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Processo nº 5004372-31.2023.8.21.0036

ID: 274775637

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004372-31.2023.8.21.0036

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA D E E VIDALETTI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004372-31.2023.8.21.0036/RS EXEQUENTE : CLINICA ODONTOLOGICA D E E VIDALETTI LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO 1. Observad… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004372-31.2023.8.21.0036/RS EXEQUENTE : CLINICA ODONTOLOGICA D E E VIDALETTI LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO 1. Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil - CPC, foi determinada ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud, sem êxito ( evento 16, SISBAJUD1 ), razão pela qual a parte exequente requereu a pesquisa de veículos por meio do sistema Renajud, com resultando também negativo ( evento 28, RENAJUD1 ). Em seguida, a parte exequente requereu a pesquisa de bens por meio dos sistemas INFOJUD e Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.). 2. Quanto ao pedido de quebra de sigilo fiscal pelo Infojud , ou outras ferramentas em tese úteis para busca de bem, ficam, indeferidos. Há de se sopesar que, trata-se de medidas dispendiosas e de pouca efetividade, mesmo por se tratar de processos de menor expressão econômica. Ademais, a localização de bens não é incumbência do Juízo da execução, salvo na completa impossibilidade de o credor obter os documentos independentemente de ação do Poder Judiciário, até poque, a quebra de sigilo fiscal deve ser resguardada a situações extremas, inocorrente no caso dos autos. Não se trata de obstaculizar o célere andamento do processo, uma vez que compete à parte a obrigação de diligenciar para ter o seu crédito satisfeito. Cito, por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSULTA AO INFOJUD , SIEL E INFOSEG PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR.POSSIBILIDADE SOMENTE QUANDO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO NO CASO. É ônus do exequente diligenciar no sentido de obter o endereço do executado. O deferimento de medida judicial no sentido de realização de consulta em sistemas informatizados, tais como o INFOJUD , SIEL e INFOSEG, ou expedição de ofícios, com o fim de obter o endereço do devedor, é medida restrita, somente sendo possível em casos excepcionais e após a comprovação de que o exequente exauriu todos os meios postos à sua disposição para localizar o endereço do executado. Caso em que não restou comprovado o esgotamento das diligências a permitir a excepcionalidade da medida pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081925612, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 29-08-2019) Para utilização dessas e outras ferramentas, caberá ao exequente justificar e comprovar a real efetividade da medida, no caso concreto. 3. Por fim, inexistindo bens à penhora, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. 4. Decorrido o prazo e ausente manifestação, determino o arquivamento da ação, facultada a reativação, sem ônus, na forma do §4º, art. 53 da Lei 9.099/95 e Ofício-Circular n.º 047/05-CGJ. Intimação agendada eletronicamente.

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Processo nº 5004372-35.2025.4.02.0000

ID: 331464547

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004372-35.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIEZER FELIX PACHECO

Acórdão

Advogados:

EWERTONN DA SILVA MARIANO

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EISENHOWER DIAS MARIANO

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Agravo de Instrumento Nº 5004372-35.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024061-67.2012.8.19.0011/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVADO : ELIEZER FELIX PACHECO ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5004372-35.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024061-67.2012.8.19.0011/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVADO : ELIEZER FELIX PACHECO ADVOGADO(A) : EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) ADVOGADO(A) : EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida no cumprimento de sentença que indeferiu embargos de declaração da autarquia e manteve a determinação de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com imposição de multa diária de R$100,00 (cem reais). O agravante alegou ter cumprido integralmente a obrigação, com a implantação do benefício em 01/11/2018 e cessação em 05/04/2019, e questionou a nova implantação em 2024, a imposição da multa cominatória e a boa-fé processual do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve descumprimento da obrigação de fazer imposta no título executivo; (ii) estabelecer a validade da multa cominatória fixada; (iii) determinar se o exequente agiu com má-fé ao requerer o cumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento da obrigação de restabelecer o auxílio-doença foi parcial e prematuro, pois a autarquia implantou o benefício e o cessou unilateralmente, antes do trânsito em julgado, sem respaldo no título executivo. 4. A alegação de que o benefício é temporário, conforme os arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, não prevalece diante da coisa julgada que impôs expressamente o restabelecimento do auxílio, sendo incabível sua cessação por decisão administrativa posterior. 5. A multa cominatória foi fixada na sentença e está amparada na jurisprudência do STJ (Súmula 410), com observância dos requisitos legais para sua exigência, não sendo desproporcional diante da conduta da autarquia. 6. A alegação de litigância de má-fé do exequente é infundada, pois não se comprovou conduta dolosa, simulação ou alteração maliciosa dos fatos; o autor apenas buscou o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Revogar, por conseguinte, o efeito suspensivo anteriormente concedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5004372-31.2025.4.02.5110

ID: 337548290

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004372-31.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIAH VIEIRA LEAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004372-31.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : RAFAEL PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : MARIAH VIEIRA LEAO (OAB GO056846) DESPACHO/DECISÃO I- Defiro a gratuidade de justiça… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004372-31.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : RAFAEL PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : MARIAH VIEIRA LEAO (OAB GO056846) DESPACHO/DECISÃO I- Defiro a gratuidade de justiça , conforme requerido. II- Observo que o(s) patrono(s) da parte autora, MARIAH VIEIRA LEAO, GO056846, não apresentou(aram) cadastro na OAB do Rio de Janeiro. Assim, caso possua(m) número superior às cinco causas por ano permitidas no art. 10, §2º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), apresente(m) o(s) procurador(es) inscrição suplementar para atuação no Rio de Janeiro e requeira(m) junto ao setor de informática, setor da SEAEX, pelo número (21) 3512-0232, opção 1, a inclusão da OAB suplementar no sistema Eproc, de sorte a não ser(em) enquadrado(s) na Diretriz Estratégica do Conselho Nacional de Justiça nº 6/2024. III- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção , emendar a petição inicial para prestar as seguintes informações, conforme exigência do artigo 129-A da lei 8.213/91, incluído pela lei nº 14.331/2022: declaração quanto à existência de ação judicial anterior de concessão de benefício por incapacidade, esclarecendo os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. IV- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 NCPC) : trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone, água ou correspondência bancária , emitido até 3 meses antes da propositura da ação, com data de emissão visível, para comprovação do domicílio. Caso não disponha de comprovante em seu próprio nome, deve trazer documento equivalente tal como: declaração de Associação de Moradores, de eventual senhorio ou da pessoa com quem reside, informando ser a parte autora residente em seu domicílio, desde que acompanhado do comprovante de residência atualizado e documento de identificação do declarante . V- Decorrido o prazo ou incorretamente cumpridos os comandos sob pena de extinção, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. VI- Corretamente cumpridos os comandos sob pena de extinção, cite-se e intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer Contestação. VII- Decorrido o prazo ou oferecida Contestação, dê-se vista à parte autora desta e do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo proposta de acordo, deverá a parte autora, neste mesmo prazo, manifestar-se motivadamente sobre sua aceitação ou recusa. VIII- Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

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Pedro Americo Flores e outros x Caminhos Da Serra Gaucha S.A.

ID: 292921735

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004372-28.2024.8.21.0155

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AMERICO FLORES SONIA HENTSCHKE FLORES

Polo Passivo:

CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA MORZELLE PINHEIRO

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TIAGO VIEIRA CASADO

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ALBERTO SEBASTIAO VIANNA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004372-28.2024.8.21.0155/RS AUTOR : PEDRO AMERICO FLORES ADVOGADO(A) : TIAGO VIEIRA CASADO (OAB RS136383) ADVOGADO(A) : ALBERTO SEBASTIAO VIANNA (OAB RS111506) AUTOR : S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004372-28.2024.8.21.0155/RS AUTOR : PEDRO AMERICO FLORES ADVOGADO(A) : TIAGO VIEIRA CASADO (OAB RS136383) ADVOGADO(A) : ALBERTO SEBASTIAO VIANNA (OAB RS111506) AUTOR : SONIA HENTSCHKE FLORES ADVOGADO(A) : TIAGO VIEIRA CASADO (OAB RS136383) ADVOGADO(A) : ALBERTO SEBASTIAO VIANNA (OAB RS111506) RÉU : CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A) : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de reparação por danos morais, proposta por PEDRO AMERICO FLORES e SONIA HENTSCHKE FLORES , em face de CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. Recebida a inicial, deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora ( evento 12, DESPADEC1 ). Apresentada Contestação ( evento 21, CONT1 ). Réplica ( evento 21, CONT1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Da Ilegitimidade Ativa ad Causam Quanto à ilegitimidade ativa ad causam, razão não assiste à ré. Os documentos anexados pelos autores indicam que eles são possuidores do imóvel, sendo suficiente para configurar legitimidade para pleitear indenização pelos danos sofridos. 2. Da Ilegitimidade Passiva ad Causam No tocante à ilegitimidade passiva ad causam, a tese da ré também não prospera, uma vez que a responsabilidade pela manutenção da rodovia estadual concedida, incluindo obras de drenagem, recai sobre a concessionária, nos termos do contrato de concessão. O fato de o Município possuir competência sobre ordenamento territorial não exclui a obrigação da concessionária em manter a via em condições adequadas. 3. Da Denunciação da Lide Indefiro o pedido de inclusão do Estado do Rio Grande do Sul, pois não evidenciadas as situações previstas no artigo 125 do CPC. Isso porque, a concessionária é responsável pelos danos causados no exercício da atividade, seja ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, conforme estabelecido na Lei nº 8.987/95. Inobstante a delegação do serviço público não excluir a responsabilidade do Estado perante o usuário/consumidor, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a denunciação com fundamento no artigo 125, inciso II, do CPC na hipótese em que o denunciante pretende se eximir da responsabilidade pelo evento danoso. 4. Do prosseguimento Digam as partes, no prazo de 15 dias, se têm interesse na produção de provas, especificando e justificando todas as pretendidas. Requerimento de provas fora deste momento será considerado intempestivo, salvo se houver entendimento do juízo pela necessidade de sua produção ex officio. Assim, ainda que já tenham protestado pela produção de provas em outro momento, devem as partes reafirmar o interesse. Eventual rol de testemunhas deverá conter as informações exigidas pelo art. 450 do CPC e ser apresentado no prazo acima, observando o limite contido no art. 357, § 6º, do CPC. Não havendo manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se.

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Processo nº 5004372-10.2025.8.24.0058

ID: 312572295

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004372-10.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TURECK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS LIEBL

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RAFAEL PINHEIRO BORGES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004372-10.2025.8.24.0058/SC AUTOR : FERNANDO TURECK ADVOGADO(A) : LUCAS LIEBL (OAB SC071077) ADVOGADO(A) : RAFAEL PINHEIRO BORGES (OAB SC03804… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004372-10.2025.8.24.0058/SC AUTOR : FERNANDO TURECK ADVOGADO(A) : LUCAS LIEBL (OAB SC071077) ADVOGADO(A) : RAFAEL PINHEIRO BORGES (OAB SC038043) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a pretensão deduzida por FERNANDO TURECK em face do MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC??, para: A) DECLARAR, de forma incidental, a inconstitucionalidade do art. 38, III, da Lei n. 140/1997 de São Bento do Sul; e, B) CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 8.156,96 (oito mil cento e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos) , conforme pedido elaborado na peça inaugural. Os consectários legais (correção monetária e juros de mora) da condenação respectiva serão fixados da seguinte forma: 1) Até 8 de dezembro de 2021: corrigidos de acordo com a tese firmada pelo STF no RE 870.947 "A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: 1º INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91); 2º IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947). Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97". 2) A partir de 9 de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento pela Fazenda Pública: considerando a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, "nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Para a execução invertida: 1. Com o trânsito em julgado da presente ação, INTIME-SE o réu/devedor, Ente Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo da quantia devida. 2. Apresentado o cálculo da quantia devida, à Serventia para que forme o cumprimento de sentença apenso aos autos principais. Na sequência, INTIME-SE o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre. 2.1 Acaso o credor concorde com os cálculos apresentados, proceda-se da seguinte forma: 2.1.1 EXPEÇA-SE RPV ou Precatório, conforme os cálculos apresentados, observado o disposto no § 3º, incisos I e II, do art. 535 do Código de Processo Civil vigente, intimando-se as partes acerca da expedição. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). 2.1.2 Na hipótese do item acima, proceda-se o sobrestamento do feito até o pagamento do(s) requisitório(s)/precatório(s). 2.1.3 Com o depósito dos valores nos autos, INTIME-SE a parte credora para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre o montante e, no mesmo ato, informe os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial - esclarecendo o valor destinado aos honorários contratuais e à parte. 2.1.4 Tudo cumprido, EXPEÇA-SE alvará e ARQUIVEM-SE os presentes autos. 2.2 Acaso o credor não concorde com os cálculos apresentados pelo devedor, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Querendo, deve a parte credora mover o respectivo cumprimento de sentença, com cálculos próprios. 3. Não apresentado o cálculo da quantia devida pelo Ente Público, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas de estilo. Caberá à parte autora, querendo, promover o cumprimento de sentença com cálculos próprios. Sem despesas processuais e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Sentença não sujeita ao reexame necessário/duplo grau de jurisdição.

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Processo nº 5004372-51.2024.4.03.6302

ID: 331606220

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004372-51.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO GONCALVES DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004372-51.2024.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004372-51.2024.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIA SILVANA CORREIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S A O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação do réu ao pagamento de benefício assistencial ao deficiente. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora, postulando a reforma da sentença. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Passo a analisar o recurso interposto no presente feito. O art. 20, §§ 2º e 10º, da Lei nº Lei 8.742/93 assim dispõem: “§2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §10º Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Discussão do caso concreto Partindo da definição legal de deficiência, passo a analisar o caso concreto. Inicialmente, não há elementos para acolher a preliminar de nulidade da prova pericial e, por extensão, da sentença que acolheu as conclusões do laudo (CPC, art. 281). Não há omissões, erros ou inconsistências técnicas no laudo, que atende aos requisitos impostos pelo art. 473 do CPC. A divergência de entendimentos quanto ao resultado da perícia se resolve no campo do mérito e não da desconsideração da perícia judicial realizada. No mérito, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de deficiência que justifique a concessão do benefício assistencial almejado. Consta do laudo pericial: Assim, a prova pericial foi contundente no sentido de que não há deficiência nos termos do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/93. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstrando coerência no seu laudo, o qual não padece das falhas previstas no art. 465, § 5º, do CPC. Anoto que a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas não pode ensejar a designação de novas perícias, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimentos do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justificam a realização de nova perícia ou complementação. Nesses termos, a pretensão da autora não comporta provimento. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Rogerio Machado De Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 334907098

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004372-62.2023.8.21.0155

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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BERNARDO BUOSI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004372-62.2023.8.21.0155/RS AUTOR : ROGERIO MACHADO DE LIMA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS09… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004372-62.2023.8.21.0155/RS AUTOR : ROGERIO MACHADO DE LIMA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito ajuizada por ROGERIO MACHADO DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual o autor alega, em síntese, que foi compelido a contratar seguro "Proteção Financeira" no valor de R$ 4.644,00 quando da celebração de contrato de mútuo para aquisição de veículo automotor, configurando prática de venda casada. Instadas as partes a indicarem as provas a produzir, a parte autora postulou pela designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal do preposto da parte ré, a fim de que sejam esclarecidos os reais métodos de "oferta" do seguro. Requereu, ainda, a intimação da parte ré para juntar aos autos as propostas de seguro, devidamente assinadas, ofertadas ao consumidor, a fim de comprovar que o serviço não é vinculado exclusivamente à seguradora conveniada à demandada ( 32.1 ). A parte ré, por sua vez, requereu o julgamento da demanda ( 31.1 ). Decido. II. Intimada a parte ré para acostar os documentos requeridos pela parte autora, o banco manifestou-se, informando que o documento requerido pelo autor já encontram-se nos autos. Desse modo, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição contida no evento 39.1 . III. Designo audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da ré, para o dia 04/03/2026 , às 14h. Intime-se pessoalmente a ré, na forma do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, salientando que se residirem nesta comarca deverão comparecer presencialmente, caso contrário, poderão participar de forma virtual. Esclareço que, para acesso via celular, será necessário download do aplicativo Cisco Webex Meetings , disponível gratuitamente na Play Store ou App Store. Caso o acesso seja feito por computador, a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa "webex.exe". Acessando a audiência de forma virtual, em sendo o primeiro acesso, a parte e/ou o procurador deverá informar seu nome e endereço de e-mail, sem necessidade de prévio cadastro. Aparecerá uma tela, em que a parte/procurador deverá conferir se o áudio e o vídeo estão habilitados e, depois, clicar em "Entrar na reunião". Após clicar em "Entrar na reunião", o participante deverá aguardar no lobby de espera a sua admissão pelo organizador. Dúvidas ou dificuldades de acesso relacionadas à realização da audiência poderão ser esclarecidas mediante contato com o Balcão Virtual pelo telefone (51) 9 9760-7683 (possui WhatsApp), devendo a parte informar o seu nome completo e o número do processo. LINK DA AUDIÊNCIA: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50043726220238210155&idMinuta=11753370007839535735889323637&hash=a0aed35b70876efede4a2168898f2be324387f9af32f50976fbe3ec28ca3ee2a Cumpra-se.

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Processo nº 5004372-25.2023.4.03.6322

ID: 259393624

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004372-25.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DELOMODARME SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004372-25.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004372-25.2023.4.03.6322 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDVALDO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO DELOMODARME SILVA - SP342949-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004372-25.2023.4.03.6322 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDVALDO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO DELOMODARME SILVA - SP342949-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recorre o INSS da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, mediante reconhecimento de período de atividade especial. É o relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004372-25.2023.4.03.6322 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDVALDO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO DELOMODARME SILVA - SP342949-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A aposentadoria especial surgida com a Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei nº 3.807/60) é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em função das condições nocivas à saúde em que o trabalho é realizado. Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. A jurisprudência posicionou-se no sentido de que a legislação prevista em cada período de trabalho sob condições especiais deve ser levada em consideração, ainda que lei posterior venha a transformar a atividade em comum. Assim, a legislação a ser aplicada é aquela vigente à época em que foi exercida a atividade tida por insalubre e, não, a da data do requerimento do benefício. O tempo de serviço para requerimento de aposentadoria especial é disciplinado pela lei vigente na época em que foi efetivamente prestado. Não pode haver restrição ao seu cômputo, mesmo que a atividade deixe de ser considerada especial, pois a lei ou o regulamento não podem ter aplicação retroativa, sob pena de ofensa a direito adquirido (5ª T., REsp 387.717-PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 2-12-02). Até a edição da Lei 9.032/95, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto 357/91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo artigo 292 do Decreto 611/92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior. Assim, para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade com exposição a agentes físicos, como o ruído. Assim, para a comprovação da atividade especial em período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 e dispensável o exame pericial. Ademais, certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador e havia uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Também o reconhecimento do tempo de serviço especial não dependia da exposição efetiva aos agentes insalubres. Tal presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28.04.95, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40 e DSS-8030, o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172 de 06.03.1997. Desta forma, até a edição do Decreto 2.172/1997, existe a presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, relativamente às categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Para a demonstração da exposição aos agentes agressivos ruído e calor, sempre foi exigida a apresentação de laudo, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente, independentemente do período em que o trabalho foi efetivamente exercido, pois só a medição técnica possui condições de aferir a intensidade da referida exposição, consoante a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PARA RUÍDO E CALOR. NÃO INFIRMADA A AUSÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão agravada merece ser mantida por estar afinada com a jurisprudência atual e pacífica desta Corte de que, em relação a ruído e calor, sempre foi necessária a apresentação de laudo técnico (Processo AgRg no REsp 941885 / SP, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0082811-1, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI (1138), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 19/06/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 04/08/2008). No caso do agente nocivo ruído, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que até 4/3/1997, o ruído acima de 80 dB deve ser considerado como agente agressivo, in verbis. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LABOR EXERCIDO SOB RUÍDO ENTRE 80 E 90 dB. É possível reconhecer como especial o tempo de serviço exercido com exposição a ruído entre 80 e 90 decibéis até 05.03.1997, quando entrou em vigência o Decreto nº 2.172. ... (AgRg no Ag 624730 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0115759-3, Relator(a) Ministro PAULO MEDINA (1121), Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento 15/02/2005, Data da Publicação/Fonte DJ 18/04/2005 p. 404). A partir de 06/03/1997, para que houvesse insalubridade, o nível de ruído deveria ser superior a 90 dB(a). Entretanto, o Decreto nº 4.882/03 reduziu o nível de ruído para superior a 85 dB(a). Em relação ao agente ruído, entendo que deve ser considerado especial o período trabalhado com exposição aos seguintes níveis de ruído, conforme a época: (i) superior a 80 dB, na vigência do Decreto 53.831/64, de 25.03.1964 a 04/03/1997; (ii) superior a 90 dB, na vigência do Decreto 2172/97, de 05/03/97 a 17/11/2003 (também incluído período de vigência do Decreto 3048/99, até sua alteração pelo Decreto 4.882, de 18/11/2003); (iii) superior a 85 dB, a partir de 18/11/2003, conforme alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003. A Lei nº 9.032/95, ao modificar a redação do § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.212/91, manteve a conversão do tempo de trabalho exercido sob condições especiais em tempo de serviço comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou este § 5º da norma supra transcrita, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, esta Medida Provisória foi convertida na Lei federal nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo § 5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Destarte, foi permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo. Vale lembrar, nesse sentido, que houve o cancelamento da Súmula n. 16 da Turma Nacional de Uniformização, a qual previa a conversão de tempo especial em comum somente até 28 de maio de 1998. Entendo também que a existência de formulários e laudos extemporâneos não impede a caracterização como especial do tempo trabalhado, porquanto tais laudos são de responsabilidade do empregador, não podendo ser prejudicado o empregado pela desídia daquele em fazê-lo no momento oportuno, desde que haja afirmação de que o ambiente de trabalho apresentava as mesmas características da época em que o autor exerceu suas atividades. Com relação à utilização do EPI, acompanho julgado do STF no sentido de que o EPI eficaz, assim descrito no laudo técnico ou PPP, elimina a exposição do trabalhador ao agente agressivo, salvo no caso de ruído, o que pode ser estendido para agentes biológicos. Nesses termos, com a edição da Lei nº 9.732, em 14 de dezembro de 1998, passou-se a exigir que os laudos apresentados informem a utilização de EPI, e as consequências desta utilização, o que passa a ser considerado na análise do trabalho especial. Passo a citar o acórdão do Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo 664.335 – Santa Catarina: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores... (ARE 664335/SC; STF - SESSÃO PLENÁRIA, relator Sr. Ministro Luiz Fux, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria; j. 04/12/2014) Conforme entendimento da TNU (tema 174) em embargos de declaração: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300; J. 21.03.2019; RELATOR: Juiz Federal SERGIO DE ABREU BRITO). No caso em tela, insurge-se o INSS contra o reconhecimento do período especial de 01/11/2005 a 13/11/2019, o que merece acolhida, uma vez que o PPP apresentado às fls. 15/16 do processo administrativo que instrui a inicial, embora faça menção a exposição a ruído de 93 dB, não apresenta o correto método de aferição. Com efeito, a mera indicação da norma NR 15 ou NHO-01 não atende aos ditames do Tema 174 da TNU, publicado em 21/03/2019 e amplamente aplicado pela jurisprudência desde então, cuja exigência é de que seja explicitada a técnica e a norma de aferição de ruído, dado que as normas em questão abrigam também métodos que não indicam a efetiva média de ruído da jornada de trabalho, o que pode, contudo, ser suprido pela apresentação do respectivo laudo técnico, desde que este contenha as devidas informações. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PPP EM DESCONFORMIDADE COM O TEMA 174 DA TNU. RECURSO DO INSS PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5007590-59.2023.4.04.7122

ID: 304979246

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007590-59.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGÉLICA DA SILVA MOREIRA

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THIAGO ARNHOLD DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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THIAGO ARNHOLD DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5007590-59.2023.4.04.7122/RS RECORRENTE : JOSE RICARDO CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO ARNHOLD DA SILVA (OAB RS117485) ADVOGADO(A) : ANGÉLICA DA SILVA MOREIRA (OAB RS134083) ADV… RECURSO CÍVEL Nº 5007590-59.2023.4.04.7122/RS RECORRENTE : JOSE RICARDO CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO ARNHOLD DA SILVA (OAB RS117485) ADVOGADO(A) : ANGÉLICA DA SILVA MOREIRA (OAB RS134083) ADVOGADO(A) : THIAGO ARNHOLD DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Considerando que por ocasião da interposição de recurso inominado o advogado constituído pelo autor anexou certidão de óbito do demandante, deve ser regularizada a representação processual e a habilitação de herdeiros. Note-se que o art. 112, da Lei nº 8.213/91, dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, autorizando pensionistas ou herdeiros a requererem os valores não recebidos em vida pelo segurado, diretamente na esfera administrativa. Já na esfera judicial, deve ser observado o litisconsórcio ativo necessário e o Direito das Sucessões. Isto porque a(o) pensionista, sozinha(o), não têm legitimidade para pleitear em juízo direitos não postulados em vida pelo(a) de cujus , ou seja, valores anteriores ao óbito, exceto nas hipóteses de ação revisional (Tema n° 1.057 do STJ), o que não é o caso dos autos, pois aqui se cuida de pedido de concessão de aposentadoria requerido ainda em vida pelo titular. Após o óbito apenas o(a) cônjuge e o(a)(s) herdeiro(a)(s) necessário(a)(s) têm legitimidade para pleitear ou receber em juízo direitos não postulados em vida pelo de cujus referentes à concessão de benefício, como no presente caso, seja para a preservação do direito à meação do(a) cônjuge sobrevivente que, pelo regime de bens do casamento, tiver esse direito, seja para a preservação do direito à herança do(a)(s) herdeiro(a)(s) necessário(a)(s), conforme a inteligência do disposto no art. 689 do Novo Código de Processo Civil combinada com o art. 1.784 do CCB atual (art. 1.572 do CCB de 1916). Portanto, em relação a valores anteriores ao óbito, referentes à concessão de benefício, como no presente caso, devem o(a) cônjuge sobrevivente e todos os herdeiros necessários litigarem em litisconsórcio ativo necessário, por haver comunhão de direitos à herança, em conformidade com o art. 113, inc. I, e com o art. 114 do novo Código de Processo Civil, bem como com o art. 1.784 do CCB (art. 1.572 do CCB de 1916). E, se o óbito ocorrer no curso do processo e após a prolação da sentença e a interposição de recurso, então caberá apenas a substituição processual da parte falecida pelos herdeiros, como no presente caso. Nesse sentido tem se orientado a jurisprudência desta 3ª Turma Recursal, consoante se infere dos seguintes precedentes de minha relatoria: RCI nº 5004788-69.2014.404.7101, por unanimidade, juntado aos autos em 15/12/2015; RCI nº 5004932-92.2014.404.7117, por unanimidade, juntado aos autos em 04/02/2016 e RCI nº 5004372-46.2015.404.7108, por unanimidade, juntado aos autos em 17/11/2016. Sendo assim, intime-se o procurador outrora constituído pelo falecido para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a habilitação do(s) sucessor(es), nos termos acima definidos e apresentar instrumento de procuração por ele(s) outorgado, além da certidão de óbito o falecido autor . Decorrido o prazo, com aproveitamento, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o pedido de habilitação do(s) dependente(s) ou sucessor(es). Decorridos os prazos, voltem conclusos para apreciação.

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Processo nº 5004372-31.2017.8.13.0079

ID: 298703587

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004372-31.2017.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PRS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO PARAIZO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Conta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5004372-31.2017.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Título, Cancelamento de Protesto] AUTOR: PRS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CPF: 24.037.111/0001-30 RÉU: L M MUCK LOCACAO DE EMPILHADEIRA LTDA - ME CPF: 05.277.277/0001-80 e outros DECISÃO Vistos os autos, A parte exequente pretende a penhora de faturamento da empresa executada até o limite da dívida. O STJ firmou a seguinte tese por meio do julgamento do Tema 769: I - A necessidade de esgotamento das diligências administrativas como requisito para apenhora do faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora do faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 e parágrafo único do CPC/2015) (art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. A penhora do faturamento empresarial é medida excepcional e dependente da comprovação do exaurimento infrutífero das diligências para localização de bens dos devedores ou quando for verificado que os bens existentes, já penhorados ou sujeitos à medida constritiva, por qualquer motivo, sejam de difícil alienação. Analisando detidamente os autos, verifico que a pesquisa realizada via SISBAJUD, ocorreu em 24/08/2022 (ID9590586145) e no RENAJUD, em 06/03/2023 (ID9743323251). E não foi procedida a pesquisa no INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) que é uma ferramenta que permite o acesso a informações cadastrais e declarações de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas na base de dados da Receita Federal. Assim, considerando a data das pesquisas realizadas e a possibilidade de alteração nas contas bancárias e aquisição de automóveis, pela parte executada, faz-se necessário novas pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como no INFOJUD, antes do deferimento da medida pleiteada, para que não restem dúvidas acerca do patrimônio das executadas. Portanto, determino à Serventia que proceda diligência via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 1 – Intime-se a exequente para apresentar planilha atualizada, no prazo de 10 dias, para que seja realizada a pesquisa no SISBAJUD. 2 - Caso seja localizado veículo de titularidade da parte executada, que seja lançada apenas restrição de “transferência” e, deverá ser intimada a parte exequente para informar onde o automotor pode ser encontrado. O bloqueio, no entanto, não deverá recair sobre veículo que esteja gravado com alienação fiduciária em garantia. Informada a localização do bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 3 - Se as executadas declararam imóveis, veículos ou qualquer outro bem, deverá a exequente apresentar matrícula atualizada dos imóveis encontrados para análise da penhora e indicar a localização dos veículos e dos outros bens declarados, requerendo o que entender de direito, em 30 dias. Apresentadas as matrículas, venham os autos conclusos para análise. 4 - Com o retorno negativo das pesquisas, defiro desde já a penhora sobre 10% do faturamento das empresas executadas. Expeçam-se mandados nomeando os representantes legal das empresas executadas como depositário, bem como determinando que deposite em Juízo, mensalmente, 10% do faturamento de cada empresa, até o montante da dívida. Os depositários deverão, ainda, demonstrar o faturamento mensal, juntando balanço anual das empresas e, se houver, balancetes mensais. No mesmo ato, intimem-se os representantes legal de cada empresa que a desobediência ensejará no arbitramento das penalidades previstas em lei, sem nova intimação. A ausência de cumprimento da ordem importará, ainda, na nomeação de administrador judicial às empresas executadas, para assegurar a efetivação da constrição deferida. Com os mandados, juntem-se planilha de débito atualizada. Com os retornos dos mandados, intime-se a exequente para ciência e manifestação, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem nova intimação. Intimem-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCIA DE SOUSA VICTORIA Juiz(íza) de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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