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Manoel Faustino Dos Santos x Banco Agibank S.A e outros

ID: 304660821

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004868-71.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FAUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

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JESSICA LISBOA DE SOUZA

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FLAVIANE FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5004868-71.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: MANOEL FAUSTINO DOS SANTOS CPF: 802.920.626-72 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com inexigibilidade de débito, restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, ajuizada por Manoel Faustino dos Santos em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. e Banco Agibank S.A. O autor alega que jamais contratou os referidos cartões de crédito consignado, que os valores creditados em sua conta teriam aparência de empréstimos pessoais e que não houve entrega ou uso de qualquer cartão. Sustenta a existência de erro substancial e requer a nulidade do negócio jurídico, com devolução dos valores descontados e indenização por dano moral. Concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e deferido o pedido de tutela de urgência (id.10264493499). O banco Mercantil do Brasil S.A. apresentou contestação (id.10283385876) sustentando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal para os pedidos de repetição do indébito com base no art. 27 do CDC, argumentando que os descontos anteriores a 13/05/2019 não são mais exigíveis. Alega também decadência do direito à anulação contratual, com base no art. 178, II, do Código Civil, considerando o lapso superior a quatro anos entre a contratação (2016) e o ajuizamento da ação (2024). No mérito, afirma a validade do contrato, firmado com ciência e vontade do autor, que inclusive utilizou os valores creditados. Apresenta documentação contratual e argumenta que não há falha na prestação de serviços nem vício de consentimento. Sustenta ainda a regularidade da cobrança e a inexistência de danos morais ou materiais. O banco Agibank S.A. apresentou contestação (id.10433737246), sustentando a validade da contratação, alegando que o autor aderiu expressamente à modalidade de cartão de crédito consignado por meio de assinatura digital, com autenticação mecânica e biometria facial, sendo o processo todo realizado em ambiente digital seguro. Aduz que o contrato foi celebrado em 06/10/2022, com o valor de R$1.710,00 disponibilizado ao autor, o qual teria realizado saques e movimentações. Refuta a alegação de desconhecimento do contrato e alega ausência de qualquer induzimento a erro. Afirma que o contrato foi claro quanto à modalidade de crédito consignado e que foram observados todos os preceitos legais e normativos aplicáveis, inclusive a Instrução Normativa INSS nº 138/2022. Por fim, defende a inexistência de danos morais e a improcedência do pedido de devolução em dobro, requerendo a total improcedência da ação. Audiência de conciliação frustrada (id.10422665451). Impugnações às contestações (id.10404610808 e id.10452711531). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, os bancos réus requereram o julgamento da lide no estado em que se encontra, ao passo que o autor pugna pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, ao verificar que a causa está em condições de julgamento, delimitar as questões de fato e de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como organizar o processo. O processo está em ordem, observadas as formalidades legais, com partes legítimas e representadas. Não há vícios aparentes que o maculem, salvo a questão preliminar arguida pelo banco Mercantil do Brasil S.A., que passo a analisar. I – Da Preliminar Da Decadência Sustenta o banco Mercantil do Brasil S.A. a decadência do direito à anulação contratual, considerando o lapso superior a quatro anos entre a contratação (2016) e o ajuizamento da ação (2024). O prazo decadencial, nos casos em que pretende a parte a anulação de ato ou negócio jurídico é de 04 anos, nos termos do art. 178 do CC. Dispõe o citado artigo: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. In casu, verifica-se que o autor pleiteia a anulação do contrato celebrado em 06/04/2016, conforme expressamente informado na petição inicial e corroborado pelos documentos acostados aos autos, notadamente o termo de adesão de id.10283282408. Contudo, observa-se que a presente demanda foi ajuizada apenas em 13/05/2024, ou seja, praticamente 08 anos após a formalização do contrato objeto da controvérsia. No caso dos autos, não prevalece o entendimento de que o prazo decadencial correrá a partir dos descontos, pois o que se pretende é a anulação do negócio jurídico em si, compreendido como um ato único, e não a revisão do valor das parcelas. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. ART 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. - O artigo 178, inciso II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio - No caso, não se trata de prestação de trato sucessivo, apta a afastar a decadência, pois não se postula uma revisão das parcelas do contrato, em si mesmas consideradas, mas, na verdade, discute-se a própria contratação do cartão de crédito consignado e, portanto, a própria realização do contrato, que é ato único, não se afastando o prazo decadencial legalmente estabelecido. V .v.: Nos negócios de trato sucessivo ou continuado, como é o caso do empréstimo consignado ou cartão de crédito, a decadência somente se operará após o decurso do prazo legal a contar do fim do negócio jurídico, e não da assinatura do contrato, visto que a lesão aos direitos ocorre a cada desconto - Aplicável a inversão do ônus da prova para as relações contratuais entre particular e instituição financeira, diante da incapacidade de se produzir prova negativa. (Desa. Maria Luíza Santana Assunção). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3220367-70.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 23/02/2024, Data de Publicação: 28/02/2024) Diante da ocorrência da decadência, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de mérito. Ante o exposto, reconheço a DECADÊNCIA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao contrato celebrado junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A., nos termos do artigo 487, II do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais. Todavia, fica suspensa a exigibilidade em relação, em razão de encontrar-se sob o pálio da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Determino, ainda, o regular prosseguimento do feito em relação ao outro demandado, banco Agibank S.A. II – Fixação dos pontos controvertidos 1 - Se o autor tinha ciência inequívoca de que se tratava de contrato de cartão de crédito consignado com RMC; 2 - Se houve vício de consentimento na contratação dos cartões de crédito consignado; 3 - Se os valores descontados foram autorizados e se correspondem aos contratos formalizados; 4. Se houve falha na prestação de informações por parte das instituições financeiras; 5 - Se o autor utilizou ou não os serviços contratados (valores sacados, compras, movimentações); 6 - Se estão presentes os requisitos para restituição em dobro e indenização por danos morais. III – Das provas a serem produzidas Considerando os requerimentos das partes e os pontos controvertidos nos autos, entendo que o momento oportuno para a produção de prova documental é, para o autor, o da distribuição da petição inicial e, para o réu, o da apresentação da contestação. Inexistindo fatos novos que impliquem controvérsia neste feito, não há que se falar em produção de prova documental após a preclusão, nos termos acima mencionados. No que se refere ao pedido de produção de prova oral, entendo ser desnecessária a oitiva das partes em depoimento pessoal, uma vez que suas versões já constam das respectivas manifestações escritas, ou se extraem do silêncio eloquente decorrente da revelia. Quanto à prova testemunhal, verifica-se que as questões controvertidas são unicamente de direito ou suscetíveis de demonstração exclusivamente documental ou técnica, de modo que não se revela pertinente a sua colheita. Por fim, a prova grafotécnica mostra-se incompatível com a forma de contratação adotada, a qual se deu por meio de assinatura eletrônica, autenticação mecânica e biometria facial, conforme amplamente demonstrado pelas rés. A prova grafotécnica é adequada à verificação de autenticidade de documentos físicos assinados manualmente, não se prestando à análise de assinaturas digitais validadas por sistemas eletrônicos. Assim, indefiro a realização da prova pericial grafotécnica, por sua manifesta inadequação ao objeto da lide. Diante disso, declaro encerrada a fase de instrução processual. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem alegações finais, por meio de memoriais. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5004868-49.2025.4.03.6301

ID: 295035997

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004868-49.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. A. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004868-49.2025.4.03.6301 AUTOR: B. A. L. REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) AUTOR: A. D. C. L. ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO BRANDAO PEREIRA - SP408780 REU: I. N. D. S. S. -. I. DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de ação ajuizada contra o I. N. D. S. S. -. I., por meio da qual requer a concessão do benefício de amparo social ao deficiente, previsto na Lei n° 8.742/93, indeferido administrativamente por não ter o demandante preenchido os requisitos necessários à concessão da prestação, em específico não ficou comprovada a presença de impedimento de longo prazo caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme se observa do despacho administrativo (no ponto, friso que, conforme mesmo documento, o preenchimento do requisito da miserabilidade foi reconhecido pela Autarquia, não se tratando, portanto, de questão controversa nestes autos). O réu foi citado e foi juntada aos autos "contestação padrão", com preliminares genéricas. Foi realizada perícia médica judicial. Com manifestação das partes, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Decido. Em que pese instruído o feito, entendo que o processo não se encontra em termos para julgamento. Nos termos do Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Realizada perícia médica judicial, constatou o expert que o autor é diagnosticado com transtorno do espectro autista - grau de suporte II, associado a transtorno de déficit de atenção. É pertinente fazer algumas considerações quanto ao transtorno do espectro autista - TEA. Acerca do transtorno, a condição do autor é classificada como deficiência conforme expressa disposição legal (Lei 12.764/2012), in verbis: Art. 1º (...) § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Anoto, no entanto, que tal definição normativa de deficiência não se confunde necessariamente com o impedimento de longo prazo caracterizador de deficiência para os fins de concessão do benefício previsto na LOAS, a teor da Súmula 48 da TNU, alterada na sessão de 25/04/2019: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". Acerca do tema, destaca-se também o quanto decidido pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no PEDILEF 0003746-95.2012.401.4200. Naquele julgado estabeleceu-se a necessidade de investigação, no caso concreto, das condições pessoais, sociais e econômicas do segurado, quando portador de cegueira monocular, para fins de aferição da efetiva presença de impedimentos. Pela mesma razão, o entendimento também se aplica à hipótese de TEA. Ainda, em recente julgado assim decidiu a Turma Regional Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo em caso que trata da cegueira monocular, mas que, repito, possui razões e fundamentos de decidir que também se aplicam aos casos de TEA: "PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PARTE AUTORA COM VISÃO MONOCULAR. IMPROPRIEDADE DA LEI 14.126/2021. INCOMPATIBILIDADE DA REGRA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A LEI DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COM A CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE, QUE DETERMINAM REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. ENUNCIADO 31 APROVADO NA I JORNADA DO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. ANÁLISE DE IMPEDIMENTOS E BARREIRAS NECESSÁRIA. PERÍCIA QUE SE VALE DOS CRITÉRIOS DE DOMÍNIOS DA CIF. ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO APLICADO PARA FINS DE APOSENTADORIA - IFBRA. PONTUAÇÃO QUE ATINGE 7450. CRITÉRIOS SATISFEITOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. (...)Não obstante a conclusão do Sr. Perito, resta claro nos autos que a parte autora é pessoa com deficiência, conforme resposta do próprio perito judicial ao quesito nº 1 deste Juízo: 1.Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis:"Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente: R:com deficiência, já que a mesma apresenta cegueira unilateral e com alguma limitação para vida cotidiana e sem limitação para a função habitual. Dessa forma, apesar de não lhe impedir o exercício de atividade laborativa, observo que a autora possui uma condição apta a qualificá-la como pessoa com deficiência, nos termos da Convenção de Nova York supracitada, uma vez que, nitidamente a parte autora está impedida de participar efetivamente e em plena igualdade de condições com as demais pessoas na sociedade de mesma faixa etária. Assim, nos termos do artigo 20, parágrafo 2º, da Lei nº. 8.472/93, não resta dúvida de que a parte autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, cumprindo, portanto, a primeira exigência legal. Quanto à situação de miserabilidade, segundo requisito para a concessão do benefício, entendo também ter sido demonstrada no caso em tela. Com efeito, realizada perícia socioeconômica no ambiente familiar da parte autora, o laudo social do ID 282169169 atestou a sua condição de hipossuficiência econômica, sendo afirmado que: VI - CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO: (...) Por outro lado, segundo o art. 1º da Lei 14.126/2021, "Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais." Ocorre que, no caso de BPC, a avaliação da deficiência não se dá ope legis, mas sim por meio avaliação biopsicossocial, segundo o IF-BrA, com base em Seleção de itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), que resulta em 41 Atividades divididas em sete Domínios (Sensorial, Comunicação, Mobilidade, Cuidados Pessoais, Vida Doméstica, Educação, Trabalho e Vida Econômica, Socialização e Vida Comunitária). Portanto, a Lei 14.126/2021 é claramente incompatível com a Convenção de Nova Iorque (que determina a avaliação individual das potencialidades das pessoas), com a Constituição Federal e com o art. 2, § 1º, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Insistimos: à guisa de aferição da deficiência, segundo a Convenção de Nova Iorque (art. 26, 1., a.), que tem força de emenda constitucional, e segundo a Lei 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência), somente se pode aferir a presença ou não da deficiência por meio de AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL (art. 2º, § 1º). Por fim, na I Jornada do Direito da Seguridade Social, realizada em Brasília, em 2023, pelo Conselho da Justiça Federal Centro de Estudos Judiciários, foi aprovado o seguinte enunciado 31: "A visão monocular, por si só, não enseja a concessão de benefício de prestação continuada da assistência social, sendo necessária a verificação da existência de impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 40-B da Lei n. 8.742/1993." Segundo a avaliação pericial realizada na autora, segundo a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014, a pontuação (3725) deve ser multiplicada por 2. Dessa multiplicação, a autora só seria considerada PCD caso a pontuação fosse menor que 7584 (cf. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=265085). Assim, pontuação final é de 7450, de modo que restou caracterizada a deficiência. Diante do exposto, conheço do recurso inominado e lhe nego provimento. No caso de a parte autora estar assistida por advogado, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, observado o artigo 98, § 3º, do CPC, suspensa a cobrança diante da eventual justiça gratuita deferida. É como voto." (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5003564-83.2022.4.03.6183, Relator: Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, órgão julgador: 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data do Julgamento: 05/04/2024, Data da Publicação/Fonte: DJEN DATA: 15/04/2024) No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI 8742/93. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE DEFICIENTE PELAS LEIS 12.435/11 E 12.470/11. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO. 46 DA LEI 9099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP, 5002907-03.2022.4.03.6326, Relator: Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data do Julgamento: 19/04/2024, Data da Publicação/Fonte: DJEN DATA: 30/04/2024) (sem negritos no texto original) Isto posto, ante a insuficiência do laudo médico para a aferição da presença de limitação de longo prazo caracterizadora de deficiência nos termos da LOAS, sendo necessária a averiguação do contexto psicossocial em que vive o requerente e dos fatores externos que impactem em suas limitações, com a finalidade de que bem se afira a presença de eventuais facilitadores ou barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, determino a realização de perícia social. Remetam-se os autos ao setor responsável para designação da perícia. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de cinco dias. Intime-se. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

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Processo nº 5004868-19.2025.8.08.0047

ID: 312142092

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004868-19.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOEMI VEIGA SCHATTNER

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

PAULA GHIDETTI NERY

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ADENILSON VIANA NERY

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LUCAS GHIDETTI NERY

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 Número do Processo: 5004868-19.2025.8.08.0047 AUTOR: NOEMI VEIGA SCHATTNER Advogados do(a) AUTOR: ADENILSON VIANA NERY - ES7025, LUCAS GHIDETTI NERY - ES33304, PAULA GHIDETTI NERY - ES16822 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: Avenida Regente Feijó, 944, sala 1505 bloco A, Vila Regente Feijó, SÃO PAULO - SP - CEP: 03342-000 D E C I S Ã O 1. Relatório. Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por Noemi Veiga Schattner em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. Narra a petição inicial, Id n.º 71822280, em resumo, que: i) a autora aufere benefício previdenciário pago pelo INSS e são realizados descontos mensais em favor do requerido para o pagamento de débito referente a contrato de cartão de crédito / empréstimo consignado; ii) não houve devida informação sobre a forma de descontos realizados, sendo inviável permanecer descontos sem previsão de suspensão; iii) é nula a contratação do Código de Defesa do Consumidor; iv) apresentou reclamação perante o Procon mas não obteve resposta satisfativa do requerido; v) a autora deve ser restituída em dobro e indenizada pelos danos morais sofridos. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a concessão de ordem judicial para determinar que o requerido se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário da autora, referentes aos contratos de n.º 601377621-3, 601377606-4 e 601377567-8. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Considerando que a parte requerente postula a concessão de tutela de urgência de forma antecipada, cumpre a verificação, sob a égide do juízo de cognição sumária, da presença dos requisitos trazidos pelo art. 300, caput, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ao analisar o caso vertente, observo que a parte requerida, a partir da provocação administrativa perante o Procon Municipal, Id n.º 71822293, aparentemente, não apresentou elementos seguros para demonstrar que tenha explicado, de maneira clara, efetiva e objetiva, do que se tratava a contratação de cartão de crédito, com reserva de margem consignável, inclusive com relação à forma de cobrança e transparência das informações durante a execução do contrato. Assim, há fundado risco de violação ao direito de informação ao tempo da contratação/execução do contrato, o que tem se mostrado plausível para a espécie contratada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ABUSO DE DIREITO E EXCESSO DE ONEROSIDADE. 1. Contrato adesivo de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) em benefício previdenciário do INSS. Violação do dever de informação da instituição financeira. Indução da consumidora em erro. Probabilidade. Abuso de direito da instituição financeira e excesso de onerosidade do contrato firmado. No caso, em juízo de cognição sumária, há plausibilidade na alegação inicial de que a autora-agravada foi induzida em erro na fase pré-pactual e compelida a firmar um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc), com encargos financeiros e funcionalidade de extrema gravosidade, ao invés do contrato de empréstimo consignado simples por ela pretendido. Indícios probatórios de caracterização de abuso de direito da instituição financeira e excesso de onerosidade do contrato firmado. 2. Recálculo do contrato. Taxa de juros tabelada pela in INSS/pres nº 28/2008, na redação dada pela in INSS/pres nº 80/2015. No ponto, a tese deduzida pela autora-agravada é cristalina e de prova fácil: Em face dos encargos de data incidentes sobre um contrato de empréstimo pessoal consignado simples para aposentado/pensionista do INSS, já lhe foram descontados valores que superam o crédito disponibilizado, corroborando o pedido de suspensão dos descontos no seu benefício previdenciário. No caso, portanto, também em juízo de probabilidade, o recálculo do contrato pelos critérios da contratação pretendida pela autora indica que ela já adimpliu quantia superior à devida. Assim, impende determinar a suspensão dos descontos das parcelas mensais consignadas do contrato em benefício previdenciário da autora até o julgamento definitivo da ação originária no duplo grau de jurisdição. Precedentes do TJRS na matéria. 3. Risco de dano caracterizado em razão do comprometimento mais gravoso da renda mensal da autora-agravada. 4. Nos lindes probabilísticos do art. 300, caput, do CPC, estão presentes o fumus boni juris e o periculum in mora na pretensão inicial deduzida pela autora-agravada. Decisão recorrida mantida. 5. Agravo de instrumento desprovido de plano, com fundamento no art. 932, inc. VIII, do CPC, combinado com o art. 206, inc. XXXVI, do ritjrs. Recurso desprovido. M/AI nº 4.449 - jm 25.02.2022 (TJRS; AI 5009856-24.2022.8.21.7000; Campo Bom; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello; Julg. 25/02/2022; DJERS 25/02/2022) NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA IMPERTINENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISUM PROFERIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. RECLAMO NÃO CONHECIDO, PORTANTO. APELO DO BANCO DEMANDADO. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. Nos termos do CDC, aplicável ao caso por força da Súmula nº 297 do STJ, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III). À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que o consumidor. Hipossuficiente técnicamente perante as instituições financeiras. Recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava um cartão de crédito, cujo pagamento seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, com encargos financeiros de outra linha de crédito, que não a de simples empréstimo pessoal, com taxas sabidamente mais onerosas. Vale dizer, ao violar o dever de informação e fornecer ao consumidor modalidade contratual diversa e mais onerosa do que a pretendida, o banco demando invalidou o negócio jurídico entabulado, na medida em que maculou a manifestação de vontade do contratante. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ABALO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Reconhecida a prática abusiva perpetrada pela instituição financeira, o nexo e a lesão, dispensa-se a produção de prova do abalo moral sofrido. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DAS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA. MINORAÇÃO IMPERIOSA. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. RECLAMO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO DO DEMANDADO PROVIDO EM PARTE. (TJSC; APL 5000525-97.2019.8.24.0029; Terceira Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira; Julg. 14/07/2022) Desta feita, para evitar prejuízo à manutenção da requerente, entendo possível o deferimento da tutela de urgência para suspender os pagamentos mediante desconto de benefício previdenciário. A manutenção dos descontos tem o condão de causar gravame relevante à parte autora, considerando que depende do benefício previdenciário para a sua manutenção digna. Destaco, ainda, que houve descontos de mais de setenta prestações mensais, o que afasta o risco à parte demandada (periculum in mora inverso). 3. Dispositivo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora vinculado ao requerido, referente aos contratos de n.º 601377621-3, 601377606-4 e 601377567-8. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor da autora. Serve o presente despacho de ofício, a ser encaminhado ao INSS, para promover a suspensão dos descontos referentes aos contratos firmados entre a autora (Noemi Veiga Schattner, CPF: 662.133.396-04), referente a lançamentos realizados pelo Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. Intime-se a parte autora para ciência. Considerando a improbabilidade de se alcançar acordo entre as partes, entendo desnecessária a designação de audiência inicial de conciliação, sem prejuízo de designação audiência especial para a finalidade de acordo, caso seja do interesse de ambas as partes. Assim, deve a Secretaria promover a citação da parte requerida, observando, preferencialmente, a citação eletrônica na forma do Domicílio Judicial Eletrônico (artigo 246, caput, do CPC) e Resolução CNJ 455/2022. Realizada a citação via Domicílio Judicial Eletrônico, com confirmação do recebimento, a parte requerida terá o prazo de quinze dias úteis para resposta (ou trinta dias úteis caso se trate de pessoa jurídica (ou com personalidade judiciária) de direito público, a contar do primeiro dia útil subsequente. Se necessário, nos termos do artigo 246, parágrafo 1º-A ou não aplicável o domicílio judicial eletrônico, serve o presente despacho de carta de citação, com aviso de recebimento, para cientificar a parte requerida da petição inicial, bem como oportunizá-la o prazo de quinze dias úteis, a contar do primeiro dia subsequente à juntada do AR cumprido, para apresentar resposta nos autos por intermédio de advogado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais. Se necessário, serve o despacho de mandado/carta precatória de citação. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062716300539100000063775221 proc noemi Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25062716300572800000063775227 req noemi Pedido Assistência Judiciária em PDF 25062716300594500000063775228 rg noemi Documento de Identificação 25062716300616200000063775229 comp res noemi Documento de comprovação 25062716300641100000063775230 EXTRATO DE EMPRESTIMO PENSAO Documento de comprovação 25062716300666000000063775231 extrato emprestimo aposentadoria Documento de comprovação 25062716300688800000063775232 HISTORICO DE PAGAMENTO Documento de comprovação 25062716300714100000063775233 procon capital Documento de comprovação 25062716300737300000063775234 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062717080508500000063782163

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Processo nº 5004868-35.2023.4.03.6102

ID: 276062344

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004868-35.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA FAZION BARTALINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004868-35.2023.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA CANDIDA FAZION BARTALINI Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004868-35.2023.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA CANDIDA FAZION BARTALINI Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Maria Cândida Fazion Bartalini, já qualificada nestes autos, ajuizou a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de uma aposentadoria por tempo de contribuição do professor, reconhecendo-se período laborado em tal atividade com anotação em CTPS, o qual não foi acolhido no procedimento administrativo. Requer a concessão do benefício de aposentadoria, com recebimento dos valores retroativos à DER (15/08/2018). Formulou pedidos sucessivos/alternativos. Juntou documentos. O pedido de gratuidade processual foi indeferido, ensejando a interposição de agravo de instrumento, ao qual foi deferido o pedido de efeito suspensivo, pela Instância Superior. Ao final, foi dado provimento ao agravo mencionado. Citado, o INSS apresentou contestação. Arguiu o reconhecimento da prescrição quinquenal. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Foram ouvidas as três testemunhas indicadas pela parte autora. Pelo Juízo foi declarada encerrada a instrução, com alegações finais remissivas pela autora e oportunidade preclusa para o requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não há prescrição, pois entre a DER e o ajuizamento do presente feito não decorreu cinco anos. Quanto ao mérito, conforme relatado, trata-se de demanda onde a autora, professora, requer a concessão de uma aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme de sabença geral, nossa Constituição Federal prevê a existência de um tratamento diferenciado à categoria dos professores do ensino infantil, fundamental e médio, quando de sua jubilação. É a letra da Carta Constitucional: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Fácil perceber, portanto, que a aposentadoria dos professores que se encaixem na prescrição acima indicada se constitui num regime peculiar, único e hibrido. Não pode ser confundida com a aposentadoria por tempo de contribuição ordinária, mas também não é a aposentadoria especial clássica. Antes, necessário entende-la como instituto que reúne feições de cada uma das categorias já mencionadas, tratando-se de norma protetiva dos professores que labutaram no ensino infantil, fundamental e médio. A “ratio” do art.201, § 8º. da Constituição Federal é, por certo, a criação de um benefício, de um plus aos seus destinatários, em reconhecimento à relevância social e penosidade de suas atividades. Posto isto, anotamos que ao tempo do requerimento administrativo os requisitos para a aposentação estavam indicados no art. 56, da Lei nº 8.213/91: “Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo”. No caso concreto, a controvérsia refere-se aos períodos de 01/04/1992 a 18/12/1992, 19/12/1992 a 31/07/1993 e 01/08/1993 a 01/10/1998 e 12/04/1999 a 16/05/2004, laborados em funções de magistério, junto às empregadoras “Escola Infantil Narizinho S/C Ltda,”, nos três primeiros vínculos, e “Silvana Aparecida Pisani Altafim & Cia Ltda,-ME” no último vínculo, os quais não foram acolhidos pelo requerido. Referidos contratos de trabalho encontram-se apontados no extrato do CNIS (como CML Serviços Educacionais Ltda.) e estão anotados nas fls. 12 e 13 da CTPS da autora, constando como cargo ocupado “auxiliar de classe”, no período de 01/04/1992 a 01/10/1998, junto à “Escola Infantil Narizinho S/C Ltda,”, e “recreacionista”, no vínculo a partir de 12/04/1999, junto à “Silvana Aparecida Pisani Altafim & Cia Ltda-ME”. Consta, ainda, à fl. 43 que, a partir de 01/agosto/1993, no tocante ao vínculo com a “Escola Infantil Narizinho S/C Ltda.” a autora passou a exercer a função de professora; e, no tocante ao vínculo com a empregadora “Silvana Aparecida Pisani Altafim & Cia Ltda-ME”, consta à fl. 44 que, a partir de 17/maio/2004, passou a exercer a função de professora. Nos autos do PA, a autora logrou acostar cópia do Certificado de Conclusão de Curso concluído em 18/12/1992, com a “Habilitação de Magistério para pré-escola e 1ª a 4º séries do 1º grau em curso de ensino de 2º grau. Ainda, nos autos do procedimento administrativo, a parte autora juntou declaração emitida por Silvana Aparecida Pisane Altafim, dando conta de que as empregadoras “Escola Infantil Narizinho S/C Ltda,” e “Silvana Aparecida Pisani Altafim & Cia Ltda-ME” tratam-se da mesma escola, de sua propriedade e que, apesar de não constar na CTPS da autora que ela exerce a função de professora, esta é a atividade exercida pela autora desde a sua graduação, em 19/12/1992. As testemunhas ouvidas foram uníssonas em asseverar que a autora trabalhou nas funções de professora, na Escola Narizinho, desde o início, no ano de 1992. Duas das testemunhas foram colegas de trabalho da autora e também eram professoras durante o período em que a autora trabalhou lá. A terceira testemunha, por sua vez, é mãe de duas alunas que tiveram a autora como sua professora, asseverando que as suas filhas entraram na escola Narizinho por volta do ano de 1997 (filha mais velha) e por volta do ano de 2002 (filha mais nova). Deixa claro, ainda, que as filhas começaram a estudar na escola em questão na educação infantil (por volta dos 04 anos) e que, mais tarde, quando a escola já possuía também o ensino fundamental, a filha mais nova estudou até por volta dos 08-09 anos de idade, afirmando que a autora sempre trabalhou lá, tanto de manhã quanto à tarde. As testemunhas professoras deram detalhes acerca do trabalho que era por elas desenvolvido, tais como, ministrar aulas e conduzir as reuniões de pais e mestres, participar das formaturas no final do ano (pré-primário), dentre outras atribuições. Esclareceram ainda quanto à subordinação à Diretoria e à Coordenação da escola e também ao material pedagógico referente ao ano escolar. Cabe ainda destacar que, de acordo com uma das testemunhas, era praxe a escola não registrar como professora e, sim, em outra função. Por fim, esclareceram que a autora lecionou tanto na educação infantil quanto no ensino fundamental. Informaram, ainda, que a autora continua trabalhando lá. Portanto, o exercício de atribuições de magistério restou plenamente comprovado, apesar de constar função diversa na carteira de trabalho. Porém, somente a partir do momento em que a autora concluiu o curso de Habilitação de Magistério, ou seja, a partir de 19/12/1992, conforme expressamente afirmado pela proprietária do estabelecimento de ensino, nos autos do PA. Logo, reconheço o tempo de exercício nas funções de magistério ao longo do contrato de trabalho vigente entre 19/12/1992 até 16/05/2004. Assim, em virtude de ser assegurada aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício nestas atividades (por força do art. 201, § 8º, da CF, c.c. art. 56, da Lei nº 8.213/91), somando-os aos períodos trabalhados em atividades de magistério já reconhecidos na seara administrativa até a DER, verificamos que a autora totalizava tempo de serviço superior a 25 (vinte e cinco) anos, completando o tempo necessário para a sua aposentação, fazendo, pois, jus ao benefício, a partir da DER. Considerando, ainda, os demais pleitos sucessivos formulados, quanto à opção pelo benefício mais vantajoso, trata-se de direito a ser exercido pela parte autora na fase de cumprimento do julgado, podendo optar pelo recebimento do benefício que melhor lhe aprouver, assegurado o direito dos atrasados. Para tanto, deverá o INSS elaborar os cálculos, informando nos autos e possibilitando a opção da parte autora pelo melhor benefício. Pelo exposto, e por tudo mais que destes autos consta, julgo PROCEDENTE em parte a presente demanda para condenar o INSS a reconhecer as atividades de magistério exercidas pela autora no período de 19/12/1992 até 16/05/2004, averbando-o como tal para todos e quaisquer fins junto à Previdência Social. Condeno-o, outrossim, a conceder à autora uma aposentadoria por tempo de contribuição do professor, na data do requerimento administrativo (15/08/2018), equivalente a 100% de seu salário de benefício, inclusive abono anual, segundo as regras de cálculo em vigor na data de início do benefício, observado o direito adquirido às regras anteriores à EC 103/2019. Os atrasados serão corrigidos monetariamente e sofrerão o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, nos termos das tabelas de cálculo da Justiça Federal, vigentes no momento da liquidação. A fluência dos juros de mora se dará a partir da citação até a expedição do ofício requisitório de pagamento (RPV e/ou Precatório), nos termos da Súmula Vinculante n. 17, do Colendo STF. Em razão da sucumbência, o INSS arcará com honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito em atraso até a data de publicação da presente, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Para os fins do Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado: 1. Nome do segurado: Maria Cândida Fazion Bartalini 2. Benefício Concedido: aposentadoria por tempo de contribuição - professor 3. Renda mensal inicial do benefício: 100% do salário de benefício a ser calculado pelo INSS segundo as regras de cálculo em vigor na data do benefício, observado o direito adquirido até a EC 103/2019 e o melhor benefício 4. Data de início do benefício: 15/08/2018 5. Período de magistério reconhecido nestes autos: 19/12/1992 até 16/05/2004 6. CPF do segurado: 178.701.218-27 7. Nome da mãe: Vera Lúcia Fazion Bartalini 8. Endereço do segurado: Rua João Bim nº 1520, apto. 113, bloco 2, CEP 14903-340, Ribeirão Preto/SP Extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Sem remessa necessário (496, §3º, I, do CPC/2015). P.I. RIBEIRÃO PRETO, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5004868-96.2025.4.02.5001

ID: 314064652

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004868-96.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SILVA DA COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA CARIAS DA SILVA DEGENARIO

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JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004868-96.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ELIZABETH SILVA DA COSTA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANDREA CARIAS DA SILVA DEGENARIO (OAB ES008819) ADVOGADO(A) : JOSUE DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004868-96.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ELIZABETH SILVA DA COSTA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANDREA CARIAS DA SILVA DEGENARIO (OAB ES008819) ADVOGADO(A) : JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO (OAB ES005615) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em 21/02/2025 por VANDERLEY GONCALVES DA SILVA visando a concessão do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez NB 202.758.880-3 DIB 11/04/2022, relativo ao pedido administrativo feito em 23/07/2024. O feito foi ajuizado sob o rito ordinário, e decisão do evento 3, DOC1 determinou a conversão para o rito do procedimento do juizado especial federal, dado o valor da causa. Contestação do INSS no evento 8, DOC1 . No evento 13, DOC2 noticiou-se o falecimento do autor, ocorrido em 03/04/2025, sendo requerida a habilitação de sua esposa. Era o que cabia relatar. Decido. Determinada a redistribuição para um dos Juizados Especiais, veio o feito a ser redistribuído para este 1º Núcleo 4.0 de Justiça, especializado em matéria previdenciária, conforme os termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e Portaria nº TRF2-PTC-2024/00196, de 13/08/2024, sendo que a ação tramitará exclusivamente pelo Juízo 100% Digital ; assim, cientifique-se a parte autora de tal tramitação, a teor do art. 6º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e art. 4º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059, de 18/12/2020 (conforme redação alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022). Inicialmente observo que a aposentadoria por invalidez foi concedida por sentença proferida no processo 5030353-40.2021.4.02.5001 (traslado no evento 21, DOC2 , e cuja prevenção ora afasto a teor da Sumula 235 do STJ), devendo ser notado que naquela ocasião foi firmado que o autor então não fazia jus à assistência permanente de terceiro - o que, por sua vez, e considerando que se deve respeitar a coisa julgada lá firmada, restringe a análise ora a ser efetuada nestes autos para somente após o trânsito em julgado daquela sentença, qual seja, 22/03/2023. O autor fez pedido administrativo pela concessão do acréscimo em 23/07/2024, PAD no evento 22, DOC1 , que restou indeferido ante o óbito do autor. Considerando que tanto tal pedido administrativo quanto esta ação foram ajuizadas antes do falecimento do autor, remanesce o direito de seus herdeiros no prosseguimento da ação. Assim, determino a inclusão de ELIZABETH SILVA DA COSTA GONÇALVES, CPF 468.190.707-30, no polo ativo da ação. Quanto ao pedido de liminar, indefiro-o ante a necessidade de realização de prova pericial. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Neste contexto, reputo necessária a designação de perícia médica indireta, com suporte nos documentos médicos apresentados no processo administrativo e nos presentes autos. Nos termos do Enunciado nº 225 do Fonajef, "a prova técnica simplificada é legítima para análise de pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais ". Sendo assim, determino desde já a realização da PROVA PERICIAL MÉDICA INDIRETA - especialidade medicina do trabalho ou clínica geral , conforme disponibilidade de agenda, sem necessidade de designação de data para exame pericial pessoal , devendo o perito responder aos quesitos que seguem ao final desta decisão. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, e Portaria SJES nº 6, de 28/01/2025 (SEI 0000437-25.2025.4.02.8002). Promova a DAG – Divisão de Apoio à Gestão 4.0 de Justiça a realização de todos os atos necessários à realização da perícia e/ou remessa à Central de Perícia. Proceda-se à nomeação de perito(a), validamente cadastrado junto ao Sistema AJG. Caso não haja no sistema AJG médico na especialidade requerida pelo autor, na localidade de origem do processo, que aceite o encargo, poderá a DAG/Central de Perícia proceder, no sistema AJG, a intimação de perito na especialidade medicina do trabalho ou clínica médica. O(A) Sr(a) Perito(a) deverá apresentar suas escusas ao exercício do munus público, se for o caso, nos 15 (quinze) dias seguintes à ciência de sua nomeação. Neste caso, proceda-se à nomeação de outro perito, nos moldes acima. Designado dia e horário para a realização do exame médico pericial, intimem-se as partes, cientes de que ao ato poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade e CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Fica desde já ciente a parte autora de que, em caso de impossibilidade de comparecimento, a ausência deverá ser justificada e comprovada documentalmente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Deverá o(a) Sr(a) Perito(a) entregar o laudo e eventuais pareceres técnicos no prazo máximo de 30 (trinta) dias após à realização da perícia. Com a entrega do laudo, proceda-se a DAG e/ou Central de Perícia à solicitação do pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG, e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do laudo, bem como de eventuais documentos anteriormente acrescentados aos autos. Fica a parte autora ciente de que, no mesmo prazo acima fixado, deverá promover a juntada de cópia dos documentos médicos que eventualmente tenham sido referidos pelo perito no laudo e que ainda não constem dos autos. Por fim, venham conclusos para sentença. ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE PERÍCIA: O perito poderá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações constantes do tutorial em vídeo e do manual em PDF disponibilizados através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-procmanuais-e-tutoriais-peritos . Eventuais quesitos da parte autora deverão ser incluídos pela própria no sistema e-Proc, sob pena de preclusão, através da opção “Ações” > “Quesitos da Parte Autora”, conforme orientações constantes do manual e do tutorial em vídeo que poderão ser obtidos através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-noe-proc-manuais-e-tutoriais-advogados . PERÍCIA MÉDICA – QUESITOS DO JUÍZO: Deverá o perito responder fundamentadamente os quesitos das partes e os que se seguem: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: b) Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): b) Estado civil: c) Sexo: d) Identificação (RG/CTPS/CNH etc): e) Data de nascimento: f) Escolaridade: g) Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: b) Perito Médico Judicial (nome e CRM): c) Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): d) Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): e) História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). f) Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). IV - CONSIDERAÇÃOES MÉDICO-PERICIAIS a) O(a) periciado(a) é portador de que doença ou lesão? b) O(a) periciado(a) precisa de ajuda de terceiros para cuidar de atividades cotidianas, como comer, vestir-se, urinar e tomar banho? c) O(a) periciado(a) pode se locomover sozinho? Pode sair de casa sozinho? d) O(a) periciado(a) necessita de atenção ou vigilância permanente de outra pessoa, ou pode normalmente ser deixado sozinho? e) Em caso positivo, é possível afirmar desde quando o auxílio permanente de terceiros tornou-se necessário?

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Processo nº 5004868-24.2024.4.02.5101

ID: 314922828

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004868-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA BRANDAO MANGUEIRA

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LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004868-24.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : BARBARA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (OAB RJ117508) ADVOGADO(A) : LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004868-24.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : BARBARA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (OAB RJ117508) ADVOGADO(A) : LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ (OAB RN000853A) ADVOGADO(A) : MONICA BRANDAO MANGUEIRA (OAB RJ253550) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência De acordo com o PA no ev. evento 26, PROCADM1 , o INSS não validou as contribuições da autora como facultativa de baixa renda nos períodos lá mencionados. Desta forma, intime-se a requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis , junte documentação comprobatória de que preencheu os requisitos para efetuar os recolhimentos em tal categoria de segurado, quais sejam: não possuir renda própria; não exercer atividade remunerada e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico na própria residência; possuir renda familiar de até dois salários mínimos; e estar inscrito no CadÚnico previamente aos recolhimentos . Verifico, ainda, que o INSS desconsiderou o recolhimento das competências abaixo do mínino e que a autor fez os seguintes recolhimentos abaixo do mínimo: Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 12/1998 Período #25 Período #3 Período #26 Total 12/1998 R$ 120,30 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 120,30 R$ 130,00 -R$ 9,70 01/1999 Período #25 Período #3 Período #26 Total 01/1999 R$ 123,80 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 123,80 R$ 130,00 -R$ 6,20 02/1999 Período #25 Período #3 Período #26 Total 02/1999 R$ 123,80 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 123,80 R$ 130,00 -R$ 6,20 03/1999 Período #25 Período #3 Período #26 Total 03/1999 R$ 123,80 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 123,80 R$ 130,00 -R$ 6,20 04/1999 Período #25 Período #3 Período #26 Total 04/1999 R$ 125,90 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 125,90 R$ 130,00 -R$ 4,10 05/1999 Período #25 Período #3 Período #26 Total 05/1999 R$ 124,75 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 124,75 R$ 136,00 -R$ 11,25 06/1999 Período #25 Período #3 Período #26 Total 06/1999 R$ 129,50 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 129,50 R$ 136,00 -R$ 6,50 11/2001 Período #28 Total 11/2001 R$ 151,00 R$ 151,00 R$ 180,00 -R$ 29,00 04/2002 Período #28 Total 04/2002 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 200,00 -R$ 20,00 05/2002 Período #28 Total 05/2002 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 200,00 -R$ 20,00 06/2002 Período #28 Total 06/2002 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 200,00 -R$ 20,00 07/2002 Período #28 Total 07/2002 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 200,00 -R$ 20,00 08/2002 Período #28 Total 08/2002 R$ 180,00 R$ 180,00 R$ 200,00 -R$ 20,00 03/2012 Período #34 Total 03/2012 R$ 545,00 R$ 545,00 R$ 622,00 -R$ 77,00 04/2012 Período #34 Total 04/2012 R$ 545,00 R$ 545,00 R$ 622,00 -R$ 77,00 06/2012 Período #35 Total 06/2012 R$ 545,00 R$ 545,00 R$ 622,00 -R$ 77,00 01/2013 Período #37 Período #38 Total 01/2013 R$ 282,72 R$ 14,50 R$ 297,22 R$ 678,00 -R$ 380,78 02/2013 Período #37 Período #38 Total 02/2013 R$ 282,72 R$ 14,50 R$ 297,22 R$ 678,00 -R$ 380,78 03/2013 Período #38 Total 03/2013 R$ 169,50 R$ 169,50 R$ 678,00 -R$ 508,50 09/2015 Período #43 Total 09/2015 R$ 312,50 R$ 312,50 R$ 788,00 -R$ 475,50 09/2016 Período #46 Total 09/2016 R$ 375,00 R$ 375,00 R$ 880,00 -R$ 505,00 02/2019 Período #49 Total 02/2019 R$ 954,00 R$ 954,00 R$ 998,00 -R$ 44,00 01/2021 Período #51 Total 01/2021 R$ 500,00 R$ 500,00 R$ 1.100,00 -R$ 600,00 01/2023 Período #53 Período #54 Total 01/2023 R$ 1.212,00 R$ 0,00 R$ 1.212,00 R$ 1.302,00 -R$ 90,00 06/2023 Período #53 Total 06/2023 R$ 1.302,00 R$ 1.302,00 R$ 1.320,00 -R$ 18,00 Nesse ponto, para que tais contribuições possam ser computadas integralmente, deve a parte autora - no mesmo prazo - apresentar o comprovante de pagamento da complementação. Após, vista ao INSS por 5 dias úteis. Em seguida, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5004868-14.2024.4.03.6130

ID: 280108451

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004868-14.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERRAMENTARIA CAXAMBU LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIAN TIEMI NUMA

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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ALVARO CESAR JORGE

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30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br MANDADO … 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004868-14.2024.4.03.6130 IMPETRANTE: FERRAMENTARIA CAXAMBU LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-E, LILIAN TIEMI NUMA - SP188515, MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FERRAMENTARIA CAXAMBU LTDA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP, objetivando a concessão da segurança para afastar a limitação aos limites subjetivos da coisa julgada, quais sejam, a obrigatoriedade da impetrante ser associada no momento da propositura do mandado de segurança coletivo nº 0013040-13.2007.4.03.6102, bem como quanto à abrangência territorial da sentença coletiva, no processo administrativo nº 13032.678505/2024-34. Emenda à inicial foi apresentada aos autos. Custas processuais foram recolhidas. Considerando a ausência de pedido liminar, foi determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações, bem como a intimação do representante judicial da autoridade coatora. A autoridade impetrada prestou informações. O Ministério Público Federal juntou parecer. A União Federal manifestou interesse em ingressar no presente feito e requereu sua intimação de todos os atos do processo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/09. No caso vertente, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da segurança pleiteada. A Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, que regulamenta a matéria, assim dispõe: Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no caso de: I - restituição e compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela RFB; II - restituição e compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS); III - ressarcimento e compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); e IV - reembolso de quotas de salário-família e de salário-maternidade. Com efeito, o capítulo VI, da mesma instrução normativa, estabelece como se realizará a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado: CAPÍTULO VI DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Art. 100. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado será realizada na forma prevista nesta Instrução Normativa, exceto se a decisão dispuser de forma diversa. Art. 101. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Parágrafo único. Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - no caso de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo, cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante; e VII - no caso de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo, procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado. § 2º Se for constatada irregularidade ou insuficiência de informações necessárias à habilitação, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação. § 3º O despacho decisório sobre o pedido de habilitação será proferido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização das pendências a que se refere o § 2º. Dessa forma, nos termos do art. 102, da IN RFB nº 2055/2021, somente após a prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal a declaração de compensação decorrentes de decisão judicial transitada em julgado será recepcionada pela Receita Federal. Importa ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral quando do julgamento do Tema 1.119 nos autos do ARE 1.293.130 no seguinte sentido: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Ademais, no caso de mandado de segurança coletivo, não há necessidade de se observar os limites da competência da autoridade impetrada ou do órgão julgador. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INEXIGIBILIDADE DA FILIAÇÃO PRÉVIA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA COLETIVA. ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL Nº 7.347/85. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1075 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A legitimidade da parte impetrante para a habilitação administrativa é manifesta ante sua filiação ao ente associativo responsável pelo mandado de segurança coletivo, sendo irrelevante se a filiação é ou não anterior à impetração, posto que o ente coletivo atua em substituição processual (ou como legitimado autônomo, a depender da doutrina) no mandamus coletivo, não lhe sendo exigida expressa autorização por parte dos filiados para assim atuar - o que reflete no aproveitamento do título pelos filiados. A contrario sensu, assim decidiu o pleno do STF no RE 612.043. 2. Transitou em julgado decisão do STJ que se conformou no Tema 1056-STJ, no sentido de que "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante." 3. No STF, vige o Tema 1119, onde a Corte fixou a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". 4. Tem-se jurisprudência firme no sentido de que a sentença firmada no mandado de segurança coletivo não se atém ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial. 5. Agravo interno não provido. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5029948-75.2021.4.03.6100, Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 01/03/2024), grifos nossos. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA COLETIVA. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 612.043/PR sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 2. Tal entendimento não se aplica ao mandado de segurança coletivo, pois na ação de rito ordinário, a associação atua como representante processual dos associados, enquanto no mandado de segurança coletivo, a atuação é como substituta processual. Precedente do STJ. 3. Não sendo exigida apresentação de autorização dos substituídos ou lista nominal para a impetração do mandado de segurança coletivo, inaplicável a regra prevista no art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/97, razão pela qual a decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do mandamus. Precedentes. 4. A sentença concessiva da segurança beneficia a todos os associados e integrantes do grupo ou parte deles cuja situação fático-jurídica se subsuma à tratada no writ, sendo irrelevante se o beneficiado reside fora do âmbito de jurisdição do órgão julgador. Precedente. 5. Remessa oficial e apelação da União desprovidas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5006112-10.2020.4.03.6100, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 19/04/2023), grifos nossos. Portanto, o ato impugnado, qual seja, a decisão proferida nos autos do processo administrativo de habilitação de crédito protocolado pela impetrante, está em descompasso com a decisão da Corte Suprema, o que enseja a aplicação do disposto no artigo 927, III, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada permita a habilitação do crédito no processo administrativo-fiscal protocolado pela impetrante, observando-se o disposto no Tema 1.119 do STF, em especial no que respeita à legitimidade ativa e aos limites subjetivos da coisa julgada, afastando também a restrição quanto à abrangência territorial. Autorizo o ingresso da União Federal, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Anote-se. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 14, 1º, Lei nº 12.016/2009). Caso haja interposição de recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Decorrido "in albis" o prazo de interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Oficie-se à autoridade impetrada, dando-lhe ciência da presente decisão. Havendo agravo de instrumento em tramitação, oficie-se à Nobre Relatoria do agravo, nos termos do Provimento CORE 01/2020. Cópia desta decisão servirá de ofício/mandado. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJe. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5004868-81.2025.4.04.7122

ID: 331148640

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004868-81.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KARINA MARCELLO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL JUSMIN RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004868-81.2025.4.04.7122/RS AUTOR : KARINA MARCELLO GONCALVES ADVOGADO(A) : RAQUEL JUSMIN RODRIGUES (OAB RS113154) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a rea… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004868-81.2025.4.04.7122/RS AUTOR : KARINA MARCELLO GONCALVES ADVOGADO(A) : RAQUEL JUSMIN RODRIGUES (OAB RS113154) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a realização de perícia socioeconômica . 2. Designo o(a) perito(a) ASSISTENTE SOCIAL Priscilla Maduell dos Santos para o ato. 3 . A perícia ora designada será realizada no local de residência do(a) autor(a), cabendo à perita, se for do seu interesse, informar nos autos a data da realização . A Assistente Social nomeada deverá observar o uso de MÁSCARA e outras medidas de proteção individual, obedecendo os critérios técnicos vigentes. 4. Considerando a necessidade de deslocamento em veículo próprio e o tempo disponibilizado pela profissional fixo os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados após a entrega do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes da presente decisão, devendo o procurador da parte autora notificar seu constituinte da data aprazada, se informada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia . 7. Fica o procurador da parte autora intimado a informar nos autos , no prazo de 5 dias, o telefone pessoal do(a) autor(a) ou de algum vizinho , a fim de facilitar à perita a localização de sua residência. 8. Quesitos judiciais acerca da AVALIAÇÃO SOCIAL. Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS): a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): A) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? B) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Leinº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). NOME PARENTESCO IDADE DATA DE NASCIMENTO ESTADO CIVIL INSTRUÇÃO CPF C) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. D) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. E) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. F) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvamatividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). G) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. H) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). I) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? J) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? K) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. L) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever.

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Ronaldo Gonzaga Da Silva x Mhs Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Eireli e outros

ID: 308960158

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004868-17.2020.8.24.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS WALZBURGER

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EDIVANE BRUM

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ROBERTO KROBEL

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004868-17.2020.8.24.0025/SC AUTOR : RONALDO GONZAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) RÉU : MHS … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004868-17.2020.8.24.0025/SC AUTOR : RONALDO GONZAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) RÉU : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI (Sociedade) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) INTERESSADO : MARIA HELENA DOS SANTOS (Sócio) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Ronaldo Gonzaga da Silva em desfavor de MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli e G.F. Construtora e Incorporadora Ltda . Como fundamento de sua pretensão, sustentou a parte autora, em síntese, ter firmado com a primeira ré, em julho de 2020, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Residencial MHS. Pelo referido bem, obrigou-se ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser paga da seguinte forma: (i) entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (ii) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 100 (cem) parcelas mensais, no valor de R$800,00 (oitocentos reais) cada, com primeiro vencimento em 16/08/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ocorre que, após a formalização do negócio, passou a sofrer ameaças de perda da posse, em razão de distrato firmado entre MHS e G.F. Construtora, o qual teria ensejado a revogação da procuração utilizada para a venda do bem. Requereu, assim, a declaração do direito de ser mantido na posse do imóvel. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). No evento 26, DOC1 , deferiu-se o pedido liminar de manutenção da parte autora na posse do imóvel sub judice . Na oportunidade, deferiu-se em favor da parte os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou-se a citação dos réus. Posteriormente, na decisão de evento 51, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. A competência foi acolhida na decisão de evento 57, DOC1 . Citada ( evento 66, DOC1 ), a ré MHS apresentou contestação, com reconvenção, no evento 70, DOC2 . Em sede preliminar, requereu o reconhecimento da conexão do feito com a ação de consignação em pagamento, autuada sob o nº 5004879-46.2020.8.24.0025. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Quanto à reconvenção, requereu a rescisão do contrato, com a condenação da parte reconvinda ao pagamento de aluguel mensal, em montante equivalente a 1% do valor do imóvel pelo prazo em que permaneceu no bem, além do pagamento das multas contratual e rescisória. Citação da G.F. Construtora efetivada no evento 73, DOC1 . Réplica e contestação à reconvenção apresentadas no evento 81, DOC1 . Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 28, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirido pelo autor da segunda ré, representada no ato pela primeira demandada ( evento 1, DOC8 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 51, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Da conexão com a ação de consignação em pagamento nº 5004879-46.2020.8.24.0025 Da mesma forma, uma vez que a parte autora ajuizou ação de consignação em pagamento para o depósito judicial dos valores devidos em razão do negócio entabulado entre partes, o qual está autuado sob o nº 5004879-46.2020.8.24.0025, reconheço a conexão com a referida ação. Apensem-se. 4. Da revelia da G.F. Construtora e Incorporadora Ltda Extrai-se do documento de evento 73, DOC1 que a ré G.F. Construtora e Incorporadora Ltda foi citada em 27/06/2024, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação da sua defesa (evento 74 da capa dos autos). Assim, nos termos dos arts. 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil, decreto a sua revelia. Deixo , porém, de aplicar os seus efeitos, já que há contestação pela corré MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli (evento 70). 5. Da suspensão do feito No mais, diante da citação de todos os réus e da ausência de pendências a sanar, na forma do art. 313, V, "a" do Código de Processo Civil, suspendo o processo até o deslinde definitivo dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Intimem-se. Cumpra-se.

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Douglas Da Silva e outros x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 311332057

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004868-72.2024.8.21.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA REJANE VALESCA GIRELLI

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÉVES DOMINGOS GALLIASSI

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JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004868-72.2024.8.21.0053/RS AUTOR : REJANE VALESCA GIRELLI ADVOGADO(A) : CLÉVES DOMINGOS GALLIASSI (OAB RS059626) AUTOR : DOUGLAS DA SILVA ADVOGADO(A) : CLÉVES DOMINGOS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004868-72.2024.8.21.0053/RS AUTOR : REJANE VALESCA GIRELLI ADVOGADO(A) : CLÉVES DOMINGOS GALLIASSI (OAB RS059626) AUTOR : DOUGLAS DA SILVA ADVOGADO(A) : CLÉVES DOMINGOS GALLIASSI (OAB RS059626) RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por REJANE VALESCA GIRELLI e DOUGLAS DA SILVA em face da COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, na qual os autores alegam terem sofrido danos morais em decorrência de interrupções no fornecimento de água, especialmente no período de 28/12/2019 a 01/01/2020, quando o município de Guaporé/RS teria ficado sem abastecimento por cinco dias consecutivos. Sustentam os autores que a ré tem prestado serviços de modo insatisfatório desde 2016, com diversos eventos de interrupção no abastecimento, em razão da precariedade da adutora que transporta água do Rio Carreiro até a Estação de Tratamento de Água (ETA), a qual possui mais de 50 anos de uso e é feita de ferro, tornando-a vulnerável a rompimentos. Afirmam que a ré não realiza os investimentos necessários para solucionar definitivamente o problema, limitando-se a fazer reparos temporários. Requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada autor, totalizando R$ 100.000,00. A ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente: (i) ilegitimidade ativa do autor Douglas da Silva , por não ser titular da unidade consumidora; (ii) impugnação ao valor da causa; e (iii) carência de interesse de agir. No mérito, sustenta que não houve desabastecimento no imóvel dos autores nos períodos alegados, conforme demonstram as leituras do medidor; que eventuais problemas no abastecimento decorreram de força maior; que não há elementos ensejadores da responsabilidade civil; e que não restou configurado dano moral. Os autores apresentaram réplica refutando os argumentos da contestação e reiterando os pedidos iniciais. É o relatório. Passo a sanear o feito. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da preliminar de ilegitimidade ativa A ré sustenta a ilegitimidade ativa do autor Douglas da Silva , sob o argumento de que este não é titular da unidade consumidora junto à Corsan, não havendo relação de consumo entre ambos. A preliminar não merece acolhimento. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, todos os moradores de um imóvel atingido pela falha na prestação do serviço de fornecimento de água são considerados consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, possuindo legitimidade para pleitear indenização pelos danos sofridos. No caso em análise, o autor Douglas da Silva alega ser convivente da autora Rejane Valesca Girelli e residir no mesmo imóvel, o que o legitima para figurar no polo ativo da demanda, cabendo à instrução processual a verificação da efetiva residência no local durante o período dos fatos alegados. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. 1.2. Da impugnação ao valor da causa A ré impugna o valor atribuído à causa, alegando ser excessivo. Contudo, o valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido pelos autores, qual seja, R$ 100.000,00, referente à indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada autor. Assim, estando o valor da causa em consonância com o benefício econômico pretendido, rejeito a impugnação apresentada pela ré. 1.3. Da preliminar de carência de interesse de agir A ré alega carência de interesse de agir, sob o fundamento de que os autores não demonstraram ter buscado solução administrativa para o problema antes de ingressar com a ação judicial. A preliminar não merece prosperar. O interesse de agir está configurado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores. No caso em tela, os autores alegam ter sofrido danos em decorrência da falha na prestação do serviço pela ré, o que evidencia a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional buscado. Rejeito, portanto, a preliminar de carência de interesse de agir. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Superadas as questões preliminares, passo à delimitação das questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória: a) Se o autor Douglas da Silva efetivamente residia no imóvel durante o período dos fatos alegados; b) Se houve interrupção no fornecimento de água no imóvel dos autores, especialmente no período de 28/12/2019 a 01/01/2020; c) Se a interrupção no fornecimento de água, caso comprovada, decorreu de falha na prestação do serviço pela ré ou de caso fortuito/força maior; d) Se os autores sofreram danos morais em decorrência da alegada interrupção no fornecimento de água e, em caso positivo, qual a extensão desses danos. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando a relação de consumo existente entre as partes e a hipossuficiência técnica dos autores em relação à ré, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à ré comprovar: a) A inexistência de interrupção no fornecimento de água no imóvel dos autores nos períodos alegados, especialmente entre 28/12/2019 e 01/01/2020; b) Que eventuais interrupções no fornecimento de água decorreram de caso fortuito ou força maior, e não de falha na prestação do serviço. Aos autores, por sua vez, incumbe comprovar: a) Que Douglas da Silva efetivamente residia no imóvel durante o período dos fatos alegados; b) Os danos morais alegadamente sofridos e sua extensão. 4. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES São questões de direito relevantes para o julgamento da lide: a) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes; b) A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público pelos danos causados aos usuários, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do CDC; c) A configuração do dano moral in re ipsa em casos de interrupção prolongada no fornecimento de serviço essencial; d) Os critérios para fixação do quantum indenizatório a título de danos morais. 5. MEIOS PROBATÓRIOS Em vista aos pontos controversos da lide, entendo possível a produção ampla da prova, inclusive oral em audiência, por envolver questões fáticas e não eminentemente de direito. Entretanto, as partes poderão indicar outros meios de prova que entenderem pertinentes, justificando a necessidade e apontando a pertinência, conforme os itens seguintes. 6. PROVIDÊNCIAS Diante do exposto: a) Ficam as partes intimadas para dizer, de forma fundamentada, e no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. b) No prazo de 05 dias (prazo esse contido na intimação de 15 dias do item anterior), as partes poderão se manifestar para fins do disposto no art. 357, §1º do Código de Processo Civil; c) Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Além disso, caberá aos respectivos advogados informar/intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, caput, do Código de Processo Civil), sendo que a intimação judicial somente será realizada nos casos previstos no §4º, do art. 455, do Código de Processo Civil. Ausentando-se da audiência a testemunha arrolada pela parte e não tendo sido cumprido o disposto no art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, considerar-se-á a desistência de sua oitiva. d) Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Agendada as intimações eletrônicas das partes. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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