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Agnaldo Jean Zavaglio x Jefferson Jorge De Souza e outros

ID: 293743912

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032573-70.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO JEAN ZAVAGLIO

Polo Passivo:

JEFFERSON JORGE DE SOUZA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL ALVES DOS SANTOS

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BILL DOUGLAS ANDERSON

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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Procedimento Comum Cível Nº 5032573-70.2022.8.24.0008/SC AUTOR : AGNALDO JEAN ZAVAGLIO ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) RÉU : TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA ADVOGA… Procedimento Comum Cível Nº 5032573-70.2022.8.24.0008/SC AUTOR : AGNALDO JEAN ZAVAGLIO ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) RÉU : TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB SP138476) RÉU : JEFFERSON JORGE DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) SENTENÇA Autos n. 5032573-70.2022.8.24.0008 Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na inicial por Agnaldo Jean Zavaglio em face de JEFFERSON JORGE DE SOUZA para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais. A importância deve ser corrigida monetariamente a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da data do evento danoso, em 04/09/2018 (Súmula 54 do STJ). Os juros moratórios deverão ser calculados na base de 1% ao mês até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, pela SELIC. Nos períodos a partir de 30/8/2024 em que houver concomitância de correção monetária (IPCA) e juros moratórios, incide tão somente a SELIC, uma vez que sua composição abrange ambas as rubricas. Diante da sucumbência recíproca (a parte autora inicialmente ajuizou ação apenas em face da ré TNT Mercúrio, sustentado a sua responsabilidade mesmo após o trânsito em julgado da ação penal), condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais (30% pela parte autora e 70% pelo requerido ?JEFFERSON JORGE DE SOUZA?). Condeno ainda o réu ?JEFFERSON JORGE DE SOUZA ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, estes que fixo em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, §2°). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré vencedora, TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, estes que fixo em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, §2°).? Observe-se que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu ?JEFFERSON JORGE DE SOUZA? (evento 76, DOC3). Anote-se. Autos n. 5004069-59.2019.8.24.0008 Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido formulado na inicial por MARIA SIDNEI MEIRA ZAVAGLIO, JOSIANE MACIEL ZAVAGLIO e H.P.Z. em face de TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. e SEGUROS SURA S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da fruição do benefício da justiça gratuita pelos requerentes. Publicada, registrada e intimados eletronicamente. Transitada em julgado, feitas as anotações necessárias, arquivem-se.

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Ceneu Silveira Da Cruz x Banco Cetelem S.A.

ID: 291833241

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-05.2022.8.21.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CENEU SILVEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MARCON DE JESUS

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LUCAS MARCON DE JESUS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004069-05.2022.8.21.0019/RS AUTOR : CENEU SILVEIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) RÉU : BA…

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Lucia Helena De Souza x Almiro Marques Machado

ID: 278394505

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5004069-56.2024.8.13.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE SOUZA

Polo Passivo:

ALMIRO MARQUES MACHADO

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO MARTINS PEREIRA

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MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO

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ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, CEP 37160-000, Campos Ge… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 5004069-56.2024.8.13.0116 Classe: Polo Ativo: LUCIA HELENA DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: GUILHERME DE CASTRO MARTINS PEREIRA, OAB nº GO41857 Polo Passivo: ALMIRO MARQUES MACHADO ADVOGADOS DO REQUERIDO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA, OAB nº MG195687G, MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO, OAB nº MG149572G DECISÃO Cuida-se de ação de investigação de paternidade, por meio da qual a parte autora pleiteia o reconhecimento do vínculo biológico com o requerido. Em sede de contestação, o requerido suscitou as preliminares de: i) incompetência da Comarca de Nazário/GO e ii) ausência de interesse de agir da autora. Na fase de especificação de provas, ambas as partes requereram a realização de exame de DNA. É o breve relatório. Decido. I – Da preliminar de incompetência da Comarca De Nazário/Go Tendo em vista que os autos já foram regularmente redistribuídos a esta Comarca, considero prejudicada a análise da preliminar de incompetência, razão pela qual a rejeito. II – Da preliminar de ausência de interesse de agir Rejeito, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir. A parte autora demonstrou a necessidade de intervenção judicial, uma vez que, embora o requerido alegue não ter se oposto à realização do exame de DNA na via administrativa, o exame não foi efetivamente realizado, inviabilizando a solução da controvérsia por meios extrajudiciais. Assim, a tentativa frustrada de composição reforça a presença do interesse de agir, evidenciando a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional para apuração da filiação. Ademais, o próprio requerido ofereceu contestação, requerendo, no mérito, a realização do exame, o que confirma a existência de controvérsia e, portanto, a resistência à pretensão deduzida em juízo. Dessa forma, rejeitam-se as preliminares suscitadas. Defiro a realização de exame de DNA para apuração do vínculo biológico entre as partes. 1. Determino à Secretaria que adote as providências necessárias, via SEI, para a requisição do exame, consignando expressamente que a coleta do material genético deverá ser realizada nas respectivas comarcas de residência das partes, sendo a autora domiciliada em Nazário/GO e o requerido nesta Comarca. 2. Após providenciada a requisição, intimem-se os procuradores das partes para que juntem aos autos os documentos necessários à realização do exame. 3. Ressalto que a recusa injustificada do requerido em se submeter ao exame de DNA ou o não comparecimento à coleta do material biológico poderá ensejar presunção relativa de paternidade juris tantum, conforme dispõe a Súmula 301 do STJ. 4. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 5. Após, voltem conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Campos Gerais/MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito

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Processo nº 5004069-37.2021.4.04.7200

ID: 277953690

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004069-37.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PITA MACHADO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004069-37.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : PITA MACHADO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5004069-94.2022.4.04.7105

ID: 279204869

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004069-94.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERNESTO DO NASCIMENTO VARGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA BATISTA

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AIRTON NETO DA COSTA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004069-94.2022.4.04.7105/RS REQUERENTE : ERNESTO DO NASCIMENTO VARGAS ADVOGADO(A) : LUCIANA OLIVEIRA BATISTA (OAB RS114757) ADVOGADO(A) : AIR…

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Carlos Eli Maurente De Souza e outros x Os Mesmos

ID: 325690755

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004069-79.2024.8.21.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELI MAURENTE DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 30/07/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Apelação Criminal Nº 5004069-79.2024.8.21.0004/RS (Pauta: 843) RELATOR: Desembargador DAVID MEDINA DA SILVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): MAURO HENRIQUE RENNER APELANTE: CARLOS ELI MAURENTE DE SOUZA (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: OS MESMOS TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: JULIANO MACHADO RODRIGUES (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: LUCAS MOREIRA SILVEIRA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: MARCIO VASQUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

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Processo nº 5004069-33.2022.4.03.6326

ID: 262624105

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004069-33.2022.4.03.6326

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA SARA ROMAO SIQUEIRA

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RAFAEL CARDOSO DE CAMARGO

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ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA

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RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS

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JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004069-33.2022.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba EXEQUENTE: ROSELI DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004069-33.2022.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba EXEQUENTE: ROSELI DA SILVA OLIVEIRA CURADOR: RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA SARA ROMAO SIQUEIRA - SP467057, ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA - SP318500, JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA - SP378157, RAFAEL CARDOSO DE CAMARGO - SP407659, RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS - SP312670, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria 161/2024, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte autora e seu advogado cientes de que: a) foi efetuado o depósito, pelo Tribunal, junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, dos valores referentes à requisição de pagamento expedida, junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal; b) o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta junto às respectivas instituições bancárias, atendendo-se ao disposto em normas para saque, mediante a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência atualizado; c) caso não realize o referido levantamento no prazo de 30 dias, os autos serão remetidos ao arquivo sobrestados e, decorrido o respectivo prazo prescricional, os valores poderão ser declarados abandonados, na forma do art. 1.275, III, do Código Civil e do que foi decidido na ADI 5755 – STF; d) o benefício da justiça gratuita concedida à parte autora não se estende ao advogado constituído e que os valores se encontram à disposição da parte autora, a qual poderá efetuar o levantamento dos respectivos valores, independente de alvará, bastando a apresentação de documentos pessoais na agência bancária, conforme previsto no art. 49, § 1º da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Mas, caso opte o advogado em fazer o saque dos valores depositados em favor da parte autora, deverá recolher as devidas custas para expedição de “certidão de advogado constituído nos autos”. Saliento que as custas da certidão deverão ser recolhidas por meio de GRU, na Caixa Econômica Federal e comprovadas nos autos, conforme segue: Guia: GRU: Código de recolhimento: 18710-0 - UG/Gestão: 090017 / 00001 - Valor do Principal: R$ 8,00 (ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 41, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022)... e) a Pesquisa sobre o pagamento poderá ser realizada pelo link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag f) a Guia GRU de custas poderá ser obtida no link: https://web.trf3.jus.br/custas/ g) o Prazo de validade da certidão da certidão de advogado constituído é de 30 dias - art. 49, §10 da Resolução 822/2023 do CJF - (Obs: a perda da validade acarretará a necessidade do recolhimento de novas custas para expedição de nova certidão).

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Processo nº 5004069-40.2025.4.04.9999

ID: 328652574

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004069-40.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOÃO MORAIS DO BONFIM

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Apelação Cível Nº 5004069-40.2025.4.04.9999/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005109-50.2023.8.16.0104/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : TEREZA FERREIRA ADVOGADO(…

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Processo nº 5004069-41.2025.4.02.5102

ID: 308502077

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004069-41.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MOURA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON VIEIRA CHAGAS NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004069-41.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : FATIMA MOURA MACHADO ADVOGADO(A) : NILTON VIEIRA CHAGAS NETO (OAB RJ169863) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004069-41.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : FATIMA MOURA MACHADO ADVOGADO(A) : NILTON VIEIRA CHAGAS NETO (OAB RJ169863) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com pedido de tutela antecipada, por meio da qual a parte Autora pretende a concessão/ o restabelecimento imediata do benefício por incapacidade temporária, e/ou posterior conversão em benefício por incapacidade permanente. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida evento 1, DECLPOBRE6 . Anote-se. INDEFIRO a tutela antecipada, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Laudo pericial acostado no evento 18, LAUDPERI1 . Dê-se vista à parte Autora. Prazo: 10 dias. Sem prejuízo, cite-se, devendo o INSS, no prazo de resposta: 1.1. Apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto do feito e demais documentos que auxiliem no deslinde da causa; 1.2. Informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora; 1.3. Manifestar-se acerca de eventual termo de informação de prevenção juntado aos autos; 1.4. Manifestar-se acerca do laudo pericial; e 1.5. Apresentar proposta de acordo, caso haja interesse, incluindo na proposta a data de cessação do benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo apontar período de recuperação da capacidade laboral. 2. Caso o INSS apresente proposta de acordo, abra-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias. Havendo concordância, voltem os autos conclusos para sentença homologatória do acordo. 3. Não apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos juntados aos autos pelo INSS, em homenagem ao princípio processual do contraditório. Prazo: 10 dias. 4. Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5004069-27.2025.8.08.0030

ID: 295962880

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004069-27.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS LEANDRO MELO DE ALENCAR SIDRONIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004069-27.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AUTOR: VIVIANE DIAS DA SILVA REQUERIDO: REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) Advogado do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO MELO DE ALENCAR SIDRONIO - BA45377 Advogado do(a) INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da(s) parte(s) intimado(a/s): a) Para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 2º Juizado Especial Cível Data: 12/08/2025 Hora: 14:30 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 2º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660 (Telefone(s): (27) 3264-0743 / 33716213; Ramal: 245/246), ciente de que é necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. b) De que, caso não haja acordo entre as partes e apresentada a contestação pelo requerido, deverá, caso queira, se manifestar sobre a peça de resistência na própria audiência, bem como terá até o encerramento do Ato para pleitear a produção de prova oral, ciente de que, caso não pleiteie, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide. FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PRESENCIALMENTE, PODENDO A PARTE, CASO QUEIRA, COMPARECER POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. LINHARES-ES, 10 de junho de 2025. Diretor de Secretaria

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