte reclamante comprova o descumprimento das obrigações contraídas pela empresa Imagem Eventos LTDA, conforme nota de esclarecimento de ID 187250984. A parte autora alega na petição inicial que efetuou solicitação de cancelamento das compras acima referida, por meio do protocolo n. 250937011, bem como reafirmou o fato alegado na impugnação à contestação, porém seu pedido não fora atendido, além do que, assevera que não fora orientada a abrir procedimento administrativo de contestação/chargeback. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça segue o entendimento de que, ante solicitação de compras pelo usuário/titular de cartão de crédito junto à administradora do cartão, motivada por desacordo comercial, vício de produto, ausência de entrega, falha na prestação de serviço, ou falha no processamento, caberia a ela formalizar processo administrativo de contestação/chargeback, apurando se a impugnação é legitima ou não. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABERTURA DE CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR PERANTE O INTERMEDIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO NÃO REALIZADO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATIVIDADE CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DEVIDO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR.TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MORAL A PARTIR DA CITAÇÃO E DANO MATERIAL DO EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda. Precedentes do STJ. 2. Ainda em observância à Teoria da Asserção, o simples fato de a parte reclamante ter imputado à parte reclamada a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração da utilidade e benefício do pronunciamento judicial, evidenciando o interesse processual. Preliminares rejeitadas. 3. As intermediadoras de pagamento, a exemplo das administradoras de cartão de crédito, devem instaurar processo administrativo (disputa) quando o consumidor efetuar a impugnação de algum pagamento (chargeback), motivada por desacordo comercial, vício de produto, ausência de entrega, falha na prestação de serviço, ou falha no processamento, apurando se a impugnação é legitima ou não. Se a intermediadora não tiver elementos que justifiquem o pagamento, deve efetuar o seu cancelamento com a devida restituição do valor impugnado. 4. (...) 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. 11. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Recurso Inominado: 1001602-14.2022.8.11.0080 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE QUERÊNCIA Recorrente: BANCO PAN S.A. Recorrido: SOLANGE SOUZA (N.U 1001602-14.2022.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) (grifo nosso) Desse modo, tendo em vista que a parte autora alega que solicitou pedido de cancelamento, caberia à parte ré comprovar a abertura do procedimento administrativo, nos termos do art. 373, II, do CPC, porém quedou-se inerte. Assim sendo, conclui-se pela falha na prestação de serviço da parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte autora requer a restituição do valor de R$ 3.256,80 (três mil, duzentos e cinquenta e seis reais, e oitenta centavos), a ser realizada em dobro. Tendo em vista a constatação de falha na prestação de serviço da parte ré, bem como, os prejuízos financeiros suportados pela parte reclamante, assiste parcial direito ao pedido de reparação pelos danos materiais sofridos no valor acima referido, o qual deverá ser pago pela parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. na sua forma simples, vez que não preenchidos os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC, para repetição de indébito em dobro. Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, verifica-se que o ato da parte requerida em não realizar o procedimento de chargeback e o consequente cancelamento da compra/pagamentos impugnados, afetou a vida financeira da parte requerente, vez que necessitou efetuou o pagamento de 02 (duas) parcelas por um serviço não prestado, trazendo-lhe frustração e angustia, o que configura o cometimento de ato ilícito (art. 186 do CC) pela parte ré, gerador de dano moral. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, reconheço a revelia da parte MASTERCARD BRASIL LTDA, bem como acolho a sua ilegitimidade passiva, e determino que seja excluído do polo passivo a referida parte requerida, haja vista o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar nos presentes autos, conforme fundamentação já exposta, julgando extinto o processo no que tange a ela, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Por outro lado, rejeito as demais preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para o fim de: 1 - Condenar a parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a restituir o valor de R$ 3.256,80 (três mil, duzentos e cinquenta e seis reais, e oitenta centavos) para parte requerente pelos danos materiais sofridos, na sua forma simples, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Edvaldo De Souza Rodrigues x Eliza Severino Da Silva e outros

ID: 283169253

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008608-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

ELIZA SEVERINO DA SILVA IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Sentença

Advogados:

ISABEL CRISTINA CHAGAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BORNIA SOUZA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008608-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDVALDO DE SOUZA RODRIGUES REQUERIDO: IMAGEM SERVICOS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008608-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDVALDO DE SOUZA RODRIGUES REQUERIDO: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, ELIZA SEVERINO DA SILVA Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por EDVALDO DE SOUZA RODRIGUES, em desfavor de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI e ELIZA SEVERINO DA SILVA, na qual a parte autora requer declaração de rescisão contratual, condenação das partes rés em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação do serviço. A parte autora alega, que formalizou contrato de prestação de serviço, junto às partes rés, referente a aquisição de pacote fotográfico denominado PREMIUM/UPGRADE – modalidade PACOTE MOSCOU, a ser realizado na cerimônia de COLAÇÃO DE GRAU /formatura de sua filha Gabriela Caroline Chagas Rodrigues, do curso 3ª Ano, do Colégio Master- Unidade Alvorada- Município de Cuiabá- MT. A parte requerente relata, que o preço do serviço fico pactuado no valor de R$ 3.632,70 (três mil, seiscentos e trinta e dois reais, e setenta centavos), a ser pago em 12 (doze) prestações de R$ 302,72 (trezentos e dois reais, e setenta e dois centavos). A parte reclamante afirma, que realizou o pagamento de 05 (cinco) parcelas, as quais totalizam o valor de R$ 1.513,60 (um mil, quinhentos e treze reais, e sessenta centavos). Todavia, as partes reclamadas encerram a suas atividades, não prestando qualquer informação ou suporte quanto ao álbum de fotografia de evento realizado, em 17/11/2024. Ao final, requer declaração de rescisão contratual, reparação por danos materiais no valor de R$ 1.513,60 (um mil, quinhentos e treze reais, e sessenta centavos) e por danos morais a serem arbitrados por este Juízo. A parte IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI argumenta, em defesa, imprevisibilidade contratual, pautada em boa-fé contratual e inexistência de dano moral indenizável, requerendo, ao final, a improcedência da demanda. A parte ELIZA SEVERINO DA SILVA argumenta, em contestação, sua ilegitimidade passiva, bem como, ausência de grupo econômico junto à parte IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI. Ao final, pugnam as partes rés pela improcedência dos pedidos iniciais. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - NÃO ARBITRAMENTO DO VALOR DOS DANOS MORAIS - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Da análise dos atos, verifica-se a necessidade de adequação do valor da causa. O valor dado à causa é discrepante daquele pretendido a este título, em evidente descumprimento do art. 292, VI c/c Enunciado nº 39/FONAJE. Contudo, resta inviabilizada a possibilidade de correção pela parte nesta fase. No caso concreto, a parte autora pretende a declaração de rescisão de contrato, o qual possui valor de R$ 3.632,70 (três mil, seiscentos e trinta e dois reais, e setenta centavos), reparação por danos materiais no importe de R$ 1.513,60 (um mil, quinhentos e treze reais, e sessenta centavos) e por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo. Pelo artigo 292, VI do CPC, o valor da causa, na ação em que haja cumulação de pedidos, deve ser a somatória de todos eles. No entanto, a somatória de ambos os pedidos é diferente do valor da causa apontado na inicial. Além disso, a parte autora está representada por advogado e, tendo deixado o valor do dano moral ao arbítrio do juízo, o valor da causa deve ser corrigido, nos termos do art. 292, §3º, do CPC c/c o artigo 292, II e V, para o teto dos juizados especiais, à ocasião da distribuição da demanda. Assim, diante do que determina o artigo 292, §3º do CPC, DETERMINO a correção, de ofício, do valor da causa, para fixá-lo em R$ R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). Preliminar (es). - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ELIZA SEVERINO DA SILVA sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que jamais contratou com a parte autora, bem como, que o negócio jurídico discutido nos autos foi formalizado entre a parte reclamante e a pessoa jurídica IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI. Todavia, conforme faturas de cartão de crédito acostadas junto à petição inicial, verifica-se que o pagamento pelo serviço contratado pela parte autora fora realizado em favor de “ElizaSeverino”, que nem mesmo se trata da pessoa física/sócia da empresa demandada, conforme consulta ao sistema SNIPER (extrato anexo). Assim sendo, verifica-se que a parte ELIZA SEVERINO DA SILVA, na condição de beneficiária dos valores pagos, possui legitimidade passiva para responder perante esta ação judicial. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que as partes rés são fornecedoras de serviços/produtos (art. 3º do CDC), configurando relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo às partes rés a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, é possível constatar que a parte autora realizou a contratação dos serviços prestados pelas partes ré, conforme contrato de ID 183476630, bem como os pagamentos realizados no importe de R$ 1.513,60 (um mil, quinhentos e treze reais, e sessenta centavos), os quais foram recebidos pela Sra. ELIZA SEVERINO DA SILVA. Não obstante, a notícia de encerramento das atividades da parte reclamada foi veiculada na mídia, apontando o descaso com os alunos, sem o cumprimento dos compromissos assumidos e, ainda, sem devolução dos valores, descontinuando suas atividades de forma abrupta, o que levou a tentativa do pedido de recuperação judicial que teve seu pedido liminar indeferido por não preencher os requisitos legais. Em relação ao argumento do descumprimento contratual, por dificuldades financeiras enfrentadas pela pandemia do COVID-19, não assiste razão a tal excludente de responsabilidade, ante ausência de documentação a corroborar com tais alegações, chamando a atenção o modus operandi da empresa ao omitir informações de seus clientes acerca da real situação contratual. Portanto, o caso concreto revela o evidente o descumprimento contratual pelas partes rés, bem como a desídia para com a parte consumidora, fato este que é de repercussão local. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Diante disso, configurada a responsabilidade objetiva das partes reclamadas pela inequívoca falha na prestação de serviços é cabível a rescisão contratual com a devolução integral da quantia paga pela parte reclamante, ante o seu desinteresse na manutenção da modalidade de contratação, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da parte reclamada. A parte requerente requer reparação por danos materiais no valor de R$ 1.513,60 (um mil, quinhentos e treze reais, e sessenta centavos). Portanto, diante da comprovação pela parte autora quanto aos pagamentos no montante informado acima lhe assiste direito a reparação dos danos materiais sofridos no valor de R$ 1.513,60 (um mil, quinhentos e treze reais, e sessenta centavos), o qual deverá ser pago pelas partes requeridas, de forma solidária. A parte autora pleiteia indenização por danos morais sofridos. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, haja vista o descumprimento contratual pela parte ré, frustrando as expectativas da parte autora quanto à aquisição de álbum de fotografia de sua filha, o não atendimento das solicitações administrativas, além da ausência de restituição dos valores pagos, verifica-se que as partes rés agiram desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA – CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE FORMATURA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA EMPRESA FORNECEDORA – DEVER DE RESTITUIR O VALOR RELATIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDENIZAR OS DANOS PATRIMONIAIS SUPORTADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Preliminar de impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, pois a parte Recorrente juntou aos autos documentos que comprovam fazer jus as benesses da gratuidade. Constatado o inadimplemento contratual pela empresa fornecedora, sem a incidência de condições de excludente da responsabilidade contratual, urge o dever de restituir as importâncias pagas, e reparar os danos materiais suportados pelo contratante. A inaplicabilidade da multa contratual de 30% (trinta por cento) é medida que se impõe, visto que a recorrente contribuiu significativamente para a rescisão contratual. Recurso conhecido e desprovido. N.U 1032928-66.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a condenação da parte requerida, no pagamento de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago pelas partes requeridas de forma solidária. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Já quanto aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A parte requerente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da parte requerida, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. É notório o conhecimento de que a parte reclamada IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI encerrou suas atividades financeiras, conforme amplamente divulgado na mídia local, bem como que propôs ação de recuperação judicial junto à 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, processo n. 1004124-29.2025.8.11.0041. No caso dos autos, diante da notoriedade do encerramento das atividades econômicas da parte IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, bem como o estado de insolvência da mesma, ante a propositura da ação de recuperação judicial, conforme acima descrito, verifica-se cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, em razão da aplicação da teoria menor prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e seus parágrafos. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Entretanto, conforme procedimento adotado pelo Código de Processo Civil nos seus artigos 134 e seguintes, quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é formulado na petição inicial, a parte autora deverá incluir no polo passivo os sócios proprietários da pessoa jurídica, devendo ser realizada sua citação, oportunizado o contraditório e ampla defesa. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. No caso concreto, verifica-se que a sócia proprietária da IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, Sra. ANTONIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO, inscrita no CPF sob n. 345.518.751-04, não consta no polo passivo da presente demanda, bem como não fora citada para exercer seu direito de defesa, em que pese constar como parte requerida na exordial de id. 183475364. Inobstante, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é propício de deferimento na fase de execução, não havendo qualquer prejuízo à parte autora, mesmo porque, ainda que houvesse a angularização processual, com relação à pessoa de ANTONIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO, não seria o caso de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica nesta fase de conhecimento, por se tratar de medida extrema e gravosa, cabível na fase de execução. Assim, verifica-se que o pedido em questão da parte autora deve ser indeferido neste momento processual, sujeita a nova análise na fase de cumprimento/execução de sentença e/ou na habilitação de crédito junto ao Juízo Recuperacional, visto não haver qualquer prejuízo à parte requerente. Do pedido de suspensão do processo em razão da ação de recuperação judicial proposta. Não há como prosperar o presente pedido de suspensão neste momento processual, tendo em vista que a suspensão será aplicada eventualmente, em momento oportuno de execução. Ademais, cumpre destacar que o pedido de suspensão do processo de recuperação judicial nº 1010840-72.2025.8.11.0041, sequer foi recepcionado pelo juízo competente, o qual postergou sua análise por ausência de preenchimento dos requisitos necessários. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – MÉRITO – DEMANDADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA PRETENSÃO MONITÓRIA – ESPÉCIE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO – QUANTIA ILÍQUIDA – ATUAL REDAÇÃO DO ART. 6°, II E § 1° DA LEI N° 11.101/2005, DADA PELA LEI Nº 14.112 DE 2020 – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. A vigente redação do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, dada pela Lei nº 14.112 de 2020, nada diz acerca da propalada imperativa suspensão das ações de conhecimento que tramitam contra o devedor recuperando, sendo expresso, em seu §1º, quanto ao prosseguimento dos processos em que se demanda quantia ilíquida, as quais terão prosseguimento nos juízos em que tramitam. Logo, não havendo mácula no julgamento do feito efetuado pelo juízo a quo, o qual, pela vigente redação da Lei nº 11.101/2005, pode ser realizado sem problema algum, não merece qualquer reparo a sentença singular. (N.U 0001665-12.2013.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 26/04/2023) Deste modo, tratando-se o caso concreto de quantia ilíquida, merece análise de mérito, para posterior verificação de suspensão nos moldes do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, quedando-se, improcedente o pedido de suspensão. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Confirmar e tornar definitivos os efeitos da decisão interlocutória ID 184047367; 2 - Declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços firmados entre as partes litigantes, com extinção do negócio jurídico celebrado, sem qualquer ônus à parte reclamante; 3 – Indeferir, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, o qual poderá ser reformulado na fase de cumprimento/execução de sentença; 4 - Condenar a parte reclamada, solidariamente, em reparação por danos materiais em favor da parte reclamante, na importância de R$ R$ 1.513,60 (um mil, quinhentos e treze reais, e sessenta centavos), devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 5 - Condenar a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 6 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 7 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada; 8 – Determinar à secretaria deste juizado especial que proceda a correção do valor da causa, nos termos da fundamentação supra, para fixá-lo em R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Gelio Martinelli e outros x Elevadores Atlas Schindler Ltda. e outros

ID: 283263224

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012810-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GELIO MARTINELLI VANESSA LUIZ DE MELO

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

RAUL JOSE ALVES AMARAL

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FABIANA BARBASSA LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012810-33.2025.8.11.0001. AUTOR: GELIO MARTINELLI, VANESSA LUIZ DE MELO REU: ELEVADORES ATLAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012810-33.2025.8.11.0001. AUTOR: GELIO MARTINELLI, VANESSA LUIZ DE MELO REU: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por GELIO MARTINELLI e VANESSA LUIZ DE MELO em desfavor de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. e MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA, na qual as partes autoras requerem condenação das partes rés em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. As partes autoras alegam, que residem no Condomínio Residencial Chapada dos Lírios, apt. 408 (4º andar), torre 04, o qual fora entregue em meados do mês de outubro/2023 pela parte MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA. As partes reclamantes relatam, que na torre em que reside possui somente 01 (um) elevador, sendo que na data de 09/10/2024 o mesmo parou de funcionar, sob justificativa de inconsistência em razão de queda de energia elétrica. Ocorre que, passados 20 (vinte) dias do fato inicial e o elevador continuou estragado. As partes requerentes afirmam, que as partes requeridas não forneciam informações quanto ao motivo do não funcionamento do elevador, bem como sempre postergavam a data para o conserto do equipamento. As partes autoras alegam, que tiverem que utilizar as escadas de emergência para terem acesso ao seu apartamento, o qual se localiza no 4º andar, o que lhes causou diversos transtornos, ante a dificuldade para carregamento de compras e realização de outros serviços e afazeres. A parte MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA argumenta em defesa, ausência de responsabilidade civil, vez que a aérea comum do Condomínio foi entregue na data de 30/08/2023, não sendo constatado qualquer vício naquele momento, conforme laudo de vistoria devidamente assinado pelo síndico. Ademais, sustenta que o elevador parou de funcionar em decorrência de queda momentânea de energia. Assim, o fato do vício apresentado no equipamento decorreu de fatores externos ao exercício da sua atividade, bem como, a gestão, manutenção e reparos da aérea comum e dos equipamentos apresentados no Condomínio passaram a ser de responsabilidade deste. Portanto, não pode ser responsabilizada por pelos fatos narrados na petição inicial. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte requeria ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. sustenta em defesa, ausência de falha na prestação de serviço, visto que o conserto do elevador foi realizado dentro do prazo legal, não havendo que se falar em reponsabilidade civil. Ao final, requer improcedência dos pedidos iniciais. As partes requerentes impugnam os argumentos contidos nas contestações apresentadas nos autos. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). – DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA As partes requeridas alegam em sede de preliminar, a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da presente demanda em face da necessidade de produção de prova pericial. Contudo, conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. JUNTADO DO CONTRATO, CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA COMPROVANTE DE ENDEREÇO, FATURAS, SELFIE, BEM COMO TERMO DE CESSÃO DO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS COM A CEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovada a relação jurídica com a cedente, com a juntada do contrato, cópia colorida do documento pessoal, comprovante de endereço, selfie, bem como faturas e termo de cessão de crédito, não deve ser acolhida a preliminar de incompetência do juizado especial por necessidade de realização de perícia grafotécnica. (...) (N.U 1029951-36.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) (grifo nosso) Portanto, REJEITO a preliminar arguida. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA A parte MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Contudo, não merece prosperar os argumentos apresentados, vez que os documentos anexados pela parte autora, pelo menos em primeira análise, indicam que há participação desta na relação jurídica de direito material, haja vista ter sido responsável pela construção, montagem e escolha do elevador fornecido pela parte ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., modo que, seguir com a análise do mérito da demanda, no intuito de se apurar eventual responsabilidade da parte reclamada nos fatos contidos na exordial é medida de rigor. Ainda, cabe destacar que prevalecem no caso concreto, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Outrossim, nesse sentido se encontra o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça. Veja-se: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS - MAU FUNCIONAMENTO DE ELEVADORES – EMPREENDIMENTO NOVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA EMPRESA DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES CONFIGURADA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial arguida, pois, não há necessidade de perícia a ser realizada nos autos, e o indeferimento do pedido de perícia não constitui cerceamento de defesa, quando o magistrado entender que, o conjunto probatório produzido é suficiente para o julgamento da lide, como é o caso dos autos. 2. De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, isso porque, em se tratando de empreendimento novo, é do construtor a responsabilidade pela qualidade da obra que edifica, nos termos do artigo 618 do Código Civil. No caso, restou evidenciado nos autos, que os elevadores já apresentavam defeito antes da entrega do empreendimento. 3. As recorrentes não comprovaram os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito da reclamante. 4. A responsabilidade da construtora por defeitos do produto é objetiva, decorrendo do simples fato de ter colocado no mercado de consumo produto que não oferece a segurança e a qualidade que dele se espera. 5. Hipótese em que os elevadores que guarnecem o empreendimento onde a reclamante adquiriu um imóvel, apresentaram defeito desde a entrega da obra, ficaram parados sem funcionar por diversas vezes, inclusive a autora chegou a ficar presa no elevador com seus filhos e outros moradores, situação que lhes expôs a riscos e lhe ocasionou diversos transtornos, uma vez que, mora no apartamento 1101, 11º andar do prédio. 6. O conjunto probatório confirma que houve falha na prestação do serviço de manutenção dos elevadores em questão, descumprindo-se desta feita o contrato de prestação de serviço com o condomínio, por não providenciar o conserto dos elevadores em tempo razoável, colocando em risco a vida dos moradores. 7. A empresa fornecedora/prestadora de serviços assume o risco da sua atividade empresarial, pois, uma vez constatada a falha na prestação do serviço, surge a responsabilidade de reparar os prejuízos de ordem moral e material, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 8. A situação dos autos acarreta a quebra de confiança que os consumidores, em geral, depositam na qualidade o produto, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 9. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 10. Recursos conhecidos improvidos. (N.U 1003380-91.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (grifo nosso) Assim sendo, reconheço a legitimidade passiva da parte MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA e REJEITO a preliminar arguida. - DA ILEGITIMIDADE ATIVA A parte MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA sustenta ilegitimidade ativa das partes requerentes, argumentando que cabe ao Condomínio efetuar reclamação quanto a defeitos ocorridos na sua área comum, visto se tratar de direito coletivo. Entretanto, verifica-se que não merece prosperar os argumentos da parte ré, visto que as partes autoras buscam o ressarcimento pelos supostos danos morais sofridos, haja vista os transtornos e infortúnios decorrentes da paralisação do elevador da sua torre. Desse modo, conclui-se que, no caso concreto, não está se discutido direito coletivo, mas sim direito individual das partes reclamantes, as quais são condômina do Condomínio Residencial Chapada dos Lírios, local onde ocorreram os fatos narrados na petição inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão das partes demandantes e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que as partes rés são fornecedoras de serviços/produtos (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações das partes autoras e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo às partes rés a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme análise dos autos, verifica-se que as partes autoras comprovam que o elevador instalado na Torre 04 do Condomínio Residencial Chapada dos Lírios, o qual é utilizado para ter acesso à sua unidade autônoma, apresentou intercorrências, ficando inoperante desde o dia 09/10/2024, ante a juntada de print de mensagens de aplicativo WhatsApp, com informações e parecer técnico emitido pela parte ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, constatando as inúmeras irregularidades. Como é sabido, incumbe às partes reclamadas fazerem prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte reclamante, como dispõe o art. 373, II, do CPC. Portanto, os defeitos apresentados nos elevadores são de responsabilidade da Construtora ré, seja porque não efetivou o devido cuidado, seja porque terceirizou serviços que não atendeu ao fim a que se destinava, de sorte que, integrando tal equipamento à obra empreendida, não pode ser alheia ao contrato. Além disso, a Construtora Requerida não demonstrou a inexistência dos defeitos constatados nos elevadores no ato da entrega dos imóveis, tampouco comprovou que tais defeitos são decorrentes de culpa exclusiva dos moradores. Ainda, conforme relatório de vistoria técnica apresentado pela parte ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. junto à contestação (ID 187373361), verifica-se que nos documentos referentes as datas 09/10/2024 e 10/10/2024, consta a informação “... procedemos Visita de Manutenção e validamos que o equipamento encontra-se em segurança.”, quando na realidade o elevador estava desativado devido a problemas técnicos. Desse modo, a responsabilidade civil quanto aos fatos ocorridos também se estende à parte ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., porquanto fora constatada a conduta ilícita praticada por ela, vez que não prestou a manutenção devida nos elevadores conforme solicitado pelo condomínio, pondo em risco a segurança dos usuários pela morosidade excessiva, ensejando o dever de indenizar. Como é sabido, a empresa fornecedora/prestadora de serviços assume o risco da sua atividade empresarial, pois, uma vez constatada a falha na prestação do serviço, surge a responsabilidade de reparar os prejuízos de ordem moral e material, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto, ou seja, não caracterizada a boa-fé, já que demorou no restabelecimento dos serviços do elevador por aproximadamente 20 (vinte) dias, sendo que, as partes reclamantes residem no 4º andar, e utilizou das escadas de emergência diariamente para acessar e sair de sua unidade autônoma. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MAU FUNCIONAMENTO DE ELEVADORES - EMPREENDIMENTO NOVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA EMPRESA DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES CONFIGURADA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial arguida, pois, não há necessidade de perícia a ser realizada nos autos, e o indeferimento do pedido de perícia não constitui cerceamento de defesa, quando o magistrado entender que, o conjunto probatório produzido é suficiente para o julgamento da lide, como é o caso dos autos. 2. De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, isso porque, em se tratando de empreendimento novo, é do construtor a responsabilidade pela qualidade da obra que edifica, nos termos do artigo 618 do Código Civil. No caso, restou evidenciado nos autos, que os elevadores já apresentavam defeito antes da entrega do empreendimento. 3. As recorrentes não comprovaram os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito da reclamante. 4. A responsabilidade da construtora por defeitos do produto é objetiva, decorrendo do simples fato de ter colocado no mercado de consumo produto que não oferece a segurança e a qualidade que dele se espera. 5. Hipótese em que os elevadores que guarnecem o empreendimento onde a reclamante adquiriu um imóvel, apresentaram defeito desde a entrega da obra, ficaram parados sem funcionar por diversas vezes, inclusive a autora chegou a ficar presa no elevador com seus filhos e outros moradores, situação que lhes expôs a riscos e lhe ocasionou diversos transtornos, uma vez que, mora no apartamento 1101, 11º andar do prédio. 6. O conjunto probatório confirma que houve falha na prestação do serviço de manutenção dos elevadores em questão, descumprindo-se desta feita o contrato de prestação de serviço com o condomínio, por não providenciar o conserto dos elevadores em tempo razoável, colocando em risco a vida dos moradores. 7. A empresa fornecedora/prestadora de serviços assume o risco da sua atividade empresarial, pois, uma vez constatada a falha na prestação do serviço, surge a responsabilidade de reparar os prejuízos de ordem moral e material, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 8. A situação dos autos acarreta a quebra de confiança que os consumidores, em geral, depositam na qualidade o produto, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 9. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 10. Recursos conhecidos improvidos. (N.U 1003380-91.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADAS - RELAÇÃO DE CONSUMO – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – DEMORA NO CONSERTO DO ÚNICO ELEVADOR DO EMPREENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1064522-67.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 15/06/2023, Publicado no DJE 19/06/2023) (grifo nosso) O dano moral decorrente da interrupção indevida discutida nos autos, de forma irrazoável e injustificada, impõe que a valoração das condições do caso concreto, deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, pelo que a título de danos morais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor o qual deverá ser pago, solidariamente, pelas partes requeridas para cada parte requerente. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Condenar as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 2 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 3 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Ana Rosa Leite Moreira Da Silva e outros x Decolar.Com Ltda

ID: 259262561

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009706-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA LEITE MOREIRA DA SILVA M. F. M. D. C. ROSELY MOREIRA LINO ROSENIZE MOREIRA LINO MARQUES

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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RENAN DE ALMEIDA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009706-33.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSENIZE MOREIRA LINO MARQUES, ANA ROSA LEITE MOREIRA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009706-33.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSENIZE MOREIRA LINO MARQUES, ANA ROSA LEITE MOREIRA DA SILVA, M. F. M. D. C., ROSELY MOREIRA LINO REU: DECOLAR.COM LTDA Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por ROSENIZE MOREIRA LINO MARQUES, ANA ROSA LEITE MOREIRA DA SILVA, ROSELY MOREIRA LINO e M. F. M. D. C. em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, na qual as partes autoras requerem a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. As partes autoras alegam, que adquiriram pacote de viagens junto à parte ré, o qual possuía destino para Maceió/AL, estando incluso passagens aéreas e hospedagem, referente ao período entre 20/07/2024 a 28/07/2024, pelo valor de R$ 6.999,30 (seis mil, novecentos e noventa e nove reais, e trinta centavos). As partes requerentes relatam, que ao chegarem no hotel/hospedagem em que ficaram hospedadas, receberam informação de que não fora localizada a reserva, sendo que após tratativas junto à parte requerida, a mesma fora encontrada, porém informaram que haviam perdido o check-in. As partes reclamantes informam, que devido ao horário (madrugada) lhe foram concedidos um quarto com apenas duas camas de solteiro, porém estavam em 04 (quatro) pessoas, mas aceitaram, sob a promessa que a situação seria resolvida no próximo dia. As partes autoras afirmam, que o proprietário da hospedagem informou que a parte ré havia contratado 01 (um quarto) para 04 (quatro) pessoas, mas eles não possuíam tal acomodação. Diante disso, exigiram que as partes reclamantes efetuassem o pagamento de 05 (cinco) diárias e depois buscassem ressarcimento junto à parte reclamada. Todavia, as partes requerentes se recusaram, motivo pelo qual foram colocadas para fora do referido estabelecimento pelos seguranças. As partes requerentes alegam, que tiveram despesas como novas hospedagens no valor de R$ 1.176,00 (um mil, cento e setenta e seis reais) quanto ao Hotel Amenit, e R$ 1.474,00 (um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais) referente Apartamento alugado via Vacanzi. Ao final, requer reparação por danos materiais no valor de R$ 9.999,00 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais) e por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. A parte requerida sustenta em defesa, que as partes requerentes compareceram no hotel somente às 01:00 hora do dia 21/07/2024, horário após o prazo estabelecido para realização do check-in, até às 18:00 horas. Desse modo, imputa culpa às partes autoras por não terem cumprido os requisitos da hospedagem, nem mesmo buscado informação quanto a possibilidade de check-in tardio. A parte reclamada reconhece em defesa, que na simulação da compra foi apresentado a opção "Standard Quadruple Room”, o qual consiste em 04 (quatro) camas de solteiro ou 01 (uma) cama de casal e 02 (duas) camas de solteiro. Todavia, o quarto disponibilizado pelo hotel para às partes reclamantes possuía apenas 03 (três) camas de solteiro. Assim, imputa a falha na prestação de serviço à Hospedagem. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. As partes requerentes não apresentaram impugnação à contestação nos autos. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – INCAPAZ Da análise dos autos, verifica-se dos relatos da petição inicial e pelo documento ID 183977207, que a parte M. F. M. D. C. é menor de 16 (dezesseis) anos de idade. Portanto, conforme previsto no art. 3º do Código Civil, a parte M. F. M. D. C. é absolutamente incapaz. Art. 3º, CC - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, nos termos artigo 17 do CPC, temos, portanto, que o interesse de agir e a legitimidade ad causam são pressupostos processuais. Ocorre que, em vista a taxatividade do art. 8º, caput, da Lei 9099/95, o incapaz não pode ser parte nos processos desta justiça especializada. Art. 8º, Lei 9.099/95 - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (...) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA E PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA DIRIMIR QUESTÕES QUE ENVOLVEM INCAPAZES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência por entender o juízo de origem que no caso, em razão de inadimplemento, a suspensão foi lícita. 2. Recurso dos consumidores alegando que necessidade de reforma da decisão, sob o fundamento de que o serviço foi suspenso sem prévia comunicação. 3. Esclarece que um dos recorrentes é incapaz e realiza tratamento de saúde via home care e que a suspensão do serviço não poderia ter sido realizada da forma como fez a empresa recorrida. 4. A incompetência absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo Juiz, consoante art. 64, § 1.º do Código de Processo Civil. Incompetência absoluta. Extinção do processo sem resolução de mérito que se impõe. 5. Sentença desconstituída. 6. Recurso provido para reconhecer a incompetência dos juizados especiais. (N.U 1050539-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) (grifo nosso) Ademais, em se tratando de incompetência absoluta, esta pode ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. Art. 64, CPC - A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Portanto, reconheço a incompetência, em razão da pessoa, deste Juizado Especial Cível Estadual para julgar a presente demanda referente à parte M. F. M. D. C., motivo pelo qual há de ser extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, em relação a ela. Todavia, tendo em vista que as partes ROSENIZE MOREIRA LINO MARQUES, ANA ROSA LEITE MOREIRA DA SILVA, ROSELY MOREIRA LINO pleiteiam nos autos direito subjetivo próprio, a presente demanda deverá prosseguir quanto a elas, visto a competência deste Juízo para o fiel julgamento da lide. Preliminar(es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO As partes litigantes requerem designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECOLAR.COM LTDA Alega a parte DECOLAR.COM LTDA, preliminarmente, ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão, contudo. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação. No caso em tela, tendo as partes reclamantes imputado a parte requerida a prática de ato ilícito, deve a mesma figurar no polo passivo do processo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se a parte ré praticou ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. Ademais, a parte requerida após o desfecho desta lide, poderá buscar as medidas judiciais cabíveis, se for o caso, para resguardar seus direitos ante ao suposto ato praticado por terceiros. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. - DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO – COMPANHIA AÉREA - LITISCONSORCIO PASSIVO - CHAMAMENTO AO PROCESSO A parte ré requer, preliminarmente, a inclusão Companhia Aérea no polo passivo da presente demanda. Sem razão, contudo. Conforme analise dos autos, o procedimento requerido pela parte ré configura chamamento ao processo, o qual é uma das espécies de intervenção de terceiros, as quais são inadmitidas no rito processual dos Juizados Especiais, conforme art. 10 da Lei 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ADITAMENTO DA INICIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE COMPANHIA AÉREA REJEITADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora, ora Recorrente alega que adquiriu passagem aérea de ida e volta com destino a Buenos Aires, Argentina, através da agência de viagem Recorrida, contudo ao chegar no aeroporto, no momento do embarque descobriu que seu voo havia sido cancelado pela companhia aérea Gol Linhas Aéreas, tendo que arcar com os custos de uma nova passagem aérea e despesas extras com alimentação, hospedagem e transporte. 2. Nas razões recursais, sustenta a anulação da sentença de primeiro grau, ante ao pedido de aditamento da inicial, nos termos do art. 329, do CPC, constante na impugnação da sentença, para a inclusão da companhia aérea no polo passivo da demanda. Em pedido alternativo, a reforma parcial da sentença para majorar o valor da condenação a título de dano moral. 3. Em contrapartida, a Recorrida sustenta que seja reconhecida a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, devendo a companhia aérea ser incluída no polo passivo da lide, para novo julgamento. Requer, ainda, seja negado provimento ao pedido de majoração da condenação por dano moral. 4. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “No tocante a inclusão no polo passivo da Gol linhas aéreas, não acolho, eis que se trata de chamamento ao processo, sendo incabível nos juizados especiais”. 5. A Lei nº 9.099/95 não admite qualquer forma de intervenção de terceiros e nem de assistência. 6. No tocante a condenação arbitrada a título de dano moral não há o que se falar em majoração da condenação a título de dano moral, pois este se encontra dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (...)” (N.U 1037056-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) (grifo nosso) Assim, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos deve ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de suas hipossuficiências, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente, quanto a legitimidade passiva da parte DECOLAR.COM LTDA, consoante o artigo 14 e 18 c/c artigo 25, §1º, e art. 7º, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade dos fornecedores de produtos/serviços componentes de uma mesma relação de consumo e, nessa perspectiva, ao integrar a cadeia de fornecedores, respondem solidariamente perante o consumidor. Essa solidariedade implica que o consumidor poderá acionar os obrigados solidários tanto individualmente quanto conjuntamente, não havendo ilegitimidade passiva de qualquer deles. A toda evidência, a culpa pelo ato ilícito há de ser questionada em via regressiva entre as empresas, mas sem afetar o direito do consumidor que efetivamente foi prejudicado. Diante do fato de as partes autoras terem realizado, através da parte DECOLAR.COM LTDA, a compra de diárias de hospedagem a serem usufruídas no estabelecimento do HOTEL CORAIS MACEIÓ, verifica-se que as parte ré integra a mesma cadeia de consumo, devendo responder solidariamente por eventual falha na prestação de serviço perante às partes requerentes. Observa-se dos autos, que as partes autoras comprovam a contratação dos serviços de hospedagem no estabelecimento da parte HOTEL CORAIS MACEIÓ por meio do site da parte ré, bem como, o devido pagamento. Ainda, constata-se pelas provas anexas aos autos, que as partes requerentes efetuaram a aquisição de reserva de hospedagem na opção "Standard Quadruple Room”, o qual consiste em 04 (quatro) camas de solteiro ou 01 (uma) cama de casal e 02 (duas) camas de solteiro. Todavia, o quarto disponibilizado pelo hotel para às partes reclamantes possuía apenas 03 (três) camas de solteiro, fato o qual fora reconhecido pela própria parte reclamada em defesa. Ademais, observa-se que as partes requerentes necessitaram adquirir novas reservas em outras hospedagens (Hotel Amenit e Apartamento alugado Via Vacanzi), ante ausência de resolução do problema apresentado pelas vias administrativas, bem como, não restou comprovado nos autos que parte requerida efetuou o reembolso do valor pago pelas diárias de serviço de hospedagem. Assim, resta demonstrada falha na prestação de serviço da parte requerida. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo as partes requeridas responderem objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pelas partes requerentes. A partes autoras pleiteiam reparação por danos materiais no importe de R$ 9.999,00 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais). No caso concreto, verifica-se que o pacote de viagens adquiridos pelas partes requerentes incluía passagens aéreas e hospedagem, sendo que as passagens aéreas foram usufruídas pelas compradoras. Desse modo, não há que se falar em restituição integral do valor pago pelo pacote de viagens. Todavia, conforme discorrido acima, observa-se que as partes requerentes foram impedidas de usufruírem das reservas de hospedagem contratadas, antes falha na prestação de serviço dos Fornecedores, bem como, que não houve a restituição dos valores pago pelo referido serviço. Assim, assiste razão ao pedido das partes reclamantes quanto a restituição do valor de R$ 2.296,00 (dois mil, duzentos e noventa e seis reais), conforme informação contida no ID 189050168 e 189050167. Ainda, resta comprovado pelas partes requerentes o pagamento do valor de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais) pelas novas hospedagens. Desse modo, deve à parte ré reparar os danos materiais sofridos pelas partes autoras no montante total de R$ 4.496,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais). Pleiteiam as partes autoras, ainda, compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, haja vista a falha na prestação do serviço ante ao impedimento de se hospedarem no estabelecimento inicialmente contratado, bem como, a inércia em solução do problema pela via administrativa e ausência de restituição dos valores pagos, verifica-se que as partes rés agiram desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HOSPEDAGEM. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PROPÓSITO RECURSAL PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O quantum indenizatório fixado na origem a título de reparação por dano moral não comporta reforma, porquanto adequado ao caso a fim de compensar o dano sofrido e dentro do critério da razoabilidade. 2. Restituição devida na forma simples. 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão na sentença recorrida, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1050181-02.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada parte autora. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais (perdas e danos) decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, conforme entendimento jurisprudencial, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Desse modo, tendo que a citação da parte ré ocorreu posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros legais desde a citação (art. 405, CC), pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Quanto a correção monetária, tendo em vista que o efetivo prejuízo ocorreu antes a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), a correção monetária pelo índice do IPCA/IBGE, deverá incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Já nos juros de mora referente aos danos morais oriundos de responsabilidade contratual ilíquida, possuem termo inicial a partir da citação, conforme art. 405, do CC, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo a citação da parte ré ocorrido posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora desde a citação (art. 405, CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processo e julgamento da presente ação em relação à menor M. F. M. D. C. e, consequentemente, com fundamento no artigo 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a ela, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ademais, determino que seja excluído do polo ativo a parte requerente M. F. M. D. C., haja vista o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa para figurar nos presentes autos, ante incompetência dos Juizados Especiais para julgar demandas que envolvem direitos de incapazes. Por outro lado, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial em relação as demais partes autoras, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais em favor das partes reclamantes na importância de R$ 4.496,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais), devendo ser acrescido de juros de legais desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa selic; e correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir do arbitramento, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 3 - Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba “taxa Selic” para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Considerando que a calculadora oficial em comento não dispõe de campos distintos para atualização/juros, a parte poderá atualizar o débito até a data da vigência da nova lei (até 27/08/2024), em aplicativo diverso, como por exemplo o https://calculojuridico.com.br/atualizacao-debitos/. Logo, deverão ser realizados dois cálculos, com a somatória do valor principal mais as atualizações de ambos os cálculos para o resultado final; 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Luzia Keiko Miyagawa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259272448

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012648-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA KEIKO MIYAGAWA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ROBSON RODRIGO DE ARRUDA COSTA

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BRENDA GUIMARAES DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012648-38.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUZIA KEIKO MIYAGAWA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012648-38.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUZIA KEIKO MIYAGAWA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por LUZIA KEIKO MIYAGAWA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço no transporte aéreo. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que adquiriu passagem aérea junto à parte ré, Natal/RN – Cuiabá/MT, com voo previsto para 13/01/2025, às 02:30 horas, e chegada no destino final às 09:45 horas, havendo conexão em Belo Horizonte/MG. Ainda, demonstra a parte autora que seu voo sofreu alteração, sendo novo voo programado para às 02:20 horas do dia 13/01/2025 e chegada no destino final às 21:50 horas da mesma data, havendo conexão em Goiânia/GO. A parte requerente afirma, que o seu voo de conexão em Goiânia/GO fora cancelado, sendo informado pela a parte requerida que o próximo voo disponível somente ocorreria no dia 15/01/2025. Desse modo, visto o longo período até o próximo voo disponibilizado para reacomodação, acabou por adquiriu bilhetes aéreos junto à LATAM, pelo valor de R$ 3.022,51 (três mil e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos), vindo a desembarcar no seu destino final apenas às 15:55 horas do dia 14/01/2025. A parte ré sustenta, que em 06/12/2024 houve alteração no itinerário original do voo da parte autora, sendo encaminhada notificação prévia na mesma data às 20:41 horas, possibilitando o aceite da alteração, remarcação ou cancelamento da passagem aérea. Contudo, na data de 26/12/2024, às 13:01 horas, a alteração foi aceita. De acordo com as provas produzidas em contestação, observa-se que a parte ré comprava que efetuou a notificação prévia da parte autora em 06/12/2024, bem como, que houve aceitação pela usuária ISABELLE BITTENCOURT da JASPINTURISMO. Conforme jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, nos casos em que as passagens aéreas são adquiridas por intermédio de Agência de Turismo/Viagens, e havendo alteração do itinerário do voo, é válida a comunicação prévia encaminhada pela Companhia Aérea àquela, desde que cumprida o prazo exigido pela Resolução n. 400/2016 da ANAC. Veja-se: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TURISMO. VENDA APENAS DA PASSAGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ALTERAÇÃO DE VOO DE VOLTA. ALEGAÇÃO DE ATRASO DE 12 HORAS NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de oitiva de testemunhas rejeitada. Houve pedido genérico de produção de provas e oitiva, sem qualquer apontamento de rol ou ainda delimitação das provas, de modo que o juízo pode julgar conforme provas acostadas suficientes a formação de convencimento. 2. A Reclamante, ora Recorrente, alega que adquiriu passagem aérea de Cuiabá para Fortaleza, tendo a ida em 17/05/2023 transcorrido como contratado, contudo na volta em 24/05/2023 a reclamada alterou unilateralmente o trecho de volta atrasando 12 (doze) horas seu retorno. Afirma que não foi comunicada pela empresa da alteração do itinerário, pugna por danos morais diante da falta de informação, e danos materiais pelos custos não previstos que teve na viagem diante da ausência de assistência. 3. Em contrapartida a segunda reclamada (TAM) assevera que a passagem foi adquirida por meio da agência de turismo, primeira reclamada (BEACH PARK), e que a alteração do itinerário foi comunicada com mais de 30 dias de antecedência, havendo diferença de poucas horas quanto ao novo trecho: 4. Quanto à alegação de atraso do voo, não há comprovação do horário de chegada, fotos, ou ainda documentos comprovando a alteração e atraso, impede qualquer responsabilização da reclamada. Do mesmo modo, o requerimento de danos materiais sem comprovação de qualquer desembolso, recibo, nota fiscal, impossibilita o seu deferimento. 5. Ainda que se trate de relação de consumo, onde se opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, tal inversão não importa em desonerar a autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 6. Conforme dispõe a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE - ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar a autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. No caso, a recorrente foi comunicada da alteração do voo, com antecedência de 25 dias, tempo suficiente para que ela pudesse optar pela devolução do valor pago para, até mesmo, adquirir passagem de outra companhia aérea, ou ter a realocação em outro voo de sua conveniência, nos moldes do art. 12º, da Resolução 141/2010 da ANAC. 3. Não havendo demonstração da falha na prestação dos serviços, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1005153-45.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) 7. Consta dos fundamentos da sentença a qual utilizo: “é imprescindível que se traga prova cabal do fato alegado, sendo dever da parte reclamante instruir a demanda com as provas necessárias a amparar o direito invocado. Outrossim, o direito à indenização está adstrito à evidência da ilicitude e a comprovação de três elementos, quais sejam: a ação ou omissão dolosa ou culposa do causador do dano; o dano e o nexo causal existente entre a conduta do agente e o resultado lesivo. A ausência de qualquer deles desautoriza o reconhecimento do dever de indenizar.”. 8. A sentença que apresenta a seguinte parte dispositiva “Por tais considerações, por tudo o mais que consta no processo, com fundamento no artigo 6º da Lei 9.099/95 c/c o art. 5.º, incisos V e X da Constituição Federal, art. 944 e seguintes do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem condenação ao pagamento de verbas honorárias face ao disposto no art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.” não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000886-50.2023.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) (grifo nosso) Assim, tendo em vista a comprovação pela parte ré que efetuou a comunicação prévia da Agência de Turismo/Viagens JASPINTURISMO quanto a alteração do itinerário do voo da parte autora em prazo superior à 30 (trinta) dias, bem como, havendo aceite com antecedência de 18 (dezoito) dias, não se verifica falha na prestação de serviço da parte reclamada quanto ao referido fato. Entretanto, quanto ao cancelamento do voo de conexão Goiânia/GO – Cuiabá/MT, a parte reclamada informa na defesa, que decorreu de manutenção não programada da aeronave. Contudo, o motivo apresentado pela parte requerida não desconfigura a falha na prestação de serviço, nem afasta a sua responsabilidade perante o consumidor, haja vista que se trata de risco da atividade, ou seja, fortuito interno, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Ação De Indenização Por Danos Morais em que a parte Autora alega que a parte Requerida cancelou o seu voo originariamente contratado, ocasionando atraso na chegada ao destino final. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a mera circunstância de consistir o recurso em cópia do conteúdo já lançado nos autos, por si só, não implica violação ao princípio da dialeticidade, desde que pelas razões possa-se vislumbrar o interesse na reforma da decisão, como ocorre na hipótese, razão pela qual afasto esta preliminar. 3. A tese de problemas técnicos na aeronave não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável. 4. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 5. Sentença de parcial procedência. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que merece a devida redução de forma a adequar-se aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Sentença parcialmente reformada para reduzir o dano moral para R$7.000,00 (sete mil reais). 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. 10. Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9099/95. (N.U 1072234-11.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) (grifo nosso) A Resolução da 400/2016 da ANAC, determina que, as alterações realizadas pela Companhia Aérea nos voos deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12 - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Pelo conjunto fático-probatório dos autos, conclui-se que não ocorreu o cumprimento da normativa acima referida pela parte ré. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada quanto a falha na prestação do serviço referente ao voo cancelado, deve essa arcar com a reparação dos danos sofridos, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual o cancelamento/atraso do voo. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente pleiteia danos materiais no valor de R$ 3.022,51 (três mil e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos), referente as despesas com aquisição de novos bilhetes aéreos. Da análise dos autos, constata-se que a parte requerente comprova as despesas financeiras alegadas, devendo o referido valor ser pago pela parte requerida. A parte autora pleiteia indenização por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, diante do cancelamento do voo de conexão Goiânia/GO – Cuiabá/MT, resultando num atraso no desembarque no destino final de 18h05min (dezoito horas e cinco minutos) e ausência de informação prévia, verifica-se que a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Ausente a prova de que o cancelamento do voo contratado pela Autora, que acarretou alteração de voo e atraso de aproximadamente 13 (treze) horas para chegar ao destino final foi em decorrência de força maior, sendo fundado em alegado problema na aeronave, trata-se de fortuito interno, fato que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral em razão dos transtornos e contratempos sofridos. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1003229-42.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais (perdas e danos) decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, conforme entendimento jurisprudencial, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Desse modo, tendo os danos materiais ocorridos anteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros legais desde a citação (art. 405, CC), a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Quanto a correção monetária, tendo em vista que o efetivo prejuízo ocorreu antes a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), a correção monetária pelo índice do IPCA/IBGE, deverá incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Já nos juros de mora referente aos danos morais oriundos de responsabilidade contratual ilíquida, possuem termo inicial a partir da citação, conforme art. 405, do CC, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo a citação ocorrido posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora desde a citação (art. 405, CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais em favor das partes reclamantes na importância de R$ 3.022,51 (três mil e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos), devendo ser acrescido de e correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a data de 27/08/2024, e juros de legais desde a citação (art. 405 do CC), pela taxa selic. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 3 - Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba “taxa Selic” para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Considerando que a calculadora oficial em comento não dispõe de campos distintos para atualização/juros, a parte poderá atualizar o débito até a data da vigência da nova lei (até 27/08/2024), em aplicativo diverso, como por exemplo o https://calculojuridico.com.br/atualizacao-debitos/. Logo, deverão ser realizados dois cálculos, com a somatória de ambos para o resultado final; 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Roberto Cesar Franca De Araujo x Promove Administradora De Consorcios Ltda

ID: 261266868

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007860-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO

Polo Passivo:

PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007860-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO REU: PROMOVE ADMINISTRADORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007860-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO REU: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos. Relatório. Dispensado relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO As partes litigantes requerem designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alega, que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte requerida argumenta, que parte requerente não buscou solucionar o problema existente pela via administrativa. Contudo, entendo que o acesso ao Poder Judiciário não possui limitação de prévio questionamento administrativo. Assim, REJEITO a preliminar arguida. - DA INCOMPETÊNCIA – VALOR DA CAUSA A parte ré sustenta, preliminarmente, incompetência deste juízo ante o valor real da causa, vez que se discuti contrato de consórcio firmado no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Entretanto, conforme análise prévia dos autos, verifica-se que a parte autora pleiteia restituição dos valores pagos, os quais totalizam R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos). Desse modo, tendo em vista que o valor indenizatório pretendido pela parte requerente não ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Cíveis, não há que se falar em incompetência deste Juízo. Assim, REJEITO a preliminar arguida. – DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A parte requerida alega necessidade de produção de prova pericial. Contudo, conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. No caso concreto, verifica-se que as provas contidas nos autos possibilitam o fiel julgamento da demanda judicial. Assim, REJEITO a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação de ordinária proposta por ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO em desfavor de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, na qual a parte autora requer declaração de nulidade de cláusulas contratuais e condenação da parte ré em reparação por danos materiais, em razão de contrato de consórcio. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da análise dos autos, observa-se que a parte requerente aderiu ao consórcio ofertado pela parte ré referente ao contrato n. 1504517, grupo/cota 000196/ 0541.02, com plano de pagamento de 180 (cento e oitenta) meses, restando pactuado o valor do crédito em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), contendo previsão de cobrança de Fundo de reserva/comum, e taxa administrativa no importe de 25% (vinte e cinco por cento), bem como taxa administrativa proporcional à parcela 001 (8,364%), entre a parcela 00e e 005 (0,974%), entre a parcela 006 e 179 (0,072%), conforme proposta de adesão de ID 186424484, bem como, seguro de vida. Segundo entendimento deste E. Tribunal de Justiça, é legal a cobrança de fundo de reserva, desde que haja previsão contratual, vez que o fundo de reserva é uma forma de segurança e auxilia na manutenção da estabilidade financeira do grupo, evitando surpresas e garantindo que todos os participantes cumpram com seus compromissos, bem como juros de mora. Portanto, não se verifica a abusividade da referida cláusula, não havendo que se falar em declaração de nulidade da mesma. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – CONTRATO DE CONSÓRCIO – FALECIMENTO DA CONSORCIADA – SEGURO PRESTAMISTA INEXISTENTE – DEVER DE RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS – ABATIMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVADA – LIBERAÇÃO IMEDIATA EM FAVOR DOS HERDEIROS – GRUPO ENCERRADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 3. Em caso de morte do consorciado e inexistindo seguro prestamista para a quitação do contrato de consórcio, os herdeiros farão jus ao recebimento das parcelas pagas, devidamente corrigidas e atualizadas, com abatimento da taxa de administração e fundo de reserva proporcional às contribuições. (...). (N.U 1035111-87.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) (grifo nosso) Quanto a taxa de administração, a Lei n. 11/795/2008 prevê o direito das Administradoras de Consórcio a estipularem a referida taxa pela remuneração, formação, organização, intermediação e gestão do grupo, conforme art. 5º, §3º. Portanto não é ilegal. Ainda, a segundo enunciado da Súmula n. 536 do STJ, “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. No caso concreto, verifica-se que a parte ré estipulou a taxa de administração total no importe de 25% (vinte e cinco por cento), bem como taxas proporcionais, sendo elas como taxa administrativa proporcional à parcela 001 (8,364%), entre a parcela 00e e 005 (0,974%), entre a parcela 006 e 179 (0,072%). Assim, apesar de ser possível a estipulação em valor superior a 10% (dez por cento), verifica-se que a parte requerida estipulou em contrato a cobrança de taxa de administração parcial proporcional as parcelas mensais. Desse modo, diante de tal previsão, não pode, no caso concreto, a parte reclamada cobrar o valor integral da referida taxa, vez que a parte reclamante efetuou apenas o pagamento das 03 (três primeiras parcelas, conforme extratos de IDs 183171593 e 186424489. Portanto, reconheço a legalidade da taxa administrativa, porém, reconheço a irregularidade da sua cobrança, devendo ser cobrado da parte consorciada apenas as taxas administrativas parciais proporcionais as 03 (três primeiras parcelas), as quais perfaz o montante de 9,338% (nove vírgula trezentos e trinta e oito décimos de um por cento). No que se refere a taxa de adesão, segundo entendimento jurisprudencial vigente, se trata de forma antecipada de cobrança da taxa administrativa. Assim, ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTIUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA. TAXA DE ADESÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 35/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). A taxa de adesão é uma forma de remuneração antecipada da administradora para a formação, organização e administração inicial do grupo, de modo que faz parte da taxa de administração. Deste modo, ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. (...). (TJ-DF 07054358620218070007 1430485, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) Assim, necessário reconhecer que a cobrança de taxa de adesão é indevida. Quanto à cobrança de seguro de vida, verifica-se dos documentos de ID 186424484 a existência de previsão contratual, bem como, que houve termo de adesão próprio, o qual fora aceito pela parte contratante. Assim, não há que se falar em declaração de nulidade de cláusula contratual referente a cobrança de seguro vida, nem mesmo quanto a ocorrência de venda casada. Quanto a incidência de multas, cláusulas penais e custos diversos pela desistência da parte autora, verifica-se que são indevidas, pois não foi possível constatar previsão contratual nas provas contidas nos autos, bem como, não foi comprovado que a desistência da parte requerente ocasionou prejuízo ao grupo de consórcio. Neste sentido: EMENTA - CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – EXCLUSÃO DE CONSORCIADO – INADIMPLÊNCIA – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS – DESCONTOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PORCENTAGEM SUPERIOR A 10% - POSSIBILIDADE – SÚMULA 536 DO STJ – CLÁUSULA PENAL – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO – NATUREZA COMPENSATÓRIA – CONVERSÃO EM FAVOR DO GRUPO - PERTINÊNCIA – PRAZO PARA RESTITUIÇÃO – TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sabe-se que o sistema de consórcio está regulamentado pela Lei n. 11.795/2008, que prevê o direito da Administradora à taxa de administração pela remuneração, formação, organização e demais atos de gerência do grupo, além de outros valores que estiverem previstos no contrato, conforme artigo 5º, § 3º. A taxa de administração é uma remuneração destinada à administradora do consórcio pela intermediação e gestão do grupo, logo, sua cobrança, quando expressamente prevista no contrato, não é ilegal. "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento." (Súmula 536 do STJ). A cláusula penal compensatória consiste na representação das perdas e danos devidos pelo descumprimento contratual ensejador de prejuízos ao grupo e, por essa razão, possível sua retenção em seu favor. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1199300/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a devolução não é imediata, mas pode ocorrer até 30 dias após o encerramento do grupo. A ausência de ato ilícito descaracteriza a reparação civil sendo indevida qualquer indenização a título de dano moral. (N.U 1036697-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) (grifo nosso) Desse modo, verifica-se que houve falha na prestação de serviço da parte ré, visto a cobrança indevida das taxas referentes a: I) multas, II) cláusulas penais, e III) custos diversos, bem como, pela irregularidade na cobrança da taxa administrativa. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente pleiteia restituição valores pagos no importe de R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos). Conforme analiso dos autos, observa-se que o valor pela parte autora foi de R$ 20.196,00 (vinte mil, cento e noventa e seis reais). Assim, tendo em vista previsão contratual de cobrança de taxa administrativa proporcional no importe de 9,338% (nove vírgula trezentos e trinta e oito décimos de um por cento), e fundo de reserva proporcional de 0,80% (oitenta centésimos por cento) e seguro de vida 0,088% (oitenta e oito milésimos por cento), estas taxas devem ser deduzidas do montante inicialmente pago, restando um saldo no valor de R$ 18.130,76 (dezoito mil, cento e trinta reais, e setenta e seis centavos). Entretanto, observa-se na petição inicial que a parte reclamante pleiteia a restituição de apenas R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos). Desse modo, condiciono o pagamento a ser realizado pela parte ré no valor pleiteado na petição inicial, R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos), o qual deverá ser corrigido e atualizado. Entretanto, a restituição não é imediata, visto que não foi comprovado nos autos que ocorreu o sorteio da parte reclamante ou encerramento do grupo, devendo a referida restituição ocorrer em até 30 (trinta) dias após a contemplação do Reclamante ou encerramento do grupo de consórcio, devendo ser acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos, desde o desembolso, nos termos do art. 22 e 30 da Lei nº 11.795/2008. Cabe destacar, que a fundamentação exposta acima está de acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA ATUALIZADA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. PREVISÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de reembolso de parcelas de consórcio pleiteia reembolso de valores pagos de consórcio, após a desistência. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “ (...) o concernente ao prazo de setenta meses, razão não assiste o postulante, uma vez que o contrato é claro ao informar o prazo de sua vigência, não havendo que se falar em vício de consentimento ou cláusula abusiva. Dessa maneira, a restituição imediata é inviável, pois a parte consumidora deverá aguardar o encerramento do grupo ou a contemplação por sorteio, nos moldes do contrato. (...). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REEMBOLSO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – AUSÊNCIA DE PROVA – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO – DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). 3. Nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 11.795/2008, os valores pagos pelo consorciado só podem ser devolvidos mediante contemplação por sorteio da cota excluída (arts. 22 e 30), com os devidos abatimentos.4. Ausente prova de ato ilícito, não há direito a indenização por dano moral.5. Sentença mantida.6. Recurso conhecido e não provido.(N.U 1000577 71.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022). Sobre a taxa de administração. Em virtude do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a taxa de administração de 18% deve incidir apenas sobre o valor efetivamente pago, de modo a obstar a onerosidade excessiva. Por outro lado, não há qualquer abusividade no percentual de 18%, devendo ser modificado apenas a forma da incidência. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL NÃO EXCESSIVO. SEGURO PRESTAMISTA. CLÁUSULA PENAL. (...) 4. Da taxa de administração. Tratando-se de desistência de contrato de consórcio, é admissível a retenção, desde que fixada em percentual razoável e não excessivo. A taxa de administração se presta a remunerar e compor os custos dos serviços de administração do grupo de consórcio, restando razoável e proporcional que tal índice incida sobre o montante efetivamente adimplido pelo consorciado e não sobre o valor global do contrato. Precedente desta Turma: acórdão n.º 1234332. A orientação firmada na Súmula n.º 538 do STJ dispõe que as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento (...). É necessário consignar que a recorrente não demonstrou a adesão da consorciada ao seguro prestamista. Não há qualquer informação sobre qual foi a seguradora contratada; a administradora não comprovou os valores que supostamente foram destinados ao custeio do prêmio do seguro. Precedentes das Turmas: acórdãos n.º 1266256 e 1253560. No entanto, à míngua de recurso pela autora, mantém-se a sentença neste ponto. 6. Da cláusula penal. A multa para o consumidor desistente, embora prevista no Regulamento do Consórcio, somente se legitima diante de comprovação efetiva de prejuízo para o grupo. (...). (TJ-DF 07277799720228070016 1658271, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 27/01/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2023). (...). RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA - CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – GRUPO ENCERRADO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DE CADA DESEMBOLSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10006419720218110051 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 13/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2023). (...). Do mesmo modo, não há razões consistentes para anular a cobrança de fundo de reserva e juros de mora. Até porque o fundo de reserva é uma forma de segurança, auxilia na manutenção da estabilidade financeira do grupo, evitando surpresas e garantindo que todos os participantes cumpram com seus compromissos . Em relação à taxa de adesão o requerido não informou a quantia cobrada, assim, inviável a retenção. Além do que, a taxa de adesão corresponde a taxa de administração cobrada de forma antecipada, o que já será retido no percentual de 18% no valor quitado, conforme já mencionado. Não cabendo a cobrança em duplicidade. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO – CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – TAXA DE ADESÃO – RETENÇÃO INDEVIDA – ‘BIS IN IDEM’ POIS REMUNERAÇÃO ANTECIPADA PARA ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – DEVIDA A COBRANÇA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO – LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO AINDA QUE EM PERCENTUAL SUPERIOR A 10% – TAXA DE PERMANÊNCIA – FALTA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DO PERCENTUAL – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – CLÁUSULA PENAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO – COBRANÇA INDEVIDA – SEGURO – VENDA CASADA – RESTRIÇÃO ACERCA DA ESCOLHA DA SEGURADORA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA – CONTADO DA DATA DE CADA PAGAMENTO – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relação jurídica existente entre as partes litigantes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se, em tese, revisão negocial e supressão de cláusulas abusivas porventura existentes no pacto celebrado, a teor do que dispõe o artigo 51, incisos IV e X, da Lei Consumerista. 2. Faculta-se ao consumidor, a qualquer tempo, manifestar a sua vontade de resilir o contrato, não sendo lícito impor a sua vinculação a um negócio jurídico que não mais lhe interessa. Reconhece-se como consequência da resolução contratual o direito das partes ao retorno do “status quo ante”, com a restituição dos valores pagos, observadas as penalidades previstas no contrato, desde que se revelem em consonância com o ordenamento jurídico aplicável à espécie. 3. Na hipótese, o instrumento contratual é claro ao dispor que não havia garantia de data de contemplação da carta de crédito, devendo prevalecer os termos estabelecidos entre as partes na assinatura do instrumento. 4. Não houve inadimplemento contratual da administradora de consórcio. No caso, pelo contrário, a resolução do negócio jurídico decorreu de vontade exclusiva do consorciado, mostrando-se devida a retenção da taxa de administração. 5. A teor do disposto na Súmula de n.º 538, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que “as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do artigo 33 da Lei de n.º 8.177/91 e da Circular de nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento) e que, no caso, foi fixada em 20% (vinte por cento). 6. No que diz respeito a taxa de adesão, sua retenção não é devida por caracterizar ‘bis in idem’. Trata-se de forma de remuneração antecipada da administradora para a formação, organização e administração inicial do grupo de consórcio, de modo que faz parte da taxa de administração. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037781 30.2023.8.11.0041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024). APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTIUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA. TAXA DE ADESÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 35/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). A taxa de adesão é uma forma de remuneração antecipada da administradora para a formação, organização e administração inicial do grupo, de modo que faz parte da taxa de administração. Deste modo, ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao entender que somente é possível a retenção do montante pago a título de fundo de reserva e de cláusula penal se a parte comprovar prejuízo aos demais consorciados. 3. Quanto ao contrato de seguro, é necessário que a administradora do consórcio demonstre que o serviço foi devidamente contratado, sob pena de ser vedado a retenção dos respectivos valores. 4. Este tribunal de Justiça, quanto a correção monetária, tem entendimento majoritário de que as parcelas restituídas devem ser corrigidas monetariamente a partir da data do desembolso respectivo de cada parcela (Súmula 35 do STJ), e os juros de mora de 1% ao mês são devidos após o 30º dia do encerramento do grupo, desde que caracterizada a mora da administradora. Logo, a atualização monetária deve incidir desde a data do desembolso do valor pelo consorciado. 5. Negou-se provimento ao apelo da ré. (TJ-DF 07054358620218070007 1430485, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2022). (...). - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Determinar que após a contemplação por sorteio ou encerramento do grupo a requerida providencie a restituição de R$ 14.795,79 (quatorze mil setecentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos), com correção monetária, indexado pelo INPC, devendo a taxa de administração de 18% (dezoito por cento) incidir sobre o montante pago, fica vedado a incidência da taxa sobre o valor integral do contrato. 2. Indeferir o pedido de restituição imediata; 3. Reconhecer abusiva e indevida a cobrança de 20% (vinte por cento) a título de cláusula penal;4. Indeferir o pedido de reconhecimento de cobranças indevidas de seguro prestamista, fundo de reserva e juros de mora. 5. Reconhecer inexigível a taxa de adesão; Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95)..(...)” 4. O contrato de consórcio, sistema de autofinanciamento de grupo de pessoas direcionado à aquisição de bens ou serviços, atribui ao consorciado a obrigação de contribuição para cumprimento integral dos objetivos do grupo (art. 4º da Lei nº 11.795/08). 5.A desistência voluntária do consorciado não enseja perda das parcelas já pagas, que devem ser restituídas. Entretanto, o momento em que deve ocorrer a restituição não é imediato. 6. STJ firmou, em sede de recurso repetitivo (REsp 1119300/RS – tema 312), o entendimento de que a restituição de valores ao consorciado desistente do grupo de consórcio deve ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Além desta hipótese, a devolução de parcelas pagas ao consorciado desistente é permitida em caso de sua contemplação, como previsto expressamente no art. 22, caput, e § 1º c/c art. 30 da Lei nº 11.795/08. 7. Considerando-se que não houve a contemplação da carta de crédito, assim como não houve o encerramento do plano, não há que se falar em restituição dos valores pagos. 8. Comprovado o encerramento do grupo, devem ser restituídos os valores pagos pela consorciada desistente, com retenção da Taxa de administração, conforme determinado na sentença. 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e improvido. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1011986-08.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Declarar a nulidade das cobranças referentes à taxa de adesão, multa, cláusulas penais e custos diversos, visto que a não demonstração de previsão contratual quanto as mesmas; 2 – Indeferir o pedido de declaração de nulidade de seguro de vida, fundo de reserva e juros de mora; 3 – Declarar a legalidade da taxa administrativa, porém, reconhecer a irregularidade da cobrança do valor de 25% (vinte e cinco por cento), devendo ser cobrada taxa administrativa proporcional prevista em contrato no importe de 9,338% (nove vírgula trezentos e trinta e oito décimos de um por cento), conforme já fundamentado; 4 – Condenar a parte requerida a restituir o valor de R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos) para parte requerente, devendo ocorrer em até 30 (trinta) dias após a contemplação do Reclamante ou encerramento do grupo de consórcio, acrescido de correção monetária pelo índice do IPCA-IBGE, desde o desembolso (súmula n. 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da sua contemplação ou do 31º (trigésimo primeiro) dia do encerramento do grupo. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1002137-46.2023.8.11.0002

ID: 255734950

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002137-46.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER CALIXTO DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MENDES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002137-46.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando, Adulte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002137-46.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), BRUNO LEMES DE CAMPOS - CPF: 062.326.401-36 (APELADO), ELIEZER DOS SANTOS FREITAS - CPF: 064.941.521-39 (APELADO), MATHEUS DE JESUS DA SILVA (APELADO), WAGNER CALIXTO DE LIMA (APELADO), SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.818-38 (ADVOGADO), FERNANDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.838-81 (ADVOGADO), OSMAR LEMES DE SOUZA TINGO - CPF: 352.781.611-91 (VÍTIMA), MF AUTO ELETRICA (TERCEIRO INTERESSADO), SIMONY REZENDE RODRIGUES (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), BRUNO LEMES DE CAMPOS - CPF: 062.326.401-36 (APELANTE), ELIEZER DOS SANTOS FREITAS - CPF: 064.941.521-39 (APELANTE), FERNANDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.838-81 (ADVOGADO), MATHEUS DE JESUS DA SILVA (APELANTE), SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.818-38 (ADVOGADO), WAGNER CALIXTO DE LIMA (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WAGNER DOS SANTOS GOUVEIA - CPF: 045.546.661-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO – INACOLHIMENTO – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO APOIADA NOS DEPOIMENTOS INQUISITORIAIS E JUDICIAIS – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 8 DO TJMT – CONDENAÇÃO QUE SE IMPOSTA – RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que condenou o apelante pelo crime de receptação e porte ilícito de arma de fogo (art. 180, caput, do CP e art. 14, da Lei n. 10.826/03). O Ministério Público pugnou pela reforma da sentença para condenar os coacusados como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. O apelante sustenta fragilidade das provas e pleiteia a absolvição, por ausência de comprovação suficiente da autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a suficiência das provas, notadamente o reconhecimento fotográfico, para sustentar a condenação dos coacusados apelante e, (ii) verificar a aplicação do princípio in dubio pro reo diante das incertezas probatórias perante os crimes de receptação e porte de arma de fogo de uso permitido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento fotográfico realizado pela vítima apresenta contradições e inconsistências, sendo insuficiente para atribuir, de forma inequívoca, a autoria delitiva ao apelante. 4. O princípio in dubio pro reo deve ser aplicado, considerando a ausência de provas seguras e contundentes que afastem qualquer dúvida razoável sobre a autoria do delito. 5. Incabível acolher o pleito de absolvição dos crimes de receptação e porte de arma de fogo de uso permitido por ausência de provas, quando o acervo probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitiva do crime, cabendo ressaltar que os depoimentos das testemunhas, quando tomado em juízo, sob o crivo do contraditório, especialmente devido à palavra dos agentes públicos que realização a prisão do apelante em flagrante, conduzindo o veículo subtraído e portando arma de fogo de uso permitido na cintura. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos Ministerial e defensivo desprovidos. Tese de julgamento: "O reconhecimento fotográfico, por si só, não possui força probatória suficiente para embasar condenação penal, especialmente quando desacompanhado de outros elementos robustos de prova." "A aplicação do princípio in dubio pro reo impõe a absolvição do réu quando as provas apresentadas são insuficientes para afastar dúvida razoável acerca da autoria delitiva." Incabível a absolvição por insuficiência probatória, tendo em vista o vasto conteúdo probatório amealhado no bojo dos autos, consubstanciadas nas investigações e nos depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante. “Quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer.” Precedentes do STJ (AgRg no HC n. 446.942/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018). (...) (AgRg no HC n. 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, incisos I e II; 180, caput; CPP, art. 386, VII; art. 14, da Lei n. 10826/2003. Jurisprudência citada HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021 RHC 139.037/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021 AgRg no HC n. 921.849/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016 AgRg no HC n. 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022 TJ-GO; ACr 0447157-87.2013.8.09.0076; Iporá; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. J. Paganucci Jr; DJGO 12/01/2015; Pág. 409) CP, art. 180 CPC, art. 387 LEI 7210-1984, art. 66. TJ-MT - APR: 00033454720128110009 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/08/2019, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/08/2019. N.U 0007595-11.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022. Ap 81472/2018, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 30/11/2018 R E L A T Ó R I O Tratam-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público de Mato Grosso e por Wagner Calisto de Lima, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolver Bruno Lemes de Campos, Eliézer dos Santos Freitas E Matheus de Jesus Da Silva da imputação referente ao art. 157, § 2º, II, § 2º A, I, do CPB, condenando Wagner Calisto de Lima, do crime previsto no artigo 18, caput, do Código Penal, (sentença – Id. 212279071). Inconformado, tanto o Parquet quanto o réu interpuseram recursos. Nas razões, o Ministério Público busca a condenação dos acusados Bruno Lemes de Campos, Eliézer dos Santos Freitas e Matheus de Jesus Da Silva pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, §2.º, inciso II e §2.º A, inciso I, do Código Penal. (Id. 212279080). O apelante Wagner Calisto de Lima por sua vez, requer a absolvição do crime de receptação, alegando insuficiência de provas para condenação. (Id. 212279084). Nas contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso da defesa, a fim de que a sentença seja mantida nos pontos atacados. (ID. 212279107). Em resposta ao recurso do Ministério Público, a Defensoria Pública, requer o desprovimento, para que seja mantida a absolvição dos apelados em relação ao crime de roubo qualificado, nos termos da r. sentença (Id. 212279119). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Amarildo César Fachone, manifestou-se pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento do recurso da defesa (Id. 215466193), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “SÍNTESE MINISTERIAL – RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14 DA LEI 10.826/03 C/C DO ART. 180 DO CPB C/C 70 DO CPB. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL: PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS ACUSADOS BRUNO LEMES DE CAMPOS, ELIÉZER DOS SANTOS FREITAS E MATHEUS DE JESUS DA SILVA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, DO CPB - ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO IMPLICADO WAGNER CALIXTO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA – APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO – IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ACERVO PROBATÓRIO HÍGIDO. DECLARAÇÕES INCRIMIDORAS DAS TESTEMUNHAS. PARECER RECOMENDA O CONHECIMENTO DOS RECURSOS, O PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, tratam-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público e por Wagner Calisto de Lima, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: (a) ABSOLVER os acusados BRUNO LEMES DE CAMPOS, ELIÉZER DOS SANTOS FREITAS e MATHEUS DE JESUS DA SILVA da imputação referente ao art. 157, § 2º, II, § 2º A, I, do CPB pelo fato em que figura como vítima OSMAR LEMES DE SOUZA TINGO dada a insuficiências de provas e também pela inobservância dos comandos inseridos no art. 226 do CPP e a jurisprudência que se formou sobre o tema; (b) ABSOLVER os acusados BRUNO LEMES DE CAMPOS, ELIÉZER DOS SANTOS FREITAS, MATHEUS DE JESUS DA SILVA e WAGNER CALIXTO DE LIMA, da imputação referente ao art. 288, do CPB, nos termos do art. 386, V do CPP; (c) ABSOLVER os acusados BRUNO LEMES DE CAMPOS, ELIÉZER DOS SANTOS FREITAS, MATHEUS DE JESUS DA SILVA e WAGNER CALIXTO DE LIMA da imputação de infração ao art. 311, do CPB na forma do art. 386, VII do CPP; (d) ABSOLVER o acusado MATHEUS DE JESUS DA SILVA da imputação de infração ao art. 14 da Lei 10.826/03 na forma do art. 386, VII do CPP; (e) CONDENAR o acusado WAGNER CALIXTO DE LIMA como incurso nas sanções penais do art. 14 da Lei 10.826/03; (f) CONDENAR o acusado WAGNER CALIXTO DE LIMA, como incursos nas sanções penais do art. 180 do CPB c.c 70 do CPB. (sentença – id. 212279071). O Ministério Público pugnou pela reforma da sentença para condenar Bruno Lemes de Campos, Eliézer dos Santos Freitas e Matheus de Jesus Da Silva como incursos no artigo 157, § 1º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (id. 212279079). Não se conformando com os termos da sentença, Wagner Calixto de Lima, interpôs recurso de apelação criminal (id. 212279084). Nas razões recursais objetiva a absolvição por insuficiência de prova de autoria, por ausência de suporte probatório mínimo para a condenação, sendo imperiosa a reforma da sentença para absolver o acusado (id. 212279084). DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A materialidade do delito de roubo majorado esta demonstrada nos autos. Entretanto, quanto à autoridade delitiva consta dos autos que a vítima Osmar Lemes de Souza Tingo além de fazer o reconhecimento fotográfico dos apelados em sede policial como sendo os autores do delito, esclareceu com detalhes como se deram os fatos, relatando que reconheceu os agentes com absoluta segurança logo após a prisão do acusados, mediante fotografia. Em juízo relatou que: "(...) que estava nas imediações da empresa quando foi abordado pelo trio de indivíduos, armados, ordenando a entrega dos bens de valor e das chaves do veículo. Que o grupo ainda queria cortar seu dedo para retirar a aliança de ouro presa e, por essa e outras ameaças recebidas, teve que ser internado durante dias em hospital em razão do estresse recebido na data dos fatos. Que procedeu ao reconhecimento dos acusados detidos BRUNO, MATHEUS e ELIEZER, como sendo três dos envolvidos no roubo, além de ter identificado as armas de fogo utilizadas para a prática do feito, uma pistola e um revólver apreendidos na data de 02.01.2023. Que o grupo esteve o seguindo por alguns dias antes que conseguissem consumar a subtração. Que confirma que realizado o reconhecimento por meio fotográfico, a fim de evitar que passasse por novo estresse e que culminasse em nova internação médica; que não conseguiu visualizar as características de um possível quarto elemento, que estava na condução de um carro de apoio à ação do trio; que confirma que quando recuperado, seu veículo estava com placa de identificação adulterada (...)" (relatório de mídias digitais) Como sabido, em sede de crimes patrimoniais, a palavra da vítima é de extrema relevância probatória à demonstração das circunstâncias em que ocorreu a subtração, desde que em consonância com os elementos probatórios dos autos. O agente policial Paulo Giovanni relatou, em juízo, que receberam informações de que uma caminhonete produto de crime estava sendo conduzida do Bairro São Mateus sentido a Avenida Filinto Müller, em Várzea Grande-MT e, assim, procederam diligências culminando na abordagem ao veículo e seus tripulantes. Ainda, confirmou que localizaram e apreenderam um revólver e uma pistola em poder de Wagner Calixto, condutor do veículo, e do acusado Matheus, ocupante do banco traseiro – lado direito, sendo, ainda, confirmada a procedência ilícita do veículo e a alteração da placa de identificação da caminhonete. Na ocasião, todos foram encaminhados para a Delegacia. Afirmou que Wagner Calixto seria conhecido no bairro pela prática de crimes de mesma natureza e que pessoalmente realizou a abordagem ao acusado, condutor da caminhonete, tendo localizado o revólver de cal. 38 em sua cintura. Esclareceu que já na Delegacia, enquanto redigia o Boletim de Ocorrência sobre a abordagem, presenciou a vítima Osmar confirmar o reconhecimento de três dos acusados como sendo os autores da empreitada criminosa. Do mesmo modo, foram as declarações da testemunha policial Gelson que confirmou ter presenciado a apreensão de uma das armas de fogo na cintura do motorista da caminhonete, comprovadamente Wagner Calixto. Acerca do reconhecimento, a vítima confirmou, em juízo, ter sido feito por meio fotográfico, possivelmente a fim de evitar que passasse por novo estresse e que culminasse em nova internação médica. Contudo, em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021). A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. A jurisprudência desta Corte vinha entendendo que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). Reconhecia-se, também, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. 3. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, revisitando o tema, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para estabelecer que "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Uma reflexão aprofundada sobre o tema, com base em uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa, leva a concluir que, com efeito, o reconhecimento (fotográfico ou presencial) efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento, quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar "falsas memórias", além da influência decorrente de fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor; o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.). 5. Diante da falibilidade da memória seja da vítima seja da testemunha de um delito, tanto o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento presencial de pessoas efetuado em sede inquisitorial devem seguir os procedimentos descritos no art. 226 do CPP, de maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação realizada. Tendo em conta a ressalva, contida no inciso II do art. 226 do CPP, a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente justificada, sob pena de invalidade do ato. 6. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. 7. Caso concreto: situação em que a autoria de crime de roubo foi imputada ao réu com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico e pessoal efetuado pela vítima em sede policial, sem a observância dos preceitos do art. 226 do CPP, e muito embora tenha sido ratificado em juízo, não encontrou amparo em provas independentes. Configura induzimento a uma falsa memória, o fato de ter sido o marido da vítima, que é delegado, o responsável por chegar à primeira foto do suspeito, supostamente a partir de informações colhidas de pessoas que trabalhavam na rua em que se situava a loja assaltada, sem que tais pessoas jamais tenham sido identificadas ou mesmo chamadas a testemunhar. Revela-se impreciso o reconhecimento fotográfico com base em uma única foto apresentada à vítima de pessoa bem mais jovem e com traços fisionômicos diferentes dos do réu, tanto mais quando, no curso da instrução probatória, ficou provado que o réu havia se identificado com o nome de seu irmão. Tampouco o reconhecimento pessoal em sede policial pode ser reputado confiável se, além de ter sido efetuado um ano depois do evento com a apresentação apenas do réu, a descrição do delito demonstra que ele durou poucos minutos, que a vítima não reteve características marcantes da fisionomia ou da compleição física do réu e teve suas lembranças influenciadas tanto pelo decurso do tempo quanto pelo trauma que afirma ter sofrido com o assalto. 8. Tendo a autoria do delito sido estabelecida com base unicamente em questionável reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima, deve o réu ser absolvido. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para absolver o paciente." (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021 - sem grifos no original). "RECURSO EM HABEAS CORPUS. PICHAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. ELEMENTO INFORMATIVO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada, de maneira inequívoca, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Ademais, dada a excepcionalidade do trancamento do processo em habeas corpus, é necessário que o alegado constrangimento ilegal seja manifesto, perceptível primus ictus oculi. 2. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o disposto no referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 2.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 2.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 2.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 3. No caso, a recorrente foi denunciada com base tão somente em reconhecimento fotográfico extrajudicial, realizado em desconformidade ao modelo legal, a partir de imagens de câmera de segurança - em que aparece a suspeita a metros de distância e sem visão frontal - e sem possibilidade de exata percepção da fisionomia da autora da conduta criminosa. 4. A autoridade policial não exibiu à testemunha outras fotografias de indivíduos com características semelhantes às da recorrente. Em nenhum momento, houve qualquer tentativa de realizar o reconhecimento pessoal da acusada, nos moldes do art. 226 do CPP. Ademais, não houve flagrante delito, tampouco foi a recorrente localizada na posse de qualquer instrumento ou objeto que indicassem ser ela a autora da infração, de maneira que o reconhecimento fotográfico, como único elemento indicativo de autoria e fruto de uma singela pesquisa na rede social Facebook, realizada pela parte interessada, não constitui indícios suficientes de autoria para fins de justificar a deflagração da ação penal. 5. Ademais, não houve preocupação estatal em confirmar ou refutar evidências, trazidas pela defesa ainda na fase inquisitorial, sobre ser fisicamente impossível que a mulher que aparecera nas gravações da câmera de segurança fosse a recorrente, por estar em local diverso no momento em que perpetrado o fato delituoso. 6. Ao Ministério Público, como fiscal do direito (custos iuris), compromissado com a verdade, cabe velar pela higidez e fidelidade da investigação aos fatos sob apuração, de sorte a dever, antes de promover a ação penal - que não pode ser uma mera aposta no êxito da acusação - diligenciar para o esclarecimento de fatos e circunstâncias que possam interessar ao investigado, ao propósito de evitar acusações infundadas. Vale dizer, do Ministério Público se espera um comportamento processual que não se afaste do indispensável compromisso com a verdade, o que constitui, na essência, a desejada objetividade de sua atuação. 7. Sob a égide de um processo penal de cariz garantista - o que nada mais significa do que concebê-lo como atividade estatal sujeita a permanente avaliação de sua conformidade à Constituição da República ("O direito processual penal não é outra coisa senão Direito constitucional aplicado", dizia-o W. Hassemer) - busca-se uma verdade processualmente válida, em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes maior controle sobre a atividade jurisdicional e mediante standards probatórios que garantam ao jurisdicionado alguma segurança contra incursões abusivas em sua esfera de liberdade. 8. Recurso em habeas corpus provido, a fim de determinar o trancamento do Processo n. 0002804-78.2018.8.26.0011, da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros - SP, sem prejuízo de que outra acusação seja formalizada, dessa vez com observância aos requisitos legais." (RHC 139.037/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021). No presente caso, observa-se do boletim de ocorrência n. 2022.358018, datado de 29/12/2022, que a vítima Osmar Lemes de Souza Tingo narrou que: Informa o comunicante que estava na empresa MF Auto Eletrica onde presta serviço de construção civil, situada na Rodovia dos Imigrantes no bairro São Mateus nesta, quando foi abordado por 03 elementos armados que sob ameaça roubaram sua carteira com documentos pessoais, seu aparelho celular marca Xiaomi 13, aliança, relógio e sua camionete Hilux ano 2017/2018 cor branca palaca OBP4D70. Que evadiram sentido trevo do lagarto. Sendo assim faz B.O. para providências..” (id. 212278724). Os acusados foram presos em 02 de janeiro de 2023, conforme boletim de ocorrência n. 2023.1504, que narrou: “A GUARNIÇÃO EM RONDAS RECEBEU INFORMAÇÕES DE TRANSEUNTES QUE NO BAIRRO SÃO MATHEUS HAVERIA UMA CAMIONETE TOYOTA HILUX DE COR BRANCA QUE SERIA PRODUTO DE ROUBO QUE ESTARIA SENDO RASTREADA. DE POSSE DAS INFORMAÇÕES, A GUARNIÇÃO VISUALIZOU UM VEÍCULO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS NO TREVO DO BAIRRO SÃO MATHEUS, SENDO FEITA A ABORDAGEM DOS OCUPANTES. EM BUSCA PESSOAL FOI LOCALIZADO EM POSSE DO SUSPEITO WAGNER UM REVÓLVER MARCA TAURUS Nº DE SÉRIE: UC874777 CARREGADO COM 06 (SEIS) MUNIÇÕES INTACTAS E COM O SUSPEITO MATHEUS FOI LOCALIZADO UMA PISTOLA MARCA TAURUS, MODELO PT938, Nº DE SÉRIE: KVJ86107 CARREGADA COM 15 MUNIÇÕES INTACTAS E EM SEU BOLSO MAIS 07 MUNIÇÕES CALIBRE .380. AO VERIFICAR A CAMIONETE TOYOTA HILUX DE COR BRANCA E PLACA QFS2I93, FOI CONSTATADO QUE ESTÁ COM OS SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS, EM CHECAGEM PELO CHASSI: 8AJJC8DD8J0250741, FOI VERIFICADO QUE SUA VERDADEIRA PLACA É OBP4D70, QUE FOI ROUBADA NA DATA DE 29/12/2022 ÀS 14:40 CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº: 2022.358018. DIANTE DOS FATOS, OS SUSPEITOS FORAM ENCAMINHADOS PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES COM O USO DE ALGEMAS POR RECEIO DE FUGA ONDE FORAM APRESENTADOS SEM LESÕES CORPORAIS PARA PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS”. Deste modo, tenho que o presente caso se adequa aos precedentes desta Corte, no sentido da imprestabilidade do reconhecimento fotográfico para fixar a autoria delitiva, quando realizado em desacordo com as formalidades legais e desacompanhado de outras provas, estando a r. sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO VICIADO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ÚNICO ELEMENTO DE PROVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020). 2. Hipótese em que, além de não observado o procedimento exigido pelo art. 226 do Código de Processo Penal, não há nos autos outros elementos de provas suficientes para respaldar a condenação, conforme revelado no voto do Desembargador Relator, que havia considerado "inegavelmente precário" o acervo probatório, e decidido dar provimento ao apelo da defesa para absolver o paciente da imputações. 3. O roubo foi praticado em um bairro e o agravado detido horas depois em local relativamente distante; nenhuma das testemunhas ouvidas presenciou os fatos; a testemunha anônima não foi ouvida no decorrer da persecução penal, muito menos no curso do inquérito policial; a fotografia fornecida pela referida testemunha anônima e utilizada pelos policiais para a identificação do apelante não foi acostada aos autos; a vítima visualizou a foto do agravado antes do reconhecimento na Delegacia de Polícia, deixando tal circunstância entrever, pois, que se encontrava ela, então, "influenciada" no particular; e o acusado não foi colocado ao lado de outros indivíduos com características semelhantes. 4. É nula a sentença condenatória posto que baseada em reconhecimento viciado e sem amparo em outros elementos de prova, posto que caracteriza inegável constrangimento ilegal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.849/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Nesse contexto, é nulo o reconhecimento fotográfico que não observa as formalidades legais e desacompanhada de outros elementos de prova. Insuficientes os demais elementos de prova, impõe-se a absolvição do recorrente. Por todo exposto, nego provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo a r. sentença absolutória. DO RECURSO DEFENSIVO. O apelante Wagner Calixto de Lima pugnou pela sua absolvição por insuficiência de prova de autoria, por ausência de suporte probatório mínimo para a condenação, sendo imperiosa a reforma da sentença para absolver dos crimes descritos nos artigos 14 da Lei 10.826/2003 e artigo 180, caput, do Código Penal. A materialidade delitiva restou demonstra pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelos Boletins de Ocorrência de n.º 2023.1504, 2022.358018 e 2018.7325 acostados, pelos Termos de Depoimento das testemunhas e vítima, pelo Termo de Exibição e Apreensão de parte da res furtiva e das armas de fogo localizadas, pelo Exame Pericial de originalidade no veículo apreendido, pelo Laudo n.º 211.2.13.2023.99254-A01 – eficiência dos armamentos e munições apreendidas, pelo Auto de Avaliação Indireta, pelos relatórios policiais investigativos, além das demais documentações carreadas ao feito. Emerge dos autos que em 02 de janeiro de 2023, quatro dias após a subtração do veículo, uma guarnição da Polícia Militar foi informada sobre o rastreamento da caminhonete Toyota/Hillux, cor branca, produto de crime, e partiram em diligências. De posse das informações, os oficiais Gelson Ferreira Mendes e Paulo Giovanni Rondon Monge dos Santos avistaram a res furtiva no trevo do bairro São Matheus e efetuarem a abordagem de seus ocupantes, sendo eles Wagner Calixto de Lima, condutor da res, Bruno Lemes de Campos, Eliézer dos Santos Freitas e Matheus de Jesus da Silva. Interrogados perante a autoridade policial, todos optaram por permanecer em silêncio. Em juízo, os acusados Bruno, Eliézer e Matheus negaram a prática da empreitada criminosa inicial, enquanto Wagner Calixto optou por novamente permanecer em silêncio. Os policiais militares Gelson Ferreira Mendes e Paulo Giovanni Rondon Monge dos Santos, responsáveis pela localização do veículo produto do crime e detenção dos ocupantes em poder das armas de fogo apreendidas: (…) QUE, a guarnição em rondas recebeu informações de transeuntes que no bairro São Matheus haveria uma camionete toyota hilux de cor branca que seria produto de roubo que estaria sendo rastreada; QUE, de posse das informações, a guarnição visualizou um veículo com as mesmas características no trevo do bairro São Matheus, sendo feita a abordagem dos ocupantes; QUE, em busca pessoal foi localizado em posse do suspeito Wagner um revólver marca taurus nº de série: uc874777 carregado com 06 (seis) munições intactas e com o suspeito Matheus foi localizado uma pistola marca taurus, modelo pt938, nº de série: kvj86107 carregada com 15 munições intactas e em seu bolso mais 07 munições calibre .380; QUE, ao verificar a camionete toyota hilux de cor branca e placa QFS2I93, foi constatado que está com os sinais identificadores adulterados, em checagem pelo chassi: 8ajjc8dd8j0250741, foi verificado que sua verdadeira placa é OBP4D70, que foi roubada na data de 29/12/2022 às 14:40 conforme boletim de ocorrência nº: 2022.358018; (…) - Grifou-se. Em juízo, a testemunha Paulo Giovanni contou ter a equipe recebido informações de que uma caminhonete produto de crime estava sendo conduzida do Bairro São Mateus sentido a Avenida Filinto Müller, em Várzea Grande-MT, e, assim, procederam diligências culminando na abordagem ao veículo e de seus tripulantes. O oficial confirmou os termos do depoimento anterior em que foi descrita a apreensão de um revólver e de uma pistola em poder de Wagner Calixto, condutor do veículo, e do acusado Matheus, ocupante do banco traseiro – lado direito, sendo, ainda, confirmada a procedência ilícita do veículo e a alteração da placa de identificação da caminhonete, sendo todos encaminhados para a Delegacia. Paulo repassou a informação de que Wagner Calixto seria conhecido no bairro pela prática de crimes de mesma natureza e que pessoalmente realizou a abordagem ao acusado, condutor da caminhonete, tendo localizado o revólver de cal. 38 (posteriormente também identificado como sendo produto de crime – furto à agência bancária descrito sob o ID Num. 108301663) em sua cintura. Gelson confirmou ter presenciado a apreensão de uma das armas de fogo na cintura do motorista da caminhonete (Wagner Calixto). Concluso, o Laudo n.º 211.2.13.2023.99254-A01 atestou a eficiência dos armamentos e munições apreendidas em poder de Wagner (Arma de Fogo ‘A’). O conjunto probatório contido nos autos, colhido em sede policial e perante o juízo, se faz assertivo ao imputar a autoria dos delitos de roubo, receptação e porte ilegal de armamentos imputado ao acusado, não havendo dúvidas acerca de sua responsabilidade penal. Quanto ao crime de receptação da caminhonete e do armamento do tipo revólver, bem como pelo porte ilegal do bem, crimes imputados a Wagner Calixto, foi feita a devida juntada dos registros criminais anteriores atestando a procedência ilícita do material devidamente periciado e do Laudo Pericial supramencionado com a comprovação da eficiência do material. Diante das circunstâncias de apreensão dos bens questionados, comprovou-se que o acusado estava na condução do veículo sabidamente produto do roubo anterior praticado e em sua cintura foi localizado o revólver – produto de furto à agência bancária na cidade de Denise-MT. Salienta-se que o acusado não prestou declarações e/ou trouxe aos autos documentos, testemunhas ou novos fatos que pudessem ensejar a mínima dúvida de seu certo conhecimento de que os bens teriam origem ilícita. In casu, deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial, indicando a inversão do ônus da prova em casos similares e a máxima de que “aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude”: TJ-GO: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PENA BASE. PATAMAR EXACERBADO. REDUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. OMISSÃO NA SENTENÇA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1 - No crime de receptação dolosa, tipificado pelo artigo 180, caput, do diploma penal, o simples fato de o objeto, proveniente de origem criminosa, ter sido apreendido em poder do acusado gera a presunção de responsabilidade delitiva, invertendo o ônus probante, cabendo ao receptador demonstrar que foi adquirido ou recebido de boa-fé, sendo insuficiente a alegação do desconhecimento da procedência ilícita. (…). (TJ-GO; ACr 0447157-87.2013.8.09.0076; Iporá; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. J. Paganucci Jr; DJGO 12/01/2015; Pág. 409) CP, art. 180 CPC, art. 387 LEI 7210-1984, art. 66.). TJ-MT: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO RECURSAL – ABSOLVIÇÃO – CONDENAÇÃO APOIADA NOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS – CONDUTA DELITIVA ESTAMPADA NA APREENSÃO DA RES EM PODER DO APELANTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA – INVIABILIDADE – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES FURTIVA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. No crime de receptação, a posse da res furtiva conduz à inversão do onus probandi, incumbindo os possuidores à comprovação da boa-fé, principalmente quando a prova indiciária, agregada à contradição da prova defensiva, na tentativa, denota a plena ciência da sua origem ilícita. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. A conduta incriminadora do tipo penal de Recepção Qualificada consiste em adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime, sendo equiparada à atividade comercial, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. Se ao apelante foi imputado o delito de receptação qualificada na forma do § 2º, especificamente, no verbo vender, não há que se falar em desclassificação, se a prova produzida se encontra em harmonia com o tipo penal constante da inicial acusatória. (…) (TJ-MT - APR: 00033454720128110009 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/08/2019, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/08/2019.) Em suas fundamentações, certificando a harmonia dos depoimentos prestados, o juízo monocrático fez a análise do conjunto probatório e, de forma clara e correta, entendeu estarem comprovadas a materialidade, a autoria e demais circunstâncias dos três fatos imputados ao Apelante: (…) os acusados estão sendo absolvidos do crime de roubo, do crime de associação criminosa, estão sendo absolvido do artigo 311, Mateus absolvido do artigo 386, e Wagner Calixto de Lima deve ser condenado, pois é pelos crimes de receptação e de porte de arma de fogo. Primeiro, porque, apesar da negativa de autoria quanto ao crime de porte, os policiais foram ouvidos em juízo e confirmaram, como bem abordou o Ministério público, a apreensão da arma de fogo em poder do acusado. Não bastasse isso, essa arma de fogo era objeto de crime precedente como lançado nos autos e o acusado estava a portar um objeto produto de crime. E, nessa perspectiva, ecoa ambas infrações penais, tanto do artigo 14, pelo porte legítimo da arma de fogo, sem os respectivos registros e documentos hábeis para tanto, como também da respectiva receptação dessa arma de fogo e já que era objeto de crime precedente, o crime de receptação, a propósito, é um crime acessório, é um crime parasitário e, no caso concreto, conforme elementos no estado, na fase inquisitiva e Judicializada, houve demonstração que havia registro de crime patrimonial precedente referente à respectiva arma de fogo que foi apreendida em poder do acusado. O acusado Wagner também deve ser condenado pelo crime do artigo é 14, porque além do porte e da receptação dessa arma, ele também deve ser condenado pelo artigo 180 do código penal, referente ao crime do artigo do transporte, da condução, do veículo automotor que efetivamente era a caminhonete em que vitimou seu Osmar Lemes de Souza (…); - Grifou-se. Assim, estando na posse de objeto oriundo de um crime de roubo, inverte-se o ônus da prova quanto a origem do produto, não tendo o apelante logrado êxito em demonstrar justificativa plausível, não indicando documentação necessária capaz de comprovar a origem licita do objeto de furto, não há que se falar em absolvição e, em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “[...]De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes" (AgRg no HC n. 446.942/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018). [...] (AgRg no HC n. 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022)” Nesta mesma linha intelectiva, o TJMT: “[...]1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria quando o conjunto probatório demonstra claramente a prática do crime pelo apelante, principalmente pelos depoimentos prestados em juízo, sendo que o réu estava na posse do galpão em que foi encontrado o objeto roubado, de maneira a inverter-se o ônus da prova quanto a origem do produto, não tendo o recorrente logrado êxito em demonstrar justificativa plausível para estar com a soja, muito embora ele tenha dito acreditar ter sido o prestador de serviços que tenha trazido a carga até o local, porém, sem indicar seu nome ou qualquer outra informação que pudesse identificar a suposta pessoa. 2. “De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, ‘quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes’ (AgRg no HC n. 446.942/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018). (...) (AgRg no HC n. 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 3. Todavia, viável a desclassificação da conduta para a modalidade simples, uma vez que não restou comprovado nos autos a comercialização de bens com habitualidade, pois, segundo abalizada doutrina, a atividade comercial não se aperfeiçoa com um único ato, sem continuidade no tempo. (N.U 0003871-72.2014.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023)” “[...] No crime de receptação, a posse injustificada da coisa objeto de outro delito, por si só, faz presumir a autoria, incumbido ao acusado comprovar, indene de dúvidas, as eventuais alegações de que a adquiriu ou a detém legitimamente ou, ao menos, que efetivamente desconhecia sua procedência ilícita ou, ainda, que agiu culposamente, pois o ônus da prova é de quem alega, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, sobretudo quando se apresenta versão defensiva inverossímil diante das circunstâncias que norteiam o caso, não sendo demais registrar, ainda, que a adoção de tal sistemática não importa em indevida inversão, mas, em correta distribuição do referido encargo probatório. [...] (N.U 1005510-58.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023)” "[...]A prova do conhecimento da origem delituosa da coisa, no crime de receptação, pode extrair-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração". (JTACRIM 96/240). Enunciado Orientativo n. 8 do TJ/MT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (N.U 0007595-11.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)” Ainda, os policiais que realizaram a operação, indicaram com firmeza a autoria delitiva, que se harmoniza plenamente com as circunstâncias da prisão em flagrante do apelante, e com tudo que consta dos autos, conforme pormenorizado. Em tempo, ressalto no que o depoimento dos policiais responsáveis pela apreensão, quando em consonância com os demais elementos probatórios, deve ser considerado como valioso elemento colaborador para firmar o tom dos fatos apurados. Nesse sentido, consigno, valendo-me do entendimento exarado pelo Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do HC nº. 73518/SP que “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. No tocante ao tema, a jurisprudência e a doutrina pátria são uníssonas em admitir o testemunho de policiais, que atuaram na prisão ou no inquérito, como prova idônea e de valor probatório para a condenação, especialmente quando prestados em juízo sob a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, não sendo admissível, pela só condição profissional deles, desqualificá-lo, especialmente quando harmônico com as demais provas colhidas nos autos, como se vê nos seguintes arestos: STJ: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO 1. A Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, notadamente em razão dos depoimentos de policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a revisão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). TJMT: “... Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão e a apreensão da substância entorpecente, colhidos sob o crivo do contraditório, aliados à confissão dos réus, constituem meios de provas idôneos a embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente...” (Ap 81472/2018, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 30/11/2018). A propósito, sobre o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas aprovou o Enunciado n. 8 pacificando o assunto no âmbito deste Tribunal de Justiça, segundo o qual: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Assim, para fins probatórios, os depoimentos acima mencionados não apenas são lícitos, mas, primordialmente, cruciais e norteadores da condenação, visto que não defendem interesse próprio ou escuso, mas, ao contrário, agem em defesa da sociedade. Assim, como também bem destacado pelo juízo monocrático, foram utilizados tanto os dados colhidos em sede inquisitorial quanto as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial para sua formação de convicção, sendo apontado, de ambas as formas, a autoria certa de Wagner. Logo, analisados os argumentos tecidos nas razões recursais, conclui-se pela preservação da r. sentença condenatória quanto aos delitos de receptação e porte de arma de fogo de uso permitido, eis que suficiente as provas para a condenação. Portanto, não há como ser admitida a pretensão de absolvição do apelante, nego provimento ao recurso de apelação de Wagner Calixto de Lima, mantendo a r. sentença. Por todo exposto, nego provimento aos recursos do Ministério Público e de Wagner Calixto de Lima, mantendo-se a r. sentença intacta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002137-46.2023.8.11.0002

ID: 255734952

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002137-46.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO LEMES DE CAMPOS

Acórdão

Advogados:

WAGNER DOS SANTOS GOUVEIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002137-46.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando, Adulte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002137-46.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), BRUNO LEMES DE CAMPOS - CPF: 062.326.401-36 (APELADO), ELIEZER DOS SANTOS FREITAS - CPF: 064.941.521-39 (APELADO), MATHEUS DE JESUS DA SILVA (APELADO), WAGNER CALIXTO DE LIMA (APELADO), SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.818-38 (ADVOGADO), FERNANDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.838-81 (ADVOGADO), OSMAR LEMES DE SOUZA TINGO - CPF: 352.781.611-91 (VÍTIMA), MF AUTO ELETRICA (TERCEIRO INTERESSADO), SIMONY REZENDE RODRIGUES (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), BRUNO LEMES DE CAMPOS - CPF: 062.326.401-36 (APELANTE), ELIEZER DOS SANTOS FREITAS - CPF: 064.941.521-39 (APELANTE), FERNANDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.838-81 (ADVOGADO), MATHEUS DE JESUS DA SILVA (APELANTE), SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.818-38 (ADVOGADO), WAGNER CALIXTO DE LIMA (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WAGNER DOS SANTOS GOUVEIA - CPF: 045.546.661-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO – INACOLHIMENTO – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO APOIADA NOS DEPOIMENTOS INQUISITORIAIS E JUDICIAIS – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 8 DO TJMT – CONDENAÇÃO QUE SE IMPOSTA – RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que condenou o apelante pelo crime de receptação e porte ilícito de arma de fogo (art. 180, caput, do CP e art. 14, da Lei n. 10.826/03). O Ministério Público pugnou pela reforma da sentença para condenar os coacusados como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. O apelante sustenta fragilidade das provas e pleiteia a absolvição, por ausência de comprovação suficiente da autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a suficiência das provas, notadamente o reconhecimento fotográfico, para sustentar a condenação dos coacusados apelante e, (ii) verificar a aplicação do princípio in dubio pro reo diante das incertezas probatórias perante os crimes de receptação e porte de arma de fogo de uso permitido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento fotográfico realizado pela vítima apresenta contradições e inconsistências, sendo insuficiente para atribuir, de forma inequívoca, a autoria delitiva ao apelante. 4. O princípio in dubio pro reo deve ser aplicado, considerando a ausência de provas seguras e contundentes que afastem qualquer dúvida razoável sobre a autoria do delito. 5. Incabível acolher o pleito de absolvição dos crimes de receptação e porte de arma de fogo de uso permitido por ausência de provas, quando o acervo probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitiva do crime, cabendo ressaltar que os depoimentos das testemunhas, quando tomado em juízo, sob o crivo do contraditório, especialmente devido à palavra dos agentes públicos que realização a prisão do apelante em flagrante, conduzindo o veículo subtraído e portando arma de fogo de uso permitido na cintura. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos Ministerial e defensivo desprovidos. Tese de julgamento: "O reconhecimento fotográfico, por si só, não possui força probatória suficiente para embasar condenação penal, especialmente quando desacompanhado de outros elementos robustos de prova." "A aplicação do princípio in dubio pro reo impõe a absolvição do réu quando as provas apresentadas são insuficientes para afastar dúvida razoável acerca da autoria delitiva." Incabível a absolvição por insuficiência probatória, tendo em vista o vasto conteúdo probatório amealhado no bojo dos autos, consubstanciadas nas investigações e nos depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante. “Quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer.” Precedentes do STJ (AgRg no HC n. 446.942/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018). (...) (AgRg no HC n. 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, incisos I e II; 180, caput; CPP, art. 386, VII; art. 14, da Lei n. 10826/2003. Jurisprudência citada HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021 RHC 139.037/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021 AgRg no HC n. 921.849/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016 AgRg no HC n. 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022 TJ-GO; ACr 0447157-87.2013.8.09.0076; Iporá; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. J. Paganucci Jr; DJGO 12/01/2015; Pág. 409) CP, art. 180 CPC, art. 387 LEI 7210-1984, art. 66. TJ-MT - APR: 00033454720128110009 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/08/2019, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/08/2019. N.U 0007595-11.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022. Ap 81472/2018, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 30/11/2018 R E L A T Ó R I O Tratam-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público de Mato Grosso e por Wagner Calisto de Lima, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolver Bruno Lemes de Campos, Eliézer dos Santos Freitas E Matheus de Jesus Da Silva da imputação referente ao art. 157, § 2º, II, § 2º A, I, do CPB, condenando Wagner Calisto de Lima, do crime previsto no artigo 18, caput, do Código Penal, (sentença – Id. 212279071). Inconformado, tanto o Parquet quanto o réu interpuseram recursos. Nas razões, o Ministério Público busca a condenação dos acusados Bruno Lemes de Campos, Eliézer dos Santos Freitas e Matheus de Jesus Da Silva pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, §2.º, inciso II e §2.º A, inciso I, do Código Penal. (Id. 212279080). O apelante Wagner Calisto de Lima por sua vez, requer a absolvição do crime de receptação, alegando insuficiência de provas para condenação. (Id. 212279084). Nas contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso da defesa, a fim de que a sentença seja mantida nos pontos atacados. (ID. 212279107). Em resposta ao recurso do Ministério Público, a Defensoria Pública, requer o desprovimento, para que seja mantida a absolvição dos apelados em relação ao crime de roubo qualificado, nos termos da r. sentença (Id. 212279119). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Amarildo César Fachone, manifestou-se pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento do recurso da defesa (Id. 215466193), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “SÍNTESE MINISTERIAL – RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14 DA LEI 10.826/03 C/C DO ART. 180 DO CPB C/C 70 DO CPB. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL: PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS ACUSADOS BRUNO LEMES DE CAMPOS, ELIÉZER DOS SANTOS FREITAS E MATHEUS DE JESUS DA SILVA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, DO CPB - ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO IMPLICADO WAGNER CALIXTO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA – APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO – IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ACERVO PROBATÓRIO HÍGIDO. DECLARAÇÕES INCRIMIDORAS DAS TESTEMUNHAS. PARECER RECOMENDA O CONHECIMENTO DOS RECURSOS, O PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, tratam-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público e por Wagner Calisto de Lima, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: (a) ABSOLVER os acusados BRUNO LEMES DE CAMPOS, ELIÉZER DOS SANTOS FREITAS e MATHEUS DE JESUS DA SILVA da imputação referente ao art. 157, § 2º, II, § 2º A, I, do CPB pelo fato em que figura como vítima OSMAR LEMES DE SOUZA TINGO dada a insuficiências de provas e também pela inobservância dos comandos inseridos no art. 226 do CPP e a jurisprudência que se formou sobre o tema; (b) ABSOLVER os acusados BRUNO LEMES DE CAMPOS, ELIÉZER DOS SANTOS FREITAS, MATHEUS DE JESUS DA SILVA e WAGNER CALIXTO DE LIMA, da imputação referente ao art. 288, do CPB, nos termos do art. 386, V do CPP; (c) ABSOLVER os acusados BRUNO LEMES DE CAMPOS, ELIÉZER DOS SANTOS FREITAS, MATHEUS DE JESUS DA SILVA e WAGNER CALIXTO DE LIMA da imputação de infração ao art. 311, do CPB na forma do art. 386, VII do CPP; (d) ABSOLVER o acusado MATHEUS DE JESUS DA SILVA da imputação de infração ao art. 14 da Lei 10.826/03 na forma do art. 386, VII do CPP; (e) CONDENAR o acusado WAGNER CALIXTO DE LIMA como incurso nas sanções penais do art. 14 da Lei 10.826/03; (f) CONDENAR o acusado WAGNER CALIXTO DE LIMA, como incursos nas sanções penais do art. 180 do CPB c.c 70 do CPB. (sentença – id. 212279071). O Ministério Público pugnou pela reforma da sentença para condenar Bruno Lemes de Campos, Eliézer dos Santos Freitas e Matheus de Jesus Da Silva como incursos no artigo 157, § 1º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (id. 212279079). Não se conformando com os termos da sentença, Wagner Calixto de Lima, interpôs recurso de apelação criminal (id. 212279084). Nas razões recursais objetiva a absolvição por insuficiência de prova de autoria, por ausência de suporte probatório mínimo para a condenação, sendo imperiosa a reforma da sentença para absolver o acusado (id. 212279084). DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A materialidade do delito de roubo majorado esta demonstrada nos autos. Entretanto, quanto à autoridade delitiva consta dos autos que a vítima Osmar Lemes de Souza Tingo além de fazer o reconhecimento fotográfico dos apelados em sede policial como sendo os autores do delito, esclareceu com detalhes como se deram os fatos, relatando que reconheceu os agentes com absoluta segurança logo após a prisão do acusados, mediante fotografia. Em juízo relatou que: "(...) que estava nas imediações da empresa quando foi abordado pelo trio de indivíduos, armados, ordenando a entrega dos bens de valor e das chaves do veículo. Que o grupo ainda queria cortar seu dedo para retirar a aliança de ouro presa e, por essa e outras ameaças recebidas, teve que ser internado durante dias em hospital em razão do estresse recebido na data dos fatos. Que procedeu ao reconhecimento dos acusados detidos BRUNO, MATHEUS e ELIEZER, como sendo três dos envolvidos no roubo, além de ter identificado as armas de fogo utilizadas para a prática do feito, uma pistola e um revólver apreendidos na data de 02.01.2023. Que o grupo esteve o seguindo por alguns dias antes que conseguissem consumar a subtração. Que confirma que realizado o reconhecimento por meio fotográfico, a fim de evitar que passasse por novo estresse e que culminasse em nova internação médica; que não conseguiu visualizar as características de um possível quarto elemento, que estava na condução de um carro de apoio à ação do trio; que confirma que quando recuperado, seu veículo estava com placa de identificação adulterada (...)" (relatório de mídias digitais) Como sabido, em sede de crimes patrimoniais, a palavra da vítima é de extrema relevância probatória à demonstração das circunstâncias em que ocorreu a subtração, desde que em consonância com os elementos probatórios dos autos. O agente policial Paulo Giovanni relatou, em juízo, que receberam informações de que uma caminhonete produto de crime estava sendo conduzida do Bairro São Mateus sentido a Avenida Filinto Müller, em Várzea Grande-MT e, assim, procederam diligências culminando na abordagem ao veículo e seus tripulantes. Ainda, confirmou que localizaram e apreenderam um revólver e uma pistola em poder de Wagner Calixto, condutor do veículo, e do acusado Matheus, ocupante do banco traseiro – lado direito, sendo, ainda, confirmada a procedência ilícita do veículo e a alteração da placa de identificação da caminhonete. Na ocasião, todos foram encaminhados para a Delegacia. Afirmou que Wagner Calixto seria conhecido no bairro pela prática de crimes de mesma natureza e que pessoalmente realizou a abordagem ao acusado, condutor da caminhonete, tendo localizado o revólver de cal. 38 em sua cintura. Esclareceu que já na Delegacia, enquanto redigia o Boletim de Ocorrência sobre a abordagem, presenciou a vítima Osmar confirmar o reconhecimento de três dos acusados como sendo os autores da empreitada criminosa. Do mesmo modo, foram as declarações da testemunha policial Gelson que confirmou ter presenciado a apreensão de uma das armas de fogo na cintura do motorista da caminhonete, comprovadamente Wagner Calixto. Acerca do reconhecimento, a vítima confirmou, em juízo, ter sido feito por meio fotográfico, possivelmente a fim de evitar que passasse por novo estresse e que culminasse em nova internação médica. Contudo, em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021). A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. A jurisprudência desta Corte vinha entendendo que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). Reconhecia-se, também, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. 3. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, revisitando o tema, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para estabelecer que "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Uma reflexão aprofundada sobre o tema, com base em uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa, leva a concluir que, com efeito, o reconhecimento (fotográfico ou presencial) efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento, quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar "falsas memórias", além da influência decorrente de fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor; o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.). 5. Diante da falibilidade da memória seja da vítima seja da testemunha de um delito, tanto o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento presencial de pessoas efetuado em sede inquisitorial devem seguir os procedimentos descritos no art. 226 do CPP, de maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação realizada. Tendo em conta a ressalva, contida no inciso II do art. 226 do CPP, a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente justificada, sob pena de invalidade do ato. 6. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. 7. Caso concreto: situação em que a autoria de crime de roubo foi imputada ao réu com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico e pessoal efetuado pela vítima em sede policial, sem a observância dos preceitos do art. 226 do CPP, e muito embora tenha sido ratificado em juízo, não encontrou amparo em provas independentes. Configura induzimento a uma falsa memória, o fato de ter sido o marido da vítima, que é delegado, o responsável por chegar à primeira foto do suspeito, supostamente a partir de informações colhidas de pessoas que trabalhavam na rua em que se situava a loja assaltada, sem que tais pessoas jamais tenham sido identificadas ou mesmo chamadas a testemunhar. Revela-se impreciso o reconhecimento fotográfico com base em uma única foto apresentada à vítima de pessoa bem mais jovem e com traços fisionômicos diferentes dos do réu, tanto mais quando, no curso da instrução probatória, ficou provado que o réu havia se identificado com o nome de seu irmão. Tampouco o reconhecimento pessoal em sede policial pode ser reputado confiável se, além de ter sido efetuado um ano depois do evento com a apresentação apenas do réu, a descrição do delito demonstra que ele durou poucos minutos, que a vítima não reteve características marcantes da fisionomia ou da compleição física do réu e teve suas lembranças influenciadas tanto pelo decurso do tempo quanto pelo trauma que afirma ter sofrido com o assalto. 8. Tendo a autoria do delito sido estabelecida com base unicamente em questionável reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima, deve o réu ser absolvido. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para absolver o paciente." (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021 - sem grifos no original). "RECURSO EM HABEAS CORPUS. PICHAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. ELEMENTO INFORMATIVO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada, de maneira inequívoca, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Ademais, dada a excepcionalidade do trancamento do processo em habeas corpus, é necessário que o alegado constrangimento ilegal seja manifesto, perceptível primus ictus oculi. 2. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o disposto no referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 2.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 2.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 2.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 3. No caso, a recorrente foi denunciada com base tão somente em reconhecimento fotográfico extrajudicial, realizado em desconformidade ao modelo legal, a partir de imagens de câmera de segurança - em que aparece a suspeita a metros de distância e sem visão frontal - e sem possibilidade de exata percepção da fisionomia da autora da conduta criminosa. 4. A autoridade policial não exibiu à testemunha outras fotografias de indivíduos com características semelhantes às da recorrente. Em nenhum momento, houve qualquer tentativa de realizar o reconhecimento pessoal da acusada, nos moldes do art. 226 do CPP. Ademais, não houve flagrante delito, tampouco foi a recorrente localizada na posse de qualquer instrumento ou objeto que indicassem ser ela a autora da infração, de maneira que o reconhecimento fotográfico, como único elemento indicativo de autoria e fruto de uma singela pesquisa na rede social Facebook, realizada pela parte interessada, não constitui indícios suficientes de autoria para fins de justificar a deflagração da ação penal. 5. Ademais, não houve preocupação estatal em confirmar ou refutar evidências, trazidas pela defesa ainda na fase inquisitorial, sobre ser fisicamente impossível que a mulher que aparecera nas gravações da câmera de segurança fosse a recorrente, por estar em local diverso no momento em que perpetrado o fato delituoso. 6. Ao Ministério Público, como fiscal do direito (custos iuris), compromissado com a verdade, cabe velar pela higidez e fidelidade da investigação aos fatos sob apuração, de sorte a dever, antes de promover a ação penal - que não pode ser uma mera aposta no êxito da acusação - diligenciar para o esclarecimento de fatos e circunstâncias que possam interessar ao investigado, ao propósito de evitar acusações infundadas. Vale dizer, do Ministério Público se espera um comportamento processual que não se afaste do indispensável compromisso com a verdade, o que constitui, na essência, a desejada objetividade de sua atuação. 7. Sob a égide de um processo penal de cariz garantista - o que nada mais significa do que concebê-lo como atividade estatal sujeita a permanente avaliação de sua conformidade à Constituição da República ("O direito processual penal não é outra coisa senão Direito constitucional aplicado", dizia-o W. Hassemer) - busca-se uma verdade processualmente válida, em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes maior controle sobre a atividade jurisdicional e mediante standards probatórios que garantam ao jurisdicionado alguma segurança contra incursões abusivas em sua esfera de liberdade. 8. Recurso em habeas corpus provido, a fim de determinar o trancamento do Processo n. 0002804-78.2018.8.26.0011, da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros - SP, sem prejuízo de que outra acusação seja formalizada, dessa vez com observância aos requisitos legais." (RHC 139.037/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021). No presente caso, observa-se do boletim de ocorrência n. 2022.358018, datado de 29/12/2022, que a vítima Osmar Lemes de Souza Tingo narrou que: Informa o comunicante que estava na empresa MF Auto Eletrica onde presta serviço de construção civil, situada na Rodovia dos Imigrantes no bairro São Mateus nesta, quando foi abordado por 03 elementos armados que sob ameaça roubaram sua carteira com documentos pessoais, seu aparelho celular marca Xiaomi 13, aliança, relógio e sua camionete Hilux ano 2017/2018 cor branca palaca OBP4D70. Que evadiram sentido trevo do lagarto. Sendo assim faz B.O. para providências..” (id. 212278724). Os acusados foram presos em 02 de janeiro de 2023, conforme boletim de ocorrência n. 2023.1504, que narrou: “A GUARNIÇÃO EM RONDAS RECEBEU INFORMAÇÕES DE TRANSEUNTES QUE NO BAIRRO SÃO MATHEUS HAVERIA UMA CAMIONETE TOYOTA HILUX DE COR BRANCA QUE SERIA PRODUTO DE ROUBO QUE ESTARIA SENDO RASTREADA. DE POSSE DAS INFORMAÇÕES, A GUARNIÇÃO VISUALIZOU UM VEÍCULO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS NO TREVO DO BAIRRO SÃO MATHEUS, SENDO FEITA A ABORDAGEM DOS OCUPANTES. EM BUSCA PESSOAL FOI LOCALIZADO EM POSSE DO SUSPEITO WAGNER UM REVÓLVER MARCA TAURUS Nº DE SÉRIE: UC874777 CARREGADO COM 06 (SEIS) MUNIÇÕES INTACTAS E COM O SUSPEITO MATHEUS FOI LOCALIZADO UMA PISTOLA MARCA TAURUS, MODELO PT938, Nº DE SÉRIE: KVJ86107 CARREGADA COM 15 MUNIÇÕES INTACTAS E EM SEU BOLSO MAIS 07 MUNIÇÕES CALIBRE .380. AO VERIFICAR A CAMIONETE TOYOTA HILUX DE COR BRANCA E PLACA QFS2I93, FOI CONSTATADO QUE ESTÁ COM OS SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS, EM CHECAGEM PELO CHASSI: 8AJJC8DD8J0250741, FOI VERIFICADO QUE SUA VERDADEIRA PLACA É OBP4D70, QUE FOI ROUBADA NA DATA DE 29/12/2022 ÀS 14:40 CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº: 2022.358018. DIANTE DOS FATOS, OS SUSPEITOS FORAM ENCAMINHADOS PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES COM O USO DE ALGEMAS POR RECEIO DE FUGA ONDE FORAM APRESENTADOS SEM LESÕES CORPORAIS PARA PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS”. Deste modo, tenho que o presente caso se adequa aos precedentes desta Corte, no sentido da imprestabilidade do reconhecimento fotográfico para fixar a autoria delitiva, quando realizado em desacordo com as formalidades legais e desacompanhado de outras provas, estando a r. sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO VICIADO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ÚNICO ELEMENTO DE PROVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020). 2. Hipótese em que, além de não observado o procedimento exigido pelo art. 226 do Código de Processo Penal, não há nos autos outros elementos de provas suficientes para respaldar a condenação, conforme revelado no voto do Desembargador Relator, que havia considerado "inegavelmente precário" o acervo probatório, e decidido dar provimento ao apelo da defesa para absolver o paciente da imputações. 3. O roubo foi praticado em um bairro e o agravado detido horas depois em local relativamente distante; nenhuma das testemunhas ouvidas presenciou os fatos; a testemunha anônima não foi ouvida no decorrer da persecução penal, muito menos no curso do inquérito policial; a fotografia fornecida pela referida testemunha anônima e utilizada pelos policiais para a identificação do apelante não foi acostada aos autos; a vítima visualizou a foto do agravado antes do reconhecimento na Delegacia de Polícia, deixando tal circunstância entrever, pois, que se encontrava ela, então, "influenciada" no particular; e o acusado não foi colocado ao lado de outros indivíduos com características semelhantes. 4. É nula a sentença condenatória posto que baseada em reconhecimento viciado e sem amparo em outros elementos de prova, posto que caracteriza inegável constrangimento ilegal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.849/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Nesse contexto, é nulo o reconhecimento fotográfico que não observa as formalidades legais e desacompanhada de outros elementos de prova. Insuficientes os demais elementos de prova, impõe-se a absolvição do recorrente. Por todo exposto, nego provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo a r. sentença absolutória. DO RECURSO DEFENSIVO. O apelante Wagner Calixto de Lima pugnou pela sua absolvição por insuficiência de prova de autoria, por ausência de suporte probatório mínimo para a condenação, sendo imperiosa a reforma da sentença para absolver dos crimes descritos nos artigos 14 da Lei 10.826/2003 e artigo 180, caput, do Código Penal. A materialidade delitiva restou demonstra pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelos Boletins de Ocorrência de n.º 2023.1504, 2022.358018 e 2018.7325 acostados, pelos Termos de Depoimento das testemunhas e vítima, pelo Termo de Exibição e Apreensão de parte da res furtiva e das armas de fogo localizadas, pelo Exame Pericial de originalidade no veículo apreendido, pelo Laudo n.º 211.2.13.2023.99254-A01 – eficiência dos armamentos e munições apreendidas, pelo Auto de Avaliação Indireta, pelos relatórios policiais investigativos, além das demais documentações carreadas ao feito. Emerge dos autos que em 02 de janeiro de 2023, quatro dias após a subtração do veículo, uma guarnição da Polícia Militar foi informada sobre o rastreamento da caminhonete Toyota/Hillux, cor branca, produto de crime, e partiram em diligências. De posse das informações, os oficiais Gelson Ferreira Mendes e Paulo Giovanni Rondon Monge dos Santos avistaram a res furtiva no trevo do bairro São Matheus e efetuarem a abordagem de seus ocupantes, sendo eles Wagner Calixto de Lima, condutor da res, Bruno Lemes de Campos, Eliézer dos Santos Freitas e Matheus de Jesus da Silva. Interrogados perante a autoridade policial, todos optaram por permanecer em silêncio. Em juízo, os acusados Bruno, Eliézer e Matheus negaram a prática da empreitada criminosa inicial, enquanto Wagner Calixto optou por novamente permanecer em silêncio. Os policiais militares Gelson Ferreira Mendes e Paulo Giovanni Rondon Monge dos Santos, responsáveis pela localização do veículo produto do crime e detenção dos ocupantes em poder das armas de fogo apreendidas: (…) QUE, a guarnição em rondas recebeu informações de transeuntes que no bairro São Matheus haveria uma camionete toyota hilux de cor branca que seria produto de roubo que estaria sendo rastreada; QUE, de posse das informações, a guarnição visualizou um veículo com as mesmas características no trevo do bairro São Matheus, sendo feita a abordagem dos ocupantes; QUE, em busca pessoal foi localizado em posse do suspeito Wagner um revólver marca taurus nº de série: uc874777 carregado com 06 (seis) munições intactas e com o suspeito Matheus foi localizado uma pistola marca taurus, modelo pt938, nº de série: kvj86107 carregada com 15 munições intactas e em seu bolso mais 07 munições calibre .380; QUE, ao verificar a camionete toyota hilux de cor branca e placa QFS2I93, foi constatado que está com os sinais identificadores adulterados, em checagem pelo chassi: 8ajjc8dd8j0250741, foi verificado que sua verdadeira placa é OBP4D70, que foi roubada na data de 29/12/2022 às 14:40 conforme boletim de ocorrência nº: 2022.358018; (…) - Grifou-se. Em juízo, a testemunha Paulo Giovanni contou ter a equipe recebido informações de que uma caminhonete produto de crime estava sendo conduzida do Bairro São Mateus sentido a Avenida Filinto Müller, em Várzea Grande-MT, e, assim, procederam diligências culminando na abordagem ao veículo e de seus tripulantes. O oficial confirmou os termos do depoimento anterior em que foi descrita a apreensão de um revólver e de uma pistola em poder de Wagner Calixto, condutor do veículo, e do acusado Matheus, ocupante do banco traseiro – lado direito, sendo, ainda, confirmada a procedência ilícita do veículo e a alteração da placa de identificação da caminhonete, sendo todos encaminhados para a Delegacia. Paulo repassou a informação de que Wagner Calixto seria conhecido no bairro pela prática de crimes de mesma natureza e que pessoalmente realizou a abordagem ao acusado, condutor da caminhonete, tendo localizado o revólver de cal. 38 (posteriormente também identificado como sendo produto de crime – furto à agência bancária descrito sob o ID Num. 108301663) em sua cintura. Gelson confirmou ter presenciado a apreensão de uma das armas de fogo na cintura do motorista da caminhonete (Wagner Calixto). Concluso, o Laudo n.º 211.2.13.2023.99254-A01 atestou a eficiência dos armamentos e munições apreendidas em poder de Wagner (Arma de Fogo ‘A’). O conjunto probatório contido nos autos, colhido em sede policial e perante o juízo, se faz assertivo ao imputar a autoria dos delitos de roubo, receptação e porte ilegal de armamentos imputado ao acusado, não havendo dúvidas acerca de sua responsabilidade penal. Quanto ao crime de receptação da caminhonete e do armamento do tipo revólver, bem como pelo porte ilegal do bem, crimes imputados a Wagner Calixto, foi feita a devida juntada dos registros criminais anteriores atestando a procedência ilícita do material devidamente periciado e do Laudo Pericial supramencionado com a comprovação da eficiência do material. Diante das circunstâncias de apreensão dos bens questionados, comprovou-se que o acusado estava na condução do veículo sabidamente produto do roubo anterior praticado e em sua cintura foi localizado o revólver – produto de furto à agência bancária na cidade de Denise-MT. Salienta-se que o acusado não prestou declarações e/ou trouxe aos autos documentos, testemunhas ou novos fatos que pudessem ensejar a mínima dúvida de seu certo conhecimento de que os bens teriam origem ilícita. In casu, deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial, indicando a inversão do ônus da prova em casos similares e a máxima de que “aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude”: TJ-GO: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PENA BASE. PATAMAR EXACERBADO. REDUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. OMISSÃO NA SENTENÇA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1 - No crime de receptação dolosa, tipificado pelo artigo 180, caput, do diploma penal, o simples fato de o objeto, proveniente de origem criminosa, ter sido apreendido em poder do acusado gera a presunção de responsabilidade delitiva, invertendo o ônus probante, cabendo ao receptador demonstrar que foi adquirido ou recebido de boa-fé, sendo insuficiente a alegação do desconhecimento da procedência ilícita. (…). (TJ-GO; ACr 0447157-87.2013.8.09.0076; Iporá; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. J. Paganucci Jr; DJGO 12/01/2015; Pág. 409) CP, art. 180 CPC, art. 387 LEI 7210-1984, art. 66.). TJ-MT: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO RECURSAL – ABSOLVIÇÃO – CONDENAÇÃO APOIADA NOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS – CONDUTA DELITIVA ESTAMPADA NA APREENSÃO DA RES EM PODER DO APELANTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA – INVIABILIDADE – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES FURTIVA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. No crime de receptação, a posse da res furtiva conduz à inversão do onus probandi, incumbindo os possuidores à comprovação da boa-fé, principalmente quando a prova indiciária, agregada à contradição da prova defensiva, na tentativa, denota a plena ciência da sua origem ilícita. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. A conduta incriminadora do tipo penal de Recepção Qualificada consiste em adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime, sendo equiparada à atividade comercial, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. Se ao apelante foi imputado o delito de receptação qualificada na forma do § 2º, especificamente, no verbo vender, não há que se falar em desclassificação, se a prova produzida se encontra em harmonia com o tipo penal constante da inicial acusatória. (…) (TJ-MT - APR: 00033454720128110009 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/08/2019, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/08/2019.) Em suas fundamentações, certificando a harmonia dos depoimentos prestados, o juízo monocrático fez a análise do conjunto probatório e, de forma clara e correta, entendeu estarem comprovadas a materialidade, a autoria e demais circunstâncias dos três fatos imputados ao Apelante: (…) os acusados estão sendo absolvidos do crime de roubo, do crime de associação criminosa, estão sendo absolvido do artigo 311, Mateus absolvido do artigo 386, e Wagner Calixto de Lima deve ser condenado, pois é pelos crimes de receptação e de porte de arma de fogo. Primeiro, porque, apesar da negativa de autoria quanto ao crime de porte, os policiais foram ouvidos em juízo e confirmaram, como bem abordou o Ministério público, a apreensão da arma de fogo em poder do acusado. Não bastasse isso, essa arma de fogo era objeto de crime precedente como lançado nos autos e o acusado estava a portar um objeto produto de crime. E, nessa perspectiva, ecoa ambas infrações penais, tanto do artigo 14, pelo porte legítimo da arma de fogo, sem os respectivos registros e documentos hábeis para tanto, como também da respectiva receptação dessa arma de fogo e já que era objeto de crime precedente, o crime de receptação, a propósito, é um crime acessório, é um crime parasitário e, no caso concreto, conforme elementos no estado, na fase inquisitiva e Judicializada, houve demonstração que havia registro de crime patrimonial precedente referente à respectiva arma de fogo que foi apreendida em poder do acusado. O acusado Wagner também deve ser condenado pelo crime do artigo é 14, porque além do porte e da receptação dessa arma, ele também deve ser condenado pelo artigo 180 do código penal, referente ao crime do artigo do transporte, da condução, do veículo automotor que efetivamente era a caminhonete em que vitimou seu Osmar Lemes de Souza (…); - Grifou-se. Assim, estando na posse de objeto oriundo de um crime de roubo, inverte-se o ônus da prova quanto a origem do produto, não tendo o apelante logrado êxito em demonstrar justificativa plausível, não indicando documentação necessária capaz de comprovar a origem licita do objeto de furto, não há que se falar em absolvição e, em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “[...]De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes" (AgRg no HC n. 446.942/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018). [...] (AgRg no HC n. 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022)” Nesta mesma linha intelectiva, o TJMT: “[...]1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria quando o conjunto probatório demonstra claramente a prática do crime pelo apelante, principalmente pelos depoimentos prestados em juízo, sendo que o réu estava na posse do galpão em que foi encontrado o objeto roubado, de maneira a inverter-se o ônus da prova quanto a origem do produto, não tendo o recorrente logrado êxito em demonstrar justificativa plausível para estar com a soja, muito embora ele tenha dito acreditar ter sido o prestador de serviços que tenha trazido a carga até o local, porém, sem indicar seu nome ou qualquer outra informação que pudesse identificar a suposta pessoa. 2. “De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, ‘quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes’ (AgRg no HC n. 446.942/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018). (...) (AgRg no HC n. 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 3. Todavia, viável a desclassificação da conduta para a modalidade simples, uma vez que não restou comprovado nos autos a comercialização de bens com habitualidade, pois, segundo abalizada doutrina, a atividade comercial não se aperfeiçoa com um único ato, sem continuidade no tempo. (N.U 0003871-72.2014.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023)” “[...] No crime de receptação, a posse injustificada da coisa objeto de outro delito, por si só, faz presumir a autoria, incumbido ao acusado comprovar, indene de dúvidas, as eventuais alegações de que a adquiriu ou a detém legitimamente ou, ao menos, que efetivamente desconhecia sua procedência ilícita ou, ainda, que agiu culposamente, pois o ônus da prova é de quem alega, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, sobretudo quando se apresenta versão defensiva inverossímil diante das circunstâncias que norteiam o caso, não sendo demais registrar, ainda, que a adoção de tal sistemática não importa em indevida inversão, mas, em correta distribuição do referido encargo probatório. [...] (N.U 1005510-58.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023)” "[...]A prova do conhecimento da origem delituosa da coisa, no crime de receptação, pode extrair-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração". (JTACRIM 96/240). Enunciado Orientativo n. 8 do TJ/MT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (N.U 0007595-11.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022)” Ainda, os policiais que realizaram a operação, indicaram com firmeza a autoria delitiva, que se harmoniza plenamente com as circunstâncias da prisão em flagrante do apelante, e com tudo que consta dos autos, conforme pormenorizado. Em tempo, ressalto no que o depoimento dos policiais responsáveis pela apreensão, quando em consonância com os demais elementos probatórios, deve ser considerado como valioso elemento colaborador para firmar o tom dos fatos apurados. Nesse sentido, consigno, valendo-me do entendimento exarado pelo Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do HC nº. 73518/SP que “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. No tocante ao tema, a jurisprudência e a doutrina pátria são uníssonas em admitir o testemunho de policiais, que atuaram na prisão ou no inquérito, como prova idônea e de valor probatório para a condenação, especialmente quando prestados em juízo sob a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, não sendo admissível, pela só condição profissional deles, desqualificá-lo, especialmente quando harmônico com as demais provas colhidas nos autos, como se vê nos seguintes arestos: STJ: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO 1. A Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, notadamente em razão dos depoimentos de policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a revisão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). TJMT: “... Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão e a apreensão da substância entorpecente, colhidos sob o crivo do contraditório, aliados à confissão dos réus, constituem meios de provas idôneos a embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente...” (Ap 81472/2018, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 30/11/2018). A propósito, sobre o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas aprovou o Enunciado n. 8 pacificando o assunto no âmbito deste Tribunal de Justiça, segundo o qual: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Assim, para fins probatórios, os depoimentos acima mencionados não apenas são lícitos, mas, primordialmente, cruciais e norteadores da condenação, visto que não defendem interesse próprio ou escuso, mas, ao contrário, agem em defesa da sociedade. Assim, como também bem destacado pelo juízo monocrático, foram utilizados tanto os dados colhidos em sede inquisitorial quanto as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial para sua formação de convicção, sendo apontado, de ambas as formas, a autoria certa de Wagner. Logo, analisados os argumentos tecidos nas razões recursais, conclui-se pela preservação da r. sentença condenatória quanto aos delitos de receptação e porte de arma de fogo de uso permitido, eis que suficiente as provas para a condenação. Portanto, não há como ser admitida a pretensão de absolvição do apelante, nego provimento ao recurso de apelação de Wagner Calixto de Lima, mantendo a r. sentença. Por todo exposto, nego provimento aos recursos do Ministério Público e de Wagner Calixto de Lima, mantendo-se a r. sentença intacta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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