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Merten Advocacia x Banco Do Brasil S/A

ID: 339036828

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 5004302-85.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MERTEN ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRU BELEM SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MERTEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 5004302-85.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MERTEN ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LETICIA ZANELLA (OAB RS117809) ADVOGADO(A) : Claudio Merten (OAB RS015647) ADVOG… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 5004302-85.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MERTEN ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LETICIA ZANELLA (OAB RS117809) ADVOGADO(A) : Claudio Merten (OAB RS015647) ADVOGADO(A) : MAIRU BELEM SCHERER (OAB RS051981) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Vincule-se o feito à restauração de autos n.º 50093052120258210022, em razão da identidade de partes e de que ambas as restaurações se referem a processos que estavam apensos. Recebo o recurso de embargos declaratórios ( evento 15, EMBDECL1 ), pois tempestivo. Os Embargos Declaratórios, na forma do artigo 1.022, do CPC, cabem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Trata-se de embargos de declaração em face da decisão de Evento 10, DESPADEC1 , aduzindo omissão quanto à razão da atribuição do ônus pela restauração dos autos em razão da não localização dos autos pelo serviço cartorário. Intimado, o embargado pugnou pelo desacolhimento dos embargos. É o breve relatório . Decido. Assiste razão à parte embargante. Aquele que deu causa ao desaparecimento dos autos responde pelo ônus de sua restauração, nos termos do artigo 718, do CPC, sendo isentas as partes nos casos de extravio causado pelo Poder Judiciário. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS . CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO. Na ação de restauração de autos , o pagamento das custas é definido de acordo com o princípio da causalidade. No caso, a responsabilidade de guarda dos autos cabia ao cartório judicial, que procedeu ao seu arquivamento. Não tendo o autor/agravante dado causa ao extravio, descabe atribuir ao mesmo o pagamento das custas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081107799, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 30-07-2019) Considerando as peculiaridades do caso, prudente determinar o recolhimento das custas ao final, quando será apurada a responsabilidade pelo extravio. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração , para sanar a omissão e determinar o recolhimento das custas ao final, após a apuração da responsabilidade pelo extravio. Intimem-se. Cite-se o Banco do Brasil S/A para manifestar-se quanto à restauração dos autos, nos termos do artigo 714, do CPC.

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Processo nº 5007309-13.2021.4.04.7013

ID: 319037536

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007309-13.2021.4.04.7013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007309-13.2021.4.04.7013/PR AUTOR : ROSELI GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA (OAB PR046999) DESPACHO/DECISÃO 1.Para viabilizar a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007309-13.2021.4.04.7013/PR AUTOR : ROSELI GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA (OAB PR046999) DESPACHO/DECISÃO 1.Para viabilizar a realização da prova pericial determinada em audiência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar dados completos, e mail e endereço atualizado da empregadora em que será realizada a perícia, bem como para que ofereça quesitos e indique, querendo, assistentes técnicos. 2.Cumprido, nomeie-se perito cadastrado na Secretaria que atue na localidade em que se encontra instalada a empresa a ser periciada. Fixo a remuneração em R$ R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), de acordo com a Resolução CJF 937, de 22/01/2025, a qual será paga pela Secretaria Administrativa após a apresentação do laudo. 2.1.O perito deverá apurar as condições de trabalho da parte autora, inclusive aferir níveis de ruído, na empresa Frigorífico Rajá Ltda, no período de 01/12/2001 a 13/11/2019, nas funções retalhador de carne, auxiliar de abate, afiador, controle de qualidade e afiador. 2.2. Intime-se também o INSS para que, no prazo de 15 dias , ofereça quesitos e indique, querendo, assistentes técnicos. 2.3. Formulados os quesitos, nomeie-se o perito e intime-se-o pela via mais rápida: 2.3.1. de sua nomeação, alertando-o de que só poderá recusá-la se apresentar ao juízo motivo legítimo em 15 dias, conforme art. 157 do CPC; 2.3.2. de que, a contar da realização da perícia, tem o prazo de 20 dias para entregar o laudo em juízo; 2.3.3. para que, além dos quesitos formulados pelas partes, responda aos seguintes: a) Quais as funções desempenhadas e em quais setores trabalhou o autor? b) O autor esteve exposto a agentes agressivos à saúde ou à integridade física, em nível acima do limite de tolerância, no exercício de todas as suas funções? Em caso positivo, elencar quais os agentes. c) A exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, em nível acima do limite de tolerância, acontecia de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente? d) O segurado permanecia habitualmente em área de risco? e) O risco era indissociável do exercício de todas as funções? f) Havia, em todo o período, EPI eficaz, que eliminava o risco? Especifique. g) Havia EPC eficaz em todo o período? h) O autor, no exercício de todas as suas funções, lidava com equipamentos ou instalações elétricas cujo contato físico ou exposição pudesse resultar incapacitação, invalidez permanente ou morte? i) Constatada a exposição a ruído, qual foi o NEQ? E qual foi a dose de ruído? j) Houve mudança no layout da empresa desde a época em que o autor lá trabalhou? Caso positivo, em que medida a medição hoje verificada se aplicaria às condições da época? 2.3.4. de que deve receber, durante o exame pericial, somente documentos apresentados pela própria empresa; 2.3.5. para que se cadastre no "site" da Justiça Federal do Paraná ( www.jfpr.jus.br ) para a transferência dos honorários em seu favor. 2.4. aceitando o encargo, deverá o experto, ao informar a data e horário de realização do exame pericial, ANEXAR COMPROVANTE DE QUE, POR ORDEM DESTE JUÍZO, COMUNICOU À EMPRESA para que coloque à disposição do perito, no dia da realização do exame, os meios e dados necessários à elaboração do laudo pericial e franqueie o acesso dele, dos assistentes técnicos, do requerente e dos procuradores das partes às instalações que serão periciadas; 2.6. Intime-se a parte autora para acompanhar a designação de data para a realização da perícia, a fim de ter ciência da data estabelecida. 2.7.Estabelecida a data e comprovada a comunicação à empresa, cientifique-se o INSS. 2.8. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes em 15 dias. 2.9. Em não havendo quesitos complementares, requisite-se à Secretaria Administrativa o pagamento dos honorários do/a perito/a." 3.Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, com prazo de 15 dias, iniciando pela parte autora. 4.Após, faça-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5004302-11.2024.4.03.6342

ID: 309644298

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-11.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. B. D. O.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO

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ARIELY VALERIO RIGUEIRA

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YARA VENTURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-11.2024.4.03.6342 AUTOR: E. B. D. O. REPRESENTANTE: CLEIDE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ARIELY VALERIO RIGUEIRA - MG215057 ADVOGADO do(a) AUTOR: FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO - MG109770 ADVOGADO do(a) AUTOR: YARA VENTURA SILVA - MG197150 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CLEIDE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Determino a realização de perícia médica, a ser realizada neste Fórum, situado na Avenida Piracema, 1362, Bairro Tamboré, Barueri-SP, no dia 07/07/2025 às 18h00min - DINIZ OLIVEIRA DE MEDEIROS CHEN - Medicina. A parte autora deverá: 1) comparecer à perícia trazendo consigo documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação; 2) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até cinco (05) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua, sob pena de preclusão; 3) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos. Advirto que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica, a menos que a parte autora comprove, documentalmente, no caso de ausência, que a falta decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de cinco (05) dias, contados da juntada da informação de ausência lançada pelo perito e/ou secretaria, independentemente de nova intimação. Isso não sendo feito, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Ainda, advirto às partes que deverão: 1 - consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se eventualmente houve alteração da data da perícia; 2 - atentar-se para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal), sendo obrigação do (a) advogado (a), acaso constituído (a), orientar seu cliente para que compareça no local correto para o ato. No prazo de dez (10) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) e indicar assistente técnico, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo, no prazo de trinta (30) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de quinze (15) dias. Nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em trezentos e sessenta e dois reais (R$ 362,00). Friso que, conforme artigo 2º, § 5º, da Lei nº 14.331/2022, "nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia". Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos Portarias BARU-JEF-SEJF nº 146/2023 e 161/2024. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pelas Portarias BARU-JEF-SEJF nº 146/2023 e 161/2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, expressamente requeridos na inicial. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004302-10.2025.4.04.7001

ID: 280116459

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-10.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA LADEIRA DE FARIA

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LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI

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DANIEL SANCHEZ PELACHINI

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DAVID SANCHEZ PELACHINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-10.2025.4.04.7001/PR AUTOR : APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAVID SANCHEZ PELACHINI (OAB PR066033) ADVOGADO(A) : Daniel Sanchez Pelachini (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-10.2025.4.04.7001/PR AUTOR : APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAVID SANCHEZ PELACHINI (OAB PR066033) ADVOGADO(A) : Daniel Sanchez Pelachini (OAB PR060601) ADVOGADO(A) : LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI (OAB PR070818) ADVOGADO(A) : GIOVANNA LADEIRA DE FARIA (OAB PR118203) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute descontos de entidade associativa em benefício previdenciário. Em 12 de maio de 2025, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu a seguinte Recomendação (publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 115): A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE : Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, determino a suspensão do processo por 60 dias. Intimem-se.

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Cezar Augusto Neves Gomes x Emanuelly Martineli e outros

ID: 317422895

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-86.2020.8.24.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR AUGUSTO NEVES GOMES

Polo Passivo:

EMANUELLY MARTINELI LUIZ GUSTAVO KLAUS MK SOLUCOES DIGITAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMMANUELLE CHRISTINE SACCOMORI BIAZIM

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JULIANO FERRAZ

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PRISCILA DO AMARAL

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Procedimento Comum Cível Nº 5004302-86.2020.8.24.0019/SC AUTOR : CEZAR AUGUSTO NEVES GOMES ADVOGADO(A) : JULIANO FERRAZ (OAB SC030292) RÉU : MK SOLUCOES DIGITAIS LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA DO AMARA… Procedimento Comum Cível Nº 5004302-86.2020.8.24.0019/SC AUTOR : CEZAR AUGUSTO NEVES GOMES ADVOGADO(A) : JULIANO FERRAZ (OAB SC030292) RÉU : MK SOLUCOES DIGITAIS LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA DO AMARAL (OAB SC043812) RÉU : LUIZ GUSTAVO KLAUS ADVOGADO(A) : PRISCILA DO AMARAL (OAB SC043812) RÉU : EMANUELLY MARTINELI ADVOGADO(A) : EMMANUELLE CHRISTINE SACCOMORI BIAZIM (OAB SC051372) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por CEZAR AUGUSTO NEVES GOMES em face de MK SOLUCOES DIGITAIS LTDA. Diante do encerramento das atividades da ré, determinou-se a inclusão, no polo passivo, dos sócios. A ré EMANUELLY MARTINELI foi citada por edital no evento 113 e apresentou resposta por meio de curadora especial nomeada, que arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação por edital (evento 124). Manifestação da parte autora no evento 127. Decido. É consabido que a citação por edital só é admissível após configurado o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização (STJ, REsp n.1.358.931, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16-6-2015). Consoante preconiza o art. 256 do Código de Processo Civil, admite-se a citação editalícia " quando ignorado, incerto, ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando " (inciso II). O mesmo dispositivo preceitua que " o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos " (§ 3º). Nesse sentido, aliás, é remansosa a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AI n. 4023701-15.2019.8.24.0000, de Criciúma, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 10-10-2019; AI n. 4032871-45.2018.8.24.0000, de Urussanga, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 12-9-2019 e AC n. 0302134-68.2017.8.24.0039, de Lages, Rela. Desa. Janice Ubialli, j. 10-9-2019. Na hipótese em liça, da acurada análise dos autos, tenho que, de fato, não foram exauridas as tentativas de citação. Isso porque não procedeu-se à tentativa de citação da parte ré nos endereços encontrados por meio da busca realizada nos sistemas disponíveis ao juízo, notadamente aqueles das fls. 3 e 12 do evento 91, REL.PESQ.ENDERECO1 . Diante desse cenário, não resta outro caminho senão o reconhecimento da nulidade da citação editalícia. Reconheço, portanto, a nulidade da citação por edital do evento 113 e determino a expedição de ofício/mandado para os endereços indicados nas fls. 3 e 12 do evento 91, REL.PESQ.ENDERECO1 . Intimem-se.

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Processo nº 5004302-42.2025.8.21.0004

ID: 320933798

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-42.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARINEI KALIL CHAVES ALVES BRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DA SILVA FUCHS FILHO

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PEDRO CHAVES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004302-42.2025.8.21.0004/RS AUTOR : MARINEI KALIL CHAVES ALVES BRANCO ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA FUCHS FILHO (OAB RS093435) ADVOGADO(A) : PEDRO CHAVES DE SOUZA (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004302-42.2025.8.21.0004/RS AUTOR : MARINEI KALIL CHAVES ALVES BRANCO ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA FUCHS FILHO (OAB RS093435) ADVOGADO(A) : PEDRO CHAVES DE SOUZA (OAB RS102969) DESPACHO/DECISÃO De início, tendo em vista que foram anexados documentos protegidos por sigilo fiscal, registrei o sigilo no presente feito , junto ao sistema. Outrossim, analisando os documentos juntados, verifico que o autor percebe renda mensal superior a 05 salários mínimos, valor este que, associado a outros fatores, pode ser utilizado como parâmetro para fins de concessão da justiça gratuita, tanto por este julgador como por parte da jurisprudência adotada sobre o tema. Neste sentido convém registrar: "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESERÇÃO. RECORRENTE NÃO LITIGA SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . RENDIMENTOS QUE SUPERAM 05 SALÁRIOS MÍNIMOS . Jurisprudência das Turmas Recursais que passou a definir o que se entende por necessitado como aquele que percebe até 05 (cinco) salários mínimos . Caso concreto em que os rendimentos da impetrante superam essa quantia. Recorrente, que não litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita , não procedeu no recolhimento do preparo. Deserção. RECURSO PREJUDICADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Recurso Cível, Nº 71009069113, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 13-04-2020)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, §3º, DO CPC. - O 11º Grupo Cível, também composto por esta 22ª Câmara Cível, entende que o deferimento da AJG está limitado aos casos em que o requerente percebe até 05 (cinco) salários mínimos mensais, que serve, obviamente, quando inexistem outras evidências da situação financeira do requerente do benefício. - Hipótese em que se demonstra verossímil a declaração de hipossuficiência firmada pela parte, a que alude o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a agravante não aufere renda, o que justifica a reforma da decisão para deferir o benefício da gratuidade judiciária . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084032994, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 03-04-2020)". Desta forma, indefiro o benefício de justiça gratuita, devendo a parte autora recolher o valor das custas processuais, em quinze dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuição. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5004302-09.2025.4.03.6105

ID: 331337251

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-09.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM WAGNER DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMILSON APARECIDO PASTORELLO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004302-09.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GLOBALTEC INDUSTRIALIZACAO E TECNOLOGIA LTDA - EPP, GIOVANNA VERGANI DE LUCA, WILLIAM WAGNER DE LIMA Adv… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004302-09.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GLOBALTEC INDUSTRIALIZACAO E TECNOLOGIA LTDA - EPP, GIOVANNA VERGANI DE LUCA, WILLIAM WAGNER DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: EDMILSON APARECIDO PASTORELLO - SP301070 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência a fim de que seja determinado à CEF que se abstenha de adotar qualquer ato constritivo em relação ao imóvel localizado na Rua Santa Cecília nº 551, registrado junto a matrícula nº 13.025/CRI Campinas/SP. Pretende-se, ao final, a declaração de inexigibilidade da cédula de crédito bancário e da nota promissória, às quais o imóvel teria sido dado como garantia, ao argumento da ocorrência da prescrição. Narram os autores que firmaram com a CEF a Cédula de Crédito Bancário nº 25.0860.690.0000037-30, em 30/11/2015, no valor de R$ 898.254,01 (oitocentos e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), com vencimento à vista, garantida por nota promissória, sendo dado como garantia fiduciária o imóvel descrito na inicial. Aduzem que nenhuma medida judicial teria sido adotada pela CEF para a cobrança do referido débito, sendo promovida apenas a Notificação Judicial, distribuída em 19/09/2018, autos nº 5009475 58.2018.4.03.6105. Invocam, assim, a ocorrência do prazo prescricional de três anos para cobrança, com extinção da pretensão executiva em 30/11/2021. A inicial foi instruída com procuração e documentos, bem como com cópia dos autos de Notificação Judicial. Custas judiciais recolhidas sob ID 363278936. É o relatório. Decido. De início, verifico a existência de erro material na petição inicial, a qual menciona o imóvel localizado na Rua Santa Cecília nº 55, registrado junto a matrícula nº 13.025/CRI Campinas/SP, sendo que, conforme consulta à referida matrícula, cuja cópia consta do ID 361453625, p. 42-45, verifica-se que se trata do imóvel situado na Rua Santa Cecília nº 551. Afasto a ocorrência da prevenção quantos aos processos apontados na certidão ID 361560363, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do art. 286 do CPC. Cumpre destacar que, quanto aos autos da Notificação Judicial nº 5009475-58.2018.4.03.6105, ajuizada pela CEF, embora não tenha sido efetivada a notificação dos aqui autores, esses ingressaram no feito e apresentaram Exceção de Pré-Executividade em 02/04/2025 (ID 359414638 daquele processo). Em relação aos autos de Cumprimento de Sentença nº 5013410-38.2020.4.03.6105, cuida-se de ação proposta por Giovanna Vergani de Luca e William Wagner de Lima, também aqui autores, contra a CEF, na qual requereram a declaração de impenhorabilidade do bem de família, quanto ao imóvel objeto da presente, cujo pedido foi julgado improcedente (ID 357668020 daquele processo). No caso dos autos, pretendem os autores a declaração de inexigibilidade do contrato firmado com a CEF, cuja cobrança estaria prescrita. Requerem, em sede de tutela provisória de urgência, que a instituição financeira ré se abstenha de qualquer ato constritivo em relação ao imóvel dado em garantia. Considerando que o fundamento do pedido dos autores consiste na ocorrência da prescrição para cobrança da dívida, que, segundo alegam, seria de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a prévia oitiva da CEF, inclusive para que informe se houve alguma causa de impedimento, suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Por outro lado, não havendo notícia sobre a abertura de procedimento extrajudicial de execução ou a atual situação do imóvel, a fim de evitar eventual prejuízo, sobretudo a terceiros de boa-fé, é prudente a suspensão da adoção de eventuais atos de constrição pela CEF, pelo menos até a sua oitiva. Entretanto, na hipótese de já ter ocorrido a consolidação da propriedade em favor da CEF, com a consequente arrematação/alienação e a assinatura de seu termo, esse ato não pode ser anulado e a ação prosseguirá para analisar eventuais perdas e danos. Ante o exposto, DEFIRO, por ora, O PEDIDO LIMINARMENTE formulado a fim de que a CEF se abstenha da adoção de quaisquer atos constritivos quanto ao imóvel localizado na Rua Santa Cecília nº 551, registrado junto a matrícula nº 13.025/CRI Campinas/SP, caso ainda não arrematado/alienado o imóvel com assinatura do respectivo auto, até ulterior decisão em sentido contrário. Cite-se e intime-se a CEF, com urgência e por Oficial de Justiça, acerca da presente. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004302-09.2025.4.03.6105

ID: 331337289

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-09.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALTEC INDUSTRIALIZACAO E TECNOLOGIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMILSON APARECIDO PASTORELLO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004302-09.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GLOBALTEC INDUSTRIALIZACAO E TECNOLOGIA LTDA - EPP, GIOVANNA VERGANI DE LUCA, WILLIAM WAGNER DE LIMA Adv… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004302-09.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GLOBALTEC INDUSTRIALIZACAO E TECNOLOGIA LTDA - EPP, GIOVANNA VERGANI DE LUCA, WILLIAM WAGNER DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: EDMILSON APARECIDO PASTORELLO - SP301070 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência a fim de que seja determinado à CEF que se abstenha de adotar qualquer ato constritivo em relação ao imóvel localizado na Rua Santa Cecília nº 551, registrado junto a matrícula nº 13.025/CRI Campinas/SP. Pretende-se, ao final, a declaração de inexigibilidade da cédula de crédito bancário e da nota promissória, às quais o imóvel teria sido dado como garantia, ao argumento da ocorrência da prescrição. Narram os autores que firmaram com a CEF a Cédula de Crédito Bancário nº 25.0860.690.0000037-30, em 30/11/2015, no valor de R$ 898.254,01 (oitocentos e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), com vencimento à vista, garantida por nota promissória, sendo dado como garantia fiduciária o imóvel descrito na inicial. Aduzem que nenhuma medida judicial teria sido adotada pela CEF para a cobrança do referido débito, sendo promovida apenas a Notificação Judicial, distribuída em 19/09/2018, autos nº 5009475 58.2018.4.03.6105. Invocam, assim, a ocorrência do prazo prescricional de três anos para cobrança, com extinção da pretensão executiva em 30/11/2021. A inicial foi instruída com procuração e documentos, bem como com cópia dos autos de Notificação Judicial. Custas judiciais recolhidas sob ID 363278936. É o relatório. Decido. De início, verifico a existência de erro material na petição inicial, a qual menciona o imóvel localizado na Rua Santa Cecília nº 55, registrado junto a matrícula nº 13.025/CRI Campinas/SP, sendo que, conforme consulta à referida matrícula, cuja cópia consta do ID 361453625, p. 42-45, verifica-se que se trata do imóvel situado na Rua Santa Cecília nº 551. Afasto a ocorrência da prevenção quantos aos processos apontados na certidão ID 361560363, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do art. 286 do CPC. Cumpre destacar que, quanto aos autos da Notificação Judicial nº 5009475-58.2018.4.03.6105, ajuizada pela CEF, embora não tenha sido efetivada a notificação dos aqui autores, esses ingressaram no feito e apresentaram Exceção de Pré-Executividade em 02/04/2025 (ID 359414638 daquele processo). Em relação aos autos de Cumprimento de Sentença nº 5013410-38.2020.4.03.6105, cuida-se de ação proposta por Giovanna Vergani de Luca e William Wagner de Lima, também aqui autores, contra a CEF, na qual requereram a declaração de impenhorabilidade do bem de família, quanto ao imóvel objeto da presente, cujo pedido foi julgado improcedente (ID 357668020 daquele processo). No caso dos autos, pretendem os autores a declaração de inexigibilidade do contrato firmado com a CEF, cuja cobrança estaria prescrita. Requerem, em sede de tutela provisória de urgência, que a instituição financeira ré se abstenha de qualquer ato constritivo em relação ao imóvel dado em garantia. Considerando que o fundamento do pedido dos autores consiste na ocorrência da prescrição para cobrança da dívida, que, segundo alegam, seria de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a prévia oitiva da CEF, inclusive para que informe se houve alguma causa de impedimento, suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Por outro lado, não havendo notícia sobre a abertura de procedimento extrajudicial de execução ou a atual situação do imóvel, a fim de evitar eventual prejuízo, sobretudo a terceiros de boa-fé, é prudente a suspensão da adoção de eventuais atos de constrição pela CEF, pelo menos até a sua oitiva. Entretanto, na hipótese de já ter ocorrido a consolidação da propriedade em favor da CEF, com a consequente arrematação/alienação e a assinatura de seu termo, esse ato não pode ser anulado e a ação prosseguirá para analisar eventuais perdas e danos. Ante o exposto, DEFIRO, por ora, O PEDIDO LIMINARMENTE formulado a fim de que a CEF se abstenha da adoção de quaisquer atos constritivos quanto ao imóvel localizado na Rua Santa Cecília nº 551, registrado junto a matrícula nº 13.025/CRI Campinas/SP, caso ainda não arrematado/alienado o imóvel com assinatura do respectivo auto, até ulterior decisão em sentido contrário. Cite-se e intime-se a CEF, com urgência e por Oficial de Justiça, acerca da presente. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004302-20.2025.4.02.5108

ID: 336428508

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-20.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AILTON BACON

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004302-20.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : THIAGO DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : AILTON BACON (OAB SP180830) DESPACHO/DECISÃO Com fulcro nos artigos 319 a 321 do CPC, intime-se … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004302-20.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : THIAGO DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : AILTON BACON (OAB SP180830) DESPACHO/DECISÃO Com fulcro nos artigos 319 a 321 do CPC, intime-se a parte autora para que emende ou complete a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias : a) trazendo aos autos: . comprovante de residência atual, recente e legível ( até três meses ) em seu nome (contas de água, luz ou telefone), ou declaração firmada pela pessoa cujo nome consta no referido comprovante, de que tem domicílio e residência no local informado, devendo, neste caso, apresentar documentação pessoal de quem a firma; . certidão de ônus reais recente (até 30 dias) do imóvel objeto do pedido; b) retificando o valor da causa de forma a retratar o conteúdo patrimonial em discussão, ou o proveito econômico perseguido, na forma dos artigos 291 a 293 do CPC, devendo espelhar o valor do contrato atualizado, eis que o litígio tem por objeto o cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico. Além disso, o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, deve corresponder ao resultado da soma dos valores de todos os pedidos (art. 291, inc. VI do CPC. c) para que traga aos autos comprovante de seus rendimentos mensais – três últimos contracheques, bem como última declaração prestada para fins de apuração do imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida (art. 99, §2º do CPC), ressaltando que este Juízo adota o parâmetro objetivo reconhecido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aferir a situação de hipossuficiência econômica, no sentido de fazer jus ao referido benefício, a parte que percebe remuneração inferior a 3 salários mínimos (5ª Turma Especializada, AG 201600000046011, Rel. Juiz Federal Convocado Firly, Nascimento Filho, decisão de 30/06/2016). Com efeito, caso a parte autora aufira rendimentos superiores ao teto adotado (3 salários-mínimos), deverá juntar aos autos prova hábil à comprovação de que seus rendimentos são insuficientes frente às despesas necessárias à garantia de sua sobrevivência e a de seus dependente, caso tenha que arcar com as despesas com o processo. Na hipótese de a parte autora não se enquadrar nos critérios acima, deverá, no mesmo prazo, juntar nos autos comprovante de recolhimento das custas devidas. Observo que o art. 14, inc.I e II, da Lei nº 9.289, de 4/07/1996, consigna que as custas processuais no âmbito da Justiça Federal devem corresponder a 1% do valor da causa, podendo ser recolhidas 0,5% no momento da distribuição, sendo no mínimo de R$ 10,64 e no máximo de R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), e 0,5% no caso de eventual recurso. O pagamento deverá ser efetuado na CEF - Caixa Econômica Federal, através de GRU – Guia de Recolhimento da União ( site do Tesouro Nacional): https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp UG: 090016, Gestão: 00001, Código de Recolhimento nº 18710-0. Instruções para preenchimento também são encontradas no endereço eletrônico https://www.jfrj.jus.br/conteudo/custas-judiciais/instrucoes-para-preenchimento-e-impressao-da-gru-judicial. Por fim, retornem os autos à conclusão.

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Processo nº 5004302-67.2023.8.08.0006

ID: 338059485

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5004302-67.2023.8.08.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA BARACHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUAO CESAR DEL PIERO SPINASSE

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FRANCINE CUNHA CHAVES QUIRINO

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JULIA PATRICIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004302-67.2023.8.08.0006 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: TIAGO DA SILVA BARACHO Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCINE CUNHA CHAVES QUIRINO - ES31868, JUAO CESAR DEL PIERO SPINASSE - ES39606, JULIA PATRICIO DE OLIVEIRA - ES38558 SENTENÇA/ALVARÁ Vistos, etc. Trata-se de requerimento de alvará judicial, com fundamento na Lei nº 6858/80, apresentado por TIAGO DA SILVA BARACHO, objetivando autorização para levantamento de valores pertencentes ao espólio de MARINEIDE DA SILVA BARACHO. Então, vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Conforme relatado, trata-se de requerimento de alvará judicial fundado na Lei nº 6.858/1980, em que a parte autora alega ser herdeira da falecida Marineide da Silva Baracho, que pode ter deixado créditos nos moldes da legislação referida. Requereu, para tanto, a realização de diligências com o fim de apurar a existência de valores em nome do de cujus, notadamente em conta bancária e no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/1980, os valores não recebidos em vida pelo titular falecido podem ser pagos, independentemente de inventário ou arrolamento, diretamente aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na ausência destes, aos seus sucessores legais, mediante alvará judicial: “Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Ainda, conforme o art. 2º da mesma lei, admite-se a aplicação do procedimento para levantamento de saldos bancários e aplicações financeiras de valor limitado: “Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.” O art. 666 do Código de Processo Civil também dispõe que: “Na falta de outros bens sujeitos a inventário, poderá o juiz, a requerimento do interessado e após a oitiva do Ministério Público, se for o caso, conceder alvará para levantamento de importância devida ao espólio.” No presente caso, a parte autora comprovou o falecimento de Marineide da Silva Baracho, conforme certidão juntada aos autos, e foram expedidos ofícios às instituições competentes. As respostas revelaram a inexistência de créditos não recebidos em vida, relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e Fundo de Participação PIS-PASEP (ID 36099768). Por meio de consulta ao sistema Sisbajud, apurou-se a existência de valores depositados em contas bancárias de titularidade da falecida, cujos montantes não excedem o limite estabelecido no art. 2º da Lei nº 6.858/1980. Não houve impugnação ou oposição de terceiros interessados. Presentes, pois, os requisitos legais para a concessão do alvará, notadamente a verossimilhança das alegações e o interesse jurídico da parte requerente. Ante o exposto, com fulcro na Lei nº 6.858/1980 e no art. 666 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido pleiteado na inicial e determino a expedição de alvará judicial para levantamento pela parte autora dos créditos deixados por Marineide da Silva Baracho (CPF 084.987.907-86) em conta bancária mantida no Banco Banestes, conforme informações obtidas por meio do sistema Sisbajud. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. A presente sentença serve como alvará judicial, devendo ser apresentada pela parte interessada diretamente às instituições competentes para cumprimento. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade, eis que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em seguida, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2

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