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"1048569-18.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 36 de 36

Superfoods S.A. x The Heart Comunicação S.A

ID: 335721135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006956-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUPERFOODS S.A.

Polo Passivo:

THE HEART COMUNICAçãO S.A

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DE MELLO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA MELLO ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006956-18.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Superfoods S.a. - The Heart Comunicação S.a - É o relatório do processado até aqui. Decido. 1. As pa… Processo 1006956-18.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Superfoods S.a. - The Heart Comunicação S.a - É o relatório do processado até aqui. Decido. 1. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não foram arguidas preliminares e não se verifica nulidade ou causa que impeça o prosseguimento do feito, razão pela qual o declaro saneado. 2. A relação entre as partes não é de consumo, mas de insumo da atividade comercial exercida pela autora, pois contratou com a ré para que esta desenvolvesse a marca e o marketing de seus produtos, não se enquadrando a autora no conceito de consumidor do art. 2° do Código de Defesa do Consumidor, sendo as partes paritárias na relação comercial, de modo que inaplicável ao caso dos autos as normas relativas ao Direito do Consumidor. 3. Incontroverso o contrato celebrado entre as partes, divergindo as partes sobre o cumprimento das obrigações assumidas pela ré-reconvinte e qual o valor devido pela autora-reconvinda pelos serviços que efetivamente tenham sido prestados, bem como a existência e extensão dos danos morais, o que impede o julgamento no estado em que o feito se encontra. Assim, fixo os seguintes pontos como controvertidos: 3.1 O "lançamento" do produto para sócios, parceiros e integrantes do grupo econômico da autora (fl. 39), previsto para junho de 2022, foi realizado apenas em março de 2023 em razão de atraso para desenvolvimento de logomarca, embalagens e outras obrigações assumidas pela ré (ônus da prova da autora), ou a ré cumpriu com o cronograma previsto no anexo ao instrumento contratual (ônus da prova da ré)? Ainda que tenha ocorrido atraso, a ré cumpriu com tal obrigação contratual (ônus da prova da ré)?; 3.2 A ré cumpriu integralmente com a obrigação assumida contratualmente de realizar a interface da autora com fornecedores e clientes (ônus da prova da ré)? Houve atraso para realização de tal tarefa? Em caso positivo, por quantos meses?; 3.3 A ré cumpriu com a apresentação do planejamento de mídias sociais e demais mídias (ônus da prova da ré)? O cumprimento ocorreu de forma total, com a entrega do planejamento devidamente revisado (ônus da prova da ré)? Houve atraso para conclusão de tal serviço, previsto para os meses entre julho e novembro de 2022 (ônus da prova da autora)?; 3.4 A ré cumpriu integralmente com a obrigação de iniciar postagens em redes sociais (ônus da prova da ré)? Em caso positivo, tal serviço foi concluído entre os meses de julho e novembro de 2022 (ônus da prova da ré) ou houve atraso para entrega de tais serviços (ônus da prova da autora)? As postagens em redes sociais foram realizadas de forma regular? (ônus da prova da ré); 3.5 O sítio eletrônico foi entregue em pleno funcionamento até março de 2023 (ônus da prova da ré) ou houve atraso na entrega do sítio eletrônico, observando que e-mail de maio de 2023 indicava falhas no funcionamento do site (fl. 54 - ônus de prova da autora)? Ainda que tenha ocorrido atraso, a autora utilizou tal site desenvolvido pela ré? (ônus da prova da ré); 3.6 A ré cumpriu com todas das obrigações assumidas contratualmente (ônus da prova da ré)? Em caso negativo, quais obrigações estavam prevista e não foram entregues (ônus da prova da autora)? Houve atraso para entrega de algumas das fases indicadas na fl. 214 e previstas no instrumento contratual (ônus da prova da autora)? Ainda que a entrega dos serviços tenha ocorrido com atraso, a autora recebeu os projetos e serviços e passou a utilizá-los (ônus da prova da ré)?; 3.7 Considerando o anexo I ao instrumento contratual (fls. 43/47) e os serviços efetivamente prestados (entregues e concluídos) pela ré-reconvinte à autora-reconvinda que forem constatados pelo trabalho pericial, qual o valor da remuneração pelas horas de trabalho devida pela autora-reconvinda? (ônus da prova da ré); 3.8 A utilização dos produtos e serviços pela autora-reconvonda que foram desenvolvidos pela ré-reconvinte configura violação do dever de não atuar de maneira contraditória (non venire contra factum proprio) e justifica a cobrança pelos serviços prestados pela ré-reconvinte, ainda que os tenha entregue com atraso, ou o inadimplemento pela ré-reconvinte que vier a ser comprovado, total ou parcial, impediu a utilização pela autora-reconvinda dos produtos e serviços desenvolvidos, o que isenta a autora-reconvinda de pagar pelas horas de trabalho da ré-reconvinte (ponto jurídico controvertido)?; 3.9 O efetivo dano à esfera não patrimonial das partes em razão do alegado inadimplemento contratual pela parte contrária e se passível de ser indenizado, bem como o valor suficiente a repará-lo. (ponto jurídico controvertido); 4. Para a solução destes pontos defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o publicitário Aloisio Farah Xerfan (código 128953, e-mail aloisioxerfan@me.com, telefone (11)91416-3008, endereço Residencial - Rua Diogo Jácome, 327- 6° andar, Vila Nova Conceição - São Paulo - SP, CEP 04512-000), o qual, em 5 dias, deverá apresentar estimativa de honorários totais. Intime-se o senhor perito. Poderá o senhor perito valer-se de análise dos documentos a juntados nos autos, sem prejuízo de outros que entender pertinente os quais poderá requisitar diretamente das partes. Anoto ser desnecessária a juntada nos autos de tais documentos que vierem a ser requisitados pelo senhor perito, por tratarem-se de elementos técnicos que nada auxiliariam na resolução da questão posta em juízo, bastando sua apresentação ao senhor perito nomeado, quando por ele solicitado, e o envio direto à parte contrária, que deverá informar nos autos o e-mail de seu patrono para recebimento dos documentos. Fica a parte ciente de que na hipótese de não exibir os documentos que lhe forem solicitados pelo senhor perito, os fatos que não puderem ser comprovados pela ausência do documento pesarão contra as suas teses. Com a estimativa dos honorários as partes terão 5 dias para se manifestarem e, em nada discordando, a ré-reconvinte terá 5 dias para depositar o valor dos honorários periciais cada, pois tal prova com intuito de análise do cumprimento dos termos do contrato foi por ela postulada (art. 95 do Código de Processo Civil). A partir da intimação, o senhor perito terá 30 dias para entregar o laudo, no qual deverá tomar, apenas pela ótica técnica, os itens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6 e 3.7 indicados nesta decisão como quesitos do juízo, valendo-se, para tanto, de vistoria do veículo no endereço informado pelo autor e consulta a documentos que poderá requisitar diretamente das partes. Em 15 dias, a contar da publicação da presente decisão, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Eventuais assistentes técnicos indicados pelas partes poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias, após a intimação dos patronos sobre a apresentação do laudo pelo perito oficial. 5. Observo que em razão da rescisão contratual antes de decorrido 18 meses de prestação de serviço, incide a hipótese da alínea VI da cláusula 1.7 (fl. 35) do contrato celebrado, e não as cláusulas 1.1 e 1.2 (fl. 33), ou seja, o valor devido pelos serviços prestados pela ré-reconvinte é obtido pelas horas de trabalho desempenhada, e não em cessão de 5% das quotas da sociedade autora, o que somente incidiria após 18 meses de prestação de serviços pela ré à autora (cláusula 1.4 - fl. 34), de modo que inútil a apuração do valor de mercado da empresa ("valuation"). Ademais, sendo a prova técnica suficiente para dirimir os pontos fáticos controvertidos, ressaltando que a causa de pedir pela autora é de inexigibilidade da dívida porque inadimplente a ré em relação as obrigações assumidas contratualmente, defendendo a ré-reconvinte a regularidade da cobrança a partir das horas trabalhadas, questões estas que serão esclarecidas a partir da prova técnica a ser realizada, indefiro a produção da prova oral e a designação de audiência de instrução, debates e julgamento. 6. A juntada de prova documental terá a sua pertinência analisada, em cada caso, de acordo com as balizas do art. 435 do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME RIBEIRO (OAB 221882/SP), ADRIANA MARIA MELLO ARAUJO DE SOUZA (OAB 163545/SP), CARLOS AUGUSTO DE MELLO ARAUJO (OAB 172033/SP)

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J.P. x Wenderson Gabriel Da Silva

ID: 337971521

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - Sorocaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506118-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

WENDERSON GABRIEL DA SILVA

Edital

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente WENDERSON GABRIEL DA SILVA, Solteiro, RG 35680381, CPF 412.396.808-21, pai Dorival Gabrielo da Silva, mãe … FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente WENDERSON GABRIEL DA SILVA, Solteiro, RG 35680381, CPF 412.396.808-21, pai Dorival Gabrielo da Silva, mãe Maria Elizabete Fernandes da Silva, Nascido/Nascida 01/07/1977, de cor Pardo, natural de Sorocaba - SP, Outros Dados: (15)99618-7634, (15)99783-1956, com endereço à Rua Ordalia Batista de Sales, 222, Jardim Primavera, CEP 18119-139, Votorantim - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, I, II do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1506118-18.2024.8.26.0602, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 15 de agosto de 2022, por volta das 21h18min, durante o repouso noturno, no estabelecimento comercial denominado “Kopenhagen”, localizado na Avenida Antônio Carlos Comitre, nº 460, Vila Augusta, nesta cidade e comarca de Sorocaba, WENDERSON GABRIEL DA SILVA subtraiu, para si, mediante rompimento de obstáculo e escalada (cf. laudos periciais acostados às fls. 09/30), diversas mercadorias de produtos alimentícios, dentre eles barras de chocolate, caixas de bombons, pastilhas, pipocas e outros, avaliados no valor total de R$ 3.916,73 (cf. B.O. de fls. 03/06, termo de declarações de fls. 61 e documentação fornecida pelo proprietário do estabelecimento às fls. 62/67), pertencentes à empresa vítima Kopenhagen, representada por Rogério Teixeira Pinto. Segundo restou apurado, imbuído pelo ânimo de praticar o delito de furto, o denunciado dirigiu-se ao estabelecimento comercial localizado no endereço supramencionado, oportunidade em que, após escalar o muro e romper a concertina, tentou arrombar a grade metálica do local. Ato contínuo, WENDERSON escalou até o forro do telhado do banheiro dos funcionários, obtendo êxito em ingressar no local. Já no interior da loja, o denunciado se apossou de diversos produtos alimentícios, acondicionando-os em caixas de papelão, tendo se evadido logo em seguida na posse das mercadorias furtadas. No dia seguinte, a funcionária do local, ao perceber a falta de energia, abriu a porta manualmente e, assim que adentrou no estoque, percebeu que o local se encontrava revirado, bem como constatou a ausência de diversos produtos que ali eram armazenados. Diante disso, acionou a empresa de segurança, temendo que o autor ainda estivesse no local. Foi constatada, então, a ocorrência do furto praticado na noite anterior, o qual foi gravado por meio do circuito de câmeras de segurança. Durante a empreitada criminosa, além de subtrair os bens de propriedade da empresa vítima, o denunciado danificou a própria estrutura do estabelecimento, culminando em um prejuízo total estimado em R$ 9.104,59 (cf. termo de declarações de fls. 61 e documentação apresentada às fls. 62/67). Realizada a perícia no local, foi possível identificar o denunciado como autor do delito através da análise de dados genéticos efetuada no boné deixado no local por WENDERSON durante sua fuga, conforme comprovam os laudos periciais acostados às fls. 09/23, 24/27 e 28/30. Diante do exposto, o Ministério Público denuncia a Vossa Excelência WENDERSON GABRIEL DA SILVA como incurso no artigo 155, § 4º, incisos I e II (escalada), do Código Penal. Requer, recebida esta, a citação do denunciado, a oitiva do representante da vítima e da testemunha abaixo arrolada e o interrogatório do réu, prosseguindo-se nos termos do artigo 394, § 1º, inciso I, e seguintes, do Código de Processo Penal, até final condenação. Por fim, requer seja fixado o valor mínimo de R$ 9.104,59 (nove mil, cento e quatro reais e cinquenta e nove centavos) para reparação dos danos (fls. 61/66), considerando os prejuízos sofridos pela empresa vítima causados pela infração penal, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sorocaba, aos 21 de julho de 2025.

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Processo nº 0802873-78.2024.8.10.0119

ID: 338921859

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802873-78.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802873-78.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCISCO PEREIRA SILVA REQUERIDO(S): BANCO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802873-78.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCISCO PEREIRA SILVA REQUERIDO(S): BANCO PAN S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM EXCESSO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por FRANCISCO PEREIRA SILVA em desfavor de BANCO PAN S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, o Autor narrou ter contratado junto ao Réu um empréstimo na modalidade crédito pessoal consignado, sob o número 323124745-7, com data de inclusão em 18/11/2018. O valor do empréstimo foi de R$ 13.579,20, a ser pago em 72 parcelas fixas de R$ 188,60, com o primeiro desconto em dezembro de 2018, conforme histórico de consignação. Sustentou que o Banco Réu o abordou prometendo juros baixos e desconto fixo das parcelas em seu benefício mensalmente, mas que, ao renegociar o empréstimo, percebeu estar pagando muito além do devido. Alegou que o Réu praticou uma taxa de juros maior do que a prevista por lei, contrariando as Instruções Normativas e Portarias do INSS que estabelecem o limite de juros a ser praticado. Especificamente, indicou que, à época da contratação (18/11/2018), a Instrução Normativa INSS de nº 92, de 28/12/2017, estabelecia uma taxa de juros limite de 2,08%, enquanto a taxa de juros real praticada pelo Banco foi de 2,27%, gerando uma cobrança a maior de 0,19% sobre cada parcela (ID 137537242). Por fim, postulou a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da restituição em dobro dos valores cobrados em excesso (ID137537242) Anexou aos autos parecer técnico (ID 137537268). O feito foi inicialmente distribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado, que, por decisão de 22/01/2025, declarou sua incompetência, determinando a redistribuição à vara de origem. Após certidão de redistribuição, os autos foram recebidos pela Vara Única de Santo Antônio dos Lopes (ID 143501395). O Réu, BANCO PAN S/A, apresentou contestação ID 144883586. Preliminarmente, impugnou o pleito de assistência judiciária gratuita, apontou a inépcia da petição inicial, bem como impugnou o valor da causa. No mérito, o Réu sustentou a legalidade dos descontos das parcelas do empréstimo e asseverou que a taxa de juros deveria ser analisada em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e que a diferença não seria abusiva, razão pela qual impugnou os pedidos de danos morais e repetição do indébito, pleiteando o julgamento de improcedência da ação. A parte Autora apresentou réplica à contestação em ID 147233068. Por decisão de saneamento, foram rejeitadas as preliminares. Por fim, intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado (ID 152989213). Em resposta à decisão de saneamento, a parte Autora reiterou a desnecessidade de produção de novas provas (ID 154158004). É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se em condições plenas para o julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia posta em juízo versa exclusivamente sobre questões de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se devidamente comprovados por meio da prova documental já produzida nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, cumpre reiterar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. A parte Autora, pessoa física que utiliza serviços bancários como destinatário final, enquadra-se como consumidor, enquanto o Réu, instituição financeira, caracteriza-se como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A hipossuficiência do consumidor, notadamente em face da complexidade das operações financeiras e da superioridade técnica e informacional da instituição bancária, justifica a intervenção do Poder Judiciário para reequilibrar a relação contratual e proteger o consumidor contra práticas abusivas. A inversão do ônus da prova, já determinada na decisão de saneamento, é plenamente cabível e se mantém. Fundamentada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, essa medida visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, considerando sua vulnerabilidade e a verossimilhança das alegações. No caso em tela, a parte Ré, enquanto detentora de todas as informações e documentação relativas ao contrato e às suas taxas, tinha o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de abusividade, ônus do qual se desincumbiu a contento ao apresentar o contrato e os dados para a devida análise, conforme será demonstrado. No que concerne às preliminares suscitadas pelo Réu em sua contestação, observa-se que as mesmas já foram devidamente apreciadas e rejeitadas pela decisão de saneamento de ID 1529899213, cujos fundamentos ora se ratificam integralmente. Adentrando ao mérito, a controvérsia central reside na alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes e suas consequências, incluindo o direito à restituição dos valores pagos a maior e à indenização por danos morais. O contrato de empréstimo consignado nº 323124745-7 foi firmado em 18/11/2018, conforme a Cédula de Crédito Bancário juntada pelo próprio Réu (ID 144883587). Nesse documento, a taxa de juros mensal da operação foi estipulada em 2,06%, e o Custo Efetivo Total (CET) em 2,17% ao mês e 29,79% ao ano (144883587). A legalidade das taxas de juros em operações bancárias tem sido objeto de vasta discussão, e, de fato, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 596) é que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 382) pacificou que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, firmou o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários somente pode ser reconhecida quando comprovada a sua discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período. No caso em análise, o contrato de empréstimo consignado foi celebrado em 18/11/2018. Conforme dados do BACEN, a taxa média de juros para operações de crédito consignado para beneficiários do INSS, no mês de novembro de 2018, era de 2,08% ao mês (27,89% ao ano). O Custo Efetivo Total (CET) mensal pactuado no contrato em questão foi de 2,17% ao mês. Embora a Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, estabelecesse um limite de 2,08% ao mês para o custo efetivo do empréstimo, a jurisprudência do STJ, para fins de caracterização da abusividade, adota como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, admitindo-se uma variação razoável. A diferença entre o CET contratado (2,17% a.m.) e a taxa média de mercado do Banco Central (2,08% a.m.) é de apenas 0,09% ao mês. Tal diferença não se mostra significativamente discrepante ou manifestamente superior à taxa média de mercado, não configurando, portanto, a abusividade apta a ensejar a revisão contratual. O STJ tem considerado abusivas taxas que superam em uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, não havendo abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, não há que se falar em cobrança de valores em excesso, o que, por consequência, afasta o direito à restituição do indébito, seja de forma simples ou em dobro. Ademais, a mera existência de contrato com taxa de juros que, embora ligeiramente superior a um limite regulamentar, está em conformidade com a taxa média de mercado e não é considerada abusiva pelo Superior Tribunal de Justiça, não configura ato ilícito capaz de gerar abalo à dignidade ou sofrimento que extrapole o mero dissabor cotidiano. A conduta do Réu, ao pactuar juros dentro dos parâmetros de mercado, não pode ser caracterizada como desleal ou abusiva, não havendo nexo causal entre a conduta do banco e o suposto dano alegado pelo Autor. Nesse sentido tem decidido a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. [...] As taxas de juros aplicadas foram pactuadas de forma expressa, estando dentro da média de mercado, não se revelando abusivas ou desproporcionais, conforme entendimento pacificado pelo STJ (REsp 582.011/RS). Inexistindo prova técnica produzida ou requerimento de perícia para demonstrar desequilíbrio contratual, não se configura hipótese de revisão judicial das cláusulas pactuadas. Para a configuração de dano moral é imprescindível a existência de ato ilícito e nexo causal com o prejuízo alegado, o que não se verificou no presente caso, ante a regularidade da contratação e das cobranças realizadas. [...]Tese de julgamento: A limitação de 30% dos descontos mensais não se aplica aos contratos de cartão de crédito consignado regularmente contratados com autorização expressa do consumidor. A revisão das taxas de juros pactuadas exige demonstração concreta de abusividade, sendo insuficiente a mera alegação de onerosidade. A ausência de ilícito contratual afasta a configuração de dano moral indenizável. Em contratos de trato sucessivo, o prazo prescricional para revisão e repetição do indébito é quinquenal, com termo inicial na data do último desconto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, VIII, 27 e 52, §1º; CPC, art. 85, §11; CC, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 582.011/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 11.11.2003; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.336784-6/001, Rel. Des. Mariangela Meyer, j. 05.03.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0453.17.001224-0/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 11.08.2020. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.201778-5/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2025, publicação da súmula em 18/07/2025) Direito Civil. Apelação. Contratos bancários. Pessoa jurídica. Relação de insumo. Taxas de juros remuneratórios. Obrigatoriedade da taxa média. Não ocorrência. Abusividade não comprovada. Recurso não provido. I. Caso em Exame Ação em que a autora, pessoa jurídica, alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas em quatro contratos de financiamento, requerendo a substituição pelas taxas médias de mercado. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual; (ii) a abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado. III.Razões de Decidir 3. A relação contratual não se enquadra como relação de consumo, mas sim de insumo, conforme jurisprudência. 4. As taxas de juros aplicadas não ultrapassam o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, não configurando abusividade. IV. Dispositivo eTese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A relação contratual é de insumo, não de consumo. 2. As taxas de juros aplicadas não são abusivas em relação à média de mercado. Legislação Citada:CPC, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível1021968-74.2023.8.26.0451, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025. STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min.Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; TJSP, Apelação nº 1027011-75.2023.8.26.0003. (TJSP; Apelação Cível 1014037-18.2024.8.26.0602; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando a farta documentação acostada aos autos, a profunda análise dos fatos e do direito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Réu, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Cumpra-se. ATRIBUO À PRESENTE FORÇA DE MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0802873-78.2024.8.10.0119

ID: 338921861

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802873-78.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802873-78.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCISCO PEREIRA SILVA REQUERIDO(S): BANCO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802873-78.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCISCO PEREIRA SILVA REQUERIDO(S): BANCO PAN S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM EXCESSO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por FRANCISCO PEREIRA SILVA em desfavor de BANCO PAN S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, o Autor narrou ter contratado junto ao Réu um empréstimo na modalidade crédito pessoal consignado, sob o número 323124745-7, com data de inclusão em 18/11/2018. O valor do empréstimo foi de R$ 13.579,20, a ser pago em 72 parcelas fixas de R$ 188,60, com o primeiro desconto em dezembro de 2018, conforme histórico de consignação. Sustentou que o Banco Réu o abordou prometendo juros baixos e desconto fixo das parcelas em seu benefício mensalmente, mas que, ao renegociar o empréstimo, percebeu estar pagando muito além do devido. Alegou que o Réu praticou uma taxa de juros maior do que a prevista por lei, contrariando as Instruções Normativas e Portarias do INSS que estabelecem o limite de juros a ser praticado. Especificamente, indicou que, à época da contratação (18/11/2018), a Instrução Normativa INSS de nº 92, de 28/12/2017, estabelecia uma taxa de juros limite de 2,08%, enquanto a taxa de juros real praticada pelo Banco foi de 2,27%, gerando uma cobrança a maior de 0,19% sobre cada parcela (ID 137537242). Por fim, postulou a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da restituição em dobro dos valores cobrados em excesso (ID137537242) Anexou aos autos parecer técnico (ID 137537268). O feito foi inicialmente distribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado, que, por decisão de 22/01/2025, declarou sua incompetência, determinando a redistribuição à vara de origem. Após certidão de redistribuição, os autos foram recebidos pela Vara Única de Santo Antônio dos Lopes (ID 143501395). O Réu, BANCO PAN S/A, apresentou contestação ID 144883586. Preliminarmente, impugnou o pleito de assistência judiciária gratuita, apontou a inépcia da petição inicial, bem como impugnou o valor da causa. No mérito, o Réu sustentou a legalidade dos descontos das parcelas do empréstimo e asseverou que a taxa de juros deveria ser analisada em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e que a diferença não seria abusiva, razão pela qual impugnou os pedidos de danos morais e repetição do indébito, pleiteando o julgamento de improcedência da ação. A parte Autora apresentou réplica à contestação em ID 147233068. Por decisão de saneamento, foram rejeitadas as preliminares. Por fim, intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado (ID 152989213). Em resposta à decisão de saneamento, a parte Autora reiterou a desnecessidade de produção de novas provas (ID 154158004). É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se em condições plenas para o julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia posta em juízo versa exclusivamente sobre questões de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se devidamente comprovados por meio da prova documental já produzida nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, cumpre reiterar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. A parte Autora, pessoa física que utiliza serviços bancários como destinatário final, enquadra-se como consumidor, enquanto o Réu, instituição financeira, caracteriza-se como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A hipossuficiência do consumidor, notadamente em face da complexidade das operações financeiras e da superioridade técnica e informacional da instituição bancária, justifica a intervenção do Poder Judiciário para reequilibrar a relação contratual e proteger o consumidor contra práticas abusivas. A inversão do ônus da prova, já determinada na decisão de saneamento, é plenamente cabível e se mantém. Fundamentada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, essa medida visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, considerando sua vulnerabilidade e a verossimilhança das alegações. No caso em tela, a parte Ré, enquanto detentora de todas as informações e documentação relativas ao contrato e às suas taxas, tinha o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de abusividade, ônus do qual se desincumbiu a contento ao apresentar o contrato e os dados para a devida análise, conforme será demonstrado. No que concerne às preliminares suscitadas pelo Réu em sua contestação, observa-se que as mesmas já foram devidamente apreciadas e rejeitadas pela decisão de saneamento de ID 1529899213, cujos fundamentos ora se ratificam integralmente. Adentrando ao mérito, a controvérsia central reside na alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes e suas consequências, incluindo o direito à restituição dos valores pagos a maior e à indenização por danos morais. O contrato de empréstimo consignado nº 323124745-7 foi firmado em 18/11/2018, conforme a Cédula de Crédito Bancário juntada pelo próprio Réu (ID 144883587). Nesse documento, a taxa de juros mensal da operação foi estipulada em 2,06%, e o Custo Efetivo Total (CET) em 2,17% ao mês e 29,79% ao ano (144883587). A legalidade das taxas de juros em operações bancárias tem sido objeto de vasta discussão, e, de fato, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 596) é que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 382) pacificou que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, firmou o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários somente pode ser reconhecida quando comprovada a sua discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período. No caso em análise, o contrato de empréstimo consignado foi celebrado em 18/11/2018. Conforme dados do BACEN, a taxa média de juros para operações de crédito consignado para beneficiários do INSS, no mês de novembro de 2018, era de 2,08% ao mês (27,89% ao ano). O Custo Efetivo Total (CET) mensal pactuado no contrato em questão foi de 2,17% ao mês. Embora a Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, estabelecesse um limite de 2,08% ao mês para o custo efetivo do empréstimo, a jurisprudência do STJ, para fins de caracterização da abusividade, adota como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, admitindo-se uma variação razoável. A diferença entre o CET contratado (2,17% a.m.) e a taxa média de mercado do Banco Central (2,08% a.m.) é de apenas 0,09% ao mês. Tal diferença não se mostra significativamente discrepante ou manifestamente superior à taxa média de mercado, não configurando, portanto, a abusividade apta a ensejar a revisão contratual. O STJ tem considerado abusivas taxas que superam em uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, não havendo abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, não há que se falar em cobrança de valores em excesso, o que, por consequência, afasta o direito à restituição do indébito, seja de forma simples ou em dobro. Ademais, a mera existência de contrato com taxa de juros que, embora ligeiramente superior a um limite regulamentar, está em conformidade com a taxa média de mercado e não é considerada abusiva pelo Superior Tribunal de Justiça, não configura ato ilícito capaz de gerar abalo à dignidade ou sofrimento que extrapole o mero dissabor cotidiano. A conduta do Réu, ao pactuar juros dentro dos parâmetros de mercado, não pode ser caracterizada como desleal ou abusiva, não havendo nexo causal entre a conduta do banco e o suposto dano alegado pelo Autor. Nesse sentido tem decidido a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. [...] As taxas de juros aplicadas foram pactuadas de forma expressa, estando dentro da média de mercado, não se revelando abusivas ou desproporcionais, conforme entendimento pacificado pelo STJ (REsp 582.011/RS). Inexistindo prova técnica produzida ou requerimento de perícia para demonstrar desequilíbrio contratual, não se configura hipótese de revisão judicial das cláusulas pactuadas. Para a configuração de dano moral é imprescindível a existência de ato ilícito e nexo causal com o prejuízo alegado, o que não se verificou no presente caso, ante a regularidade da contratação e das cobranças realizadas. [...]Tese de julgamento: A limitação de 30% dos descontos mensais não se aplica aos contratos de cartão de crédito consignado regularmente contratados com autorização expressa do consumidor. A revisão das taxas de juros pactuadas exige demonstração concreta de abusividade, sendo insuficiente a mera alegação de onerosidade. A ausência de ilícito contratual afasta a configuração de dano moral indenizável. Em contratos de trato sucessivo, o prazo prescricional para revisão e repetição do indébito é quinquenal, com termo inicial na data do último desconto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, VIII, 27 e 52, §1º; CPC, art. 85, §11; CC, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 582.011/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 11.11.2003; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.336784-6/001, Rel. Des. Mariangela Meyer, j. 05.03.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0453.17.001224-0/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 11.08.2020. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.201778-5/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2025, publicação da súmula em 18/07/2025) Direito Civil. Apelação. Contratos bancários. Pessoa jurídica. Relação de insumo. Taxas de juros remuneratórios. Obrigatoriedade da taxa média. Não ocorrência. Abusividade não comprovada. Recurso não provido. I. Caso em Exame Ação em que a autora, pessoa jurídica, alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas em quatro contratos de financiamento, requerendo a substituição pelas taxas médias de mercado. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual; (ii) a abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado. III.Razões de Decidir 3. A relação contratual não se enquadra como relação de consumo, mas sim de insumo, conforme jurisprudência. 4. As taxas de juros aplicadas não ultrapassam o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, não configurando abusividade. IV. Dispositivo eTese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A relação contratual é de insumo, não de consumo. 2. As taxas de juros aplicadas não são abusivas em relação à média de mercado. Legislação Citada:CPC, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível1021968-74.2023.8.26.0451, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025. STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min.Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; TJSP, Apelação nº 1027011-75.2023.8.26.0003. (TJSP; Apelação Cível 1014037-18.2024.8.26.0602; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando a farta documentação acostada aos autos, a profunda análise dos fatos e do direito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Réu, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Cumpra-se. ATRIBUO À PRESENTE FORÇA DE MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Superfoods S.A. x The Heart Comunicação S.A

J.P. x Wenderson Gabriel Da Silva

Processo nº 0802873-78.2024.8.10.0119

Processo nº 0802873-78.2024.8.10.0119