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Processo nº 1015182-29.2025.8.26.0003

ID: 307829754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015182-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CEMOSA – CENTRO DE ESTUDYOS Y MATERIALES DE CONTROL DE OBRA S/A – CEMOSA SUCURSAL CONSORICIO GERENCIADOR - CET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERSIO WILLIAN LOPES

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Processo 1015182-29.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Consoricio Gerenciador - Cet - - Cemosa – Centro de Estudyos Y Materiales de Control de Obra S/A – Cemosa Sucur… Processo 1015182-29.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Consoricio Gerenciador - Cet - - Cemosa – Centro de Estudyos Y Materiales de Control de Obra S/A – Cemosa Sucursal - Vistos. Fls.91/97: Recebo como aditamento; anote-se. Registro que retificado no sistema o valor da causa para constar R$ 67.194,70. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Segundo se infere dos autos, as partes teriam, nos anos de 2020 e 2022, celebrado contratos para locação de equipamentos para instalação no endereço indicado pela parte autora. Ocorre que, em meados de 2024, a parte autora passou a solicitar a retirada de uma das máquinas e o distrato, tendo a ré tomado atitudes evasivas a partir de então, não mais respondendo os autores e continuado a emissão de boletos (pagos pelos autores). Os autores, então, notificaram extrajudicialmente a ré, que continuou inerte. Ademais, os autores mencionam que irão entregar o imóvel em que se localiza o maquinário, devendo, portanto, devolver os equipamentos alugados para a ré. Neste sentido, compreende-se, diante do lastro probatório acostado nos autos (fls.47/56), que os autores comunicaram diversas vezes à ré acerca do desinteresse na continuidade da locação dos maquinários. Além disso, verifica-se o perigo de dano irreparável, conquanto a parte autora irá se mudar e deixar o Estado, precisando desocupar o imóvel em que se encontram em Belém-PA. E, com relação às cobranças ainda, realizadas (fls.94/95), uma vez comunicada por escrito a intenção de rescindir o negócio firmado (fls.51/53), não se justifica permitir que a ré possa cobrar as prestações referente a contrato que a parte autora pretende rescindir, tampouco negativar o nome da parte autora em virtude de tais parcelas. E, com relação à cobrança, também há perigo de dano irreparável, porquanto conhecidos os efeitos deletérios ao crédito da negativação. Assim, concedo a tutela de urgência para determinar que a ré seja intimada para proceder à retirada, no prazo de 5 dias, dos maquinários no endereço Avenida Bernardo Sayão, 3224, CEP 66033-190, Belém-PA, bem como se abstenha de cobrar/negativar os boletos emitidos com vencimento em junho de 2025 e subsequentes, referentes aos contratos objetos do feito que a parte autora pretende rescindir, sob pena de aplicação de medida de coerção. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 do ENFAM). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. Intime-se a ré da tutela de urgência concedida e cite-se para contestar no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ato de citação eletrônico. O prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, conforme Comunicado Conjunto n.º 197/2024 e nº 466/2024. Int. - ADV: PERSIO WILLIAN LOPES (OAB 210095/SP), PERSIO WILLIAN LOPES (OAB 210095/SP)

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Processo nº 4001327-29.2025.8.26.0003

ID: 311882743

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001327-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MICAEL SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AYRA FACO ANTUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001327-29.2025.8.26.0003/SP AUTOR : MICAEL SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A) : AYRA FACO ANTUNES (OAB SP506233) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte autora prete… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001327-29.2025.8.26.0003/SP AUTOR : MICAEL SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A) : AYRA FACO ANTUNES (OAB SP506233) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, nos moldes de artigo 300, do Código de Processo Civil, que dispõe: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso, os fatos apresentados pela parte autora e documentos juntados aos autos são suficientes para constatação, ao menos neste juízo de cognição sumária, da presença dos requisitos previstos no mencionado dispositivo legal. A probabilidade do direito se encontra demonstrada pelo documento que comprova ser o autor titular da rede elétrica e ter efetuado o pedido de alteração de carga no dia 20/05/2023 (evento 1 - "outros 6"). Além disso, não há registro de intervenção da parte requerida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida no prazo de 48 horas, efetue a alteração de carga elétrica no imóvel localizado na Avenida do Cursino, 2065, Saúde, São Paulo, SP, 04133-200(instalação nº 68664656), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada globalmente a R$ 20.000,00 e incidente até a data do efetivo cumprimento da presente ordem. Atribuo à presente ordem força de OFÍCIO e MANDADO para que o autor apresente o documento diretamente à requerida. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente defesa escrita, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento da carta de citação/intimação, sob pena de revelia, podendo formalizar proposta de acordo em seus termos, caso assim deseje. 3. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 028, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo , não da juntada aos autos do comprovante de citação ou intimação. 4. O silêncio quanto ao interesse na realização de acordo, será interpretado como concordância com o julgamento antecipado e os autos deverão voltar conclusos para prolação de sentença (após a a vinda da contestação ou no silêncio). Intime-se.

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Processo nº 0000368-29.2025.8.26.0003

ID: 311122211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000368-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0000368-29.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - ENEL - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo - Ante o exposto, com resolução de mérito (CP… Processo 0000368-29.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - ENEL - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para confirmar a tutela anteriormente deferida quanto aos débitos discutidos no presente processo (fl. 26). Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Amanda Malgueiro Costa Santos x Itaú Unibanco S.A.

ID: 290731491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001311-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA MALGUEIRO COSTA SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO ANTUNES PINTO

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Processo 1001311-29.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Amanda Malgueiro Costa Santos - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Cód… Processo 1001311-29.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Amanda Malgueiro Costa Santos - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BRUNO ANTUNES PINTO (OAB 467472/SP)

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Processo nº 1017025-29.2025.8.26.0003

ID: 319788053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017025-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HANYEL DELGADO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1017025-29.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Thiago Hanyel Delgado Carvalho - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patrono… Processo 1017025-29.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Thiago Hanyel Delgado Carvalho - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas "boas práticas para enfrentamento da questão", como "(I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência", "(III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar" e "(IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP". Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, "formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica". Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma ("Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé"), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: Apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida; Recolher as custas iniciais e de citação, sob pena de extinção/cancelamento da distribuição. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF)

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Processo nº 1017122-29.2025.8.26.0003

ID: 320496316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017122-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CEOLIN SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA PEROSA SAIGH JURDI

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Processo 1017122-29.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Ceolin Soares - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos pa… Processo 1017122-29.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Ceolin Soares - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga o autor, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. Int. - ADV: JULIA PEROSA SAIGH JURDI (OAB 418225/SP)

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Processo nº 4001036-14.2025.8.26.0008

ID: 302604555

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001036-14.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EMILIO TENREIRO FERNANDES WILSON TENREIRO FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON TENREIRO FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-14.2025.8.26.0008/SP AUTOR : WILSON TENREIRO FERNANDES ADVOGADO(A) : WILSON TENREIRO FERNANDES (OAB SP278432) AUTOR : EMILIO TENREIRO FERNANDES ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-14.2025.8.26.0008/SP AUTOR : WILSON TENREIRO FERNANDES ADVOGADO(A) : WILSON TENREIRO FERNANDES (OAB SP278432) AUTOR : EMILIO TENREIRO FERNANDES ADVOGADO(A) : WILSON TENREIRO FERNANDES (OAB SP278432) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Providencie a Serventia a retirada da Advertência de Urgência na capa dos autos, uma vez que não há requerimento expresso neste sentido no rol dos pedidos. Designo Audiência de Conciliação presencial para o dia 17/09/2025 13:30:00 (térreo – sala 17). Anoto que a opção pelo Juizado Especial Cível importa no cumprimento e submissão aos seus ritos e formas processuais a ele inerentes, dentre eles o comparecimento pessoal na audiência de conciliação e posterior de instrução, se o caso. Ademais, o custo de aceitação do mandato é ônus do patrono. Portanto, não serão apreciados pedidos de realização de audiências por videoconferência ou de forma híbrida, ficando desde logo indeferidos. Intime-se o(a) autor(a), pela imprensa oficial, ficando consignado que sua ausência implicará em extinção do feito e condenação em custas processuais. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a) requerido(a), advertindo-o(a) de que sua ausência implicará nos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Não serão ouvidas testemunhas e o prazo para contestação/defesa (de 15 úteis) será contado a partir da realização da audiência. Não havendo acordo entre as partes, poderá ser designada audiência de instrução e julgamento para data oportuna, ocasião em que a(o) ré(u) poderá apresentar defesa, trazer provas e até três testemunhas, se quiser. 1 Int. 2 1. ADVERTÊNCIA: 1. Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, §2º, Lei nº 9.099/95). 2. Apresentar-se convenientemente trajado(a). 3. Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência e apresentar na portaria de acesso ao Fórum, portando número do processo e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 4. Os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo. 2. ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: A pessoa jurídica deverá comparecer à audiência, por seu representante legal, portando CPF/RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá estar acompanhada(o) de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da REVELIA (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (art. 9º, §4º, Lei nº 9.099/95). Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u), advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova).

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Processo nº 4001036-81.2025.8.26.0309

ID: 313225390

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001036-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THABATA IRENE SILVA RIDOVICS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-81.2025.8.26.0309/SP Assunto: Locação de imóvel AUTOR : THABATA IRENE SILVA RIDOVICS ADVOGADO(A) : TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA (OAB SP444701) AT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-81.2025.8.26.0309/SP Assunto: Locação de imóvel AUTOR : THABATA IRENE SILVA RIDOVICS ADVOGADO(A) : TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA (OAB SP444701) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço, obedecidas as seguintes regras (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços): I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 30/06/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 1014697-29.2025.8.26.0003

ID: 300058816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014697-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLE ALBUQUERQUE PADILHA ARKAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA DOS SANTOS PEREIRA RIBEIRO

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Processo 1014697-29.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Isabelle Albuquerque Padilha Arkan - Vistos. 1. Defiro ao autor a gratuidade da justiça gratuita,… Processo 1014697-29.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Isabelle Albuquerque Padilha Arkan - Vistos. 1. Defiro ao autor a gratuidade da justiça gratuita, já anotada. 2. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de liminar c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/21, que dispõe sobre o superendividamento. Pleiteia o autor a tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para que seja limitada a totalidade dos descontos em conta corrente para pagamento de dívidas a 30% sobre seus vencimentos, a fim de garantir o mínimo existencial, bem como para que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC. Pede, ainda, que os réus se abstenham de incluir seu nome nos cadastros de restrição de crédito, tais como Serasa, SPC e afins, sob pena de multa diária. Antes de adentrar na análise do pedido de tutela de urgência, é importante ressaltar que a Lei nº 14.181/2021 prevê procedimento bifásico para o tratamento da questão objeto desta ação. Em cartilha disponibilizada pelo C. CNJ, com as diretrizes para o tratamento dos processos que envolvam a Lei nº 14.181/2021, foram apresentados os princípios-guias do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, sendo um deles o que institui um sistema binário de tratamento extrajudicial e judicial. A fase extrajudicial consiste na fase conciliatória preventiva, que prevê a tentativa de conciliação em bloco por meio de uma audiência global de conciliação única (expressão do artigo 104-C, § 1º) e que reúne todos os credores do consumidor para que, por intermédio do processo de repactuação de dívidas, segundo o art. 104-A e o art. 104-C, o consumidor e seus credores entrem em acordo (expressão do artigo 104-C, § 2º), com o oferecimento de proposta de plano de pagamento de natureza pré ou para-judicial, de modo a resguardar o mínimo existencial ao devedor consumidor. Assim é que, no âmbito do E. TJSP, foi lançado o Programa de Tratamento de Casos de Superendividamento e foi instituído o Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos Oriundos de Superendividamento (Provimento CSM 2.717/2023), para atender à Recomendação 125, de 24/12/2021, do C. CNJ. Justamente para esse fim, o E. TJSP lançou um formulário próprio, diretamente em seu sítio eletrônico, por meio do ícone Programa Estadual de Combate ao Superendividamento, com todos os dados necessários para serem preenchidos e com subsequente encaminhamento ao Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos mais próximo do domicílio da parte autora (https://esaj.tjsp.jus.br/petpg-conciliacao/abrirConciliacaoSuperendividamento.do) Dessa maneira, o consumidor que deseja repactuar suas dívidas por meio da Lei do Superendividamento deve preencher o formulário eletrônico com dados pessoais, socioeconômicos e informações das dívidas existentes com todos os credores, anexando comprovantes. Em seguida, o pedido será encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) mais próximo de sua residência, cuja equipe fará contato com as empresas credoras para agendamento da sessão de conciliação, acompanhada por conciliador especializado em casos de superendividamento. Havendo acordo, será homologado pelo magistrado da unidade e terá a validade de decisão judicial. Somente depois dessa instância conciliatória, se não houver êxito na conciliação, será instaurado, a pedido do consumidor, o processo judicial por superendividamento, para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório criado pelo artigo 104-B. Mostra-se, portanto, incabível, neste momento, a intervenção judicial, posto que não foi concluída a fase extrajudicial, conforme prevê a Lei nº 14.181/21. Por conseguinte, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 3. Considerando que se mostra necessária a instauração de procedimento conciliatório extrajudicial prévio, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora providencie a instauração da fase conciliatória por meio do Programa Estadual de Combate ao Superendividamento", devendo, ao final do prazo, comunicar nos autos o desfecho do procedimento e juntar as devidas cópias, independentemente de nova intimação. Destaque-se que o programa aceita casos pré-processuais ou com processo em andamento. Aguarde-se, pois, o desfecho da sessão prévia de conciliação pelo prazo acima indicado. 4. Intimem-se. - ADV: NATHÁLIA DOS SANTOS PEREIRA RIBEIRO (OAB 246930/RJ)

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Processo nº 1017413-29.2025.8.26.0003

ID: 324377089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017413-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1017413-29.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Francisco das Chagas da Silva - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos… Processo 1017413-29.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Francisco das Chagas da Silva - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas "boas práticas para enfrentamento da questão", como "(I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência", "(III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar" e "(IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP". Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, "formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica". Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma ("Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé"), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. A natureza da ação, bem como os fatos e fundamentos que sustentam o pedido demonstram que a autora possui capacidade econômica para suportar as despesas do processo, razões pelas quais INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Recolha, pois, a parte autora as custas iniciais e de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF)

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