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Banco Do Brasil S/A x Ailton Dreyer

ID: 317724223

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5168596-75.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIELA DA SILVEIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5168596-75.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA IMPETRANTE : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : AIL… Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5168596-75.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA IMPETRANTE : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : AILTON DREYER ADVOGADO(A) : GABRIELA DA SILVEIRA MACHADO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL. ATO JUDICIAL QUE NÃO PODE SER OBJETO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO SERVE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo BANCO DO BRASIL S. A. contra decisão judicial do JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DO SUL, que declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública na ação nº 5004867-34.2024.8.21.0006, movida por AILTON DREYER contra si e contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Na petição inicial ( evento 1, PET1 ), traça resumo dos atos processuais da ação declaratória e indenizatória nº 5004867-34.2024.8.21.0006. Defende a tempestividade e o cabimento do mandado de segurança. Sustenta, em suma, a impossibilidade de tramitação do feito no Juizado Especial da Fazenda Pública, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil. Postula seja reconhecida a competência da Justiça Comum. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. O impetrante se insurge contra a decisão proferida na ação declaratória e indenizatória nº 5004867-34.2024.8.21.0006 pela qual o magistrado de primeiro grau declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Públcica, nos seguintes termos ( processo 5004867-34.2024.8.21.0006/RS, evento 25, DESPADEC1 ): O processo deve ser redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cachoeira do Sul/RS. Com efeito, os arts. 2º e 5º da Lei n. 12.153/2009, que regulamenta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enunciam: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3 º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 5 o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A competência, portanto, corresponde ao foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo absoluta por expressa disposição legal. É sabido que, em 21/11/2012, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul procedeu à instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na Comarca de Cachoeira do Sul, nos termos da Resolução n. 925/2012-COMAG. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 13/06/2024 , após, portanto, a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública. Além disso, o valor atribuído à causa foi de R$ 22.108,95, inferior a sessenta salários mínimos à época da propositura. Não havendo, ainda, qualquer enquadramento às exceções do § 1º acima mencionado, o presente juízo é incompetente para julgar o processo , motivo pelo qual deve ser redistribuído ao juízo competente, qual seja, ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cachoeira do Sul. Outra não é a orientação do e. TJRS: CONFLITO DE COMPETÊNCIA . DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETRAN. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA . CRITÉRIOS OBJETIVOS. A competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se funda nos critérios objetivos disciplinados pelo art. 2º da Lei 12.153/09, conjugado com o art. 5º do mesmo diploma, atinentes ao valor da causa e à possibilidade de ser parte. Referida competência não é afastada em razão da eventual complexidade da matéria ou da necessidade de produção de provas nos autos. Precedentes. Ausência, no caso, de qualquer hipótese de exclusão da competência previstas no § 1° do art. 2º, da Lei n° 12.153/2009. Conflito de competência acolhido, fixando-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da demanda. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA (Conflito de competência , Nº 50206267120258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 28-03-2025) Acrescenta-se, ainda, que, nos termos do IRDR n. 21 do TJRS: "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar ações envolvendo interesses de incapazes, os quais podem figurar como parte autora perante aqueles juizados. Inaplicável, portanto, a limitação inscrita no artigo 8º da Lei nº 9.099/1995 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública". Pelo exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Ocorre que é entendimento das Cortes Superiores que o mandado de segurança contra ato judicial só é admissível em casos excepcionalíssimos, ou seja, contra decisões teratológicas – o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO IMPETRANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é inviável o manejo do mandamus, na medida em que a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de ser descabido o uso do mandado de segurança nas hipóteses em que a decisão judicial está sujeita a recurso específico ou correição parcial, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal. (Súmula 267/STF) 2. É descabido o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. 3. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Incidência da Súmula 268/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 73.768/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROVA PERICIAL. FALTA DE APRECIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 479 DO CPC DE 2015. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DO MANDAMUS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, vício de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que importem ao impetrante irreparável lesão a seu direito líquido e certo . 2. "A via mandamental é inadequada para veicular típica pretensão recursal, com postulação de corrigir suposto erro de julgamento" (AgInt no Ms n. 28.621/DF, Corte Especial). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no MS n. 29.484/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 568/STJ. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído aos Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Paraná, com fundamento em flagrante ilegalidade da decisão e violação do direito líquido e certo de não ser surpreendido por decisão desfavorável, sem a prévia oportunidade de reparação da irregularidade processual. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança pleiteada. II - Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "[o] cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é admitido somente de forma excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal e/ou teratológico, não sendo a hipótese dos autos, na qual há mera inconformidade com o resultado do julgado que lhe foi negativo, sendo utilizado o mandado de segurança, portanto, indevidamente como um sucedâneo recursal" (AgRg no MS n. 28.496/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgInt no RMS n. 72.240/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no RMS n. 70.887/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 18/12/2023. III - Na hipótese dos autos, não se verifica a existência de ato manifestamente ilegal ou teratologia na decisão alvo do presente mandamus, de modo que a impetração tem como objetivo a utilização da via mandamental como sucedâneo recursal, o que se mostra inviável . Como bem explicitado pela Corte a quo, à fl. 1.180, "a mera discordância das impetrantes quanto ao resultado do julgamento não configura ilegalidade capaz de evidenciar violação à direito líquido e certo e, assim, autorizar a concessão da segurança pretendida, tampouco a cassação da decisão". IV - Ademais, como se observa, a parte recorrente não logrou em constituir prova pré-constituída suficiente para comprovar a manifesta ilegalidade quanto à aplicação do art. 10 do CPC, uma vez que não se demonstrou a efetiva existência de decisão-surpresa no trâmite da ação de conhecimento perante a Turma Recursal, bem como quanto a sua insatisfação no tocante à produção de provas no momento oportuno. V - Assim, não se verifica qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão alvo do presente mandado de segurança a se justificar sua impetração. Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 73.633/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Ademais, cumpre mencionar que, conforme entendimento consolidado no verbete nº 267 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". O Código de Processo Civil estabelece de forma taxativa as decisões interlocutórias passíveis de recurso de agravo de instrumento. No caso, é verdade que a decisão de declinação da competência não consta no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, que assim prevê, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Todavia, não significa que a decisão seja irrecorrível, mas, sim, que ela não preclui, pois pode ser atacada em apelação ou contrarrazões de apelação. Destarte, a decisão atacada é passível de recurso. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E SOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO E POR APELAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTE. RESP 1.704.520/MT. 1. Para além das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC/2015 admite-se a interposição do agravo de instrumento, fundada na tese da "taxatividade mitigada", quanto presente situação de urgência que decorra da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido de apelação. Inteligência do REsp 1.704.520/MT. 2. As decisões sobre a instrução probatória, e, portanto, sobre o exercício do direito à ampla defesa, estão em tese imunes ao sistema de preclusão processual, e tampouco se inserem nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, daí por que cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação, não se aviando a ação mandamental tanto por isso quanto porque a sua impetração implicaria indireta ofensa a essa sistemática de impugnação . 3. A decisão que versa sobre a admissão ou a inadmissão da intervenção de terceiros enseja a interposição de agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, inciso IX, do CPC/2015. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 65.943/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 16/11/2021.) Ademais, no julgamento do REsp representativo de controvérsia nº 1.704.520 (tema 988), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil possui taxatividade mitigada , de modo que se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão somente quando da interposição do recurso de apelação: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão . 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) [grifei] Em razão disso, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender não ser possível a impugnação de decisões interlocutórias pela via do mandado de segurança, já que devem ser impugnadas por meio de agravo de instrumento, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR MEIO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ausência de teratologia da decisão que também era suscetível de impugnação própria a impor a aplicação do enunciado da Súmula 267/STF: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 3. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento com efeito suspensivo (art. 1.015, parágrafo único). Taxatividade mitigada do art. 1.015. Tema repetitivo nº 988. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 63.777/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO CONSENSUAL DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CPC. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO APENAS EM APELAÇÃO. VIA ADEQUADA APÓS TEMA REPETITIVO 988. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEPCIONAL UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO MEIO DE IMPUGNAR DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS APÓS TEMA REPETITIVO 988. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA. 1- O propósito recursal é definir se, após a publicação do acórdão em que se fixou a tese referente ao tema repetitivo 988, segundo a qual "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", ainda é admissível, ainda que excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança para impugnar decisões interlocutórias. 2- A decisão interlocutória que indefere a designação da audiência de conciliação pretendida pelas partes é suscetível de impugnação imediata, na medida em que será inócuo e inútil reconhecer, apenas no julgamento da apelação, que as partes fariam jus à audiência de conciliação ou à sessão de mediação previstas, na forma do art. 334 do CPC, para acontecer no início do processo. 3- A decisão judicial que, a requerimento do réu, indefere o pedido de designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC, ao fundamento de dificuldade de pauta, proferida após a publicação do acórdão que fixou a tese da taxatividade mitigada, somente é impugnável por agravo de instrumento e não por mandado de segurança. 4- Conquanto seja excepcionalmente admissível a impugnação de decisões judiciais lato sensu por mandado de segurança, não é admissível, nem mesmo excepcionalmente, a impugnação de decisões interlocutórias por mandado de segurança após a tese firmada no tema repetitivo 988, que estabeleceu uma exceção ao posicionamento há muito adotado nesta Corte, especificamente no que tange à impugnabilidade das interlocutórias, de modo a vedar, em absoluto, a impugnação dessa espécie de decisão pelas partes mediante mandado de segurança, porque há via impugnativa recursal apropriada, o agravo de instrumento. 5- Recurso ordinário constitucional conhecido e desprovido. (RMS n. 63.202/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Incabível, portanto, na espécie, o mandado de segurança, sendo hipótese de indeferimento da inicial, como dispõe o art. 10 da Lei nº 12.016/2009, in verbis : Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Câmara, como ilustre o seguinte precedente: MANDADO DE SEGURANÇA . IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ . HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO NÃO CONFIGURADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO. 1. A Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança , estabelece as hipóteses nas quais o mesmo não é cabível, no que importa: "Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;” 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que “fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo de mandado se segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial” (RMS 49020/SP, Quarta Turma). 3. Na situação, evidenciada a natureza interlocutória da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença sem extingui-lo, a desafiar o recurso de agravo de instrumento, com base no art. 1.015, par. ún, do CPC, só cabe indeferir a inicial do mandado de segurança , com base no art. 10 da Lei nº 12.016/09. 4. Precedentes do TJ/RS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.( Mandado de Segurança Cível, Nº 52149015420248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 06-08-2024) 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e extingo o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Intime-se.

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Processo nº 5004867-45.2025.4.02.5120

ID: 304383990

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-45.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROMEDIA NASCIMENTO SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELE CRISTINA SANTOS BAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-45.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ROMEDIA NASCIMENTO SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELE CRISTINA SANTOS BAIA (OAB RJ177321) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-45.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ROMEDIA NASCIMENTO SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELE CRISTINA SANTOS BAIA (OAB RJ177321) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. ROMEDIA NASCIMENTO SILVEIRA , qualificado na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de aposentadoria. Defiro a gratuidade de Justiça. INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão. No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial. Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória. Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC. Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...) , devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) Manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 CPC e deverá ter sido emitido até 06 (seis) meses antes da propositura da ação; 2) Acostar cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone, de internet ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), acompanhada do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a). 3) Juntar instrumento de procuração, termo de renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais atualizados (assinados há menos de seis meses) ; 4) Acostar declaração de hipossuficiência, sob pena de revogação da gratuidade de justiça ora deferida. Transcorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença. Atendidas as exigências anteriores, intime-se a parte autora para apresentar a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere, bem como traga aos autos demais elementos de prova que comprovem as alegadas atividades laborativas que não constam do extrato CNIS e/ou não foram consideradas administrativamente pelo INSS , tais como: anotações em CTPS de alterações de salário, de gozo de férias, de indicação de informações sobre o recolhimento de valores a título de FGTS, contracheques, recibos, anotações em livro de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, declaração, FGTS etc.; requerendo, ademais, a produção da prova que entenda pertinente. Deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral, legível e em ordem cronológica de todas as suas carteiras de trabalho. Na hipótese de o período não reconhecido englobar recolhimentos na qualidade de contribuinte individual/facultativo/doméstico/autônomo, as guias de pagamento devem ser apresentadas legíveis e em ordem cronológica. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos planilha discriminando todos os vínculos que pretende sejam reconhecidos como exercidos sob condições especiais através do presente feito, especificando os empregadores, as datas a que cada um se refere, bem como o agente nocivo a que esteve submetido ou o enquadramento por categoria profissional a que teria direito, se for o caso . Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando o teor do Ofício Circular nº 0040/2016/PSF DUQUE DE CAXIAS/PGF/AGU, oriundo da Procuradoria Seccional Federal em Duque de Caxias e do Ofício nº 928/2016/PSU/Petrópolis, oriundo da Procuradoria Seccional da União em Petrópolis e em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, a parte Ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01. Intime-se a CEAB/DJ para que junte aos autos cópia integral e legível do processo administrativo NB 199.727.230-7. Prazo: 30 dias.

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Processo nº 5004867-21.2021.4.02.0000

ID: 315465254

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004867-21.2021.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASAS DE TINTAS SAO JERONIMO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004867-21.2021.4.02.0000/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO AGRAVANTE : CASAS DE TINTAS SAO JERONIMO LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO PEREIRA GUIMARAES F… Agravo de Instrumento Nº 5004867-21.2021.4.02.0000/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO AGRAVANTE : CASAS DE TINTAS SAO JERONIMO LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RETIFICAÇÃO MERAMENTE FORMAL.FALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. MULTA MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DA MASSA FALIDA. CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE ATIVOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo contribuinte contra decisão que indeferiu a sua exceção de pré-executividade, rejeitando as teses de prescrição da pretensão de cobrar judicialmente o crédito tributário e a inexigibilidade de multa imposta à massa falida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (1) definir se as declarações retificadoras apresentadas pelo contribuinte, em sede de tributos cujo lançamento se dá por declaração, constituem causa interruptiva do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário; (2) estabelecer se é cabível a exclusão da multa moratória do crédito executado em face de massa falida cuja quebra foi decretada sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/1945; e (3) analisar eventual condenação da Fazenda Nacional em honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que “ a declaração retificadora, quando não meramente formal, é espécie de reconhecimento do débito a ensejar a interrupção do prazo prescricional segundo o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN " (AgRg no REsp 1.310.436/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 13/12/2017), sendo certo que a alteração promovida pelo contribuinte no valor originalmente declarado, modificando o aspecto quantitativo do fato gerador, enseja a interrupção do prazo prescricional. 4. No caso vertente, não é possível afirmar, pelos documentos constantes nos autos da execução fiscal (juntados, por sinal, pela União e, não, pelo agravante), se as declarações retificadoras modificaram ou não o termo inicial da prescrição. A esse respeito, não há prova indene de dúvidas, como é a regra em sede de exceção de pré-executividade, sobre a alteração dos créditos já constituídos pelas declarações originais. 5. As CDA’s que instruem a ação executiva gozam de presunção relativa de veracidade, necessitando de prova cabal para serem desconstituídas, ônus que o sujeito passivo, ora agravante, não se desincumbiu. 6. Conforme previsto no art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-lei nº 7.661/45, norma vigente à época da decretação da falência da empresa executada, as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não podem ser reclamadas na falência. 7. O fato de a multa fiscal não ser exigível da massa falida não implica sua exclusão da certidão de dívida ativa, na medida em que é possível sua cobrança aos corresponsáveis, em caso de eventual redirecionamento da execução. 8. A Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido deduzido na exceção no tocante à exclusão da multa moratória imposta à massa falida e da limitação dos juros e, por isso, é isenta do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, para acolher parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar que o valor a ser reservado no processo falimentar deve considerar a exclusão da multa moratória e a incidência dos juros de mora até 16/04/1999 , sem prejuízo de os demais juros que se vencerem após a quebra sejam também objeto de pagamento, condicionados, contudo, à existência de ativos. Teses de julgamento: 1. A declaração retificadora não meramente formal, ou seja, aquela que modifica o valor originalmente declarado, constitui nova confissão de dívida e interrompe o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 2. A multa fiscal moratória não se inclui no crédito habilitado na falência, nos termos das súmulas nº 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal. 3. A exclusão parcial do crédito exequendo reconhecida em sede de exceção de pré-executividade impõe a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, calculados sobre o valor excluído, nos termos do art. 85, §§ 2º a 5º, do CPC. Dispositivos relevantes citados : CTN, arts. 160, 174, caput e parágrafo único, IV; Lei nº 11.101/2005, art. 192; DL nº 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada : STF, Súmulas nº 192 e 565. STJ, Súmula 436; STJ, AgRg no AREsp 302.363/SE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13.11.2013; STJ, AgRg no REsp 1.310.436/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 13.12.2017; STJ, AgInt no AREsp 2.360.370/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.11.2023; STJ, AREsp 1.747.711/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.04.2023; STJ, AgInt no REsp 1.891.194/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18.05.2021; STJ, REsp 1.641.822/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06.03.2017; STJ, AgRg no REsp 1374127/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13.08.2013;; STJ, AgInt no REsp n. 1.953.228/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5008549-47.2022.4.02.0000, Rel. Des. Marcus Abraham, j. 26/07/2022; TRF2, Agravo de Instrumento, 5008265-68.2024.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Rel. Alberto Nogueira Junior, Dje 22/11/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

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Processo nº 5004867-53.2025.4.04.7104

ID: 277538871

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-53.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA KRYZOZUN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA PAULA DOS SANTOS ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-53.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARCIA KRYZOZUN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANNA PAULA DOS SANTOS ANTUNES (OAB PR098113) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-53.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARCIA KRYZOZUN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANNA PAULA DOS SANTOS ANTUNES (OAB PR098113) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004867-96.2025.4.04.7122

ID: 329808226

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-96.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISAC MACIEL TORCATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADEMIR LEMOS DE FIGUEIREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-96.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ISAC MACIEL TORCATO ADVOGADO(A) : ADEMIR LEMOS DE FIGUEIREDO (OAB RS060062) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-96.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ISAC MACIEL TORCATO ADVOGADO(A) : ADEMIR LEMOS DE FIGUEIREDO (OAB RS060062) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Vanderlei Douglas Begnini De Albuquerque x Veronice Claudino

ID: 331430050

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5004867-80.2021.8.21.0057

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DOUGLAS BEGNINI DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

VERONICE CLAUDINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA BOEIRA ZANOTTO

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VIVIANE VANCINI

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TAIS JUDITE TURCATEL

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FERNANDO DOS SANTOS

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004867-80.2021.8.21.0057/RS REQUERENTE : VANDERLEI DOUGLAS BEGNINI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : ADRIANA BOEIRA ZANOTTO (OAB RS095033) REQUERIDO : VE… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004867-80.2021.8.21.0057/RS REQUERENTE : VANDERLEI DOUGLAS BEGNINI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : ADRIANA BOEIRA ZANOTTO (OAB RS095033) REQUERIDO : VERONICE CLAUDINO ADVOGADO(A) : FERNANDO DOS SANTOS (OAB RS089395) ADVOGADO(A) : TAIS JUDITE TURCATEL (OAB RS101455) ADVOGADO(A) : VIVIANE VANCINI (OAB RS113210) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de apreciar o incidente de impenhorabilidade dos valores de R$ 650,45 (seiscentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), das contas bancárias de titularidade da executada depositados em conta da Caixa Econômica Federal, alega que os valores são absolutamente impenhoráveis, pois a quantia bloqueada se refere ao benefício assistencial (Bolsa Família) recebido pela executada, bem como está ao abrido do previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Requereu, ao final, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita e a imediata liberação dos valores. A parte exequente insurgiu-se quanto à alegação, afirmando que a parte executada limita-se a pequenas argumentações, o que conforme observado em sua impugnação não é verdade, pois recebeu um valor muito superior ao que devia ao exequente e nunca o buscou sequer para propor pagamento. Alegou, em síntese, que a executada não comprovou cabalmente as suas alegações, deixando de apresentar documentos essenciais que demonstrassem a origem e a essencialidade da verba. Argumentou que a impenhorabilidade não é absoluta e que constitui ônus da parte devedora a sua comprovação. É o relatório. Decido. Conforme preconiza o art. 833, inciso IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos do executado. A regra da impenhorabilidade de salários visa a garantir ao executado que terá meios de subsistência mesmo em caso de ter seus bens penhorados para satisfação da dívida exequenda. Na hipótese, conforme histórico de créditos acostado no evento 121, EXTRBANC5 , a executada recebeu em sua conta na CEF o valor de R$ 650,00 em 15/04/2025, provenientes do programa bolsa família e o bloqueio judicial se realizou no dia 17/04/2025. Argumenta a executada que toda a quantia depositada na sua conta é de natureza alimentar e que serve para o seu sustento e de sua família, pois obtido do benefício bolsa família. Pois bem, existente situação peculiar no caso concreto, porquanto a executada tem como renda o valor de R$ 650,45 do benefício assistencial bolsa família, que recebe do Estado, de forma que a penhora desse valor inviabilizaria a própria subsistência da devedora, em clara afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, o que enseja a tutela jurisdicional para imediata liberação do valor em exame. Nesse sentido, é farta a jurisprudência do Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES PROVENIENTES DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. BOLSA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, acolheu parcialmente o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores. 2. A agravante alega que os valores bloqueados são provenientes do programa Bolsa Família e, portanto, impenhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados mediante indícios de que são provenientes do Programa Bolsa Família. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. São impenhoráveis os valores recebidos a título de benefício social, como o Bolsa Família, por se destinarem ao sustento do devedor e de sua família, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 5. O histórico de depósitos mensais e recorrentes sob a rubrica "BOLSA FAM" extraído dos extratos dos meses subsequentes ao do bloqueio, aliado à reduzida movimentação da conta bancária e à ausência de outros créditos relevantes, constitui, no caso concreto, indício suficiente da origem assistencial dos valores, corroborando a alegação de impenhorabilidade. 6. A exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não se aplica ao caso, pois a dívida exequenda decorre de transação comercial e não possui caráter alimentar. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PROVIDO. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV, X e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI Nº 51245876220248217000, Rel. Desa. Fabiana Azevedo DA Cunha Barth, 6ª Câmara Cível, j. 29.11.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53055238220248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 20-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. 1. A Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o limite de 40 (quarenta) salários mínimos é igualmente aplicável para o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores encontrados em fundos de investimento, conta corrente ou guardados em papel-moeda. Alinhamento jurisprudencial desta Câmara.2. No caso, a quantia bloqueada via SISBAJUD não supera o limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Além disso, a devedora é beneficiária do programa social bolsa família e regularmente cadastrada no Cadastro Único, impondo-se a reforma da decisão que afastou a impenhorabilidade do numerário tornado indisponível. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53432091120248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 01-02-2025) Quanto à alegação do exequente de que a executada não teria comprovado o alegado, entendo que a documentação apresentada é suficiente para formar o convencimento deste juízo, especialmente o extrato que indica a origem da verba. Exigir prova mais robusta em um contexto de evidente hipossuficiência, onde se discute a penhora de benefício social de baixo valor, seria impor um ônus excessivo e contrário aos princípios que norteiam a execução civil humanizada. Portanto, seja pela natureza alimentar da verba, seja pelo valor inferior ao teto legal de impenhorabilidade, a constrição realizada sobre os ativos financeiros da executada se revela indevida, devendo ser imediatamente desconstituída. Assim, ACOLHO O INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE oposto pela executada para o fim de RECONHECER a impenhorabilidade do valor de 650,45 (seiscentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), bloqueada na conta bancária de titularidade da executada. Intimem-se as partes da presente decisão, não havendo insurgências, expeça-se o alvará eletrônico para a liberação integral do valor bloqueado, com seus respectivos rendimentos, em favor da executada VERONICE CLAUDINO . No mais, DEFIRO o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à executada, VERONICE CLAUDINO . Após a liberação dos valores, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Dil. Legais.

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Processo nº 5004867-43.2022.8.21.0058

ID: 291823005

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004867-43.2022.8.21.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAIS ZUCHI PERUZZO LAIS ZUCHI PERUZZO 03475806029

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA VENDRAMIN DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004867-43.2022.8.21.0058/RS EXECUTADO : LAIS ZUCHI PERUZZO 03475806029 ADVOGADO(A) : LETICIA VENDRAMIN DA SILVA (OAB RS121941) EXECUTADO : LAIS ZUCHI PERUZZO ADVOGADO(A) : LETICI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004867-43.2022.8.21.0058/RS EXECUTADO : LAIS ZUCHI PERUZZO 03475806029 ADVOGADO(A) : LETICIA VENDRAMIN DA SILVA (OAB RS121941) EXECUTADO : LAIS ZUCHI PERUZZO ADVOGADO(A) : LETICIA VENDRAMIN DA SILVA (OAB RS121941) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do pedido de AJG Consoante afirma o Colendo STJ, " para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto " (AgRg no AREsp 239.341 PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/8/2013). O Tribunal de Justiça do RS, nesse sentido, também assim tem se manifestado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Hipótese em que a demandada/apelante deixou de juntar aos autos na origem, documentos que comprovem a afirmação de que a renda que percebe não lhe permite suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e/ou que demonstrem que o patrimônio que possui é compatível com a concessão da benesse, de modo que entendo não preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes do TJRS. RÉ REVEL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelos ônus sucumbenciais daí decorrentes. Hipótese em que, em que pese decretada a revelia, observado o princípio da causalidade, merece manutenção a sentença, afigurando-se correta a condenação da parte demandada no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar adequadamente estabelecido pelo Juízo "a quo". Precedentes do TJRS. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 50186357920248210021, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 09-05-2025) Ressalto que a parte contrária pode insurgir-se contra a concessão do benefício, bem como que a concessão de gratuidade à parte postulante não afasta o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, §4º, CPC), e que as obrigações decorrentes de sucumbência do beneficiário poderão ser executadas pela parte credora nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, se deixar de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, §3º, CPC). Dessa forma, intime-se a parte executada a fim de que comprove, objetivamente, se possui ou não condições de arcar com as custas ou para que efetue o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. A comprovação deverá ser feita através de extrato bancário do mês do ajuizamento da demanda, cópia da Declaração de Imposto de Renda (se for declarante, em especial ao item bens e direitos) e/ou ITR ou comprovante de isenção (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-extrato-de-imposto-de-renda), e ainda, caso perceba benefício previdenciário, com a juntada do extrato mensal. 2. Da exceção de pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LAIS ZUCHI PERUZZO 03475806029 em face da MUNICÍPIO DE NOVA PRATA / RS, postulando, em síntese, seja reconhecida a isenção das taxas executadas, pois alega a isenção do Microempreendedor Individual. Requer, liminarmente, a suspensão da cobrança, bem como a sustação dos protestos levados a efeito pelo ente público, afastando-se a mora da devedora. Juntou documentos. Breve relato. Decido. Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos apresentados constituem elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado. A alteração trazida pela LC 147/2014, que acrescentou o §3º do artigo 4º da Lei 123/2006, simplificou e reduziu a zero todos os custos para abertura, funcionamento e encerramento do MEI, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas . No caso, demonstrado pelo comprovante cadastral de evento 70, CNPJ4 que a Requerente se enquadra na condição necessária a ser abrangida pela Lei Complementar n.º 123/06 (MEI), em que há disposição garantidora de isenção. Verifica-se que a previsão é ampla e nela resta incluída as taxas mencionadas no pedido, inclusive aquelas relacionadas à fiscalização. Isso posto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA postulada a fim de suspender a exigibilidade do débito tributário, até o julgamento da lide, sem constituição em mora, bem como a sustação do protesto levado a efeito referente à Certidão Dívida Ativa n.º 111/2022, executada nos autos. Intimações eletrônicas agendadas. Da exceção de evento 70, EXCPRÉEX1 , DÊ-SE VISTA ao excepto para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, da resposta à exceção, diga o excipiente/executado, em 05 (cinco) dias. 3. Do bloqueio de valores Lançada ordem de reiteração de bloqueios por meio do SISBAJUD, a executada LAIS ZUCHI PERUZZO veio aos autos requer o desbloqueio, alegando tratar-se de valores de natureza alimentar. Procedi à imediata interrupção da ordem de reiteração de bloqueios. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil prevê expressamente, em seu art. 833, os casos em que recai a impenhorabilidade, destacando-se, diante do caso em análise, a impenhorabilidade de valores provenientes de vencimentos, salários, proventos e demais quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinados ao sustento do devedor e de sua família. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Portanto, considerando que restou demonstrado no extrato de evento 71, COMP4 que a quantia de R$ 760,00, bloqueada junto ao Nu Pagamentos trata de recebimento da pensão alimentícia em favor da sua filha, comprovada a impenhorabilidade. Ante o exposto, procedi à devolução dos valores bloqueados à parte. Os demais valores bloqueados através do SISBAJUD serão desdobrados com o julgamento da exceção. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5004867-53.2025.4.04.7104

ID: 313419504

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-53.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA KRYZOZUN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA PAULA DOS SANTOS ANTUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-53.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARCIA KRYZOZUN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANNA PAULA DOS SANTOS ANTUNES (OAB PR098113) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-53.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARCIA KRYZOZUN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANNA PAULA DOS SANTOS ANTUNES (OAB PR098113) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo até a data da perícia, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

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Lais Diniz Silva x Vale S/A

ID: 329659890

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-66.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAIS DINIZ SILVA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

VALDERIS OTT DE MOURA

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004867-66.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios] AUTOR: LAIS DINIZ SILVA CPF: 105.714.106-26 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LAIS DINIZ SILVA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - era moradora de Brumadinho-MG, na época do evento; - a cidade virou um caos. Pessoas correndo e gritando desesperadas, cenas de corpos boiando na lama, pessoas sendo resgatadas, helicópteros transportando corpos em sacos pretos sobrevoando a cidade, sirenes, ambulâncias - o sofrimento será perpétuo; - começou a apresentar diversos sintomas como preocupações desmotivadas, nervosismo, irritabilidade, impaciência, insegurança, flashbacks, apatia, insônia, depressão, desânimo, anedonia, tristeza recorrente e persistente, com presença de ideações negativas, Estado de “Stress” pós-traumático (CID 10 – F43.1), Transtorno de Humor Depressivo Recorrente (CID 10 – F33.2), Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1), Transtorno de Pânico (CID 10 – F41.0), Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID F41.2), Transtornos não orgânicos do sono devido a fatores emocionais (CID 10 – F51.0), Inquietação e preocupação exagerada com acontecimentos estressantes (R.46.6), Distúrbios do Sono (CID 10 – G47.8); Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID 9449890395). CONTESTAÇÃO no ID.9485855355. Preliminarmente, a parte ré arguiu inépcia da inicial por ausência do valor da causa. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, ainda, a ausência dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova e a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. Alternativamente, na hipótese de condenação, pugnou que o quantum indenizatório seja arbitrado de forma fundamentada com base nos patamares e condições sedimentadas pela jurisprudência nacional. Impugnou, por fim, os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9543263509. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9548725854, especificou provas orais; - ré, em ID.9555202326, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9610647604, com rejeição da preliminar, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. SENTENÇA proferida em ID 9837506682 que julgou procedente o pedido. A parte ré interpôs recurso de embargos de declaração em ID 9846530863. A parte autora interpôs recurso de apelação em ID 9866793920. Decisão de ID 9872858920 que rejeitou os aclaratórios. A parte ré interpôs recurso de apelação em ID 9894444492. A parte ré apresentou contrarrazões ao recurso de apelação em ID 9902635161. Certidão de decurso do prazo sem manifestação da parte autora em ID 9907508356. A parte autora apresentou contrarrazões intempestivamente em ID 9977533051. ACÓRDÃO prolatado em ID10247494306 que acolheu preliminar de cerceamento de defesa e anulou a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para a produção de provas. Decisão de ID.10302297746, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. A parte autora apresentou petição em ID 10381053382 justificando a impossibilidade de comparecer à perícia por “ dificuldades relacionadas ao exercício de sua atividade profissional, o que inviabilizou sua saída do trabalho no horário estipulado para o exame”. O perito nomeado manifestou a ausência da parte autora em ID 10379851777. Despacho proferido em ID 10397307497 que indeferiu o pedido de reagendamento da perícia, declarou encerrada a fase instrutória e determinou a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais. Memoriais apresentados pelas partes em ID’s 10414663478 e 10416418155. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, no bairro Monte Cristo, que compõe a ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Ademais, a ré anexou extrato de pagamento do auxílio emergencial (ID 9485859104) que indica pagamentos à parte autora no período de abril/2019 a outubro/2021, reconhecendo administrativamente que ela atendia aos requisitos do TAP e residia dentro dos limites geográficos à época da tragédia em Brumadinho. E, por se tratar de presunção relativa de dano, admite-se prova em contrário. Por este motivo, no caso concreto, devem ser analisadas as provas produzidas, especialmente a prova pericial médica, requerida pelas partes e considerada necessária pelo TJMG em casos semelhantes de autor residente na ZAS (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.008315-4/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 06/05/2024, publicação da súmula em 06/05/2024). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Mais especificamente sobre o prisma do ônus de prova, definido na decisão de saneamento, a sua distribuição seguiu a regra disposta no art. 373 do CPC: à parte autora, o fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. Sem embargo do direito das partes de empregarem todos os meios de prova moralmente legítimos para provar os fatos alegados ou resistidos (art. 369, CPC), aquele que dá causa a não realização da prova deferida sujeita-se aos ônus processuais provenientes da preclusão. No caso vertente, deferida prova pericial médica para oportunizar a prova dos danos morais alegados pela parte autora, ônus que lhe incumbia, não compareceu ao exame pericial, sem apresentar justa comprovação da impossibilidade. Sendo assim, operou-se a preclusão da prova pericial, o que implica a improcedência do pedido de danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em relação ao pedido de danos morais, condeno a parte autora ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) de honorários sucumbenciais, considerando o disposto na Súmula 326, STJ e art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme art. 85 do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Em caso de existência de quantia ainda depositada em razão da perícia médica não realizada, determino a expedição de alvará judicial eletrônico em favor da parte ré para devolução do referido valor depositado, independentemente do trânsito em julgado. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Alexandre Moura Valliengo x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 324083791

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043996-19.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOURA VALLIENGO

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Sentença

Advogados:

LUIZA NIELSEN NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JESSICA RIBEIRO PEDRUZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5043996-19.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE MOURA VALLIENGO REQUERIDO: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO Advogados do(a) AUTOR: JESSICA RIBEIRO PEDRUZZI - ES24658, LUIZA NIELSEN NUNES - ES33465 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, proposta por ALEXANDRE MOURA VALLIENGO (REQUERENTE), em face de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO (REQUERIDA). O REQUERENTE, pessoa idosa, alegou ter sido surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde novembro de 2021, sob a rubrica de "prestação sindical" no valor de R$ 33,05 (trinta e três reais e cinco centavos) mensais, que totalizam R$ 766,27 (setecentos e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos) até a propositura da ação (ID 56986707 - Pág. 2). Afirmou que jamais aderiu ou autorizou tais descontos, tratando-se de fraude. Pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a cessação imediata dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (perfazendo R$ 1.532,54), e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência e a prioridade na tramitação do processo por ser idoso. A tutela de urgência foi DEFERIDA (ID 57061633), determinando à AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO que se abstivesse de efetuar descontos no benefício previdenciário do REQUERENTE, sob pena de multa. O INSS também foi oficiado para proceder à suspensão de futuros descontos. A REQUERIDA apresentou manifestação (ID 57210750) em 09/01/2025, pedindo a suspensão processual pelo prazo de 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias para que pudesse efetuar a desvinculação associativa da parte, bem como a não incidência de multas ou penalidades, alegando que a concessão da liminar foi inaudita altera pars e que os prazos exíguos para cumprimento geram ônus desproporcionais. O pedido de suspensão processual da REQUERIDA foi INDEFERIDO por meio de Despacho em 13/01/2025 (ID 61194522), que reiterou a necessidade de cumprimento da decisão liminar. Em audiência (ID 72224413), realizada em 03/07/2025, a parte REQUERIDA não compareceu, e a parte REQUERENTE requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC), pois a prova documental acostada é suficiente para o deslinde da causa. Dito isso, passo ao julgamento do mérito. Da Prioridade de Tramitação DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do processo, considerando que o REQUERENTE ALEXANDRE MOURA VALLIENGO é pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do CPC (ID 56986707 - Pág. 1). Das preliminares A REQUERIDA, por meio da petição de ID 57210750, apresentou argumentos que poderiam ser interpretados como preliminares processuais, notadamente o pedido de suspensão processual e a impugnação da concessão da tutela inaudita altera pars. No entanto, essas questões já foram devidamente apreciadas e decididas pelo Despacho de ID 61194522, que INDEFERIU o pedido de suspensão e determinou o cumprimento da liminar. Ademais, a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da impossibilidade de inversão do ônus da prova, embora tratadas como preliminares em algumas defesas, serão analisadas no mérito, por se confundirem com ele. Assim, não há outras preliminares pendentes de análise. Da Revelia A parte REQUERIDA devidamente citada e intimada para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (ID 57088932), não compareceu à assentada, conforme certificado no Termo de Audiência (ID 72224413). Nos termos do art. 20 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis, diante da ausência injustificada da REQUERIDA à audiência para a qual foi devidamente intimada, impõe-se a aplicação dos efeitos da revelia. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, relativos à inexistência de contratação e à ausência de autorização para os descontos, especialmente porque não há prova nos autos que infirme as alegações do REQUERENTE. Destaca-se ainda que, a revelia, a ausência de contestação e eventual inversão do ônus da prova não dispensam a parte alegante de fazer prova mínima da sua pretensão autoral. DO MÉRITO A controvérsia central do presente caso diz respeito à legitimidade dos descontos realizados pela AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO no benefício previdenciário do REQUERENTE. A relação entre as partes é de consumo. Ainda que a REQUERIDA eventualmente se apresente como associação sem fins lucrativos, a natureza da atividade de cobrança de valores de beneficiários do INSS, sem a devida contratação ou autorização, insere-se no âmbito das práticas comerciais que o CDC visa regular e proteger. A vulnerabilidade do consumidor, especialmente quando se trata de pessoa idosa, reforça a necessidade da aplicação das normas consumeristas, incluindo a inversão do ônus da prova. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM FORMA SIMPLES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A associação sem fins lucrativos que presta serviços mediante contribuição de aposentados enquadra-se como fornecedora nos termos do CDC, sendo aplicável a legislação consumerista. Não havendo determinação de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mas apenas sua devolução em forma simples, não há razões para se promover qualquer alteração no comando sentencial quanto a este ponto. A realização de descontos indevidos sobre benefício previdenciário de aposentado enseja dano moral indenizável, especialmente diante da natureza alimentar da verba e da vulnerabilidade do segurado. A associação de idosos sem fins lucrativos faz jus à gratuidade da justiça, conforme previsão expressa do art. 51 do Estatuto do Idoso. (TJMG; APCV 5301194-25.2024.8.13.0024; Décima Câmara Cível; Relª Desª Jaqueline Calábria Albuquerque; Julg. 13/05/2025; DJEMG 19/05/2025)"Dessa forma, com a aplicação do CDC, torna-se cabível a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em relação à REQUERIDA e a verossimilhança das alegações. Diante da revelia da REQUERIDA e da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, somados à ausência de qualquer prova de que o REQUERENTE tenha, de fato, contratado ou autorizado os descontos em seu benefício previdenciário, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança da contribuição são medidas que se impõem. Da repetição do indébito Verificada a ilegalidade dos descontos, impõe-se a restituição dos valores. A restituição deverá ser em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Não há que se falar em "engano justificável" por parte da REQUERIDA, que falhou em comprovar a existência e a validade do contrato, violando o dever de boa-fé objetiva. O entendimento do STJ, conforme EAREsp 676.608 é claro: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Desta forma, faz jus ao recebimento em dobro. Do dano moral A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem autorização ou contratação prévia, configura dano moral in re ipsa. O REQUERENTE teve sua verba alimentar, essencial para sua subsistência, diminuída em decorrência de uma conduta ilícita da REQUERIDA. Tal situação gera angústia, insegurança e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade. Além disso, há o notório tempo perdido pela parte para buscar solucionar um problema que sequer concorreu direta ou indiretamente para sua existência. É a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para casos semelhantes ao constante e outros: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE – FALSIDADE DE ASSINATURA – LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça de que a parte que produziu o documento deve suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante em contratos e oportunamente impugnada pelo suposto contratante. 3. No caso dos autos, há laudo de exame grafotécnico, o qual constatou que as assinaturas da ficha de inscrição e o termo de autorização para desconto pela Centrape junto ao INSS, não são autênticas, ou seja, não fluíram do mesmo punho escritor. 4. Uma vez comprovada a falsidade na documentação, mantém-se a sentença que considerou os descontos como indevidos, já que não restou provada a higidez da relação jurídica entre as partes. 5. O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê a prescindibilidade da comprovação de má-fé do fornecedor de serviços, consoante a jurisprudência pacífica do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, é adequado ao grau de reprovabilidade da conduta e ao porte econômico da CENTRAPE, além do caráter punitivo e pedagógico do instituto, não destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em situações semelhantes a dos autos 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0002249-89.2018.8.08.0002, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Data: 08/Feb/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos materiais e morais. A parte autora alega que nunca firmou contrato com a ré e que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário decorreram de associação compulsória. Pleiteia a declaração de inexistência do vínculo, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) determinar se a ré comprovou a existência de relação jurídica válida com a parte autora, autorizando os descontos em seu benefício previdenciário; e (II) definir se a cobrança indevida enseja restituição em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de decidir nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando suas alegações forem verossímeis ou quando ele for hipossuficiente na relação de consumo, como ocorre no presente caso. A ré não demonstrou a celebração de contrato válido com o autor nem apresentou prova idônea de sua filiação voluntária à associação, não juntando documentos essenciais. A prática reiterada de descontos indevidos nos benefícios previdenciários de aposentados caracteriza conduta ilícita e abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade do consumidor. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, pois não há prova de engano justificável por parte da ré. O desconto indevido, sem a devida comprovação da autorização do consumidor, acarreta violação a direito da personalidade, ensejando dano moral presumido, cuja indenização deve ser fixada considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. lV. Dispositivo e tese recurso provido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova deve ser aplicada nas demandas que envolvem consumidores idosos e hipossuficientes, quando há verossimilhança nas alegações de cobrança indevida. A ausência de comprovação da relação jurídica entre consumidor e fornecedor de serviços autoriza a declaração de inexistência do vínculo e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido e reiterado em benefício previdenciário, sem comprovação de autorização expressa do consumidor, gera dano moral presumido, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XX; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, art. 944; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no voto. (TJMG; APCV 5008553-14.2024.8.13.0699; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 15/05/2025; DJEMG 21/05/2025) Consideradas as variáveis para a fixação de indenizações, incluindo o caráter pedagógico-repressivo da sanção, a extensão e a repercussão do dano na vida do idoso, bem como a ausência de justificativa para os descontos, fixo o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, o que se mostra adequado e razoável. DO DISPOSITIVO Diante dessas considerações, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A. CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida (ID 57061633), e, por consequência, DECLARAR a inexistência de débito e a nulidade de qualquer vínculo contratual entre ALEXANDRE MOURA VALLIENGO e a AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO; B. CONDENAR a AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO a restituir EM DOBRO ao REQUERENTE os valores dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário, que totalizam R$ 1.532,54 (mil quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), com correção monetária a partir de cada desembolso (IPCA) e de juros de mora, desde a data da citação (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei Federal nº 14.905/2024, sem prejuízo de acréscimo de outras parcelas comprovadamente cobradas até a efetiva cessação dos descontos; C. CONDENAR a AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO a pagar ao REQUERENTE a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária (IPCA) e de juros legais (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos a partir desta data, até o dia do efetivo pagamento, conforme Lei Federal nº 14.905/2024. Indefiro o requerimento de multa realizado em audiência, posto que, a parte foi devidamente penalizada com os efeitos da revelia. Em consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 (cinco) dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado nº 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartório adotar as seguintes providências: 1. Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2. Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado, podendo valer-se da ferramenta de atualização disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça [disponível em: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/Atm/ ]. 3. Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, 11 de julho de 2025. Alan Alfim Malanchini Ribeiro Juiz Leigo SENTENÇA VISTOS etc. Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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