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Processo nº 5004767-66.2024.8.21.0075

ID: 299179625

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004767-66.2024.8.21.0075

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARI KONRAD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN PAIVA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004767-66.2024.8.21.0075/RS EMBARGANTE : ARI KONRAD ADVOGADO(A) : SUELEN PAIVA DOS SANTOS (OAB RS123370) DESPACHO/DECISÃO Pelo sistema legal vigente, gozarão dos benefícios d… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004767-66.2024.8.21.0075/RS EMBARGANTE : ARI KONRAD ADVOGADO(A) : SUELEN PAIVA DOS SANTOS (OAB RS123370) DESPACHO/DECISÃO Pelo sistema legal vigente, gozarão dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita aqueles que não estiverem em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, e, ainda, comprovarem tal circunstância. Tendo em conta o que dispõem os artigo 5º, inc. LXXIV, da CF/88 e 4º da Lei n.º 1.060/50, são requisitos para a concessão da gratuidade judiciária a declaração de necessidade, mediante simples afirmação na própria petição inicial, e a comprovação da necessidade alegada. Todavia, os documentos acostados ao evento nº 7 não demonstram a hipossuficiência do embargante, ou a ausência condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejudicar a sua subsistência e a de sua família. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . INDEFERIMENTO. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa. Por isso, o Magistrado de primeiro grau pode determinar a comprovação dos rendimentos da parte para melhor análise do pedido. No caso, a declaração do imposto de renda acostada ao feito atesta que o agravante não pode ser enquadrado na condição de necessitado, eis que possui considerável patrimônio, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita . Manutenção da revogação. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70085488716, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 29-04-2022) Isso posto, INDEFIRO ao embargante a AJG e determino a intimação da parte para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimações agendadas pelo lançamento do evento.

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Processo nº 5004767-53.2025.8.13.0625

ID: 297583009

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004767-53.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

4B PARTICIPACOES LTDA CESAR SALES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE BERTOLA BARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5004767-53.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5004767-53.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: 4B PARTICIPACOES LTDA CPF: 33.941.742/0001-70 e outros RÉU: Prefeito do Município de São João Del Rei CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos etc. 4B Participações Ltda e César Sales Borges impetraram mandado de segurança contra o Prefeito, o Secretário de Fazenda e uma fiscal tributária de São João del-Rei, Minas Gerais, devido ao indeferimento administrativo da não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Os impetrantes esclareceram que, na integralização do capital da empresa, foi subscrito um imóvel residencial no valor de novecentos e trinta mil reais. Ao requererem certidão de não incidência do ITBI, baseando-se no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, receberam parecer administrativo que reconhecia inicialmente a não incidência do imposto na integralização de capital social, mesmo que o objeto social envolvesse atividades imobiliárias. Entretanto, de modo contraditório, concluiu pelo indeferimento sob alegação de que a atividade preponderante da empresa seria locação imobiliária. Argumentam que tal entendimento afronta diretamente o direito constitucional assegurado e a interpretação do STF no Tema 796, de repercussão geral, que restringe a tributação apenas aos casos específicos de fusão, incorporação, cisão ou extinção societária, o que não é o caso dos impetrantes. Assim, requerem a concessão da tutela de evidência, baseada na tese jurídica já pacificada e documentalmente comprovada. Pede-se liminarmente determinação para que o município reconheça a não incidência do ITBI, independentemente de audiência prévia da autoridade impetrada.Concessão definitiva da segurança, reconhecendo-se a não incidência do ITBI sobre o imóvel integralizado ao capital social e determinando-se que o município se abstenha do lançamento tributário. É o breve histórico. Decido. Registrre-se que a imunidade à cobrança de ITBI para empresas holdings cuja receita é totalmente baseada em recebimento de aluguéis, ou seja, cuja atividade preponderante é a locação de imóveis, não se aplica. Conforme o artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, a imunidade do ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Além disso, o artigo 37 do Código Tributário Nacional estabelece que a atividade preponderante é caracterizada quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica advém de transações imobiliárias, como a locação de imóveis. Diversas decisões judiciais reforçam essa interpretação, destacando que a imunidade não se aplica quando a atividade preponderante da empresa é a locação de imóveis. Portanto, uma holding cuja receita é totalmente baseada em aluguéis não se beneficiaria da imunidade ao ITBI, conforme os documentos analisados. Indefiro o pedido de liminar. Notifique-se à autoridade coatora para prestar informações no prazo legal e cite-se os demais. Prestadas as informações, vista ao Ministério Público. Após, conclusos para sentença.

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Processo nº 5001048-14.2023.8.08.0030

ID: 282190286

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5001048-14.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER OLIVEIRA SALES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5001048-14.2023.8.08.0030 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: OSANA FONTOURA DE MORAES GOMES REQUERIDO: JOEL ESTELITA GOMES Nome: OSANA FONTOURA DE MORAES GOMES Endereço: Avenida Filogônio Peixoto, 1223, - até 1125 - lado ímpar, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-291 Nome: JOEL ESTELITA GOMES Endereço: RUA PROJETADA, 0, PRÓXIMO AO BAR DO MIZINHO DESCENDO A DELEGACIA, CENTRO, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido com o objetivo de extinguir condomínio instituído por ocasião da homologação da partilha realizada em sentença de divórcio. Após análise dos autos, verifico que a questão versada nesta fase processual é exclusivamente patrimonial e não possui relação com a competência especializada das Varas de Família. Conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, “depois de resolvido o divórcio e a partilha por sentença, com o estabelecimento de condomínio sobre determinado bem, as demandas relativas aos bens partilhados na ação de divórcio não mais competem à Vara de Família em razão do exaurimento da matéria especializada, tratando-se de discussão eminentemente patrimonial” (TJES, Processo 5004767-86.2022.8.08.0014, 1ª Câmara Cível). Tal entendimento decorre da extinção do vínculo matrimonial, que exaure a competência das Varas de Família para tratar de questões patrimoniais. O Código de Processo Civil, em seu artigo 43, prevê que a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, salvo alterações em razão de modificação de estado ou matéria que altere a competência. No presente caso, a competência da Vara de Família se encerra com a resolução do vínculo familiar, restando a competência residual às Varas Cíveis para tratar de questões puramente patrimoniais, como a extinção de condomínio. Consoante doutrina de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, “a especialização da competência serve para otimizar o tratamento de questões que demandam conhecimento técnico ou peculiaridade jurídica. Contudo, exaurida a matéria especializada, as demandas subsequentes devem ser remetidas às varas competentes para a matéria remanescente” (GONÇALVES, 2021, p. 183- GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 12. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.). A jurisprudência aplicável reforça que, neste caso, não há identidade de causa de pedir entre o divórcio e o cumprimento de sentença que visa à extinção de condomínio, uma vez que o primeiro trata de direitos personalíssimos e o segundo, de direitos patrimoniais. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA desta Vara de Família para processamento e julgamento do presente feito, remetendo os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Linhares/ES, para distribuição, diante da natureza eminentemente patrimonial da questão, estranha à competência especializada desta unidade. Determinações Finais: INTIMEM-SE AS PARTES para ciência desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias. Após o decurso do prazo, REMETAM-SE os autos à Distribuição para uma das Varas Cíveis da Comarca de Linhares/ES. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Diligencie-se com brevidade. Linhares-ES, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 5005180-73.2024.8.08.0000

ID: 341817546

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005180-73.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA. LIMITAÇÃO CONT… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por menor representada por sua genitora, que deferiu tutela de urgência para determinar a cobertura integral de tratamento multidisciplinar prescrito por médico neurologista infantil, sob pena de multa diária. A agravante sustenta que a beneficiária já realizava tratamento há mais de seis meses, que a junta médica da operadora propôs um plano com sessões reduzidas, e que o contrato não autoriza escolha de profissionais fora da rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a limitação do número de sessões e a imposição de plano de tratamento distinto do prescrito pelo médico assistente da beneficiária, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA); e (ii) estabelecer se a operadora pode restringir a cobertura do tratamento prescrito por profissional que não integra a rede credenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução Normativa ANS nº 469/2021, ao alterar a RN nº 465/2021, ampliou a cobertura obrigatória dos planos de saúde para incluir sessões de psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia no tratamento do TEA, vedando a limitação de quantidade de sessões. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura e a limitação do número de sessões prescritas para tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, reconhecendo o direito à cobertura ilimitada conforme prescrição médica (EREsp n. 1.889.704/SP). A Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) para estabelecer que o rol da ANS é exemplificativo, sendo obrigatória a cobertura de procedimentos não listados, desde que haja prescrição médica fundamentada e respaldo técnico. O laudo médico apresentado nos autos atesta a necessidade de tratamento intensivo pelo método ABA, com carga horária elevada e acompanhamento por equipe multidisciplinar, sendo evidenciado o risco de regressão comportamental caso o plano não seja seguido. A escolha por profissional particular não caracteriza quebra contratual quando motivada por prescrição médica especializada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a negativa de cobertura e a limitação do número de sessões de terapias prescritas para tratamento de beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. O rol de procedimentos da ANS é referência mínima, e não impede a cobertura de tratamentos não listados, desde que devidamente prescritos por profissional habilitado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 12 (com redação dada pela Lei nº 14.454/2022); Resolução Normativa ANS nº 469/2021; Resolução Normativa ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022, DJe 03.08.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2.113.334/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.12.2024, DJEN 12.12.2024; TJES, AI nº 5004767-94.2023.8.08.0000, Rel. Desa. Débora Maria Ambos, j. 30.10.2023; TJES, AI nº 5003916-26.2021.8.08.0000, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, j. 01.02.2022.

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Processo nº 5005180-73.2024.8.08.0000

ID: 341817550

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005180-73.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANNY LIS SOARES

Ementa

Advogados:

ELZIRO GONCALVES MUNIZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ARENA MUNIZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROSANE ARENA MUNIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA. LIMITAÇÃO CONT… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por menor representada por sua genitora, que deferiu tutela de urgência para determinar a cobertura integral de tratamento multidisciplinar prescrito por médico neurologista infantil, sob pena de multa diária. A agravante sustenta que a beneficiária já realizava tratamento há mais de seis meses, que a junta médica da operadora propôs um plano com sessões reduzidas, e que o contrato não autoriza escolha de profissionais fora da rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a limitação do número de sessões e a imposição de plano de tratamento distinto do prescrito pelo médico assistente da beneficiária, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA); e (ii) estabelecer se a operadora pode restringir a cobertura do tratamento prescrito por profissional que não integra a rede credenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução Normativa ANS nº 469/2021, ao alterar a RN nº 465/2021, ampliou a cobertura obrigatória dos planos de saúde para incluir sessões de psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia no tratamento do TEA, vedando a limitação de quantidade de sessões. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura e a limitação do número de sessões prescritas para tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, reconhecendo o direito à cobertura ilimitada conforme prescrição médica (EREsp n. 1.889.704/SP). A Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) para estabelecer que o rol da ANS é exemplificativo, sendo obrigatória a cobertura de procedimentos não listados, desde que haja prescrição médica fundamentada e respaldo técnico. O laudo médico apresentado nos autos atesta a necessidade de tratamento intensivo pelo método ABA, com carga horária elevada e acompanhamento por equipe multidisciplinar, sendo evidenciado o risco de regressão comportamental caso o plano não seja seguido. A escolha por profissional particular não caracteriza quebra contratual quando motivada por prescrição médica especializada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a negativa de cobertura e a limitação do número de sessões de terapias prescritas para tratamento de beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. O rol de procedimentos da ANS é referência mínima, e não impede a cobertura de tratamentos não listados, desde que devidamente prescritos por profissional habilitado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 12 (com redação dada pela Lei nº 14.454/2022); Resolução Normativa ANS nº 469/2021; Resolução Normativa ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022, DJe 03.08.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2.113.334/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.12.2024, DJEN 12.12.2024; TJES, AI nº 5004767-94.2023.8.08.0000, Rel. Desa. Débora Maria Ambos, j. 30.10.2023; TJES, AI nº 5003916-26.2021.8.08.0000, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, j. 01.02.2022.

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Processo nº 5005462-84.2025.8.08.0030

ID: 341661778

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 5005462-84.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVI ALMEIDA VIAL

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DAVI ALMEIDA VIAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DAVI ALMEIDA VIAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5005462-84.2025.8.08.0030 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: GABRIEL BISSOLI LORENZUTTI, MANUELA DE SOUZA REIS FINAMORE SIMONI LORENZUTTI, D. D. S. S. L. Advogado do(a) REQUERENTE: DAVI ALMEIDA VIAL - ES40417 DECISÃO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença proposta por M. S. R. F. S. em face de G. B. L., objetivando a execução de obrigações patrimoniais estabelecidas em acordo homologado por este Juízo nos autos da Ação de Divórcio Consensual. A sentença homologatória, transitada em julgado, constituiu título executivo judicial, cujo descumprimento por parte do executado deu ensejo ao presente pedido. Após análise dos autos, verifico que a questão versada nesta fase processual é exclusivamente patrimonial e não possui relação com a competência especializada das Varas de Família. Conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, “depois de resolvido o divórcio e a partilha por sentença, com o estabelecimento de condomínio sobre determinado bem, as demandas relativas aos bens partilhados na ação de divórcio não mais competem à Vara de Família em razão do exaurimento da matéria especializada, tratando-se de discussão eminentemente patrimonial” (TJES, Processo 5004767-86.2022.8.08.0014, 1ª Câmara Cível). Tal entendimento decorre da extinção do vínculo matrimonial, que exaure a competência das Varas de Família para tratar de questões patrimoniais. O Código de Processo Civil, em seu artigo 43, prevê que a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, salvo alterações em razão de modificação de estado ou matéria que altere a competência. No presente caso, a competência da Vara de Família se encerra com a resolução do vínculo familiar, restando a competência residual às Varas Cíveis para tratar de questões puramente patrimoniais, como o título executivo judicial e o descumprimento contratual. Consoante doutrina de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, “a especialização da competência serve para otimizar o tratamento de questões que demandam conhecimento técnico ou peculiaridade jurídica. Contudo, exaurida a matéria especializada, as demandas subsequentes devem ser remetidas às varas competentes para a matéria remanescente” (GONÇALVES, 2021, p. 183- GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 12. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.). A jurisprudência aplicável reforça que, neste caso, não há identidade de causa de pedir entre o divórcio e o cumprimento de sentença que visa à transferência de financiamento de imóvel e o pagamento de obrigações pecuniárias, uma vez que são direitos patrimoniais. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA desta Vara de Família para processamento e julgamento do presente feito, remetendo os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Linhares/ES, para distribuição, diante da natureza eminentemente patrimonial da questão, estranha à competência especializada desta unidade. INTIMEM-SE AS PARTES para ciência desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias. Após o decurso do prazo, REMETAM-SE os autos à Distribuição para uma das Varas Cíveis da Comarca de Linhares/ES. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. LINHARES-ES, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5004767-15.2024.4.03.6182

ID: 343528518

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004767-15.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004767-15.2024.4.03.6182 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil FICA A PARTE INTIMADA para, no prazo de ( ) 30 (trinta) dias, ( ) 15 (quinze), ( )10 (dez) ou de ( x) 05 (cinco) dias: ( ) manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade apresentada, ressaltada a temporária suspensão da prática de atos de constrição contra a parte executada, até a efetiva decisão acerca dos fundamentos por ela arguidos; ( x) manifestar-se e contraditar os embargos de declaração opostos pela parte contrária; ( ) para contra-arrazoar o recurso interposto pela parte adversa, consoante determinado na r. sentença proferida. ; ( ) manifestar-se sobre a juntada do(a) Aviso de Recebimento/Carta devolvida sem cumprimento; ( ) manifestar-se sobre o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito; ( ) manifestar-se sobre a alegação de pagamento do débito; ( ) manifestar-se sobre o pedido de extinção da execução/ação; ( ) apresentar nova GRU, informar código da Receita e outros dados nas hipóteses em que, após expedido ofício de conversão em renda, este é devolvido pela agência da CEF com alegação de insuficiência de dados ou códigos equivocados ou, ainda, qualquer outra inconsistência que tenha impedido o seu cumprimento; ( ) juntar o comprovante de pagamento das diligências do oficial de justiça quando se tratar de ato a ser praticado pela Justiça Estadual (expedição de carta precatória para localidade onde não há Vara da Justiça Federal); ( ) manifestar-se sobre o seguro garantia apresentado pela parte; ( ) manifestar-se sobre adequações/endosso ao seguro garantia apresentado pela parte; ( ) juntar o comprovante de pagamento das diligências do Oficial de Justiça quando se tratar de ato a ser praticado pela Justiça Estadual (expedição de carta precatória para localidade onde não há Vara da Justiça Federal); ( ) manifestar-se sobre adequações/endosso à carta de fiança apresentado pela parte; ( ) manifestar-se sobre o depósito em dinheiro realizado pela parte; ( ) manifestar-se sobre o(s) bem(ns) oferecido(s) em garantia pela parte; ( ) manifestar-se sobre o pedido de substituição de bem(ns) penhorado(s); ( ) manifestar-se sobre o teor da certidão do oficial de justiça; ( ) manifestar-se sobre o decurso de prazo para oposição de embargos; ( ) manifestar-se sobre o termo de leilão ou praça negativa; ( ) manifestar-se sobre a conversão em renda realizada, devendo apresentar valor atualizado do débito e requerer o que de direito para o prosseguimento do feito; ( ) manifestar-se após juntada de decisão do Tribunal que tenha negado seguimento ou indeferido a antecipação de tutela/concessão de liminar ou improvido o agravo de instrumento que esteja impedindo o prosseguimento do feito; ( ) trazer aos autos o valor atualizado do débito para todos os fins que se fizerem necessários, inclusive quando há excesso de penhora em constrições realizadas via SISBAJUD. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004767-43.2024.4.03.6302

ID: 260854020

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004767-43.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ALCANTARA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004767-43.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004767-43.2024.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOAO BATISTA ALCANTARA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004767-43.2024.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOAO BATISTA ALCANTARA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004767-43.2024.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOAO BATISTA ALCANTARA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A ATIVIDADE PRIVADA COM AQUELAS REFERENTES A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, INFORMADAS NA CTC, EXERCIDAS CONCOMITANTEMENTE, PARA FINS DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. O ARTIGO 96, I E II, DA LEI 8.213/91, CONTÉM VEDAÇÃO EXPRESSA À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO COM O DE ATIVIDADE PRIVADA QUANDO CONCOMITANTES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/1995 CC LEI Nº 10.259/2.001. SENTEÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. Ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social visando a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria NB 42/208.033.256-7, desde 29/03/2023, mediante a soma dos salários de contribuição vertidos ao Município de Rio de Janeiro no período de 23/12/1986 a 12/08/2003, os quais foram informados em Certidão de Tempo de Contribuição, aos períodos concomitantes já computados pela autarquia. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Recurso interposto pela parte autora. Requer, em síntese, a reforma da sentença para que seja afastada a aplicação do art. 32 da Lei 8.213/91 e para que o cálculo do salário de benefício seja efetuado em etapa única, considerando como salário de contribuição o somatório das remunerações auferidas mês a mês através de cada um dos vínculos de emprego do segurado. Não apresentadas contrarrazões pelo INSS. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 657355 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª T., julgado em 06/12/2011) Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando o alinhamento da sentença objurgada com a compreensão deste Juízo sobre a questão litigiosa, adoto, como razões de decidir, os fundamentos exarados no decisum recorrido que ora passam a incorporar o presente voto: “Trata-se de ação em que o autor, João Batista Alcântara Oliveira, pretende a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria NB 42/208.033.256-7, desde 29/03/2023, mediante o acréscimo dos salários de contribuição vertidos ao Município de Rio de Janeiro no período de 23/12/1986 a 12/08/2003, os quais foram informados em Certidão de Tempo de Contribuição, ainda que concomitantes a períodos já computados pela autarquia. Subsidiariamente, requer seja considerada como atividade principal aquela de maior valor. O INSS apresentou contestação, alegando preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, que a soma das contribuições concomitantes só se aplica às contribuições vertidas ao regime geral de previdência. Decido. Preliminarmente, observo que o benefício aqui tratado rever sua data de início fixada em 2023. Portanto, nos termos do art. 103 da Lei 8.213-9, e de seu parágrafo único, não há que se falar em decadência, tampouco em prescrição. Passo ao exame do mérito, e, nesse ponto, o pedido é procedente. Alega o autor que, tendo sido vinculado a regime próprio de previdência apresentou à autarquia Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de Rio de Janeiro, referente ao período de 23/12/1986 a 12/08/2003, para aproveitamento do respectivo tempo de serviço. A certidão apresentada contém informação específica a respeito aproveitamento do período pelo INSS, detalhando ainda todos os salários de contribuição do autor no período de julho/1994 a 08/2003 (vide fls. 35/38, em especial fls. 37 do ID 320563260). Assim, pretende a soma das contribuições da atividade privada com aquelas informadas na certidão, para fins de cálculo da renda mensal inicial, a teor do decidido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.870.793/RS em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, fixou a seguinte tese: Tema Repetitivo1070/STJ: Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. Ocorre que o artigo 96, I e II, da Lei 8.213/91, contém vedação expressa a contagem do tempo de serviço público com o de atividade privada quando concomitantes e, como decorrência lógica, também não se permite a soma das contribuições vertidas concomitantemente nos dois sistemas. Transcrevo: “Art. 96 (omissis):I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes”. Assim, não há como se acatar o pedido principal da parte autora, haja vista vedação do art. 96 acima mencionado. Não obstante, quanto ao pedido subsidiário, entendo-a possível no caso concreto. É certo que o período constante da certidão apresentada à autarquia não poderá ser fracionado e, por conseguinte, não poderá ser utilizado para obtenção de aposentadoria em regime diverso, mas nada impede que se promova a substituição dos salários-de-contribuição vertidos ao regime geral por aqueles pagos ao regime próprio, eis que economicamente mais vantajosos ao segurado. Já há na TNU entendimento pretoriano pacificado neste sentido, que estabelece que “o segurado que contribui em razão de trabalhos concomitantes não satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, a atividade principal será a que tiver a contribuição economicamente mais vantajosa”, (TNU, PEDILEF 5001611-95.2013.4.04.7113), entendimento este que também foi aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1311963/SC e AgRg no REsp 1412064 / RS). Observo que, submetido ao crivo da CECALC, foi recalculada a RMI na forma como pretendido, sendo apuradas diferenças. Sendo tal órgão contadoria de confiança do juízo, deve seu cálculo prevalecer para fixação do valor da condenação. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar ao INSS que, promova a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 42/208.033.256-7, com a substituição das contribuições do regime geral, financeiramente desvantajosas, por aquelas informadas na CTC apresentada nos autos, visto que de maior valor, de modo que a renda mensal inicial seja recalculada para R$ 3.394,45, equivalendo a uma renda atualizada (RMA) de R$ 3.477,27, em 08/2024. Em consequência, condeno o INSS ao pagamento das diferenças devidas entre 29/03/2023 e 31/08/2024, totalizando R$ 20.983,58, atualizados para pagamento em 09/2024. Tais valores, calculados pela contadoria deste juízo, são apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. (...)” Assim, tenho que a sentença recorrida analisou perfeitamente a lide, sendo desnecessárias novas considerações além das já lançadas, devendo, pois, ser mantida pelos próprios fundamentos, por força do art. 46, da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º, da Lei nº 10.259/01. Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença recorrida. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei Federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A ATIVIDADE PRIVADA COM AQUELAS REFERENTES A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, INFORMADAS NA CTC, EXERCIDAS CONCOMITANTEMENTE, PARA FINS DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. O ARTIGO 96, I E II, DA LEI 8.213/91, CONTÉM VEDAÇÃO EXPRESSA À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO COM O DE ATIVIDADE PRIVADA QUANDO CONCOMITANTES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/1995 CC LEI Nº 10.259/2.001. SENTEÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Stefania De Oliveira Jung Rodrigues x Drebes & Cia Ltda

ID: 298922305

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004767-97.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

STEFANIA DE OLIVEIRA JUNG RODRIGUES

Polo Passivo:

DREBES & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

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OLINDO BARCELLOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004767-97.2025.8.21.0021/RS AUTOR : STEFANIA DE OLIVEIRA JUNG RODRIGUES ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) RÉU : DREBES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : OLINDO BARCELL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004767-97.2025.8.21.0021/RS AUTOR : STEFANIA DE OLIVEIRA JUNG RODRIGUES ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) RÉU : DREBES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : OLINDO BARCELLOS DA SILVA (OAB RS018389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas , devendo justificar a finalidade (para que) e pertinência (por quê) ao processo, devendo observar ser desnecessário produzir prova sobre fatos já provados no feito por outros meios, bem como os fatos arrolados no artigo 374 do CPC. Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova , nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, c/c com o artigo 373, §1º, do CPC, para o efeito de determinar que a prova sobre a existência e regularidade da dívida ao tempo da inscrição do autor nos órgãos de proteção de crédito recaia sobre o réu. Caso postulem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias úteis (artigos 5º e 6º do CPC, que estabelecem, respectivamente, o princípio da boa-fé, com seu decorrente dever de informação, e o princípio da cooperação entre as partes, c/c o artigo 357, § 3º, do CPC) a contar da intimação da presente decisão, a fim de permitir melhor organização da pauta quando da designação de eventual audiência de instrução, pois com o número de testemunhas resta possível prever o tempo necessário para o ato, e permitindo, se for o caso, a designação de outras audiências para o mesmo dia. Pretendendo a oitiva da parte adversa, deverá ser expressamente requerido pela parte interessada, no momento em que instado a dizer sobre as provas, não servindo o requerimento genérico anterior, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou se manifestando elas sem pedido de provas, venham os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo pedido de provas, voltem para decisão saneadora, na forma do artigo 357 do CPC ou eventual designação de audiência para tal finalidade, na forma do § 3º do artigo 357 do CPC. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5004767-59.2024.8.24.0018

ID: 312312373

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004767-59.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BELONI MACIEL DA SILVA DINIZ MACIEL DA SILVA EDUARDO MACIEL DA SILVA IRACILDE SALETE DOS SANTOS MICHELLY PREISLER NOELI MACIEL DA SILVA SOLANGE MACIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO GUARNIERI CHIARELLO

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STEFANIE MARCUSC

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MARILEI MARTINS DE QUADROS

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KATRINE NAZZARI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004767-59.2024.8.24.0018/SC (originário: processo nº 00177195420078240018/SC) RELATOR : ROGERIO CARLOS DEMARCHI EXEQUENTE : SOLANGE MACIEL ADVOGAD…

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