Resultados para "5004967-23.2024.8.13.0390" – Página 36 de 37

Processo nº 5004967-08.2024.8.21.0032

ID: 327383067

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Jerônimo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004967-08.2024.8.21.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTELITO PAIXAO DE OLIVEIRA ISAIAS DE PAULA SOARES TAMIRIS MAGALHAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILIA MARONEZE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004967-08.2024.8.21.0032/RS REQUERENTE : ISAIAS DE PAULA SOARES ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA ARAUJO (OAB RS112556) ADVOGADO(A) : MARILIA MAR… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004967-08.2024.8.21.0032/RS REQUERENTE : ISAIAS DE PAULA SOARES ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA ARAUJO (OAB RS112556) ADVOGADO(A) : MARILIA MARONEZE MORAES (OAB RS048586) REQUERENTE : TAMIRIS MAGALHAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA ARAUJO (OAB RS112556) ADVOGADO(A) : MARILIA MARONEZE MORAES (OAB RS048586) REQUERENTE : ESTELITO PAIXAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA ARAUJO (OAB RS112556) ADVOGADO(A) : MARILIA MARONEZE MORAES (OAB RS048586) DESPACHO/DECISÃO Deixo de acolher a preliminar de legitimidade ativa, considerando que se trata de mérito, necessária a dilação probatória, portanto, vai desacolhida. No que se refere à comprovação de endereço, é incontroverso que, em se tratando de perda de patrimônio em decorrência de enchente, não se pode exigir, por óbvio, que a parte autora tenha documentos datados da época em que ocorreram os alagamentos, haja vista que, sabidamente, tal documentação provavelmente foi perdida nas enchentes. Admite-se, no entanto, outros meios de prova para a comprovação quanto a residência da parte requerente no local na época dos fatos. No que se refere à preliminar de ilegitimidade, deixo de acolhê-la, pois é sabido que o Rio Jacuí banha mais de um município, cuidando-se, portanto, de águas de domínio do Estado, nos termos do artigo 26, inciso I, da Constituição Federal, in verbis : “ Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;” Logo, pelo noticiado na inicial, não se trata, tão somente, de manutenção da rede de esgoto municipal, mas demais obras de maior magnitude, ultrapassando, quiçá, os limites do Município, cuja legitimidade, pelo menos neste momento processual, não há como não atribuir ao ente Estatal. Fica, pois, afastada a preliminar ventilada. No que tange à intimação da parte autora para que informe se teve deferido algum auxílio governamental em seu favor, bem como a expedição de ofícios para a Defesa Civil do Município de São Jerônimo e Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, INDEFIRO-OS , haja vista juntada aos autos do FIDE, e que não se faz necessária a informação por parte da autora acerca dos benefícios estatais concedidos, porquanto a responsabilização pelos danos causados independe da aferição dessas benesses e eventual pagamento de auxílio governamental é obrigação por parte do Estado, que deve amparar seus cidadãos em casos como o dos autos. Além disso, o abalo moral em ter sua residência atingida pela enchente não é maior ou menor se o governo prestou algum auxílio financeiro e não alteraria a análise do mérito da demanda. Por fim, no que se refere ao pedido de produção de prova testemunhal aportado no evento evento 38, PET1 , destaco que, embora nos processos que versem sobre a enchente de 2015/16 tenha sido oportunizada a produção de prova testemunhal, a situação vertida nos presentes autos é diversa. A diferença reside, principalmente, no fato de que, em setembro e novembro de 2023, não somente a abrangência territorial do Município foi afetada pelo evento de força maior; naquele período decorreram alta precipitação pluviométrica que já haviam acontecido na semana anterior. De acordo com a Climatempo Meteorologia, houve chuva volumosa também em cidades das regiões Sul, Litoral Norte, Fronteira Oeste e Região Metropolitana de Porto Alegre, conforme se verifica da reportagem veiculada 1 . Portanto, sua ocorrência e imprevisibilidade se tratam de fatos públicos e notórios, que não demandam a produção de prova em audiência, pois, independentemente da residência da parte autora já ter sido outrora invadida pelas águas, a solução da lide passa pelo exame da (in)existência ou não do nexo de causalidade entre o evento de força maior e caso fortuito (ciclone extratropical) e a invasão das águas na residência da parte autora, causando os prejuízos alegadas na inicial. Pelo exposto, indefiro o pedido de prova testemunhal . No mais, considerando, ainda, que a novel jurisprudência atual adota o posicionamento de que eventual indenização é destinada à família, aos moradores que dividem o lar, como um todo, deverá a parte autora qualificar o núcleo familiar que residia no referido endereço, há época dos fatos. Cito entendimento jurisprudencial conforme referido: Ementa: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALAGAMENTO . TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ NO MUNICÍPIO DE ALVORADA. FALTA DE DESASSOREAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . SÚMULA 23 DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. GRUPO FAMILIAR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 71009961178, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 28-04-2023) Intimo a parte autora para que: a) informe se ajuizou ação indenizatória pelos mesmos fatos relatados na petição inicial em face do Município, indicando o número do processo, caso positiva a resposta; b) apresente a relação de pessoas (nome completo e CPF) que residiam no imóvel ao tempo dos fatos e informe se foi ajuizada por qualquer delas ação indenizatória em face do Estado do Rio Grande do Sul e/ou do Município com base nos mesmos fatos que embasam a presente, indicando o(s) número(s) do(s) processo(s), caso positiva a resposta. Após, nova vista ao Estado. Agendei a intimação eletrônica das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004967-36.2024.8.24.0028

ID: 331432654

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-36.2024.8.24.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MATHIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA DE JESUS EUFRAZIO HENRIQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004967-36.2024.8.24.0028/SC AUTOR : JOSE ANTONIO MATHIAS ADVOGADO(A) : DEBORA DE JESUS EUFRAZIO HENRIQUE (OAB SC054643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JO… Procedimento Comum Cível Nº 5004967-36.2024.8.24.0028/SC AUTOR : JOSE ANTONIO MATHIAS ADVOGADO(A) : DEBORA DE JESUS EUFRAZIO HENRIQUE (OAB SC054643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSE ANTONIO MATHIAS contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ., através da qual a parte autora almeja a declaração de inexistência de empréstimo consignado, porquanto realizado sem sua autorização. Em que pese a parte autora tenha alegado a ausência de contratação dos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, observo que não foi incluída no polo passivo a autarquia responsável por fiscalizar a regularidade dos descontos nos benefícios de seus segurados ( Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS). A propósito, referido dever de fiscalização do INSS é extraído da leitura conjunta do art. 6º, da Lei n. 10.820/03 1 com o art. 154, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência) 2 . Dessa maneira, havendo falha do INSS no exercício da função de gestão dos benefícios previdenciários, eventuais danos decorrentes da ineficiência na fiscalização de empréstimos consignados não contratados também devem ser suportados pela autarquia. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Oportuno citar, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS . LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. Antes da implementação de descontos referentes a empréstimos bancários nos benefícios providos pelo Regime Geral de Previdência Social, é necessária autorização expressa dos beneficiários, conferida pela própria autarquia previdenciária, em momento anterior à efetivação do contrato, exercendo o INSS verdadeira função fiscalizadora no controle das contratações dos empréstimos, sendo responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto. 2. Para fins de verificação das circunstâncias em que aprovado e inscrito o consignado discutido no feito principal, a presença da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda é imprescindível, até mesmo pela possibilidade de se atribuir alguma responsabilidade proveniente de eventual ilegalidade . 3. Reconhecida a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029696-07.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025 ). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS) , no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021). Assim, há evidente litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira responsável pelo empréstimo e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Convém pontuar, outrossim, que é fato público e notório a ocorrência de fraudes em empréstimos consignados junto ao INSS, conforme amplamente divulgado na mídia nacional nos últimos meses. Inclusive, a autarquia federal tem adotado procedimentos administrativos para ressarcimento das vítimas, em evidente ato de reconhecimento de fraude, o que reforça a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. I. Ante o exposto, diante do litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial , incluindo no polo passivo o Instituto Nacional de Seguridade Social, sob pena de extinção. II. Realizada a emenda à inicial, com a inclusão da autarquia no polo passivo, corrija-se os cadastros processuais e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da CF/88. III. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vera Lucia De Souza x Banco Bmg S.A

ID: 331284212

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-75.2020.8.24.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RIVAEL MARCELINO RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS SONNTAG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004967-75.2020.8.24.0028/SC AUTOR : VERA LUCIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RIVAEL MARCELINO RIBEIRO (OAB SC058191) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB S… Procedimento Comum Cível Nº 5004967-75.2020.8.24.0028/SC AUTOR : VERA LUCIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RIVAEL MARCELINO RIBEIRO (OAB SC058191) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por VERA LUCIA DE SOUZA contra BANCO BMG S.A ., através da qual a parte autora almeja a declaração de inexistência de empréstimo consignado, porquanto realizado sem sua autorização. Em que pese a parte autora tenha alegado a ausência de contratação dos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, observo que não foi incluída no polo passivo a autarquia responsável por fiscalizar a regularidade dos descontos nos benefícios de seus segurados ( Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS). A propósito, referido dever de fiscalização do INSS é extraído da leitura conjunta do art. 6º, da Lei n. 10.820/03 1 com o art. 154, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência) 2 . Dessa maneira, havendo falha do INSS no exercício da função de gestão dos benefícios previdenciários, eventuais danos decorrentes da ineficiência na fiscalização de empréstimos consignados não contratados também devem ser suportados pela autarquia. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Oportuno citar, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS . LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. Antes da implementação de descontos referentes a empréstimos bancários nos benefícios providos pelo Regime Geral de Previdência Social, é necessária autorização expressa dos beneficiários, conferida pela própria autarquia previdenciária, em momento anterior à efetivação do contrato, exercendo o INSS verdadeira função fiscalizadora no controle das contratações dos empréstimos, sendo responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto. 2. Para fins de verificação das circunstâncias em que aprovado e inscrito o consignado discutido no feito principal, a presença da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda é imprescindível, até mesmo pela possibilidade de se atribuir alguma responsabilidade proveniente de eventual ilegalidade . 3. Reconhecida a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029696-07.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025 ). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS) , no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021). Assim, há evidente litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira responsável pelo empréstimo e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Convém pontuar, outrossim, que é fato público e notório a ocorrência de fraudes em empréstimos consignados junto ao INSS, conforme amplamente divulgado na mídia nacional nos últimos meses. Inclusive, a autarquia federal tem adotado procedimentos administrativos para ressarcimento das vítimas, em evidente ato de reconhecimento de fraude, o que reforça a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. I. Ante o exposto, diante do litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial , incluindo no polo passivo o Instituto Nacional de Seguridade Social, sob pena de extinção. II. Realizada a emenda à inicial, com a inclusão da autarquia no polo passivo, corrija-se os cadastros processuais e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da CF/88. III. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004967-09.2025.4.02.5117

ID: 316431389

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-09.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MORGANA DA PENHA ALVES SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLDAIR DUTRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-09.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MORGANA DA PENHA ALVES SOUZA MOREIRA ADVOGADO(A) : OLDAIR DUTRA DA SILVA (OAB RJ163000) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-09.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MORGANA DA PENHA ALVES SOUZA MOREIRA ADVOGADO(A) : OLDAIR DUTRA DA SILVA (OAB RJ163000) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por MORGANA DA PENHA ALVES SOUZA MOREIRA , contra o INSS , com o objetivo de obter a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, indeferido pela via administrativa por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Cópia integral do processo administrativo no evento 1, mas não consta o resultado do requisito de renda per capita do grupo familiar foi atendido (PROCADM18,), mas o benefício foi indeferido por por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, motivo pelo qual, por ora, deixo de determinar a expedição de mandado de verificação socioeconômica. O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora quanto ao benefício depende da análise da íntegra do processo administrativo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe. II – Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora a inserir seus quesitos via "Ações - quesitos da parte autora" - junto ao Sistema e-Proc, de forma que os mesmos serão juntados automaticamente no "Laudo Pericial Eletrônico" a ser elaborado pelo perito, de modo que não haverá possibilidade de entrega do laudo sem a resposta de tais questionamentos feitos pela parte, evitando, portanto, laudos complementares e atraso no andamento processual. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial juntando aos autos os seguintes documentos atualizados, sob pena de indeferimento da inicial : 1 - comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico, contendo informações sobre a composição do núcleo familiar Cumprido pelo autor: III - De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3 do CPC. IV - C ite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. V - Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. VI - Defiro a realização de perícia médica na especialidade CLÍNICA MÉDICA, ficando o autor ciente de que, caso não haja especialista na área requerida (dentre os profissionais com agenda aberta para marcação de perícia), a perícia poderá ser realizada por perito médico na especialidade alternativa de MEDICINA DO TRABALHO. Em atenção ao estabelecido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região por meio do Despacho SJRJ 0781354 (processo SEI Nº 0007443-86.2025.4.02.8001), comunicado através do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, deixo de fixar os valores dos honorários periciais de modo a permitir que a competente Central de Perícias o faça de forma padronizada. Eventual requerimento para majoração de honorários periciais a ser pago pelo sistema AJG deverá ser analisado pelo Diretor da Divisão Apoio à Atividade Judiciária ou seu substituto, conforme o disposto no art. 6º da Portaria SEI DIRFO nº1, de 01/10/2024. O perito nomeado deverá estar cadastrado junto ao sistema AJG. Remetam-se os autos à Central de Perícias. Intime-se o perito, por qualquer meio hábil, para, em 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo , e indicar a data na qual realizará a perícia , ciente de que deverá apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta. Informada a data pelo perito, intimem-se as partes por ato ordinatório. Fixo o prazo de 20 dias úteis para a entrega do laudo, contado da data da realização da perícia. O perito deverá responder, fundamentadamente, os seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes: 1. A parte autora apresenta alguma deficiência/impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada. 2. A deficiência/impedimento, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. 3. A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de deficiência ou impedimento apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas? 4. Desde quando se manifestou a deficiência e/ou impedimento? 5. A deficiência/impedimento é considerado de longa duração, ou seja, há previsão de recuperação em período superior a 2 anos? Indefiro, desde logo, eventual pedido de intimação judicial dos assistentes técnicos para comparecimento ao ato, os quais deverão ser informados da data da sua realização pelas próprias partes. Indefiro, desde logo, eventual pedido de intimação judicial dos assistentes técnicos para comparecimento ao ato, os quais deverão ser informados da data da sua realização pelas próprias partes. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação original e com foto , bem como de todos os documentos, laudos e exames originais relativos à(s) enfermidade(s) que ensejariam sua alegada incapacidade, devendo ainda justificar , documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data marcada para a realização do exame, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias. Fica ciente o perito de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer. Não havendo pedido de esclarecimentos, dê-se vista dos autos ao MPF, se for o caso, bem como solicite-se o pagamento dos honorários periciais, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/2001, se vencido o réu. Havendo pedido de esclarecimento quanto ao laudo, intime-se o perito para presta-los em 10 dias. Prestados os esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários. VII - Tudo feito, voltem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003069-66.2024.4.03.9999

ID: 259290654

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003069-66.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOILSON ARGUELHO COSTA BUENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003069-66.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: JOILSON ARGUELHO COSTA BUEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003069-66.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: JOILSON ARGUELHO COSTA BUENO Advogados do(a) APELANTE: KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS21537-A, MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de ação (ajuizada em 03/07/2023) por intermédio da qual o autor postula a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência, desde o requerimento administrativo, formulado em 16/06/2020. A r. sentença proferida em 27/05/2024 julgou improcedente o pedido, carregando ao demandante a verba honorária sucumbencial, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. O autor interpôs apelação. Nela defende preencher os requisitos que viabilizam a concessão do benefício pretendido. Forte nisso, bate-se pela reforma do julgado. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do apelo. É o relatório. DECIDO: Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. O benefício que se busca obter está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Dito dispositivo constitucional foi desdobrado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a garantir um salário mínimo por mês ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e a pessoa portadora de deficiência, de qualquer idade, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção, nem de tê-la provida pela família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo, sob o ângulo intrínseco (restrição física, mental e sensorial) e extrínseco (barreiras que impedem acesso a oportunidades oferecidas às demais pessoas), na forma do artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011. Assinale-se que, nascido em 16/06/1989 (Id 304669505), o autor possuía 31 (trinta e um) anos de idade na data do requerimento administrativo, em 16/06/2020. Desta sorte, no caso, não se dispensa a prova de deficiência, consubstanciada na presença das limitações a que se fez menção. Está-se a mencionar impedimentos de longo prazo (que hão de se prolongar por ao menos dois anos). Consistem em barreiras, de natureza física, intelectual ou sensorial que se abatem sobre a pessoa portadora de deficiência, capazes de, por si mesmas ou em interação com outras, obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na vida de relações (art. 2º da Lei nº 13.14/2015). A propósito dessas limitações, dita o enunciado da Súmula 48 da TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação" (grifo nosso). Efetivamente, "o foco, doravante, para fins de identificação da pessoa com deficiência, passa a ser a existência de impedimentos de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos), apenas e tão somente, tornando-se despicienda a referência à capacidade de trabalho" (TRF3-9ª Turma, ApCiv 5052040-19.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, Data:25/04/2023). Muito bem. O autor relata ter sofrido acidente automobilístico em 01/03/2019, em razão do qual encontra-se permanentemente incapacitado para qualquer atividade laborativa. No caso, como se impunha, perícia médica foi realizada em 21/11/2023. O laudo médico-pericial está juntado no Id 308713181, ps 82-95. Ao examinar o demandante, o senhor Perito constatou fratura consolidada de membro inferior direito e no membro superior esquerdo, CID T93 e T92. Menciona-se que após o acidente o requerente foi submetido a tratamento cirúrgico e passou por algumas sessões de fisioterapia. Verificou-se no autor incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Trabalhos braçais que causem impacto sobre o membro inferior direito estão para ele contraindicados. O senhor Louvado explicitamente concluiu: “Entretanto, o autor não preenche critérios médicos (deficiência e impedimentos de longo prazo) para fazer jus ao beneficio assistencial BPC-LOAS.” . Elucidou o senhor Louvado, em resposta ao quesito 12 (doze) do juízo, que o autor "Pode ser reabilitado para diversas atividades, principalmente trabalhados administrativos e que não exijam esforços repetitivos com o seguimento corporal comprometido". Oportuno ressaltar que a documentação médica trazida à liça não é capaz de derrogar a conclusão médico-pericial exteriorizada. Outros impedimentos, de ordem mental, intelectual ou sensorial, capazes de obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, também não se verificaram. Ao que se vê, a condição clínica do requerente não se conforma no conceito de pessoa com deficiência, tipificado no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93. Com essa configuração, preconiza a jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - São condições para a concessão do benefício da assistência social: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - A ausência de incapacidade laboral total do segurado (temporária ou definitiva), bem como a existência de capacidade laboral residual para o exercício de diversas atividades compatíveis com o quadro clínico atestadas por meio de perícia médica judicial afastam a possibilidade de enquadramento da parte autora no conceito de pessoa com deficiência para fins assistenciais. - No caso concreto, a parte autora não se amolda ao conceito de pessoa com deficiência tipificado no artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993. - Ausente qualquer dos requisitos previstos no artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, é inviável a concessão do benefício assistencial. - Mantida a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação não provida”. (TRF3 - 9ª Turma, ApCiv 5080323-86.2022.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, DJEN DATA: 10/04/2023- Grifou-se). "CONSTITUCIONAL. SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BPC-LOAS. ART. 203, V, CF/88. LEI N. 8.742/93. MISERABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E INTERESSE DE AGIR. FATO SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. - O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. - Requisito subjetivo não preenchido, pelo fato de que a parte autora não é considerada pessoa com deficiência, para fins de concessão do BPC-LOAS, de acordo com a prova pericial e demais elementos probatórios colhidos nos autos. - Fica prejudicada a análise da miserabilidade, uma vez que os requisitos para concessão do BPC-LOAS são cumulativos. - Por força do princípio da congruência e em respeito à consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito do interesse de agir em ações previdenciárias e assistenciais, eventual discussão a respeito da idade da parte autora deve ser objeto de novo requerimento administrativo, por se tratar de fato superveniente à presente ação judicial. - Honorários recursais majorados. - Apelação da parte autora desprovida". (TRF3 - 9ª Turma, ApCiv 5063205-63.2023.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, DATA: 09/05/2024 - Grifou-se) "BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (artigo 20, caput, da Lei n. 8.742/1993). 2. Do conjunto probatório dos autos, não se evidenciam preenchidos todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial. 3. Apesar de a perícia judicial ter constatado a incapacidade parcial e temporária da parte, certo é que não atestou a deficiência. 4. Não se pode confundir a incapacidade com a deficiência. A deficiência que enseja a concessão do benefício assistencial não é aquela que apenas incapacita a pessoa para a vida independente e/ou para o trabalho, sendo algo ainda maior, vale dizer, a pessoa deve possuir algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras acima mencionadas, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, o que não se evidenciou no caso. 5. Considerando que os requisitos para a concessão do benefício assistencial são cumulativos, não comprovada a condição de deficiente, despicienda a análise da hipossuficiência econômica do núcleo familiar. 6. Ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. 7. Apelação da parte autora não provida". (TRF3 - 10ª Turma, ApCiv 5004967-51.2023.4.03.9999 Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, DATA: 09/04/2025 - Grifou-se) É fato que as conclusões do laudo pericial não vinculam necessariamente o juiz, se este localizar nos autos outros elementos que o persuadam a desconsiderá-las (art. 479 do CPC). Mas, tecnicamente não contrastadas, não há como desconsiderá-las na decisão a proferir, se ainda são o meio por excelência (porque provindas de sujeito processual técnico e imparcial) de forrar, no contraditório e segundo as regras que o regem, a convicção judicial que se provoca. Nem é de mister analisar o requisito econômico, quando deficiência não se faz presente. Impõe-se, desse modo, a manutenção da r. sentença. Majoro em R$ 100,00 (cem reais) os honorários fixados na instância de origem, em obediência ao artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, cuja exigibilidade mantém-se suspensa na forma estatuída em primeiro grau. Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação Intimem-se. São Paulo, 14 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004967-25.2025.8.08.0035

ID: 314964075

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-25.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLW COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA

Sentença

Advogados:

EZEQUIEL FRANDOLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5004967-25.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIANA BARBOSA BRITO DA SILVA, CLAUDIONOR BARBOSA REQUERIDO: PLW COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: EZEQUIEL FRANDOLOSO - SP295385 Nome: ELIANA BARBOSA BRITO DA SILVA Endereço: Rua Joaquim Bernardino, 690, Rio Marinho, VILA VELHA - ES - CEP: 29112-735 Nome: CLAUDIONOR BARBOSA Endereço: SANTA TEREZINHA, 16, ITACIBA, CARIACICA - ES - CEP: 29150-110 Nome: PLW COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA Endereço: ITAPERIMA, 15, SALA 10, VILA GRACIOSA, SÃO PAULO - SP - CEP: 03160-110 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ELIANA BARBOSA BRITO DA SILVA e CLAUDIONOR BARBOSA em face de PLW COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. Narram os autores que, em 29/08/2024, adquiriram junto à requerida um colchão magnético pelo valor total de R$ 13.000,00, parcelado em 18 vezes no cartão de crédito. Alegam que o produto apresentou vícios e que não correspondeu às expectativas criadas pelas promessas realizadas no momento da venda. Informam que buscaram solucionar a questão de forma administrativa, inclusive mediante reclamação no Procon, sem, contudo, obter êxito. Diante disso, requereram, em sede de tutela provisória, a suspensão das cobranças e a abstenção de eventual negativação de seus nomes. No mérito, pleiteiam a restituição dos valores pagos e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Liminar indeferida em ID nº 63512468. Contestação da requerida em ID nº 69662110, a qual alega que o suposto vício alegado decorre de mau uso, visto que apareceu somente após 2 meses depois da entrega do produto. Diante do exposto, requer a improcedência do pedido autoral. Audiência de conciliação em ID nº 69852003, que restou infrutífera a tentativa de acordo. Apesar de dispensado (artigo 38, da Lei 9.099/95), é o breve relatório. No caso dos autos, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do C.P.C.) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Pois bem. Importante consignar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, visto que os requerentes são destinatários finais do produto vendido pela requerida, caracterizada, pois, relação jurídica consumerista (arts. 2º/3º, do CDC). Além disso, é o caso de inversão do ônus da prova. De fato, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. SÚMULA 83/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Na hipótese, a Corte estadual, ao assentar a relação de prejudicialidade entre a ação individual e a coletiva, como causa de interrupção do curso do prazo prescricional da pretensão individual, decidiu em sintonia com o entendimento do STJ. Precedentes. 3. Conforme entendimento desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito e do nexo entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.172.151/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) (grifei) Ocorre que, conforme se observa dos autos, a parte autora não juntou qualquer documento que comprove suas alegações, que demonstre minimamente os fatos constitutivos do seu direito. A parte autora limitou-se a juntar documentos relacionados à formalização da compra, às reclamações administrativas e às tratativas de negociação com a parte requerida. Em que pese tais elementos demonstrem a insatisfação dos demandantes com o produto adquirido, não constituem, por si sós, prova do vício alegado. Com efeito, os documentos constantes dos ID’s 63167830, 63167831, 63167832, 63167833 apenas demonstram a formalização de reclamações realizadas. Já os ID’s 63167830, 63167831, 63167832, 63167833. Em ID’s 63167834, 63167835, 63167836, 63167837, 63167838, 63167839, 63167840, 63167841, 63167842, 63167843 registram as tratativas da negociação, sem, contudo, trazer qualquer elemento que comprove a existência de defeito no colchão adquirido. Ademais, os arquivos de áudio anexados aos autos não se prestam a comprovar o vício apontado, tratando-se de gravações que não demonstram, de fato, o suposto vício arguido. Ressalte-se, ainda, que não foram acostadas aos autos quaisquer fotografias que permitam aferir, ainda que minimamente, a existência do vício alegado no produto. Em se tratando de bem físico, cuja avaria ou inadequação poderia ser demonstrada por meio de imagens, a ausência de tais elementos enfraquece significativamente a pretensão autoral. Dessa forma, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível em que a autora, consumidora, busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de substituição do produto, restituição em dobro do valor pago e indenização por danos morais, ao argumento de que a prova da responsabilidade pelo vício do produto seria impossível de ser produzida. Alegou a realização de diversas reclamações, sem resolução do problema, além de perda de tempo útil por conduta abusiva da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente do vício no produto para justificar a substituição do produto, a restituição em dobro do valor pago e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação de consumo entre as partes está amparada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no art. 18, que prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos. Para comprovação do vício do produto, cabe à parte autora a apresentação de provas concretas de defeito, conforme o art. 373, I, do CPC. Na espécie, a autora limitou-se a juntar apenas uma captura de tela de vídeo, sem trazer elementos suficientes, como laudo técnico ou depoimento pessoal, que corroborassem a existência do vício. Em sede de especificação de provas, a autora optou pelo julgamento antecipado, renunciando a oportunidades de comprovação mais robusta. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Não comprovado o vício do produto, afasta-se o direito à substituição do bem, à restituição em dobro do valor pago e à indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18; CPC, art. 373, I. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.476544-2/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) (grifei) Assim, ante a ausência de lastro probatório mínimo que demonstre o alegado vício no colchão dos autores, não há como acolher o pleito inicial. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 1 de julho de 2025. BRUNA FERREIRA PYLRO Juíza Leiga SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 1 de julho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021317422046300000056123281 1 FORMULARIO Peças digitalizadas 25021317422097100000056123283 ANEXO Peças digitalizadas 25021317422156200000056123284 AUTOR 1 DOC. PESSOAL + COMPROVANTE DE RESIDENCIA Peças digitalizadas 25021317422212100000056123285 AUTOR 2 DOC PESSOAL + COMPROVANTE DE RESIDENCIA Peças digitalizadas 25021317422296500000056123286 NOTA FISCAL + RECIBO Peças digitalizadas 25021317422356600000056123287 PROCON Peças digitalizadas 25021317422423900000056123288 1 Peças digitalizadas 25021317422493300000056123289 2 Peças digitalizadas 25021317422546200000056123290 3 Peças digitalizadas 25021317422614300000056123291 4 Peças digitalizadas 25021317422673000000056123292 5 Peças digitalizadas 25021317422780100000056123293 6 Peças digitalizadas 25021317422838100000056123294 7 Peças digitalizadas 25021317422906800000056123295 8 Peças digitalizadas 25021317422969900000056123296 9 Peças digitalizadas 25021317423099800000056123297 10 Peças digitalizadas 25021317423261600000056123298 11 Peças digitalizadas 25021317423318200000056123299 12 Peças digitalizadas 25021317423382400000056123300 13 Peças digitalizadas 25021317423449000000056123301 14 Peças digitalizadas 25021317423510300000056123302 15 Peças digitalizadas 25021317423570700000056123303 16 Peças digitalizadas 25021317423640600000056123304 17 Peças digitalizadas 25021317423712400000056123305 18 Peças digitalizadas 25021317423773700000056125056 19 Peças digitalizadas 25021317423834500000056125057 20 Peças digitalizadas 25021317423919900000056125058 1 Peças digitalizadas 25021317423989500000056125059 2 Peças digitalizadas 25021317424064400000056125060 3 Peças digitalizadas 25021317424155600000056125061 4 Peças digitalizadas 25021317424209400000056125062 5 Peças digitalizadas 25021317424266500000056125063 6 Peças digitalizadas 25021317424318700000056125064 7 Peças digitalizadas 25021317424377400000056125065 8 Peças digitalizadas 25021317424466700000056125066 9 Peças digitalizadas 25021317424525100000056125067 10 Peças digitalizadas 25021317424605200000056125068 11 Peças digitalizadas 25021317424678700000056125069 12 Peças digitalizadas 25021317424736000000056125071 13 Peças digitalizadas 25021317424799900000056125072 14 Peças digitalizadas 25021317424854400000056125073 15 Peças digitalizadas 25021317424903700000056125074 16 Peças digitalizadas 25021317424959300000056125075 17 Peças digitalizadas 25021317425026500000056125076 18 Peças digitalizadas 25021317425084600000056125078 19 Peças digitalizadas 25021317425147500000056125079 20 Peças digitalizadas 25021317425209800000056125080 FATURA CARTAO 2 Peças digitalizadas 25021317425262100000056126262 FATURA CARTAO 1 Peças digitalizadas 25021317425334800000056126263 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021714403457300000056245718 Decisão - Carta Decisão - Carta 25021918022851100000056430402 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25021918022851100000056430402 Petição (outras) Petição (outras) 25031318520795900000057686645 PLW -Contrato Social (2)_compressed Documento de representação 25031318520815400000057686648 PROCURAÇÃO PLW Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031318520837500000057686649 Certidão Certidão 25040215172446100000058909452 AR PLW Outros documentos 25040215172481900000058909453 Despacho Despacho 25052216353589900000061631879 Carta de Preposição Carta de Preposição 25052716072248000000061844264 Contestação Contestação 25052716080930900000061844267 Termo de Audiência Termo de Audiência 25053014070524200000062015254

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004967-95.2025.8.21.4001

ID: 280912283

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-95.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE HELENA VEIGA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO SCHWEDE DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SCHWEDE DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004967-95.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ALINE HELENA VEIGA NUNES ADVOGADO(A) : ROGERIO SCHWEDE DE AVILA (OAB RS101213) ADVOGADO(A) : VIVIANE SCHWEDE DE AVILA (OAB RS101140) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004967-95.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ALINE HELENA VEIGA NUNES ADVOGADO(A) : ROGERIO SCHWEDE DE AVILA (OAB RS101213) ADVOGADO(A) : VIVIANE SCHWEDE DE AVILA (OAB RS101140) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Do pedido de antecipação de tutela Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concomitantemente, conforme prevê o artigo 300 do CPC. Tais requisitos evidenciam a necessidade de criteriosa análise do caso concreto, tendo em vista que a concessão das tutelas de urgência deve ser encarada como medida de exceção , porquanto a pretensão é o deferimento de algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa instrução probatória. Assim, cabe a postulante, mediante fundamentação clara e precisa, bem como juntada de contexto de prova mínimo , trazer aos autos elementos de convicção postos e próprios do momento processual, a fim de que o magistrado, à luz do caso concreto, esteja convencido de que a existência do direito é provável (probabilidade do direito), de que existe ameaça da ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano) e da existência de possibilidade de ofensa à busca pelo bem da vida em prazo razoável, de modo a justificar que não se permita a postergação da prestação jurisdicional (risco ao resultado útil do processo). Contudo, da análise do feito, verifica-se que não se resguarda a pretensão da requerente. A suposta falta de comunicação prévia à inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplente não vem acompanhada de qualquer elemento de prova, limitando-se à mera alegação da parte. Pontua-se que este Juízo não desconhece as dificuldades que circundam a produção da chamada "prova negativa", todavia, há condutas que podem ser adotadas pelo consumidor - tais como contato extrajudicial com a mantenedora do cadastro para fins de solicitar informações - e que, uma vez adotadas, podem servir de instrução ao pedido inicial para corroborar o alegado. No caso ora em análise, não há qualquer indício que confira probabilidade do direito alegado de ausência de notificação, e tal circunstância não permite, ab initium litis , examinar a plausibilidade jurídica do seu pedido, ainda que em sede de cognição sumária. Além disso, o registro mais antigo é datado de 2020, com ajuizamento da ação somente agora, quase 05 anos depois, o que afasta a urgência do pedido. Desta forma, ausentes os requisitos essenciais para concessão da tutela de urgência, termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO A LIMINAR em análise. 2. do Pedido de AJG A alegação de hipossuficiência financeira não é absoluta consoante o comando integrado do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sendo necessária a demonstração da efetiva necessidade ao benefício sempre que os elementos informadores trazidos pelo pretendente não sejam suficientes a avivar o intento. A carência deve evidentemente ser considerada no dinamismo próprio do fluxo financeiro da família, organização em que naturalmente há solidariedade tanto nos esforços como nos ganhos. Logo, não importa apenas a condição do indivíduo, mas a renda e mesmo a qualidade de vida material do núcleo familiar. As despesas processuais não têm natureza diversa de tantas outras para as quais concorrem todos os integrantes do núcleo familiar. Por sua vez, a prova quanto à hipossuficiência financeira deve ser feita com elementos seguros de convicção, como contracheques ou declarações de imposto de renda ou mesmo prova da desnecessidade da apresentação, renegando meras declarações pessoais ou mesmo emitidas para fins meramente fiscais na conveniência do empreendedor, como o pro labore, por exemplo. Nesse sentido: Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA, MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER INDEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, POIS A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE MÍNIMA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS . CASO CONCRETO EM QUE, PERCEBENDO O AUTOR RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA, NÃO DEMONSTROU DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A CONFORTAR ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AJG RECURSO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52440578720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 03-09-2024) [grifo nosso] Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. ART. 373, I, DO CPC. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU FAZER JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO RECORRIDA PARCIALMENTE MANTIDA. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA PARTE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E FAMILIAR. CASO CONCRETO EM QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUA ATIVIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA AJG . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53761877520238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-04-2024) [grifo nosso] Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE . INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG , uma vez que gera presunção relativa . Hipótese em que o autor/agravante aufere renda superior a 5 salários mínimos, de modo que entendo não preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50585465020238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 10-03-2023) [grifo nosso] Ante o exposto, intime-se a parte autora para proceder com a emenda da inicial, afim de que seja demonstrada a efetiva necessidade do benefício, devendo ser apresentada as declarações de imposto de renda (completa e com os respectivos recibos) referente aos três últimos exercícios ou a informação de que não houve declaração no mesmo período. A exigência se faz necessária, inclusive, para fins de demonstração acerca da (in)existência de outras fontes de renda. A prova negativa de declaração de imposto de renda pode ser obtida na internet, pelo portal https://mir.receita.fazenda.gov.br/portalmir/pagina-inicial. A exemplo: Prazo: quinze dias, pena de indeferimento do benefício pleiteado. Não havendo comprovação, desde já, deve a parte ficar intimada para o recolhimento das custas processuais, no mesmo prazo, pena de cancelamento a distribuição. Decorrido este prazo, certifique-se e proceda-se ao imediato cancelamento. Registra-se que é de responsabilidade do advogado do autor atentar para os corretos registros do protocolo da petição de emenda à inicial , a fim de que a ação seja direcionada ao localizador correto da unidade referente às emendas às iniciais, o que imprimirá prioridade na análise dos autos. Na ausência de registro no sistema e-Proc de que se trata de petição de emenda à inicial o processo será direcionado ao localizador comum de petições. Agendada a intimação eletrônica. Dil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004967-93.2025.4.04.7108

ID: 307277892

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-93.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SELMIRA FATIMA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LISBOA & BARTH ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MAGNUS BARTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-93.2025.4.04.7108/RS AUTOR : SELMIRA FATIMA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILLIAM MAGNUS BARTH ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consoli… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-93.2025.4.04.7108/RS AUTOR : SELMIRA FATIMA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILLIAM MAGNUS BARTH ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004967-54.2023.4.03.6312

ID: 278186777

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-54.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO DE SOUZA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004967-54.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUZIA APARECIDA CORREA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004967-54.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUZIA APARECIDA CORREA Advogado do(a) AUTOR: DANILO DE SOUZA MUNIZ - SP374414 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. LUZIA APARECIDA CORREA, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu filho Lucas Capucci, ocorrido em 30/09/2021. Devidamente citado, o INSS contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. É admissível o reconhecimento da prescrição de ofício, com a ressalva de que, em se tratando de benefício de prestação continuada, não ocorre a prescrição do fundo de direito. Entretanto, no presente caso não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que o requerimento administrativo ocorreu em 23/02/2023 e a presente ação foi ajuizada em 18/05/2023. Estabelecido isso, passo ao exame do mérito. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Para se obter a implementação de pensão por morte, mister o preenchimento de dois requisitos: dependência econômica do requerente e qualidade de segurado do falecido. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Cessando o recolhimento das contribuições, a tendência é de que o segurado perca essa qualidade, e, com ela, todos os direitos que lhe são inerentes. Por força do determinado pela legislação previdenciária, porém, durante o denominado período de graça, o segurado mantém tal qualidade, independentemente do recolhimento de contribuições. Assim é que, sobrevindo o evento (morte) no curso do período de graça, os dependentes do segurado ainda estarão protegidos. No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses. No caso dos autos, foi comprovado que o óbito de Lucas Capucci em 30/09/2021, sendo possuiu vínculo empregatício até 02/2021, bem como uma única contribuição na qualidade de contribuinte individual em 09/2021, estando presente, portanto, a qualidade de segurado na data do óbito. Da qualidade de dependente (s) Já o artigo 16 da Lei 8.213/91 veicula preceitos legais relevantes na discussão do conflito de interesses trazido a juízo. In verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Em se tratando de pedido de concessão da pensão por morte, em razão do falecimento de filho, compete à parte requerente comprovar a dependência econômica e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. De acordo com o art. 74, combinado com o art. 16, inc. II e § 4º, ambos da Lei 8.213/91, restou demonstrado que o falecido, na época do óbito, detinha qualidade de segurado da Previdência Social. Resta apurar se a parte autora era, efetivamente, dependente de seu filho à época do óbito. Nesse sentido, anota Wladimir Novaes Martinez em “Comentários da Lei Básica da Previdência Social”, 5ª Edição, pag. 138, transcrevendo o enunciado 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social: “a dependência econômica pode ser parcial, devendo, no entanto, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente”. No mesmo sentido, o extinto Tribunal Federal de Recursos, na Súmula 229, dispunha que “a mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva", reiteradamente aplicada pelo TRF da 3a. Região (AC 201061200073935 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1641942, DJ 13.10.2011, Relator Juiz Batista Pereira; AC 201003990403080 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1563378, DJ 28.09.2011, Relator Juiz Sérgio Nascimento; AC 201003990213307 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1517223, DJ 20.10.2010, Relatora Juíza Márcia Hoffmann). No caso presente, porém, a autora não logrou êxito em comprovar a dependência econômica. A prova testemunhal produzida em audiência realizada em Juízo não demonstrou que a autora dependia financeiramente do falecido filho, pouco contribuindo ao já frágil conjunto probatório. A documentação acostada aos autos, aliada à prova produzida em audiência demonstra que a ajuda econômica prestada pela filha não possuía caráter de indispensabilidade à subsistência da família. É possível que, em algum momento, o falecido segurado tenha contribuído para as despesas da casa da mãe, no entanto, não se pode afirmar que a contribuição era vital à manutenção da casa. Ademais, apesar do depoimento das testemunhas, a prova material produzida não mostra a dependência econômica. Em que pese as testemunhas arroladas pela parte autora tenham afirmado que o falecido auxiliava com os custos da casa, ressalto que, não há início de prova material em um período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, devendo-se, de rigor, observar-se a regra instituída pela Lei 13.846/2019 (vigente à época do óbito): § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. A respeito da dependência econômica, ressalte-se que se está diante de prova legal, pelo que se exige, obrigatoriamente, a existência de início de prova material (documental) para a comprovação da dependência, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, nos termos do artigo 16, § 5º da Lei 8.213/91. Assim, ainda que haja prova de que o falecido contribuía com o pagamento de algumas despesas da residência da parte autora, não foi demonstrado que a ausência de tal contribuição inviabilizaria a manutenção da casa. Nesse sentido, é preciso distinguir a dependência não exclusiva da situação de auxílio sem caracterização de dependência. A esse respeito, é clara a lição de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior nos Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social (Sexta Edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed.: ESMAFE, 2006, p. 104): “Pelo simples fato de os filhos residirem com os pais, em famílias não abastadas, é natural a existência de colaboração espontânea para uma divisão das despesas da casa, naquilo que aproveita para a toda a família. Porém, sendo estas contribuições eventuais, favorecendo o orçamento doméstico, mas cuja ausência não implica um desequilíbrio na subsistência dos genitores, há que ser afastada a condição de dependência dos pais” (grifo nosso). Seguem a mesma linha os seguintes precedentes: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AJUDA ECONÔMICA SEM CARÁTER DE INDISPENSABILIDADE. 1. É indevida a concessão de pensão por morte do filho se insuficiente a prova produzida quanto à dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido. 2. Se a ajuda econômica prestada pelo de cujus não possuía caráter de indispensabilidade à subsistência da família resta desatendida a exigência inserta no artigo 16, II e § 4º, da Lei nº 8.213/91. 3. Apelação e remessa oficial providas.” (TRF - 4ª Região, APELAÇÃO CIVEL, Processo: 200304010374074, Rel. Otávio Roberto Pamplona, DJU de 15/06/2005, p. 910 - grifo nosso) “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE DA FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Para fins de obtenção de pensão por morte de filha há que ser comprovada a dependência econômica em relação à de cujus, ainda que não exclusiva, falecendo direito ao pensionamento se o auxílio prestado não era vital à manutenção dos genitores.” (TRF 4ª Região, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, Processo: 9604445243, Rel. Virgínia Scheibe, DJU de 11/10/2000, p. 191 - grifo nosso) Não há prova suficiente que comprove a dependência econômica, senão mera colaboração no orçamento doméstico. Não há prova de despesas pessoais pagas pelo segurado, tais como consulta médica, remédios em favor da mãe, tampouco indícios de posição de dependente instituída na Declaração de Imposto de Renda. Embora as testemunhas mencionem colaboração no orçamento doméstico, não provam a dependência econômica. Por fim, verifico que o último vínculo empregatício do falecido terminou em fevereiro de 2021. Após, há um único recolhimento em setembro de 2021, como contribuinte individual, no mês de seu falecimento. Por outro lado, a autora possui longa vida laborativa, com inúmeros vínculos. Assim, não havendo prova da dependência econômica em relação ao filho falecido, é indevida a concessão do benefício de pensão por morte, por ausência de um de seus pressupostos. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED) Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004967-86.2021.8.09.0051

ID: 309731522

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5004967-86.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIOR ALVES SAMPAIO

Relatório e Voto

Advogados:

ITALO DA SILVA NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA lcvbraga@tjgo.jus.br - (62) 3216-2340 25/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 5004967-86.2021.8.09.0… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA lcvbraga@tjgo.jus.br - (62) 3216-2340 25/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 5004967-86.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA - GO APELANTE : JÚNIOR ALVES SAMPAIO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Sentenciante: Dr. Thiago Cruvinel Santos RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia - GO ofereceu denúncia em desfavor de JÚNIOR ALVES SAMPAIO (mov. 36), qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico de Drogas), por haver, no dia 07.01.2021, por volta das 19 horas, na BR-060, KM 130, na cidade de Goiânia - GO, de forma livre e consciente, sido flagrado, transportando, para fins de comercialização e entrega a consumo alheio, uma porção de material pulverizado/petrificado branco, conhecido como ‘cocaína’, acondicionado em plástico incolor, com um adesivo com as inscrições Z/N em um dos lados, com massa bruta de 1,020kg (um quilograma e vinte gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. O réu, ainda que não notificado, apresentou defesa prévia por intermédio de procurador regularmente constituído (mov. 41 e 45), a denúncia foi recebida em 07.01.2022 (mov. 60), durante a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas, André Mitsutoshi Maeda e Luzivaldo de Souza Rodrigues Júnior, e uma informante, Laudivânia Souza Moita, todos arrolados pela acusação, além de realizado o interrogatório do acusado e apresentadas as alegações finais orais pelo membro do Ministério Público e pelo réu por intermédio de seu advogado (mov. 145), sobrevindo Sentença penal procedente proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Thiago Cruvinel Santos, no dia 17.04.2024, condenando o réu por violação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico privilegiado), resultando na pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a referida pena por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo, bem como a destruição da substância apreendida (mov. 147). Descontente, o réu JÚNIOR ALVES SAMPAIO interpôs recurso de Apelação Criminal, requerendo a reavaliação da primeira fase da dosimetria da pena e a remessa dos autos ao Ministério Público para eventual proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal (mov. 175). Resposta ao recurso (mov. 178). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal (mov. 201). É o relatório. À revisão. RICARDO PRATA Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 25/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA lcvbraga@tjgo.jus.br - (62) 3216-2340 25/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 5004967-86.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA - GO APELANTE : JÚNIOR ALVES SAMPAIO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Sentenciante: Dr. Thiago Cruvinel Santos VOTO Adoto o relatório lançado aos autos. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. Conforme relatado, JÚNIOR ALVES SAMPAIO denunciado (mov. 36) como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico de Drogas), irresignado após Sentença penal procedente proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Thiago Cruvinel Santos, no dia 17.04.2024, que o condenou por violação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico privilegiado), resultando na pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a referida pena por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo, bem como a destruição da substância apreendida (mov. 147), interpôs o presente recurso de Apelação Criminal, requerendo a reavaliação da primeira fase da dosimetria da pena e a remessa dos autos ao Ministério Público para eventual proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal (mov. 175). Passo à análise da insurgência. Da dosimetria do Tráfico de Drogas. Primeiramente, é importante ressaltar que não há controvérsias quanto ao reconhecimento da materialidade delitiva e da autoria no caso em análise. A divergência surge em relação aos critérios adotados na dosimetria da pena, especificamente em relação à primeira fase da dosimetria. Primeira fase. Na primeira fase, o Juízo a quo, fundamentadamente valorou negativamente à circunstância judicial das “circunstâncias” do crime. Vejamos (mov. 147 – f. 347): “(…) Circunstâncias: desfavoráveis seja pela natureza da droga com alto potencial lesivo, qual seja ‘cocaína’, seja pela quantidade: mais de 1kg (um quilograma), conforme a inteligência do artigo 42 da Lei Antidrogas.. (…) (Sentença – mov. 147, fl. 347)”. No que tange à exasperação da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais do delito de Tráfico de Entorpecentes, já se consolidou entendimento no sentido de que a natureza e a expressiva quantidade da substância apreendida, no caso, mais de 1kg (um quilograma) de ‘cocaína’, consubstanciam fundamentação idônea para a valoração negativa da referida vetorial, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). A propósito, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acerca do desvalor das “circunstâncias do crime”: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ART. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. EXERCÍCIO DE PAPEL DE LIDERANÇA EM GRUPO CRIMINOSO, PLANEJAMENTO E PREMEDITAÇÃO DOS ATOS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. AMPLO ALCANCE DAS AÇÕES DA ENTIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) Sobre a culpabilidade, de fato, o exercício de papel de liderança em grupo criminoso, assim como o planejamento e premeditação dos atos, denotam maior gravidade da conduta do agente. Sobre as circunstâncias do crime, igualmente, a quantidade e a variedade de drogas, o amplo alcance da associação criminosa, além dos demais objetos relacionados à traficância e da vultuosa quantidade de dinheiro apreendidos, também autorizam o incremento da pena-base. Os elementos concretos apontados pelo TJ não se afiguram inerentes ao tipo penal, sendo plausível a valoração negativa das vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Igualmente, não há falar em bis in idem, pois foram considerados elementos diversos para justificar cada aumento da pena. 4. Agravo Regimental desprovido. (STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2359382 AL 2023/0163063-5, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 22.03.2024). DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA APREENDIDA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ORDEM DENEGADA. (…) A quantidade significativa de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base em 1 ano de reclusão e 100 dias-multa, conforme os parâmetros do art. 42 da Lei de Drogas, sendo a fundamentação idônea e proporcional. (…) ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (STJ, 5ª Turma, Habeas Corpus n. 823083 MS 2023/0160185-7, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 09.12.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, é correta a utilização da natureza/quantidade da droga apreendida para afastar a pena-base do mínimo legal. comunidade e pagamento de 01 (um) salário-mínimo à época do fato, sendo, portanto, proporcional a pena corpórea e readequando a pena de multa. (…) (TJGO, Pirenópolis - Vara Criminal, Apelação Criminal n. 51923484620208090126, Relator Desembargador EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, data de publicação: 14.02.2023). Fração de Aumento. No tocante à fração de aumento da pena-base, objeto específico de insurgência por parte do réu, observa-se que, diante da ausência de critério legal objetivo, tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem os parâmetros de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima cominada, ou de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o tipo penal, desde que haja fundamentação idônea a justificar a escolha da fração adotada. A utilização de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima acarretaria o aumento de 10 (dez) meses e 85 (oitenta e cinco) dias-multa, por sua vez, o acréscimo de 1/8 (um oitavo) entre o intervalo da pena, acarretaria o aumento de 01 (um) ano e 03 (três) meses e o pagamento de 125 (cento e vinte e cinco dias) multa. O Juiz sentenciante procedeu um aumento de 02 (dois) anos e 200 (duzentos) dias-multa. Logo, a majoração realizada em primeira instância, não observou os referidos critérios, e nem explicitou porque o aumento se deu em percentual superior ao já indicado. Assim, procedo à redução e realizo o aumento observando o fracionamento de 1/8 (um oitavo) dentro do intervalo da pena abstratamente cominada, adotando o critério de proporcionalidade e valorizando a dosimetria fixada na sentença de primeira instância, razão pela qual a pena passa a ser de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e o pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Não é outro o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE . FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na dosimetria da pena, considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28.9.2020). 2. "A divisão do intervalo entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato pelas oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB é um, entre outros, dos critérios que podem ser utilizados na fixação da pena-base" (AgRg no REsp 1.704.633/TO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º.10.2019). 3. A exasperação da pena-base em patamar que não excede a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito para uma circunstância judicial negativada não se afigura desproporcional. 4. Agravo Regimental desprovido. (STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2237246 MS 2022/0341851-6, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 27.02.2023). APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETOR. 1/8 DO INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO. LEGALIDADE. AUMENTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. 1) Incabível a exclusão da qualificadora prevista no inciso I, do § 4º, do art. 155, do CPB, se o conjunto probatório amealhado (laudo pericial corroborado pela prova oral) evidencia o furto por meio de rompimento de obstáculo. 2) Não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial negativa, pois a fixação da pena-base não se sujeita a um critério matemático rígido. As frações de 1/6 sobre a pena-base e 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório. 3) Havendo aumento desproporcional e desmotivado, cabível a redução da fração aplicada em razão da reincidência, com a consequente redução proporcional da pena de multa. (…). APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5302505-15.2023.8.09.0051, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, data de publicação: 04.03.2024). Ressalta-se que a natureza e a quantidade das drogas, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, constituem um único vetor judicial e devem ser analisadas de forma proporcional e conjunta, sem possibilidade de avaliação separada, como, aparentemente, se deu no caso concreto. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. AUMENTO DA PENA-BASE . DUPLA VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ÚNICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUGADA . ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, "A natureza e a quantidade das drogas, previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial" (REsp nº 1.976 .266/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 03.11.2022). Precedentes. 2. Não se trata de ignorar que haja diferentes graus de lesividade entre as diversas substâncias definidas como droga pela Portaria SVS/MS nº 344/1998, tampouco de negar que quantidades mais expressivas de entorpecentes tenham maior potencial de dano à saúde pública; cuida-se, apenas, de considerar que a natureza e a quantidade de drogas são características indissociáveis do mesmo objeto e, por isso, devem ser avaliadas sempre de maneira conjugada, como forma de mensurar o grau de lesividade potencial à saúde pública que a apreensão do caso concreto representa, o que melhor se coaduna, em uma interpretação sistemática, com as finalidades da Lei nº 11.343/2006. (…) (STJ, 6ª Turma, Habeas Corpus n. 864670 AM 2023/0391307-7, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, data de publicação: 02.04.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. (…) Considerando que a natureza e quantidade das drogas, previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância, a pena-base merece reparos. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA, PARA ABSOLVER A APELANTE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E AINDA REDUZIR-LHE A PENA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5422949-75.2020.8.09.0118, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, data de publicação: 27.05.2024). Segunda fase. Na segunda fase, foi reconhecida a presença das atenuantes genéricas previstas no art. 65, incisos I (menor de 21 anos na data do fato) e III, alínea "d", do Código Penal (confissão espontânea). Contudo, por força do entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, a pena provisória permanece inalterada em relação à fixada na Sentença anteriormente proferida, qual seja: 5 (cinco) anos de reclusão e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Nesse sentido, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. 2. A incidência do verbete nº 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling). 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2247850 SP 2022/0350663-3, Relatora Ministra LAURITA VAZ, data de publicação: 30.08.2023). Terceira fase Na terceira fase, incidiu a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006. Assim, majorada a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Ainda na terceira fase, foi reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico privilegiado). Considerando as circunstâncias do caso concreto, fixou-se a fração redutora em 3/5 (três quintos). Assim, a pena definitiva restou fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Ressalte-se, ademais, que não houve irresignação recursal por parte do apelante quanto à segunda e terceira fase da dosimetria da pena, limitando-se sua insurgência à fixação da pena-base. De todo modo, procedeu-se à análise de ofício das referidas etapas, constatando-se que foram corretamente aplicadas pelo Juízo sentenciante, à luz dos critérios legais estabelecidos nos art. 65 do CPB e 40, inciso V, e § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual permanecem inalteradas. Da remessa para oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A pretensão recursal de remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau, a fim de possibilitar eventual proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), não merece prosperar. Com efeito, já se encontra consolidado que o ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, não configura direito subjetivo inegável e intransponível do investigado ou acusado, tratando-se de faculdade motivada conferida ao Ministério Público. Portanto, o que se exige do órgão ministerial é apenas a devida motivação quanto à negativa de proposta, quando presentes os requisitos legais, o que, na espécie, restou atendido. Embora não tenha se operado a preclusão, o Ministério Público em sede de resposta ao recurso indicou as razões para não realização da oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Especificamente, indicou o tipo penal em questão, sua extrema gravidade e o alto grau de reprovabilidade do comportamento. Decerto, ainda que tais elementos isoladamente não impeçam a formulação da proposta, foi explicitado, de forma objetiva, que, mesmo se tratando de modalidade privilegiada do Tráfico, não se ignorou a expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida (mais de um quilograma de ‘cocaína’) e a realização do crime com intenção de perpassar a droga por mais de um Estado da Federação. Nesse cenário, restou justificada a recusa ministerial à proposta de ANPP, com base na insuficiência do instituto para reprovação e prevenção do crime, diante das peculiaridades concretas da conduta imputada. A propósito, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECUSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE E INSUFICIÊNCIA DO ACORDO PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO. REQUISITO OBJETIVO DA CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem não apenas destacou a ausência do requisito objetivo da confissão formal e circunstancial do acusado, como também ressaltou que a negativa de proposta do ANPP foi devidamente fundamentada pelo representante do Ministério Público quando do oferecimento da denúncia, amparando-se na conclusão de que o acordo não se revelaria necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime de Homicídio Culposo, em decorrência das circunstâncias concretas da prática do delito. 3. Diante da existência de elementos objetivos e subjetivos suficientes para motivar a recusa, inexiste a necessidade de remessa dos autos ao Órgão Superior do Parquet, que não decorre automaticamente do pleito da defesa. 4. Agravo Regimental desprovido. (STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 2523455 SP 2023/0448221-4, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, data de publicação: 12.08.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. (...) ANPP. (…) É devida a recusa do oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, com amparo no conjunto probatório, verifica a contumácia ou habitualidade delitiva do acusado, deixando de preencher o requisito legal previsto no art. 28-A, § 2º, inciso II, do CPB, de modo que referido benefício não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto. 2) Redimensiona-se a pena-base quando os vetores modulares da culpabilidade e dos motivos do crime se amparam em elemento ínsitos ao tipo penal violado ou utilizam-se fundamentos vagos ou genéricos, distantes do caso concreto. 3) A motivação desfavorável dos antecedentes deve ser afastada quando fundada na existência de Sentenças condenatórias não transitadas em julgado ou ações penais em curso, sob pena de afronta ao princípio constitucional da não culpabilidade ou da presunção de inocência e ao enunciado sumular 444 do STJ. (…) (TJGO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Apelação Criminal nº 52098705820208090006, Relator Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, data de publicação: 05.02.2024). Posto isso, conheço do recurso de Apelação Criminal e lhe dou PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para ajustar a fração de exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, de 07 (sete) anos de reclusão e o pagamento de 700 (setecentos) dias-multa para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e o pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, mantendo-se, contudo, inalterado o quantum final da pena privativa de liberdade e da pena de multa fixadas na Sentença recorrida, ou seja, pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime prisional inicial aberto, e pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a referida pena por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo, por se mostrarem adequadas e proporcionais. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 25/08 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA lcvbraga@tjgo.jus.br - (62) 3216-2340 25/08APELAÇÃO CRIMINAL N. 5004967-86.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA - GO APELANTE : JÚNIOR ALVES SAMPAIO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Sentenciante: Dr. Thiago Cruvinel Santos EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO DE AUMENTO EXCESSIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AJUSTE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por réu condenado por Tráfico privilegiado de drogas (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime prisional aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. 2. O apelante insurge-se contra a fixação da pena-base e requer remessa dos autos ao Ministério Público para eventual proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verifica-se se a fração de aumento da pena-base é compatível com a quantidade e natureza da droga apreendida e se há possibilidade de remessa ao MP para análise de proposta de ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A exasperação da pena-base, com aumento superior ao admitido pela jurisprudência, carece de fundamentação idônea. 5. Aplicação da fração de 1/8, dentro do intervalo legal, é proporcional à quantidade de entorpecente (mais de 1 kg de ‘cocaína’), resultando em pena-base de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e o pagamento de 625 (seiscentso e vinte e cinco) dias-multa. 6. A recusa ministerial à proposta de ANPP foi devidamente fundamentada, destacando-se a gravidade da conduta, a quantidade expressiva de droga e o transporte interestadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para ajustar a pena-base, sem alteração do quantum final da pena. Tese de julgamento: 1. A fração de aumento da pena-base deve observar critérios proporcionais e fundamentação adequada, sendo excessiva quando extrapola os parâmetros fixados pela jurisprudência. 2. A proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é faculdade do Ministério Público, e sua recusa fundamentada, baseada na análise do caso concreto, não impõe remessa compulsória dos autos. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, § 4º, e art. 42; Código Penal Brasileiro (CPB), art. 65, incisos I e III; Código de Processo Penal (CPP), art. 28-A; Jurisprudência relevante citada: Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2359382/AL, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 22.03.2024; STJ, 6ª Turma, Habeas Corpus n. 823083/MS, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 09.12.2024; STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2237246 MS 2022/0341851-6, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 27.02.2023; STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2523455 SP 2023/0448221-4, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, data de publicação: 12.08.2024; STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2247850 SP 2022/0350663-3, Relatora Ministra LAURITA VAZ, data de publicação: 30.08.2023. TJGO, 1a Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 51923484620208090126, Relator Desembargador EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, data de publicação: 14.02.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5302505-15.2023.8.09.0051, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, data de publicação: 04.03.2024; TJGO, Assessoria de Recursos Constitucionais, Apelação Criminal n. 5209870-58.2020.8.09.0006, Relator Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, data de publicação: 05.02.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA lcvbraga@tjgo.jus.br - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer do apelo e o prover parcialmente, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Lauro Machado Nogueira. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO DE AUMENTO EXCESSIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AJUSTE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por réu condenado por Tráfico privilegiado de drogas (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime prisional aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. 2. O apelante insurge-se contra a fixação da pena-base e requer remessa dos autos ao Ministério Público para eventual proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verifica-se se a fração de aumento da pena-base é compatível com a quantidade e natureza da droga apreendida e se há possibilidade de remessa ao MP para análise de proposta de ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A exasperação da pena-base, com aumento superior ao admitido pela jurisprudência, carece de fundamentação idônea. 5. Aplicação da fração de 1/8, dentro do intervalo legal, é proporcional à quantidade de entorpecente (mais de 1 kg de ‘cocaína’), resultando em pena-base de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e o pagamento de 625 (seiscentso e vinte e cinco) dias-multa. 6. A recusa ministerial à proposta de ANPP foi devidamente fundamentada, destacando-se a gravidade da conduta, a quantidade expressiva de droga e o transporte interestadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para ajustar a pena-base, sem alteração do quantum final da pena. Tese de julgamento: 1. A fração de aumento da pena-base deve observar critérios proporcionais e fundamentação adequada, sendo excessiva quando extrapola os parâmetros fixados pela jurisprudência. 2. A proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é faculdade do Ministério Público, e sua recusa fundamentada, baseada na análise do caso concreto, não impõe remessa compulsória dos autos. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, § 4º, e art. 42; Código Penal Brasileiro (CPB), art. 65, incisos I e III; Código de Processo Penal (CPP), art. 28-A; Jurisprudência relevante citada: Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2359382/AL, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 22.03.2024; STJ, 6ª Turma, Habeas Corpus n. 823083/MS, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 09.12.2024; STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2237246 MS 2022/0341851-6, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: 27.02.2023; STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2523455 SP 2023/0448221-4, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, data de publicação: 12.08.2024; STJ, 6ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2247850 SP 2022/0350663-3, Relatora Ministra LAURITA VAZ, data de publicação: 30.08.2023. TJGO, 1a Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 51923484620208090126, Relator Desembargador EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, data de publicação: 14.02.2023; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5302505-15.2023.8.09.0051, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, data de publicação: 04.03.2024; TJGO, Assessoria de Recursos Constitucionais, Apelação Criminal n. 5209870-58.2020.8.09.0006, Relator Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, data de publicação: 05.02.2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 369 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes