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Processo nº 5004769-11.2025.4.02.5104

ID: 323469219

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-11.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA DE CARVALHO CHAGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA

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NARAIANE GOMES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-11.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : CRISTINA APARECIDA DE CARVALHO CHAGAS ADVOGADO(A) : SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA (OAB RJ199675) ADVOGADO(A) : NARAIANE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-11.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : CRISTINA APARECIDA DE CARVALHO CHAGAS ADVOGADO(A) : SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA (OAB RJ199675) ADVOGADO(A) : NARAIANE GOMES PEREIRA (OAB RJ198978) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004769-44.2025.8.13.0521

ID: 332214859

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-44.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE LOURDES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5004769-44.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: GERALDA DA ROCHA SILVA CPF: 723.998.216-53 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Quanto à gratuidade de justiça, a CR/1988 estabelece no art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99, § 2º, do CPC dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Extrai-se dos mencionados dispositivos normativos que o benefício será concedido àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos e que o pedido somente será indeferido após a inércia da parte em comprovar a sua hipossuficiência. O TJMG, por meio da Recomendação Conjunta n. 2/CGJ/2019, recomendou que os magistrados: I - se manifestem, expressa e fundamentadamente, acerca do pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça, assim que provocados pela parte interessada e, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte: a) providenciem a intimação da parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo CPC; [...] A Nota Técnica n. 01/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CIJMG) listou condutas indicativas de possível litigância predatória, entre elas: 2. Em relação aos documentos que instruem a petição inicial [...] Documentos apresentados para comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária inadequados ou incompletos (como cópia incompleta da carteira de trabalho ou documentos supostamente indicativos de que o autor não declara imposto de renda). Por fim, a Recomendação n. 159 do CNJ, que orienta os magistrados a adotarem cautelas para prevenção da litigância abusiva, traz a possibilidade de determinar, em casos de dúvida sobre a veracidade das informações apresentadas, a emenda à inicial para que a parte comprove sua situação financeira mediante documentação detalhada e fidedigna. Com base nisso, é necessário que a parte, no caso, apresente documentos atualizados, completos e legíveis a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Assim, deverá a parte, no prazo de 15 dias úteis, instruir o requerimento de gratuidade da justiça e trazer aos autos, sob pena de indeferimento, documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência, entre os quais: 1. contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 meses; 2. extratos de conta bancária dos últimos 3 meses; 3. comprovantes de gastos (água, luz, telefone, despesas médicas, alimentação, aluguel), referentes aos 3 últimos meses; 4. extrato previdenciário - cadastro nacional de informações sociais (CNIS) - obtido no site “Meu INSS”; 5. declaração de imposto de renda ou comprovante de negativa de restituição do imposto, referentes aos últimos 3 anos, retirado no site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Destaque-se que quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, o requerente deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta - número do CPF e o exercício objeto de pesquisa. Intime-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5004769-05.2024.4.04.7007

ID: 337423298

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004769-05.2024.4.04.7007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CERATI BRIZOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA CRISTINA DE SOUZA MACIEL

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004769-05.2024.4.04.7007/PR REQUERENTE : TERESA CERATI BRIZOLA ADVOGADO(A) : EDUARDA CRISTINA DE SOUZA MACIEL (OAB PR065092) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004769-05.2024.4.04.7007/PR REQUERENTE : TERESA CERATI BRIZOLA ADVOGADO(A) : EDUARDA CRISTINA DE SOUZA MACIEL (OAB PR065092) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de expedição de certidão para levantamento de valores da parte. Nos termos da cartilha com orientações para saque de RPV’s e Precatórios, formatada a partir da Resolução n.º 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, e que conta, em sua elaboração, com a participação da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 4ª Região (COJEF), da OAB (RS, SC e PR) e dos bancos CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL, os saques por advogados da parte exigem, além de outros documentos, procuração vinculada ao processo que originou o título, desde que acompanhada de certidão do cartório, emitida há no máximo 30 (trinta) dias, que ateste ser o advogado o profissional que atuava no processo no momento da liberação das verbas. Tais orientações estão disponíveis no site do TRF-4: www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=1705. Diante disso, no que toca às atribuições das varas, a providência a ser adotada a fim de viabilizar o saque por representante limitar-se-á à expedição de certidão “que ateste ser o advogado o profissional que atuava no processo no momento da liberação das verbas apresentadas”. Nesses termos, em atenção ao pedido feito em evento anterior, defiro a expedição da certidão. Diante do volume expressivo de pedidos dessa natureza, da impossibilidade de importação de dados das procurações pelas ferramentas do processo eletrônico e das variações entre o número de procuradores constantes em cada instrumento e aqueles em relação aos quais é requerida a emissão do documento, a certidão em questão será expedida levando em conta, dos profissionais listados na procuração, somente os procuradores cadastrados nos autos , cujos nomes constem, no sistema e-proc, neste processo, como procurador da parte. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, querendo, proceda ao cadastramento, diretamente no e-proc, dos advogados listados na procuração em relação aos quais deseje a emissão da certidão tratada nesta decisão. O cadastramento em questão pode ser feito através do evento "Substabelecimento com reserva". Considerada a finalidade, a certidão deverá ser expedida após a disponibilização do valor para levantamento, conforme data lançada no demonstrativo de transferência, e observar os regramentos da Consolidação Normativa do TRF4. A certidão deverá mencionar somente os procuradores cadastrados nos autos. Para fins de controle, a emissão do documento deverá observar, também, o encerramento de todos os prazos deferidos para a parte autora. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a satisfação de seus direitos.

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Processo nº 5004769-25.2025.8.24.0008

ID: 306063766

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Família da Comarca de Blumenau Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5004769-25.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 5004769-25.2025.8.24.0008/SC RÉU : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância do Ministério Público (evento 35), HOMOLOGO, p… ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº 5004769-25.2025.8.24.0008/SC RÉU : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância do Ministério Público (evento 35), HOMOLOGO, para que surta os efeitos legais, o acordo parcial celebrado entre as partes em audiência de conciliação (evento 28) em relação à guarda e ao direito de convivência, o que faço com fundamento no art. 487, inc. III, "b", do CPC. Em havendo solicitação, expeça-se o termo de guarda. Após o arquivamento definitivo do processo, o interessado poderá solicitar a expedição do termo a qualquer tempo. O processo prosseguirá em relação à pensão alimentícia em favor da criança (nascida em 08/07/2019 -Evento 1, CERTNASC2). Diante da citação (evento 24) e do decurso em branco do prazo da resposta (evento 31), decreto a revelia do requerido, com aplicação dos efeitos legais, observando-se os princípios que regem a fixação dos alimentos. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. RÉU CITADO PESSOALMENTE. REVELIA. DECRETAÇÃO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se é possível a fixação do valor dos alimentos em patamar inferior ao pleiteado na inicial quando há o reconhecimento da revelia do réu e a incidência de seus efeitos.2. A revelia é a consequência da inércia do réu, quando verificada a ausência de contestação, seja total ou parcial. Os efeitos da revelia implicam o reconhecimento da presunção de veracidade das alegações de fato do autor, sendo tal presunção relativa, de maneira que caberá ao Magistrado analisar as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas coligidas aos autos para que possa formar sua convicção sobre a matéria controvertida de acordo com os limites do pedido.3. A petição inicial reproduz o princípio dispositivo atuando como instrumento para a parte exercer seu direito de ação e, em razão disso, delimita a amplitude da matéria a ser enfrentada e o objeto da prestação jurisdicional, impondo-se que a sentença esteja vinculada ao pedido, em homenagem aos princípios da adstrição e da congruência.4. Contudo, na ação de alimentos, os aludidos princípios devem ser observados sob outra perspectiva em razão de suas especificidades, motivo pelo qual o Magistrado da causa poderá arbitrar a verba alimentar de acordo com os elementos carreados aos autos e fora dos parâmetros estabelecidos pelo autor, mediante a observância do binômio necessidade/capacidade.5. Na hipótese dos autos, constata-se que, a despeito de ter sido pessoalmente citado, o alimentante deixou de apresentar contestação, tendo sido decretada sua revelia, com a incidência dos efeitos dela decorrentes. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de alimentos na quantia mensal equivalente a 30% do salário mínimo vigente, sendo que, na hipótese de se comprovar vínculo trabalhista fixo, a pensão será fixada em 20% dos rendimentos líquidos, apesar de o pedido autoral ter requerido o arbitramento em R$ 500,00 (quinhentos reais).5.1. De acordo com o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, é incontroversa a necessidade de o autor menor receber a pensão alimentícia, todavia, não obstante os efeitos da revelia, o demandante não trouxe nenhum elemento indicativo da capacidade financeira do genitor, de maneira que, ante a presunção relativa de veracidade advinda da revelia, observou-se o binômio necessidade/possibilidade, constatando a razoabilidade e proporcionalidade da verba empregada, não havendo falar em reforma das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias.6. Recurso especial conhecido e desprovido.(REsp n. 1.971.966/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024.) Não havendo questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. A fim de evitar qualquer cerceamento, deverão as partes especificar, justificadamente, sob pena de indeferimento, as provas que eventualmente ainda pretendem produzir, cientes de que a ausência de manifestação será interpretada como desistência tácita, o que importará no julgamento do feito no estado em que se encontra. Em havendo interesse na produção de prova oral (depoimento pessoal das partes ou testemunhal), deverá a parte indicar o fato controvertido a que se refere e a sua pertinência para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Prazo comum: 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, nova vista ao Ministério Público.

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Processo nº 5004769-41.2024.8.21.0138

ID: 307295805

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-41.2024.8.21.0138

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA GRACIELE PETRY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDEMAR NIEDERMEIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDEMAR NIEDERMEIER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004769-41.2024.8.21.0138/RS AUTOR : DEBORA GRACIELE PETRY ADVOGADO(A) : EDEMAR NIEDERMEIER (OAB RS061151) ADVOGADO(A) : EDEMAR NIEDERMEIER DESPACHO/DECISÃO 1. Para fins… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004769-41.2024.8.21.0138/RS AUTOR : DEBORA GRACIELE PETRY ADVOGADO(A) : EDEMAR NIEDERMEIER (OAB RS061151) ADVOGADO(A) : EDEMAR NIEDERMEIER DESPACHO/DECISÃO 1. Para fins de readequação da pauta, transfiro a audiência anteriormente designada para o dia 05/08/2026 às 14h40min. 1.1. O ato será realizado na sala de audiências desta unidade jurisdicional, cujo endereço consta do cabeçalho deste documento, na presença física do Magistrado , autorizada aos representantes judiciais (advogados, defensores públicos, promotores de justiça, etc.), agentes públicos e pessoas residentes em outras comarcas a participação virtual , por intermédio do aplicativo Cisco Webex , cujo link estará disponível, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, junto ao seguinte endereço eletrônico: " https://docs.google.com/document/d/1JMTzfIHfrvP6rz6-_MpJlsC0fGczB3aS/edit?usp=sharing&ouid=106072483409599998767&rtpof=true&sd=true ". Ao acessar a pauta de audiências, no caminho acima indicado, basta localizar o dia, horário e o número do processo da audiência na qual participará, clicando no link da sala virtual que se encontra abaixo do número do processo . Após, preencher os dados solicitados pelo aplicativo, "entrar como convidado", ativar microfone e câmera, "entrar no/a reunião" e aguardar ser aceito na sala virtual. Recomenda-se verificar os equipamentos (celular, computador, microfone, câmeras, fones de ouvido, internet , etc.) e realizar os testes necessários com antecedência. É obrigatório vestir-se adequadamente, permanecer em ambiente silencioso e portar-se com respeito junto à sala virtual. A opção pela participação virtual, telepresencial, importa em assunção da responsabilidade pelas condições técnicas e operacionais necessárias à participação efetiva e adequada no ato, de modo que a ausência à sala virtual no horário determinado trará as mesmas consequências que adviriam da ausência física ao ato. Pretendendo o interessado participar via videoconferência, a partir de terminal localizado na sede da comarca em que reside, deverá requerer o agendamento de sala passiva, nestes autos, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para haver tempo ao cumprimento. Em caso de dificuldades técnicas para a participação no ato fica à disposição, para auxílio, o seguinte número telefônico (exclusivo para audiências): (55) 996945827 (WhatsApp). Se o caso: a participação de pessoa presa se efetivará por videoconferência, cujo agendamento via sistema oficial (SASV) segue abaixo, devendo ser providenciada, pela equipe de cumprimento, respeitado o prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência da audiência, a requisição de apresentação do preso à SUSEPE, por meio eletrônico (audiências@susepe.rs.gov.br), na sala de videoconferência onde se realizará o ato . 2. Cumpra-se nos moldes da decisão do evento 8, DESPADEC1 . 3. Recolha-se eventual mandado anteriormente expedido independente de cumprimento. 4. Redesigne-se a audiência no sistema.

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Processo nº 5004769-96.2025.8.21.9000

ID: 311326353

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5004769-96.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEDES MARIA BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR SOUZA LACERDA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5004769-96.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : CLEDES MARIA BATISTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SOUZA LACERDA (OAB RS079951) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratui… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5004769-96.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : CLEDES MARIA BATISTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SOUZA LACERDA (OAB RS079951) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade judiciária à parte agravante, pois comprovada sua hipossuficiência financeira. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLEDES MARIA BATISTA RODRIGUES contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos autos da ação ajuizada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , objetivando o fornecimento de medicamento não padronizado . Após o julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.366.243 (Tema nº 1234), foram editadas as Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61, impondo também ao Poder Judiciário novos requisitos para a concessão de medicamentos não padronizados. Segue a transcrição do teor das súmulas: Súmula Vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula Vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) No Recurso Extraordinário nº 566.471 ( Tema nº 6 ), foram estabelecidos os seguintes critérios: Tema 6 : (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. À vista desse cenário, considerando a ausência da comprovação cumulativa dos novos critérios, INDEFIRO o pedido requerido em tutela de urgência, no entanto, resguardado o direito à parte autora de formular novo requerimento perante o juízo de origem, observando as novas exigências estabelecidas nos Temas nº 6 e nº 1234 do STF. Intimo a parte agravada para oferecimento das contrarrazões, no prazo legal. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público para parecer. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5004769-26.2024.8.24.0019

ID: 276635288

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-26.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO BELATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-26.2024.8.24.0019/SC AUTOR : PAULO CESAR DIAS ADVOGADO(A) : Fernando Belatto (OAB SC009306) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-26.2024.8.24.0019/SC AUTOR : PAULO CESAR DIAS ADVOGADO(A) : Fernando Belatto (OAB SC009306) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a) Fica designado o dia 21/08/2025 13:20:00 horas para audiência de CONCILIAÇÃO (artigos 22 e 23, da Lei 9.099/95), que será realizada preferencialmente de forma virtual. b) Registro que a solenidade será realizada de FORMA MISTA. As partes e seus advogados poderão comparecer fisicamente ao fórum ou participar do ato de maneira virtual. c) A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação e audiência, devendo o procurador providenciar o comparecimento de seu cliente. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95). d) Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 2) ORIENTAÇÃO - VIDEOAUDIÊNCIA a) De que a audiência de conciliação designada será realizada de forma mista (presencial/virtual). Até a véspera do ato será lançado o link de acesso no processo. Havendo dúvidas, até 5 (cinco) dias antes do ato, encaminhar para o WhatsApp funcional deste Juizado (49 98836-4920) sua identificação e solicitar orientação. b) Em tempo hábil será encaminhada orientação de acesso. c) Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) se responsabilizar pelo sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. d) Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado é quem repassará o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório para o ato ou acessá-lo de onde preferir, a critério do Advogado. e) Se a parte não tiver compreensão sobre uso de WhatsApp ou não tenha condição de acompanhar no formato virtual , deve comparecer pessoalmente no Fórum de Concórdia, no dia e horário aprazado, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos para se submeter aos procedimentos de identificação, cadastramento. 3) ADVERTÊNCIAS a) Não obtido acordo, haverá o recebimento de eventual resposta da parte ré, bem como oportunizada manifestação pela parte autora no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e documentos. b) O não comparecimento da parte autora ao ato virtual gera a extinção do processo nos termos do art. 51, inc. I, da Lei n° 9099/95, bem como o não comparecimento da parte ré autoriza o magistrado a proferir sentença, na forma do art. 23 da mesma Lei. c) Importa reforçar que apenas apresentar resposta e não comparecer à sessão virtual induz revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20). d) Não obtida a conciliação na sessão, as partes deverão especificar de maneira fundamentada a necessidade de outras provas, sob pena de preclusão.

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Processo nº 5004769-26.2024.8.24.0019

ID: 276637090

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-26.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO BELATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-26.2024.8.24.0019/SC AUTOR : PAULO CESAR DIAS ADVOGADO(A) : Fernando Belatto (OAB SC009306) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-26.2024.8.24.0019/SC AUTOR : PAULO CESAR DIAS ADVOGADO(A) : Fernando Belatto (OAB SC009306) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a) Fica designado o dia 21/08/2025 13:20:00 horas para audiência de CONCILIAÇÃO (artigos 22 e 23, da Lei 9.099/95), que será realizada preferencialmente de forma virtual. b) Registro que a solenidade será realizada de FORMA MISTA. As partes e seus advogados poderão comparecer fisicamente ao fórum ou participar do ato de maneira virtual. c) A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação e audiência, devendo o procurador providenciar o comparecimento de seu cliente. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95). d) Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 2) ORIENTAÇÃO - VIDEOAUDIÊNCIA a) De que a audiência de conciliação designada será realizada de forma mista (presencial/virtual). Até a véspera do ato será lançado o link de acesso no processo. Havendo dúvidas, até 5 (cinco) dias antes do ato, encaminhar para o WhatsApp funcional deste Juizado (49 98836-4920) sua identificação e solicitar orientação. b) Em tempo hábil será encaminhada orientação de acesso. c) Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) se responsabilizar pelo sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. d) Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado é quem repassará o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório para o ato ou acessá-lo de onde preferir, a critério do Advogado. e) Se a parte não tiver compreensão sobre uso de WhatsApp ou não tenha condição de acompanhar no formato virtual , deve comparecer pessoalmente no Fórum de Concórdia, no dia e horário aprazado, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos para se submeter aos procedimentos de identificação, cadastramento. 3) ADVERTÊNCIAS a) Não obtido acordo, haverá o recebimento de eventual resposta da parte ré, bem como oportunizada manifestação pela parte autora no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e documentos. b) O não comparecimento da parte autora ao ato virtual gera a extinção do processo nos termos do art. 51, inc. I, da Lei n° 9099/95, bem como o não comparecimento da parte ré autoriza o magistrado a proferir sentença, na forma do art. 23 da mesma Lei. c) Importa reforçar que apenas apresentar resposta e não comparecer à sessão virtual induz revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20). d) Não obtida a conciliação na sessão, as partes deverão especificar de maneira fundamentada a necessidade de outras provas, sob pena de preclusão.

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Francisco Messias Da Silva e outros x Emerson Car Veiculos Usados Ltda - Me

ID: 329108097

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-18.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MESSIAS DA SILVA WALMIRA LUCIANA SILVEIRA

Polo Passivo:

EMERSON CAR VEICULOS USADOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PABLO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYCON BERTOLIN PARDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO CANDIDO NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004769-18.2024.8.13.0056 AUTOR: FRANCISCO MESSIAS DA SILVA CPF: 425.086.226-72 AUTOR: WALMIRA LUCIANA SILVEIRA CPF: 041.187.566-33 RÉU/RÉ: EMERSON CAR VEICULOS USADOS LTDA - ME CPF: 22.055.026/0001-70 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95, faz-se um breve resumo dos fatos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida inicialmente por FRANCISCO MESSIAS DA SILVA, e posteriormente em litisconsórcio com sua esposa WALMIRA LUCIANA SILVEIRA, em face de ÉMERSON CAR VEÍCULOS USADOS LTDA – ME. Assevera o autor, em sua petição inicial, ter adquirido junto ao réu, em 17 de julho de 2023, um veículo FORD/ECOSPORT FSL 1.6, BRANCA, placa ONP-5A44, pelo valor de R$ 57.700,00 (cinquenta e sete mil e setecentos reais), pagos de forma parcelada. Relata que, no dia seguinte à compra, o veículo fora registrado em nome de sua esposa, Sra. Walmira Luciana Silveira. Afirma que, no mesmo dia da aquisição, o automóvel apresentou problemas na embreagem e que, após aproximadamente dois meses, ao se deslocar ao mecânico indicado pelo requerido, foi informado da necessidade de troca da peça, serviço que foi realizado em 17 de outubro de 2023, com o dispêndio da quantia de R$ 1.357,00 (mil trezentos e cinquenta e sete reais) pelo requerente. Sustenta que os problemas persistiram, exigindo a condução do veículo a outra oficina para reparos na caixa de marcha, em 18 de dezembro de 2023, os quais totalizaram R$ 2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais), também pagos parceladamente. Por fim, aduz que, diante da inércia da empresa requerida em cumprir com a obrigação de ressarcir os valores gastos, bem como em realizar os consertos necessários, viu-se compelido a buscar a tutela judicial, pleiteando a condenação do réu no ressarcimento das despesas havidas. A parte requerida apresentou sua contestação (ID 10309413357), arguindo preliminares de inépcia da inicial por ausência de prova constitutiva de direito, bem como a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria, que exigiria prova pericial. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, enfatizando a ausência de comprovação das condições de aquisição do veículo e a falta de diligência do autor em verificar o estado do bem antes da concretização do negócio, especialmente por se tratar de um veículo usado, fabricado em 2014 e com alta quilometragem (130.013 km). Após audiência de conciliação inaugural (ID 10310137435), onde as partes não lograram êxito na composição, houve o requerimento e o deferimento da inclusão de Walmira Luciana Silveira no polo ativo da demanda, com a regularização processual. A segunda audiência de conciliação, inicialmente designada, foi cancelada por concordância das partes (Despacho ID 10332700731). Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 10414409080), tendo os autores arrolado uma testemunha, ouvida na sessão. É a breve síntese. Preliminarmente. Considerando que a perícia não é a única prova capaz de dirimir a controvérsia em questão, ao eleger a presente sede para manejar a demanda, os autores abrem mão da prova técnica se incumbindo de, por outros meios, demonstrar o fato que alegam constituir seu direito, não havendo se falar em cerceamento de defesa. Não há se falar em inépcia da inicial, pois os pedidos, data venia, estão claramente formulados, tanto é verdade que cuidou a requerida de rebatê-los, isto porque foi capaz de compreendê-los. Quanto a existência ou não de prova, é questão meritória, sendo assim, ao mérito deve ir a causa. Rejeito. Passo ao mérito. Ab initio, cristalina a relação de consumo no caso telado, eis que de fácil identificação os requerentes, na figura dos consumidores, e a ré, no papel de fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pelo que a presente lide deverá ser examinada sob a ótica do referido diploma legal. Neste cerne, ao analisar o artigo 14 do diploma consumerista, vê-se que o fornecedor, com relação aos danos causados aos consumidores, somente não responderá se provar inexistência do defeito, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (….) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Neste diapasão, cumpre asseverar que, mesmo nos processos sob a égide do CDC, é dever do autor comprovar, ao menos de forma mínima, os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu cabe evidenciar circunstâncias capazes de impedir, modificar ou extinguir os propalados direitos autorais, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pois bem. Feitas as considerações iniciais e estabelecido o regime jurídico aplicável, passo a analisar as provas produzidas pela parte autora. As avarias apresentadas pelo veículo, quais sejam, problemas na embreagem e na caixa de marcha, foram alegadas pelos autores como surgidas logo após a compra e reparadas em oficinas. Contudo, o que se observa na presente demanda é a ausência de qualquer demonstração por parte dos requerentes, de que tenham adotado as medidas mínimas de cautela que lhe cabiam antes de concretizar um negócio de vulto envolvendo um veículo usado. Não há nos autos qualquer indício de que o requerente tenha providenciado uma vistoria técnica pré-compra, ou mesmo exigido um histórico de manutenção detalhado do veículo, a fim de se certificar das reais condições do automóvel antes de desembolsar a quantia significativa de R$ 57.700,00 (cinquenta e sete mil e setecentos reais). Os documentos que acompanham a inicial, como os orçamentos e comprovantes de pagamento, foram elaborados após a concretização da compra e a manifestação dos supostos defeitos, não servindo como prova de diligência prévia. Essa displicência quanto ao negócio jurídico ora objurgado, em que se investiu alta monta em um bem usado sem a devida diligência para conhecer seu real estado de conservação, implica a assunção integral dos riscos inerentes a essa transação. A alegação de que o vício era "oculto" e de difícil constatação, embora possa ser considerada para certos tipos de defeitos, não exime o adquirente de um veículo usado, negociado no mercado, de sua responsabilidade em adotar as precauções necessárias. A experiência comum demonstra que veículos usados, mesmo em boas condições aparentes, podem apresentar desgastes naturais ou vícios não imediatamente perceptíveis, demandando uma análise mais aprofundada por profissional habilitado antes da aquisição. Ao não realizar tal checagem prévia, o autor atraiu para si o risco de que algo não saísse como esperado, especialmente considerando que o próprio réu, em contestação, informou que o veículo era fabricado em 2014 e possuía uma quilometragem de 130.013 km, dados que sugerem um desgaste natural compatível com o tempo de uso do bem. Impende mencionar novamente entendimento jurisprudencial dominante, no sentido de que cabe ao adquirente de veículo usado adotar todas as medidas necessárias para assegurar que o bem se acha nas condições descritas, e caso não o faça, atrai para si os riscos do negócio, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEIO DE DEFESA - NULIDADE AUSENTE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - ATUAÇÃO FALTOSA DA PARTE VENDEDORA - CONDUTA NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO REGULAR Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). Reputa-se desnecessária a prova oral em demanda assentada em questão de ordem técnica já aferida em sede pericial. Ao adquirente de veículo usado que negligencia o dever de cautela quanto ao levantamento do real estado do bem, ainda assim comercializado sob valor consideravelmente inferior ao da tabela FIPE no ato da venda, não é dado transferir para o vendedor responsabilidade por defeitos a partir daí verificados, mesmo que em curto espaço de tempo. Não se cogita, pois, de recomposição de danos, à falta de ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.159157-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 03/07/2025) Em conclusão, após minuciosa análise das provas coligidas aos autos, tendo em vista que o autor não comprovou a preexistência dos defeitos constatados no veículo de forma que o réu deles tivesse conhecimento, ou que a aquisição se deu mediante qualquer tipo de engodo ou má-fé por parte do vendedor, e, por outro lado, tendo restado sobejamente demonstrada a falta de diligência dos requerentes quanto à verificação do real estado do bem antes de formalizar o negócio jurídico objeto de análise, de rigor a improcedência dos seus pedidos, afinal, a prova dos autos não permite imputar ao réu a prática de qualquer ato ilícito ou a responsabilidade pelos vícios alegados. Dispositivo. Ante todo o exposto, e com fincas no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o feito com resolução de mérito. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores, uma vez que o pleito veio aos autos desprovido de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, ônus do qual os requerentes não se desincumbiram. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Não há condenação em custas e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para homologação por parte do magistrado. Barbacena, 15 de julho de 2025 DANIEL ARAUJO COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004769-18.2024.8.13.0056 AUTOR: FRANCISCO MESSIAS DA SILVA CPF: 425.086.226-72 AUTOR: WALMIRA LUCIANA SILVEIRA CPF: 041.187.566-33 RÉU/RÉ: EMERSON CAR VEICULOS USADOS LTDA - ME CPF: 22.055.026/0001-70 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 15 de julho de 2025 ALANIR JOSE HAUCK RABECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004769-70.2024.8.13.0071

ID: 299472964

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-70.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA APARECIDA FIGUEIREDO GUSMAO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5004769-70.2024.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Idoso] AUTOR: MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA CPF: 094.124.786-40 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Visto etc. ID 10463708762: Em que pese o disposto no art. 485, §4º, do CPC, eventual discordância quanto ao pedido de desistência, em se tratando de demanda previdenciária, não se mostra relevante, já que inútil para se evitar a reiteração do pedido. Isto porque, em tais casos, a decisão faz coisa julgada secundum eventus litis ou secundum eventus probationis, podendo ser ajuizada nova ação com o mesmo fim, caso surjam novas provas ou os requisitos necessárias à concessão do benefício se completem. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS OU SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que, em rito ordinário, homologou o pedido de desistência da ação e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito nos termos do Art. 485, VIII, do CPC/2015, embora não tenha concordado com a desistência, sem a renúncia expressa do direito sobre o qual se funda a ação. 2. A jurisprudência tem decidido que, para que seja homologada a desistência do autor, é imperativa a manifestação do réu concordando com o pedido, segundo o art. 485, § 4º, do CPC/2015. 3. As ações de natureza previdenciária a decisão judicial faz coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, nada impede que, havendo novas provas ou completando-se os requisitos necessários à obtenção do benefício, nova ação seja proposta pelo segurado para o mesmo fim. 4. A negativa do INSS em aceitar a desistência da ação da parte autora é inútil, pois não evitará a reiteração da demanda, ainda que ao mesmo fundamento ou desde que, por razões diversas, sejam carreadas novas provas. 5. Apelação não provida. (AC 1014910-25.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/03/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO DO INSS. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. HOMOLOGAÇÃO. [...]. 2. Conforme preceitua o art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, após a citação o pedido de desistência da ação somente é homologado com a anuência da parte demandada. Não obstante, a oposição ao indigitado pleito deve-se mostrar razoável e fundamentada. 3. O Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, REsp 1.267.995, perfilhou entendimento no sentido de que é legítima a oposição à desistência dos entes públicos, com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97. 4. De outro modo, observa-se que "(...) esse repetitivo versa matéria concernente à servidor público e não à matéria previdenciária, não se podendo condicionar a desistência da ação à renúncia de um direito que, tendo natureza alimentar, pode, no futuro, vir o segurado a dele necessitar, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, em face da imprescritibilidade do direito ao benefício previdenciário." (AC 0009278-15.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 08/10/2020 PAG.) [...] 6. Por essa razão, não tem relevância jurídica a resistência da autarquia previdenciária à desistência da ação, ou condicioná-la à renúncia ao direito em que se funda a ação, porque os benefícios previdenciários podem ser requeridos a qualquer tempo em que deles necessitar os segurados, prescrevendo-se tão somente as parcelas vencidas no prazo da lei, podendo o segurado até mesmo não mais prosseguir com a ação porque se desinteressou momentaneamente pelo benefício. 7. Conforme assentou a eminente Desembargadora Federal Sônia Diniz Viana tratando-se de direito indisponível e modificável, como é o caso dos autos, não há falar, na espécie, em renúncia ao direito como condição para a desistência da ação. A resistência, por uma ou outra razão, é infundada. AC 1002708-50.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/07/2021 PAG.. 8. Incabível a majoração dos honorários (CPC, art. 85, § 11) porquanto não houve condenação a esse título no primeiro grau. 9. Apelação do INSS desprovida. (AC 1026076-54.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/01/2022 PAG.) Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem os autos, com baixa, independentemente de novo despacho. P.R.I. Boa Esperança, data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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