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Processo nº 5004067-20.2024.8.13.0720

ID: 329794667

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Ubá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004067-20.2024.8.13.0720

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE MARIA BICALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO VERAZANI DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá RECURSO Nº 5004067-20.2024.8.13.0720 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá RECURSO Nº 5004067-20.2024.8.13.0720 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] RECORRENTE: GISLENE MARIA BICALHO CPF: 597.103.226-72 RECORRIDO(A): JOSE OSCAR FERRAZ CPF: 007.276.456-25 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de recurso inominado interposto por Gisele Maria Bicalho contra sentença proferida nos autos da ação que lhe move a parte recorrida. A recorrente, em sede de recurso (ID 514611554), requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Em seguida, juntou aos autos documentos comprobatórios para a demanda solicitada. É o breve resumo. PASSO A DECIDIR. Para a concessão do benefício, com base no §2º do art. 99 do CPC, e diante da inexistência de critérios objetivos fixados no próprio Código, adoto, por analogia, os parâmetros da Deliberação nº 25/2015 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a qual prevê, como requisito para o enquadramento na condição de hipossuficiência, a percepção de renda mensal de até 03 (três) salários-mínimos. No entanto, conforme documentação constante nos autos, especialmente as declarações de imposto de renda acostadas pela própria recorrente, verifica-se que a remuneração auferida é superior ao teto de 03 salários-mínimos, não preenchendo, portanto, os requisitos objetivos para concessão da gratuidade judiciária. Além disso, não foram demonstradas despesas extraordinárias ou situação econômica excepcional que inviabilize o recolhimento das custas recursais, especialmente em se tratando de processo que tramita no âmbito dos Juizados Especiais, cuja estrutura já visa à simplicidade e à celeridade, com isenção de custas na primeira instância. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e DETERMINO a intimação da parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção. CUMPRA-SE. INTIME-SE. Ubá, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito Relator

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Olivio Vanzin x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 334988376

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-11.2023.8.21.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIO VANZIN

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMILY VANZIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004067-11.2023.8.21.0048/RS AUTOR : OLIVIO VANZIN ADVOGADO(A) : EMILY VANZIN (OAB RS120375) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vi…

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Joao Pedro Fagundes Zenke e outros x Gente Seguradora Sa

ID: 334417746

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004067-69.2023.8.21.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO FAGUNDES ZENKE MARIA FATIMA FAGUNDES DA ROSA

Polo Passivo:

GENTE SEGURADORA SA

80

Advogados:

OTNIEL SOUZA MOREIRA

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LUIZ JONES DULLIUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTANA DE ABREU

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VINICIUS LUBIANCA

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3ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P… 3ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL (HÍBRIDA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 7 (SETE) DE AGOSTO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 908A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 9º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. Nos termos Ato n.º 37/2023-CGJ, mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Advogado e das partes na forma virtual, por meio de videoconferência, disponibilizando-se, se deferida, o respectivo link de acesso ao sistema (Cisco Webex), através do e-mail informado nos autos. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail trsecr@tjrs.jus.br. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004067-69.2023.8.21.2001/RS (Pauta: 90) RELATOR: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL RECORRENTE: JOAO PEDRO FAGUNDES ZENKE (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): OTNIEL SOUZA MOREIRA (OAB RS122686) ADVOGADO(A): LUIZ JONES DULLIUS (OAB RS080440) RECORRENTE: MARIA FATIMA FAGUNDES DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ JONES DULLIUS (OAB RS080440) RECORRIDO: GENTE SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A): VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: Natasha Arais Teixeira (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: DIEGO SCHMITT LOPES (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) INTERESSADO: GILBERTO CARLOS ZENKE (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): OTNIEL SOUZA MOREIRA ADVOGADO(A): LUIZ JONES DULLIUS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de julho de 2025. Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Presidente

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Processo nº 5004067-85.2024.4.02.0000

ID: 292459305

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004067-85.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BALTRONIC SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004067-85.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA AGRAVANTE : BALTRONIC SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VAS…

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Processo nº 5004067-08.2024.4.04.7121

ID: 315733686

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004067-08.2024.4.04.7121

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CAETANO FIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBINSON NUNES PALOMINIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004067-08.2024.4.04.7121/RS REQUERENTE : MIGUEL CAETANO FIM ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227) ADVOGADO(A) : ROBINSON …

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Processo nº 5004067-32.2024.4.04.7016

ID: 315707831

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004067-32.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEVALDO MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EPAMINONDAS CAETANO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004067-32.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : GEVALDO MARQUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : Epaminondas Caetano Junior (OAB PR057792) ADVOGADO(A) : JESSI…

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Processo nº 5004067-94.2025.8.21.0030

ID: 314314822

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-94.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGER MELLO DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004067-94.2025.8.21.0030/RS AUTOR : ROGER MELLO DA FONSECA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, eis que …

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Processo nº 5004067-95.2025.8.24.0520

ID: 323804011

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Criciúma Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5004067-95.2025.8.24.0520

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL CENTENO

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA MILAK FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5004067-95.2025.8.24.0520/SC ACUSADO : RAFAEL CENTENO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA MILAK FARIAS (OAB SC069953) ATO ORDINATÓRIO 1. Por determinação do MM. Juiz, fica …

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Processo nº 5004067-33.2025.4.03.6302

ID: 325140625

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-33.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CHIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-33.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: APARECIDO DONIZETE DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-33.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: APARECIDO DONIZETE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO DA SILVA CHIMENES - SP243434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O 1. Não há prevenção entre os processos relacionados. 2. Intime-se a parte autora, para que, prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, sem julgamento de mérito (arts. 320 c.c 321, Parágr. único, e art. 330, IV, NCPC), especifique detalhadamente no seu pedido, quanto àqueles períodos não reconhecidos pelo INSS, o que se segue: a) quais são os locais em que desenvolveu atividade rural, com os nomes das propriedades trabalhadas, nome dos respectivos proprietários e/ou empregadores, municípios onde teriam ocorrido tais atividades campesinas; b) indique ainda a datas de início desses trabalhos rurais e as datas do seu término; c) aponte para cada período rural controverso o respectivo início de prova material contemporâneo, com a data de cada documento, e respectivo IDs e páginas. 3. Com a resposta da parte-autora, verifique a Secretaria eventual elegibilidade destes autos de processo para o fluxo especial da “Pauta Rural”, instituída pelo GACO (Ofício-Circular nº 13/2022), seja com relação à Aposentadoria por Idade Rural (duas provas documentais, no mínimo, no período de 36 meses anteriores à data da DER ou do implemento etário), seja com relação à Aposentadoria por Idade Híbrida (uma prova documental contemporânea, no mínimo, relativa ao período rural controvertido), caso em que o INSS será citado, com a faculdade de oferecer proposta de acordo.* 4. Caso não se verfique a elegibilidade do Fluxo Especial acima, atendida a determinação do item 2 acima, e havendo interesse na oitiva de testemunhas, deverá a Secretaria providenciar a designação de audiência de instrução e julgamento, com a devida citação do INSS. 5. Mas caso o prazo tenha decorrido sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção. RIBEIRãO PRETO, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5004067-35.2023.8.13.0694

ID: 255842393

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-35.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAVINIA DE PAULA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TUILLIS CARVALHO SILVA PELEGRINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5004067-35.2023.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LAVINIA DE PAULA OLIVEIRA CPF: 104.126.686-37 e outros RÉU: RETIFICA DE MOTORES MINAS SUL LTDA - EPP CPF: 03.444.706/0001-30 DECISÃO Vistos. Os requerentes pleitearam a concessão da gratuidade de justiça, o que foi deferido (ID 9916902613). O requerido, por sua vez, impugnou a concessão do benefício (ID 10165295734). Instados a comprovarem a condição de hipossuficiência, as partes apresentaram documentos (ID 10406935867). Da análise conjunta do Código de Processo Civil e da Lei 1.060/50, depreende-se que a gratuidade da justiça pode ser revogada a qualquer tempo e em qualquer instância, quando evidenciados elementos que demonstrem que o beneficiário não faz jus à sua concessão, desde que previamente oportunizado o contraditório. No presente caso, a autora apresentou recibo de entrega da declaração de imposto de renda (ID 10406946923), do qual se extrai a existência de patrimônio e quantia de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em espécie. O requerente, por sua vez, declarou-se autônomo, não havendo nos autos qualquer elemento probatório que corrobore a alegada hipossuficiência. A omissão de informações imprescindíveis para a análise do pedido de gratuidade da justiça conduz à conclusão de desnecessidade da benesse. Destarte, o pedido de gratuidade de justiça não pode subsistir nas circunstâncias apresentadas, sob pena de violação ao princípio da igualdade, em prejuízo daqueles que efetivamente necessitam do benefício, suprimindo indevidamente fonte de custeio dos serviços judiciários. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para REVOGAR a gratuidade de justiça anteriormente concedida aos requerentes. Certifique-se a existência de custas iniciais e intime-se a parte autora para quitá-las no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas

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