Resultados para "1058867-03.2023.8.26.0506" – Página 36 de 36

Processo nº 1204515-34.2024.8.26.0100

ID: 260874595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1204515-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HERMES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1204515-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hermes da Silva Junior - Vistos. 1- Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de P… ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1204515-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hermes da Silva Junior - Vistos. 1- Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2- Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) formular pedido final correspondente ao requerimento de concessão da tutela de urgência, ou seja, pedido de cancelamento dos descontos relativos à reserva de margem consignável; B) esclarecer se a pretensão declaratória funda-se em alegação de vício de vontade e, em caso positivo, reformular o pedido declaratório, que deve ser de anulabilidade dos contratos; C) reformular o pedido alternativo de natureza revisional, a fim de indicar expressamente as cláusulas que entende serem abusivas e os percentuais de juros remuneratórios que entende aplicáveis, e cumprir o que dispõe o artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil; D) quantificar o pedido alternativo, observado o que foi determinado no item precedente; E) retificar o valor da causa, que deve observar o disposto no artigo 292, II, V, VI e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ou seja, corresponder à soma dos valores dos limites de crédito dos contratos, de uma parcela anual correspondente ao valor da reserva de margem consignável de cada um e do valor que pretende receber a título de indenização. 3- Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de domicílio atualizado. 4- Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. 5- Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 6- Oportunamente, tornem conclusos, com celeridade. Int. Campinas, 24 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002087-77.2025.8.26.0084

ID: 260183742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002087-77.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENILZA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Conrado Lopes da Silva (OAB 72348/SC) Processo 1002087-77.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denilza Ferreira da Silva - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de… ADV: Conrado Lopes da Silva (OAB 72348/SC) Processo 1002087-77.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denilza Ferreira da Silva - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2-Ante o que consta da pesquisa de fls. 28/32, e com amparo no Enunciado nº 6, divulgado por meio do Comunicado CG nº 424/2024, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: A) reunir, nesta demanda, todas as pretensões formuladas por meio de todas as demandas, com a observação de que as demais serão extintas na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade; B) indicar expressamente os percentuais de juros impugnados e aqueles que entende aplicáveis, ao mês e ao ano, com a observação de que os contratos são de crédito pessoal não consignado; C) quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, com relação a cada contrato; D) excluir o pedido de comprovação de crédito em conta, que não se relaciona à causa de pedir narrada; E) retificar o valor da causa, observado o disposto no artigo 292, II e VI, do Código de Processo Civil e o que foi determinado nos itens precedentes. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 3-Oportunamente, tornem conclusos, em conjunto com os autos indicados na pesquisa acima mencionada. Int. Campinas, 22 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Manoel Osvaldo Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 313140493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012162-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL OSVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012162-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Manoel Osvaldo da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, … Processo 1012162-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Manoel Osvaldo da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2-Ante o que consta da pesquisa de fls. 263/265, e com amparo no Enunciado nº 6, divulgado por meio do Comunicado CG nº 424/2024, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: A) reunir, nesta demanda, as pretensões formuladas por meio de ambas as demandas, com a observação de que a outra será extinta na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade; B) formular pedido de declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré no que diz respeito aos contratos; C) esclarecer se recebeu qualquer valor em razão dos contratos, por transferência bancária ou outro meio; D) retificar o valor da causa, que deve observar o disposto no artigo 292, II, V, VI e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e corresponder à soma dos valores dos contratos, de uma parcela anual de cada um e do valor que pretende receber a título de indenização por danos morais. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 837.449/MG, REsp nº 213045/RJ, REsp nº 671986/RJ, REsp nº 674215/RJ, REsp nº 239561/RS, entre outros julgados), é possível a emenda da inicial mesmo a apresentação de contestação, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 3-Oportunamente, tornem conclusos, em conjunto com os autos indicados na pesquisa acima mencionada. Int. Campinas, 30 de junho de 2025. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CAMILA COSTA DUARTE (OAB 505153/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA BIZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019776-03.2023.8.26.0506

ID: 277881985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1019776-03.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AURELIO TORO LUCIANA APARECIDA CORó BARRETO RITA DE CASSIA CORO LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Osmar Ramos Tocantins Neto (OAB 214601/SP) Processo 1019776-03.2023.8.26.0506 - Inventário - Reqte: Luciana Aparecida Coró Barreto, Carlos Aurelio Toro, Rita de Cassia Coro Leal - Vistos. 1) Con… ADV: Osmar Ramos Tocantins Neto (OAB 214601/SP) Processo 1019776-03.2023.8.26.0506 - Inventário - Reqte: Luciana Aparecida Coró Barreto, Carlos Aurelio Toro, Rita de Cassia Coro Leal - Vistos. 1) Considerando o bem arrolado (fls. 33/34), defiro os benefícios da Justiça gratuita. Como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, rejeitou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio - Acervo hereditário de valor módico - Inexigibilidade de alienação do patrimônio imobilizado para o pagamento da taxa judiciária - Hipossuficiência caracterizada - Benesse da gratuidade concedida - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2184070-21.2023.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). 2) Certidão de homologação emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado declarando a extinção dos débitos tributários (fls. 38). 3) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 33/35 destes autos, em que figura como inventariante L. A. C. B, relativo ao bem deixado por C. C. R. C, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 4) Transitada em julgado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a senha de acesso está disponibilizada neste documento (cabeçalho) para acesso pelo Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do Prov. CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, valendo-se da gratuidade de justiça inclusive para a expedição, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, cumprimento e registro. Ainda, caso seja do interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. Ressalta-se que a circunstância da parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita não afasta a expedição pelo Oficial Extrajudicial, pois a gratuidade abrange todos os atos necessários a expedição. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento de bens. Espólio beneficiário da Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu a extensão da benesse à serventia extrajudicial para registro do respectivo formal de partilha, sem a cobrança de emolumentos. Descabimento. Gratuidade judiciária que engloba emolumentos de registro, desde que necessária à plena eficácia da sentença judicial homologatória da partilha. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Viabilização do cumprimento de decisão e garantia da prestação jurisdicional plena que devem prevalecer in casu. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido 2215603-32.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha Relator(a): Ana Zomer Comarca: Altinópolis Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 Data de publicação: 31/10/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Parte beneficiária da justiça gratuita. Determinação judicial para a expedição do formal de partilha, nas vias extrajudiciais, em observância às normas do Provimento CG 31/2013 - Afastado pedido de expedição de formal de partilha, via judicial - Medida destinada à celeridade e eficiência nos serviços judiciários - Inexistência de prejuízo, por ora, à agravante, ante inexistência de nota de recusa do tabelionato - Benefício que abrange os emolumentos devidos a notários em decorrência da prática de qualquer ato necessário à continuidade do processo judicial - Incidência do art. 98, §1º, IX do NCPC. Precedentes desta Col. Corte - Alegação quanto à necessidade de deslocamento entre cidades a extrapolar o alcance da benesse. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO 2109774-62.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Reconhecimento / Dissolução Relator(a): Elcio Trujillo Comarca: Marília Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/09/2022 Data de publicação: 13/09/2022. 5) Oportunamente, arquivem-se. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019776-03.2023.8.26.0506

ID: 277836010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1019776-03.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AURELIO TORO LUCIANA APARECIDA CORó BARRETO RITA DE CASSIA CORO LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Osmar Ramos Tocantins Neto (OAB 214601/SP) Processo 1019776-03.2023.8.26.0506 - Inventário - Reqte: Luciana Aparecida Coró Barreto, Carlos Aurelio Toro, Rita de Cassia Coro Leal - Vistos. 1) Con… ADV: Osmar Ramos Tocantins Neto (OAB 214601/SP) Processo 1019776-03.2023.8.26.0506 - Inventário - Reqte: Luciana Aparecida Coró Barreto, Carlos Aurelio Toro, Rita de Cassia Coro Leal - Vistos. 1) Considerando o bem arrolado (fls. 33/34), defiro os benefícios da Justiça gratuita. Como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, rejeitou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio - Acervo hereditário de valor módico - Inexigibilidade de alienação do patrimônio imobilizado para o pagamento da taxa judiciária - Hipossuficiência caracterizada - Benesse da gratuidade concedida - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2184070-21.2023.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). 2) Certidão de homologação emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado declarando a extinção dos débitos tributários (fls. 38). 3) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 33/35 destes autos, em que figura como inventariante L. A. C. B, relativo ao bem deixado por C. C. R. C, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 4) Transitada em julgado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a senha de acesso está disponibilizada neste documento (cabeçalho) para acesso pelo Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do Prov. CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, valendo-se da gratuidade de justiça inclusive para a expedição, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, cumprimento e registro. Ainda, caso seja do interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. Ressalta-se que a circunstância da parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita não afasta a expedição pelo Oficial Extrajudicial, pois a gratuidade abrange todos os atos necessários a expedição. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento de bens. Espólio beneficiário da Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu a extensão da benesse à serventia extrajudicial para registro do respectivo formal de partilha, sem a cobrança de emolumentos. Descabimento. Gratuidade judiciária que engloba emolumentos de registro, desde que necessária à plena eficácia da sentença judicial homologatória da partilha. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Viabilização do cumprimento de decisão e garantia da prestação jurisdicional plena que devem prevalecer in casu. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido 2215603-32.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha Relator(a): Ana Zomer Comarca: Altinópolis Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 Data de publicação: 31/10/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Parte beneficiária da justiça gratuita. Determinação judicial para a expedição do formal de partilha, nas vias extrajudiciais, em observância às normas do Provimento CG 31/2013 - Afastado pedido de expedição de formal de partilha, via judicial - Medida destinada à celeridade e eficiência nos serviços judiciários - Inexistência de prejuízo, por ora, à agravante, ante inexistência de nota de recusa do tabelionato - Benefício que abrange os emolumentos devidos a notários em decorrência da prática de qualquer ato necessário à continuidade do processo judicial - Incidência do art. 98, §1º, IX do NCPC. Precedentes desta Col. Corte - Alegação quanto à necessidade de deslocamento entre cidades a extrapolar o alcance da benesse. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO 2109774-62.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Reconhecimento / Dissolução Relator(a): Elcio Trujillo Comarca: Marília Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/09/2022 Data de publicação: 13/09/2022. 5) Oportunamente, arquivem-se. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thaynara Cristina Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 278027852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149225-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAYNARA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

FLÁVIA PALA CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2149225-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149225-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Thaynara Cristina da Silva - Agravado: Banco Pan S/A - Decisão monocrática nº 23631 Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra o pronunciamento de fls. 24/26 dos autos originários, a seguir transcrito, que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, determinou à autora a emenda da petição inicial. (...). Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) esclarecer se não reconhece a origem da dívida e, em caso positivo, formular pedido de declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré no que diz respeito ao contrato; B) de acordo com o item A, se o caso, excluir o pedido de exibição, para o qual não tem interesse processual, tendo em vista que a apresentação do documento indicado, neste caso, tem relação com o ônus probatório que competirá à parte ré; C) apresentar cópias da inicial e manifestação da parte ré do processo n.1007810-14.2024.8.26.0084. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de domicílio atualizado. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000,Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. (...). A autora, ora agravante, sustentando, em síntese, o descabimento das referidas determinações, pede a reforma. Recurso tempestivo, sem o recolhimento das custas recolhidas. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Tendo havido pedido de concessão do benefício da gratuidade da Justiça na instância originária e encontrando-se ainda pendente de decisão, o pressuposto recursal do recolhimento do preparo estaria, em tese dispensado. No entanto, ainda assim, observo impor-se o não conhecimento do recurso, pois, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, trata-se de recurso inadmissível. Efetivamente, não cabe agravo de instrumento contra despacho, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil (Dos despachos não cabe recurso). O pronunciamento combatido pelo presente agravo de instrumento se trata, na verdade, de mera ordem de emenda, de adequação, despacho, portanto, sem cunho decisório, que, como ressalvado, não pode ser objeto de recurso. Realmente, é iterativa a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça estadual no sentido da inadmissibilidade dos recursos tirados contra ordens de emenda. Aliás, não só porque configuram mero despacho, ensejando a incidência do disposto no referido artigo 1.001 do Código de Processo Civil, mas também porque não encontram previsão expressa nas hipóteses elencadas no artigo 1.015 do mesmo Código. Dessa forma, o que se tem por certo é que a agravante, especificamente quanto ao ato hostilizado, não tem interesse recursal, pretendendo a reforma de mero despacho preparatório de decisão ulterior. Com efeito, o que se teve por efetivamente ocorrido foi apenas uma ordem de adequação do cenário processual, para possibilitar o oportuno exame das tutelas postuladas na petição inicial da demanda originária. Proferiu-se, pois, apenas um despacho preparatório de outro pronunciamento, ulterior, este sim certamente com conteúdo decisório. Não se pode deixar de reconhecer que, por não ser mero espectador inerte, ao juiz cumpre, enquanto impulsionador oficial, determinar as providências que entender necessárias à formação da sua convicção, sem que tal ato represente lesividade ou prejuízo àquele a quem se dá a oportunidade de demonstrar o que alega. No caso em tela, vislumbrando ser descabida a ordem emitida, de esclarecimentos e de apresentação de documentos que, no entender do MM. Juízo originário, deveriam ter ocorrido e não o foram, nada impedia que a própria agravante dirigisse ao referido Juízo as mesmas razões arguidas neste agravo de instrumento, sob a rubrica de pedido de reconsideração, indicando os motivos pelos quais outro provimento deveria ser desde logo emitido, requerendo nova e melhor análise dos pedidos e dos documentos já juntados. Diante dessa sua conduta processual, única adequada para o momento, a MM. Magistrada ordenante poderia - como ainda pode - rever sua posição preliminar, acolhendo o entendimento sustentando pela agravante e então, desde logo, proferir decisão acerca do prosseguimento da ação, ou mantê-la, por entender necessária a emenda ordenada, proferindo, então, decisão com base no não-atendimento. Somente nessa oportunidade, pois, haverá decisão, a qual, se desfavorável à agravante, representará ato judicial a ela lesivo, quando lhe será facultada a interposição de recurso. Seja como for, certo é que o ato recorrido não configurou nada além de despacho sem cunho lesivo próprio, que não admite recurso. Assim, tendo a agravante interposto recurso contra pronunciamento que não admite insurgência recursal (despacho de mero expediente, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil), a inadmissibilidade do presente agravo de instrumento é manifesta, razão pela qual, segundo a disposição do artigo 932, inciso III, do mesmo Código Processual, não pode ser ele conhecido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Flávia Pala Clemente (OAB: 216108/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Sandro Lima e outros x Autopista Fernão Dias S/A

ID: 301285895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027322-28.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANDRO LIMA CRISTIANO ALEX LIMA ELVIS JEFFERSON LIMA MARCIO ADRIANO LIMA RENATO APARECIDO LIMA RITA DE CASSIA LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

AUTOPISTA FERNãO DIAS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027322-28.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Anderson Sandro Lima - - Cristiano Alex Lima - - Elvis Jefferson Lima - - Marcio Adriano Lima - - Renato Apa… Processo 1027322-28.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Anderson Sandro Lima - - Cristiano Alex Lima - - Elvis Jefferson Lima - - Marcio Adriano Lima - - Renato Aparecido Lima - - Rita de Cassia Lima Barbosa - Autopista Fernão Dias S/A e outro - Vistos em saneador. Rejeito a alegação de incompetência do Juízo. Reporto-me aos termos da decisão irrecorrida de fls. 193. Reduzo, de ofício, o valor da causa porque a quantia atribuída é exorbitante, impacta no recolhimento de custas iniciais, ressarcimento e pode inviabilizar o direito de defesa. Embora graves dos fatos e sem pré julgamento, reduzo para R$ 50.000,00 o valor da indenização por danos morais para cada um dos autores, além dos R$ 61.215,00 de dano material. O novo valor da causa passa a ser R$ 361.215,00. Anote-se. As rés ofertaram impugnação à gratuidade processual concedida aos autores, pelo que passo a apreciar individualmente. O autor ANDERSON qualificou-se como cabeleireiro. Juntou conta de água de R$ 260,83 (fls. 71), possui um veículo Fiat 2013, estimado em R$ 15.000,00 (fls. 80), R$ 16.301,55 de bens e empréstimo de R$ 2.530,27 (fls. 85). Assim, não possui situação financeira favorável. CRISTIANO qualificou-se como vendedor. Juntou conta de água de R$ 542,84 (fls. 93) e de energia de quase R$ 700,00. Possui uma pessoa jurídica ativa, com capital de R$ 100.000,00, conforme pesquisa pelo Sniper, 5 imóveis (fls. 97/98) e aplicações financeiras, cuja somatória dos bens atinge quase um milhão de reais (fls. 99). A fatura média de seu cartão de crédito é de R$ 7.000,00. Embora tenha comprovado que a empresa possui dívida bancária (fls. 966), trata-se de capital de giro fornecido pelo BNDS. Possui acervo imobiliário e padrão de vida que lhe permite pagar mais de R$ 1.300,00 entre conta de água e energia. Certamente, não é pobre a necessitar da gratuidade processual. ELVIS qualificou-se como pintor. Juntou conta de energia elétrica de quase R$ 700,00 (fls. 115) e nenhum outro documento. Em consulta ao Renajud, constatei que tem um automóvel ano 1999 e o Sniper não apontou qualquer empresa em nome dele. Assim, não possui situação financeira favorável. MÁRCIO qualificou-se como cabeleireiro. Juntou conta de telefone celular de R$ 156,00 (fls. 123) e nenhum outro documento. Em pesquisa pelo Sniper, constatei que é profissional autônomo e não possui veículo em seu nome, conforme informações do Renajud. Assim, não possui situação financeira favorável. RENATO qualificou-se como meio oficial de surfaçagem. Não tem bens tampouco rendimentos consideráveis, conforme Declaração de Imposto de Renda (fls. 133/141). Assim, não possui situação financeira favorável. RITA qualificou-se como auxiliar administrativa. Juntou conta de energia de R$ 179,12 (fls. 145), comprovante de empréstimo bancário (fls. 149). Em consulta ao Renajud, constatei que possui uma motocicleta 2014 e um veículo 2003. Assim, não possui situação financeira favorável. Isto posto, acolho parcialmente a impugnação e REVOGO a gratuidade processual anteriormente concedida ao autor CRISTIANO. Concedo ao autor Cristiano o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das custas de distribuição incidentes sobre R$ 50.000,00 de danos morais e mais 1/6 dos danos materiais pleiteados. No silêncio, tornem para extinção por falta de pressuposto processual válido quanto a Cristiano. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela ré ARTERIS SA porque é a controladora da corré. Neste sentido, recente julgado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. ÓLEO NA PISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso inominado recebido como apelação interposto pela Autopista Regis Bittencourt S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de queda de motocicleta provocada por derramamento de óleo na pista. A concessionária e sua controladora, Arteris S.A., foram condenadas ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais infligidos à vítima. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva da Arteris S.A., alegada por ser uma "holding"; (ii) inaplicabilidade da teoria objetiva e ausência de dever de indenizar pela teoria subjetiva, sustentada pela concessionária. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade da Arteris S.A. é solidária, conforme precedentes do STJ e TJSP, por ser controladora da concessionária responsável pela rodovia. 4. A responsabilidade subjetiva da concessionária foi estabelecida pela falha na manutenção da rodovia ante a existência de óleo na rodovia, comprovada por testemunhas e documentos, configurando omissão negligente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Responsabilidade solidária da holding controladora perante os usuários da rodovia. 2. Responsabilidade subjetiva da concessionária por falha na manutenção da rodovia. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, II; CC/2002, art. 944. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp nº 2.135.695, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 23/08/2022; TJSP, Apelação Cível 1022452-33.2023.8.26.0405, Rel. Silvia Meirelles, j. 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1023756-06.2019.8.26.0309, Rel. Maurício Fiorito, j. 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1024723-03.2023.8.26.0506, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, j. 24/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000204-60.2024.8.26.0495; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Registro -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Não há outras preliminares ou nulidades a serem apreciadas. Dou o feito por saneado. Reconheço como incontroversa a ocorrência do acidente, a existência de animal na pista e o óbito do pai dos autores. Fixo como pontos controvertidos: a responsabilidade das rés, a culpa da vítima e de terceiros. Fls. 969/970. Indefiro a oitiva das testemunhas indicadas às fls. 970 porque não esclarecida a necessidade. Não se sabe o motivo da oitiva de investigador, médico do Samu, policial rodoviário, perita, fotógrafa. A prova documental substitui as oitivas. Indefiro também o depoimento pessoal dos prepostos porque já juntados relatórios aos autos. A presença do animal restou incontroversa. Fls. 919/920. Defiro a expedição dos ofícios especificados nos itens 1, 2 ,4. Quanto ao item 3, em querendo, deverão os réus juntar as cópias que entender pertinentes. Providencie a Serventia a expedição e intimação dos réus para impressão e encaminhamento. No mais, aguarde-se o recolhimento das custas proporcionais pelo autor CRISTIANO. Int. - ADV: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB 105688/RJ), JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (OAB 337279/SP), ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB 105688/RJ), ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (OAB 337279/SP), JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (OAB 337279/SP), ALINE TERESA PARREIRA DAVANZO GARCIA (OAB 312311/SP), JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (OAB 337279/SP), JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (OAB 337279/SP), JOSÉ AMERICO MARTINS GARCIA (OAB 337279/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolina Anzioni e outros x Hospital Electro Bonini Ribeirão Preto (Associação De Ensino De Ribeirão Preto)

ID: 306319767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035490-03.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ANZIONI GAEL ANZOINE DE FARIA

Polo Passivo:

HOSPITAL ELECTRO BONINI RIBEIRãO PRETO (ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO)

Intimação

Advogados:

THIAGO STUQUE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FICHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035490-03.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gael Anzoine de Faria - - Ana Carolina Anzioni - Hospital Electro Bonini Ribeirão Preto (Associação de E… Processo 1035490-03.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gael Anzoine de Faria - - Ana Carolina Anzioni - Hospital Electro Bonini Ribeirão Preto (Associação de Ensino de Ribeirão Preto) e outro - Vistos. G.A.F, menor impúbere, representado por sua genitora Ana Carolina Anzoini, ajuizou ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Hospital Electro Bonini, alegando a ocorrência de erro médico durante o parto realizado em 12 de maio de 2023.Sustentam os autores que a gestante Ana Carolina possuía gravidez de risco, com oligoâmnio e apresentação fetal inadequada, tendo procurado o hospital dois dias antes do parto com fortes dores, sendo dispensada apenas com medicação analgésica. Afirmam que no dia do parto houve necessidade de uso de fórceps, resultando em deformidades cranianas no recém-nascido, caracterizadas como "crânio em banana", além de outros problemas neurológicos e de desenvolvimento.Requerem indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para a genitora e 100 salários mínimos para o menor, danos materiais de R$ 2.330,00 mais despesas futuras, danos estéticos de 100 salários mínimos, e pensão vitalícia de um salário mínimo até os 77 anos de idade, com pagamento em parcela única. A Fazenda Pública do Estado contestou alegando ilegitimidade passiva, uma vez que o Hospital Electro Bonini mantém convênio com o município de Ribeirão Preto, não com o Estado. Subsidiariamente, nega a existência de culpa de seus agentes e contesta os valores pleiteados como excessivos. O Hospital Electro Bonini apresentou contestação negando veementemente as alegações dos autores. Sustenta que o parto foi normal, sem intercorrências, conforme registrado em prontuário médico por todas as equipes (obstetrícia, enfermagem e pediatria). Nega categoricamente o uso de fórceps, afirmando que a única alteração apresentada pelo recém-nascido foi bossa serossanguínea, achado fisiológico comum em partos normais. Contesta a aplicabilidade do CDC e requer a improcedência da ação. Os autores apresentaram réplica reiterando as alegações iniciais e sustentando a legitimidade passiva da Fazenda Pública com base na responsabilidade objetiva do Estado, citando jurisprudência que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados no Sistema Único de Saúde. A Fazenda Pública requereu julgamento antecipado do mérito, reservando direito à contraprova. O Hospital pleiteou a realização de perícia médica para demonstrar a adequação do atendimento prestado e a aprte autora não se manifestou. Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Insta acentuar que embora o Hospital Electro Bonini mantenha convênio direto com o Município de Ribeirão Preto, conforme comprova a documentação dos autos, isso não afasta, por si só, a responsabilidade do Estado de São Paulo no Sistema Único de Saúde. De efeito, o artigo 198 da Constituição Federal estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, fixou tese de repercussão geral no sentido de que: "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente". Esta orientação foi reafirmada em diversos julgados posteriores". (STF - RE: 855178 SE, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/03/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/03/2015) O Superior Tribunal de Justiça também tem precedentes reconhecendo a responsabilidade solidária dos entes federados quando se trata de prestação de serviços de saúde através do SUS, ainda que o convênio seja celebrado diretamente com apenas um dos entes. Nesse sentido, o REsp 1.803.426/RN estabeleceu que "considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, como preceitua o art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população". Ainda no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO . ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. Considerando que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios, é de se concluir que qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de quaisquer demandas que envolvam tal sistema, inclusive as relacionadas à indenizatória por erro médico ocorrido em hospitais privados conveniados. 2. É entendimento desta Corte que, em sede de recurso especial, não se admite a revisão de danos morais, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fixado for exorbitante ou irrisório, excepcionalidade essa não verificada nos presentes autos. 3 . Nas condenações indenizatórias posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. Precedentes: EDcl no REsp 1.300.187/MS, Rel . Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 26/03/2014; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 245.218/SP, Rel. Min . João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 25/11/2013; REsp 1.279.173/SP, Rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 09/04/2013; EDcl no AgRg no AREsp 109.928/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/04/2013; EDcl no REsp 1210778/SC, Rel . Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19/12/2011; AgRg no REsp 1.233.030/PR, Rel . Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/04/2011. 4. Recurso especial não provido(STJ - REsp: 1388822 RN 2012/0055646-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/06/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2014)-grifei O Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado esse entendimento de forma consistente, reconhecendo que o Estado, na qualidade de cogestor do Sistema Único de Saúde, responde solidariamente pelos serviços prestados através da rede conveniada, independentemente do ente federado que celebrou diretamente o convênio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Erro médico. Fatos ocorridos no Hospital Santa Marcelina Unidade Itaim . Decisão vergastada que reconhece a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo, extinguindo, em relação a ele, o feito. Reforma imperativa. 1. Preliminar . Agravo conhecido. Hipótese de cabimento regulada pelo parágrafo único do art. 354 do CPC. 2 . Mérito recursal. Hospital Santa Marcelina. Prestador de serviços de saúde. Contrato de gestão para atendimento gratuito pelo SUS . Responsabilidade do ente político pela prestação de serviço público por hospital conveniado. 2.1. Delegação do serviço de saúde que não retira sua natureza pública ou de interesse público . Participação da iniciativa privada do Sistema Único de Saúde que possui um caráter complementar, na forma do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 8.080/90. Ente político que preserva a titularidade do serviço público, na dicção dos artigos 196 e seguintes da CF. Precedentes da Corte Paulista . 3. Recurso provido para manter a Fazenda Estadual no polo passivo da ação principal(TJ-SP - AI: 21663325420228260000 SP 2166332-54.2022 .8.26.0000, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 24/10/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/10/2022)-grifei Ademais, o financiamento do SUS envolve recursos de todos os entes federados, incluindo o Estado de São Paulo, que contribui para o custeio dos serviços prestados através dos hospitais conveniados, mesmo quando o convênio é celebrado diretamente pelo município. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, uma vez que o atendimento foi prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde, sistema este que é de responsabilidade solidária de todos os entes federados. No mais, O Hospital Electro Bonini requereu a produção de perícia médica com o objetivo de demonstrar a adequação do atendimento prestado aos autores. No presente caso, as alegações dos autores envolvem questões médicas complexas relacionadas ao atendimento obstétrico, ao processo de parto, às alegadas complicações decorrentes e ao estabelecimento de nexo causal entre a conduta médica e os danos descritos. Assim fixo como ponto controvertido: a) a adequação do atendimento pré-natal prestado; b) a correção dos procedimentos adotados durante o trabalho de parto; c) a existência ou não de intercorrências obstétricas; d) a adequação do atendimento pós-parto; e) o estabelecimento de nexo causal entre eventuais falhas no atendimento e os problemas de saúde apresentados pelo recém-nascido; f) a caracterização e extensão de eventuais sequelas; g) a necessidade de tratamentos futuros. Tais questões demandam análise por profissional especializado na área médica. Assim, defiro a produção de prova pericial requerida pelo Hospital Electro Bonini . Para tanto, nomeio o perito DR. JAIRO IAVELBERG Medicina do Trabalho, Ginecologia CPF: 165.915.648-37Email:drjairopmj@gmail.com. Intime-se o perito para estimar seus honorários. Após, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito dos honorários, no prazo de 10 dias. Faculto a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação de quesitos pelas partes, ou decorrido o prazo para tal, e feito o depósito, intime-se o perito para designar dia, local e hora para início dos trabalhos, do que serão intimadas as partes por seus advogados. Laudo em trinta dias a contar do início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, e não havendo pedido de complementação pelas partes, expeça-se guia de levantamento da verba honorária. Intimem-se. - ADV: THIAGO STUQUE FREITAS (OAB 269049/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), ANDRE LUIS FICHER (OAB 232390/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Antonio De Queiroz x Banco Pan S.A.

ID: 311850301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001331-48.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES FAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001331-48.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio de Queiroz - BANCO PAN S.A. - É o relatório. Fundamento e decido. De início, saliento que a relação … Processo 1001331-48.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio de Queiroz - BANCO PAN S.A. - É o relatório. Fundamento e decido. De início, saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa doConsumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos deconsumidore fornecedor estabelecidos por essa lei. Rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade, visto que os documentos juntados na inicial foram analisados e considerados suficientes para conferir o benefício à autora, ao passo que as meras alegações genéricas do réu em contestação, desacompanhadas de qualquer documento não são suficientes para alterar a referida decisão. O réu argumenta que háfaltadeinteressedeagirpor ausência de pretensão resistida, uma vez que a autora não apresentou qualquer pedidoadministrativo. Certo é que o sistema brasileiro constitucionalmente não exige o prévio exaurimento da via administrativa, a condicionar a propositura de demanda cível. Com efeito, dispõe o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que, no nosso sistema constitucional, vigora o princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle jurisdicional. Nesse sentido, não há necessidade de prévio exaurimento das vias administrativas para o exercício do direito de ação, que é público e subjetivo, e qualquer limitação ou vedação nesse sentido seria inconstitucional. Ademais, o autor juntou aos autos os documentos de fls. 13/39 que demonstram claramente a tentativa de solução na via administrativa. Assim, o interesse da parte autora está devidamente qualificado na necessidade da composição definitiva do litígio, o que, apesar de suas tentativas, não ocorreu na esfera administrativa. Logo, rejeito a preliminar defaltadeinteresseprocessual. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, os pedidos são procedentes. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais em que a parte autora alega que teve seu nome negativado indevidamente pela parte ré, vez que teria quitado o débito inscrito. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). In casu, a controvérsia reside na regularidade do débito supramencionado. A parte ré sustenta a legitimidade da cobrança, afirmando que a parte autora não comprovou o pagamento da parcela vencida em 07 de março de 2025. Contudo, sem razão. Ao que extrai-se dos autos, por um equívoco, o autor deixou de efetuar o pagamento da parcela vencida no mês de fevereiro de 2025 e, ao efetuar o pagamento da parcela com vencimento em março de 2025, o sistema do banco réu efetuou a inversão das parcelas, de modo que utilizou a quantia para quitar a parcela de fevereiro, ficando em aberto a parcela com vencimento em março. Aqui impende destacar que, apesar da irresignação da parte autora, a possibilidade de inversão das parcelas constou expressamente no contrato entabulado entre as partes, do qual o autor teve ciência e concordou com seus termos, de modo que inexiste qualquer ilegalidade nesse ponto. Prosseguindo, ao perceber o equívoco no pagamento das parcelas, o neto do autor entrou em contato com a central do banco réu informando que gostaria de quitar o valor em aberto. No dia 14 de abril de 2025, mediante solicitação do autor, a atendente do banco réu emitiu um novo boleto para quitação do valor em aberto até aquela data, ou seja, a parcela vencida em 07 de março de 2025 e 07 de abril de 2025, totalizando a quantia de R$ 1.546,63 (fls. 20). Contudo, mesmo tendo efetuado o pagamento do boleto no mesmo dia (conforme comprovante de fls. 40), não houve a devida baixa do débito no sistema do banco requerido. Ao perceber a falha no sistema do réu, o neto do autor novamente entrou em contato com a central da instituição financeira, e mesmo tendo enviado o comprovante de pagamento do boleto referente às parcelas de março e abril (fls. 38), houve a negativação de seu nome e tais parcelas ainda constam em aberto no sistema da ré (fls. 168). Com efeito, diante dos fatos, é de se reconhecer a inexistência do débito, vez que devidamente quitadas as parcelas até o mês de abril de 2025 e, por consequência, evidenciada a falha na prestação dos serviços por parte do banco réu, que efetuou a negativação do nome do autor por débito inexistente. De rigor, portanto, o dever de indenizar. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a parte ré negativou o nome da autora em razão do débito aqui contestado. Além disso, a parte ré não demonstrou que o autor, na época da negativação indevida, possuía outras restrições em seu nome além da aqui debatida. Não há dúvidas de que a inscrição e/ou manutenção indevida do nome em cadastro de inadimplentes gera em qualquer pessoa tormentos e abalos motivadores de indenização, não havendo a necessidade de comprovação, porquanto decorre in re ipsa. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito - Negativação indevida - Sentença de procedência - Recurso do réu. DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, o acolhimento do pleito declaratório - Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte. DANOS MORAIS - Contrato de financiamento de veículo - Parcela vencida em 12.02.2023 e pagamento efetuado em 21.02.2023 já abrangendo os encargos moratórios - Cobrança administrativa no dia seguinte à quitação (22.02.2023) - Pagamento comprovado - Emissão injustificada de novo boleto, relativo à mesma prestação, com vencimento previsto para 08.03.2023 - Dados autorais negativados em 12.03.2023 - Inexistência de outros apontamentos - Danos morais in re ipsa - Entendimento do STJ - Pessoa Jurídica - Danos à honra objetiva devido à restrição indevida - Necessidade, no entanto, de redução da quantia fixada em Primeira Instância (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum que está em consonância com o referencial adotado por esta Colenda Câmara - Manutenção do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da autora pessoa física - Demandante que suportou cobrança administrativa e, mesmo após comprovar o pagamento, teve seus dados negativados - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1009940-09.2023.8.26.0602; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Contrato de financiamento fraudulento - Inscrição restritiva indevida - Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$3.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Pedido de majoração da multa - Questão não analisada na r. sentença e que é objeto de cumprimento provisório, em incidente próprio - Matéria a ser submetida ao d. Juízo a quo - Dano moral in re ipsa - Restrição indevida - Dano moral configurado - Pleito de fixação de R$50.000,00 - Indenização fixada no montante de R$20.000,00, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1015508-03.2023.8.26.0506; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) No caso, comprovado que o réu negativou o nome da autora de forma indevida, de rigor o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar o caso em concreto, devendo o valor da condenação ter efeito reparatório ou compensatório. O valor indenizatório não pode ser tão alto a ponto de tornar-se fonte de enriquecimento sem causa, nem tão baixo de maneira a demonstrar indiferente a capacidade econômica do ofensor. De modo que o arbitramento da condenação a título de indenização pretendida deve operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e capacidade econômica do réu e, considerando a natureza dos fatos, seu alcance e a situação econômica das partes, fixo a indenização total em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DETERMINAR à parte ré que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a exclusão definitiva do nome do autor do cadastro de inadimplentes em relação ao débito aqui contestado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ii) DECLARAR a inexistência do débito objeto da negativação indevida; e iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimos de correção monetária, a contar da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora desde a data da inscrição indevida (Súmula 54 do STJ). Em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: LEONARDO GONÇALVES FAIA (OAB 499461/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 360 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes