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Erickson Paulo Ferreira x Unidas Locadora S.A.

ID: 313913924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042199-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERICKSON PAULO FERREIRA

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SEIXAS RONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1042199-20.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erickson Paulo Ferreira - Unidas Locadora S.a. - DECIDO. As partes encontram-se devidamente representadas nos aut… Processo 1042199-20.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erickson Paulo Ferreira - Unidas Locadora S.a. - DECIDO. As partes encontram-se devidamente representadas nos autos, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos ao autor, conforme decisão de fls. 119, mantendo-se tal concessão. Analisadas as alegações das partes, fixo como pontos controvertidos: se o veículo FIAT/FIORINO ENDURANCE 2022/2023, placa ERVD6C36, adquirido pelo autor em 11/05/2024 pelo valor de R$ 85.000,00, apresentava vícios ocultos que o tornavam impróprio ao uso; se a requerida prestou adequadamente as informações sobre as condições do veículo no momento da venda; se os defeitos alegados existiam no momento da tradição do bem ou surgiram posteriormente por desgaste natural; se houve falha na prestação do serviço de garantia oferecido pela requerida; se configuram danos materiais e morais indenizáveis; quantum indenizatório, se devidos os danos. Tendo o autor especificado adequadamente a necessidade da prova pericial técnica (fls. 222), considerando a complexidade técnica da matéria e a necessidade de verificação do estado do veículo, seus eventuais defeitos e causas, DEFIRO a produção de prova pericial. NOMEIO como perito judicial o Eng. Mecânico CÁSSIO LUCIANO ENGRACI BARBOZA. Faculto às partes que apresentem seus quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, podendo indicar assistentes técnicos no mesmo prazo. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais serão custeados pela Defensoria Pública, nos termos da legislação vigente. Cumpridas as determinações supra, intimes-se o perito para manifestação sobre a aceitação do encargo. Caso aceite, os honorários serão fixados conforme a tabela em vigor e os honorários serão reservados. Oportunamente, ou seja, após a produção da prova pericial, será analisada a necessidade da produção de prova oral. Intimem. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), RAFAEL SEIXAS RONDI (OAB 407405/SP)

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Processo nº 1058592-20.2024.8.26.0506

ID: 281302929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1058592-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOCRELIVRE - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE ORLâNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP) Processo 1058592-20.2024.8.26.0506 - Monitória - Reqte: Coocrelivre - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Orlândia - 1) A sentença … ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP) Processo 1058592-20.2024.8.26.0506 - Monitória - Reqte: Coocrelivre - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Orlândia - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva

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Processo nº 0005948-20.2024.8.26.0506

ID: 325974754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005948-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CAROLINA DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005948-20.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1048172-24.2022.8.26.0506) (processo principal 1048172-24.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0005948-20.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1048172-24.2022.8.26.0506) (processo principal 1048172-24.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Fabiana Carolina da Silva Duarte - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 51, homologo os cálculos de fls. 46/47 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$4.284,60 (atualizado até AGO/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA (OAB 479086/SP)

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Alexandre Henrique Brito Palmiro x Omni S/A Credito, Financiamento E Investimento

ID: 305896232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035215-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE BRITO PALMIRO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035215-20.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Henrique Brito Palmiro - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - 1) A sentença transitou em ju… Processo 1035215-20.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Henrique Brito Palmiro - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Fica observado que o polo ativo/vencido é beneficiário da Justiça Gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SA (OAB 336880/SP)

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Processo nº 0006336-20.2024.8.26.0506

ID: 300557855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006336-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. M. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS SOARES DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUÍZA CAMILO SEGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VIEIRA FAGGION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006336-20.2024.8.26.0506 (processo principal 1000309-09.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0006336-20.2024.8.26.0506 (processo principal 1000309-09.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - D.M.D.S. - Decido em sigilo para garantir a eficácia da medida. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, incluindo a modalidade "teimosinha"m pelo período de 30 (trinta) dias, até o limite do valor apresentado. Elabore-se a respectiva minuta para ordem de bloqueio de valores. Se a diligência for frutífera ou parcialmente frutífera, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, procedendo-se à transferência para a conta judicial. Sendo frutífera, intime-se o executado para eventual impugnação, peticionando nestes mesmos autos, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. A requerente deverá observar eventuais pagamentos já efetuados, apresentado-se nova planilha de calculo. Intime-se, liberando o sigilo e publicando somente após a resposta Sisbajud. No mais, defiro a pesquisa de bens e valores via Renajud e Infojud este último referente aos últimos três exercícios. Caso algum dos sistemas supra mencionados estejam indisponíveis, fica desde já autorizada a expedição de ofício para cumprimento das determinações. Relativamente ao pedido de bloqueio da CNH, considerando que, nos autos dos Recursos Especiais nº 1.955.539-SP e 1.955.574-SP, o Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação da controvérsia a respeito da possibilidade de adoção de meios executivos atípicos (Tema Repetitivo 1.137), bem como o sobrestamento de todos os feitos que tratem do tema em território nacional, manifeste-se a parte exequente quanto a insistência no pedido. - ADV: GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), MARIA LUÍZA CAMILO SEGATO (OAB 456420/SP), THAÍS SOARES DUTRA (OAB 457761/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), AMANDA VIEIRA FAGGION (OAB 471685/SP), BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP)

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Bocchi Advogados Associados x João Bielli Neto

ID: 282487973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014969-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BOCCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOãO BIELLI NETO

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEYSA CORRÊA D' ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Geysa Corrêa D' Almeida (OAB 400258/SP) Processo 0014969-20.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bocchi Advogados Associados - Exectdo: João B… ADV: Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP), Geysa Corrêa D' Almeida (OAB 400258/SP) Processo 0014969-20.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bocchi Advogados Associados - Exectdo: João Bielli Neto - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD/INFOJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se.

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Marcos Samuel Ribeiro Chaves x F. L. Dos Santos Filho Eireli

ID: 323974345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015939-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SAMUEL RIBEIRO CHAVES

Polo Passivo:

F. L. DOS SANTOS FILHO EIRELI

Intimação

Advogados:

CELSO MITSUO TAQUECITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015939-20.2024.8.26.0506 (processo principal 1013006-91.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Samuel Ribeiro Chaves - F. L. dos … Processo 0015939-20.2024.8.26.0506 (processo principal 1013006-91.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Samuel Ribeiro Chaves - F. L. dos Santos Filho Eireli - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da executada F. L. dos Santos Filho Eireli - CNPJ - 35488202000109, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos.R$32.165,38. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI (OAB 343672/SP), CELSO MITSUO TAQUECITA (OAB 167291/SP)

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N. Dos S. F. x G. F. S.

ID: 331500521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005463-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. DOS S. F.

Polo Passivo:

G. F. S.

Intimação

Advogados:

NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BOSCO CUSINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CAMPERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER MALTEZI BITELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005463-20.2024.8.26.0506 (processo principal 1032023-16.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obr… Processo 0005463-20.2024.8.26.0506 (processo principal 1032023-16.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - N.S.F. - G.F.S. - Nos autos do cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer, verifico que a executada não se eximiu de comprovar o cumprimento da determinação judicial que fixou o regime de visitas ao menor. Conforme relatado nos autos e comprovado documentalmente, a executada não observou as datas previamente estipuladas para a realização das visitas, frustrando o direito de convivência familiar. A obrigação de fazer, neste caso, constitui medida que visa assegurar o direito fundamental do menor ao convívio com ambos os genitores, conforme previsão constitucional (art. 227, CF) e nos termos do art. 1.589 do Código Civil. O descumprimento da obrigação está devidamente comprovado e a executada não se desincumbiu de comprovar justificativa para o descumprimento da obrigação de permitir, facilitar e promover a convivência paterna com o menor. Diante do descumprimento reiterado e injustificado, e com fulcro no art. 536, § 1º do Código de Processo Civil, aplico a multa diária já fixada, no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional vigente, nos termos da decisão de fls. 17/18, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como meio coercitivo para compelir a executada a cumprir a obrigação de fazer imposta em sentença, sem prejuízo da adoção de outras medidas mandamentais, coercitivas, sub-rogatórias ou indutivas. Apresente a parte exequente a memória de cálculo do débito, considerando o total dos dias nos quais houve o descumprimento das visitas, conforme já informado nos autos. Com ela, intime-se a executada, ficando consignado que a cobrança dos valores deve se dar através de cumprimento de sentença consistente execução por quantia certa, com trâmite previsto no artigo 523 do CPC e não nestes autos. Sem prejuízo da medida coercitiva ora aplicada, diga o exequente em prosseguimento quanto à efetivação da obrigação titulada. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO BOSCO CUSINATO (OAB 283713/SP), ARTHUR CAMPERONI (OAB 432032/SP), ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP), NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO (OAB 258253/SP)

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Reginaldo Alves Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 278903284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026873-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1026873-20.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Alves da Silva - Reqdo: BANCO … ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1026873-20.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Alves da Silva - Reqdo: BANCO PAN S/A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC), velando pela duração razoável do processo e prevenindo postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III, e artigo 370, parágrafo único, do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamento das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (artigos 357, inciso IV, e 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1035118-20.2024.8.26.0506

ID: 293068346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035118-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINA CANDIDO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA CÂNDIDO CORRÊA PIZANI

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Processo 1035118-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Fernanda Carolina Candido Correa - Posto isso e considerando o mais que consta d… Processo 1035118-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Fernanda Carolina Candido Correa - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, confirmo a tutela de urgência deferida (fls. 72) e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos de ISSQN cobrados pela requerida que recaíram sobre a autora exercícios 2022 a junho de 2024. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: MARCELA CÂNDIDO CORRÊA PIZANI (OAB 290622/SP)

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