Resultados para "1041567-37.2025.8.11.0001" – Página 36 de 43

Gaudencia Candida De Pinho x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 314270820

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045447-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GAUDENCIA CANDIDA DE PINHO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Citação

Advogados:

VANILZE LEMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1045447-37.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 563,91 ESPÉCIE: [Abatimento proporcional do preço]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GAUDENCIA CANDIDA DE PINHO Endereço: Comunidade Cabeceira do Mutum, S/N, Zona rural, ACORIZAL - MT - CEP: 78485-000 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, R VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLENDA MOREIRA BORGES EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 4ºJEC Cuiabá Data: 18/08/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edivan Franca De Oliveira x Extinsolda Maquinas E Ferramentas Ltda e outros

ID: 320879695

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030412-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAN FRANCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXTINSOLDA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARIO JUNIOR DA MOTTA GERMANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1030412-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDIVAN FRANCA DE OLIVEIRA REQUERIDO: EXTINSOLDA MAQUINAS E FERRAME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1030412-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDIVAN FRANCA DE OLIVEIRA REQUERIDO: EXTINSOLDA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Inadequação do rito sumaríssimo por necessidade de prova técnica A alegação de necessidade de produção de prova técnica não prospera. A controvérsia gira em torno da composição do produto e da responsabilidade pela informação veiculada no anúncio. Tais pontos são plenamente demonstráveis por meio da prova documental já constante nos autos, inexistindo complexidade que justifique o afastamento do rito dos Juizados Especiais. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade passiva do Mercado Livre Também não merece acolhida. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que marketplaces podem ser responsabilizados solidariamente por vícios na prestação de serviço, quando participam da cadeia de consumo e obtêm lucro com as transações realizadas em sua plataforma: “O fornecedor que atua como intermediador, por meio de marketplace, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios do produto, nos termos do art. 18 do CDC.” (STJ, REsp 1.861.319/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15/10/2020). Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por EDIVAN FRANÇA DE OLIVEIRA em face de EXTINSOLDA MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA e MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Alega o autor que, em 17/02/2025, adquiriu por meio da plataforma da segunda requerida uma roçadeira Husqvarna, modelo 321 C, pelo valor de R$ 989,00. Sustenta que, ao receber o produto e realizar sua montagem, constatou a ausência das lâminas de corte, o que inviabilizou o uso do equipamento, obrigando-o a adquirir tais peças separadamente por R$ 137,08. Afirma que tentou resolver a questão diretamente com as requeridas, mas não obteve êxito. Diante disso, propôs a presente demanda requerendo o ressarcimento dos danos materiais e indenização por danos morais. As requeridas apresentaram contestações. A Extinsolda alegou que o produto foi entregue conforme anunciado, e que o modelo adquirido não acompanha lâminas, informação constante no manual do fabricante e na página de venda. Argumenta, ainda, que ofereceu ao autor a devolução gratuita com restituição do valor, o que foi recusado. Já o Mercado Livre arguiu a ilegitimidade passiva, por atuar apenas como plataforma de intermediação, e sustentou que o autor não seguiu os procedimentos do programa “Compra Garantida”, o que levou à liberação do pagamento ao vendedor. Insta asseverar que, a documentação apresentada pela requerida Extinsolda comprova de forma clara que o produto foi entregue conforme descrito no anúncio e conforme consta no manual técnico do fabricante: o modelo adquirido não inclui as lâminas de corte. Tal informação estava visível ao consumidor no momento da compra e foi reiterada no atendimento prestado após a reclamação, (id. 196997289, id. 196999243). A ausência de lâminas, portanto, não configura vício do produto, mas característica técnica expressamente divulgada e aceita pelo consumidor no momento da contratação. Ficou igualmente demonstrado que a ré ofereceu a devolução gratuita do equipamento com o reembolso integral do valor pago, solução que foi rejeitada pelo autor sob a justificativa de não poder se deslocar até os Correios, (id. 196999241). Essa conduta, voluntária, rompe o nexo de causalidade necessário para a configuração da responsabilidade civil. A ré Mercado Livre, por sua vez, comprovou que o autor não seguiu integralmente o fluxo previsto pelo programa "Compra Garantida", o que levou à liberação do pagamento ao vendedor. Sua conduta não extrapolou os limites do contrato de intermediação. Destarte, o autor optou por permanecer com o produto e adquirir as lâminas separadamente, mesmo diante da possibilidade de devolução integral. Tal escolha afasta qualquer obrigação de ressarcimento, pois não há demonstração de prejuízo efetivo decorrente de ato ilícito imputável às rés. Quanto ao dano moral, a jurisprudência é pacífica no sentido de que dissabores típicos da vida em sociedade, especialmente nas relações de consumo, não caracterizam dano moral: “A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero descumprimento contratual, desacompanhado de repercussões graves, não configura dano moral indenizável.” (TJMT, Recurso Inominado n. 1002861-43.2020.8.11.0042, Segunda Turma Recursal, rel. Juiz Gilberto Lopes Bussiki, j. 04/03/2021). No presente caso, o autor não comprovou qualquer abalo de ordem emocional ou moral que extrapole o mero aborrecimento. Não houve humilhação, exposição ou prejuízo à honra objetiva ou subjetiva. Rejeito, portanto, o dano moral. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1047193-37.2025.8.11.0001

ID: 322623394

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047193-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAIS CLAUDIA ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PABLINE MAYARA BARBOSA MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047193-37.2025.8.11.0001. AUTOR: TAIS CLAUDIA ANTONIO DOS SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047193-37.2025.8.11.0001. AUTOR: TAIS CLAUDIA ANTONIO DOS SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc., Processo na etapa de Citação e Conciliação. TAIS CLAUDIA ANTONIO DOS SANTOS ajuizou reclamação indenizatória em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO, sustentando, que, em 25 de junho de 2025, ao consultar seu cadastro positivo junto ao SERASA, foi surpreendida com uma inscrição restritiva de crédito no valor de R$ 18.018,34, referente à fatura de energia elétrica com vencimento em 07/12/2023, referente ao mês de outubro de 2023. Segundo narra, o valor seria resultado de uma cobrança por "recuperação de consumo – 1008 dias", efetuada de maneira unilateral e sem qualquer prévia comunicação, detalhamento técnico, realização de perícia no medidor ou possibilidade de contraditório e ampla defesa. A requerente destaca que seu consumo médio mensal nunca superou R$ 1.300,00, conforme demonstrado nos históricos de consumo anexados, e que a cobrança impugnada destoa completamente do padrão usual. Alega ainda que tentou resolver a questão administrativamente, mas obteve apenas respostas vagas da requerida, sem documentação ou justificativa clara quanto ao suposto débito. Diante disso, a título de tutela de urgência, requereu a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), referente à fatura impugnada. Instado a emendar a inicial (ID. 200195416), apresentou manifestação e documentos ao ID. 200339324. É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cumulativamente. Ainda, conforme o §3º do mencionado artigo, para sua concessão, não poderá existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No mesmo sentido, dispõe o Enunciado nº 26, do FONAJE: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”. No caso em exame, embora seja de difícil aferição neste momento de cognição incompleta, entendo que há probabilidade do direito à concessão do pleito liminar formulado na petição inicial. Com efeito, embora a parte autora sustente que a fatura impugnada decorre de cobrança relativa à suposta recuperação de consumo, verifica-se que os documentos apresentados não permitem aferir, de forma precisa, a origem do débito. Isso porque não foi acostada aos autos a fatura em sua integralidade, constando apenas informações quantitativas, desprovidas de detalhamento qualitativo que esclareça a composição do valor cobrado. Não obstante, verifica-se que há efetiva demonstração de impedimento de natureza sistêmica quanto à obtenção da fatura em sua integralidade, conforme se infere dos documentos acostados aos autos (ID. 200339324). Diante disso, afasta-se qualquer alegação de desídia por parte da autora na adequada instrução do feito, especialmente porque restou evidenciado que a limitação no acesso às informações completas decorreu de falha atribuível ao sistema da própria concessionária. Assim sendo, não se pode imputar à parte as consequências pela ausência de documentos que extrapolam sua esfera de disponibilidade. Outrossim, conforme se depreende do histórico de consumo acostado ao ID. 200163347, verifica-se que, sendo a fatura impugnada oriunda de efetiva leitura de consumo do referido mês, o valor nela lançado revela-se manifestamente desproporcional e substancialmente superior à média de consumo habitual da parte autora. Tal discrepância, portanto, evidencia plausibilidade jurídica da alegação e justifica a concessão da tutela liminar pleiteada, a fim de evitar maiores prejuízos decorrentes da manutenção da negativação indevida. Nesta fase processual, não há elementos documentais disponíveis à parte reclamante que poderiam contribuir com suas alegações, razão pela qual, diante da hipossuficiência probatória do consumidor, é razoável, neste momento, presumir os fatos em seu favor. A prova da regularidade do faturamento é incumbência da ré, especialmente diante da impossibilidade de a parte autora produzir prova negativa de que não consumiu a energia elétrica faturada ou de elementos que evidenciasse a recuperação de consumo regular pela promovida. Diante dessa situação, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado, nesta fase sumária de cognição. No mais, a manutenção da inscrição nominal negativa implica em prejuízos à parte reclamante, notadamente pela restrição ao consumo por crédito, fato que configura o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Impõe ainda consignar que a determinação não representa perigo de irreversibilidade, já que o serviço poderá ser suspenso a qualquer tempo, inclusive após a sentença, situação em que não se aplica o óbice do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a(s) parte(s) reclamada(s) promova(m) a exclusão da restrição incluída referente à fatura de Outubro/2023, oriunda da UC n° 6/2121425-9, no valor de R$ 18.018,34, com vencimento em 07/12/2023, no prazo de 05 (cinco) dias, até ulterior deliberação, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00. Com fulcro no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, e diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte reclamada o encargo da prova quanto à relação jurídica processual e o estado de inadimplência. Cite-se e intime-se pessoalmente a reclamada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ANGA CREDITAS CONSIGNADO PRIVADO. Considerando que a reclamada ENERGISA MATO GROSSO possui cadastrado no DJE para receber citação e intimação eletrônica, conforme previsto no artigo 246, §1º, do CPC e regulamentado pela Portaria Conjunta 291/2020-PRES/CGJ, a intimação ocorrerá pelo sistema (N.U 37538-68.2019.8.11.0001, 375386820198110001/2021, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 07/04/2021, Publicado no DJE 07/04/2021). Aguarde-se a audiência de conciliação. Publique-se no DJe. Cuiabá - MT, data e hora registradas no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tais Claudia Antonio Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 323276440

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047193-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAIS CLAUDIA ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Citação

Advogados:

PABLINE MAYARA BARBOSA MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1047193-37.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 28.018,34 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: TAIS CLAUDIA ANTONIO DOS SANTOS Endereço: AVENIDA DOS FLORAIS, 875, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-520 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, R VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIA PERUFFO EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 1ºJEC Cuiabá Data: 18/08/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leo Pereira Neves x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 256269594

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024495-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEO PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Citação

Advogados:

BRUNO CESAR VENANCIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1024495-37.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Bancários, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LEO PEREIRA NEVES Endereço: Rua da Paz, 31, Jardim Leblon, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-048 POLO PASSIVO: Nome: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Endereço: AV DAS NACOES UNIDAS, 3003, PARTE E, BONFIM, SÃO PAULO - SP - CEP: 02675-031 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS JOSE RONDON LUZ EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJEC Cuiabá Data: 12/05/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joan Roberto Da Silva Arantes x Aparecida Silvia Rossini e outros

ID: 331734903

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1041567-48.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAN ROBERTO DA SILVA ARANTES

Polo Passivo:

APARECIDA SILVIA ROSSINI EMPRESA BRASIL OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

EDSON TELES DE FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CRUDE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1041567-48.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: JOAN ROBERTO DA SILVA ARANTES EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1041567-48.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: JOAN ROBERTO DA SILVA ARANTES EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, EMPRESA BRASIL OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REPRESENTANTE: APARECIDA SILVIA ROSSINI Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por JOAN ROBERTO DA SILVA ARANTES em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros, requerendo, como tutela de urgência, o imediato levantamento da indisponibilidade que recai sobre os imóveis dos Lotes 20 da quadra 09, sob a matrícula n° 30.600 do livro 02, folha 01, em data de 19/07/2.023, do 5º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT. No mérito, pugna pelo levantamento da averbação da indisponibilidade realizada sobre o bem de propriedade do embargante. A inicial veio instruída com os documentos ids. 169105380 a 169105388. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido (id. 180276703). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO manifestou pelo indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, diante da ausência de Compromisso de Compra e Venda sem reconhecimento de firma (id. 181419064). Citado, a EMPRESA BRASIL OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA manifestou pela procedência do presente embargo de terceiro com a consequente liberação da indisponibilidade (id. 182205553). É o relatório. Decido. 1.FUNDAMENTOS Por meio dos presentes embargos de terceiros, a parte embargante almeja o levantamento da averbação da indisponibilidade realizada sobre os imóveis dos Lotes 20 da quadra 09, sob a matrícula n° 30.600 do livro 02, folha 01, em data de 19/07/2.023, do 5º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT), assim como o cancelamento da indisponibilidade do imóvel. Aduz que, em 24 de outubro de 2009, celebrou contrato de compra e venda referente ao imóvel situado no loteamento Residencial Nova Esperança, no município de Cuiabá (MT), razão pela qual sustenta que a averbação realizada na matrícula do referido bem, em 30 de maio de 2023, por força de decisão proferida na Ação Civil Pública n. 1016666-84.2022.8.11.0041, não deve ser mantida. Pois bem. O art. 674 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de terceiro a "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (...)". O disposto no artigo 678 do Código de Processo Civil, com o objetivo de afastar a restrição invasiva imposta sobre o imóvel dos embargantes, estabelece: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Aliás, a aquisição de boa-fé afasta a necessidade do registro do contrato de compra e venda em cartório, conforme dispõe a Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor segue abaixo: Súmula 84 – STJ. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." A propósito, colaciono a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES – CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE JUDICIAL – POSSE - COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - IMÓVEL COMPRADO MUITO ANTES DA DECISÃO QUE MANTEVE A RESTRIÇÃO DOS BENS SITUADOS EM RONDÔNIA – REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PEDIDO DEFERIDO – BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro”.(Súmula 84 do STJ) Se o imóvel foi adquirido muito antes da decisão proferida na Apelação que manteve a indisponibilidade apenas dos bens encontrados em Rondônia, devem ser julgados procedentes os Embargos de Terceiro. A baixa complexidade da causa autoriza a minoração do valor fixado na primeira instância para a verba honorária . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026699-36.2022.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – VALIDADE - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE POSSE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 84/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUMULA 303 DO STJ . 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é válido o contrato de compra e venda, sem a transcrição no registro imobiliário, para preservar o direito de posse do terceiro de boa-fé, conforme dispõe a Súmula n. 84/STJ. 2 . Nos termos da Súmula 303 do STJ, em embargos de terceiros, a imposição do ônus da sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se o embargante deu causa ao ajuizamento destes embargos de terceiro, deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. (Apelação / Remessa Necessária 46776/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/02/2019, Publicado no DJE 26/02/2019) (TJ-MT - APL: 00036639820128110051467762017 MT, Relator.: DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 18/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 26/02/2019) Ademais, O caso em tela apresenta peculiaridade relevante: os imóveis dos Lotes 20 da quadra 09, sob a matrícula n° 30.600 do livro 02, folha 01, em data de 19/07/2.023, do 5º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá (MT), também figura como objeto da Ação Civil Pública n. 1016666-84.2022.8.11.0041. Na referida demanda, reconheceu-se que os lotes anteriormente pertencentes à empresa BRASIL OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA foram alienados a aproximadamente 1.500 famílias, que já haviam quitado os respectivos bens há mais de 37 a 42 anos, mas não haviam providenciado a lavratura das escrituras públicas. Tal reconhecimento judicial reforça o caráter legítimo da posse exercida pela parte embargante, adquirente de boa-fé, cuja negociação ocorreu em 2009, ou seja, muito antes da averbação da indisponibilidade realizada em 2023. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de terceiro, a fim de reconhecer o direito possessório da parte embargante e determinar, com fundamento nos artigos 674 e 678 do Código de Processo Civil, o levantamento da averbação de indisponibilidade lançada na matrícula do imóvel, bem como o cancelamento da restrição ali inscrita. Quanto aos honorários, nos termos da Súmula 303/STJ: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. No julgamento do REsp. 1.452.840, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Corte Superior tratou de forma mais detalhada do tema, tendo firmado a seguinte tese: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. [sem destaque no original] 2.DISPOSITIVO. 2.1. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino a liberação da indisponibilidade sobre os imóveis dos Lotes 20 da quadra 09, sob a matrícula n° 30.600 do livro 02, folha 01, em data de 19/07/2.023, do 5º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT. 2.2. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais que fixo, por equidade, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), fixando a condenação suspensa, por força do §3º, do artigo 98, do CPC. 2.3. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do CPC/2015. 2.4.Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Vitor Pandolfo Leite Registrado(A) Civilmente Como Joao Vitor Pandolfo Leite x Reinaldo Celso Bignardi e outros

ID: 317920148

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026241-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PANDOLFO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR PANDOLFO LEITE

Polo Passivo:

REINALDO CELSO BIGNARDI TYLTY COMPANY LTDA VINICIUS BIGNARDI

Sentença

Advogados:

REINALDO CELSO BIGNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMERSON DE FARIA MARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR PANDOLFO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR PANDOLFO LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1026241-37.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado relatório segundo artigo 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, a alegada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1026241-37.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado relatório segundo artigo 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, a alegada incompetência do Juizado Especial Cível sob fundamento de excesso no valor atribuído à causa, não merece prosperar, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, compete aos Juizados Especiais Cíveis processar e julgar causas de natureza cível cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários-mínimos. In casu, verifica-se que o valor atribuído à causa pelo autor respeita tal limite legal, conforme se infere dos autos, sendo inferior ao teto fixado para o rito sumaríssimo. Ademais, não demonstração de má-fé na quantificação dos danos alegadamente sofridos. Trata-se de valor estimado para fins de alçada, prática comum nas ações de reparação por danos morais, nas quais inexiste critério objetivo ou tarifado para fixação inicial. Nesse contexto, ausente excesso, e sendo o valor da causa compatível com o rito do Juizado Especial, não há que se falar em incompetência absoluta por critério de valor. Assim, rejeita-se a referida preliminar. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por João Vitor Pandolfo Leite em face de TYLTY Company Ltda., Reinaldo Celso Bignardi e Vinicius Bignardi, todos já qualificados. Relata o autor que, após o ajuizamento de reclamação trabalhista contra os réus, passou a ser alvo de representações criminal e disciplinar, por eles promovidas, as quais teriam sido desprovidas de justa causa e motivadas por retaliação. Sustenta que tais condutas geraram-lhe danos à honra e à imagem profissional, ensejando responsabilidade civil e o dever de retratação. Os requeridos apresentaram contestação, alegando exercício regular do direito de petição, ausência de publicidade nos atos e inexistência de dano. O autor apresentou impugnação e memoriais finais. É o breve relato. A controvérsia centra-se na análise da regularidade das representações criminal e disciplinar promovidas pelos réus contra o autor, à luz dos princípios do exercício regular de direito e da responsabilidade civil por eventual abuso de direito. De início, cumpre destacar que o direito de petição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, é expressão legítima da cidadania e prerrogativa de qualquer pessoa, física ou jurídica, para apresentar requerimentos e denúncias a autoridades públicas competentes, sempre que entenda haver ameaça ou violação a direitos ou deveres legais. Tal garantia é ainda reforçada pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). É incontroverso que os réus, diante de fatos que reputaram suspeitos no contexto de ação trabalhista movida pelo autor, dirigiram-se à autoridade policial e ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT. Essas manifestações, no entanto, ocorreram exclusivamente no ambiente institucional, por vias formais e nos limites procedimentais estabelecidos, sem qualquer publicização externa, sem divulgação em redes sociais, blogs ou meios de imprensa. Ressalte-se que o simples arquivamento posterior das representações não conduz automaticamente à conclusão de que tenha havido má-fé, dolo ou abuso de direito por parte de quem as propôs. A configuração de responsabilidade civil exige prova inequívoca de desvio de finalidade, o que não se verifica no caso concreto. Os réus apresentaram fatos e argumentos, por mais discutíveis que sejam, que reputavam relevantes para apuração pelos órgãos competentes. Não se tratou, pois, de ato temerário ou artificialmente construído com o único fim de prejudicar o autor. Ademais, não houve comprovação nos autos de qualquer dano de ordem extrapatrimonial concreto e atual experimentado pelo autor. Nenhum elemento robusto demonstra abalo a sua imagem, perda de clientela, dificuldade de inserção no mercado jurídico ou repercussão social das acusações que tenha transcendido os autos das representações. A narrativa limita-se à alegação de constrangimento subjetivo, sem prova material idônea de repercussão pública ou efetivo sofrimento psíquico capaz de ensejar reparação civil. Ainda, o pedido de retratação pública mostra-se absolutamente descabido, pois os atos reputados lesivos não se deram em ambiente de divulgação ampla e irrestrita. Trata-se de procedimentos formalizados em sede sigilosa ou restrita a órgãos públicos, cujo trâmite não extrapolou os limites próprios da persecução institucional. Não houve, portanto, afronta à honra objetiva do autor em esfera pública, o que esvazia a utilidade do provimento pleiteado. Por fim, cumpre observar que admitir a procedência do pedido nestes autos implicaria grave restrição ao direito de ação e petição, gerando efeito inibitório indevido ao exercício legítimo da cidadania e ao acesso ao Estado-juiz. Tal resultado seria incompatível com o modelo constitucional brasileiro, baseado na liberdade de manifestação, contraditório e devido processo legal. Ademais, não restou comprovado qualquer prejuízo adicional ou situação vexatória extraordinária que justifique a pretendida reparação. O Alegado pelo autor não restou comprovado lesão à dignidade da pessoa humana apta a ensejar compensação moral. Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003058-37.2025.8.11.0001

ID: 320536607

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003058-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DOS ANJOS BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMMELLA BESSA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003058-37.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ANA CAROLINA DOS ANJOS B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003058-37.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ANA CAROLINA DOS ANJOS BRANDAO RECORRIDO: DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por ANA CAROLINA DOS ANJOS BRANDÃO em face de sentença proferida pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente a ação por falha na prestação de serviço movida em desfavor da empresa DOTCOM GROUP COMÉRCIO DE PRESENTES S.A. (SEPHORA). Na origem, a autora alegou que adquiriu dois produtos (um perfume e um corretivo) em promoção de Black Friday em 30/11/2024, pelo valor total de R$ 555,20 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), com entrega prevista até 24/12/2024. Apesar do pagamento integral, os produtos não foram entregues. Após tentativas frustradas de resolução administrativa, a empresa cancelou unilateralmente a compra, sob alegação de extravio em estoque, mantendo, contudo, os mesmos produtos em oferta no site, por valores superiores. A sentença reconheceu a falha na prestação de serviço e determinou a entrega forçada dos produtos, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, entendendo tratar-se de mero aborrecimento. Inconformada, a autora sustenta que a conduta da empresa extrapola os limites do dissabor cotidiano, configurando violação à sua dignidade de consumidora. Requer a reforma da sentença, com a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. É o necessário. Decido. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL A relação entre as partes é de consumo, estando plenamente caracterizada a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Conforme reconhecido pela sentença, restou comprovada a falha na prestação do serviço. A parte autora adquiriu os produtos regularmente, efetuou o pagamento, mas não recebeu a mercadoria, tendo a compra sido cancelada unilateralmente pela empresa. Tal conduta viola os arts. 30 e 35, I, do CDC, que vinculam o fornecedor à oferta veiculada e garantem ao consumidor o direito ao cumprimento forçado da obrigação. O ponto central do recurso cinge-se à existência de dano moral indenizável. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano extrapatrimonial indenizável. Contudo, a má prestação de serviço com prévia tentativa de solução administrativa e comprovada desídia da empresa na resposta e/ou retardo injustificado na solução autoriza, no caso concreto, a fixação de dano moral. É exatamente essa a hipótese dos autos. A autora tentou resolver o impasse por vias administrativas, sem resposta eficaz da empresa. Além disso, houve manutenção dos mesmos produtos no site, com preços majorados, o que afasta qualquer alegação de real impossibilidade de cumprimento contratual. Tal cenário evidencia abuso comercial e má-fé negocial, gerando frustração legítima de expectativa e comprometendo a confiança na relação de consumo. É igualmente irrelevante, sob o aspecto da responsabilidade civil, o fato de a empresa ter realizado o estorno dos valores — pois este não foi suficiente para reparar o abalo moral sofrido, nem para impedir o ajuizamento da ação, o que ocorreu justamente por omissão da ré. Conforme orientação pacífica do STJ, em hipóteses de evidente falha na prestação de serviço, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a prova de abalo psicológico específico, bastando a configuração do fato lesivo e da conduta ilícita reiterada. Por fim, quanto ao valor da indenização, este deve atender aos critérios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, conforme os arts. 944 e 884 do Código Civil. Considerando a dimensão do dano, a capacidade econômica da fornecedora, e o caráter pedagógico da indenização, entendo razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Precedentes deste Tribunal em casos análogos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA ONLINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ENVIO A LOCALIDADE DIVERSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a existência de defeito na prestação de serviço e o dano ao consumidor, independentemente de culpa. A empresa não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade de sua conduta ou a efetiva resolução da controvérsia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. O valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais é proporcional à extensão do dano, observando os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da indenização. (N.U 1085648-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (grifei). DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 46 da Lei 9.099/95, DOU-LHE parcial provimento, para condenar a empresa recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Mantida a sentença nos demais termos. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anair Del Castanhel Pereira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324136667

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010527-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANAIR DEL CASTANHEL PEREIRA MATIAS RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010527-37.2025.8.11.0001. AUTOR: ANAIR DEL CASTANHEL PEREIRA, MATIAS RODRIGUES DE SOUZA REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010527-37.2025.8.11.0001. AUTOR: ANAIR DEL CASTANHEL PEREIRA, MATIAS RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE EXTRAVIO DE BAGAGEM proposta por ANAIR DEL CASTANHEL PEREIRA e MATIAS RODRIGUES DE SOUZA em face e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Os Requerentes narram que adquiriram passagens fornecidas pela Requerida para o dia 19/12/2024, saindo de Cuiabá/MT para Vitória/ES, com conexão em Belo Horizonte/MG. Ocorre que ao chegarem ao destino final, foram comunicados de que as bagagens teriam sido extraviadas. Afirmam que receberam a mala somente 96 (noventa e seis) horas após o extravio. Requer indenização por danos morais. Em contestação, a parte Requerida afirma que o atraso do voo se deu pela necessidade de manutenção, sendo o Requerente imediatamente reacomodados para o próximo voo disponível. Relata que cumpriu com as disposições dos art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC., bem como a inexistência de danos na bagagem. Audiência de conciliação restou infrutífera. Pois bem. A pretensão merece acolhimento. O cerne da questão é a existência de dano extrapatrimonial em virtude do extravio temporário de bagagem. Conforme se verifica dos autos, a ré confirma o extravio, porém defende a inexistência de ilícito, afirmando que a mala fora restituída dentro do prazo de sete dias estabelecido pela ANAC, bem como que não há dano material e moral a ser indenizado. Deste modo, caberia a parte reclamada provar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. O extravio da bagagem da parte autora constatado nos autos não constitui mero aborrecimento do cotidiano, e enseja, sim, evento apto a ferir a dignidade da pessoa, surgindo, então, a reparação por dano moral. A desídia da ré que por motivos injustificados ao extraviar a bagagem de seus passageiros demonstra a falha na prestação dos serviços contratados e faz nascer o dever de indenizar. Acerca do dano moral sofrido em detrimento de extravio de bagagem, eis o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO MANTIDO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais, independentemente de prova de culpa ou prejuízo concreto. (...) (N.U 1007327-24.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) (suprimiu-se) Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores, que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelos requerentes, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Quando ao pedido de danos materiais, o autor juntou os comprovantes das despesas que teve de suportar devido ao extravio de seus pertences, dessa forma, faz jus ao reembolso, na forma simples. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte Requerente em desfavor da Requerida, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da cada reclamante, a título de dano moral, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. b) CONDENAR a parte Requerida a restituir materialmente a Requerente o valor de R$ 639,00 (seiscentos e trinta e nove reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, conforme artigo 389 §ú do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo (11/01/2025), e juros à TAXA SELIC, com a dedução do índice monetário acima aplicado, nos termos do artigo 406 §1º do Código Civil. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença ao M.M. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Altino Jose Rodrigues x Moveis E Colchoes Moreira Ltda

ID: 275541608

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018093-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALTINO JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

MOVEIS E COLCHOES MOREIRA LTDA

Sentença

Advogados:

OTACILIO PERON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018093-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALTINO JOSE RODRIGUES REQUERIDO: MOVEIS E COLCHOES MOREIRA LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018093-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALTINO JOSE RODRIGUES REQUERIDO: MOVEIS E COLCHOES MOREIRA LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de ALTERMAÇÃO DE RECLAMAÇÃO proposta por ALTINO JOSE RODRIGUES em face de MOVEIS E COLCHÕES MOREIRA LTDA. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, o autor sustenta ter adquirido uma cama junto ao requerido que foi entregue com atraso e no endereço errado. Assevera que ao recebê-la constatou que o produto apresentava defeito, qual seja, a cama estava torta, impossibilitando o seu uso adequado. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação o requerido alega que a presente reclamação foi devidamente atendida em sede de processo administrativo junto ao Procon em 17/10/2024, com comunicado informando o cancelamento da compra realizada via cartão e que o estorno do crédito seria feito pelo banco emissor. Assevera que fez o recolhimento da cama, não havendo que se falar em ato ilícito a ensejar reparação de ordem moral. Pois bem. A controvérsia dos autos refere-se ao pedido de indenização por danos morais em decorrência de produto adquirido com defeito. De início, verifica-se que o autor adquiriu uma “cama porteira feronato casal imbuia” junto ao requerido em 05/09/2024, pelo valor de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), pago através de cartão de débito – Id. 192218607, pág. 01: Desse modo, após a entrega do produto e a constatação de defeito, o autor solicitou o cancelamento da compra e o reembolso do valor pago, que foi efetivado pelo requerido em 27/09/2024 (Id. 192218607, pág. 06): Verifica-se do documento acima colacionado que o cancelamento da compra e que a solicitação de estorno ao banco pelo requerido ocorreram administrativamente e, 27/06/2024, antes do ajuizamento da presente ação em 19/03/2025 e dentro do prazo de 30 (trinta) dias da compra do produto. Veja que as alegações de cancelamento da compra e de solicitação de estorno não foram impugnadas pelo autor. No que diz respeito ao alegado dano moral, sabe-se que para a sua configuração, mostra-se necessário que a situação experimentada pela parte autora cause violação aos atributos da personalidade, não bastando, para tal, o mero dissabor do cotidiano. No caso em tela, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que a situação vivenciada causou ofensa aos seus atributos da personalidade, não passando de mero aborrecimento. Ressalta-se que não se desconhece a frustração do autor com a situação dos autos, porém não houve qualquer situação excepcional apta a configurar danos morais. Destaco, ainda, que o mero descumprimento contratual por si só não serve para configurar danos morais, conforme entendimento consolidado, cuja ementa segue: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DÍVIDA QUITADA - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – TEMA 1.078 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 2. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Fica mantida a obrigação de fazer, consistente na baixa do gravame, como determinado na sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006822-88.2023.8.11 .0037, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/03/2024) “RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA DE PRODUTO EM SITIO ELETRÔNICO – ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNADAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cancelamento da compra, cujo estorno dos valores pagos foi realizado antes mesmo da propositura da ação, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Transtornos e contratempos, que o homem sofre, no seu dia a dia normais, na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil, por se tratarem de mero aborrecimento.“ (N.U 1026481-94.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPRA DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO REALIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO SEM REFLEXOS EM DIREITOS DE PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (TJ-PR 00000405820248160021 Cascavel, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 14/04/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/04/2025) Portanto, diante da ausência de comprovação de violação dos direitos de personalidade, não há que se falar em direito a indenização por danos morais. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 421 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes