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Processo nº 5004197-39.2016.4.04.7101

ID: 332406890

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004197-39.2016.4.04.7101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDES - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - SINDICATO NACIONAL SYLVIA MARIA SOARES ROSA TALLES SOARES ROSA TARSO SOARES ROSA TAYLOR SOARES ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA MARIA MARTINS MILLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004197-39.2016.4.04.7101/RS RELATOR : GESSIEL PINHEIRO DE PAIVA EXEQUENTE : ANDES - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SU…

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Processo nº 5004197-34.2018.4.03.6119

ID: 333330288

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-34.2018.4.03.6119

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO NADOLNY NASSOUR

Despacho

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI

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MONICA DANESIN ZILINSKAS

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MARCIO VALENTIR UGLIARA

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DIEGO MARTIGNONI

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CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES E SILVA

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JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA

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FABIANO CARDOSO ZILINSKAS

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LUCIANA APARECIDA MACARIO

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JESSICA OLIVEIRA ALENCAR SANTOS

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19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMA… 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: guarul-se04-vara04@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-34.2018.4.03.6119 AUTOR: IRIS VIEIRA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA OLIVEIRA ALENCAR SANTOS - SP339694, LUCIANA APARECIDA MACARIO - SP327554 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CLM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LEONARDO NADOLNY NASSOUR Advogados do(a) REU: FABIANO CARDOSO ZILINSKAS - SP154608, MONICA DANESIN ZILINSKAS - SP154659 Advogados do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogados do(a) REU: CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES E SILVA - SP416654, GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI - SP428751, JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA - SP120824, MARCIO VALENTIR UGLIARA - SP222018 Id. 374745643: A parte corré, LEONARDO NADOLNY NASSOUR, requer seja designada uma audiência de conciliação, para que as partes possam dialogar e tentar chegar em um acordo. Para tanto, também se requer que a corré CAIXA ECONOMICA FEDERAL seja intimada a apresentar o valor remanescente pendente do financiamento realizado pela Requerente. A parte autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação, requerendo que a parte corré apresente proposta de acordo nos autos (id. 375380524). Assim, intime-se a CEF para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha atualizada do débito referente ao financiamento da parte autora. Com a juntada da planilha, intime-se o corréu para apresentar sua proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias. Após, manifeste-se a parte autora, no mesmo prazo, acerca da proposta. Considerando a comprovação do pagamento dos honorários periciais (id 374037550), comunique-se o perito para início dos trabalhos, conforme decisão id. 361519260. Intime-se. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

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Processo nº 5004197-34.2018.4.03.6119

ID: 333330343

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-34.2018.4.03.6119

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI

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MONICA DANESIN ZILINSKAS

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MARCIO VALENTIR UGLIARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES E SILVA

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JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA

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FABIANO CARDOSO ZILINSKAS

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19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMA… 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: guarul-se04-vara04@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-34.2018.4.03.6119 AUTOR: IRIS VIEIRA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA OLIVEIRA ALENCAR SANTOS - SP339694, LUCIANA APARECIDA MACARIO - SP327554 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CLM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LEONARDO NADOLNY NASSOUR Advogados do(a) REU: FABIANO CARDOSO ZILINSKAS - SP154608, MONICA DANESIN ZILINSKAS - SP154659 Advogados do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogados do(a) REU: CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES E SILVA - SP416654, GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI - SP428751, JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA - SP120824, MARCIO VALENTIR UGLIARA - SP222018 Id. 374745643: A parte corré, LEONARDO NADOLNY NASSOUR, requer seja designada uma audiência de conciliação, para que as partes possam dialogar e tentar chegar em um acordo. Para tanto, também se requer que a corré CAIXA ECONOMICA FEDERAL seja intimada a apresentar o valor remanescente pendente do financiamento realizado pela Requerente. A parte autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação, requerendo que a parte corré apresente proposta de acordo nos autos (id. 375380524). Assim, intime-se a CEF para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha atualizada do débito referente ao financiamento da parte autora. Com a juntada da planilha, intime-se o corréu para apresentar sua proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias. Após, manifeste-se a parte autora, no mesmo prazo, acerca da proposta. Considerando a comprovação do pagamento dos honorários periciais (id 374037550), comunique-se o perito para início dos trabalhos, conforme decisão id. 361519260. Intime-se. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

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Cooperativa De Credito Da Foz Do Rio Itajai Acu - Credifoz x Vanderlea Aparecida Bleichvel

ID: 327105027

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011220-76.2024.8.24.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ

Polo Passivo:

VANDERLEA APARECIDA BLEICHVEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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ARIANE MAIARA SOARES BATISTA

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RECURSO CÍVEL Nº 5011220-76.2024.8.24.0113/SC RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ (RÉU) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) RECORRIDO : VANDERLEA … RECURSO CÍVEL Nº 5011220-76.2024.8.24.0113/SC RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ (RÉU) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) RECORRIDO : VANDERLEA APARECIDA BLEICHVEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória proposta por Vanderlea Aparecida Bleichvel . Inconformada, a parte ré sustenta, em síntese, que (i) não houve violação ao sigilo bancário, pois as conversas com a empregadora da autora não teriam revelado dados protegidos, e que (ii) a restituição dos valores cobrados indevidamente não deveria ser em dobro, por ausência de má-fé. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é no sentido de que a violação ao sigilo bancário configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido ( in re ipsa ), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5032908-77.2023.8.24.0033, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5003928-36.2024.8.24.0082, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; e Recurso Inominado n.º 5011246-82.2022.8.24.0036, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 29-05-2024. Quanto à condenação à repetição em dobro, prevalece o entendimento de que não é necessária a demonstração de dolo ou má-fé, bastando a ausência de justificativa plausível para a cobrança, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5004197-77.2023.8.24.0028, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 01-07-2025; Recurso Inominado n.º 5004197-77.2023.8.24.0028, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 01-07-2025; Recurso Inominado n.º 5006811-16.2023.8.24.0041, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025; Recurso Inominado n.º 5004381-40.2024.8.24.0079, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 10-07-2025; e Recurso Inominado n.º 5000680-04.2024.8.24.0166, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025 . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5004197-85.2024.4.03.6325

ID: 306011522

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004197-85.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE CRISTINA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINABEL REZENDE DEBIEN ARISIO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-85.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-85.2024.4.03.6325 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: VALDIRENE CRISTINA DA SILVA GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: REGINABEL REZENDE DEBIEN ARISIO - SP340617-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-85.2024.4.03.6325 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: VALDIRENE CRISTINA DA SILVA GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: REGINABEL REZENDE DEBIEN ARISIO - SP340617-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório conforme Lei 9.099/95 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-85.2024.4.03.6325 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: VALDIRENE CRISTINA DA SILVA GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: REGINABEL REZENDE DEBIEN ARISIO - SP340617-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme Lei 9.099/95 E M E N T A VOTO-EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Laudo pericial que não identifica incapacidade laboral ou redução desta. Ausência de elementos que infirmem a conclusão pericial. Sentença mantida. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob o fundamento de que a prova pericial não apontou incapacidade laborativa. 2. Não caracterização de cerceamento do direito à produção de prova e ao contraditório. Não reconheço cerceamento do direito à produção de prova em decorrência da não realização de segunda perícia judicial, que é cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC, art. 480). Não há omissões, erros ou inconsistências técnicas no laudo, que atende aos requisitos impostos pelo art. 473 do CPC. A divergência de entendimentos quanto ao resultado da perícia se resolve no campo do mérito, e não da reabertura da instrução. 3. Requisitos para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade. Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) serão devidos mediante preenchimento os seguintes requisitos: a) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; b) período de carência, se exigido; e c) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. 4. Distinção entre doença e incapacidade. Fundamental à análise desses benefícios é a distinção entre doença e incapacidade laboral. Doença significa uma perturbação à saúde, uma alteração física ou psíquica que atinge a pessoa. Já a incapacidade laboral está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades, caracteriza-se a incapacidade. Caso contrário, há uma doença que - paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários - permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras funções. Em suma: a existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. 5. Prova pericial. A prova pericial produzida neste feito não demonstrou incapacidade laborativa ou redução desta. Embora constatado quadro de dor lombar baixa com osteoartrose leve dos joelhos e ombros, a prova pericial foi contundente no sentido de que a doença não impede o desempenho da atividade habitual da parte autora, tampouco reduz sua capacidade para tanto. Com efeito, consta do laudo médico o seguinte (id 323799350): “INCAPACIDADE FUNCIONAL, COM BASE EM ESCORES FUNCIONAIS COMO O ÍNDICE DE DISCAPACIDADE DE OSWESTRY E ENTRE OUTROS. É IMPORTANTE ESCLARECER QUE O PAPEL DO PERITO MÉDICO NÃO É O DE MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE. O PERITO ATUA DE FORMA IMPARCIAL E OBJETIVA, COM O PROPÓSITO DE REALIZAR UMA AVALIAÇÃO TÉCNICA DA CONDIÇÃO DE SAÚDE EM QUESTÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS PERICIAIS. O PERITO NÃO TEM O DEVER DE REALIZAR DIAGNÓSTICOS CLÍNICOS OU DE ESTABELECER UM PLANO DE TRATAMENTO PARA O PACIENTE. SUA FUNÇÃO SE LIMITA À ANÁLISE DOS ASPECTOS RELACIONADOS À SAÚDE DO INDIVÍDUO EM CONFORMIDADE COM A SOLICITAÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA. PORTANTO, O PERITO SE BASEIA NAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS, COMO RELATOS DO PACIENTE E DADOS CLÍNICOS, PORÉM NÃO SE RESPONSABILIZA POR SOLICITAR EXAMES, REALIZAR TRIAGEM OU DIAGNOSTICOS E NEM PROPOE TRATAMENTOS. OS DIAGNÓSTICOS E O ACOMPANHAMENTO DO TRATAMENTO DEVEM SER REALIZADOS POR MÉDICOS ASSISTENTES, QUE TÊM A RESPONSABILIDADE DE CUIDAR DA SAÚDE DO PACIENTE E DE PRESCREVER INTERVENÇÕES TERAPÊUTICAS ADEQUADAS. O PERITO, POR SUA VEZ, DEVE SE ATER ÀS QUESTÕES RELACIONADAS À CAPACIDADE LABORATIVA E AO IMPACTO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE NA VIDA PROFISSIONAL DO PACIENTE, SEMPRE RESPEITANDO OS LIMITES DE SUA DESIGNAÇÃO E AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELO MANUAL DE PERÍCIAS DO INSS. DIANTE DA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CLÍNICAS DOCUMENTADAS E DE EXAMES MÉDICOS OBJETIVOS E ATUAIS, SUGERE-SE UM RETORNO AO ACOMPANHAMENTO MÉDICO PARA QUE A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE POSSA SER DEVIDAMENTE ACOMPANHADA, POSSIBILITANDO, ASSIM, EDUCAÇÃO OCUPACIONAL E ORIENTAÇOES ERGONÔMICAS ENQUANTO TENTA SE RE-INSERIDA AO MERCADO DE TRABALHO. 6. CONCLUSÃO: DE ACORDO COM O ANTERIORMENTE VISTO E EXPOSTO PELA PERÍCIA, SE PODE CONCLUIR QUE: 1. O AUTOR É PORTADOR DE DOR LOMBAR BAIXA COM OSTEOARTROSE LEVE DOS JOELHOS E OMBROS 2. O EXAME FÍSICO REALIZADO PELA PERICIA É CONDIZENTE COM O DIAGNÓSTICO 3. O INDIVIDUO APRESENTA UMA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO, PODENDO EXERCE-LO POREM COM MAIOR GRAU DE DIFICULDADE, SEM INCAPACIDADE CONSTATADA 4. DO PONTO DE VISTA MÉDICO, ESTA APTO À TENTATIVA DE RETORNO LABORAL". 6. Razões para o acolhimento das conclusões periciais. O perito judicial respondeu de forma satisfatória aos quesitos apresentados, com base nos documentos apresentados e no exame clínico realizado. Ademais, considerou as atividades habituais da parte autora e, mesmo assim, constatou que a parte autora tem condições de exercê-las. Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte recorrente, tais documentos comprovam apenas a presença de patologias e a realização de tratamento médico para controle dos problemas de saúde apresentados. Porém, é certo que a existência de problemas de saúde não acarreta necessariamente incapacidade para as atividades habituais. Ademais, entre os documentos médicos apresentados e o laudo pericial não há nenhuma contradição objetivamente aferível que afaste as conclusões do perito, médico, esse imparcial e de confiança do juízo. Com efeito, foram efetuados exames clínicos na parte recorrente e analisados os documentos médicos acostados aos autos, razão pela qual, eventuais enfermidades e dores foram levadas em consideração pelo perito judicial. Nessa esteira, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base nos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, no caso dos autos não há elementos que justifiquem a desconsideração das conclusões dos laudos periciais, que são peremptórios no sentido ausência de incapacidade ou redução desta. 7. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 8. Honorários. Sem condenação em honorários por ausência de contrarrazões. 9. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Decima Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5004197-12.2024.8.24.0103

ID: 308120639

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5004197-12.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUSCHLE & LEPPER SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5004197-12.2024.8.24.0103/SC ACUSADO : BUSCHLE & LEPPER SA ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) DESPACHO/DECISÃO 1. HOMOLOGO a proposta de tra…

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Processo nº 5004197-40.2022.4.03.6104

ID: 293123002

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-40.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DOS SANTOS MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEZAR HYPPOLITO DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-40.2022.4.03.6104 AUTOR: JOSE GERALDO DOS SANTOS MAIA Advogado do(a) AUTOR: CEZAR HYPPOLITO DO REGO - SP308690 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-40.2022.4.03.6104 AUTOR: JOSE GERALDO DOS SANTOS MAIA Advogado do(a) AUTOR: CEZAR HYPPOLITO DO REGO - SP308690 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004197-06.2023.4.03.6104

ID: 293101957

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ZAMPIERI NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA CRISTINA AERE DINIZ JUNQUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-06.2023.4.03.6104 AUTOR: PAULO ROBERTO ZAMPIERI NUNES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA CRISTINA AERE DINIZ JUNQUEIRA - SP167927 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-06.2023.4.03.6104 AUTOR: PAULO ROBERTO ZAMPIERI NUNES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA CRISTINA AERE DINIZ JUNQUEIRA - SP167927 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Elisabete Rodrigues Dornelles x Zurich Santander Brasil Seguros S.A.

ID: 282738017

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-73.2024.8.21.0142

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE RODRIGUES DORNELLES

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARCELO MARTINS GUICHARD

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-73.2024.8.21.0142/RS AUTOR : ELISABETE RODRIGUES DORNELLES ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS GUICHARD (OAB RS080581) RÉU : ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGA…

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Processo nº 5004197-62.2019.8.13.0145

ID: 314930118

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-62.2019.8.13.0145

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Intimação

Advogados:

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5004197-62.2019.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSE ISMAIL FARIA CPF: 514.953.256-87 BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO CPF: 33.254.319/0001-00 Cumprindo o Provimento 355/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como determinação expressa do MM. Juiz desta Unidade Judiciária, dou prosseguimento ao feito na forma que segue: Fica intimado o réu para o recolhimento da importância indicada pela Contadoria, a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. MARIA APARECIDA KNOP DE MENDONÇA Juiz De Fora, 02 de julho de 2025.

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