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Processo nº 5004569-36.2025.4.03.6119

ID: 317613694

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004569-36.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

POLEODUTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE FLEXIVEIS E ELETRO-MECANICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACEDO CORTOPASSI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004569-36.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: POLEODUTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE FLEXIVEIS E ELETRO-MECANICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANT… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004569-36.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: POLEODUTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE FLEXIVEIS E ELETRO-MECANICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL MACEDO CORTOPASSI - DF79174 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido liminar formulado em mandado de segurança, impetrado por POLEODUTO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLEXÍVEIS E ELETRO-MECÂNICOS LTDA. em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, objetivando provimento jurisdicional para que não “realize o recolhimento da contribuição previdenciária ao Risco de Acidente do Trabalho ‘RAT’, com a inclusão indevida, em sua base de cálculo, dos valores pagos aos empregados a título de sobre valores pagos a título de (a) férias gozadas (terço constitucional de férias); (b) descanso semanal remunerado e (c) faltas abonadas, suspendendo-se sua exigência” (ID. 365587543, pág. 18). Aduz, em síntese, que está “sujeita ao recolhimento das contribuições previdenciárias (doc. 04), as quais se fazem incidir sobre eventos que transitam em sua folha de pagamento, em particular atenção, para fins de discussão neste writ, da contribuição ao Risco de Acidente do Trabalho ‘RAT’, nos moldes previstos pelo do artigo 1951, da Constituição Federal e pelo inciso II2, do artigo 22, da Lei n°. 8212/91” (pág. 2). Ressalta que, “de acordo com as legislações aplicáveis as contribuições previdenciárias, mas, especialmente pelo permissivo constitucional, definiu-se que a base de cálculo das ditas exações restringir-se-ia à totalidade das remunerações pagas ou creditadas aos empregados que prestam serviços a uma determinada empresa, especialmente no que tange à contribuição previdenciária patronal, prevista no inciso I, do artigo 22, da Lei n°. 8212/91 e das contribuições previdenciárias destinadas às demais Entidades ‘Terceiros’” (pág. 2). Explica, ainda, que, “no que tange a abrangência da base de cálculo da contribuição previdenciária ao RAT, considerando a especificidade de sua finalidade, qual seja, custear o financiamento do benefício previsto nos artigos 57 e 58, da Lei nº 8.213/1991 e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, tem-se que tal deveria estar limitada apenas e tão-somente àqueles eventos de folha de pagamento em que há contraprestação de trabalho, e, portanto, efetiva exposição dos empregados à exposição de riscos ambientais laborais” (págs. 2/3), mas que a “Autoridade fiscal exige que a base de cálculo da dita exação seja exatamente idêntica àquela das demais contribuições previdenciárias, ou seja, a totalidade das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços” (pág. 3). A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID. 365587544 e seguintes), posteriormente complementados (ID. 369396074 e seguintes c/c ID. 374821166 e seguinte), em atendimento às determinações judiciais (ID. 365606831 c/c ID. 371191220). O presente mandamus veio concluso. É o relatório. DECIDO. Considerando-se as vantagens do Processo 100% Digital e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 02 de fevereiro de 2022, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 41/2020 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 345/2020, assegurando-se à parte demandante, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de opor-se ao processamento via Processo 100% Digital, conforme disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. De início, recebo a petição por último exibida como emenda à exordial (ID. 374821166 e seguinte). Anote-se. De início, notadamente com espeque na documentação apresentada pela impetrante (ID. 374821165), afasto a possibilidade de prevenção entre impetração e os processos relacionados no quadro indicativo (ID. 365596225) ante a diversidade de objetos. Anote-se. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A concessão da liminar, por sua vez, requer a presença de relevante fundamento, bem assim do risco de ineficácia da medida, caso seja ao final deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Não se se pode olvidar, porém, que a antecipação do provimento final constitui exceção em nosso ordenamento jurídico, pelo que somente deverá ser utilizado mediante prova robusta a indicar a conclusão pela grande probabilidade do juízo de verdade, ou seja, verossimilhança do direito. Ademais, também não verifico perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o aguardo da sua regular tramitação, com informações da autoridade impetrada e parecer do Ministério Público Federal, não implicará a ineficácia da sentença a ser proferida, mormente tendo em vista o rito célere da via escolhida. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar, sem prejuízo de nova análise por ocasião da prolação da decisão final. Oficie-se à autoridade coatora, requisitando-lhe informações, no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União), nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Após, volte o mandamus concluso para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5004569-64.2025.8.24.0025

ID: 334210160

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004569-64.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA CUNHAGO LIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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RAUL RIBAS

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004569-64.2025.8.24.0025/SC AUTOR : TATIANA CUNHAGO LIRA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004569-64.2025.8.24.0025/SC AUTOR : TATIANA CUNHAGO LIRA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) ATO ORDINATÓRIO Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica(m) INTIMADA(S) as partes sobre as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰. O EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se aos usuários do sistema que: a) movimentem o processo com o tipo de petição e o documento compatíveis com o pedido realizado no feito. Os tipos de petição e de documentos existentes no sistema EPROC encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, Evento⁄Petição Tipo Documento ou Tipo Petição Judicial; b) na hipótese de o processo estar aguardando o cumprimento de despacho/decisão, é aconselhável que as petições sejam protocoladas somente após a unidade cumprir integralmente tais atos. Essa conduta é importante pois, ao peticionar no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal comportamento poderá eventualmente ensejar erro no uso das automações do sistema, gerando atraso na tramitação do processo: Exemplo: c) em caso de erro de automação do sistema, o contato com a unidade judicial deve ser feito por meio da Central de Atendimento Eletrônico ( https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/ ). Nos termos do Código de Normas CGJ/SC, registra-se que o atendimento por telefone somente será admitido em situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou inviável o atendimento por meio eletrônico ou presencial (CNCGJ, arts. 431-A a 431-K https://www.tjsc.jus.br/web/codigo-de-normas/ivro-ii/titulo-v/capitulo-i-disposicoes-gerais ) d) a habilitação/vinculação e atualização dos advogados nos autos do processo é feita pelos próprios profissionais interessados, conforme orientações disponibilizadas no site do TJSC ( https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/procuracao-e-substabelecimento?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dsubstabelecimento%26site%3D3061010 OU https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/eproc-minuto-usuarios-externos ). Somente nos casos em que já exista advogado vinculado à parte é que o cadastramento será realizado pelos serventuários da unidade, desde que devidamente identificada a peça como "procuração". e) não se tratando de hipótese de justiça gratuita ou de isenção de custas judiciais, a parte deverá antecipar o recolhimento das despesas postais e/ou diligências de oficial de justiça, consoante art. 82 do CPC e Resolução CM 03/2019 (cartilha de custas dos advogados: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/Gera%C3%A7%C3%A3o+e+recolhimento+de+custas+processuais.pdf/78ccf5a4-025f-f471-e0a0-6c28a014db16?t=1667843508932 ). Registra-se que os tutoriais a respeito destes e de outros procedimentos para as partes agilizarem a tramitação do processo encontram-se disponíveis no site do Tribunal de Justiça, portal do Eproc, Material para capacitação, usuários externos: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos Por fim, antes de acionar os canais de atendimento, solicita-se ao advogado observar a situação processual na capa do processo para encaminhar o seu pedido ao setor correspondente ( situação MOVIMENTO = cartório da unidade / situação MOVIMENTO - AGUARDA DESPACHO ou AGUARDA DECISÃO ou AGUARDA SENTENÇA = gabinete da unidade ou situação - remetido ao TJ- em sede recursal)

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Cemig Distribuição S.A. x Kaizi Miriene Da Costa

ID: 334498237

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004569-31.2023.8.13.0287

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

KAIZI MIRIENE DA COSTA

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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GABRIEL NOBILE ROLIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA TAVARES PRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5004569-31.2023.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: KAIZI MIRIENE DA COSTA CPF: 102.537.766-43 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. O valor atualizado do débito é de R$ 404,83 (quatrocentos e quatro reais e oitenta e três centavos). Tentado atos de satisfação, foi bloqueado na conta da executada o valor de R$ 299,59 (duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme ID 10491291306. A parte executada formula pedido de debloqueio de valores (ID 10488655451 e ID 10500708587), por tratar-se de verba de natureza salarial. É a síntese do necessário. Em que pese o artigo 833, IV, do CPC disponha acerca da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, tal impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser excepcionada quando se preservar percentual para suprir a dignidade do(a) executado(a) e de sua família. Quanto à possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos, etc, precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ - ERESP 1582475 / MG 2016/0041683-1; Órgão julgador: Corte Especial; Relator: Ministro Benedito Gonçalves; Data do Julgamento: 03.10.2018; Publicação: 16.10.2018)”. (destacamos) Neste sentido, precedente do E. TJ/MG (IRDR 1.0182.16.001439-1/001 - Tema 79): "É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". In casu, a parte executada demonstrou por meio do instrumento de ID 10500732388 que recebeu o valor de R$ 767,00 (setecentos e sessenta e sete reais) a título de remuneração de salário, cujo valor de R$ 299,59 (duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos) também é proveniente de salário, logo, atento que a devedora é inerte quanto à satisfação do debito, é de rigor determinar a manutenção do bloqueio, com observância do limite de 30%, tendo em vista que não se mostra excessivamente prejudicial à parte executada e não compromete significativamente sua subsistência digna. Desta forma, considerando que o bloqueio recaiu sobre o valor de R$ 299,59 (duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), o percentual de 30% deverá incidir sobre o valor bloqueado, de modo que o montante possível de constrição é o valor de R$ 99,86 (noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), cujo restante deve ser imediatamente desbloqueado em favor da executada. Intimem-se as partes (exequente e executada) acerca da decisão. Preclusa essa decisão, expeça-se alvará judicial em favor do exequente na quantia de R$ 99,86 (noventa e nove reais e oitenta e seis centavos). Cumpra-se, com observância dos desbloqueios imediatos. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar nos autos o valor atualizado do crédito, bem como para indicar bens passíveis de penhora da executada, ou requerer os atos de satisfação que entender pertinentes, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4° da Lei 9.099/95. Tudo cumprido, conclusos. Cumpra-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Processo nº 5004569-19.2025.4.02.5002

ID: 338638967

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-19.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER DINIZ BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-19.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MATEUS MARTINS ADVOGADO(A) : Ester Diniz Brito (OAB ES023542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-19.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MATEUS MARTINS ADVOGADO(A) : Ester Diniz Brito (OAB ES023542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51). Justiça Gratuita. Nos termos do §3º do art. 99 do CPC, defiro a assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Juízo 100% digital. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” , com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações 1 . Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Tutela Provisória. Conforme disposto no Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Portanto, trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório. Isto posto, diante da ausência de pressuposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Da dispensa da audiência de conciliação. A ação é movida contra entidade representada pela Advocacia- Geral da União (que engloba a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria- Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Aplica-se, assim, o art. 1º da Lei n. 9.469/1997, com redação dada pela Lei n. 13.140/2015, segundo o qual “o Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais”. Seu art. 2º dispõe ainda que “O Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal, o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e os dirigentes das empresas públicas federais mencionadas no caput do art. 1o poderão autorizar, diretamente ou mediante delegação, a realização de acordos para prevenir ou terminar, judicial ou extrajudicialmente, litígio que envolver valores inferiores aos fixados em regulamento”. Assim, no caso da entidade ré, a celebração de acordo depende de ato administrativo autorizativo editado no âmbito da AGU. Não há notícia de autorização para celebrações de acordos em relação ao seu objeto. No mais, conforme costumeiramente observado no âmbito deste Juízo, nenhuma das entidades públicas federais têm demonstrado interesse na conciliação. A realização de audiência de conciliação, além de inviável, compromete a célere solução do litígio (art. 5º, LXXVIII, Constituição). Nestes termos, DISPENSO a realização de audiência de conciliação (art. 334, §4º, II, CPC). Da citação. Cite-se o Réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, façam-me os autos conclusos para sentença. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf

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Processo nº 5004569-49.2025.4.04.7205

ID: 315030724

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-49.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO VALENTIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAUL RIBAS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-49.2025.4.04.7205/SC AUTOR : JOSE FRANCISCO VALENTIM ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-49.2025.4.04.7205/SC AUTOR : JOSE FRANCISCO VALENTIM ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/MM. Juiz Federal Substituto: 1. Tendo em conta que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), faculta-se à parte-autora, no prazo de 15 (quinze) dias , a possibilidade de produzir todas as provas que entender necessárias , dentre os quais se destacam todos os formulários completos (contemporâneos ao requerimento administrativo) e os laudos ambientais correspondentes aos períodos de labor em que busca o reconhecimento da especialidade (empresa por empresa, período por período, organizados em ordem cronológica, podendo encontrá-los, também, por meio do banco de laudos ( http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php). O(s) formulário(s) PPP(s) deverá(ão) ser devidamente preenchido(s) com base em laudo técnico ambiental expedido à época do(s) período(s) pleiteado(s) ou extemporâneo(s) à prestação da(s) atividade(s) – o(s) qual(is) deve(m) indicar: a) setor; b) cargo; c) função; d) agente nocivo; e) grau de sujeição ao agente nocivo; f) metodologia de aferição da intensidade do agente ruído; g) utilização ou não de EPI; h) certificação de aprovação pelo Ministério do Trabalho; i) data de expedição; j) identificação da empresa; k) assinatura e; l) identificação do responsável. O(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) obrigatoriamente conter: a) folha inicial de identificação; b) folha que contemple a avaliação do setor, cargo e função desempenhada pelo autor; c) folha que indique a utilização de EPI; d) folha final com assinatura e identificação do profissional responsável pelo laudo; e) folha que indique a metodologia de aferição da intensidade do agente ruído e aquela que menciona o equipamento utilizado na referida aferição. No caso de apresentação do(s) laudo(s) completo(s), em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), solicita-se a indicação das páginas que contenham as informações mencionadas acima. Impende ressaltar que o empregador, caso não tenha laudo contemporâneo , deverá fornecer o primeiro laudo confeccionado para uma função similar à exercida, à época, pelo empregado. Advirta-se à parte-autora que deverá ser observado o seguinte procedimento: (1º) Requisitar diretamente à(s) empresa(s) supracitada(s) os referidos documentos , mediante apresentação de cópia deste Ato de Secretaria; (2º) Antes de postular pela expedição de ofício ao empregador deverá comprovar, no mínimo, a negativa da empresa em fornecer os documentos requisitados, indicando endereço completo, e-mail, telefone de contato, setor e nome do responsável ; e, (3º) No tocante às empresas inativas, comprovar esta condição por certidão (CNPJ, SÍNTEGRA) e, ao mesmo tempo, requerer a juntada de laudos por similaridade - demonstrando a relação de semelhança entre as atividades e condições gerais de trabalho entre a unidade extinta e aquela em que se realizou o laudo, tais como porte, local, similaridade de equipamentos, lay-out, etc., para buscar satisfazer suas pretensões. Havendo requerimento de utilização de laudo por similaridade , deverá indicar, para cada período em que requer a comprovação do exercício de atividade especial de empresa extinta, apenas 1 (um) laudo similar . Caso a parte-autora requeira o reconhecimento da especialidade de período(s) no(s) qual(is) trabalhou como vigilante/vigia em empresa prestadora de serviços terceirizados, faculta-se, ainda, a comprovação do(s) local(is)/empresa(s) no(s) qual(is) efetivamente exerceu suas atividades, bem assim quanto ao porte de arma de fogo. Tal comprovação poderá ser realizada através de declaração da empresa empregadora, ou de novo formulário PPP, atentando para a tese firmada no julgamento do Tema 1031 do STJ. Pretendendo comprovar labor especial exercido na função de motorista , deverá juntar cópia da CNH, bem como o histórico de renovações do documento a ser obtido junto ao DETRAN , indicando a categoria da concessão de direção durante o período pleiteado na petição inicial como laborado em condições especiais na função de motorista. A fim de evitar tumulto processual, o autor deve se abster de reapresentar formulários e laudos técnicos idênticos àqueles já juntados aos autos, inclusive no processo administrativo. 2. Cite-se o INSS.

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Processo nº 5004569-73.2025.4.04.7003

ID: 320409130

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-73.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN TORGAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-73.2025.4.04.7003/PR AUTOR : WILLIAN TORGAN ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se pretende: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-73.2025.4.04.7003/PR AUTOR : WILLIAN TORGAN ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se pretende: "a) deferir liminar, inaudita altera pars, em sede de tutela de urgência, ordenando ao Banco Réu que se abstenha de incluir o nome da parte autora dos cadastros restrivos de crédito ou, se já incluído, que o exclua, bem como conceda liminarmente a suspensão das parcelas debatidas enquanto tramitar este feito, em que serão confirmados os valores incontroversos, expurgando a abusividade, nos moldes legais, intimando-se o Requerido da decisão para mediato cumprimento sob pena de multa diária a ser prudentemente arbitrada por esse Juízo; (...) d) julgar procedente a demanda para condenar os Réus à revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero bem como constituírem em definitivo a readequação de todo o contrato FIES, e/ou, e) condenar os Réus à revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero bem como constituírem em definitivo a readequação de todo o contrato FIES, nos termos da Lei 14.375/2022 Resolução nº 51/2022, com redução de 77% do total da dívida; f) em qualquer caso (“d” ou “e”), condene os Requeridos a restituição dos valores pagos a maior, que seja no entorno de R$ 10.587,03 (dez mil quinhentos e oitenta e sete reais e três centavos), valor estimado até a presente data devendo ser acrescido de eventuais parcelas pagas no decorrer da lide, tudo a ser liquidado e momento processual oportuno". Atribuiu à causa R$56.837,81. 1. Recebo a emenda à inicial do evento 8 e defiro a inclusão do FNDE no polo passivo . Providência cumprida . 2. Indefiro a tramitação em segredo de justiça , visto que não há determinação nesse sentido na nova Lei Geral de Proteção de Dados, sendo regra a publicidade dos atos processuais, tampouco consta nos autos recibos de salários e afins. Levante-se o sigilo. Providência cumprida . Intime-se. 3. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotação efetivada . 4. Tutela de urgência No atual sistema processual civil a concessão da tutela de urgência constitui exceção, sendo regra a estrita observância do contraditório (Constituição Federal, art. 5º, inciso LV). Em face disso, além da probabilidade do direito, é necessário demonstrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Esse tipo de decisão, sem ouvir a outra parte, é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial, o contraditório, devendo ser concedida somente quando há premente necessidade, o que não restou comprovado de plano. Não há relato de situação concreta com risco de dano iminente que justifique a medida extrema consubstanciada no deferimento da tutela neste momento processual. A parte autora tece considerações genéricas sobre urgência, sem demonstrar efetivamente sua ocorrência no caso concreto. Conforme a jurisprudência do E. TRF da 4ª Região, "a simples alegação de problemas financeiros não é suficiente para a concessão de tutela, pois prejuízos financeiros não são irreparáveis" (TRF4, AG 5032398-67.2017.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 20/10/2017). A simples discussão judicial do contrato, por si só, não é suficiente para impedir que o agente financeiro adote providências administrativas e/ou judiciais para cobrança de seu crédito. Não cumprido o avençado, o credor tem o direito de usar os meios legais para cobrar a dívida. Por todo o exposto, indefiro o pedido da tutela de urgência . Intime-se a parte autora. 5. CITE-SE a parte ré para contestar os termos da presente ação, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Prazo: 30 dias. Na mesma oportunidade, intime-se desta decisão e para: i) informar se há possibilidade de composição, anexando a proposta de acordo, ou se tem interesse na realização de audiência de conciliação; ii) especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 6. Intime-se a parte autora da contestação e/ou dos documentos e para indicar as provas que pretende produzir, justificando objetivamente sua necessidade. Prazo: 10 dias. 7. Havendo requerimento de dilação probatória, venham os autos conclusos. Caso contrário, anotem-se para sentença.

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Processo nº 5004569-53.2025.4.02.5120

ID: 321387284

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004569-53.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERT PETER BATISTA BESERRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004569-53.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : VIVIANE DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERT PETER BATISTA BESERRA (OAB RJ196813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por VIVIANE DIAS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004569-53.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : VIVIANE DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERT PETER BATISTA BESERRA (OAB RJ196813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por VIVIANE DIAS DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORACOES LTDA, objetivando a suspensão liminar da cobrança das parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário nº 878772068500-5, celebrado com a CEF. Em definitivo, postula: a) a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda celebrado com a MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORACOES LTDA; b) a rescisão do contrato de financiamento imobiliário nº 878772068500-5 celebrado com a CEF; c) a restituição integral dos valores pagos; d) danos morais. Em suma, alega que em julho/2024 celebrou contrato particular de promessa de compra e venda com a MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORACOES LTDA, referente à unidade residencial nº 103, Bloco 05, do empreendimento denominado “Residencial Morada da Colina”, situado na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 3769, bairro Danon, Nova Iguaçu/RJ. Contudo, afirma que, no período chuvoso, a região do empreendimento sofre com problemas crônicos de infraestrutura, principalmente, quanto ao escoamento de águas pluviais nas vias internas do condomínio, informações estas que jamais foram aventadas durante as tratativas do negócio. Ademais, quando realizou a vistoria de sua unidade, em 17/04/2025, a autora e o engenheiro por esta contratado verificaram graves descumprimentos contratuais e vícios construtivos, como por exemplo, a ausência de ponto para instalação de chuveiro elétrico, o que imporia à autora o dispêndio de um aparelho de aquecimento a gás e, dentre os vícios constatados, destacou diversas fissuras nas paredes, infiltrações, vazamentos, tubulações expostas, acabamento grosseiro e precário em todo o imóvel, etc. Relata que buscou solução junto à construtora, mas a MRV se mostrou intransigente, negando-se a realizar os reparos necessários de forma imediata e satisfatória. Em emenda à petição inicial apresentou comprovante de residência atualizado (evento 9) e reiterou a urgência na análise da tutela antecipada, pois alega que seu nome fora negativado, em razão do contrato discutido nesta ação. Decido. I - Nos precisos termos do artigo 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir dos elementos existentes nos autos não se evidencia, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que a verificação do direito em obter a suspensão dos pagamentos das parcelas do seu financiamento imobiliário, ainda precisa ser melhor elucidado pelas partes. A autora lastreia o pedido liminar, não só, mas principalmente, em elementos probatórios por ela apresentados que evidenciariam o descumprimento contratual por parte da MRV. Não obstante, a existência e extensão dos aludidos vícios é ponto que dependeria de dilação probatória. Ressalte-se não ser possível estabelecer correlação entre o print da suposta negativação ( evento 9, EMENDAINIC1 ) e a demanda posta em juízo, pois o número de contrato ali informado (710000288124) não se relaciona com os documentos apresentados na inicial. Ane o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , com fulcro no artigo 300 do CPC/15. II - INDEFIRO, também, o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que não vislumbro hipossuficiência probatória pelo jurisdicionado, já que a prova dos fatos não se encontra sob domínio exclusivo da parte ré, além disso, a própria parte autora efetuou um exame técnico por moto próprio ( evento 1, OUT10 ). III- A seu turno, neste caso, em não havendo necessidade de produção de prova em audiência, dispenso a sua realização. IV - Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura vierem a juntar aos autos, mormente evitando intitulá-los "outros" e/ou "anexos", de maneira a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao princípio da cooperação . V- Tudo cumprido, caso alegado, pela parte ré qualquer das matérias enumeradas no art. 337, CPC, nos termos do art. 351 desse mesmo diploma legal, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Contestação e dos documentos que a instruem, bem como abra-se vista às partes para especificação de provas que eventualmente pretendam produzir.

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Processo nº 5004569-27.2025.8.24.0005

ID: 328329761

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5004569-27.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMAR RENATO KALNIN

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LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO

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RECURSO ESPECIAL EM Recurso em Sentido Estrito Nº 5004569-27.2025.8.24.0005/SC RECORRENTE : PAULO SERGIO RODRIGUES DA COSTA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : EDMAR RENATO KALNIN (OAB SC041916) ADVOGADO(A) … RECURSO ESPECIAL EM Recurso em Sentido Estrito Nº 5004569-27.2025.8.24.0005/SC RECORRENTE : PAULO SERGIO RODRIGUES DA COSTA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : EDMAR RENATO KALNIN (OAB SC041916) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO (OAB SC018453) DESPACHO/DECISÃO Paulo Sergio Rodrigues da Costa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 32, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 24, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/ 1995, relativamente ao requerimento " para que seja reestabelecida a Suspensão Condicional do Processo ", trazendo a seguinte fundamentação: "O Recorrente efetuou o parcelamento do débito tributário somente em 21/02/2023, mais de um ano após o aceite da benesse. Tal fato não foi realizado a bel prazer! Desde o aceite da benesse, o Recorrente buscou justificar sua impossibilidade de reparação dos danos, nos termos da lei, o que foi, após um ano de tramitação, negado pelo juízo a quo. Sendo assim, realizou o parcelamento, dentro do estabelecido no acordo. Por questões financeiras – ou seja, ausência de dolo - teve o parcelamento cancelado em 04/12/2024, por inadimplemento. Quando da tentativa de adimplir parcelas vincendas, foi bloqueado no sítio da Fazenda Estadual. Através do seu contador, viu que a única forma de permanecer adimplindo a obrigação era o reparcelamento, feito, por equívoco em 20/01/2025 ultrapassando o prazo máximo de 48 meses estipulado. Frisa-se que sua justificativa foi baseada na ausência de dolo e nas dificuldades financeiras, buscando manter o benefício. Tanto o Magistrado de primeiro grau, quanto o Tribunal Catarinense, têm o entendimento que ocorrendo o descumprimento das condições impostas, deve ser revogada a suspensão condicional do processo. Destacamos que o art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95, também informa que se o réu não efetuar a reparação do dano, poderá justificar, o que foi feito. No caso em tela, foi fixado 04 (quatro) condições, sendo elas (a) não se ausentar da comarca sem autorização do juízo; (b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo; (c) comparecimento bimestralmente perante o juízo; e (d) reparação do dano, com a quitação ou parcelamento dos débitos fiscais. As condições “a”, “b” e “c”, o Recorrente cumpriu fielmente até a sua revogação. Quanto ao item “reparação do dano”, questionado deste o princípio sob o fundamento de dificuldades financeiras, este foi adimplido em partes, renegociado e mantidos os pagamentos, sendo revogado posteriormente, afrontado o art. 89 da Lei n. 9.099/95 e o “espírito da lei”, em seu maior propósito! Logo, é perfeitamente possível a manutenção da suspensão condicional do processo e a prorrogação do período de prova, quando houver justificativa para violação das condições fixadas". Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à relatada controvérsia , é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Vejamos: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DOLO DE APROPRIAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A alegação de incapacidade econômica para reparação do dano não foi comprovada no acórdão recorrido, e sua análise demandaria reexame de fatos e provas, o que é incabível na via eleita, conforme Súmula 7/STJ " ( STJ, AgRgAREsp n. 2.791.521, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26.02.2025 ). (Negritei e sublinhei) Portanto, o recurso deve ser inadmitido como preconiza a Súmula 7 do STJ (" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 32, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Processo nº 5009518-05.2020.4.02.5118

ID: 334005314

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5009518-05.2020.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR PEREIRA PEDRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5009518-05.2020.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE : CLAUDEMIR PEREIRA PEDRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS FERREI… Apelação/Remessa Necessária Nº 5009518-05.2020.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE : CLAUDEMIR PEREIRA PEDRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que reconheceu apenas o vínculo empregatício com a empresa Becão Móveis e Decorações Ltda., no período de 11/09/1981 a 15/01/1982, totalizando 30 anos, 0 mês e 7 dias de tempo de contribuição na DER, mas indeferiu os pedidos de reconhecimento de tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos laborados de 03/03/2003 a 25/01/2014 e de 03/02/2014 a 10/07/2018 devem ser reconhecidos como tempo especial; e (ii) verificar se é possível a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (19/12/2018), mediante o cômputo do tempo especial convertido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de tempo especial é possível quando comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, conforme previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, sendo desnecessária a prova da eficácia do EPI em casos de agentes cancerígenos, como o tolueno, nos termos do Tema 170 da TNU. 4. A exposição ao tolueno, hidrocarboneto aromático derivado do benzeno, é suficiente para a configuração do tempo especial, dispensando avaliação quantitativa e sendo irrelevante a existência de EPI, conforme entendimento da TNU e da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos). 5. A exposição ao calor acima dos limites legais de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15 também caracteriza tempo especial. 6. As informações constantes nos PPPs juntados aos autos são presumidamente verídicas, nos termos do art. 58 da Lei nº 8.213/1991, não cabendo ao segurado responder por eventuais falhas formais do documento. 7. Reconhecidos os períodos especiais de 03/03/2003 a 25/01/2014 e de 03/02/2014 a 21/06/2018, o segurado alcança tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, a partir da DER (19/12/2018). 8. O INSS é condenado ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC 113/2021, aplicando-se, a partir daí, exclusivamente a taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa não conhecida. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, §1º; EC nº 20/1998, art. 9º, §1º; EC nº 103/2019; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, §4º; NR-15, Anexo 3; CPC, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, DJe 05/04/2011 (Tema 422); STJ, Tema 1083, REsp 1.886.795/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 25/11/2021; STF, ARE 664.335, Tema 555, Rel. Min. Luiz Fux; TNU, Tema 170, PUIL 0500803-25.2018.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Fed. Guilherme Bollorini Pereira, j. 23/05/2019; TRF2, AC 5004569-12.2022.4.02.5006, Rel. Juiz Fed. Rogério Tobias de Carvalho, DJe 25/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para reconhecer a especialidade dos períodos de 03/03/2003 a 25/01/2014 e 03/02/2014 a 21/06/2018 e condenar o INSS a conceder a sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 188.936.889-7), a partir da DER (19/12/2018), com o pagamento dos atrasados daí advindos, atualizados mediante a aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, e, após a sua vigência, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, vedada a aplicação retroativa desta. Inversão dos ônus de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5004569-25.2024.4.03.6328

ID: 332820683

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-25.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS DANTAS DE MENESES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004569-25.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANANIAS DANTAS DE MENESES Advogado do(a) AUTOR: ALEX SILVA - SP238571 RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004569-25.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANANIAS DANTAS DE MENESES Advogado do(a) AUTOR: ALEX SILVA - SP238571 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Mérito Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder/restabelecer o benefício por incapacidade sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP n° 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lei n° 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei n° 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica. (§ 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91). Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Ressalto que a idade não serve de critério para a aferição da incapacidade laboral, já que, segundo o artigo 20, §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 8.213/91, “não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário”. Evidente, pois, a incapacidade laboral exigida para a percepção da proteção previdenciária é aquela relacionada a doença ou acidente, ou seja, a eventos imprevisíveis causadores de incapacidade laboral, e não a problemas típicos de idade. Fosse, assim, todos os segurados a partir de certa idade teriam direito a uma prestação previdenciária por incapacidade, o que obviamente configura interpretação absolutamente divorciada do sistema de proteção social. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Incapacidade No caso dos autos, o perito médico do Juízo informou (ID 376202832) que o autor, que referiu ser ajudante de jardineiro, é portador de “ DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR E CERVICAL, CID-10: M513 / PÓS-OPERATÓRIO GARDIO HÉRNIA DISCAL LOMBAR, CID-10: Z98”, quadro que não o incapacita para o trabalho, explicando que “O AUTOR NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL, DEVIDO AUSÊNCIA DE LIMITAÇÕES AO EXAME FÍSICO ORTOPÉDICO, DIRECIONADO ÀS LESÕES CITADAS EM PETIÇÃO INICIAL, REALIZADO DURANTE O ATO PERICIAL, MEDIANTE INSPEÇÃO, PALPAÇÃO E TESTES ESPECIAIS.RESSALTO QUE O EXAME FÍSICO, EM ORTOPEDIA, CONSTITUI FATOR PREPONDERANTE PARA DETERMINAÇÃO DE CAPACIDADE/INCAPACIDADE LABORATIVA, NÃO APENAS LAUDOS MÉDICOS E EXAMES COMPLEMENTARES DE IMAGEM”. O laudo do perito do Juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais, tendo sido analisadas todas as doenças referidas pela parte. Não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou sua conclusão nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pelo experto judicial. Cabe salientar que no próprio laudo não se nega a existência de enfermidades, o que nele se deixa assente é que inexiste incapacidade laboral. E o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença), mas não a mera enfermidade. Tampouco cabem esclarecimentos complementares pleiteados ou mesmo quesitação ulterior, posto que respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral, lembrando que compete ao Juiz indeferir os quesitos impertinentes (art. 470, inciso I, CPC). Entendo ser desnecessária a realização de nova perícia médica, visto que o laudo encontra-se suficientemente fundamentado e convincente, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato. Também não é o caso de determinar a realização de audiência, haja vista o quanto inserto no art. 443, II, CPC/15. Assim, não restando comprovada a incapacidade para o trabalho, entendo ser desnecessário analisar os demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício (qualidade de segurado(a) e a carência), já que os requisitos são cumulativos. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho. Presidente Prudente, data da assinatura. RODOLFO GALHARDO QUEIROZ DE SOUZA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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