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Processo nº 5004376-97.2024.4.03.6105

ID: 324172363

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004376-97.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA PARDIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004376-97.2024.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RICARDO DA SILVA PARDIM Advogado do(a) AUTOR: MARCOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004376-97.2024.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RICARDO DA SILVA PARDIM Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Vistos. 1. Impugnação Justiça Gratuita A ré impugna o benefício de gratuidade de justiça, ao argumento de que mera declaração de hipossuficiência não gera presunção ao deferimento do benefício. A parte autora apresentou réplica, contudo não se manifestou sobre a impugnação. Segundo entendimento do Egr. Superior Tribunal de Justiça, "a declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." [AGA 957761/RJ; 4ª Turma; DJ de 05.05.2008; Rel. Min. João Otávio de Noronha]. Decerto que o benefício da gratuidade processual previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República é providência apta a dar efetividade ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no mesmo artigo 5º, em seu inciso XXXV. A benesse da gratuidade, portanto, é instrumental ao fim da garantia de que ninguém, por mais privado que esteja de recursos necessários ao exercício do direito de ação e por maior que seja o risco de insucesso meritório do feito, seja privado do direito constitucional de submeter pretensão jurídica à apreciação do Poder Judiciário. Destarte, as impugnantes não lograram desconstituir a presunção inicial de veracidade, relativamente à afirmação de insuficiência de recursos da parte autora. Diante da fundamentação indefiro a impugnação à assistência judiciária, mantendo a garantia concedida. 2. Preliminar – ausência de interesse Rejeito a preliminar de ausência do interesse de agir, fundada na consolidação da propriedade sob a titularidade da CEF, porque o que o autor pretende com a presente ação consiste, precisamente, na anulação da referida consolidação. 3. Da inversão do ônus da prova: Sem prejuízo do quanto determinado, não desconhecendo jurisprudência de que o Juiz deve decidir sobre a inversão do ônus da prova no decorrer do processo, filio-me à corrente que entende que tal ato há de ocorrer somente por ocasião da sentença. Isso em razão de entender caber à parte arcar com o ônus das provas que requer. Assim, a inversão é medida que poderá até ocorrer, mas tal será decidido no momento oportuno, como dito, no sentenciamento do feito. Destarte, cabe a cada uma das partes, no decorrer do processo, fazer prova do que entende ser seu direito, suportando, no final, se o caso, o ônus de não tê-lo feito. Nesse sentido, veja-se recente julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - 2º GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - CRITÉRIO DE JULGAMENTO. Sendo a inversão do ônus da prova uma regra de julgamento, plenamente possível seja decretada em 2º grau de jurisdição, não implicando esse momento da inversão em cerceamento de defesa para nenhuma das partes, ainda mais ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se faz necessária a inversão do ônus da prova diante da patente hipossuficiência técnica da consumidora que não possui nem mesmo a documentação referente ao contrato de seguro. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag 977795/PR; Rel. Min. Sidnei Beneti; 3ª Turma; julg. em 23/09/2008; DJe de 13/10/2008) Desta feita, indefiro a inversão do ônus da prova requerida pela parte autora. 4. Das provas: 4.1 Pedido genérico O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória - especialmente o genérico e condicional, ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante - deve ser indeferido nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido de provas genérico formulado pela CEF. 4.2 Documentos Uma vez indeferida a inversão do ônus da prova, prejudicado o pedido da parte autora para que a ré apresente documentos. Contudo, assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora junte aos autos cópia do processo administrativo pertinente a execução extrajudicial. Apresentado, dê-se vista à parte requerida para manifestação. 5. Em razão da consolidação da propriedade em favor da requerida, deixo de designar audiência de conciliação. 6. Após, nada mais requerido, venham os autos conclusos para sentenciamento. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 03 de julho de 2025.

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Processo nº 5004376-15.2022.4.04.7213

ID: 326722360

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004376-15.2022.4.04.7213

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUMAR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA POSSAMAI NIEHUES DUTRA

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Apelação Cível Nº 5004376-15.2022.4.04.7213/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : LUMAR JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA POSSAMAI NIEHUES DUTRA (OAB SC0295… Apelação Cível Nº 5004376-15.2022.4.04.7213/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : LUMAR JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA POSSAMAI NIEHUES DUTRA (OAB SC029563) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Repetitivo (Tema 995), firmou a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir . A tese firmada não exclui a possibilidade de se reafirmar a DER para momento anterior à propositura da demanda. 2. O Tema 995 teve como objeto a análise da (im)possibilidade de consideração das contribuições vertidas ao RGPS após o ajuizamento da ação, o que inclusive se depreende da definição da questão controvertida, veja-se: " Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção ". Não estava sob análise a reafirmação no caso do preenchimento dos requisitos anteriormente ao ajuizamento da ação. 3. A tese firmada, todavia, não exclui a possibilidade de se reafirmar a DER para momento anterior à propositura da demanda. Ratio decidendi que, com mais razão, se aproveita para a hipótese, não havendo razoável motivo para o distinguishing . Julgados deste colegiado neste sentido. 4. Nos casos de reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação, quando ainda pendente de conclusão o processo administrativo, a DIB e os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados no momento do implemento dos requisitos, ainda que o direito venha a ser reconhecido no curso do processo. 5. As diretrizes traçadas pelo STJ ao julgar os embargos de declaração opostos ao acórdão do Tema 995, quanto aos juros de mora e à verba honorária, não se aplicam às hipóteses em que o direito da parte autora à concessão do benefício se constitui anteriormente à propositura da demanda. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício na DER reafirmada, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5004376-63.2025.4.03.6105

ID: 261338833

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004376-63.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA FURTADO CHIABAI

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NILDA VIEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004376-63.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GIOVANNA FURTADO CHIABAI - ES15666, NI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004376-63.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GIOVANNA FURTADO CHIABAI - ES15666, NILDA VIEIRA - ES6052 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar que tem por objeto determinação para que a autoridade impetrada proceda aos “atos necessários para conclusão do despacho aduaneiro referente à Declaração de Importação (DI) nº 25/0786922-3 dando imediato prosseguimento ao procedimento, determinando sua intimação por meio de oficial de justiça de plantão”. Aduz que atua no comércio exterior realizando operações de importação e exportação de mercadorias, sob as modalidades direta (conta própria) e indireta (por conta e ordem de terceiros ou por encomenda). Relata que, em operação por conta e ordem, o terceiro adquirente (ALEA S.A) contratou a impetrante para realizar despacho aduaneiro de mercadorias, conforme declaração de importação (DI) nª 25/0786922-3, que foi registrada em 08/04/2025 e parametrizada no canal vermelho em 09/04/2025. Aponta que a carga permanece em recinto alfandegado incorrendo em despesas extras com armazenagem de valor considerável e que podem acarretas diversos prejuízos à atividade. Custas processuais recolhidas ao ID 361680366. É o relatório. Decido. Na análise perfunctória que ora cabe, verifico a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar formulado pela impetrante. A impetrante fundamenta o atraso na análise e conclusão do procedimento de fiscalização na greve dos servidores da Receita Federal do Brasil. Quanto à demora alegada, não havendo prazo à conclusão do procedimento administrativo do canal vermelho na IN RFB n. 680/2006, que trata dos canais de desembaraço aduaneiro, tenho que o razoável não possa passar de 16 dias. O prazo costumeiro de 08 dias decorre do genérico de prática de atos processuais no procedimento administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União (art. 4º do Decreto n. 70.235/72). Como o prazo para “apuração dos elementos indiciários de fraude no curso de conferência aduaneira, em qualquer canal, será de 16 (dezesseis) dias, contado da data da distribuição da DI para o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho aduaneiro” (art. 41-B da IN RFB n. 680/2006 - grifei), o prazo para a conclusão do procedimento sem indício de fraude não pode ser maior. No caso sob exame, verifica-se que a DI 25/0786922-3 (ID 361626791) foi registrada em 08/04/2025. Na documentação do SISCOMEX, juntada no ID 361626792, consta a parametrização no canal vermelho e a situação "DECLARAÇÃO AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO". Para fins de verificação da mora, é possível considerar a data do registro, embora a norma fale da distribuição, considerando que geralmente ocorrem na mesma data ou subsequente, salvo se a operação padrão esteja atrasando propositadamente tal distribuição ao Auditor Fiscal. Ainda que legítimo o movimento grevista, dado que o direito de greve dos servidores públicos foi expressamente reconhecido pela Suprema Corte no julgamento dos MI 670, 708 e 712, deve ser preservada a continuidade dos serviços públicos. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende que “o movimento paredista não pode prejudicar a liberação de mercadorias importadas, dado que a descontinuidade do serviço, considerado essencial, pode acarretar sérios prejuízos aos administrados, ao criar óbice ao pleno exercício de sua atividade econômica” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003081-96.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/11/2024, Intimação via sistema DATA: 08/11/2024). Dessa forma, há excesso de prazo a ser corrigido no caso concreto, razão pela qual, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que dê regular prosseguimento aos atos de fiscalização da DI nº 25/0786922-3 (ID 361626791), registrada em 08/04/2025, com a consequente análise documental e física previstas na parametrização por canal vermelho e conclusão no prazo de 03 dias, visto que o prazo razoável de 16 dias a partir do registro da DI já se esgotou, exceto se houver qualquer outro impedimento não relatado na petição inicial. Notifique-se a autoridade impetrada para que cumpra a presente decisão e preste informações, no prazo legal. Na sequência, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao MPF para manifestação. Por fim, nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004376-78.2025.8.08.0030

ID: 259749468

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5004376-78.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIORDANO MOREIRA BORTOLOTTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR

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CARLOS DRAGO TAMAGNONI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004376-78.2025.8.08.0030 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: GIORDANO MOREIRA BORTOLOTTI SUSCITADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME, DADALTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A, OSVALDO DADALTO, LEONARDO MARCONDES DADALTO, OTAVIO DADALTO, PEDRO DADALTO Advogados do(a) SUSCITANTE: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144, JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR - ES20779 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO: Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, proposto por GIORDANO MOREIRA BORTOLOTTI em face de DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, DADALTO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, BEM COMO DOS SÓCIOS OSVALDO DADALTO, LEONARDO MARCONDES DADALTO, OTAVIO DADALTO E PEDRO DADALTO, no bojo do processo principal nº 5012473-72.2022.8.08.0030, que tramitou perante este Juízo. A parte autora, ora suscitante, alega, em síntese, que, não obstante a condenação da requerida Dacasa Financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à retirada de restrição creditícia indevidamente imposta, os esforços empreendidos na fase de cumprimento de sentença restaram infrutíferos, diante da inexistência de bens ou valores em nome da executada. Aduz que há farta documentação demonstrando a existência de confusão patrimonial entre a Dacasa Financeira e sua controladora, Dadalto Administração e Participações S/A, bem como entre estas e seus respectivos sócios. Sustenta ainda que há indícios robustos de que a personalidade jurídica da executada vem sendo utilizada com desvio de finalidade, como forma de blindagem patrimonial e evasão de responsabilidades, com prejuízo direto ao exequente. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica, seja pela aplicação da teoria maior, prevista no artigo 50 do Código Civil, seja pela teoria menor, inserta no artigo 28 do CDC, constitui mecanismo excepcional destinado a evitar o uso abusivo da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. No caso dos autos, o Art. 28 do CDC é plenamente aplicável, haja vista tratar-se de relação consumerista, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica está sendo utilizada como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelos consumidores. Referido dispositivo flexibiliza os critérios probatórios em favor do consumidor, dispensando a comprovação de fraude ou abuso e exigindo, apenas, que a personalidade jurídica da empresa configure empecilho ao cumprimento da obrigação. Nessa ordem de ideias, o requerente apresentou fundamentação jurídica plausível, sustentada em elementos fáticos e documentais que, em tese, podem configurar indícios de confusão patrimonial e de desvio de finalidade no uso da personalidade jurídica da executada, circunstâncias que justificam a admissibilidade do incidente, independentemente da análise do mérito da pretensão desconsideratória. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Há duas formulações distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo elas: a teoria maior e a menor 2 . Segundo o Superior Tribunal de Justiça, para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, independentemente do tipo societário adotado. 3. Verificando-se nos autos a presença dos pressupostos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro na teoria menor, mostra-se incabível a reforma da decisão recorrida . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 40476197820248130000, Relator.: Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/12/2024, Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4 .0 - Cív, Data de Publicação: 17/12/2024) ISTO POSTO, preenchidos os requisitos legais para a instauração do incidente e considerando a necessidade de oportunizar contraditório à parte suscitada, DEFIRO o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. INDEFIRO o pedido de constrição de bens. Citem-se os sócios da pessoa jurídica ou grupo econômico indicado, para manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos moldes do artigo 136 do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tendo em vista que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em regra, possui efeito suspensivo (art. 134, §3º, do CPC), suspendo o curso do feito principal (5012473-72.2022.8.08.0030) até o julgamento do incidente. A secretaria deverá certificar no processo principal (5012473-72.2022.8.08.0030) a respeito da tramitação do presente incidente. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5004376-72.2025.4.02.0000

ID: 331183783

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004376-72.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS QUERIDO GUIMARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON DA SILVA RIBEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5004376-72.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : JORGE LUIS QUERIDO GUIMARAES ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA RIBEI… Agravo de Instrumento Nº 5004376-72.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : JORGE LUIS QUERIDO GUIMARAES ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA RIBEIRO (OAB PB026374) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS. LEI Nº 7.713/1988. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da União Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo recorrente para declarar seu direito à isenção de imposto de renda, bem como de receber seus proventos com base no posto militar superior ao que ocupava. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em perquirir se o agravante preencheu as condições estabelecidas pela legislação castrense para ter direito à isenção de imposto de renda, bem como obter a melhoria da sua reforma militar para receber seus proventos com base no posto militar superior ao que ocupava. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante junta aos autos cópia da Ata de Inspeção de Saúde, realizada em 03/10/2024, pela médica do Comando da 1ª Região Militar do Exército Brasileiro, onde consta Parecer atestando que o recorrente não é portador de doença especificada na Lei 7.713/88, sendo, portanto, apto ao serviço do Exército. Assim, afastada a incapacidade para todo e qualquer trabalho, ao menos neste momento processual, o autor não faz jus à percepção de proventos equivalentes ao do grau hierárquico superior. 4. Se faz necessário aguardar a instrução do processo com a produção de provas e juntada de mais documentos médicos que possam corroborar com o laudo particular anexado pelo autor. 5. Apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: O agravante não tem o direito à isenção de imposto de renda e nem o de receber seus proventos com base no posto militar superior ao que ocupava. Dispositivos relevantes citados: Arts. 108, V, e 110, § 1º, da Lei n.º 6.880/80; art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Jurisprudência relevante citada: AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

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Processo nº 5004376-84.2024.4.02.5116

ID: 331251022

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004376-84.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004376-84.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : ROSELI DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS (OAB RJ226390) ATO ORDINATÓRIO 1) De … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004376-84.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : ROSELI DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS (OAB RJ226390) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, intime-se o beneficiário da Requisição de Pagamento acerca de seu envio ao Eg. TRF 2ª Região. Ciente a parte de que em caso de RPV a requisição será paga em até 60 dias e em caso de precatórios enviados até o dia 2 de abril, o pagamento será no exercício financeiro seguinte. 2) O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. 3) Para proceder ao levantamento, caso a requisição não tenha bloqueio , deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando CPF, documento de identidade (original e cópia simples) e comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 dias), conforme instituição bancária: CEF – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 100.000,00, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor. Caso o valor ultrapasse o limite indicado, o beneficiário deverá buscar uma das agências de relacionamento com o poder judiciário – se o beneficiário possuir conta na CEF há mais de um ano, poderá buscar sua própria agência para levantamento dos valores; BANCO DO BRASIL – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 99.999,99, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor. Caso o valor ultrapasse o limite indicado, deverá buscar uma das agências com “perfil de centralizados” (lista pode ser encontrada na Secretaria do Juizado). Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais : • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24h Ouvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 726 0 01 Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: - identificação da agência bancária; - conta judicial do RPV ou Precatório; - número e vara federal do processo vinculado; - atendente bancário (nome ou matrícula); - resumo da ocorrência; - outras informações relevantes. 4) Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebimento do valor depositado, na forma acima. 5) Após o depósito, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 5004376-22.2025.8.21.2001

ID: 330399757

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004376-22.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEILA MARCELO OTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SANTANA DE ABREU

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VINICIUS LUBIANCA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004376-22.2025.8.21.2001/RS EXEQUENTE : LEILA MARCELO OTTO ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004376-22.2025.8.21.2001/RS EXEQUENTE : LEILA MARCELO OTTO ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) A petição inicial preenche os requisitos essenciais, razão pela qual admito a execução. Com observância dos arts. 250 e 251 do Código de Processo Civil 1 2 , cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, pagar o débito , no seu valor atualizado, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios de 5% Não realizado o pagamento integral no prazo de três dias, ordeno a penhora e a avaliação dos bens da parte executada, até o montante necessário para cobrir o valor do débito, passando os honorários advocatícios a 10%, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil 3 . 2) Cientifique-se a parte executada de que, no prazo de quinze dias, poderá opor embargos à execução, conforme os arts. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá constituir advogado nos autos do processo de execução, sob pena de revelia. Cientifique-se a parte executada também de que, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil 4 , deve informar a este juízo qualquer mudança de endereço, sob pena de considerarem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. Intime-se. 1. Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. 2. Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. 3. Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. 4. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; [...].

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Processo nº 5041902-33.2024.4.02.5101

ID: 280565467

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041902-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIA RIBEIRO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA

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DALILA LUISA DA MOTA SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5041902-33.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JULIA RIBEIRO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA (OAB RJ212241) ADVOGADO(A) : DALILA LUISA DA MOTA SANTOS (OAB RJ212… RECURSO CÍVEL Nº 5041902-33.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JULIA RIBEIRO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA (OAB RJ212241) ADVOGADO(A) : DALILA LUISA DA MOTA SANTOS (OAB RJ212266) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EM RECURSO, A PARTE AUTORA SUSTENTOU, EM SÍNTESE, QUE A GRAVIDEZ DE RISCO É CAUSA QUE ENSEJA A ISENÇÃO DA CARÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. A TESE ENCONTRA-SE PACIFICADA PELA TNU EM SEU TEMA 220 (PEDILEF 5004376-97.2017.4.04.7113/RS): 1. O ROL DO INCISO II DO ART. 26 DA LEI 8.213/91 É EXAUSTIVO. 2. A LISTA DE DOENÇAS MENCIONADA NO INCISO II, ATUALMENTE REGULAMENTADA PELO ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91, NÃO É TAXATIVA, ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DESDE QUE DEMONSTRADA A ESPECIFICIDADE E GRAVIDADE QUE MEREÇAM TRATAMENTO PARTICULARIZADO. 3. A GRAVIDEZ DE ALTO RISCO, COM RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MAIS DE 15 DIAS CONSECUTIVOS, AUTORIZA A DISPENSA DE CARÊNCIA PARA ACESSO AOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PROVADA A INCAPACIDADE (EVENTO 23, LAUDPERI1) E A QUALIDADE DE SEGURADA, É DEVIDO O BENEFÍCIO, ENTRE 22/02/2024 (DII) E 05/09/2024 (DATA PROVÁVEL DO PARTO, ESTIMATIVA DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE), ANTE A ISENÇÃO DA CARÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO. 1.1. Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência: JULIA RIBEIRO CORREA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , sob o rito dos Juizados Especiais Federais, a fim de obter a concessão do benefício por incapacidade. II Defiro a gratuidade de justiça requerida. Do mérito Para que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. (sem grifos no original). Da mesma forma, com relação à aposentadoria por incapacidade permanente, prescreve o artigo 42 da mesma Lei: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos aditados). Assim, para o êxito da pretensão autoral, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência exigida para a implementação do benefício requerido. Quanto à incapacidade para atividade habitual, o perito do juízo, no laudo pericial do evento 23, LAUDPERI1 , constatou que a parte autora, 23 anos, apresenta D50 - Anemia por deficiência de ferro, N39 - Outros transtornos do trato urinário e O14 - Hipertensão gestacional [induzida pela gravidez] com proteinúria significativa, enfermidades que a incapacitam de forma temporária, para o exercício de atividades laborativas. Segundo o perito, é possível reconhecer início da incapacidade (DII) em 22/02/2024. O laudo pericial não foi impugnado pelas partes. Contudo, analisando as contribuições vertidas pela autora ( evento 34, CNIS1 ), observo que ela não cumpriu o requisito da carência, visto que até a data do início da incapacidade (22/02/2024) havia vertido apenas 4 (quatro) contribuições previdenciárias ao longo de todo seu histórico contributivo. Vale dizer que a parte autora não cumpriu a carência inicial para obtenção do auxílio-doença ( Art. 25, da Lei 8.213/91. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais ;). Observe-se, ademais, que a perícia também informou que a autora não está acometida de nenhuma das doenças que a isentam do cumprimento da carência (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave). No ponto, vale destacar que a perícia judicial não atestou explicitamente a existência de gravidez de alto risco. Logo, a situação posta nos autos não se enquadra especificamente naquela tratada no Tema 1353, em discussão no STF ( Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 194; III; e 201 da Constituição Federal se é possível conceder auxílio-doença para segurada em gestação de alto risco sem o cumprimento de prazo de carência, apesar de não haver previsão em lista de patologias que autorizam a isenção, com fundamento na proteção à maternidade e à infância ). Por fim, cumpre informar que o laudo apresentado é esclarecedor acerca da extensão da incapacidade temporária da parte autora, não demonstrando qualquer vício que possa ensejar alguma nulidade e, sendo assim, inexistem razões para que este Juízo o afaste e decida em sentido contrário. Ademais, a parte autora teve o exame pericial realizado por médico nomeado por este juízo, portanto, atestada a sua imparcialidade. Logo, considerando que não foi cumprida a exigência da carência, entendo que não resta outra alternativa senão julgar improcedentes os pedidos. III Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS , com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.2. Em recurso, a parte autora sustentou, em síntese, que a gravidez de risco é causa que enseja a isenção da carência para a concessão do benefício de auxílio-doença. 2. Assiste razão à autora. A tese encontra-se pacificada pela TNU em seu Tema 220 (PEDILEF 5004376-97.2017.4.04.7113/RS): 1. O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade. Provada a incapacidade (Evento 23, LAUDPERI1) e a qualidade de segurada, é devido o benefício, entre 22/02/2024 (DII) e 05/09/2024 (data provável do parto, estimativa de recuperação da capacidade), ante a isenção da carência. 3. Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para condenar a autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença NB nº 648.926.943-4 de 22/02/2024 a 05/09/2024 , pagando os atrasados com correção monetária pelo IPCA-e (RE 870.947) e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Sem custas. Sem honorários, ante o êxito recursal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5004376-26.2023.4.04.7101

ID: 280697481

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004376-26.2023.4.04.7101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GINAMAR GOMES DA CONCEIÇÃO LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI

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LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004376-26.2023.4.04.7101/RS EXEQUENTE : GINAMAR GOMES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) ADVOGADO(A) : LEAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004376-26.2023.4.04.7101/RS EXEQUENTE : GINAMAR GOMES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) EXEQUENTE : LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está disponível para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s) (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no documento). O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”.

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Processo nº 1027045-35.2021.4.01.9999

ID: 317929279

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027045-35.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELE OLIVEIRA DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DA SILVA GONCALVES

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Apelação Cível Nº 1027045-35.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : FRANCIELE OLIVEIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA GONCALVES (OAB MG16… Apelação Cível Nº 1027045-35.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : FRANCIELE OLIVEIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA GONCALVES (OAB MG168246) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. DISPENSA DE CARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com pagamento das parcelas vencidas acrescidas de juros e correção monetária. O INSS alega ausência de cumprimento do requisito de carência mínima, uma vez que a segurada realizou apenas cinco contribuições antes da data de início da incapacidade (DII). Argumenta que a gravidez de alto risco não integra o rol de doenças previstas no art. 151 da Lei 8.213/91 e requer a improcedência do pedido inicial. A parte autora apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a condição de gravidez de alto risco, acompanhada de incapacidade laborativa temporária, autoriza a concessão de benefício por incapacidade sem o cumprimento da carência mínima legal, nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício por incapacidade temporária pode ser concedido sem exigência de carência quando demonstrada a existência de condição de saúde que, por sua gravidade e especificidade, justifique tratamento jurídico diferenciado, nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91. 4. A lista de doenças prevista no art. 151 da Lei 8.213/91, embora exaustiva quanto à enumeração, admite interpretação extensiva, desde que comprovados os critérios de gravidade e especificidade exigidos em norma. 5. A gravidez de alto risco, acompanhada de recomendação médica de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, caracteriza situação excepcional apta a dispensar a carência mínima exigida para o benefício por incapacidade. 6. A existência de laudo pericial indicando incapacidade temporária total decorrente de condição gestacional grave supre a exigência de carência, nos termos da legislação previdenciária e da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A gravidez de alto risco que impõe afastamento médico prolongado configura situação de especificidade e gravidade apta a dispensar o requisito de carência para concessão de benefício por incapacidade temporária. ____ Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 26, II, e 151. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5004415-93.2022.4.04.9999, Rel. Des. Fed. Osni Cardoso Filho, j. 30.07.2024; TRF4, APELREEX 0009899-58.2014.404.9999, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, j. 06.10.2014; TNU, Tema 220 (PEDILEF 5004376-97.2017.4.04.7113/RS). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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