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Processo nº 1016665-40.2025.8.26.0021

ID: 301210298

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1016665-40.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016665-40.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1020151-40.2024.8.26.0224 - 7ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Credit… Processo 1016665-40.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1020151-40.2024.8.26.0224 - 7ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Emerson De Andrade x Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo - Cohab

ID: 292971512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1059242-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE ANDRADE

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

WASHINGTON CARLOS DE ALMEIDA

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LUIS ANTONIO DANTAS

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ELISABETE ALOIA AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059242-40.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Emerson de Andrade - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. Intime o advogado da … Processo 1059242-40.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Emerson de Andrade - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. Intime o advogado da parte autora, pela imprensa, para declarar se foram citados todos os titulares do domínio, confrontantes/confinantes, e incertos e não sabidos por edital, bem como intimadas as Fazendas (União, Estado e Município), com a indicação das folhas, no prazo de 10 dias para posterior conferência por este juízo, em respeito aos princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da cooperação (artigo 6º, do CPC). Nesse sentido, o decidido em sede de agravo de instrumento 2120517-15.2014.8.26.0000 pelo Desembargador Relator Mauro Conti Machado. Observe que para ser considerada válida a citação deve ser pessoal, ou seja, aquele que recebeu a citação deve ser a pessoa natural indicada, ou no caso de pessoa jurídica, qualquer preposto ou representante. Na ausência, promova essas citações e intimações, inclusive com o recolhimento do valor das diligências/despesas postais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. As citações do(s) réu(s) e confrontantes faltantes poderá ser substituída por declaração, com firma reconhecida em data atualizada, de que não tem interesse no feito. Caso se trate de unidade em condomínio edilício, desnecessária a citação dos confinantes nos termos do artigo 246, §3º do Código de Processo Civil (CPC). Os citandos faltantes também poderão comparecer neste cartório judicial e se dar por citado e declarar que não se opõem ao feito, desde que tragam os documentos pessoais. A serventia lavrará termo de citação e extrairá cópia dos documentos que serão juntados aos autos. Observe-se que é dever do patrono encaminhar a minuta para o edital de citação, independentemente de eventual deferimento da gratuidade da justiça. A gratuidade apenas alcança as despesas e não a elaboração da minuta, atividade jurídica que incumbe ao advogado. Caso haja oposição ao pedido por qualquer dos corréus ou confrontantes, haverá a necessidade da produção da prova pericial. No silêncio, no prazo de 10 dias, os autos serão extintos, por ausência de citação, se o caso. Intimem-se. - ADV: WASHINGTON CARLOS DE ALMEIDA (OAB 278245/SP), LUIS ANTONIO DANTAS (OAB 115309/SP), ELISABETE ALOIA AMARO (OAB 102705/SP)

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Processo nº 1049251-40.2024.8.26.0224

ID: 293083333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049251-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ANDREA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049251-40.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Andrea de Melo - 1 - Quanto ao pedido de prova testemunhal, o requerimento genérico da Autora não ob… Processo 1049251-40.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Andrea de Melo - 1 - Quanto ao pedido de prova testemunhal, o requerimento genérico da Autora não observou os parâmetros estabelecidos no ato ordinatório de páginas 122/123 impedindo aferir a pertinência ou utilidade. Indefiro. 2 - Defiro a produção de prova pericial pelo IMESC. O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: 1. A paciente padecia de doença ou lesão? Qual (nome e CID)? 2. Qual a causa e a data do início da moléstia? 3. Quais os sintomas apresentados? Quando manifestados? Descrever a evolução. 4. Quais as sequelas atuais da paciente? São reversíveis ou podem ser atenuados? Até que ponto? 5. Qual o tratamento indicado e o tempo correspondente? Quais os riscos correspondentes? Está disponível no Sistema Único de Saúde (SUS)? 6. Há redução da capacidade laborativa? Quais as limitações para o trabalho atual ou profissão declarado pela paciente? 7. Há redução da capacidade para as atividades habituais? Quais as limitações para a rotina pessoal e familiar anterior declarada pela paciente? 8. É possível estimar um percentual atual de redução da capacidade laborativa ou para as atividades habituais? Qual? 9. É possível estimar um percentual esperado de perda consolidada da capacidade laborativa ou para as atividades habituais após concluída a reabilitação? Qual? 10. As despesas médicas informadas pela paciente na petição inicial são compatíveis com o tratamento de reabilitação? Se alguma não for, indicar qual. 11. É necessária avaliação de outro profissional de saúde para precisar a extensão de outras sequelas à paciente (ex: psiquiátrica, psicológica, fisioterápica, nutricional etc.)? As partes, no prazo de cinco dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e correio eletrônico para contato do respectivo assistente) e formular outros quesitos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. . Intimem-se. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)

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Processo nº 1038969-90.2025.8.26.0002

ID: 277856508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1038969-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MARTINS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique Martins Mendes (OAB 325069/SP) Processo 1038969-90.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Reqte: R. G. de O. - Trata-se de ação de modificação de guarda, com pedido de tutela ante… ADV: Gustavo Henrique Martins Mendes (OAB 325069/SP) Processo 1038969-90.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Reqte: R. G. de O. - Trata-se de ação de modificação de guarda, com pedido de tutela antecipada, proposta por R G de O em face de I M P, por si e representando P H M O, referente ao menor PHM O. Decido. 1. Indefiro a petição inicial com relação ao menor P H M O. Tratando-se de ação em que se discute a guarda, que decorrência do poder familiar, o pedido deverá ser processado apenas entre os genitores, excluindo o menor do polo passivo. Cadastro dos autos regularizado nesta oportunidade. O feito seguirá exclusivamente com relação ao requerente R G de O e a requerida IMP. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade da justiça pleiteada à efetiva comprovação da necessidade delineada no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Portanto, com fundamento no artigo 99, parágrafo 2º, última parte, do Código de Processo Civil, determino ao requerente que comprove sua condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentação apta para tanto (três últimos demonstrativos de sua renda mensal; carteira de trabalho digital; e cópia de sua última declaração de rendas e patrimônio apresentada ao fisco federal), sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, ou providencie, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais. Em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). 3. Quanto ao pedido de tutela antecipada, considerando se tratar de criança de tenra idade que sempre esteve aos cuidados da mãe, nessa análise sumária, não vislumbro motivos para alteração da situação fática e a consequente concessão da guarda ao genitor. Contudo, ante os relatos de agressões físicas e verbais supostamente perpetradas pelo padrasto e a iminente mudança da mãe para outra cidade, podendo comprometer o convívio entre a criança e o genitor, até que se colham maiores elementos, oportunizando-se inclusive a oitiva da parte contrária, determino a proibição de alteração da cidade de residência do menor até a realização de audiência de justificação. 4. Designo a audiência de justificação por videoconferência para o dia 23/06/2025, às 14:00 horas. No dia e hora agendados, a audiência poderá ser acessada pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDcwOGNkMTMtNjhlMC00MDdjLTk4ZjktNDkyMjc2NWJlNTNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22cdc63ee8-9e96-4728-8aa8-900a05fd1c38%22%7d Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus patronos, a comparecer à audiência no dia e horário indicados e os patronos responsáveis pelo envio do link da audiência a seus clientes. Faculta-se às partes comparecerem acompanhadas de eventuais testemunhas. 5. Serventia: Expeça ofício ao conselho tutelar requerendo a realização de visita domiciliar, com urgência. 6. Determino a expedição de mandado de citação, com urgência, atentando-se ao disposto no art. 1.000, § 2º, VI, das NSCGJ (mandado classificado como audiência). Cite-se a requerida, com as advertências de lei, observado o procedimento comum (prazo de 15 dias úteis para contestar contados a partir da juntada do mandado aos autos). A ausência de contestação implicará a revelia e a presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Serventia: cumpra imediatamente, independentemente do recolhimento das custas, tendo em vista a urgência da medida. Em caso de indeferimento futuro do pedido de gratuidade de justiça, deverá o requerente recolher as custas referentes à diligência. 7. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1038969-90.2025.8.26.0002

ID: 277868056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1038969-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MARTINS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique Martins Mendes (OAB 325069/SP) Processo 1038969-90.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Reqte: R. G. de O. - Trata-se de ação de modificação de guarda, com pedido de tutela ante… ADV: Gustavo Henrique Martins Mendes (OAB 325069/SP) Processo 1038969-90.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Reqte: R. G. de O. - Trata-se de ação de modificação de guarda, com pedido de tutela antecipada, proposta por R G de O em face de I M P, por si e representando P H M O, referente ao menor PHM O. Decido. 1. Indefiro a petição inicial com relação ao menor P H M O. Tratando-se de ação em que se discute a guarda, que decorrência do poder familiar, o pedido deverá ser processado apenas entre os genitores, excluindo o menor do polo passivo. Cadastro dos autos regularizado nesta oportunidade. O feito seguirá exclusivamente com relação ao requerente R G de O e a requerida IMP. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade da justiça pleiteada à efetiva comprovação da necessidade delineada no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Portanto, com fundamento no artigo 99, parágrafo 2º, última parte, do Código de Processo Civil, determino ao requerente que comprove sua condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentação apta para tanto (três últimos demonstrativos de sua renda mensal; carteira de trabalho digital; e cópia de sua última declaração de rendas e patrimônio apresentada ao fisco federal), sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, ou providencie, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais. Em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). 3. Quanto ao pedido de tutela antecipada, considerando se tratar de criança de tenra idade que sempre esteve aos cuidados da mãe, nessa análise sumária, não vislumbro motivos para alteração da situação fática e a consequente concessão da guarda ao genitor. Contudo, ante os relatos de agressões físicas e verbais supostamente perpetradas pelo padrasto e a iminente mudança da mãe para outra cidade, podendo comprometer o convívio entre a criança e o genitor, até que se colham maiores elementos, oportunizando-se inclusive a oitiva da parte contrária, determino a proibição de alteração da cidade de residência do menor até a realização de audiência de justificação. 4. Designo a audiência de justificação por videoconferência para o dia 23/06/2025, às 14:00 horas. No dia e hora agendados, a audiência poderá ser acessada pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDcwOGNkMTMtNjhlMC00MDdjLTk4ZjktNDkyMjc2NWJlNTNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22cdc63ee8-9e96-4728-8aa8-900a05fd1c38%22%7d Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus patronos, a comparecer à audiência no dia e horário indicados e os patronos responsáveis pelo envio do link da audiência a seus clientes. Faculta-se às partes comparecerem acompanhadas de eventuais testemunhas. 5. Serventia: Expeça ofício ao conselho tutelar requerendo a realização de visita domiciliar, com urgência. 6. Determino a expedição de mandado de citação, com urgência, atentando-se ao disposto no art. 1.000, § 2º, VI, das NSCGJ (mandado classificado como audiência). Cite-se a requerida, com as advertências de lei, observado o procedimento comum (prazo de 15 dias úteis para contestar contados a partir da juntada do mandado aos autos). A ausência de contestação implicará a revelia e a presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Serventia: cumpra imediatamente, independentemente do recolhimento das custas, tendo em vista a urgência da medida. Em caso de indeferimento futuro do pedido de gratuidade de justiça, deverá o requerente recolher as custas referentes à diligência. 7. Ciência ao Ministério Público.

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Melissa Weber Mendonça e outros x British Airways Pcl

ID: 303726521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066226-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA WEBER MENDONçA RODRIGO BASTOS VIEIRA

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA

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MARIANA BONJORNO CHAGAS

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FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

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Processo 1066226-40.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Melissa Weber Mendonça - - Rodrigo Bastos Vieira - BRITISH AIRWAYS PCL - Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1066226-40.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Melissa Weber Mendonça - - Rodrigo Bastos Vieira - BRITISH AIRWAYS PCL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré: ao pagamento da importância de R$13.340,38 de despesas extras com emissão de outro bilhete aéreo, transporte à outra cidade, hospedagem. O débito deverá ser corrigido desde o desembolso de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, arcará a ré com as despesas do processo, incluídos os honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FREDERICO BAPTISTA MALLMANN (OAB 88723/RS), FREDERICO BAPTISTA MALLMANN (OAB 88723/RS), MARIANA BONJORNO CHAGAS (OAB 302080/SP), NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA (OAB 54372/SP)

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C. A. S. S. x S. P. S. S.

ID: 312222578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006668-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. A. S. S.

Polo Passivo:

S. P. S. S.

Intimação

Advogados:

SILVANA MARIA FIGUEREDO

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NELSON LUIZ DA SILVA NETO

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Processo 1006668-40.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.S.S. - S.P.S.S. - Vistos. 1. Deixo de fixar alimentos provisórios em prol da ré. A obrigação alimentar decorrente do víncu… Processo 1006668-40.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.S.S. - S.P.S.S. - Vistos. 1. Deixo de fixar alimentos provisórios em prol da ré. A obrigação alimentar decorrente do vínculo de conjugalidade, ao contrário do que ocorre com a decorrente do poder familiar, impõe a prova das necessidades de quem a pretende, assim como das possibilidades do autor em prestá-las. Não vislumbro elementos de convicção suficientes da dependência econômica, tampouco de incapacidade laborativa ou ausência de condições de auferir ganhos financeiros por parte da ré-reconvinte. Além disso, ainda é obscura a capacidade financeira do autor, o que impõe a instrução processual. Acrescente-se que a requerida aufere aposentadoria. 2. Quanto à impugnação à concessão da Justiça Gratuita ao autor, inexistem provas de que tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo para a própria subsistência. A impugnação deve estar acompanhada de provas do alegado e a ré não se desincumbiu desse ônus, oportunidade que está preclusa, também diante da falta de requerimento de provas no momento da dedução da impugnação. 3. No tocante à impugnação do valor da causa, cabe ao autor deduzi-lo de acordo com o valor total dos bens objeto do seu pedido de partilha. Tal não implica em se reconhecer que faz jus a eles neste momento, mas o valor da causa deve corresponder à pretensão deduzida. Assim, INDEFIRO a impugnação. 4. Em relação à alegada inépcia da inicial, assiste razão ao autor. Não há impedimento para a cumulação do pedido de divórcio com o de reconhecimento de união estável de período anterior ou posterior ao casamento. Observa-se que a inicial preenche os requisitos legais e permitiu plenamente o exercício do direito de defesa. Sendo assim, REJEITO a preliminar. 5. No mais, as partes estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e ausentes outras preliminares a serem analisadas, de modo que dou o feito por saneado. O autor não pugnou pela produção de outras provas e a ré requereu a realização da prova oral. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela ré-reconvinte a serem ouvidas em audiência presencial, na qual serão trazidas independentemente de intimação, salvo requerimento expresso de intimação fundamentado. Determino nova apresentação do rol em 10 dias, a fim de se aferir se alguma testemunha reside fora da terra. Com a juntada, tornem conclusos para designação da audiência. Intime-se. - ADV: NELSON LUIZ DA SILVA NETO (OAB 72050/RJ), SILVANA MARIA FIGUEREDO (OAB 230413/SP)

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Priscila Dos Santos Inowe x Tim S A

ID: 325387658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062734-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DOS SANTOS INOWE

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS INOWE

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1062734-40.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila dos Santos Inowe - TIM S A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para declarar a i… Processo 1062734-40.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila dos Santos Inowe - TIM S A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para declarar a inexistência da dívida referente a parcelas ou multa da troca de plano telefônico; condenar a requerida ao ressarcimento do valor pago pelo chip telefônico (R$ 604,91); e condenar a parte ré, ainda, a pagar à parte autora, a título de indenização pelosdanosmoraissuportados, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos nos termos abaixo declinados. Emconsequência, julgo extinto o feito com análise do mérito, nos termos doart. 487, I, do CPC. A correção monetária e juros de mora pelo dano moral ocorrerão nos seguintes termos: 1. Até 29/08/2024, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data do desconto mais longíquo - súmulanº54do E. STJ). A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, por força da Lei nº 14.905/2024. A correção monetária e juros de mora pelo dano material ocorrerão nos seguintes termos: 1. Até 29/08/2024, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o efetivo prejuízo - descontos individualizados (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do efetivo prejuízo (data do desconto mais longíquo - súmulanº54do E. STJ). A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, por força da Lei nº 14.905/2024. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixoem10% sobre o valor da condenação (considerando o valor do débito declarado inexigível,eventuais danosmateriais edanosmorais). Preteridas as demais alegações, restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitadoemjulgado, nada sendo requerido pelos litigantes, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: PRISCILA DOS SANTOS INOWE (OAB 350191/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Processo nº 1067888-67.2024.8.26.0053

ID: 325584434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067888-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1067888-67.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sergio Santos da Silva - Vistos. Acolho os embargos de… Processo 1067888-67.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sergio Santos da Silva - Vistos. Acolho os embargos de declaração opostos pelo autor, a fim de sanar omissão da sentença quanto à apreciação do pedido de inclusão dos décimos do art. 133, CE na base de cálculo do quinquênio, relativo ao cargo de professor (PEB II - RS 12.617.647/04). A gratificação prevista no art. 133 da CE/89 deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais, pois é calculada pela diferença de remuneração entre o cargo anterior e o cargo superior, incorporando-se 1/10 dessa diferença. Se a nova função ou cargo exercido pelo servidor lhe proporcionou remuneração superior ao do seu cargo ou função base, fará jus à incorporação de um décimo dessa diferença de remuneração desde que a tenha percebido ao longo de todo o ano e que já possua cinco anos de serviço público. Realiza-se uma comparação entre o valor devido ao cargo/função base e o cargo/função de maior remuneração exercido pelo servido. Efetuada tal comparação, o servidor fará jus à diferença proporcionalmente aos décimos incorporados. Considerando o caráter permanente e incorporável da gratificação em comento, tal parcela, uma vez agregada ao vencimento, a ele se incorpora e, portanto, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais, como pretendido. Nesse sentido: Servidor Público Pretensão ao recálculo da sexta parte com base nos proventos integrais nos termos do art. 129 da CE 1. Verbas transitórias não devem integrar a base dos adicionais temporais - Possibilidade de incidência sobre a Gratificação executiva sobre os décimos incorporados do art. 133 CE dif. Vencimentos. 2. Condenação em valores apresentados pelo autor de forma unilateral que deve ser afastada 3. Sentença de parcial procedência reformada Recurso da FESP parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1038969-44.2019.8.26.0053; Relator (a): Evandro Carlos de Oliveira; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) grifo nosso. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO GEAH, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE PRIORITÁRIA E ESTRATÉGICA GEAPE IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS (TJSP; Recurso Inominado Cível 1071764-98.2022.8.26.0053; Relator (a): Sang Duk Kim; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) grifo nosso. Assim, acolho os embargos de declaração nos termos acima expostos e retifico o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para: 1) determinar a inclusão do Piso Salarial Docente (Decreto nº 62.500/2017 e Lei nº 11.738/2008) na base de cálculo do quinquênio (RS 12.617.647/04 e 12.617.647/03), apostilando-se, se necessário; 2) determinar a inclusão dos décimos do art. 133, CE na base de cálculo do quinquênio (RS 12.617.647/04), apostilando-se, se necessário e; 3) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças do recálculo, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem no curso da demanda até o apostilamento e implantação do recálculo nos holerites da parte autora. No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)

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Processo nº 1067888-67.2024.8.26.0053

ID: 325600955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067888-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1067888-67.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sergio Santos da Silva - Vistos. Acolho os embargos de… Processo 1067888-67.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sergio Santos da Silva - Vistos. Acolho os embargos de declaração opostos pelo autor, a fim de sanar omissão da sentença quanto à apreciação do pedido de inclusão dos décimos do art. 133, CE na base de cálculo do quinquênio, relativo ao cargo de professor (PEB II - RS 12.617.647/04). A gratificação prevista no art. 133 da CE/89 deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais, pois é calculada pela diferença de remuneração entre o cargo anterior e o cargo superior, incorporando-se 1/10 dessa diferença. Se a nova função ou cargo exercido pelo servidor lhe proporcionou remuneração superior ao do seu cargo ou função base, fará jus à incorporação de um décimo dessa diferença de remuneração desde que a tenha percebido ao longo de todo o ano e que já possua cinco anos de serviço público. Realiza-se uma comparação entre o valor devido ao cargo/função base e o cargo/função de maior remuneração exercido pelo servido. Efetuada tal comparação, o servidor fará jus à diferença proporcionalmente aos décimos incorporados. Considerando o caráter permanente e incorporável da gratificação em comento, tal parcela, uma vez agregada ao vencimento, a ele se incorpora e, portanto, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais, como pretendido. Nesse sentido: Servidor Público Pretensão ao recálculo da sexta parte com base nos proventos integrais nos termos do art. 129 da CE 1. Verbas transitórias não devem integrar a base dos adicionais temporais - Possibilidade de incidência sobre a Gratificação executiva sobre os décimos incorporados do art. 133 CE dif. Vencimentos. 2. Condenação em valores apresentados pelo autor de forma unilateral que deve ser afastada 3. Sentença de parcial procedência reformada Recurso da FESP parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1038969-44.2019.8.26.0053; Relator (a): Evandro Carlos de Oliveira; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) grifo nosso. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO GEAH, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE PRIORITÁRIA E ESTRATÉGICA GEAPE IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS (TJSP; Recurso Inominado Cível 1071764-98.2022.8.26.0053; Relator (a): Sang Duk Kim; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) grifo nosso. Assim, acolho os embargos de declaração nos termos acima expostos e retifico o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para: 1) determinar a inclusão do Piso Salarial Docente (Decreto nº 62.500/2017 e Lei nº 11.738/2008) na base de cálculo do quinquênio (RS 12.617.647/04 e 12.617.647/03), apostilando-se, se necessário; 2) determinar a inclusão dos décimos do art. 133, CE na base de cálculo do quinquênio (RS 12.617.647/04), apostilando-se, se necessário e; 3) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças do recálculo, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem no curso da demanda até o apostilamento e implantação do recálculo nos holerites da parte autora. No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)

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