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Cemig Distribuição S.A. x Kaizi Miriene Da Costa

ID: 334498237

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004569-31.2023.8.13.0287

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

KAIZI MIRIENE DA COSTA

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NOBILE ROLIM

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JULIANA TAVARES PRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5004569-31.2023.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: KAIZI MIRIENE DA COSTA CPF: 102.537.766-43 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. O valor atualizado do débito é de R$ 404,83 (quatrocentos e quatro reais e oitenta e três centavos). Tentado atos de satisfação, foi bloqueado na conta da executada o valor de R$ 299,59 (duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme ID 10491291306. A parte executada formula pedido de debloqueio de valores (ID 10488655451 e ID 10500708587), por tratar-se de verba de natureza salarial. É a síntese do necessário. Em que pese o artigo 833, IV, do CPC disponha acerca da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, tal impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser excepcionada quando se preservar percentual para suprir a dignidade do(a) executado(a) e de sua família. Quanto à possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos, etc, precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ - ERESP 1582475 / MG 2016/0041683-1; Órgão julgador: Corte Especial; Relator: Ministro Benedito Gonçalves; Data do Julgamento: 03.10.2018; Publicação: 16.10.2018)”. (destacamos) Neste sentido, precedente do E. TJ/MG (IRDR 1.0182.16.001439-1/001 - Tema 79): "É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". In casu, a parte executada demonstrou por meio do instrumento de ID 10500732388 que recebeu o valor de R$ 767,00 (setecentos e sessenta e sete reais) a título de remuneração de salário, cujo valor de R$ 299,59 (duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos) também é proveniente de salário, logo, atento que a devedora é inerte quanto à satisfação do debito, é de rigor determinar a manutenção do bloqueio, com observância do limite de 30%, tendo em vista que não se mostra excessivamente prejudicial à parte executada e não compromete significativamente sua subsistência digna. Desta forma, considerando que o bloqueio recaiu sobre o valor de R$ 299,59 (duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), o percentual de 30% deverá incidir sobre o valor bloqueado, de modo que o montante possível de constrição é o valor de R$ 99,86 (noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), cujo restante deve ser imediatamente desbloqueado em favor da executada. Intimem-se as partes (exequente e executada) acerca da decisão. Preclusa essa decisão, expeça-se alvará judicial em favor do exequente na quantia de R$ 99,86 (noventa e nove reais e oitenta e seis centavos). Cumpra-se, com observância dos desbloqueios imediatos. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar nos autos o valor atualizado do crédito, bem como para indicar bens passíveis de penhora da executada, ou requerer os atos de satisfação que entender pertinentes, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4° da Lei 9.099/95. Tudo cumprido, conclusos. Cumpra-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Processo nº 5004569-19.2025.4.02.5002

ID: 338638967

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-19.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER DINIZ BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-19.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MATEUS MARTINS ADVOGADO(A) : Ester Diniz Brito (OAB ES023542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-19.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MATEUS MARTINS ADVOGADO(A) : Ester Diniz Brito (OAB ES023542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51). Justiça Gratuita. Nos termos do §3º do art. 99 do CPC, defiro a assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Juízo 100% digital. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” , com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações 1 . Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Tutela Provisória. Conforme disposto no Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Portanto, trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório. Isto posto, diante da ausência de pressuposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Da dispensa da audiência de conciliação. A ação é movida contra entidade representada pela Advocacia- Geral da União (que engloba a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria- Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Aplica-se, assim, o art. 1º da Lei n. 9.469/1997, com redação dada pela Lei n. 13.140/2015, segundo o qual “o Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais”. Seu art. 2º dispõe ainda que “O Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal, o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e os dirigentes das empresas públicas federais mencionadas no caput do art. 1o poderão autorizar, diretamente ou mediante delegação, a realização de acordos para prevenir ou terminar, judicial ou extrajudicialmente, litígio que envolver valores inferiores aos fixados em regulamento”. Assim, no caso da entidade ré, a celebração de acordo depende de ato administrativo autorizativo editado no âmbito da AGU. Não há notícia de autorização para celebrações de acordos em relação ao seu objeto. No mais, conforme costumeiramente observado no âmbito deste Juízo, nenhuma das entidades públicas federais têm demonstrado interesse na conciliação. A realização de audiência de conciliação, além de inviável, compromete a célere solução do litígio (art. 5º, LXXVIII, Constituição). Nestes termos, DISPENSO a realização de audiência de conciliação (art. 334, §4º, II, CPC). Da citação. Cite-se o Réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, façam-me os autos conclusos para sentença. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf

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Processo nº 5005151-14.2024.8.13.0346

ID: 280608626

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jaboticatubas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005151-14.2024.8.13.0346

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER MARCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOARES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRINY URCINO PINAS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Juizado Especial da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Juizado Especial da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5005151-14.2024.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Hora Extra] AUTOR: ALEXANDER MARCIO DE OLIVEIRA CPF: 935.195.756-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95, segue o breve resumo dos fatos. Trata-se de Ação de Cobrança e obrigação de fazer proposta por ALEXANDER MARCIO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Narra o requerente que é servidor público estadual detentor do cargo de Policial Penal e que realizou serviço extraordinário constantemente durante os últimos anos. Alega, todavia, que o réu não arca com os devidos valores referentes ao labor extraordinário, tampouco realiza a compensação do trabalho, razão pela qual tal postura viola seus direitos. Assim, pleiteia a declaração do direito, com implementação em folha de pagamento e indenização pelas horas extras trabalhadas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, com os devidos reflexos no décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, bem como justiça gratuita. Logo, o réu apresentou contestação e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, alegou que o trabalho do agente de segurança penitenciário se dá por meio de convocação, em regime de revezamento de plantões, com compensação de horas; sendo a regra a compensação das horas trabalhadas além da jornada especial de um agente de segurança penitenciária. Ademais, arguiu prejudicial de prescrição. Impugnou genericamente os cálculos apresentados, a correção monetária e, por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para julgamento. Em relação à prejudicial de mérito suscitada relativa à prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio, cabe destacar que a relação jurídica discutida nos autos é de trato sucessivo, não ocorrendo, portanto, a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação. No caso dos autos, o requerente já limitou seu pedido aos últimos 5 (cinco) anos laborados, não havendo que se falar na ocorrência da prescrição. Passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, cumpre esclarecer que a remuneração pelo trabalho em horário extraordinário é um direito social, previsto expressamente no art. 7º, da Constituição Federal, conforme a seguir exposto: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Sob esse viés, destaca-se que esse direito social foi estendido ao servidor público, conforme consta no art. 39, § 3º, da Constituição da República, sendo dever da Administração Pública primar pelo Princípio da Legalidade. Vejamos: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Nesse sentido, a Lei Estadual nº 14.695/2003, por sua vez, cuida da jornada de trabalho dos Agentes Penitenciários e traz em seu art. 15 que a carga horária desses servidores é de 08 (oito) horas diárias, que pode ser cumprida em regime de plantão: Art. 15 - A jornada de trabalho dos servidores da carreira de Agente de Segurança Penitenciário é de oito horas diárias. Parágrafo único. A jornada a que se refere o caput deste artigo poderá ser cumprida em escala de plantão, na forma de regulamento. Além disso, o fato de haver previsão legal afirmando que deve ser feita a compensação das horas extras não pode impedir o gozo do benefício quando essa compensação não foi demonstrada pelo réu, tampouco o fato de o servidor trabalhar em regime de plantão, conforme entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - REGIME DE PLANTÃO - HORAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO - FOLHAS DE PONTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA COMPENSAÇÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO - RECURSO PROVIDO. O art. 39, § 3º, da Constituição da República, prevê como direito dos servidores públicos o recebimento de adicional pelo labor em jornada extraordinária. Colacionadas ao feito as folhas de ponto do servidor que evidenciam o labor exercido além das quarenta horas semanais ajustadas, sem a comprovação da devida compensação, há de ser o Estado condenado ao pagamento da verba correlata, a ser apurada em liquidação. O pagamento das horas extraordinárias deve refletir no décimo terceiro salário e nas férias acrescidas do terço constitucional, eis que apurados com base na remuneração do servidor. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000191241744001 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 26/11/2019, Data de Publicação: 04/12/2019). (Destacou-se). Outrossim, destaca-se que a partir do momento que o ente público permite que o servidor labore por tempo superior à sua carga horária, deve arcar com o devido ônus financeiro, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador. Em relação aos reflexos pleiteados, a jurisprudência pátria já se consolidou no sentido de que são devidos reflexos patrimoniais na concessão de horas extras, conforme é possível visualizar dos próprios enunciados sumulados pelo Tribunal Superior do Trabalho: SÚMULA Nº 376 - HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT. REFLEXOS II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da CLT (...) SÚMULA Nº 45 - SERVIÇO SUPLEMENTAR A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SÚMULA 45/TST. Nos termos da Súmula 45/TST, a "remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962". Ademais, as horas extras recebidas habitualmente pelo Obreiro, no curso do contrato de trabalho, integram seu salário para todos os fins, refletindo-se de forma simples em parcelas trabalhistas, inclusive sobre férias e gratificação natalina. (...) (TST - AIRR: 127437420155010483, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018). (Destacou-se). Dessa maneira, levando-se em consideração que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações por meio das folhas de ponto anexadas, bem como contracheques e o informativo do saldo de seu banco de horas e que a parte ré não trouxe elementos aptos a infirmar a pretensão autoral, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por conseguinte, a planilha de cálculo apresentada em ID 10364821595 será considerada, já que utilizou como parâmetro os contracheques, as folhas de frequência do autor, bem como o divisor de 200 horas e o informativo do saldo de horas em seu banco em ID10364828997, não possuindo parcelas prescritas. Além disso, o requerido não apresentou impugnação específica à tabela acostada aos autos, apesar de deter condições de fazê-lo. Outrossim, o requerente alega que solicitou ao requerido as folhas de ponto referentes aos anos de 2020 e 2021, não tendo sido fornecidas ao mesmo. Dessa forma, determino que a parte ré forneça as folhas de ponto solicitadas, para o bom andamento processual. Destaque-se que do montante apurado caberá abatimento dos valores pagos a título de folga compensativa, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. No que tange, a correção monetária a ser aplicada, a quantia deverá ser corrigida a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela até o efetivo pagamento, de acordo com o IPCA-E, e, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº113/2021, a partir da citação deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Ante o exposto, resolvendo o processo nos termos do artigo 485, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar o direito do autor às horas extras laboradas e não compensadas, a serem pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, e para condenar o réu, Estado de Minas Gerais, no pagamento das horas extras laboradas e não compensadas que excederem a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), bem como ao pagamento dos reflexos pleiteados na inicial, quais sejam, décimo terceiro salário e terço de férias, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, o que perfaz R$ 18.546,65 (dezoito mil e quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), a ser acrescido dos valores vencidos no curso da demanda, cabendo abatimento do montante pago a título de folga compensativa. A quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela, de acordo com o IPCA-E, e, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº113/2021, a partir da citação deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, dispenso o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Jaboticatubas

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Processo nº 5004569-49.2025.4.04.7205

ID: 315030724

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-49.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO VALENTIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAUL RIBAS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-49.2025.4.04.7205/SC AUTOR : JOSE FRANCISCO VALENTIM ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-49.2025.4.04.7205/SC AUTOR : JOSE FRANCISCO VALENTIM ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/MM. Juiz Federal Substituto: 1. Tendo em conta que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), faculta-se à parte-autora, no prazo de 15 (quinze) dias , a possibilidade de produzir todas as provas que entender necessárias , dentre os quais se destacam todos os formulários completos (contemporâneos ao requerimento administrativo) e os laudos ambientais correspondentes aos períodos de labor em que busca o reconhecimento da especialidade (empresa por empresa, período por período, organizados em ordem cronológica, podendo encontrá-los, também, por meio do banco de laudos ( http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php). O(s) formulário(s) PPP(s) deverá(ão) ser devidamente preenchido(s) com base em laudo técnico ambiental expedido à época do(s) período(s) pleiteado(s) ou extemporâneo(s) à prestação da(s) atividade(s) – o(s) qual(is) deve(m) indicar: a) setor; b) cargo; c) função; d) agente nocivo; e) grau de sujeição ao agente nocivo; f) metodologia de aferição da intensidade do agente ruído; g) utilização ou não de EPI; h) certificação de aprovação pelo Ministério do Trabalho; i) data de expedição; j) identificação da empresa; k) assinatura e; l) identificação do responsável. O(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) obrigatoriamente conter: a) folha inicial de identificação; b) folha que contemple a avaliação do setor, cargo e função desempenhada pelo autor; c) folha que indique a utilização de EPI; d) folha final com assinatura e identificação do profissional responsável pelo laudo; e) folha que indique a metodologia de aferição da intensidade do agente ruído e aquela que menciona o equipamento utilizado na referida aferição. No caso de apresentação do(s) laudo(s) completo(s), em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), solicita-se a indicação das páginas que contenham as informações mencionadas acima. Impende ressaltar que o empregador, caso não tenha laudo contemporâneo , deverá fornecer o primeiro laudo confeccionado para uma função similar à exercida, à época, pelo empregado. Advirta-se à parte-autora que deverá ser observado o seguinte procedimento: (1º) Requisitar diretamente à(s) empresa(s) supracitada(s) os referidos documentos , mediante apresentação de cópia deste Ato de Secretaria; (2º) Antes de postular pela expedição de ofício ao empregador deverá comprovar, no mínimo, a negativa da empresa em fornecer os documentos requisitados, indicando endereço completo, e-mail, telefone de contato, setor e nome do responsável ; e, (3º) No tocante às empresas inativas, comprovar esta condição por certidão (CNPJ, SÍNTEGRA) e, ao mesmo tempo, requerer a juntada de laudos por similaridade - demonstrando a relação de semelhança entre as atividades e condições gerais de trabalho entre a unidade extinta e aquela em que se realizou o laudo, tais como porte, local, similaridade de equipamentos, lay-out, etc., para buscar satisfazer suas pretensões. Havendo requerimento de utilização de laudo por similaridade , deverá indicar, para cada período em que requer a comprovação do exercício de atividade especial de empresa extinta, apenas 1 (um) laudo similar . Caso a parte-autora requeira o reconhecimento da especialidade de período(s) no(s) qual(is) trabalhou como vigilante/vigia em empresa prestadora de serviços terceirizados, faculta-se, ainda, a comprovação do(s) local(is)/empresa(s) no(s) qual(is) efetivamente exerceu suas atividades, bem assim quanto ao porte de arma de fogo. Tal comprovação poderá ser realizada através de declaração da empresa empregadora, ou de novo formulário PPP, atentando para a tese firmada no julgamento do Tema 1031 do STJ. Pretendendo comprovar labor especial exercido na função de motorista , deverá juntar cópia da CNH, bem como o histórico de renovações do documento a ser obtido junto ao DETRAN , indicando a categoria da concessão de direção durante o período pleiteado na petição inicial como laborado em condições especiais na função de motorista. A fim de evitar tumulto processual, o autor deve se abster de reapresentar formulários e laudos técnicos idênticos àqueles já juntados aos autos, inclusive no processo administrativo. 2. Cite-se o INSS.

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Processo nº 5004569-73.2025.4.04.7003

ID: 320409130

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-73.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN TORGAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-73.2025.4.04.7003/PR AUTOR : WILLIAN TORGAN ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se pretende: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-73.2025.4.04.7003/PR AUTOR : WILLIAN TORGAN ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se pretende: "a) deferir liminar, inaudita altera pars, em sede de tutela de urgência, ordenando ao Banco Réu que se abstenha de incluir o nome da parte autora dos cadastros restrivos de crédito ou, se já incluído, que o exclua, bem como conceda liminarmente a suspensão das parcelas debatidas enquanto tramitar este feito, em que serão confirmados os valores incontroversos, expurgando a abusividade, nos moldes legais, intimando-se o Requerido da decisão para mediato cumprimento sob pena de multa diária a ser prudentemente arbitrada por esse Juízo; (...) d) julgar procedente a demanda para condenar os Réus à revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero bem como constituírem em definitivo a readequação de todo o contrato FIES, e/ou, e) condenar os Réus à revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero bem como constituírem em definitivo a readequação de todo o contrato FIES, nos termos da Lei 14.375/2022 Resolução nº 51/2022, com redução de 77% do total da dívida; f) em qualquer caso (“d” ou “e”), condene os Requeridos a restituição dos valores pagos a maior, que seja no entorno de R$ 10.587,03 (dez mil quinhentos e oitenta e sete reais e três centavos), valor estimado até a presente data devendo ser acrescido de eventuais parcelas pagas no decorrer da lide, tudo a ser liquidado e momento processual oportuno". Atribuiu à causa R$56.837,81. 1. Recebo a emenda à inicial do evento 8 e defiro a inclusão do FNDE no polo passivo . Providência cumprida . 2. Indefiro a tramitação em segredo de justiça , visto que não há determinação nesse sentido na nova Lei Geral de Proteção de Dados, sendo regra a publicidade dos atos processuais, tampouco consta nos autos recibos de salários e afins. Levante-se o sigilo. Providência cumprida . Intime-se. 3. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotação efetivada . 4. Tutela de urgência No atual sistema processual civil a concessão da tutela de urgência constitui exceção, sendo regra a estrita observância do contraditório (Constituição Federal, art. 5º, inciso LV). Em face disso, além da probabilidade do direito, é necessário demonstrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Esse tipo de decisão, sem ouvir a outra parte, é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial, o contraditório, devendo ser concedida somente quando há premente necessidade, o que não restou comprovado de plano. Não há relato de situação concreta com risco de dano iminente que justifique a medida extrema consubstanciada no deferimento da tutela neste momento processual. A parte autora tece considerações genéricas sobre urgência, sem demonstrar efetivamente sua ocorrência no caso concreto. Conforme a jurisprudência do E. TRF da 4ª Região, "a simples alegação de problemas financeiros não é suficiente para a concessão de tutela, pois prejuízos financeiros não são irreparáveis" (TRF4, AG 5032398-67.2017.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 20/10/2017). A simples discussão judicial do contrato, por si só, não é suficiente para impedir que o agente financeiro adote providências administrativas e/ou judiciais para cobrança de seu crédito. Não cumprido o avençado, o credor tem o direito de usar os meios legais para cobrar a dívida. Por todo o exposto, indefiro o pedido da tutela de urgência . Intime-se a parte autora. 5. CITE-SE a parte ré para contestar os termos da presente ação, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Prazo: 30 dias. Na mesma oportunidade, intime-se desta decisão e para: i) informar se há possibilidade de composição, anexando a proposta de acordo, ou se tem interesse na realização de audiência de conciliação; ii) especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 6. Intime-se a parte autora da contestação e/ou dos documentos e para indicar as provas que pretende produzir, justificando objetivamente sua necessidade. Prazo: 10 dias. 7. Havendo requerimento de dilação probatória, venham os autos conclusos. Caso contrário, anotem-se para sentença.

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Processo nº 5004569-53.2025.4.02.5120

ID: 321387284

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004569-53.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERT PETER BATISTA BESERRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004569-53.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : VIVIANE DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERT PETER BATISTA BESERRA (OAB RJ196813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por VIVIANE DIAS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004569-53.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : VIVIANE DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERT PETER BATISTA BESERRA (OAB RJ196813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por VIVIANE DIAS DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORACOES LTDA, objetivando a suspensão liminar da cobrança das parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário nº 878772068500-5, celebrado com a CEF. Em definitivo, postula: a) a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda celebrado com a MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORACOES LTDA; b) a rescisão do contrato de financiamento imobiliário nº 878772068500-5 celebrado com a CEF; c) a restituição integral dos valores pagos; d) danos morais. Em suma, alega que em julho/2024 celebrou contrato particular de promessa de compra e venda com a MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORACOES LTDA, referente à unidade residencial nº 103, Bloco 05, do empreendimento denominado “Residencial Morada da Colina”, situado na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 3769, bairro Danon, Nova Iguaçu/RJ. Contudo, afirma que, no período chuvoso, a região do empreendimento sofre com problemas crônicos de infraestrutura, principalmente, quanto ao escoamento de águas pluviais nas vias internas do condomínio, informações estas que jamais foram aventadas durante as tratativas do negócio. Ademais, quando realizou a vistoria de sua unidade, em 17/04/2025, a autora e o engenheiro por esta contratado verificaram graves descumprimentos contratuais e vícios construtivos, como por exemplo, a ausência de ponto para instalação de chuveiro elétrico, o que imporia à autora o dispêndio de um aparelho de aquecimento a gás e, dentre os vícios constatados, destacou diversas fissuras nas paredes, infiltrações, vazamentos, tubulações expostas, acabamento grosseiro e precário em todo o imóvel, etc. Relata que buscou solução junto à construtora, mas a MRV se mostrou intransigente, negando-se a realizar os reparos necessários de forma imediata e satisfatória. Em emenda à petição inicial apresentou comprovante de residência atualizado (evento 9) e reiterou a urgência na análise da tutela antecipada, pois alega que seu nome fora negativado, em razão do contrato discutido nesta ação. Decido. I - Nos precisos termos do artigo 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir dos elementos existentes nos autos não se evidencia, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que a verificação do direito em obter a suspensão dos pagamentos das parcelas do seu financiamento imobiliário, ainda precisa ser melhor elucidado pelas partes. A autora lastreia o pedido liminar, não só, mas principalmente, em elementos probatórios por ela apresentados que evidenciariam o descumprimento contratual por parte da MRV. Não obstante, a existência e extensão dos aludidos vícios é ponto que dependeria de dilação probatória. Ressalte-se não ser possível estabelecer correlação entre o print da suposta negativação ( evento 9, EMENDAINIC1 ) e a demanda posta em juízo, pois o número de contrato ali informado (710000288124) não se relaciona com os documentos apresentados na inicial. Ane o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , com fulcro no artigo 300 do CPC/15. II - INDEFIRO, também, o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que não vislumbro hipossuficiência probatória pelo jurisdicionado, já que a prova dos fatos não se encontra sob domínio exclusivo da parte ré, além disso, a própria parte autora efetuou um exame técnico por moto próprio ( evento 1, OUT10 ). III- A seu turno, neste caso, em não havendo necessidade de produção de prova em audiência, dispenso a sua realização. IV - Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura vierem a juntar aos autos, mormente evitando intitulá-los "outros" e/ou "anexos", de maneira a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao princípio da cooperação . V- Tudo cumprido, caso alegado, pela parte ré qualquer das matérias enumeradas no art. 337, CPC, nos termos do art. 351 desse mesmo diploma legal, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Contestação e dos documentos que a instruem, bem como abra-se vista às partes para especificação de provas que eventualmente pretendam produzir.

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Processo nº 5004569-27.2025.8.24.0005

ID: 328329761

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5004569-27.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMAR RENATO KALNIN

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LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO

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RECURSO ESPECIAL EM Recurso em Sentido Estrito Nº 5004569-27.2025.8.24.0005/SC RECORRENTE : PAULO SERGIO RODRIGUES DA COSTA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : EDMAR RENATO KALNIN (OAB SC041916) ADVOGADO(A) … RECURSO ESPECIAL EM Recurso em Sentido Estrito Nº 5004569-27.2025.8.24.0005/SC RECORRENTE : PAULO SERGIO RODRIGUES DA COSTA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : EDMAR RENATO KALNIN (OAB SC041916) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO (OAB SC018453) DESPACHO/DECISÃO Paulo Sergio Rodrigues da Costa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 32, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 24, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/ 1995, relativamente ao requerimento " para que seja reestabelecida a Suspensão Condicional do Processo ", trazendo a seguinte fundamentação: "O Recorrente efetuou o parcelamento do débito tributário somente em 21/02/2023, mais de um ano após o aceite da benesse. Tal fato não foi realizado a bel prazer! Desde o aceite da benesse, o Recorrente buscou justificar sua impossibilidade de reparação dos danos, nos termos da lei, o que foi, após um ano de tramitação, negado pelo juízo a quo. Sendo assim, realizou o parcelamento, dentro do estabelecido no acordo. Por questões financeiras – ou seja, ausência de dolo - teve o parcelamento cancelado em 04/12/2024, por inadimplemento. Quando da tentativa de adimplir parcelas vincendas, foi bloqueado no sítio da Fazenda Estadual. Através do seu contador, viu que a única forma de permanecer adimplindo a obrigação era o reparcelamento, feito, por equívoco em 20/01/2025 ultrapassando o prazo máximo de 48 meses estipulado. Frisa-se que sua justificativa foi baseada na ausência de dolo e nas dificuldades financeiras, buscando manter o benefício. Tanto o Magistrado de primeiro grau, quanto o Tribunal Catarinense, têm o entendimento que ocorrendo o descumprimento das condições impostas, deve ser revogada a suspensão condicional do processo. Destacamos que o art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95, também informa que se o réu não efetuar a reparação do dano, poderá justificar, o que foi feito. No caso em tela, foi fixado 04 (quatro) condições, sendo elas (a) não se ausentar da comarca sem autorização do juízo; (b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo; (c) comparecimento bimestralmente perante o juízo; e (d) reparação do dano, com a quitação ou parcelamento dos débitos fiscais. As condições “a”, “b” e “c”, o Recorrente cumpriu fielmente até a sua revogação. Quanto ao item “reparação do dano”, questionado deste o princípio sob o fundamento de dificuldades financeiras, este foi adimplido em partes, renegociado e mantidos os pagamentos, sendo revogado posteriormente, afrontado o art. 89 da Lei n. 9.099/95 e o “espírito da lei”, em seu maior propósito! Logo, é perfeitamente possível a manutenção da suspensão condicional do processo e a prorrogação do período de prova, quando houver justificativa para violação das condições fixadas". Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à relatada controvérsia , é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Vejamos: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DOLO DE APROPRIAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A alegação de incapacidade econômica para reparação do dano não foi comprovada no acórdão recorrido, e sua análise demandaria reexame de fatos e provas, o que é incabível na via eleita, conforme Súmula 7/STJ " ( STJ, AgRgAREsp n. 2.791.521, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26.02.2025 ). (Negritei e sublinhei) Portanto, o recurso deve ser inadmitido como preconiza a Súmula 7 do STJ (" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 32, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Processo nº 5009518-05.2020.4.02.5118

ID: 334005314

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5009518-05.2020.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR PEREIRA PEDRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5009518-05.2020.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE : CLAUDEMIR PEREIRA PEDRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS FERREI… Apelação/Remessa Necessária Nº 5009518-05.2020.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE : CLAUDEMIR PEREIRA PEDRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que reconheceu apenas o vínculo empregatício com a empresa Becão Móveis e Decorações Ltda., no período de 11/09/1981 a 15/01/1982, totalizando 30 anos, 0 mês e 7 dias de tempo de contribuição na DER, mas indeferiu os pedidos de reconhecimento de tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos laborados de 03/03/2003 a 25/01/2014 e de 03/02/2014 a 10/07/2018 devem ser reconhecidos como tempo especial; e (ii) verificar se é possível a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (19/12/2018), mediante o cômputo do tempo especial convertido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de tempo especial é possível quando comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, conforme previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, sendo desnecessária a prova da eficácia do EPI em casos de agentes cancerígenos, como o tolueno, nos termos do Tema 170 da TNU. 4. A exposição ao tolueno, hidrocarboneto aromático derivado do benzeno, é suficiente para a configuração do tempo especial, dispensando avaliação quantitativa e sendo irrelevante a existência de EPI, conforme entendimento da TNU e da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos). 5. A exposição ao calor acima dos limites legais de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15 também caracteriza tempo especial. 6. As informações constantes nos PPPs juntados aos autos são presumidamente verídicas, nos termos do art. 58 da Lei nº 8.213/1991, não cabendo ao segurado responder por eventuais falhas formais do documento. 7. Reconhecidos os períodos especiais de 03/03/2003 a 25/01/2014 e de 03/02/2014 a 21/06/2018, o segurado alcança tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, a partir da DER (19/12/2018). 8. O INSS é condenado ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC 113/2021, aplicando-se, a partir daí, exclusivamente a taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa não conhecida. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, §1º; EC nº 20/1998, art. 9º, §1º; EC nº 103/2019; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, §4º; NR-15, Anexo 3; CPC, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, DJe 05/04/2011 (Tema 422); STJ, Tema 1083, REsp 1.886.795/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 25/11/2021; STF, ARE 664.335, Tema 555, Rel. Min. Luiz Fux; TNU, Tema 170, PUIL 0500803-25.2018.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Fed. Guilherme Bollorini Pereira, j. 23/05/2019; TRF2, AC 5004569-12.2022.4.02.5006, Rel. Juiz Fed. Rogério Tobias de Carvalho, DJe 25/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para reconhecer a especialidade dos períodos de 03/03/2003 a 25/01/2014 e 03/02/2014 a 21/06/2018 e condenar o INSS a conceder a sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 188.936.889-7), a partir da DER (19/12/2018), com o pagamento dos atrasados daí advindos, atualizados mediante a aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, e, após a sua vigência, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, vedada a aplicação retroativa desta. Inversão dos ônus de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5004569-25.2024.4.03.6328

ID: 332820683

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-25.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS DANTAS DE MENESES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004569-25.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANANIAS DANTAS DE MENESES Advogado do(a) AUTOR: ALEX SILVA - SP238571 RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004569-25.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANANIAS DANTAS DE MENESES Advogado do(a) AUTOR: ALEX SILVA - SP238571 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Mérito Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder/restabelecer o benefício por incapacidade sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP n° 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lei n° 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei n° 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica. (§ 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91). Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Ressalto que a idade não serve de critério para a aferição da incapacidade laboral, já que, segundo o artigo 20, §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 8.213/91, “não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário”. Evidente, pois, a incapacidade laboral exigida para a percepção da proteção previdenciária é aquela relacionada a doença ou acidente, ou seja, a eventos imprevisíveis causadores de incapacidade laboral, e não a problemas típicos de idade. Fosse, assim, todos os segurados a partir de certa idade teriam direito a uma prestação previdenciária por incapacidade, o que obviamente configura interpretação absolutamente divorciada do sistema de proteção social. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Incapacidade No caso dos autos, o perito médico do Juízo informou (ID 376202832) que o autor, que referiu ser ajudante de jardineiro, é portador de “ DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR E CERVICAL, CID-10: M513 / PÓS-OPERATÓRIO GARDIO HÉRNIA DISCAL LOMBAR, CID-10: Z98”, quadro que não o incapacita para o trabalho, explicando que “O AUTOR NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL, DEVIDO AUSÊNCIA DE LIMITAÇÕES AO EXAME FÍSICO ORTOPÉDICO, DIRECIONADO ÀS LESÕES CITADAS EM PETIÇÃO INICIAL, REALIZADO DURANTE O ATO PERICIAL, MEDIANTE INSPEÇÃO, PALPAÇÃO E TESTES ESPECIAIS.RESSALTO QUE O EXAME FÍSICO, EM ORTOPEDIA, CONSTITUI FATOR PREPONDERANTE PARA DETERMINAÇÃO DE CAPACIDADE/INCAPACIDADE LABORATIVA, NÃO APENAS LAUDOS MÉDICOS E EXAMES COMPLEMENTARES DE IMAGEM”. O laudo do perito do Juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais, tendo sido analisadas todas as doenças referidas pela parte. Não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou sua conclusão nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pelo experto judicial. Cabe salientar que no próprio laudo não se nega a existência de enfermidades, o que nele se deixa assente é que inexiste incapacidade laboral. E o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença), mas não a mera enfermidade. Tampouco cabem esclarecimentos complementares pleiteados ou mesmo quesitação ulterior, posto que respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral, lembrando que compete ao Juiz indeferir os quesitos impertinentes (art. 470, inciso I, CPC). Entendo ser desnecessária a realização de nova perícia médica, visto que o laudo encontra-se suficientemente fundamentado e convincente, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato. Também não é o caso de determinar a realização de audiência, haja vista o quanto inserto no art. 443, II, CPC/15. Assim, não restando comprovada a incapacidade para o trabalho, entendo ser desnecessário analisar os demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício (qualidade de segurado(a) e a carência), já que os requisitos são cumulativos. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho. Presidente Prudente, data da assinatura. RODOLFO GALHARDO QUEIROZ DE SOUZA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5004569-05.2025.8.13.0079

ID: 276416466

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-05.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CORREIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004569-05.2025.8.13.0079 AUTOR: ANA FLAVIA DE MOURA CPF: 093.753.996-13 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38, da lei 9.099/95. A parte autora alega que procurou a parte ré para realizar a contratação de um cartão de crédito tradicional. No entanto, ressalta que foi ludibriada a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável. Alega, ainda, que esse tipo de contratação não foi solicitada, uma vez que não há previsão para o fim dos descontos. Diante desses fatos, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a condenação da parte ré ao pagamento, em dobro, referente aos descontos realizados, bem como ao pagamento de R$30.000,00, a título de reparação por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em Id. 10402493930. Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes em Id. 10412105803. É o resumo dos fatos relevantes. Decido. Inicialmente, a parte ré arguiu preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora não comprovou de forma mínima o direito alegado no caso. Sem razão. A petição inicial é inepta quando restar demonstrado pelo menos um dos requisitos do artigo 330, § 1º, do CPC, o que não foi especificado ou comprovado pelo réu. Com efeito, a alegação do réu de que não houve comprovação mínima do direito conduz ao enfrentamento do mérito, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. A parte ré também alegou prescrição trienal e decadência da pretensão autoral. Também sem razão. Há que se considerar que a pretensão da parte autora consiste na declaração de inexistência de negócio jurídico, cumulada com a repetição do indébito e a compensação por danos morais, decorrentes da inexistência. Nesse sentido, considerando que o contrato de cartão de crédito consignado ainda se encontra ativo e surte efeitos, não há falar em prescrição, tampouco decadência, uma vez que o termo inicial para a contagem do prazo corresponde à data do último desconto. Nesse sentido, colaciono precedentes de casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE DA PRETENSÃO - DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA - SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL - PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO ASSINADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - COBRANÇAS DEVIDAS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A pretensão voltada exclusivamente ao reconhecimento da existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica ostenta natureza declaratória, sobejando que, à míngua de pedido concernente ao alcance de seus consectários legais, notadamente os de natureza patrimonial, que teriam natureza condenatória ou constitutiva, não se submete ao advento da prescrição. Imprescritibilidade da pretensão declaratória pura. 2. Considerando a natureza dúplice da pretensão, declaratória e constitutiva, já que a parte autora pretende, além do reconhecimento da inexistência do contrato, a repetição do indébito, não há falar-se em imprescritibilidade. 3. Em se tratando de pretensão declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito, decorrente de contrato de cartão de crédito consignado, o termo inicial da prescrição da pretensão inicia-se a contar do último desconto indevido, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.170870-2/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 16/07/2024). (g.n.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO - MÉRITO - DECADÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - TRATO SUCESSIVO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO - CONTRATO DISPOSTO DE FORMA CLARA E CATEGÓRICA - ASSINATURA APOSTA PELO CONTRATANTE - ANALFABETISMO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTNÇA MANTIDA. I - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. II - A contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento se trata de relação jurídica de trato sucessivo, em que os descontos ocorrem mensalmente, não havendo que se falar em decadência, uma vez que o termo inicial a ser considerado é a data do vencimento da última parcela contratada do cartão de crédito consignado. III - Embora a parte alegue desconhecer que o contrato celebrado se tratava de cartão de crédito consignado com desconto de RMC e não empréstimo consignado, não há como se anular o negócio jurídico sem a demonstração da existência de vício de consentimento, ônus que compete a quem alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV - A mera afirmação de analfabetismo sem qualquer prova nesse sentido não é capaz de demonstrar o erro no negócio jurídico celebrado ou a impossibilidade de se conhecer a fundo o contrato avençado. V - Dispondo o instrumento contratual de informações claras acerca da modalidade contratada, sendo perceptível para o homem médio quais seriam os seus direitos e obrigações após a formalização da avença, dispondo categoricamente dos juros e encargos da contratação, além da realização de desconto em folha de pagamento do mínimo da fatura, não há que se falar em anulação do negócio jurídico ou inexistência de débito. (TJ-MG - AC: 50004821820228130109, Relator: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 26/09/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2023). (g.n.). Note-se que, na hipótese, quando ajuizada a demanda (2024) ainda estavam sendo realizados os descontos das parcelas. Além disso, o STJ firmou o entendimento de que nas ações de repetição do indébito decorrentes de revisões contratuais, o prazo prescricional é decenal. Nesse sentido, cito precedente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.769.662/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.). (g.n.). Dessa forma, motivo pelo qual afasto a questão prejudicial. Passo ao mérito dos demais pedidos. A relação entabulada pelas partes deverá ser analisada à luz das normas de consumo por envolver situação jurídica entre fornecedor e consumidor. A atividade bancária se enquadra na definição jurídica prevista no art. 3º, do CDC. Lado outro, a parte autora é destinatária final e econômica dos serviços prestados pela parte ré, pois os exaure da cadeia de consumo – não os reutiliza ou agrega valores comercias. Assim, amolda-se também ao conceito de consumidora, nos termos do art. 2º, daquele diploma legal. Nesse contexto, o art. 4º da Lei nº 8.078/90, que consagra o princípio da transparência, reconhece a vulnerabilidade objetiva dos consumidores no mercado de consumo, consagra a boa-fé e o equilíbrio nas relações de consumo. O art. 6º, III, do mesmo diploma legal, considera como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. O art. 46, do CDC, determina que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Noutro giro, o CPC determina a distribuição estática do ônus da prova, ou seja, imputa o encargo que cada parte tem que observar no âmbito do processo posto em juízo para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Destarte, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A distribuição legal do encargo probatório serve tanto às partes quanto ao juízo. Como dito, serve às partes para orientar sua conduta no decorrer do processo (dimensão subjetiva do ônus da prova); e serve ao juízo caso os fatos narrados não fiquem comprovados, neste caso, servirá como regra de julgamento (dimensão objetiva do ônus da prova). Substancialmente, extrai-se das teses apresentadas em juízo que a controvérsia jurídica em questão gravita em torno da existência de relação jurídica entre as partes no que se refere à contratação do cartão de crédito consignado, tendo em vista que a parte autora sustenta não ter celebrado contrato de cartão de crédito nos moldes do caso em tela. Extrai-se do art. 4º, do CDC, princípio da transparência o qual obriga o fornecedor a informar e confere ao consumidor o direito básico de ser informado. Consequência lógica desse princípio, o art. 6º, II, do CDC, determina que são direitos básicos do consumidor a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. Nas palavras do doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, o princípio da transparência: “Significa clareza, nitidez, precisão, sinceridade. Transparência nas relações de consumo importa em informações claras, corretas e precisas sobre o produto a ser fornecido, o serviço a ser prestado, o contrato a ser firmado – direitos, obrigações, restrições. (...) Tal implica, em primeiro lugar, a proibição da criação artificial de barreiras de informação, em busca de ocultação de desvantagens para a outra parte ou de enganosa valorização das vantagens que o contrato lhe proporcionará. Esse dever negativo do fornecedor se faz presente desde a fase pré-contratual, através da proibição da publicidade enganosa, até a fase negocial, em face da proibição de qualquer forma de informação enganadora quantos aos elementos do contrato (...)”. (g.n.) Na lição de Cláudia Lima Marques: “possibilitar a aproximação contratual mais sincera e menos danosa entre consumidor e fornecedor. Transparência significa informação clara e correta sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato a ser firmado, significa lealdade e respeito nas relações entre fornecedor e consumidor, mesmo na fase pré-contratual, isto é, na fase negocial dos contratos de consumo”. No mesmo sentido, o art. 12 do CDC, que trata do fato do produto, busca proteger o consumidor da informação insuficiente, ao prever que “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos” (g. n.). Pede-se venia para a citação direta do trecho do voto do Eminente Relator Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN, no julgamento do REsp. 586316/MG: “O dever de informação exige comportamento positivo e ativo, pois o CDC afasta a regra do caveat emptor e não aceita que o silêncio equivalha à informação, caracterizando-o, ao contrário, como patologia repreensível, que só é relevante em desfavor do fornecedor, inclusive como oferta e publicidade enganosa por omissão , punida civil, administrativa e criminalmente no CDC. Comportamento positivo e ativo quer dizer que o microssistema de proteção do consumidor não se coaduna com meia-informação, semi-informação, proto-informação ou informação parcial, qualquer que seja o termo que se escolha. Informação ou é prestada de forma completa, ou não é informação no sentido jurídico (e prático) que lhe atribui o CDC. Nos termos do art. 31, do CDC, a informação deve ser correta (=verdadeira), clara (= de fácil entendimento), precisa (= não prolixa ou mesquinha), ostensiva (= de fácil constatação ou percepção) e, por óbvio, em língua portuguesa. Por outro lado, informação adequada , como exigida pelo art. 6°, III, do CDC, é aquela que se apresenta simultaneamente completa , gratuita e útil, vedada, quanto a este último aspecto, a diluição de informações efetivamente relevantes ou o uso de informações soltas, destituídas de qualquer serventia para o consumidor, ou seja, a sobrecarga de informação , que induz o destinatário a ignorá-la (Iain Ramsay, Consumer Law and Policy: Text and Materials on Regulating Consumer Markets, Oxford, Hart Publishing, 2007, p.75)”. Extrai-se, dessa forma, que os princípios da transparência e da confiança reclama postura ativa do fornecedor, condutas positivas, comissivas, com o fim de veicular ao consumidor não só informações positivas do produto fornecido, mas de todas as peculiaridades que o permeiam. Não se tolera a insuficiência de informações, notadamente quando interfiram diretamente na decisão do consumidor sobre os elementos do contrato, tais como a escolha do produto, a aceitação do preço, ou mesmo a decisão sobre a anuência com o próprio contrato. No caso dos autos, a parte ré anexou contrato que não mantém indícios de obscuridade ou dubiedade em seus termos devidamente assinados, com a cópia do RG da parte autora (Id. 10402521425), inclusive com indicação clara e em negrito sobre a modalidade do cartão contratado. Ressalto que a parte autora não impugna os documentos anexados pela parte ré. Além disso, conforme os documentos acostados pela defesa, verifico que a parte autora realizou aquisições com o referido cartão (Id. 10402521426), o que demonstra sua utilidade. Com efeito, restringiu-se a dizer que o contrato não é legítimo, fato devidamente comprovado pelo réu. Nessa ordem de ideias, o erro ou o dolo extraído da alegação da parte autora, destoa das provas documentais apresentadas. Afastada, portanto, a hipótese de erro ou dolo quando da confecção do contrato, não há falar-se em nulidade do negócio jurídico ou ato ilícito praticado pela parte ré, razão pela qual a rejeição dos pedidos é a medida que se impõe. Dispositivo Diante de todo o exposto, REJEITO OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, por faltar interesse processual, já que nos Juizados Especiais as custas são devidas somente em casos de interposição de recurso inominado ou litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9.099 de 1995. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Contagem, 12 de maio de 2025 RAMAYANNE DA SILVA BICALHO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5004569-05.2025.8.13.0079 AUTOR: ANA FLAVIA DE MOURA CPF: 093.753.996-13 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Contagem, 12 de maio de 2025 CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em Substituição Documento assinado eletronicamente

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