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Pedro Luiz Martins x Hexa Cobranças E Assessoria Ltda e outros

ID: 331620507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007726-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ MARTINS

Polo Passivo:

HEXA COBRANçAS E ASSESSORIA LTDA PALOMA FROZ CHAGAS GONçALVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

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REINALDO SEVERINO BARBOSA JUNIOR

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Processo 0007726-79.2024.8.26.0003 (processo principal 1003783-08.2022.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Pedro Luiz Martins - Paloma Froz Chag… Processo 0007726-79.2024.8.26.0003 (processo principal 1003783-08.2022.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Pedro Luiz Martins - Paloma Froz Chagas Gonçalves Ferreira - - Hexa Cobranças e Assessoria Ltda - Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica proposto por Pedro Luiz Martins para inclusão da sócia Paloma Forz Chagas Gonçalves Ferreira no polo passivo do cumprimento de sentença n. 0004854-28.2023.8.26.0003. Argumenta que a empresa executada originária, Hexa Cobranças e Assessoria Ltda (atual denominação de "Dinâmica Cobrança e Crédito SP Ltda"), não efetuou o pagamento da condenação imposta por sentença transitada em julgado, encontrando-se esgotados todos os meios de execução, apesar de estar em atividade, o que configura desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica. Invoca a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Juntou documentos (fls. 08/35 e 41/80). Às fls. 81 o pedido de arresto em nome da sócia restou indeferido. Citada (fls. 117), a ré se manifestou (fls. 118/124). Defendeu a inexistência dos pressupostos autorizadores da medida pleiteada. Afirmou inexistir fraude, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica. Juntou documentos (fl. 126/138). O requerente se manifestou (fls. 142/146). Pois bem. A relação jurídica existente entre as partes na demanda principal é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se enquadram perfeitamente nas definições dos artigos 2º e 3º do referido diploma. Assim, em se tratando de relação de consumo, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, na qual, para a desconsideração, basta que a personalidade jurídica da executada seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos exequente (CDC, art. 28, § 5º). Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência: "Agravo de Instrumento Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Relação de consumo Aplicação da teoria menor Art. 28, § 5º, do CDC Desnecessidade de configuração do abuso da personalidade jurídica, bastando o mero inadimplemento Extensão da responsabilidade aos sócios da executada Decisão mantida Recurso impróvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2076419-95.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 09/06/2021) (grifei). "COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Penhoras infrutíferas. As executadas em nenhum momento demonstraram qualquer intenção de saldar o débito ou justificaram sua dificuldade em satisfazê-lo, de modo que sua resistência constitui obstáculo ao ressarcimento dos consumidores. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2026370-50.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em incidente instaurado para esse fim Pretensão à reforma, sob o fundamento de que não houve demonstração do preenchimento do art. 50 do Código Civil Descabimento Relação de consumo Aplicabilidade do §5º, do art. 28, do CDC Teoria menor, que admite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica servir de obstáculo ao ressarcimento dos danos aos consumidores Demonstração da configuração de grupo econômico e da impossibilidade de adimplemento do débito, em cumprimento de sentença instaurado em 2019 Precedentes Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063912-05.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021) (grifei). E, no caso vertente, depreende-se que a personalidade jurídica da sociedade executada se revela como um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor/requerente, cumprindo ressaltar que a pesquisa de valores e existência de bens restou infrutífera (fls.38/56 e fls. 67/68, ambos do cumprimento de sentença). Portanto, presentes os pressupostos do art. 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade juridica deve ser deferida. Por consequência, defiro a inclusão da sócia Paloma Froz Chagas Gonçalves Ferreira no polo passivo do cumprimento de sentença. Prossiga-se apenas no cumprimento de sentença, providenciando a parte autora a intimação da sócia requerida para pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, além dos honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Traslade-se cópia da presente decisão ao incidente, em apenso. Oportunamente, arquive-se. Sem custas ou honorários de sucumbência. Anote-se. Intime-se. - ADV: STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP), STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP), REINALDO SEVERINO BARBOSA JUNIOR (OAB 292312/SP)

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Cláudio Fiorentino e outros x Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência,

ID: 326773280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023510-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO FIORENTINO INGRID FIORENTINO MáRCIA CRISTINA DA COSTA FIORENTINO

Polo Passivo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Intimação

Advogados:

FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

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CAROLINA LEMES DOS SANTOS VIEIRA

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Processo 1023510-79.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudio Fiorentino - - Márcia Cristina da Costa Fiorentino - - Ingrid Fiorentino - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO … Processo 1023510-79.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudio Fiorentino - - Márcia Cristina da Costa Fiorentino - - Ingrid Fiorentino - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. CLÁUDIO FIORENTINO, MÁRCIA CRISTINA COSTA FIORENTINO e INGRID FIORENTINO ingressaram com ação indenizatória por danos morais contra REAL BENEMERITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, alegando, em resumo, que a coautora Márcia encontrava-se em tratamento de câncer quando seu marido, o coautor Cláudio, após a realização dos exames de endoscopia e colonoscopia recebeu da ré o diagnóstico de linfoma. Afirmaram que a família que já se encontrava abalada ficou devastada diante do adoecimento dos dois genitores de Ingrid que possui deficiência mental severa e depende deles para tudo. Mencionaram que após o diagnóstico o coautor Cláudio foi encaminhado para realização de quimioterapia e não houve nenhum outro exame complementar ou de confirmação. Disseram que por iniciativa de Márcia, Cláudio realizou exame Pet Scan cujo resultado foi negativo, de modo que foi solicitado o refazimento do primeiro exame em outro laboratório e este teve resultado negativo e diante da divergência dos resultados, outro exame foi realizado também com resultado negativo. Alegaram que apesar o alívio passaram por semanas de extremo estresse e angústia, acarretando prejuízos aos tratamentos das coautoras. Alegaram a incidência do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade objetiva da ré e que em razão dos fatos sofreram danos morais. Por tais fundamentos postularam pela procedência do pedido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 77/88, 100/126, 130/131 e 145/148). A ré, citada (fl. 152), apresentou contestação (fls. 188/214), na qual alegou, em resumo, que em 15/06/2023 o coautor Claudio realizou endoscopia no Hospital BP e a biópsia colhida da cárdia (parte superior do estômago) acusou uma "neoplasia pouco diferenciada, invasiva", uma provável forma de câncer, mas sem definição exata de qual tipo. Mencionou que os médicos patologistas concluíram ser compatível com neoplasia de células linfoides B, grandes e médias - isto é, possível linfoma difuso de grandes células B (DLBCL) gástrico, contudo, foi observado que o painel era limitado por falta de tecido: não foi possível testar CD20, CD79a, BCL6, Ki-67 e estudos de clonagem genética, cruciais para selar o diagnóstico. Disse que até então havia forte suspeita de um linfoma agressivo de estômago mas sem confirmação completa. Aduziu que em 18/10/2023, o autor foi submetido a nova endoscopia no laboratório Delboni, no qual foram biopsiados corpo, antro e fundo do estômago - não a cárdia, e o laudo mostrou apenas gastrite moderada e um pólipo hiperplásico benigno, sem tumor. Alegou que o exame não abrangeu a área específica onde anteriormente havia sido detectada a lesão, motivo pelo qual não se presta a confirmar nem a afastar, de forma conclusiva, a existência da patologia. Afirmou que em 13/01/2024, a equipe do Hospital BP realizou nova endoscopia, colhendo biópsias exatamente da cárdia, concluindo o laudo apenas por gastrite leve, sem qualquer sinal de tumor e para ratificar a conclusão em 22/01/2024 o material foi submetido a painel imuno-histoquímico abrangente e o resultado confirmou a ausência de marcadores clonais de linfoma, revelando apenas um discreto infiltrado inflamatório de caráter reacional. Aduziu que embora raro, o fenômeno de "desaparição" de um câncer sem tratamento encontra respaldo na literatura médica e pode ser explicado por três hipóteses distintas, quais sejam, de biopsia curativa, regressão espontânea e falso positivo inicial (pseudolinfoma). Afirmou que a eventual divergência dos laudos decorreu de fatores médico-biológicos reconhecidos pela literatura e não de erro, negligência ou imperícia da equipe técnica do Hospital BP; que seguiu os protocolos e diretrizes nacionais e internacionais para investigação de neoplasias gástricas e foram devidamente registradas, em laudo, as limitações técnicas enfrentadas, com recomendação expressa de continuidade da investigação. Negou a ocorrência de falha na prestação dos serviços médico-hospitalares e conduta culposa ao Hospital. Discorreu sobre a responsabilidade civil do médico e do estabelecimento hospitalar. Afirmou a ausência de nexo de causalidade e impugnou a ocorrência de danos moral por ricochete. Impugnou o quantum indenizatório pretendido pelos autores. Juntou documentos. Réplica (fls. 404/407). É o relatório. DECIDO. O simples fato de a ré ser constituída como associação civil sem fins lucrativos não lhe confere a condição de hipossuficiente economicamente, sobretudo na hipótese vertente em que não houve comprovação documental de tal condição. Logo, indefiro a gratuidade processual à ré. A questão acerca da existência ou não de dano moral em ricochete é matéria que se confunde com o mérito e será analisada do sentenciamento da ação. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. São fatos demonstrados nos autos e incontroversos que o coautor Cláudio realizou em 15/06/2023 exame de endoscopia no Hospital Beneficência Portuguesa e na biópsia de lesão gástrica em cárdia constou do resultado que o "perfil imunoistoquímico, associado ao quadro morfológico, é compatível com neoplasia de cédulas linfoides B, grandes e maduras" (fls. 12/13), ou seja, linfoma; cujo diagnóstico restou afastado por exames posteriores realizados (fls. 15/22 e 30/32). Cinge-se, pois, a controvérsia, sobre se houve falha na prestação de serviços pela ré, consistente em erro no resultado da biópsia do primeiro exame realizado pelo coautor Cláudio e consequente erro de diagnóstico de câncer (fls. 12/13) e responsabilidade da ré em reparar os danos morais sofrido pelos autores (paciente, esposa e filha). Para solução dos pontos controvertidos necessária a produção de prova pericial e para tanto nomeio Adriano Leite Soares que deverá ser intimado para estimar seus honorários. Passo a decidir sobre a distribuição do ônus da prova (artigo 357, inciso III, do CPC) e DEFIRO a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois, a demanda trata-se de caso de consumo (artigo 17 do CDC) e há verossimilhança nas alegações iniciais consoante cópias dos exames apresentados. Por se tratar de regra de procedimento, a inversão do ônus da prova da prova, dou à ré oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (artigo 373, § 1º, do CPC). Assim, se desejar a produção da prova pericial e desincumbir do ônus atribuído deverá, oportunamente, arcar com os honorários periciais, já que no caso é imprescindível a perícia para afastar o ônus da prova. As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (art. 465, §1º, do CPC). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a apresentação do laudo (art. 477, §1º). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CAROLINA LEMES DOS SANTOS VIEIRA (OAB 486815/SP), FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), CAROLINA LEMES DOS SANTOS VIEIRA (OAB 486815/SP), CAROLINA LEMES DOS SANTOS VIEIRA (OAB 486815/SP)

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Paulo Roberto Suzano Cintra x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 317143332

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021025-10.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SUZANO CINTRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5021025-10.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO ROBERTO SUZANO CINTRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por PAULO ROBERTO SUZANO CINTRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos devidamente qualificados. Em apertada síntese, alega o autor que, adquiriu da ré passagens aéreas para o trecho Joinville/SC a Vitória/ES, com partida em 11/06/2023. Alega que o voo foi cancelado e, após múltiplas realocações frustradas, chegou ao seu destino final com 21 horas de atraso. Diz ainda que, sua bagagem foi extraviada, sendo devolvida somente 22 horas após sua chegada. Baseado em tais alegações requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 111,00 a título de danos materiais. Regularmente citada (ID 42059432), a companhia aérea requerida apresentou contestação (ID 41236235), arguindo, em preliminar: (i) irregularidade da representação processual do autor, por suposta invalidade da assinatura eletrônica na procuração ; e (ii) ausência de interesse de agir, em razão de um termo de quitação assinado pelo autor quando do recebimento da bagagem. No mérito, defendeu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, a ausência de conduta ilícita, alegando que o cancelamento se deu por "queda de sistema", e que prestou toda a assistência material necessária (hospedagem, alimentação e transporte). Sustentou a inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, requereu a fixação de valor módico. O autor apresentou réplica (ID 47794654), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Intimadas a especificar provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 55399722). É o que havia de mais importante a ser consignado em sede de relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é de direito e de fato, e a prova documental acostada aos autos é suficiente para a elucidação da controvérsia. Das Preliminares Da Irregularidade da Representação Processual A ré argumenta que a procuração outorgada pelo autor é inválida por não ter sido assinada com certificado ICP-Brasil. A preliminar não merece acolhida. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil, ressalva expressamente a validade de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. A Lei nº 14.063/2020, por sua vez, regulamentou as assinaturas eletrônicas, prevendo a modalidade "avançada", que se utiliza de meios que permitem a identificação do signatário. No caso dos autos, a procuração (ID 27574185) foi assinada via plataforma digital que fornece um log de auditoria detalhado, incluindo e-mail, endereço de IP, e verificação por foto do signatário com seu documento, o que se enquadra perfeitamente como assinatura eletrônica avançada, conferindo validade ao mandato. Desta forma, rejeito a preliminar. Da Ausência de Interesse de Agir A ré sustenta a carência de ação pela suposta quitação plena outorgada pelo autor ao receber sua bagagem. Analisando o documento em questão, verifica-se que a quitação se refere expressamente a "possíveis pretensões indenizatórias atinentes às bagagem em questão". O objeto principal desta ação, contudo, não é o extravio da bagagem em si, mas os danos morais decorrentes do cancelamento do voo e do atraso de 21 horas para chegar ao destino. O extravio da bagagem é um fato que agrava o dano,mas não se confunde com o fato gerador principal. Assim, a quitação específica sobre a bagagem não obsta o direito do autor de pleitear indenização por danos decorrentes de outros fatos ilícitos praticados pela companhia. Persiste, portanto, o interesse de agir. Rejeito, pois, esta preliminar. Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. Nesse sentido, preleciona Carlos Roberto Gonçalves: “Pode-se considerar, pois, que o transportador assume uma obrigação de resultado: transportar o passageiro são e salvo, e a mercadoria sem avarias, ao seu destino. A não-obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado. Não se eximirá da responsabilidade provando apenas a ausência de culpa. Incumbe-lhe o ônus de demonstrar que o evento danoso se verificou por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, ou ainda por fato exclusivo de terceiro. Denomina-se cláusula de incolumidade a obrigação tacitamente assumida pelo transportador de conduzir o passageiro são e salvo ao local do destino” (GONÇALVES, Carlos Roberto. “Responsabilidade Civil: de acordo com o novo Código Civil”.8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 284). A ré confessa em sua contestação que "o voo 4834 foi cancelado por causa operacional devido queda de sistema". Tal justificativa configura fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial de transporte aéreo. Nesse sentido o STJ, se manifestou. Confira. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS.FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada 6 Apelação Cível nº 1000618-79.2024.8.26.0003 - 47437 MPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante.3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos. (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) Problemas técnicos, operacionais ou de manutenção não são considerados excludentes de responsabilidade, pois fazem parte do risco do empreendimento e não podem ser transferidos ao consumidor. A falha na prestação do serviço é, portanto, incontroversa. A controvérsia reside na existência e na extensão do dano moral. O autor foi submetido a um atraso de 21 horas para chegar ao seu destino final, passando por cancelamento e múltiplas realocações. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em casos de transporte aéreo, o atraso de voo superior a 4 (quatro) horas causa dano moral presumido (in re ipsa), pois ultrapassa o mero dissabor e afeta diretamente a esfera psíquica do consumidor, gerando aflição, desconforto e angústia. A prestação de assistência material (hospedagem e alimentação), embora seja uma obrigação da companhia aérea conforme a Resolução 400 da ANAC, não tem o condão de elidir o dano moral já configurado pelo descumprimento do contrato de transporte e pelo tempo útil de vida subtraído do consumidor. A assistência apenas mitiga o desconforto material, mas não apaga a frustração, o cansaço e a incerteza gerados pela falha grave no serviço. Somado a isso, o autor ainda enfrentou o extravio temporário de sua bagagem por 22 horas, o que potencializou o transtorno e o abalo sofrido. Deste modo, a ocorrência do dano moral é inequívoca. No que tange à quantificação da indenização, esta deve atender ao seu duplo caráter: compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando as circunstâncias do caso – o longo atraso de 21 horas, as múltiplas falhas na realocação e o extravio temporário da bagagem –, o valor pleiteado de R$ 10.000,00 se mostra excessivo, mas o dano se mostra significativo. Assim, entendo como justo e razoável fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por fim, quanto ao pedido de danos materiais no valor de R$ 111,00, o autor não juntou aos autos qualquer comprovante de despesa que fundamente tal pleito, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar ao autor, PAULO ROBERTO SUZANO CINTRA, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria-Geral de Justiça do TJES a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC). JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Diante da sucumbência mínima do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 24 de junho de 2025. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES JUIZ DE DIREITO

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