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Processo nº 0011051-11.2024.8.26.0602

ID: 306531557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011051-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO WIACZOREK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011051-11.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Mauricio Wiaczorek - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado.… Processo 0011051-11.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Mauricio Wiaczorek - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 1008308-11.2024.8.26.0602

ID: 328693490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008308-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BURITI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 1008308-11.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Buriti - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema … Processo 1008308-11.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Buriti - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Processo nº 0001642-11.2024.8.26.0602

ID: 331715352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001642-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATILDE FÁTIMA ALVES CANUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PERES DA COSTA

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ELIEL RAMOS MAURÍCIO FILHO

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Processo 0001642-11.2024.8.26.0602 (processo principal 0015131-09.2010.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - MATILDE FÁTIMA ALVES CANUTO - Vistos. Trata-se de… Processo 0001642-11.2024.8.26.0602 (processo principal 0015131-09.2010.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - MATILDE FÁTIMA ALVES CANUTO - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MATILDE FÁTIMA ALVES CANUTO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tendo por objeto a obrigação de fazer consistente na retificação dos assentos funcionais da autora, conforme comando judicial transitado em julgado na ação originária nº 0015131-09.2010.8.26.0602. O título executivo judicial reconheceu a existência de doença ocupacional no período de afastamento da autora (março de 2002 a novembro de 2006), determinando que o afastamento fosse considerado como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos legais, com concessão ou indenização de férias não usufruídas, licenças-prêmio e adicional por tempo de serviço. A sentença foi confirmada em segundo grau e transitou em julgado no que ora se examina, restando definitiva a obrigação de fazer objeto deste cumprimento. Em decisão anterior, foi concedido prazo de 30 dias para a ré comprovar o cumprimento da obrigação de fazer ou apresentar impugnação. Certificou-se nos autos que a Fazenda Pública permaneceu inerte. Diante da inércia da Administração Pública, resta caracterizado o descumprimento injustificado de ordem judicial definitiva. Conforme entendimento consolidado, o descumprimento de obrigação de fazer por parte da Fazenda Pública pode ser coercitivamente compelido por intermédio da imposição de multa diária, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil: O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para efetivação da tutela específica ou para obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa. A aplicação da multa coercitiva é medida que visa garantir a efetividade da decisão judicial e não se confunde com sanção de natureza indenizatória, sendo perfeitamente cabível contra a Fazenda Pública. Neste caso, embora a tutela antecipada já estabelecesse multa de R$500,00 por dia, limitada a 30 dias, tal comando não foi cumprido, e o título já se consolidou definitivamente, impondo-se a reiteração da ordem com novo prazo de cumprimento e nova cominação em valor mais elevado para que haja o respeito à autoridade da Jurisdição estatal. Diante do exposto, fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$100.000,00 (cem mil reais), a incidir a partir da intimação desta decisão, caso não seja comprovado o cumprimento integral da obrigação de fazer no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: RODRIGO PERES DA COSTA (OAB 213791/SP), ELIEL RAMOS MAURÍCIO FILHO (OAB 213166/SP)

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Thiago Cesar Ferreira x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 332211162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040512-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CESAR FERREIRA

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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Processo 1040512-11.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Thiago Cesar Ferreira - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Deixo de acolher o pedido de recá… Processo 1040512-11.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Thiago Cesar Ferreira - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Deixo de acolher o pedido de recálculo do valor das prestações mensais e de repetição de indébito, em dobro, das diferenças apontadas para cada mensalidade, porque a medida resultaria em bis in idem. Com a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente da autora, inclusive já acrescida de juros remuneratórios, haverá a restauração do equilíbrio contratual, o que dispensa o recálculo das prestações mensais. Ademais, o cálculo de fls. 66/74 não comporta acolhimento por nele sido deduzido o valor de tarifa de avaliação do bem, cobrança que fora tida como legítima. À vista do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar a ré a restituir, em dobro, ao autor a quantia de R$1.028,91, a ser atualizada monetariamente conforme a tabela do Egr. TJ/SP, a contar da contratação (30.11.2023), a ser acrescido de juros remuneratórios reflexos de 2,86% ao mês, proporcionais a 36 meses, nos termos do contrato; e de juros de mora, a contar da citação. Até 31.08.2024, a correção monetária deverá ser realizada conforme a Tabela do Egr. TJ/SP e os juros moratórios devem ser de 1% ao mês. A partir de 01.09.2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, o montante deverá ser atualizado monetariamente conforme o IPCA (CC/2002, art. 389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios conforme a taxa 1% ao mês, observada a régra contratual (Cláusula N, fl. 24)(CC/2002, art. 406). Fica autorizada a compensação entre créditos e débitos entre as mesmas partes. Revogo a tutela liminar parcialmente deferida às fls. 144/146, considerando não ter autor realizado depósitos judiciais nos autos. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Configurada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, a razão de 50%; bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS), DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS)

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C. R. S. e outros x M. De S.

ID: 334650053

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003943-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. R. S. J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO RICARDO MELO AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003943-11.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003943-11.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: C. R. S. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento ao apelo. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SOROCABA, VISANDO O FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, COM TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO SE NECESSÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA MUNICIPALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR DA CAUSA DEVE SER CORRIGIDO PARA REFLETIR O CUSTO ANUAL DO PEDIDO, CONFORME PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 2024, FIXANDO O VALOR EM R$ 8.841,39. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, MAS REDUZIDOS PELA METADE DEVIDO AO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU, CONFORME ARTIGO 90, § 4º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NÃO SE CONHECE DA REMESSA NECESSÁRIA E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O CUSTO ANUAL DO PEDIDO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS PELO RÉU QUE DEU CAUSA AO PROCESSO, COM REDUÇÃO PELA METADE EM CASO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 2º E § 10; ART. 90, § 4º; ART. 292, § 3º; ART. 496, § 3º.PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Albany Rodrigues Silverio - João Ricardo Melo Avelar (OAB: 415935/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Condomínio Residencial Elisabete I x Dulce Mara Dias De Almeida e outros

ID: 297953452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031782-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ELISABETE I

Polo Passivo:

DULCE MARA DIAS DE ALMEIDA EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TARCIANA RAMALHO DE MOURA DURAES

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GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031782-11.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Elisabete I - Dulce Mara Dias de Almeida - - Eduardo Francisco dos Santos - (… Processo 1031782-11.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Elisabete I - Dulce Mara Dias de Almeida - - Eduardo Francisco dos Santos - (r. decisão de fls. 180/181 republicada por omissão ao patrono dos executados) "Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, de tal sorte o condomínio poderá propor a ação de execução de cotas condominiais contra aquele dentre os quais possuam liame jurídico com a unidade habitacional, sendo ele o proprietário, promissário comprador, adquirente, arrematante, ocupante do imóvel, etc.. Isto posto, defiro o pedido formulado às fls. 133/138, conforme documentos de fls. 139/142. Providencie a serventia a substituição do polo passivo da ação, passando a constar do mesmo Dulce Maria Dias de Almeida e Eduardo Francisco dos Santos, qualificado às fls. 133, excluído-se as pessoas de Carlos Ferreira da Silva Sufi e Bianca da Silva Sufi. Certifique-se o cumprimento desta determinação. Diante do comparecimento espontâneo dos atuais proprietários suprida a falta de citação, nos termos do artigo 239, § 1º. do Código de Processo Civil. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece a presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu prejuízo ou de sua família, com as custas processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os atuais proprietários deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) 3 últimos comprovantes de renda mensal (holerite, benefício INSS), de ambos; b) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de isenção de IR, de ambos. Certificado o efeito preclusivo desta decisão, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se." - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP), TARCIANA RAMALHO DE MOURA DURAES (OAB 437709/SP), TARCIANA RAMALHO DE MOURA DURAES (OAB 437709/SP)

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M. D. A. x M. A. V. A.

ID: 304369083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027708-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. D. A.

Polo Passivo:

M. A. V. A.

Intimação

Advogados:

NEIDE DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MENDES BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027708-11.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.D.A. - M.A.V.A. e outro - Fl. 119: comprovem os requeridos as provas necessárias conforme o pedido. Considerando que a nov… Processo 1027708-11.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.D.A. - M.A.V.A. e outro - Fl. 119: comprovem os requeridos as provas necessárias conforme o pedido. Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 23 de outubro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, mediante a utilização do aplicativo "Microsoft Teams". Concedo às partes o prazo de 05 dias para que informem nos autos o endereço eletrônico das partes, o rol das testemunhas (se o caso) e respectivos procuradores, anotando-se que, eventual impossibilidade de acesso pela parte ou testemunhas, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente e testemunhas. A ausência de cumprimento dos requisitos indispensáveis para o recebimento do link de acesso ensejará a não participação no ato e a preclusão da prova. Intimem-se as partes via e-mail para a participação na audiência virtual, para o depoimento pessoal acompanhados de seus advogados, com confirmação de leitura. E havendo a informação de que a parte e/ou testemunha irá participar da audiência virtual mediante o comparecimento ao escritório do advogado no dia e hora acima designados, o qual disponibilizará os meios necessários, intimem-se as partes na pessoa do advogado, via DJE. O número de testemunhas a serem ouvidas será no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência virtual acima designada. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Anoto que a participação à audiência dispensa a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo possível participar da audiência virtual a partir de um celular com acesso à internet, utilizando o aplicativo "Microsoft Teams". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NEIDE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 102294/SP), ADRIANA MENDES BERNARDINO (OAB 162498/SP)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empresários De Sorocaba E Região - Sicoob Coperaso x Marcia Cristina Dos Santos

ID: 334061083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017259-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS DE SOROCABA E REGIãO - SICOOB COPERASO

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES

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ÉVELYN SHIRLEY DA COSTA RIBEIRO

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Processo 0017259-11.2024.8.26.0602 (processo principal 1040910-89.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e… Processo 0017259-11.2024.8.26.0602 (processo principal 1040910-89.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e Região - Sicoob Coperaso - Marcia Cristina dos Santos - Fls. 35/42: cuida-se da IMPUGNAÇÃO À PENHORA, aduzindo a executada que sofreu bloqueio indevido em seus rendimentos mensais, destinados ao sustento de sua família, sendo que faz jus à gratuidade; que o atraso no pagamento das obrigações referentes ao cartão de crédito ocorreu em razão de desemprego; que o bloqueio atingiu verba de natureza salarial, portanto, impenhorável; propõe o parcelamento do valor total da execução, nos moldes indicado. Ao final, requereu tutela de urgência para desbloqueio do valor penhorado, no importe de R$ 927,60, a concessão da gratuidade e a manifestação da exequente acerca do acordo proposto. Juntou procuração (fls. 43) e documentos (fls. 44/60). A exequente manifestou-se a fls. 97/98, alegando que a executada não comprovou o alegado, pois a conta que sofreu constrição não é a mesma conta em que exibiu o extrato; que não concorda com a proposta, oferecendo contraproposta, com o levantamento do valor penhorado e o saldo restante, para pagamento em seis parcelas. DECIDO. De início, como a executada está assistida por patrona indicada pelo convênio da OAB/SP com a Defensoria Pública (fls. 45), concedo a ela os benefícios da gratuidade. Pois bem, denota-se que houve o bloqueio de R$ 1.735,85 na conta mantida pela executada junto à Caixa Econômica Federal (fls. 72), e mais R$ 3.421,97 e R$ 927,79 no Itaú Unibanco (fls. 73 e 89). E a executada comprovou vínculo empregatício (fls. 48/56), juntou extrato bancário da Caixa (fls. 57) e do Itaú (fls. 59), sendo que neste último consta o recebimento de "remuneração/salário", e conforme se vê no documento de fls. 60, a executada comprovou o bloqueio de R$ 927,60, constando o mesmo número de conta bancária da impugnação, documento intitulado como "extrato de conta salário", salientando-se que há duas contas distintas junto ao ITAÚ (fls. 59 e 60).. Portanto, comprovou a executada que esse montante de R$ 927,60 foi bloqueado em conta salário, utilizada somente para essa finalidade (sendo que requereu somente o desbloqueio dessa quantia), e dessa forma, tratando-se de verba impenhorável, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, determinando somente o desbloqueio da quantia de R$ 927,60 (fls. 89), pelo sistema SISBAJUD. Em cinco dias, manifeste-se a executada sobre a contraproposta oferecida pela exequente, e para apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, apresente a EXECUTADA: a) comprovante atual de renda mensal, e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso não declare imposto de renda, trazer o comprovante de que a declaração não consta da base de dados, retirado no site da Receita Federal. No silêncio, ou atendimento parcial, o pedido será indeferido. Intime-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP), JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP), ÉVELYN SHIRLEY DA COSTA RIBEIRO (OAB 417588/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x Fabiana Amaro De Brito

ID: 338059086

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Caieiras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500314-05.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

FABIANA AMARO DE BRITO

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Caieiras, Estado de São Paulo, Dr(a). RAPHAEL MAGNO RESENDE SANTOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele c… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Caieiras, Estado de São Paulo, Dr(a). RAPHAEL MAGNO RESENDE SANTOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente FABIANA AMARO DE BRITO, Solteiro, RG 49665956, CPF 417.759.448-24, pai EDSON FERREIRA DE BRITO, mãe KEILA AMARO, Nascido/Nascida 02/11/1991, com endereço à Rua Luiz Cavalleri, 323, Vila Rosina, CEP 07749-120, Caieiras - SP, Fone 11 973915404, por infração ao(s) artigo(s): Art. 339 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500314-05.2024.8.26.0106, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso procedimento que, no dia 02 de novembro de 2023, por volta das 12h25, nas dependências da 1ª Delegacia de Polícia de Caieiras, nesta cidade e comarca, FABIANA AMARO DE BRITO, identificada a fls. 12, deu causa à instauração de inquérito policial contra pessoa que sabia ser inocente, conforme boletim de ocorrência n. OP2172-1/2023, que deu origem após autos do inquérito policial n. 1507082-78.2023.8.26.0106. Diante do exposto, denuncio FABIANA AMARO DE BRITO como incursa no artigo 339 do Código Penal. Requeiro que, recebida esta, seja instaurado o devido processo penal, determinando-se sua citação para apresentar resposta escrita no prazo de dez dias, ouvindo-se, no curso da instrução, as pessoas abaixo arroladas, obedecendo-se o rito processual pertinente, conforme determina o Código de Processo Penal, até final sentença condenatória.. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Caieiras, aos 04 de julho de 2025.

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Tokio Marine Seguradora S/A x Daiana Cristina Baptista Ferreira

ID: 335109508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020557-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

DAIANA CRISTINA BAPTISTA FERREIRA

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

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Processo 0020557-11.2024.8.26.0602 (processo principal 1015232-38.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Daiana Cristina Baptista Ferreira -… Processo 0020557-11.2024.8.26.0602 (processo principal 1015232-38.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Daiana Cristina Baptista Ferreira - réu revel - Vistos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, a parte executada não está representada por advogado (na fase de conhecimento). Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §4º, do CPC (sem prejuízo da ciência ao advogado via DJE), POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias (contados da juntada aos autos do AR), proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Observe-se que, na hipótese presente (§ 4o, parte final, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, do CPC. Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intimem-se. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

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