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Processo nº 1016588-04.2025.8.26.0224

ID: 280000448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016588-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANILMA DE FáTIMA NOGUEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER WILSON DEIRÓ GUNDIM

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VICTOR DE OLIVEIRA GANZELLA

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ADV: Wagner Wilson Deiró Gundim (OAB 356265/SP), Victor de Oliveira Ganzella (OAB 365357/SP) Processo 1016588-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanilma …

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Processo nº 1021923-04.2025.8.26.0224

ID: 279695363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021923-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CAETANO BERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

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ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1021923-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Caetano Berto - Vistos. 1. Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, ap… ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1021923-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Caetano Berto - Vistos. 1. Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento. a) Três últimos comprovantes de rendimentos; b) Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte em relação aos últimos três meses; c) Cópia dos extratos dos cartões de crédito em relação aos últimos três meses; d) Cópia da última declaração de bens à Receita Federal. Caso não seja obrigado a entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Consigno que eventual impossibilidade de proceder a juntada de algum documento acima relacionado, deve ser devidamente justificada, sob pena de indeferimento do pedido. Alternativamente, poderá recolher as custas devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Sem prejuízo, deverá o autor juntar comprovante de residência atual. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em caso de juntada de procuração, deve-se utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Intime-se.

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Richards Aislan Talmeli Santos E Outro x Ana Carolina Salomão Ribeiro e outros

ID: 317249876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021535-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICHARDS AISLAN TALMELI SANTOS E OUTRO

Polo Passivo:

ANA CAROLINA SALOMãO RIBEIRO PAULO CESAR MENDES

Intimação

Advogados:

LILIANE DA SILVA TAVARES

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ALEXANDRE OCAMPOS MARQUES DA SILVA

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Processo 1021535-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Richards Aislan Talmeli Santos e Outro - Ana Carolina Salomão Ribeiro - - Paulo Cesar Mendes - Vistos. … Processo 1021535-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Richards Aislan Talmeli Santos e Outro - Ana Carolina Salomão Ribeiro - - Paulo Cesar Mendes - Vistos. 1 - Manifeste-se o autor em réplica, no prazo de quinze dias, a respeito da contestação, artigo 350 do Código de Processo Civil, o peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação (código 38028)". 2 - Concedo o mesmo prazo para que as partes informem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas, o peticionamento eletrônico deve observar os tipos de petição intermediária "Indicação de Provas (código 38022)", ou se concordam com o julgamento antecipado. 3 - Havendo requerimento para concessão dos benefícios da justiça gratuita na contestação deverá a parte apresentar os seguintes documentos: a) declarações de bens à Receita Federal; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses e d) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, pena de indeferimento do pedido. 4 - Sem prejuízo, digam as partes sobre a possibilidade de acordo para pôr fim à demanda, permitindo assim a célere e rápida solução da causa, considerando que tal hipótese está em consonância com a diretriz fundamental do novo Código de Processo Civil, que estimula a resolução consensual dos conflitos (artigos 3º, § 2º e 3º). Nesse sentido, apresentem as partes termo de acordo extrajudicial para homologação e extinção, ou se o caso, proposta para conhecimento da parte contrária, observado o meio menos oneroso para solução da controvérsia. Intime-se. - ADV: LILIANE DA SILVA TAVARES (OAB 300402/SP), LILIANE DA SILVA TAVARES (OAB 300402/SP), ALEXANDRE OCAMPOS MARQUES DA SILVA (OAB 274524/SP)

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Processo nº 1008925-04.2025.8.26.0224

ID: 278862904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008925-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RECUT PRODUçãO E EDIçãO DE VIDEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA TEIXEIRA DA SILVA

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ADV: Leticia Teixeira da Silva (OAB 395963/SP) Processo 1008925-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Recut Produção e Edição de Video Ltda - Em obediência à decisão nor…

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Rodrigo Melo Andrade x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. (Gru Airport)

ID: 323210393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1028422-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MELO ANDRADE

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT)

Intimação

Advogados:

RODRIGO MELO ANDRADE

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CLAUDIA KUGELMAS MELLO

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Processo 1028422-04.2025.8.26.0224 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0001287-17.2019.8.25.0048 - 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA-SE) - Rodrigo Melo Andrade - CONCESSIONA…

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Processo nº 1028034-04.2025.8.26.0224

ID: 324463553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028034-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1028034-04.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão com pe…

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Processo nº 4001569-46.2025.8.26.0016

ID: 313252944

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie - JEC Central - Vergueiro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001569-46.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KANANDA DE SOUZA MARTINS GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA ANDRADE

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DENIELLE FERREIRA DA SILVA

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ADRIANA CAPRILES

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Petição Cível Nº 4001569-46.2025.8.26.0016/SP REQUERIDO : KANANDA DE SOUZA MARTINS GOMES ADVOGADO(A) : ADRIANA CAPRILES (OAB SP230967) ADVOGADO(A) : DENIELLE FERREIRA DA SILVA (OAB SP351106) ADVOGAD…

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Processo nº 1028131-04.2025.8.26.0224

ID: 303776605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1028131-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. V. J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA RAIQUELE DE SOUZA SILVA

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Processo 1028131-04.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.V.J.C. - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA: 15 DIAS A CONTAR, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC, DA JUNTADA DO MAND… Processo 1028131-04.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.V.J.C. - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA: 15 DIAS A CONTAR, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC, DA JUNTADA DO MANDADO POSITIVO AOS AUTOS, SOB PENA DE REVELIA, OU SEJA, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à)(s) autor(a)(es), à vista da declaração carreada aos autos, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Tarjem-se adequadamente. 2. Em cognição sumária, não estão presentes os requisitos necessários para a antecipação da tutela de mérito. Os elementos acostados à petição inicial não apontam pela probabilidade do direito. É preciso a comprovação de que o alimentante tem como suportar a majoração sem prejuízo para as suas necessidades. Ou seja, é de rigor nova análise do tradicional binômio. Sendo assim, postergo a análise do pedido para momento posterior à angularização da relação processual, oportunidade na qual os contornos da lide estarão melhor delineados, respeitando-se o contraditório, uma das premissas da nova ordem processual (CPC, art. 10). 3. Por ora, tendo em vista o disposto no Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, e a manutenção da permissão de realização de audiências virtuais, que trazem maior celeridade ao processo e comodidade às partes, deixo de aplicar a Lei Especial de Alimentos e o feito seguirá o procedimento comum para fins de citação, realizando-se audiência una, em razão do rito especial, quando for viável a consulta a ambos litigantes sobre a teleaudiência. 4. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) para apresentar sua defesa em 15 dias, com as cautelas e advertências legais, no endereço indicado na petição inicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto acompanhada, ainda, da senha do processo. 6. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARTA RAIQUELE DE SOUZA SILVA (OAB 427032/SP)

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Processo nº 1009410-04.2025.8.26.0224

ID: 304064769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009410-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUTH CUSTODIA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TURRI NEVES

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Processo 1009410-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Ruth Custodia de Freitas - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica inte… Processo 1009410-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Ruth Custodia de Freitas - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3. Para apreciação do requerimento, portanto, o(a,s) autor(a,es) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 4. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5. No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6. Int. - ADV: RODRIGO TURRI NEVES (OAB 277346/SP)

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Leonardo De Mesquita Gomes x Bruna Sabadin De Lima

ID: 295754637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1021991-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE MESQUITA GOMES

Polo Passivo:

BRUNA SABADIN DE LIMA

Intimação

Advogados:

MONIZE BARBOZA SALVIONE

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JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR

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CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO

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Processo 1021991-51.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1014163-04.2025.8.26.0224) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1021991-51.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1014163-04.2025.8.26.0224) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Leonardo de Mesquita Gomes - - Leonardo de Mesquita Gomes - Bruna Sabadin de Lima - Vistos. É sabido que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art.5º, LXXIV, da Constituição Federal). No mais, a declaração de pobreza estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Cabe, desse modo, ao interessado comprovar a condição de hipossuficiência com outros documentos, sob pena de indeferimento do pedido. Deve-se observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. No caso em exame, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte autora demonstrou que aufere rendimentos superiores à média da população conforme fls. 46 e 74. Ademais, verifica-se que não há motivos para dilação de prazo para cumprimento do quanto determinado. A dilação de prazo pressupõe justa causa que, no caso, não foi comprovada. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade, pois não demonstrada a incapacidade financeira para arcar com despesas processuais. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme o art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Recolha a parte autora as custas e despesas processuais, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO (OAB 442915/SP), MONIZE BARBOZA SALVIONE (OAB 345840/SP), CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO (OAB 442915/SP), JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR (OAB 305044/SP)

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