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Processo nº 0075046-58.2013.4.01.3400

ID: 278083293

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0075046-58.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREONICE EVARISTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0075046-58.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0075046-58.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0075046-58.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0075046-58.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CREONICE EVARISTO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/asv) 0075046-58.2013.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que acolheu o pedido inicial da parte autora para anular o ato administrativo, cassando o direito à conversão em pecúnia de período de licença-prêmio não gozado, reconhecido previamente pela Administração Pública. A autora é servidora pública aposentada do Superior Tribunal Militar, tendo requerido a preservação de seu direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio reconhecidas administrativamente, relativas a períodos aquisitivos de 25/10/1976 a 31/08/1996. Alegou, em síntese, que a Administração procedeu à anulação tardia dos atos concessórios, após decurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. O juízo sentenciante julgou procedente o pedido, reconhecendo a decadência administrativa e assegurando à autora o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia. Irresignada, a União interpôs recurso, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal e a impossibilidade de conversão da licença-prêmio, salvo na hipótese de falecimento do servidor, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 9.527/1997. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0075046-58.2013.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio adquiridos pela servidora antes da vigência da Lei nº 9.527/1997, bem como à verificação da prescrição quinquenal e da decadência do direito da Administração em anular atos administrativos que reconheceram tal direito. Inicialmente, quanto à alegação de prescrição, ao tratar de ação movida por servidora pública federal aposentada, o prazo prescricional referente à conversão em pecúnia de licença especial e férias não usufruídas começa a contar a partir da data em que ocorreu a aposentadoria, conforme deliberado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do REsp 1.254.456/PE, sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe em 02/05/2012. Essa interpretação se fundamenta na analogia com o que foi decidido para os servidores civis a respeito da licença-prêmio, conforme deliberado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do REsp 1.254.456/PE, sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe em 02/05/2012. No caso, a concessão de aposentadoria da autora foi publicada em 29/02/2012, enquanto a ação foi ajuizada em 04/12/2013. Inexiste, portanto, alegada prescrição. Por outro lado, quanto à decadência administrativa, como assentado na sentença recorrida o ato concessório da licença-prêmio foi anulado pela Administração Pública após o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, in verbis: "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." Não havendo comprovação de má-fé por parte da servidora, operou-se a decadência administrativa, impossibilitando a anulação dos atos que reconheceram o direito às licenças-prêmio. Assim, o juízo de origem, com precisão, reconheceu a decadência e assegurou o direito da autora, razão pela qual a sentença merece ser mantida. De qualquer sorte, no que se refere à licença-prêmio por assiduidade, o artigo 87 da Lei n.º 8.112/90 dispunha a seguinte redação: Art. 87. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.(...) § 2º. Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. A Lei nº 9.527/1997, ao alterar alguns dispositivos da Lei nº 8.112/1990, tratou do tema em seu artigo 7º: "Art. 7º. Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996." Desse modo, alegislação posterior não suprimiu o direito à fruição ou aproveitamento da licença-prêmio, tampouco eliminou o direito adquirido daqueles que cumpriram os requisitos legais sob a égide da norma anterior. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1086, pacificou o entendimento de que, para os servidores que não gozaram nem computaram os períodos de licença-prêmio para fins de aposentadoria, é devida a conversão em pecúnia, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. O referido enunciado está assim redigido: “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.” (STJ, Tema 1086, DJe 19/10/2021) Assim também é a jurisprudência desta Nona Turma: "(...)O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1086, consolidou entendimento de que é devido ao servidor federal inativo o pagamento de licença-prêmionão usufruída e não computada para aposentadoria, independentemente de comprovação da necessidade do serviço. 4. Quanto à prescrição, aplicam-se os fundamentos do REsp 1.254.456/PE, segundo o qual o prazo prescricional tem início na data da aposentadoria. No caso, a autora se aposentou em 20/09/2019 e ajuizou a ação em 27/10/2020, não se configurando a prescrição quinquenal. 5. A conversão da licença-prêmio em pecúniadecorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa da Administração, conforme reiterada jurisprudência do STJ. (TRF1, AC.1036996-87.2020.4.01.3500, Rel. Convocada Juíza FederalMARLA CONSUELO SANTOS MARINHO,PJe 26/03/2025 PAG) "(...)Aplica-se o Tema 1.086, firmado no REsp 1.854.662/CE, segundo o qual "presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/90, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/97, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmiopor ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Tema n. 1.086 do STJ"(...). (TRF1, AC.1018800-15.2019.4.01.3400, Rel. Des. Urbano Leal Berquo, Nona Turma,PJe 21/03/2025 PAG) No caso, a autora adquiriu períodos de licença-prêmio antes de 15/10/1996, não os usufruiu nem os utilizou para contagem de tempo na aposentadoria, razão pela qual faz jus à conversão em pecúnia. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União, nos termos da fundamentação. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0075046-58.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0075046-58.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CREONICE EVARISTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO ADQUIRIDO SOB A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 87 DA LEI Nº 8.112/1990. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 9.527/1997. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública aposentada do Superior Tribunal Militar. A parte autora pleiteou a preservação do direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos entre 25/10/1976 e 31/08/1996, reconhecidos administrativamente e não usufruídos. 2. A Administração Pública cassou o direito da autora após o decurso de prazo superior a cinco anos da prática dos atos concessórios, sob o argumento de que a conversão em pecúnia somente seria permitida em caso de falecimento do servidor, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 9.527/1997. 3. Na sentença ficou reconhecida a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e assegurado à autora o direito de conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia. 4. Em seu recurso, a União alegou, além da possibilidade de anulação do ato, a ocorrência da prescrição quinquenal do direito de ação da servidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) determinar se a conversão da licença-prêmio em pecúnia é cabível mesmo sem o falecimento do servidor; (ii) definir se ocorreu a prescrição do direito da autora de postular judicialmente a conversão em pecúnia; e (iii) examinar a existência de decadência do direito da Administração de anular os atos concessórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A aposentadoria da autora ocorreu em 29/02/2012 e a ação foi ajuizada em 04/12/2013, respeitando o prazo prescricional quinquenal aplicável, conforme entendimento adotado no REsp 1.254.456/PE, em que o termo inicial da prescrição se fixa na data da aposentadoria. 7. No tocante à anulação administrativa, o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 prevê o prazo de cinco anos para que a Administração anule atos administrativos que gerem efeitos favoráveis ao particular, salvo comprovada má-fé. No caso, a anulação ocorreu após o transcurso desse prazo e não houve comprovação de má-fé da servidora, configurando-se a decadência administrativa e, consequentemente, a impossibilidade de desfazimento dos atos concessórios. 8. De qualquer forma, a conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida sob a égide da redação original do art. 87 da Lei nº 8.112/1990, desde que não usufruída nem contada em dobro para a aposentadoria, é permitida, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1086, em observância aos princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. 9. No caso concreto, a autora adquiriu os períodos de licença-prêmio até 15/10/1996, tendo preenchido todos os requisitos legais para o direito à fruição. Não houve usufruto nem aproveitamento do tempo para fins de aposentadoria, de modo que se admite a conversão do benefício em pecúnia, independentemente da comprovação de necessidade de serviço para a não fruição. 7. Correção monetária e juros moratórios devem observar os parâmetros definidos no julgamento do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, aplicando-se os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "1. A conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos até 15/10/1996 é devida aos servidores aposentados que não os usufruíram nem os computaram em dobro para fins de aposentadoria, independentemente de comprovação da necessidade de serviço. 2. O prazo prescricional quinquenal para pleitear a conversão em pecúnia tem início na data da aposentadoria do servidor. 3. O direito da Administração Pública de anular ato administrativo favorável decai em cinco anos, salvo demonstração de má-fé do beneficiário." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 87; Lei nº 9.527/1997, art. 7º; Lei nº 9.784/1999, art. 54; Código de Processo Civil, art. 85, §11; Código de Processo Civil, arts. 183, 219 e 1.003, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.254.456/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 02.05.2012; STJ, Tema 1086, DJe 19.10.2021; TRF1, AC 1036996-87.2020.4.01.3500, Rel. Convocada Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho, PJe 26.03.2025; TRF1, AC 1018800-15.2019.4.01.3400, Rel. Des. Urbano Leal Berquo, PJe 21.03.2025. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União Federal, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. DesembargadoraFederal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Heleni Soares Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 301267827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040876-80.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELENI SOARES SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CAMILA GOULART AMBROZIO SILVA

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Processo 1040876-80.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Heleni Soares Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1040876-80.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Heleni Soares Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para (i) DECLARAR a inexistência do débito objeto de discussão neste processo (empréstimo nº 807891279, fls. 22), (ii) CONDENAR o banco requerido ao pagamento de R$ 490,14, e de eventuais outras parcelas cobradas no curso da demanda, tudo com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, e (iii) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, conforme interpretação conjunta deste dispositivo legal, com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: CAMILA GOULART AMBROZIO SILVA (OAB 322975/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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José Deocrécio De Proença Júnior e outros x Everson Luan Souza Andrade

ID: 308056013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040973-80.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DEOCRéCIO DE PROENçA JúNIOR LETíCIA THALMER GUIMARãES PROENçA

Polo Passivo:

EVERSON LUAN SOUZA ANDRADE

Intimação

Advogados:

PAOLA DA COSTA NUNES

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LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA

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EMILIN STEPHANIE MIGUEL ROCHA

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ELIANA GUITTI

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Processo 1040973-80.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Deocrécio de Proença Júnior - - Letícia Thalmer Guimarães Proença - Everson Luan S… Processo 1040973-80.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Deocrécio de Proença Júnior - - Letícia Thalmer Guimarães Proença - Everson Luan Souza Andrade - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 9.546,80, a título de danos materiais, com juros legais de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do orçamento (19.12.2024 - fls. 91/92) Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: EMILIN STEPHANIE MIGUEL ROCHA (OAB 448143/SP), LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA (OAB 427099/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), PAOLA DA COSTA NUNES (OAB 409963/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP)

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Sindicatado Dos Empregados Em Posto De Serviços De Combustíveis E Derivados De Petróleo E Região x Manoel Messias Dos Santos

ID: 307633378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025841-80.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATADO DOS EMPREGADOS EM POSTO DE SERVIçOS DE COMBUSTíVEIS E DERIVADOS DE PETRóLEO E REGIãO

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO CAEIRO VIEIRA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE GOMES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025841-80.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sindicatado dos Empregados Em Posto de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo e Região - Manoel… Processo 1025841-80.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sindicatado dos Empregados Em Posto de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo e Região - Manoel Messias dos Santos - VISTOS, Designo audiência de instrução virtual para 31 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Disponibilizo o link para ingresso na audiência, agendada pela plataforma Microsoft Teams, devendo os advogados encaminharem para as partes e testemunhas. Copie o link abaixo e cole na barra de endereço do seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWQ0YmYwY2EtNDRiZC00NzNiLWFiZmMtOTQ5NmFkZjkzMDg1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%222ef53a0b-892a-4f55-a052-fdffba9a2f7d%22%7d Informo que os participantes deverão estar devidamente identificados e com um documento de identidade com foto em mãos, sendo que os advogados deverão apresentar a respectiva identidade da OAB. O acesso poderá ser feito pelo computador ou por celular, e pode ser necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Os participantes deverão aguardar no lobby/sala da reunião até ser autorizado o ingresso na audiência. Caso as partes ou testemunhas não possuam condições tecnológicas para a participação da audiência de forma remota, excepcionalmente, será admitida a realização da audiência de forma mista, hipótese em que apenas as partes (intimadas para depoimento pessoal) ou testemunhas que justificadamente não possuam condições tecnológicas de participarem da audiência virtual serão admitidas a participarem da audiência presencialmente, na sala de audiências da 5ª. Vara Cível, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, e os demais participantes de forma remota, o que deverá ser justificado no prazo de cinco dias úteis, para apreciação. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para especificação da prova oral pretendida (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas, nos termos do artigo 361 do NCPC), apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome completo, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, e comprovação do recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, limitado a dez testemunhas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC), inclusive encaminhando o link de acesso à audiência. Considerando o Provimento 2644/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as testemunhas residentes fora da Comarca serão inquiridas na audiência ora designada, dispensada a oitiva por carta precatória. Em caso de testemunha residente no Estado de São Paulo, no prazo de 48 horas o patrono deverá informar se a testemunha tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva. Na hipótese do artigo 455, § 4º, II do NCPC, o advogado deverá apresentar justificativa, demonstrando a necessidade de intimação pela via judicial, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de depoimento pessoal, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte para comparecer na audiência designada e prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385 NCPC, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão da prova. Em se tratando de parte residente fora desta Comarca e residente nas Comarcas integrantes do Projeto Central de Mandados Compartilhada, expeça-se mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2022, para prestar depoimento na audiência ora designada, devendo a parte esclarecer, no prazo de cinco dias úteis, se tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Provimento 2644/2021. Em caso de parte residente fora desta Comarca, e em Comarca não integrante do Projeto Central de mandados Compartilhada, expeça-se carta precatória para intimação desta para prestar depoimento pessoal na audiência virtual ora designada, devendo a parte que postulou a prova comprovar em cinco dias úteis a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Deverá o oficial de justiça certificar o e-mail e telefone da pessoa intimada para envio do link da audiência. Expeça-se ofício requisitório, em se tratando da hipótese do artigo 455, § 4º, III do NCPC. Decorridos os prazos preclusivos ora fixados: CERTIFIQUE A SERVENTIA a tempestividade da prova oral postulada (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas) e o recolhimento das custas pertinentes, quando o caso; em caso de pedido de oitiva de perito e/ou assistente técnico, certifique-se, ainda, se foram apresentados os quesitos, nos termos do artigo 477, § 3º. do Código de Processo Civil, e, em caso positivo, intime(m)-se o perito e/ou assistente técnico por meio eletrônico, nos termos do do artigo 477, § 4º. do Código de Processo Civil; providencie o cadastro das testemunhas arroladas tempestivamente no Sistema SAJ. Cumpra-se com urgência, ressaltando que os prazos ora concedidos são improrrogáveis, devendo a serventia certificar eventual decurso de prazo sem cumprimento. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: LUCIANE GOMES PESSOA (OAB 412647/SP), RICARDO CAEIRO VIEIRA DE LEMOS (OAB 361888/SP)

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Guilherme Possomatto De Souza x Lúcia De Fatima Souza

ID: 312918453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032437-80.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME POSSOMATTO DE SOUZA

Polo Passivo:

LúCIA DE FATIMA SOUZA

Intimação

Advogados:

RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032437-80.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Guilherme Possomatto de Souza - Lúcia de Fatima Souza - Vistos etc. Trata-se de indenização por danos materiais, morais, est… Processo 1032437-80.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Guilherme Possomatto de Souza - Lúcia de Fatima Souza - Vistos etc. Trata-se de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes, em que o autor alega que trafegava de moto subindo pela Rua Eduardo Donisete Unruh, altura do n. 519, cruzamento com a Rua Orlando Mas, altura do n. 100, no dia 07.06.2024, por volta das 12:34, quando foi atingido pelo veículo conduzido pela corré Lúcia de Fátima de Souza e de propriedade de sua filha, a corré Ana Paula Pedroso Dersibia, que cruzava a via. A condutora não prestou socorro à vítima. Em decorrência do acidente, teve a parte inferior da perna esquerda, logo abaixo do joelho, amputada de imediato. Ficou em estado grave, internado no hospital por 06 dias. A culpa pelo acidente foi da corré Lúcia, que adentrou a avenida de maneira imprudente, colidindo com a motocicleta do autor, que vinha na preferencial, daí requer a condenação das rés em danos materiais, de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referente às despesas médicas e hospitalares e a colocação de prótese, danos morais e estéticos de R$ 211.800,00 (duzentos e onze mil e oitocentos reais), danos morais aos pais do autor, de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais) e lucros cessantes, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). . As rés apresentaram contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva da corré Ana Paula, pois não é a proprietária do veículo, apesar de estar registrado em seu nome. Lúcia de Fátima de Souza (corré) transferiu R$ 34.500,00 para a conta de sua filha, Ana Paula, em 08.02.2023, para a compra do veículo, que ocorreu em 16.03.2023, solicitando que ficasse em nome de Ana Paula. O seguro veicular também é custeado por Lúcia. A propriedade de bens móveis é transferida pela tradição e o registro no DETRAN é uma mera exigência administrativa. Ilegitimidade ativa em relação ao pedido de danos morais para os pais do autor, uma vez que é vedado pleitear em nome próprio direito alheio, observado que os pais do autor não fazem parte do polo ativo da ação. No mérito, sustentam que a culpa pela colisão foi do próprio autor, que dirigia a motocicleta acima do limite de velocidade permitido para a via, com uma criança na garupa e com a CNH vencida. Quando a corré Lúcia iniciou a travessia, estava numa distância segura e em baixa velocidade, e o acidente teria sido evitado, caso a motocicleta estivesse na velocidade correta para a via. Nega não ter prestado socorro à vítima, pois ficou no local e acionou o SAMU. Impugna a existência de danos materiais, pois o tratamento foi realizado pelo SUS. Impugna os lucros cessantes, por não haver comprovação e dos danos morais e estéticos, uma vez que a culpa pelo acidente foi do autor. Denuncia da lide a seguradora Liberty Seguros (fls. 75/88). O autor replicou e impugnou a concessão da justiça gratuita, por não se enquadrar a ré na condição de hipossuficiente (fls. 112/131). Deferida a denunciação (fls. 182), a denunciada apresentou contestação, aceitando a denunciação por reconhecer o seguro contratado, cuja cobertura deve se dar nos limites da apólice. Não há cobertura para danos morais e estéticos, mas apenas danos materiais e corporais. No mérito, sustenta que o autor não comprova os fatos alegados. Impugna os danos morais, materiais e lucros cessantes (fls. 188/216). DECIDO. Acolho a impugnação à justiça gratuita, para revogar a gratuidade judiciária concedida à ré, tendo em vista que ela confirma que paga seguro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais - fls. 170) e que tem uma pessoa jurídica com capital de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que não se coaduna com a condição de hipossuficente. Retire-se a tarja. Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa em relação ao pedido de danos morais em favor dos pais do autor, tendo em vista que o autor não pode pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18, do Cód. de Processo Civil. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Ana Paula, tendo em vista que houve comprovação nos autos de que o veículo não se encontra mais na posse dela, mas sim da corré Lúcia, como a juntada dos documentos referentes ao pagamento de seguro do veículo, parte mecânica, despachante, "sem parar", além do valor transferido à filha, referente à compra do bem (fls. 96/107). Ainda que o veículo ainda esteja registrado em nome da corré Ana Paula, a tradição já tinha se operado em favor da corré Juliana no momento do acidente, motivo pelo qual somente a corré Lúcia, condutora do veículo, deve responder, nos termos da súmula 132, do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Posto isso, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em relação a ANA PAULA PEDROSO DERSIBIA, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Anote-se. Retifique-se o nome da denunciada para que passe a ser Yelum Seguros S/A (fls. 188). No mais, partes legítimas e bem representadas. Presente o interesse processual, dou o feito por saneado. Necessária a realização de audiência de instrução, por meio virtual. Para audiência de instrução virtual, as partes deverão informar os endereços eletrônicos de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), a fim de que seja gerado link de acesso. Fixo como ponto controvertido a dinâmica do acidente: se a culpa foi do autor, que estava em excesso de velocidade ou da ré, que adentrou a via sem tomar as cautelas necessárias. Rol de testemunhas, em 10 (dez) dias. Convoquem-se as partes para depoimento pessoal. Após, tornem para agendamento. Intimem-se. - ADV: RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMÃO (OAB 276722/SP), ISRAEL MEDINA (OAB 459905/SP)

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Processo nº 0013452-80.2024.8.26.0602

ID: 278824004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013452-80.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ) Processo 0013452-80.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com… ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ) Processo 0013452-80.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC), para 1) declarar rescindido o contrato de empréstimo nº 807931407 realizado fraudulentamente; 2) declarar a inexigibilidade de todas as parcelas vincendas e vencidas decorrentes do referido contrato; 3) condenar a parte ré a restituir ao autor as parcelas já descontadas no valor de R$1.692,72 (quatro parcelas de Rr$423,18), além das que porventura tenham sido pagas no curso do processo, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora a partir da citação; e 4) condenar a parte ré a restituir ao autor o valor de R$165,00, sendo R$140,00 referentes à diferença entre o valor do empréstimo (R$4.400,00) e os saques realizados (R$4.540,00), e R$25,00 referentes à cobrança da segunda via do cartão, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0019272-80.2024.8.26.0602

ID: 321120026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019272-80.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. A. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS ANDREZA PICINATO PASTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019272-80.2024.8.26.0602 (processo principal 1043762-28.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - R.A.R.S. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de se… Processo 0019272-80.2024.8.26.0602 (processo principal 1043762-28.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - R.A.R.S. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que o exequente pretende a satisfação de obrigação de fazer estabelecida em decisão proferida no âmbito da ação n.º 1043762-28.2019.8.26.0602, alegando, em suma, que a executada não permite sua convivência com o filho nos termos estabelecidos judicialmente. Requer a intimação da executada para cumprir a obrigação, com fixação de multa para a hipótese de descumprimento. Com o requerimento, vieram documentos (fls. 16/23). Houve manifestação do Ministério Público (fls. 26). Concedeu-se a gratuidade judiciária ao exequente, e determinou-se a intimação da executada para cumprimento da obrigação de fazer (fls.28/29). Intimada (fls. 35), a executada não apresentou impugnação(fls. 36). O exequente manifestou-se (fls. 40), indicando não ter logrado reestabelecer o regime de convivência com a criança e requer o cumprimento das visitas com a presença de um oficial de justiça e se preciso reforço policial. O Ministério Público opinou pela fixação de multa pelo descumprimento da ordem (fls. 43). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, a convivência entre pais e filhos encerra, em verdade, direito da criança ou do adolescente com o objetivo de manter e estreitar vínculos afetivos necessários ao desenvolvimento saudável. O direito à convivência familiar está previsto no artigo 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, caput, e 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com imposição de correlato dever à família e ao Estado de efetivar e resguardar referido direito à criança e ao adolescente. A convivência com o filho também consiste em direito do genitor que com ele não reside, como prevê o artigo 1.589 do Código Civil, direito cujo exercício deve ser garantido para possibilitar ao genitor, inclusive, o exercício de seu dever parental de fiscalizar e assegurar a efetivação de todos os direitos fundamentais inerentes ao filho, além de permitir que contribua para sua formação enquanto pessoa. Assim sendo, é dever do genitor que reside em companhia do filho estimular o contato de criança ou adolescente com o outro genitor, permitindo o exercício de sua autoridade parental, abstendo-se de desqualificar a conduta daquele que não reside em companha do filho no exercício da paternidade ou maternidade, de dificultar o exercício da autoridade parental, de dificultar contato de criança ou adolescente com o outro genitor e também de dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar. A recalcitrância e resistência em possibilitar e permitir que o outro genitor tenha contato com o filho, dificultando o exercício do direito regulamentado de convivência familiar, viola todos os dispositivos anteriormente mencionados e pode configurar alienação parental, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei n.º 12.318/2010, com possibilidade de aplicação de severas medidas, previstas no artigo 6º do mesmo diploma legal, que podem consistir desde mera advertência até mesmo à inversão da guarda e fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente. No caso, infere-se, cotejo da petição que inaugurou o incidente com o silêncio da genitora, que a convivência, tal como estabelecida em r. decisão (fls. 228/229) e com trânsito em julgado(fls.232) não está a ser observada. Por sua vez, a recalcitrância em cumprir a obrigação assumida judicialmente, sem apresentar qualquer justificativa plausível demonstra grande desinteresse processual e configura aceitação tácita dos fatos alegados pelo exequente, reforçando a presunção de veracidade dos documentos e argumentos apresentados por ele. Não há de se descurar da relevante opinião do menor quando da realização das visitas, devendo ser respeitada a sua vontade em ver (ou não) o exequente, fato a ser analisado caso a caso e efetivamente comprovado, não podendo a executada, sob qualquer pretexto, impedir de antemão o regime de convivência provisório estabelecido judicialmente. Assim sendo, deve ser restabelecido o direito de visita ao genitor. Considerando-se a insistência da executada em descumprir as determinações judiciais, e na esteira da manifestação ministerial de fls. 43, entendo cabível a fixação de multa para a hipótese de novo descumprimento. Fica a executada igualmente alertada a cumprir com exatidão as determinações jurisdicionais, sendo elas de natureza provisória ou definitiva, sob pena de aplicação de nova multa, desta feita por ato atentatório à dignidade da justiça, à luz do artigo 77, IV e §2º do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DETERMINO o imediato cumprimento da r. decisão de fls. 228/229, a iniciar no sábado subsequente à publicação da presente decisão, sob pena de incidente de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por tentativa de convivência frustrada pela executada. Consigno que a determinação acima terá início com a intimação das partes desta decisão, por meio de seus respectivos patronos. No caso da executada, que não constituiu advogado nos autos do presente cumprimento de sentença, deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça, sendo certo que eventual descumprimento deverá ser noticiado nos autos. Oportuno repisar que devem as partes respeitar a vontade da criança e cumprir os dias e horários determinados, observando as regras de urbanidade e respeito, sobretudo na frente do menor. Determino às partes que, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua intimação desta decisão, apresentem nos autos informação acerca da evolução das visitas, presumindo-se, no silêncio, que as visitas estão a ser realizadas de forma regular, com a consequente extinção deste incidente. Após, com ou sem manifestação das partes e independentemente de nova determinação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação, e, em seguida, tornem conclusos. Int. - ADV: TAIS ANDREZA PICINATO PASTRE (OAB 247277/SP)

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O Mediador.Net Eireli - Me x Leonildo Antunes De Oliveira

ID: 328154818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001036-80.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET EIRELI - ME

Polo Passivo:

LEONILDO ANTUNES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NEIDE GOMES DE CAMARGO HIRAKI

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MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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JULIANA FRANKEN

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Processo 0001036-80.2024.8.26.0602 (processo principal 1010570-07.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - O Mediador.net Eireli - ME - Leonildo Antunes de Oliveira - Vis… Processo 0001036-80.2024.8.26.0602 (processo principal 1010570-07.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - O Mediador.net Eireli - ME - Leonildo Antunes de Oliveira - Vistos. Fls. 143/154 - Com efeito, verifico que foram bloqueados valores em desfavor do requerido: 1. R$ 59,95 - Caixa Econômica Federal (fls. 69); 2. R$ 0,02 - Banco Itaú S/A (fls. 69); 3. R$ 40,92 - Nu Pagamentos - IP (fls. 79); 4. R$ 15,05 - PicPay Bank - Banco Múltiplo S/A (fls. 112); 5. R$ 11,39 - Recargapay Ip Ltda (fls. 112/113); 6. R$ 295,74 - Itaú Unibanco S/A (fls. 121). Pois bem, em análise aos documentos juntados verifico que o valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal (R$ 59,95) é pertencente à conta poupança (fls. 136/137) Oportuno destacar o artigo 833 do Código de Processo Civil, que elenca casos de impenhorabilidade: "Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" No entanto, em relação aos demais valores bloqueados a parte requerida não trouxe documentos hábeis a comprovarem a sua impenhorabilidade, e o documento de fls. 138 referente ao Banco Itáu, não demonstra a natureza de poupança Relevante mencionar que constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021). - grifos meus. No mais, importante consignar, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita, isto é, o executado deve comprovar que as movimentações da conta referida precisam ser pertinentes a demonstrar que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família, o que não foi objeto de comprovação. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor total - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da conta poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral, conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que considerou as particularidades do caso determinando a penhora de 30% dos valores, acompanhando o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178396-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2218448-66.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. Por fim, a alegação de serem irrisórios os valores não prospera, na medida em que a parte exequente demonstrou interesse na constrição. Portanto, a irresignação do executado merece parcial acolhida, somente para se determinar o desbloqueio do valor de R$ 59,95 - Caixa Econômica Federal (fls. 69). Após o decurso de prazo para oferecimento de eventual recurso em relação à presente decisão, providencie a Serventia o desbloqueio do valor de R$ 59,95 - Caixa Econômica Federal (fls. 69), providenciando a transferência dos demais valores para conta a disposição deste Juízo, expedindo-se, oportunamente, mandado de levantamento em favor do exequente devendo juntar o competente formulário-MLE. Requeira o exequente o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: JULIANA FRANKEN (OAB 42833/SC), MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB 439259/SP), MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2696/SC), NEIDE GOMES DE CAMARGO HIRAKI (OAB 137148/SP)

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Processo nº 1050770-80.2024.8.26.0602

ID: 281301150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1050770-80.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL VAZ FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA DE FATIMA GASSNER

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ADV: Sara de Fatima Gassner (OAB 91368/SP) Processo 1050770-80.2024.8.26.0602 - Usucapião - Reqte: Miguel Vaz Fernandes - Vistos. 1)- Para a análise do pedido de Justiça Gratuita providencie a parte … ADV: Sara de Fatima Gassner (OAB 91368/SP) Processo 1050770-80.2024.8.26.0602 - Usucapião - Reqte: Miguel Vaz Fernandes - Vistos. 1)- Para a análise do pedido de Justiça Gratuita providencie a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a apresentação de comprovante de sua renda mensal, dos três últimos meses, bem como a cópia de sua última declaração de imposto de renda (ou comprovar a condição de isenta), nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício. No mesmo prazo, caso desista do pedido acima, deverá recolher custas iniciais no valor 1% sobre o valor da causa (que será o valor venal do imóvel ou da avaliação), observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs na data do peticionamento, devendo indicar o número da guia DARE para inutilização automática da guia. 3)- Quanto ao imóvel usucapiendo, deverá: 3.1) informar a localização do imóvel, da maneira mais clara possível; 3.2) informar a modalidade de usucapião requerida e sua base legal ou constitucional, e juntar declaração de próprio punho: a) de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia ou de sua família, se o pedido estiver baseado no artigo 1240, CC, ou artigo 10, da Lei 10.257/2001; b) de que utiliza o imóvel para sua moradia,ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo, se o pedido estiver baseado no artigo 1238, § único, CC; c) de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado, se o pedido estiver baseado no artigo 1242, § único, CC. 3.3) informar a origem (título e modo de aquisição), o ato e tempo de posse (indicação das pessoas e famílias que a exerceram), a destinação do imóvel, e a existência de acessões e benfeitorias no imóvel usucapiendo, bem como os atos de conservação praticados, com a referência às respectivas datas de ocorrência, mesmo que aproximadas; 3.4) informar o nome e estado civil de todos os possuidores anteriores cujo tempo de posse será somado ao da parte requerente para completar o período aquisitivo, se o caso; 3.5) informar o número da matrícula ou transcrição da área onde se encontra inserido o imóvel usucapiendo, trazendo cópia da transcrição ou matrícula, ou a informação de que não se encontra matriculado ou transcrito. Sendo imóvel com matrícula ou transcrição, deverá informar se os limites e confrontações do imóvel correspondem ao constante no registro público; 3.6) informar o número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: se estão situados em uma ou em mais circunscrições; 3.7) informar o valor atribuído ao imóvel usucapiendo, que deverá corresponder ao valor venal relativo ao último lançamento de IPTU ou ITR ou, não havendo, o valor de mercado, mediante a juntada de certidão de valor venal ou avaliação imobiliária, conforme o caso; 3.8) juntar Planta topográfica (em formato ABNT-folha, desenhos em escala, legenda padronizada, e com dimensões das vias confrontantes, calçada e leito carroçável) e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, de acordo com o Decreto 22.253/2016. Em ambos, deverão ser discriminados os confrontantes do imóvel usucapiendo (tabulares, se houver matrícula; e de fato, havendo ou não matrícula) informando-se, preferencialmente, o número dos registros de matrícula/transcrição ou, caso não seja possível, indicar os números dos prédios/edificações ou os nomes dos confrontantes, nesta ordem, evitando expressões genéricas, como, por exemplo, "Sítio Estrela" e, ainda, conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, e o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas. Para comprovar se o imóvel é urbano ou rural deverá juntar certidão dos órgãos municipais e federais. A planta de imóvel sem origem registrária deve conter, no mínimo, três pontos georreferenciados para possibilitar a fixação territorial e o controle seguro da especialidade objetiva. A planta e o memorial devem possuir firmas reconhecidas. Será dispensada a apresentação de planta e memorial descritivo se o imóvel usucapiendo for unidade autônoma de condomínio edilício. 3.9) juntar justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse; 3.10) juntar fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações 3.11) juntar cópia de comprovante de pagamento de impostos (IPTU ou ITR), taxas, tarifas incidentes sobre o imóvel ou, ainda, de despesas de edificação, reforma ou conservação ou correspondências antigas, somente um em relação a cada ano que alegar posse, 3.12) juntar a certidão negativa imobiliária ( IPTU OU ITR). 3.13) juntar descrição georreferenciada nas hipóteses previstas na Lei n. 10.267, de 28 de agosto de 2001, e nos decretos regulamentadores; 4)- No que se refere às pessoas que deverão ser citadas: 4.1) deverá trazer a qualificação, endereço eletrônico, domicílio e residência: a) dos confrontantes tabulares (indicados pelo CRI) e de fato; b) do titular do imóvel lançado na matrícula objeto da usucapião; c) dos antecessores na posse (se o caso); d) de eventuais outros ocupantes do próprio imóvel usucapiendo; Se, dentre as pessoas acima, houver pessoa falecida, será necessário trazer certidão que comprove a existência de inventário (ou arrolamento) e de quem foi nomeado inventariante. Não havendo inventário ou já tendo sido ele finalizado, deverão ser citados todos os sucessores devendo a parte requerente qualificá-los devidamente. No primeiro caso, serão incluídos nos autos como sucessores do espólio e, no segundo, por si. Se o imóvel usucapiendo for apartamento em condomínio edilício, regulamente instituído (o que deverá ser comprovado pela parte requerente), será necessário citar, tão somente o síndico, dispensando-se a citação dos confrontantes. Em qualquer caso, a citação poderá ser dispensada se a parte requerente trouxer declaração de anuência dada por titular do domínio, confrontante ou respectivos sucessores, com firma reconhecida. 5)- Quanto às certidões que devem acompanhar a inicial, a parte requerente deverá juntar certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: 5.1) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; 5.2) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; 5.3) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada a do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Quanto aos titulares do domínio, a certidão de distribuição deve abranger, também, inventários e arrolamentos. As certidões podem ser solicitadas nos links abaixo: - TJSP: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do - TRF3: https://web.trf3.jus.br/certidao-regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao Se, em qualquer das certidões acima, constar a existência de ação referente a posse e propriedade de imóveis, de despejo e, no caso dos titulares do domínio, constar a existência de inventário ou arrolamento, deverá ser juntada a certidão de objeto e pé dos respectivos processos. Para as providências acima, concedo à parte requerente o prazo de 30 dias ficando, desde já consignado que, visando a celeridade processual e a quantidade de providências, o advogado deverá informar item a item o que foi cumprido. O não cumprimento integral das determinações no prazo determinado ensejará o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 330, e incisos, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1005273-25.2021.4.01.3400

ID: 277172073

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005273-25.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUCIANO DE ALMEIDA FONSECA

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DE SOUZA SANTOS

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RAIMUNDO VASCONCELOS AGUIAR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005273-25.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005273-25.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005273-25.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005273-25.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:ANTONIO LUCIANO DE ALMEIDA FONSECA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAIMUNDO VASCONCELOS AGUIAR - DF41013-A e CAROLINA DE SOUZA SANTOS - DF65169-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)/asv) 1005273-25.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedentes os pedidos formulados por ANTONIO LUCIANO DE ALMEIDA FONSECA, ora apelado, para declarar o direito à conversão em pecúnia de nove meses de licença-prêmio não usufruída nem contada em dobro para aposentadoria, sem incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de custas sucumbenciais e fixou honorários advocatícios nos termos do art. 85, §3º e §4º, II, do CPC. Em suas razões recursais, a apelante, além de apresentar proposta de acordo, defendeu a ausência de amparo legal para a conversão da licença-prêmio em pecúnia, alegou a ocorrência da prescrição quinquenal e contestou a concessão de gratuidade de justiça, mesmo que não tenha sido expressamente requerida. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o apelado manifestou desinteresse na celebração de acordo, refutou a ocorrência da prescrição e asseverou que não postulou gratuidade de justiça, além de pugnar pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005273-25.2021.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à possibilidade de servidor público aposentado obter a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos nem computados em dobro para fins de aposentadoria, à análise da alegada prescrição e da existência ou não de requisitos para a concessão da justiça gratuita. Preliminarmente, quanto à gratuidade da justiça, verifica-se que o autor não formulou pedido nesse sentido e, inclusive, procedeu ao recolhimento das custas iniciais, o que afasta a tese recursal. Sendo assim, não conheço da apelação nesse ponto. Quanto à alegação de prescrição, ao tratar de ação movida por servidorpública federal aposentado, o prazo prescricional referente à conversão em pecúnia de licença especial e férias não usufruídas começa a contar a partir da data em que ocorreu a aposentadoria (cf. REsp 1254456/PE, sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe em 02/05/2012, Tema 516/STJ) No caso, a concessão de aposentadoria do autorfoi publicada em 27/01/2020, por meio do Ato nº.120, da Reitoria da Universidadede Brasília, publicado no DOU n.18, de 27/01/2020 (id. 433867946)e a ação ajuizada em 02/02/2021, portanto, não há falar em prescrição. No que se refere à licença-prêmio por assiduidade, o artigo 87 da Lei n.º 8.112/90 dispunha a seguinte redação: Art. 87. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.(...) § 2º. Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. A Lei nº 9.527/1997, ao alterar alguns dispositivos da Lei nº 8.112/1990, tratou do tema em seu artigo 7º: Art. 7º. Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996. Em relação à possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio,o STJ, no julgamento do Tema 1086, fixou a seguinte tese, com caráter repetitivo: "Tema 1086/STJ: Presente a redação original do art. 87, §2º, da Lei nº 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei nº 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço." (REsp 1.854.662/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 29/06/2022) De igual modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 635, assentou que: "Tema 635/STF: É devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa." (ARE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 07/03/2013) No caso, constata-se que oautordemonstrou seu direito à licença-prêmio antes da promulgação da Lei nº 9.527/1997 (id. 344340174). Além disso, elenão usufruiu dos períodos de licença nem os utilizou para o cálculo em dobro para sua aposentação, tendo direito à conversão em pecúnia solicitada. Ademais, averba possui natureza indenizatória, o que afasta a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Conforme determina a súmula 136/STJ: “O pagamento de licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço, não está sujeito ao Imposto de Renda". Este Tribunal e o STJ têm se posicionado no sentido de que, na hipótese de conversão em pecúnia da licença-prêmio, a base de cálculo a ser utilizada deve considerar a última remuneração bruta que o servidor percebia quando em atividade laboral, levando-se em conta apenas as rubricas que integrarem a remuneração do cargo efetivo e que tenham natureza permanente, inclusive o abono de permanência. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem. trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor indenização pelas licenças-prêmios não gozadas. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência d o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Não merece provimento o apelo. É entendimento assente neste Tribunal que o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive abono permanência, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e saúde suplementar, se for o caso. [...]" Nesse sentido, destacam-se: (AgInt no AREsp 475.822/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018, AgRg no REsp. 1.530.494/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/3/2016 e AgInt no REsp. 1.591.606/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/12/2016.) V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2126867 PR 2022/0140870-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL DE PARTE DO APELO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APELO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.014 do CPC, "as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior". No caso concreto, não houve qualquer discussão em primeira instância quanto a descontos de imposto de renda e contribuição social, tratando-se de indevida inovação recursal. 2. Apesar de a base de cálculo ter sido invocada como matéria de defesa em contestação, a sentença restou omissa. De toda forma, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que a licença prêmio indenizada deve ter como base a última remuneração do servidor, englobando apenas as parcelas permanentes. 3. Apelo conhecido em parte e, no que foi conhecido, provido.(AC 1007123-85.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) Por fim, correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da apelação da Fundação Universidade de Brasília - FUB, e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005273-25.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005273-25.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:ANTONIO LUCIANO DE ALMEIDA FONSECA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO VASCONCELOS AGUIAR - DF41013-A e CAROLINA DE SOUZA SANTOS - DF65169-A RELATOR: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO SUSCITADO NA INICIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra sentença que declarou o direito do autor à conversão em pecúnia de nove meses de licença-prêmio não usufruída nem computada em dobro para aposentadoria, afastou a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. 2. A parte apelante alegou ausência de amparo legal para a conversão da licença em pecúnia, ocorrência de prescrição quinquenal e impugnou a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve o pedido e a concessão indevida da gratuidade de justiça; (ii) saber se ocorreu a prescrição quinquenal do direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia; e (iii) saber se é juridicamente possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída nem contada em dobro para aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexistência de pedido de gratuidade de justiça, confirmado pelo recolhimento das custas processuais, o que torna o não conhecimento do recurso de apelação nesse ponto. 5. Aplicação do entendimento fixado no Tema 516/STJ quanto ao marco inicial da prescrição para ações de conversão de licença-prêmio, que se dá na data da aposentadoria; no caso, aposentadoria em 27/01/2020 e ajuizamento da ação em 02/02/2021, afastando a prescrição. 6. Reconhecimento da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída nem computada em dobro, em observância aos Temas 1086/STJ e 635/STF, em razão do princípio da vedação do enriquecimento sem causa pela Administração Pública. 7. A verba possui natureza indenizatória, não incidindo imposto de renda nem contribuição previdenciária, nos termos da Súmula 136/STJ. 8. Correção monetária e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e os parâmetros dos Temas 810/STF e 905/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Conhecida parcialmente a apelação da Fundação Universidade de Brasília - FUB e, na parte conhecida, negado provimento, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação. 10. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: “1. Não cabe acolhimento de alegação de concessão de gratuidade de justiça quando não houve pedido e foi comprovado o recolhimento das custas. 2. O prazo prescricional para pleito de conversão de licença-prêmio em pecúnia tem início na data da aposentadoria do servidor. 3. É devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída nem computada para aposentadoria, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 4. A indenização por licença-prêmio não usufruída não sofre incidência de imposto de renda nem contribuição previdenciária.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, inciso XXXV; CPC, arts. 85, §§ 3º, 4º e 11, 183, 219, 1.003, § 5º; Lei nº 8.112/1990, art. 87; Lei nº 9.527/1997, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.254.456/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 02/05/2012 (Tema 516/STJ); STJ, REsp 1.854.662/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 29/06/2022 (Tema 1086/STJ); STF, ARE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 07/03/2013 (Tema 635/STF); TRF1, AC 1036996-87.2020.4.01.3500, Rel. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho, PJe 26/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE da Apelação da Fundação Universidade de Brasília – FUB e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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