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Processo nº 5004382-29.2024.4.03.6130

ID: 263121357

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004382-29.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARISETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRACY AMORIM DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004382-29.2024.… 1 2 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004382-29.2024.4.03.6130 AUTOR: MARISETE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: IRACY AMORIM DOS SANTOS SOARES - SP360556 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), postulando a parte autora a REVISÃO de sua aposentadoria, com o recálculo da renda mensal inicial para a incorporação dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994, com a aplicação da regra permanente prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8213/91, no cálculo do salário de benefício, afastando-se a regra transitória do art. 3º, "caput" e § 2º da Lei nº 9.876/1999. A parte autora fundamenta seu pleito no julgamento do Tema 999 pelo STJ, no bojo do qual, entendeu a Corte que: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991 na apuração do salário do benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.978/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.978/1999". Ocorre que, como é sabido, a matéria objeto do Tema 999 fora novamente suspensa, uma vez reconhecida a repercussão geral do RExt n. 1.276.977/DF no âmbito do Supremo Tribunal Federal (art. 1.035, §5º, CPC). Houve o julgamento do Tema 1102 pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 1.276.977/DF, j. 01/12/2022, DJE 13/04/2023), com a publicação do Acórdão em 13/04/2023, em que foi firmada a tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável." Contudo, o tema foi novamente sobrestado e desde então novas questões foram suscitadas, havendo dúvida quanto à permanência do julgado bem como seu alcance, tendo em vista a necessidade de modulação dos efeitos. Soma-se a isso a superveniência do julgamento, pelo C. STF, das ADIs 2.110 e 2.111, que declararam a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, pendente de trânsito em julgado. Como se vê, a questão não está pacificada e, por ora, para evitar a violação do art. 927, I, do CPC, impõe-se o sobrestamento da causa. Pelo exposto, suspendo o trâmite da presente ação. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Transitado em julgado o acórdão paradigma, deverá a parte interessada requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, consoante disposto no artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil. Osasco, na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

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Processo nº 5004382-36.2024.4.02.5005

ID: 299422709

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004382-36.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004382-36.2024.4.02.5005/ES REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, nos termos da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, art. 32, §2º, i… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004382-36.2024.4.02.5005/ES REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, nos termos da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, art. 32, §2º, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 dias, efetivar o pagamento dos honorários relativos à perícia determinada por este Juízo e que foram custeados pela SJES ( R$ 200,00 ), eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. O ressarcimento deverá ser feito mediante pagamento de GRU com os seguintes dados (deverá ser juntado aos autos o comprovante do recolhimento): UNIDADE GESTORA: 090014 GESTÃO: 00001 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 18862-0 (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2018/00038, art. 11, §3º, b) Outrossim, intime-se a instituição financeira para , no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC/2015, dar cumprimento ao(à) acórdão/sentença proferido(a), efetuando o pagamento do crédito exequendo , mais acréscimos legais, sob pena de ser adicionada multa no percentual de dez por cento sobre o montante da condenação, observando-se o Enunciado 97 do FONAJE 1 . Efetuado o depósito do valor da condenação, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação quanto aos valores depositados, expeça-se alvará de liberação em favor da parte credora, remetendo-se os autos ao Setor de Arquivo com as baixas e anotações de estilo. Transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se os termos do artigo 525 do CPC/2015. P.I. 1. ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

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Processo nº 5004382-06.2025.8.21.0101

ID: 296186074

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gramado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004382-06.2025.8.21.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE BARBARA RECH DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ARRUDA VAZ

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LEANDRO RODRIGUES DE LIMA

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TATIANE DE OLIVEIRA BLAUTHER DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004382-06.2025.8.21.0101/RS AUTOR : DAIANE BARBARA RECH DE MATTOS ADVOGADO(A) : TATIANE DE OLIVEIRA BLAUTHER DE LIMA (OAB RS122148) ADVOGADO(A) : LEANDRO R…

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Processo nº 5004382-50.2025.8.21.5001

ID: 313436478

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004382-50.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LEODATO ALBANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANE TEREZINHA RUSSEL PEREIRA NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004382-50.2025.8.21.5001/RS AUTOR : FERNANDA LEODATO ALBANO ADVOGADO(A) : GIANE TEREZINHA RUSSEL PEREIRA NETO (OAB RS077557) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004382-50.2025.8.21.5001/RS AUTOR : FERNANDA LEODATO ALBANO ADVOGADO(A) : GIANE TEREZINHA RUSSEL PEREIRA NETO (OAB RS077557) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade de justiça, ante a situação econômica da parte. Não está demonstrada a probabilidade do direito alegado, porquanto não há como verificar se a parte autora firmou ou não contrato com a ré. Igualmente, o risco ao resultado útil do processo não está comprovado, uma vez que eventual dano seria plenamente reparável. Ademais, o interregno de tempo já transcorrido desde a inscrição do nome da autora em cadastro(s) de restrição de crédito indica não ser urgente a medida. Assim, forte nos termos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela liminar postulada , ante a excepcionalidade da medida. No mais: 1. Cite-se para contestar, em 15 dias, querendo, sob pena de revelia, a ser decretada após a realização dos atos processuais abaixo, mediante certidão de transcurso do prazo. Sendo expedido mandado, este deverá ser cumprido por oficial de justiça, inclusive pelo meio telefônico/WhatsApp. Eventuais preliminares de mérito serão analisadas quando do saneamento do feito. Sobrevindo reconvenção, voltem os autos para análise quanto ao respectivo recebimento. 2. Perfectibilizada a citação de todos os réus e transcorrendo o prazo de defesa, com ou sem a apresentação de contestação, ao autor para réplica. Na sequência, intimem-se as partes para dizerem acerca do interesse na produção de provas, especificando-as. Acaso haja interesse na produção de prova oral, devem indicar o número de pessoas a serem ouvidas, qualificando as testemunhas nos termos do art. 450 do CPC, no prazo de 15 dias, fins de organização da pauta, sob pena de preclusão, cabendo ao procurador observar os termos do art. 455 do CPC. O pedido de depoimento pessoal das partes deverá ser expresso, neste momento processual. O silêncio será interpretado como renúncia do direito de produzir a prova, havendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. Diligências legais.

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Atlantis Saneamento Ltda x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 280929415

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004382-95.2024.8.24.0282

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ATLANTIS SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

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AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004382-95.2024.8.24.0282/SC AUTOR : ATLANTIS SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : AGLAIE SANDRINI BOTEGA POSSAMAI (OAB SC015475) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A …

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Carlos Jose Da Silva Monteiro x Vanea Da Silva Braga

ID: 339011647

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5004382-08.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

VANEA DA SILVA BRAGA

Intimação

Advogados:

AMANDA RENNO PARETO

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SANDRO OLIVEIRA LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5004382-08.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] AUTOR: CARLOS JOSE DA SILVA MONTEIRO CPF: 485.383.886-49 RÉU: VANEA DA SILVA BRAGA CPF: 035.244.556-46 DESPACHO 1) Verifico que as partes divergem sobre a divisão do imóvel em que são condôminos. Alegam que a parte autora está com a parte superior do imóvel e a parte ré com a parte inferior. Requerem a nomeação de perito para efetuar a divisão do bem. As partes parecem não estar levando em consideração que a divisão somente ocorre quando o bem é passível de divisão. Em não sendo possível a divisão, o caminho é a extinção do condomínio, com alienação em leilão do bem objeto do litígio e divisão dos valores. No caso em tela as partes pleiteiam uma "suposta" adequação de áreas, que obviamente não é possível de ser feita. O valor da cota de cada condômino é aferido não pela metragem, mas pelo valor de mercado do bem ocupado por cada uma das partes. A perícia divisória, por não se tratar de lote ou terreno, mas sim de uma edificação com duas moradas distintas, seria inócua. Para se determinar se o bem que cada um ocupa corresponde a valor semelhante, faz-se necessária uma avaliação dos bens. Assim sendo, determino às partes que acostem aos autos laudos de avaliação feitos por corretores filiados ao CRECI do imóvel inferior, nele se incluindo o quintal, e do imóvel superior, nele se incluindo o terraço. Prazo: 15 dias. Advirto que ambas as partes deverão liberar o acesso dos corretores para avaliação do imóvel, sem promover embaraços à avaliação. 2) Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária por cinco dias. 3) A requerida formulou pedido de justiça gratuita. Para apreciação do pedido, nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 98 e §2º, do art. 99, todos do CPC, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 dias, anexar aos autos cópia integral de suas duas últimas declaração de imposto de renda, contas de telefone celular e de cartão de crédito dos últimos três meses e extratos bancários de todas as suas contas ativas, dos últimos três meses para comprovar sua hipossuficiência financeira e para que este juízo possa aferir a extensão desta hipossuficiência. 4) A fim de advertir as partes sobre os riscos da demanda e para novamente instá-los a encontrar uma solução pacífica, menos onerosa para cada um deles, hei por bem designar audiência no gabinete deste juízo, a ser feita diretamente por esta magistrada para o dia 30/09/2025 às 14:30. A audiência será realizada apenas PRESENCIALMENTE. As partes deverão comparecer pessoalmente e não por meio de seus advogados. Não será liberado link para realização de audiência virtual. I. C. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Marcus Vinicius Do Amaral Scherer x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 304951433

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004382-81.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DO AMARAL SCHERER

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO MONTRONI

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ALEF ALEXANDRE DA SILVA

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004382-81.2024.8.24.0125/SC AUTOR : MARCUS VINICIUS DO AMARAL SCHERER ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004382-81.2024.8.24.0125/SC AUTOR : MARCUS VINICIUS DO AMARAL SCHERER ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) RÉU : SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB SP098709) ATO ORDINATÓRIO A fim de conferir celeridade ao feito, segue instruções para acesso de partes e advogados à videoaudiência designada: Acesso pelo celular : 1. Com o aplicativo baixado, acesse o link da audiência pelo celular. Ele ai abrir automaticamente o Teams. 2. Após abrir, insira seu nome e clique em ingressar na reunião. 3. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência erão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. 4. Quando entrar, é possível abilitar ou desabilitar sua câmera e microfones. Procure deixar o microfone desabilitado empre que não for falar, principalmente se estiver em um ambiente com ruído. Acesso pelo computador : No computador/desktop, a melhor forma de participar de uma audiência é pelo Microsoft Edge. Também é possível participar por meio de outros vegadores. Para acessar a audiência: Acesse o link da audiência recebido ou cole- o no avegador e pressione a tecla Enter.2. Clique em “Continuar neste navegador”.3. Digite seu nome, verifique as configurações de áudio e vídeo e clique em “Ingressar agora”4. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência serão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. Se desejar, é possível silenciar o microfone ou esativar a imagem enquanto espera.5. Após ingressar na reunião, você pode controlar sua âmera e vídeo a partir dos seguintes comandos: "Câmera" e "microfone". Acesso no processo : No menu "Ações", clique na opção "Audiência".Acesso no “Painel do Advogado” No quadro "Audiências", clique no item "Audiências futuras". Essa forma de acesso é vantajosa, pois dispensa coleta de e-mail ou de número telefônico nos autos para envio de link pelo cartório, fornecendo maior autonomia para o advogado, tornando o acesso mais rápido e prático.

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Processo nº 5004382-22.2024.4.03.6100

ID: 298013496

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5004382-22.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BATISTA DE SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004382-22.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: MARIA DE LOURDES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004382-22.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: MARIA DE LOURDES BATISTA DE SA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 22ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ - SP127174-A PARTE RE: CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - CIDADE DUTRA, GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO PAULO - CIDADE DUTRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a conclusão da análise de requerimento administrativo formulado no âmbito da Previdência Social, vez que ultrapassado o prazo legal para conclusão administrativa, conforme artigo 49 da Lei Federal nº. 9.784/99. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente, “confirmando a medida liminar anteriormente deferida (e que já foi cumprida), para determinar à autoridade impetrada que promova, no âmbito de suas atribuições, a análise do requerimento administrativo protocolizado sob o nº 1155944186, no prazo máximo de 30 (trinta) dias” (ID 312571382). Sentença sujeita ao necessário reexame. Sem recursos voluntários, os autos foram remetidos a esta C. Corte Regional. A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pelo desprovimento da remessa (ID 312641868). É o relatório. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, bem como em texto normativo e na jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei Processual. A Constituição Federal garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo 5º, inciso LXXVIII). Especificamente no âmbito dos processos administrativos, a norma regulamentar fixa prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do expediente devidamente instruído. É o teor do artigo 49 da Lei Federal nº. 9.784/99, in verbis: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso concreto, o requerimento administrativo foi protocolado em 18/08/2023 (ID 312571320). A presente ação foi ajuizada em 27/02/2024, sendo que o andamento atualizado do processo administrativo, acostado à inicial (ID 312571319), demonstra que o requerimento estava pendente de análise, sem que a autoridade administrativa tenha determinado a apresentação de documentos ou quaisquer outras diligências. Nesse contexto, verifica-se demora injustificada na tramitação administrativa, a justificar a concessão da segurança pleiteada. Por fim, anoto razoabilidade na fixação de prazo judicial de 30 (trinta) dias para a conclusão da análise, notadamente dada a demora administrativa sem justificativa. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário, nos termos dos artigos 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança (artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09). Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5004382-51.2024.4.04.7213

ID: 294403473

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004382-51.2024.4.04.7213

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICIA GABRIELA MARCELINO

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RECURSO CÍVEL Nº 5004382-51.2024.4.04.7213/SC RECORRENTE : EDILAINE LOPES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALICIA GABRIELA MARCELINO (OAB SC069272) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais Federais há … RECURSO CÍVEL Nº 5004382-51.2024.4.04.7213/SC RECORRENTE : EDILAINE LOPES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALICIA GABRIELA MARCELINO (OAB SC069272) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais Federais há norma expressa na Lei n. 10.259/2001 (artigo 12): "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes" (grifo). Essa denominação demonstra que a prova a ser produzida nada tem a ver com a prova pericial, prevista nos artigos 464 e seguintes do CPC. O exame técnico , ao contrário, é ato informal e deve ser realizado sem minúcias, exatamente de acordo com os princípios que informam o próprio sistema, conforme previsão expressa do artigo 2º da Lei n. 9.099/1995: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Além disso, aplica-se também o artigo 5º daquela Lei: "O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica " (grifo). Em suma, o que importa é que o Juiz tenha condições de proferir a sua decisão a partir da prova produzida. Este objetivo, a meu ver, foi atingido. A sentença tem por base o relatório do exame, portanto está devidamente fundamentada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Trata-se de causa submetida, por decisão exclusiva da autora , ao procedimento de tramitação ágil. Ante o exposto, nego provimento. Tendo em vista a desnecessidade de julgamento pela Turma, não se aplicam os limites previstos no caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. A recorrente pagará honorários advocatícios arbitrados em cinco por cento sobre o valor atualizado da causa (estabelecido o valor de meio salário mínimo vigente na hipótese do resultado da conta de honorários não superar este limite). Exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade (se for o caso). Intimem-se. O recurso cabível desta decisão é o agravo interno e a parte fica ciente da possível incidência dos §§ 4º e 5º do artigo 1.021 do CPC, em face dos quais é irrelevante a concessão da gratuidade .

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Processo nº 5004382-71.2023.8.24.0075

ID: 312139705

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004382-71.2023.8.24.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON LEMOS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERON CORREA DA SILVA

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MATEUS SPRICIGO PAES

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VINICIUS PILGER SANTOS

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MATHEUS COELHO PIOVESAN

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Procedimento Comum Cível Nº 5004382-71.2023.8.24.0075/SC AUTOR : AMILTON LEMOS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS COELHO PIOVESAN (OAB SC059208) ADVOGADO(A) : VINICIUS PILGER SANTOS (OAB…

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