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Processo nº 5005118-71.2025.4.04.7104

ID: 293125714

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005118-71.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SADI DE JESUS HEYDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005118-71.2025.4.04.7104/RS AUTOR : SADI DE JESUS HEYDT ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) DESPACHO/DECISÃO Da assistência judiciária gratuita Anote-se o benefíci… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005118-71.2025.4.04.7104/RS AUTOR : SADI DE JESUS HEYDT ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) DESPACHO/DECISÃO Da assistência judiciária gratuita Anote-se o benefício da assistência judiciária gratuita. Desinteresse na autocomposição Considerando que o INSS, por intermédio do ofício nº 00012/2016/PREV/PSFPFO/PGF/AGU, desde já manifestou seu desinteresse na autocomposição prevista no artigo 334 do CPC, postergo a remessa d o feito ao CEJUSCON para designação de audiência de conciliação . Friso que o órgão de representação judicial refere-se unicamente à autocomposição prévia prevista no artigo 334 do CPC/2015, não havendo impedimentos às tratativas posteriores à instrução processual. Citação Cite-se o INSS para a apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias - artigo 335, caput, combinado com o artigo 183, ambos do CPC. Réplica Após, intime-se a parte autora para que se manifeste, querendo, sobre a proposta de conciliação - caso apresentada -, contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, quando também deverá especificar as provas que pretende produzir. Decorrido o prazo sem requerimento, venham os autos conclusos para sentença. Prescrição e decadência A fim de dar cumprimento ao disposto no art. 487, parágrafo único do CPC, sem prejudicar a celeridade processual, esclareço que as partes ré e autora estão, desde já, intimadas a, na contestação e na réplica, respectivamente, manifestarem-se expressamente sobre eventual prescrição/decadência, bem como possíveis causas de interrupção/suspensão da prescrição, como ACPs, processos administrativos, entre outros. Providências pela parte autora Fixo o prazo de quinze dias para a parte autora juntar aos autos: a) prova atualizada do endereço declarado na inicial (se o comprovante estiver em nome de terceira pessoa, deverá acompanhar declaração ou prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor); b) declaração firmada pelo próprio demandante – em relação aos períodos de 11/02/2010 a 22/11/2011 e de 01/03/2018 a 08/06/2020 laborados nas empresas ESTOFADOS FRIZON LTDA e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES AGROMILK LTDA : (a) a descrição completa das atividades realizadas pelo autor durante a jornada de trabalho; (b) qual era o ramo de atividade explorado pela empresa; (c) quais eram as matérias-primas que o autor manipulava na sua rotina; (d) quais eram as máquinas que o demandante operava; (e) quais eram os principais agentes nocivos que o autor estava exposto; (f) outros esclarecimentos que o demandante julgue conveniente em relação as atividades realizadas. Da instrução - tempo rural/qualidade de segurado especial No que toca à instrução acerca da qualidade de segurado especial, cabe registrar que, em regra, determinava-se a realização de Justificação Administrativa. Entretanto, a edição da Medida Provisória n. 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, alterou as formalidades aptas a reconhecer o tempo rural do segurado especial em regime de economia familiar, passando a ser suficiente a autodeclaração do segurado, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Nessa linha, os Centros de Inteligência do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul elaboraram Nota Técnica a respeito do tema, na qual apresentaram as seguintes sugestões (processo SEI 0001675-95.2020.4.04.8003 – documento 5139161): a) a utilização em juízo dos meios de prova previstos no art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91, para a comprovação de atividade rural de segurado especial ou trabalhador rural eventual, em quaisquer situações em que isso se mostre necessário à obtenção de benefícios previdenciários; b) seja avaliada pelos magistrados a desnecessidade de produção de prova oral em audiência ou de realização de justificação administrativa nesses casos, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos, como CNIS, PLENUS e outros que venham a ser disponibilizados; c) em caso de insuficiência probatória para o reconhecimento da totalidade ou de parte do período rural alegado - e não sendo caso de extinção sem resolução do mérito (STJ - Tema nº 629) - seja ponderada a necessidade da audiência, privilegiando-se normalmente a sua realização. Nesse sentido, o Juízo da 4ª Vara Federal de Passo Fundo/RS adotou como fundamentação a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 01/2020 – CLIPR/CLISC/CLIRS, dispensando-se, assim, a justificação administrativa. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, (a) reavaliar a prova documental produzida até o momento para comprovação do(s) período(s) como segurado(a) especial e complementá-la; (b) preencher o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no site do INSS para download ( aqui ); (c) declarar , pessoalmente, o exercício da atividade rural no período controvertido, formalizada de modo legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo segurado, devendo constar: (c.1) os dados do segurado (nome, filiação, CPF, RG, domicílio atual); (c.2) a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, devendo, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); (c.3) a narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, como o interregno temporal do exercício, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; e (c.4) a marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; (d) informar se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, bem como se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; (e) preencher uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e, após casar, passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; (f) anexar documentos que comprovem o trabalho rural, conforme análise acima referida, principalmente os documentos indicados no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, que servirão para ratificar a autodeclaração; (g) juntar cópia de processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro do grupo familiar (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural), já declinando dados pessoais desse irmão/irmã ou cônjuge de que dispuser (nome completo, CPF, NIT, número de benefício, número de processo judicial em que porventura logrou ver reconhecido o tempo de contribuição, etc); e (h) apresentar , necessariamente, e em ordem cronológica (observando-se a contemporaneidade da prova com o período pretendido), a lista dos documentos presentes nestes autos para comprovar o período rural, indicando o número do evento, o nome do arquivo e as páginas em que se encontram. Fica a parte autora ciente, ainda, de que poderá anexar aos autos qualquer documento, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, que possa auxiliar na comprovação das suas alegações. Vinda a declaração e outros documentos, dê-se vista ao réu pelo prazo de dez dias , oportunidade em que poderá conferir a autenticidade e veracidade das provas juntadas pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Da complementação da autodeclaração de atividade rural referente ao período anterior aos 12 anos de idade A autodeclaração rural exige a formulação de perguntas específicas quando se trata de reconhecimento de tempo rural anterior aos 12 anos, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, complemente a autodeclaração rural informando: 1. quantas pessoas formavam o grupo familiar no período que se busca reconhecer, declarando (a) nomes; (b) grau de parentesco; (c) data de nascimento de cada um no período; (d) quais irmãos se afastaram do meio rural dentro deste período e em que época aproximada; 2. o nome e endereço da escola que frequentava e (a) se era na zona rural ou na cidade; (b) a que distância da residência a escola ficava; (c) em que horários frequentava; (d) como era feito o deslocamento e quanto tempo demandava; (e) até que série estudou; 3. de forma detalhada, quais eram os serviços específicos na agricultura que o autor executava: (a) até os 12 anos; (b) a partir dos 12 anos; e (c) quais eram as ferramentas utilizadas; 4. quantas horas por dia e quantos dias da semana trabalhava, aproximadamente; 5. de forma detalhada se a renda da família vinha somente da agricultura ou existia alguma outra fonte de renda; 6. de forma detalhada se algum membro da família tinha outra profissão que gerava renda; e 7. de forma detalhada, se algum membro da família se afastou da atividade rural e núcleo familiar no período postulado. Fica a parte autora ciente, ainda, de que poderá anexar aos autos qualquer documento, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, que possa auxiliar na comprovação das suas alegações. Outrossim, consigna-se que a presente complementação da autodeclaração rural está adstrita ao período anterior aos 12 anos de idade da parte autora. Vinda a declaração e outros documentos, dê-se vista ao réu pelo prazo de dez dias, oportunidade em que poderá conferir a autenticidade e veracidade das provas juntadas pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Tempo especial Quanto ao reconhecimento do período especial buscado na ação, alerto que é ônus do autor provar as condições especiais sob as quais o trabalho foi desenvolvido (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, o sistema processual civil estatui que os documentos, quando destinados a provar as alegações do autor, devem acompanhar a petição inicial (art. 434 do CPC). Excepcionalmente, à luz do direito de defesa, admite-se a produção de prova documental ao longo da instrução. Logo, cabe ao demandante juntar/avaliar as provas materiais necessárias à comprovação dos períodos especiais postulados na ação. Em razão disso, este juízo NÃO irá diligenciar na busca de documentos (envio de ofícios etc.), tampouco, exigir correção de erros formais ou materiais nos formulários apresentados pois é ônus do autor juntar a prova de acordo com a legislação previdenciária . Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Paulo Silveira De Souza Filho x Jose Vernardo Gomes

ID: 316384455

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005118-82.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SILVEIRA DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

JOSE VERNARDO GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JULIO DA ROSA JUNIOR

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BEATRIZ ZILLI WAGNER FRAGA

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BEATRIZ ZILLI WAGNER FRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ARIEL OSNI DA SILVA SILVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005118-82.2023.8.24.0045/SC AUTOR : PAULO SILVEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A) : JOAO JULIO DA ROSA JUNIOR (OAB SC049491) RÉU : JOSE VERNARDO GOMES ADVOGADO(A) : ARIEL OS… Procedimento Comum Cível Nº 5005118-82.2023.8.24.0045/SC AUTOR : PAULO SILVEIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A) : JOAO JULIO DA ROSA JUNIOR (OAB SC049491) RÉU : JOSE VERNARDO GOMES ADVOGADO(A) : ARIEL OSNI DA SILVA SILVEIRA (OAB SC047005) ADVOGADO(A) : BEATRIZ ZILLI WAGNER FRAGA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública proposta por PAULO SILVEIRA DE SOUZA FILHO em face de JOSE VERNARDO GOMES . A demanda tem por objeto a implementação de contrato preliminar firmado entre os litigantes em 02/12/2013 ( evento 1, CONTR4 ) relativo ao imóvel com área de 487,95m², situado na Rua João Bernardino da Rosa – Passa Vinte – Palhoça/SC, na qual deverá ser desmembrada da matrícula de nº 98.642 do CRI da Comarca de Palhoça/SC. Foi convencionado que as despesas decorrentes de escritura seriam suportadas pelo autor. Este argumenta que "Foi combinado verbalmente que o Requerido efetuaria o parcelamento do solo, conferindo ao Requerente o título de proprietário sob o imóvel alienado", entretanto, não o fez, sendo devida a outorga da escritura pública pendente, de forma que postula seja o requerido compelido a assim proceder. A gratuidade da justiça foi deferida ao autor em sede recursal. Citado ( evento 30, AR1 ), o requerido apresentou contestação ( evento 34, PET1 ). Impugna a gratuidade da justiça. Requer o beneplácito em seu favor. Aduz que as despesas de escrituração cabem ao autor. Esclarece que o imóvel tinha natureza rural e que o requerido nunca se negou, tampouco foi notificado para passar a escritura em questão. Todavia, o autor objetiva a escrituração de área distinta da adquirida. Frisa que, ainda que não fosse sua a responsabilidade de promover a escrituração da área, isso foi feito, a fim de regularizar a situação do imóvel como um todo, pois as demais frações foram vendidas a terceiros, tendo o requerido promovido, junto ao Registro de Imóveis de Palhoça, o seu desmembramento, de modo que a área vendida ao autor encontra-se devidamente desmembrada e apta a outorga da escritura pública, ao que ljhe cabe proceder. Pontua que o requerente omitiu que a venda foi feita ad corpus para sua mãe em 04/06/1998 - Orandina Terezinha da Silveira (autos da ação de usucapião 5007965-91.2022.87.24.0045), situação explicada na respectiva sentença extintiva. O contrato, assim, não especifica os limites e localização da área vendida, apenas a metragem, de forma que as medidas constantes do levantamento feito pelo requerente ( evento 1, OUT5 ) são distintas da do objeto do contrato. Ademais, na inicial foi indicada a inscrição imobiliária nº 01.02.151.1364 ( evento 1, OUT6 ) como sendo a do imóvel adquirido (ÁREA 4), porém, a área apontada no levantamento topográfico feito pelo autor fica ao lado da referida inscrição, sendo que as medidas constantes da referida inscrição são igualmente distintas da área indicada na topografia. Assevera que a parte autora, por algum meio irregular, conseguiu transferir o cadastro imobiliário da inscrição em questão para seu próprio nome, em que pese a respectiva área pertença à empresa TRANSGERASUL EVENTOS LTDA, que ocupa o imóvel há décadas e possui registro de propriedade. Há, assim, sérios indícios de transferência irregular de cadastro imobiliário. Segue apontando que além da divergência de medidas e áreas entre todos os documentos, o requerente jamais exerceu posse sobre o bem, sendo que a área negociada com este é a ÁREA 2 constante da certidão de desmembramento ( evento 34, OUT3 ), que possui matrícula nº 113.782 ( evento 34, OUT7 ), que fica em posição distinta da pretendida e indicada pelo requerente (ÁREA 4). Ou seja, a área que cabe ao requerente é a ÁREA2, que está livre e desembaraçada, e não a ÁREA 4. Postula a improcedência dos pedidos formulados pelo requerente. Aportou réplica, ocasião em que o autor impugna a gratuidade postulada pelo requerido ( evento 39, PET1 ). Insiste que o imóvel objeto do contrato (de 487,95m²) não está disponível e sequer consta do parcelamento do solo efetivado. Salienta que a área em foco não é mais rural. As partes foram instadas. O requerido postula a produção de prova oral e expedição de ofício ao Município de Palhoça para seja averiguado o procedimento administrativo que culminou na transferência do cadastro referente a inscrição imobiliária nº 01.02.151.1364 para o nome do requerente, porque há sérios indícios de irregularidade por tratar-se de área que não lhe pertence ( evento 45, PET1 ). O autor, por sua vez, pleiteia a realização de provas pericial e oral ( evento 47, PET1 ). O requerido foi instado a comprovar a gratuidade da justiça e manifestou-se no evento 47, PET1 . É o breve relato. DECIDO. 1. Da gratuidade da justiça Primeiro, tenho que deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida ao autor em sede recursal porque inexistem nos autos elementos concretos hábeis a derruir o que constatado no bojo do agravo de instrumento já julgado. Doutra banda, no tocante ao beneplácito postulado pelo requerido, vislumbro que este percebe benefício previdenciário de pouco mais de dois mil reais ( evento 34, OUT2 ). Malgrado descortinada a existência de supostos direitos possessórios sobre vários imóveis que foram objeto de partilha encetada em 2018 em favor do demandado ( evento 39, SENT_OUT_PROCES9 ) este nega a titularidade da posse, bem como a percepção de alugueres porque os bens estão em posse de terceiros. Sobre imóvel que seria supostamente locado para uma agropecuária, afirma que é de sua posse própria e que não aufere qualquer valor a título de locação. Essa negativa, aliada a existência de qualquer elemento concreto que demonstre situação contrária, bem assim corroborada pela inexistência de automóveis de propriedade do requerido ( evento 52, DOCUMENTACAO2 ), autoriza conceder-lhe a benesse, militando em seu favor a presunção legal do art. 99, §3º do CPC. 2. Dos contornos da área objeto do contrato O advento da contestação trouxe a lume algumas circunstâncias sobremodo relevantes: (i) a área objeto do contrato é denominada ÁREA 2 constante da certidão de desmembramento ( evento 34, OUT3 ), que possui matrícula nº 113.782 ( evento 34, OUT7 ), e, em tese, não haveria qualquer óbice à sua transferência; (ii) o autor pleiteia área diversa da avençada, qual seja ÁREA 4, de forma que as medidas constantes do levantamento feito pelo requerente ( evento 1, OUT5 ) são distintas da área objeto do contrato (ÁREA 2); (iii) na inicial foi indicada a inscrição imobiliária nº 01.02.151.1364 ( evento 1, OUT6 ) como sendo a do imóvel adquirida (ÁREA 4), porém, a área apontada no levantamento topográfico feito pelo autor ( evento 1, OUT5 ) fica ao lado da referida inscrição , sendo que as medidas constantes da referida inscrição são igualmente distintas da área indicada na topografia, logo tal inscrição não corresponde à área objeto do contrato (ÁREA 2); (iv ) a parte autora, por algum meio irregular, conseguiu transferir o cadastro imobiliário da inscrição em questão para seu próprio nome, pois diz respeito a imóvel pertencente à empresa TRANSGERASUL EVENTOS LTDA, que ocupa o bem há décadas. (v) ação de usucapião aforada pelo requerente e já extinta ( evento 34, OUT5 ) revela que o autor "explicou que teria adquirido o imóvel de sua genitora, Sra. Orandina Terezinha da Silveira, em 2013. Mencionou que esta havia adquirido dito imóvel, por meio de contrato escrito datado em 04.06.1998, diretamente do proprietário registral. Mencionu que, apesar disso, optaram, à época (02.12.2013), em firmar novo contrato de compra e venda diretamente com o titular do domínio (evento 1, CONTR6)" . Ou seja, o contrato em questão reflete apenas sucessão de posição contratual (entre a mãe do requerente - ORANDINA - e este, que assumiu a posição de promitente comprador). Na réplica apresentada a parte autora argumenta que: (i) "o Réu, maliciosamente, deixa de mencionar que o imóvel alienado em área total de 487,95m² sequer está disponível ou até mesmo consta do parcelamento do solo efetivado, como se percebe do memorial levado a registro e matriculado (vide evento 34/out 03" ; (ii) "como se percebe e o que pretende o Réu, é induzir o comprador a receber algo menor do que o adquirido, pois em seu contrato consta expressamente as medidas e delineações do imóvel transacionado, bem diferente do mencionado em contestação." ; (iii) "Quanto ao fato da área estar ou não inserida em localidade RURAL, mais uma vez presta informação errônea ao Juizo o Réu, pois a área em questão não é mais RURAL desde 12/09/2014, conforme se depreende da certidão emitida pelo INCRA (anexo) na qual CANCELOU o regist ro por ser área urbana requerida, inclusive, pelo próprio Réu, Sr. José Venardo". Logo: (i) não tece qualquer consideração sobre as diferentes áreas (ÁREAS 2 e 4), quiçá sobre o fato de que a área objeto do contrato seria, efetivamente, a ÁREA 2; (ii) não presta qualquer esclarecimento sobre as divergências emergentes do laudo topográfico e da inscrição imobiliária na municipalidade (relativa à ÁREA 4, de propriedade de terceiro); (iii) tangencia indicação de que o requerido presta informação errônea sobre a natureza do imóvel quando, em verdade, vê-se da contestação que o réu, de fato, reconhece que a área era rural (ou seja, não há qualquer afirmação de que a área segue sendo rural), situação, ademais, aparentemente desinfluente no caso, diante das circunstâncias ora reveladas. Esta conjuntura leva-me a crer que a realização da perícia topográfica tencionada pela parte autora mostra-se, aparentemente, despicienda, considerando que, ao que se verifica, o requerente não controverteu os minuciosos detalhamentos postos na contestação. De qualquer sorte, vislumbro, neste momento, efetiva pertinência e utilidade na obtenção dos documentos postulados pela parte requerida, consistente em cópia do processo administrativo relativo à inscrição imobiliária nº 01.02.151.1364 ( evento 1, OUT6 ). Isso porque tal feixe documental, aliado ao panorama ora explanado, poderá elucidar satisfatoriamente o quadro fático acima sinalizado, a dispensar a perícia (cuja impertinência, nesse quadrante, é ora acenada), bem assim a prova oral, situação a ser definida quando do advento dos documentos (CPC, arts. 369 e 370). 3. Por tais razões, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte requerida e MANTENHO a benesse ao requerente. 4. DEFIRO , por ora, o pedido de produção de prova documental feito pela parte requerida ( evento 45, PET1 ) e ORDENO sejam requisitados, pelo modo mais expedito (o ente municipal poderá ser habilitado no EPROC e instado neste processo para cumprir a ordem), informações ao Município de Palhoça/SC sobre a titularidade da inscrição imobiliária nº 01.02.151.1364 (porque supostamente diz respeito a área atualmente pertencente à empresa TRANSGERASUL EVENTOS LTDA - evento 1, OUT6 ) e bem assim cópia de toda a documentação (inclusive processos administrativos) relacionados à referida inscrição, notadamente tocantes a eventuais transferências de titularidade, no prazo de 30 dias. 4.1. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. Tudo cumprido, voltem conclusos para saneamento do processo ou imediato julgamento, considerando o contexto acima exposto, acerca do qual ficam as partes ora cientificadas .

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Processo nº 5023082-46.2024.4.03.6100

ID: 322882079

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023082-46.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TECNOLOGIA UNICA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO GILBERTO SOUZA DA ROSA

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ANA CELIA SANTOS GOMES WANDERLEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023082-46.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TECNOLOGIA UNICA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CELIA SAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023082-46.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TECNOLOGIA UNICA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CELIA SANTOS GOMES WANDERLEY - SP523307, PAULO GILBERTO SOUZA DA ROSA - RS27520-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (tipo A) Conclusão por determinação verbal. Registro que determinei a exclusão do arquivo anterior e a substituição por este porque o texto saiu com erros. TECNOLOGIA UNICA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA impetrou mandado de segurança em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL cujo objeto é a não inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e do IRPJ e CSLL, bem como do PIS e da COFINS sobre as próprias bases de cálculo. Sustentou a impetrante a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e do IRPJ e CSLL, e do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, pois isso contraria o próprio conceito de faturamento, já que não constituem receita nem faturamento da empresa. Requereu a concessão de liminar “[...] a) não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes ao ISS e, compensar os valores pagos nos últimos 5 anos, monetariamente atualizados; b) não incluir os valores correspondentes ao PIS e a COFINS nas suas próprias bases de cálculo e, compensar os valores pagos nos últimos 5 anos, monetariamente atualizados; c) não incluir na base de cálculo IRPJ e da CSLL, os valores correspondentes ao ISS e, compensar os valores pagos nos últimos 5 anos monetariamente atualizados”. No mérito, requereu "[...] A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA, julgando procedente o presente feito, nos termos dos pedidos da medida liminar, independentemente da utilização de créditos para a redução do valor a ser efetivamente recolhido aos cofres públicos". O pedido liminar foi deferido parcialmente. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Pediu pela denegação. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. Após a decisão que apreciou o pedido de liminar, não foram trazidos ao processo elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. ISS na base de cálculo do IRPJ e CSLL A questão do processo consiste na inclusão, ou não, do ISS na base de cálculo do IRPJ e CSLL no lucro presumido. O IRPJ e CSLL apurados sob o regime do lucro presumido não possuem base de cálculo imposta pelo artigo 195, inciso I, alínea ‘b’ da Constituição Federal, não se lhes aplicando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal proferida no RE n. 574.706/PR. A diferença não é meramente formal. A sistemática do lucro presumido baseia-se em um cálculo atuarial, de modo a simplificar as obrigações do contribuinte, sem implicar perda de arrecadação. No IRPJ não há imposição constitucional da base de cálculo, de modo que há a possibilidade de conformação legislativa quanto aos elementos constitutivos da base de cálculo destes tributos. O artigo 44 do Código Tributário Nacional define a base de cálculo do imposto de renda como o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. A opção é feita pelo contribuinte, de modo que a base de cálculo – lucro presumido – é por si uma ficção, autorizada pela legislação tributária. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica quanto à possibilidade de inclusão de eventuais ônus tributários na base de cálculo do IRPJ e CSLL, apurados sob a sistemática do lucro presumido e, quanto ao ICMS, aprovou a seguinte tese jurídica, firmada no Tema n. 1008: "O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido". Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS O ponto controvertido consiste na possibilidade jurídica da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em que pese a celeuma doutrinária e jurisprudencial instaurada em relação à interpretação do artigo 195, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição Federal – antes e depois da alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 20 de 1998, e pelas diversas alterações legislativas sobre os tributos em questão – prevalece atualmente a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, na qual restou fixada a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Em análise aos votos proferidos, percebe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento com base em fundamentos diversos, tais quais: a natureza não cumulativa do ICMS, em consonância com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição da República; na natureza de mero ingresso dos valores pagos pelas mercadorias e destacados das notas, que serão vertidos ao Estado para o pagamento do ICMS; e, na impossibilidade de onerar o contribuinte em razão de exigência de tributo realizada por ente federativo diverso, no caso os estados. Os fundamentos adotados em relação ao ICMS podem ser estendidos ao ISS, ante a similaridade do regime desses tributos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I - A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS da COFINS. É certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706. II - As alegações do contribuinte e coadunam com o posicionamento atual da Suprema Corte, conforme o RE 574.706/PR, julgado na forma de recurso repetitivo. III - E não se olvide que o mesmo raciocínio no tocante a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS se aplica ao ISS. IV - Quanto à compensação dos valores indevidamente recolhidos, esta deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpretadas pela Lei nº 10.637/02, visto que o presente mandamus foi ajuizado em 04/11/2016, observando-se a prescrição quinquenal. V - Conforme entendimento jurisprudencial e, tendo em vista o ajuizamento da ação é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda a compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. VI - A compensação requerida não poderá ser realizada com contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada nesta Corte. VII - Quanto à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. O termo inicial para a incidência da taxa SELIC, como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. VIII - Apelação e remessa oficial improvidas. (ApReeNec n. 0005797-67.2016.4.03.6113, REL. DES. FED. ANTONIO CEDENHO, 3ª T., DJ 06/12/2017, grifei). DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. INEXISTENTE. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Por identidade de razões, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069. deve ser estendido ao ISS. 4. Incabível a modulação dos efeitos do direito à compensação dos valores recolhidos a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos estabelecidos pelo julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706. A modulação no Tema 69/STF teve como base a data do julgamento do RE 574.706, que versa exclusivamente sobre o ICMS. A aplicação desse limite temporal exige a identidade material entre o presente caso e a tese de repercussão geral. 5. Ainda que as questões relativas ao ISS versem sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, pende a apreciação do RE 592.616. A data do reconhecimento da repercussão geral no RE 592.616 remonta à 09/10/2008, não havendo ainda decisão definitiva. Logo, necessário aguardar o pronunciamento do STF acerca de eventual modulação dos efeitos e de qual marco temporal será adotado naquele recurso extraordinário 6. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição. 7. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 8. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ISS e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 9. A restituição administrativa afigura-se indevida, consoante pacificado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1262 da repercussão geral (Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal). 10. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. 11. Apelação da impetrante provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005118-10.2021.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 13/01/2025, Intimação via sistema DATA: 21/01/2025) Por tais razões, deve ser aplicado ao caso a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de embargos de declaração no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, que modulou os efeitos do julgado, cuja produção dar-se-á após 15 de março de 2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. Inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo Inicialmente, deve-se asseverar que a questão é distinta daquela levada à apreciação do STF no RE n. 574.706, eis que não se trata da mera exclusão de tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas de conformação das bases de cálculo destes tributos a preceitos não incorporados pelo ordenamento jurídico. A exclusão do tributo de sua própria base de cálculo, a rigor, implicaria em modificação desta, sem a correspondente previsão legal, eis que a base de cálculo do PIS e da COFINS é a receita bruta, conceito no qual – de acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, não se inclui o ICMS – mas, não implica necessariamente na exclusão do próprio tributo: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE APRECIOU MONOCRATICAMENTE APELAÇÃO PROPOSTA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE FUNDO: EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO DIRETO, NÃO ASSUMINDO TRANSLAÇÃO QUE PERMITA CONSIDERAR O CONTRIBUINTE COMO MERO DEPOSITÁRIO DOS VALORES. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RE Nº 574.706. TRIBUTOS DISTINTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009051-60.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021) Há uma diferença entre a afirmação de que a base de cálculo é a receita bruta; e, a de que a base de cálculo é a receita bruta menos o valor do tributo. É visível, ainda, que não seria possível a exclusão do próprio tributo sem antes se chegar à receita bruta, assim, a exclusão dos valores relativos ao próprio tributo da receita bruta implicaria na modificação da própria base de cálculo estabelecida. Ausente, portanto, a relevância dos fundamentos sustentados pela autora quanto à suspensão da exigibilidade dos créditos referentes à inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo. Compensação/restituição Tomando-se em conta que: a) O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região possuem jurisprudência no sentido da impossibilidade de restituição de valores pretéritos por meio de precatório no próprio mandado de segurança. b) A Súmula n. 461 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao mandado de segurança - no que tange aos valores pretéritos - na medida em que encontra óbice nas Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, as quais vedam a utilização do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança, bem como a produção de efeitos patrimoniais retroativos por essa via processual. c) A restituição pela via administrativa é incabível, sob pena de ofensa ao artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual impõe a observância do regime dos precatórios para os pagamentos decorrentes de sentença judiciária. Conclui-se, portanto, que o indébito pode ser compensado administrativamente. E, que a restituição somente é possível dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva, com observância do regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal (Tese RG 831 STF). Decisão. 1. Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA e julgo parcialmente procedente o pedido. Concedo para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 16 de março de 2017. Denego em relação aos pedidos de não inclusão dos valores do PIS e COFINS nas próprias bases de cálculo e dos valores do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O indébito pode ser compensado administrativamente. A restituição somente é possível com relação aos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva, com observância do regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal (Tese RG 831 STF). 3. Sentença sujeita ao reexame necessário. 4. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5005118-27.2021.8.21.7000

ID: 324672613

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005118-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDA DIAS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5005118-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALDA DIAS DA SILVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA (OAB RS036572) ATO ORDINATÓRIO IN… Precatório Nº 5005118-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALDA DIAS DA SILVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA (OAB RS036572) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5891685-48.2024.8.09.0051

ID: 329123282

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5891685-48.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NIELSEN CRISTIANE SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO IGOR LESSA DA SILVA

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Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5891685-48.2024.8.09.0051Requerente(s): Nielsen Cristiane Santos RodriguesRequerido(s): Fabricio da Silva Martins PROJETO DE SENTENÇA(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em decorrência de acidente de trânsito, proposta por NIELSEN CRISTIANE SANTOS RODRIGUES, em desfavor de FABRICIO DA SILVA MARTINS, partes devidamente qualificadas nos autos.A AUTORA informa que um acidente de trânsito ocorreu no cruzamento da Rua 04 com a Rua 11, no Setor Central de Goiânia. Ao abrir o sinal semafórico, a AUTORA seguia seu percurso em baixa velocidade, momento em que foi atingida pelo veículo HONDA/CIVIC SPORT CVT, placa PRF0J29, conduzido pelo REQUERIDO FABRICIO DA SILVA MARTINS. A colisão aconteceu de forma inesperada e repentina, diretamente na lateral traseira direita do veículo da AUTORA, em cima da faixa de cruzamento. A AUTORA ficou impossibilitada de utilizar seu veículo, pois o REQUERIDO se recusou a realizar o pagamento do conserto, gerando gastos com aplicativos de transporte como UBER. A petição inicial (mov. 1) veicula pedido de tutela provisória de urgência.A AUTORA requer a condenação do REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.590,86, além de indenização por danos morais na monta de R$ 4.000,00.Distribuído os autos, foi indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por não vislumbrar a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, O REQUERIDO apresentou contestação (mov. 27). Preliminarmente, o REQUERIDO solicitou os benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos e comprovando despesas mensais que comprometem sua renda. O REQUERIDO alegou que a AUTORA foi a causadora da colisão por mudar de faixa repentinamente sem sinalizar, agindo com imprudência. O REQUERIDO informou que ele e a AUTORA não realizaram perícia nos carros, a AUTORA vendeu seu veículo, e o REQUERIDO já consertou o seu. Ele argumentou que, inicialmente, não queria gerar demandas e que cada um ficasse com seu prejuízo, mas a AUTORA se recusou a assumir sua culpa. Em pedido contraposto, o REQUERIDO requereu indenização no valor de R$ 1.900,00 pelo conserto de seu veículo e R$ 3.000,00 pelos custos de sua defesa, totalizando R$ 4.900,00 e a condenação da AUTORA em custas processuais e honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da causa.Impugnação à contestação (mov. 30), requerendo o indeferimento do pedido de justiça gratuita do REQUERIDO, reafirmou que a culpa exclusiva pelo acidente é do REQUERIDO, pois as provas, incluindo o boletim de ocorrência e as fotos anexadas pelo próprio REQUERIDO, evidenciam uma colisão traseira. A AUTORA invocou a presunção de culpa daquele que colide na traseira. Termo de audiência de instrução e julgamento (mov. 39), os autos foram novamente conclusos para projeto de sentença (mov. 40).Preliminares Da Preliminar de pedido de Gratuidade de JustiçaNos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil, são taxativas as matérias que podem ser alegadas como preliminares de contestação, não constando entre elas o pedido à gratuidade de justiça (mas sim, sua impugnação), o que afasta a sua apreciação nesta fase processual.Ademais, tratando-se de processo que tramita no âmbito do Juizado Especial Cível, observa-se que, por força do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, não há custas iniciais ou finais, exceto em caso de interposição recursal, razão pela qual eventual discussão acerca do deferimento ou não da justiça gratuita mostra-se inócua nesta fase de conhecimento, pois não gera prejuízo à parte adversa, tampouco interfere no prosseguimento regular do feito.Assim, por ausência de previsão legal no rol do artigo 337 do CPC e por não haver custas na fase de conhecimento nos Juizados Especiais, rejeito a preliminar arguida pela parte requerida.MéritoA narrativa autoral é corroborada pelo Boletim de Ocorrência e pelas fotos apresentadas nos autos, pois evidenciam que o Requerido como determina o artigo 28, do Código de Trânsito Brasileiro, e que não mantinha distância segura do veículo da Autora, isto é, suficiente para realizar a frenagem, conforme exige o artigo 29, inciso II, do mesmo diploma legal, a saber:"Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito."Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...)II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;"Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que presume-se a culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente à sua frente, ante a aparente inobservância do dever de cautela do motorista, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa (AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJ de 25/10/2017).Impende ressaltar que o requerido não apresentou provas contundentes, tendo como consequência jurídica natural reconhecer a sua responsabilidade pelos danos causados ante a presunção de culpa não elidida.Nesse sentido é farta a jurisprudência desse Tribunal:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA ATRÁS . AUTORA NÃO COMPROVOU QUE FREOU A TEMPO OPORTUNO A PONTO DE EVITAR O ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. 1 . Responsabilidade extracontratual subjetiva, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que exige a prova do elemento culpa, em suas modalidades de negligência, imprudência e imperícia. 2. Segundo entendimento dominante, aquele que tem o seu automóvel atingido pela traseira possui presunção iuris tantum de culpa do motorista que o colidiu por trás, até prova em contrário. 3 . Cabe ao condutor do veículo que abalroou o outro veículo por trás demonstrar que não agiu com culpa, ou que houve culpa exclusiva do outro condutor. 4. O conjunto probatório dos autos não foi capaz de propiciar um juízo de certeza quanto à culpa dos requeridos na colisão noticiada. 5 . O motorista deve conservar distância segura frontal entre o seu e os outros veículos, considerando-se, no instante, a velocidade e as condições do local, da circulação do automóvel e do tempo. 6. O dever geral de cautela deve nortear todas as relações oriundas do trânsito de veículos automotores, já que a previsibilidade de eventos estranhos ao tráfego regular se faz presente diariamente no cotidiano nacional. 7 . Caso concreto que não retrata hipótese de culpa dos requeridos (apelados), tampouco culpa concorrente. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO 5228281-05.2016 .8.09.0067, Relator.: ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2022)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE TRÂNSITO . PRESUNÇÃO JURIS TANTUM COLISÃO TRASEIRA. CULPA NÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA . I ? Para que seja reconhecido o dever de indenizar, consoante dispõe os artigos 186 e 927, do Código Civil, indispensável a presença concomitante do o dano, a culpa e a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima, II - Na hipótese, verifica-se que o veículo (Carreta Scania) conduzido pelo recorrente colidiu com a traseira do caminhão do apelado, que seguia no mesmo sentido do apelante. E, embora o recorrente alegue que o apelado adentrou com seu veículo, de forma abrupta, na via em que trafegava, não há nos autos prova que corrobore tal afirmativa. III ? O Código de Trânsito estabelece que o motorista deve guardar distância segura do veículo que trafega à sua frente (artigo 29, II), implicando assim, em caso de colisão traseira, presunção de culpa do motorista que trafegava atrás. Inexistente prova em sentido contrário, a sentença de improcedência deve ser confirmada . IV - Desprovido o apelo, forçoso majorar a verba honorária de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, cuja cobrança ficará suspensa em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC em relação ao autor. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 5393680-89.2018.8.09 .0011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA E NÃO ILIDIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Tratando-se de colisão traseira, presume-se a culpa daquele que colide atrás, por não observar as regras de trânsito, especialmente, quanto à distância regulamentar, de modo que, não ilidida tal presunção por meio de produção probatória, deve prevalecer a condenação ao ressarcimento dos danos. II - Desprovido o apelo, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados (art. 85, § 11, CPC) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5005118-46.2019.8.09.0011, Rel. Fernando de Mello Xavier, Segunda Câmara Cível, DJ de 19/06/2023).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DESCONSTITUÍDA. CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. SENTENÇA MANTIDA. I - Como destinatário da prova, cabe ao magistrado valorar a necessidade ou não da realização de prova testemunhal, conforme o princípio do livre convencimento motivado, nos termo do art. 370 do CPC. II - Afasta-se a preliminar de cerceamento ao direito de defesa quando existem nos autos provas suficientes a formar o convencimento do juiz, notadamente croqui que esclarece a dinâmica dos fatos, fotografias e a ausência de elementos bastantes à desconstituição do laudo pericial. III - O Código de Trânsito estabelece que o motorista deve guardar distância segura do veículo que trafega à sua frente (artigo 29, II), implicando assim, em caso de colisão traseira, presunção de culpa do motorista que trafegava atrás. IV - Não existindo nos autos elementos capazes de desconstituir a presunção de culpa do motorista que trafega atrás e, ainda, comprovado que a motocicleta estava em velocidade acima da permitida para a via, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ausência de culpa do requerido pelo acidente. V - Desprovido o apelo, majora-se a verba sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11º, CPC). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Apelação Cível n. 0157811-24.2014.8.09.0093, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, Primeira Câmara Cível, DJ de 29/05/2023).Não obstante, o acidente de trânsito narrado é fato afirmado pela Autora e confessado pelo Réu em sede de contestação, situação que, nos termos do art. 374, II, do CPC, independe de produção de prova. Desse modo, demonstrada a conduta ilícita do Réu, os danos sofridos pela parte Autora e o nexo de causalidade entre um e outro, resta configurada a responsabilidade civil do Réu.Quanto aos valores a serem indenizados à título de dano material, vejo a necessidade de discorrer sobre alguns pontos. O primeiro é que o valor do pedido de indenização material é derivado de dois valores que foram adicionados, sendo eles do valor referente às despesas do reparo do veículo (R$2.500,00) e dos gastos com transporte Uber (R$90,89). O segundo ponto é que na defesa não houve impugnação específica acerca dos valores requeridos à título de reparo no veículo (R$2.500,00), tampouco sobre os valores despendidos com transporte (Uber), que são condizentes com viagens habituais do cotidiano (R$90,89), não se evidenciando qualquer abuso por parte da Autora.Por outro lado, o pedido de indenização por dano moral deve ser indeferido. O caso em tela refere-se a mero aborrecimento cotidiano, comum nas relações de trânsito, sem qualquer elemento adicional que justifique reparação de ordem extrapatrimonial. Não há prova de que o episódio tenha causado sofrimento psíquico relevante, ofensa à honra ou qualquer tipo de humilhação ou constrangimento que extrapole o dissabor ordinário.No que tange ao pedido contraposto, razão não assiste ao requerido, conforme previamente explanado e fundamentado, desta feita, deve ser indeferido. Dispositivo.FACE AO EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, sugiro por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos inaugurais, para condenar o requerido ao pagamento de R$2.590,89 (dois mil quinhentos e noventa reais e oitenta e nove centavos), sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos materiais referente ao reparo do veículo; e R$ 90,89 (noventa reais e oitenta e nove centavos), a título de indenização por danos materiais referente aos dispêndios com transporte. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC a partir da data do evento danoso quanto ao reparo do veículo, e do dia das viagens quanto as indenizações referentes ais gastos com transporte, sendo tais quantias acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação.Sugiro por INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por não restar demonstrada a existência de lesão a direito da personalidade.Sugiro por INDEFERIR o pedido contraposto, diante da constatação de culpa presumida ao requerido. Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza Substituta deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Pedro Henrique Miranda Medeiros Juiz Leigo SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo Juiz Leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso.Transitada em julgado, inertes as partes, arquivem-se os autos.Publicada eletronicamente.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito - em substituição(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5891685-48.2024.8.09.0051

ID: 329123288

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5891685-48.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO DA SILVA MARTINS

Sentença

Advogados:

MILENA KARINE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5891685-48.2024.8.09.0051Requerente(s): Nielsen Cristiane Santos RodriguesRequerido(s): Fabricio da Silva Martins PROJETO DE SENTENÇA(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em decorrência de acidente de trânsito, proposta por NIELSEN CRISTIANE SANTOS RODRIGUES, em desfavor de FABRICIO DA SILVA MARTINS, partes devidamente qualificadas nos autos.A AUTORA informa que um acidente de trânsito ocorreu no cruzamento da Rua 04 com a Rua 11, no Setor Central de Goiânia. Ao abrir o sinal semafórico, a AUTORA seguia seu percurso em baixa velocidade, momento em que foi atingida pelo veículo HONDA/CIVIC SPORT CVT, placa PRF0J29, conduzido pelo REQUERIDO FABRICIO DA SILVA MARTINS. A colisão aconteceu de forma inesperada e repentina, diretamente na lateral traseira direita do veículo da AUTORA, em cima da faixa de cruzamento. A AUTORA ficou impossibilitada de utilizar seu veículo, pois o REQUERIDO se recusou a realizar o pagamento do conserto, gerando gastos com aplicativos de transporte como UBER. A petição inicial (mov. 1) veicula pedido de tutela provisória de urgência.A AUTORA requer a condenação do REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.590,86, além de indenização por danos morais na monta de R$ 4.000,00.Distribuído os autos, foi indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por não vislumbrar a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, O REQUERIDO apresentou contestação (mov. 27). Preliminarmente, o REQUERIDO solicitou os benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos e comprovando despesas mensais que comprometem sua renda. O REQUERIDO alegou que a AUTORA foi a causadora da colisão por mudar de faixa repentinamente sem sinalizar, agindo com imprudência. O REQUERIDO informou que ele e a AUTORA não realizaram perícia nos carros, a AUTORA vendeu seu veículo, e o REQUERIDO já consertou o seu. Ele argumentou que, inicialmente, não queria gerar demandas e que cada um ficasse com seu prejuízo, mas a AUTORA se recusou a assumir sua culpa. Em pedido contraposto, o REQUERIDO requereu indenização no valor de R$ 1.900,00 pelo conserto de seu veículo e R$ 3.000,00 pelos custos de sua defesa, totalizando R$ 4.900,00 e a condenação da AUTORA em custas processuais e honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da causa.Impugnação à contestação (mov. 30), requerendo o indeferimento do pedido de justiça gratuita do REQUERIDO, reafirmou que a culpa exclusiva pelo acidente é do REQUERIDO, pois as provas, incluindo o boletim de ocorrência e as fotos anexadas pelo próprio REQUERIDO, evidenciam uma colisão traseira. A AUTORA invocou a presunção de culpa daquele que colide na traseira. Termo de audiência de instrução e julgamento (mov. 39), os autos foram novamente conclusos para projeto de sentença (mov. 40).Preliminares Da Preliminar de pedido de Gratuidade de JustiçaNos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil, são taxativas as matérias que podem ser alegadas como preliminares de contestação, não constando entre elas o pedido à gratuidade de justiça (mas sim, sua impugnação), o que afasta a sua apreciação nesta fase processual.Ademais, tratando-se de processo que tramita no âmbito do Juizado Especial Cível, observa-se que, por força do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, não há custas iniciais ou finais, exceto em caso de interposição recursal, razão pela qual eventual discussão acerca do deferimento ou não da justiça gratuita mostra-se inócua nesta fase de conhecimento, pois não gera prejuízo à parte adversa, tampouco interfere no prosseguimento regular do feito.Assim, por ausência de previsão legal no rol do artigo 337 do CPC e por não haver custas na fase de conhecimento nos Juizados Especiais, rejeito a preliminar arguida pela parte requerida.MéritoA narrativa autoral é corroborada pelo Boletim de Ocorrência e pelas fotos apresentadas nos autos, pois evidenciam que o Requerido como determina o artigo 28, do Código de Trânsito Brasileiro, e que não mantinha distância segura do veículo da Autora, isto é, suficiente para realizar a frenagem, conforme exige o artigo 29, inciso II, do mesmo diploma legal, a saber:"Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito."Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...)II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;"Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que presume-se a culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente à sua frente, ante a aparente inobservância do dever de cautela do motorista, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa (AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJ de 25/10/2017).Impende ressaltar que o requerido não apresentou provas contundentes, tendo como consequência jurídica natural reconhecer a sua responsabilidade pelos danos causados ante a presunção de culpa não elidida.Nesse sentido é farta a jurisprudência desse Tribunal:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA ATRÁS . AUTORA NÃO COMPROVOU QUE FREOU A TEMPO OPORTUNO A PONTO DE EVITAR O ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. 1 . Responsabilidade extracontratual subjetiva, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que exige a prova do elemento culpa, em suas modalidades de negligência, imprudência e imperícia. 2. Segundo entendimento dominante, aquele que tem o seu automóvel atingido pela traseira possui presunção iuris tantum de culpa do motorista que o colidiu por trás, até prova em contrário. 3 . Cabe ao condutor do veículo que abalroou o outro veículo por trás demonstrar que não agiu com culpa, ou que houve culpa exclusiva do outro condutor. 4. O conjunto probatório dos autos não foi capaz de propiciar um juízo de certeza quanto à culpa dos requeridos na colisão noticiada. 5 . O motorista deve conservar distância segura frontal entre o seu e os outros veículos, considerando-se, no instante, a velocidade e as condições do local, da circulação do automóvel e do tempo. 6. O dever geral de cautela deve nortear todas as relações oriundas do trânsito de veículos automotores, já que a previsibilidade de eventos estranhos ao tráfego regular se faz presente diariamente no cotidiano nacional. 7 . Caso concreto que não retrata hipótese de culpa dos requeridos (apelados), tampouco culpa concorrente. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO 5228281-05.2016 .8.09.0067, Relator.: ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2022)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE TRÂNSITO . PRESUNÇÃO JURIS TANTUM COLISÃO TRASEIRA. CULPA NÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA . I ? Para que seja reconhecido o dever de indenizar, consoante dispõe os artigos 186 e 927, do Código Civil, indispensável a presença concomitante do o dano, a culpa e a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima, II - Na hipótese, verifica-se que o veículo (Carreta Scania) conduzido pelo recorrente colidiu com a traseira do caminhão do apelado, que seguia no mesmo sentido do apelante. E, embora o recorrente alegue que o apelado adentrou com seu veículo, de forma abrupta, na via em que trafegava, não há nos autos prova que corrobore tal afirmativa. III ? O Código de Trânsito estabelece que o motorista deve guardar distância segura do veículo que trafega à sua frente (artigo 29, II), implicando assim, em caso de colisão traseira, presunção de culpa do motorista que trafegava atrás. Inexistente prova em sentido contrário, a sentença de improcedência deve ser confirmada . IV - Desprovido o apelo, forçoso majorar a verba honorária de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, cuja cobrança ficará suspensa em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC em relação ao autor. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 5393680-89.2018.8.09 .0011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA E NÃO ILIDIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Tratando-se de colisão traseira, presume-se a culpa daquele que colide atrás, por não observar as regras de trânsito, especialmente, quanto à distância regulamentar, de modo que, não ilidida tal presunção por meio de produção probatória, deve prevalecer a condenação ao ressarcimento dos danos. II - Desprovido o apelo, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados (art. 85, § 11, CPC) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5005118-46.2019.8.09.0011, Rel. Fernando de Mello Xavier, Segunda Câmara Cível, DJ de 19/06/2023).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DESCONSTITUÍDA. CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. SENTENÇA MANTIDA. I - Como destinatário da prova, cabe ao magistrado valorar a necessidade ou não da realização de prova testemunhal, conforme o princípio do livre convencimento motivado, nos termo do art. 370 do CPC. II - Afasta-se a preliminar de cerceamento ao direito de defesa quando existem nos autos provas suficientes a formar o convencimento do juiz, notadamente croqui que esclarece a dinâmica dos fatos, fotografias e a ausência de elementos bastantes à desconstituição do laudo pericial. III - O Código de Trânsito estabelece que o motorista deve guardar distância segura do veículo que trafega à sua frente (artigo 29, II), implicando assim, em caso de colisão traseira, presunção de culpa do motorista que trafegava atrás. IV - Não existindo nos autos elementos capazes de desconstituir a presunção de culpa do motorista que trafega atrás e, ainda, comprovado que a motocicleta estava em velocidade acima da permitida para a via, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ausência de culpa do requerido pelo acidente. V - Desprovido o apelo, majora-se a verba sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11º, CPC). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Apelação Cível n. 0157811-24.2014.8.09.0093, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, Primeira Câmara Cível, DJ de 29/05/2023).Não obstante, o acidente de trânsito narrado é fato afirmado pela Autora e confessado pelo Réu em sede de contestação, situação que, nos termos do art. 374, II, do CPC, independe de produção de prova. Desse modo, demonstrada a conduta ilícita do Réu, os danos sofridos pela parte Autora e o nexo de causalidade entre um e outro, resta configurada a responsabilidade civil do Réu.Quanto aos valores a serem indenizados à título de dano material, vejo a necessidade de discorrer sobre alguns pontos. O primeiro é que o valor do pedido de indenização material é derivado de dois valores que foram adicionados, sendo eles do valor referente às despesas do reparo do veículo (R$2.500,00) e dos gastos com transporte Uber (R$90,89). O segundo ponto é que na defesa não houve impugnação específica acerca dos valores requeridos à título de reparo no veículo (R$2.500,00), tampouco sobre os valores despendidos com transporte (Uber), que são condizentes com viagens habituais do cotidiano (R$90,89), não se evidenciando qualquer abuso por parte da Autora.Por outro lado, o pedido de indenização por dano moral deve ser indeferido. O caso em tela refere-se a mero aborrecimento cotidiano, comum nas relações de trânsito, sem qualquer elemento adicional que justifique reparação de ordem extrapatrimonial. Não há prova de que o episódio tenha causado sofrimento psíquico relevante, ofensa à honra ou qualquer tipo de humilhação ou constrangimento que extrapole o dissabor ordinário.No que tange ao pedido contraposto, razão não assiste ao requerido, conforme previamente explanado e fundamentado, desta feita, deve ser indeferido. Dispositivo.FACE AO EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, sugiro por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos inaugurais, para condenar o requerido ao pagamento de R$2.590,89 (dois mil quinhentos e noventa reais e oitenta e nove centavos), sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos materiais referente ao reparo do veículo; e R$ 90,89 (noventa reais e oitenta e nove centavos), a título de indenização por danos materiais referente aos dispêndios com transporte. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC a partir da data do evento danoso quanto ao reparo do veículo, e do dia das viagens quanto as indenizações referentes ais gastos com transporte, sendo tais quantias acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação.Sugiro por INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por não restar demonstrada a existência de lesão a direito da personalidade.Sugiro por INDEFERIR o pedido contraposto, diante da constatação de culpa presumida ao requerido. Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza Substituta deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Pedro Henrique Miranda Medeiros Juiz Leigo SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo Juiz Leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso.Transitada em julgado, inertes as partes, arquivem-se os autos.Publicada eletronicamente.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito - em substituição(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5005118-66.2023.4.03.6329

ID: 310752787

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005118-66.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL DE ARAUJO SCHINAGL OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005118-66.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARCELO BORGES Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005118-66.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARCELO BORGES Advogado do(a) AUTOR: RAUL DE ARAUJO SCHINAGL OLIVEIRA - SP336360 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5005118-66.2023.4.03.6329

ID: 310752796

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005118-66.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL DE ARAUJO SCHINAGL OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005118-66.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARCELO BORGES Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005118-66.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARCELO BORGES Advogado do(a) AUTOR: RAUL DE ARAUJO SCHINAGL OLIVEIRA - SP336360 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5616919-47.2020.8.09.0051

ID: 260703045

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5616919-47.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO

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EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5616919-47.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5616919-47.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Requerido: VANIA CRISTINA DE OLIVEIRA VAZ SENTENÇA Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de VANIA CRISTINA DE OLIVEIRA VAZ, partes qualificadas. Em síntese, aduz a empresa autora que seus serviços de seguro foram contratados por Simplício Nunes de Franca, que teve seu veículo, Duster Renault - placa ONH0111 abalroado pela requerida, que conduzia o veículo Fiat Uno Mille Fire - placa NGF9589. Narra que no dia 29/04/2018, por volta de 13h15min, o condutor do veículo segurado trafegava pela Avenida T63 com a S5, Setor Bela Vista, nesta capital, sentido Pedro Ludovico, quando, próximo ao sinal vermelho, foi surpreendido por uma colisão traseira provocada pela requerida, a qual não se atendeu aos sinais de trânsito. Pontua que, devido ao impacto, acabou sendo projetado contra a traseira do veículo à sua frente, um Saveiro - placa NYF3819. Informa que, em cumprimento ao contrato, a seguradora efetuou o pagamento dos reparos dos danos no carro segurado no montante de R$ 15.712,43 (quinze mil, setecentos e doze reais e quarenta e três centavos). Diante disso, discorreu sobre o direito que entende aplicável ao caso e pugnou pela condenação da ré ao ressarcimento dos valores despendidos no reparo do veículo segurado. Juntou documentos. Recebida a inicial, fora determinada a citação da promovida (evento 08). Depois de várias tentativas frustradas de citação pessoal, a demandada foi citada por edital (evento 112), sendo-lhe nomeado curador especial, o qual apresentou contestação (evento 118), tendo arguido nulidade da citação por edital. No mérito, apresentou contestação por negativa geral. A parte autora apresentou réplica à peça defensiva (evento 120). Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir (evento 122), pugnaram pelo julgamento da lide (eventos 126 e 128). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, o objeto dos autos prescinde de maior aprofundamento probatório, revelando-se suficiente para formação do convencimento os argumentos e elementos probatórios já existentes nos autos. Ademais, constata-se que foram asseguradas as garantias processuais aos litigantes, notadamente foi acautelado o contraditório e a ampla defesa, estando, desta forma, o processo isento de qualquer mácula de ordem formal, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, encontrando-se, portanto, apto ao julgamento meritório. Assim, nos termos do art. 355, I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, consoante manifestado pelas partes, viável o julgamento antecipado da lide. De início, passo a análise da preliminar de nulidade da citação arguida, adiantando que a irresignação, no entanto, não procede. Isto porque, em detida análise do caderno processual, resta nítido que foram envidados todos os esforços para citação pessoal da demandada, afastando, por completo, a tese de nulidade aventada. No caso em tela, conforme se extrai dos autos, além das diligências efetuadas pela autora, foram efetuadas buscas junto aos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça goiano (eventos 36 e 73). Ocorre que, não obstante as inúmeras diligências realizadas, não foi possível a localização a contento da requerida em nenhum dos endereços aparentemente vinculados, tendo-se por esgotadas as vias possíveis para realização do ato pessoalmente, o que autorizou a citação editalícia. Ademais, embora o curador especial argumente pelo não esgotamento das vias para sua localização pessoal, em razão da ausênica de expedição de ofícios às concessionárias de água e energia elétrica, TRE, Detran, empresas de telefonia e demais empresas prestadoras de serviços públicos, tenho que tais buscas se revelam desnecessárias frente às diligências mais eficientes empreendidas nos autos e, principalmente, às buscas realizadas junto aos sistemas conveniados, tidos como mais seguros e eficazes na busca do paradeiro do jurisdicionado. Ressalto que as buscas junto aos sistemas conveniados são meios ordinários aptos a exaurir, a contento, as tentativas de localização da parte demandada, de modo a dispensar ordens requisitórias em diversos órgãos públicos e concessionárias, medidas que nunca se relevaram profícuas quando adotadas por este juízo. Inclusive cumpre destacar que tal prática sobrecarrega não apenas o Poder Judiciário, mas os órgãos públicos destinatários, que ficam sujeitos ao recebimento de incontáveis ofícios requisitando informações de endereços, o que, por consequência, acaba por prejudicar o exercício das atribuições típicas dessas instituições públicas. Nesse sentido, aliás, perfaz o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em inúmeros casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. CITAÇÃO POR MANDADO. PESQUISA NO SISTEMA CONVENIADO DO JUDICIÁRIO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. I - Consoante entendimento do STJ desta Corte de Justiça, a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. II ? Na hipótese, ao contrário do que querem fazer crer as apelantes, não se vislumbra qualquer nulidade hábil a inquinar o ato citatório editalício, haja vista que, antes da sua realização, foram empreendidos todos os meios disponíveis para a localização das executadas/recorrentes, inclusive, a realização de consulta junto aos sistemas conveniados deste Sodalício (INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD), restando as mesmas infrutíferas. III ? Dessa forma, é inegável a validade da citação por edital, diante do recorrente insucesso das demais alternativas de se proceder à citação, devendo ser mantida a sentença nos termos prolatada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5450469-51.2021.8.09.0093, Relator: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 1. A citação por edital é medida excepcional, tendo sua validade condicionada ao esgotamento das outras vias possíveis. 2. No caso, somente após diversas tentativas de citação por correio e por Oficial de Justiça, inclusive, em endereços obtidos junto aos sistemas conveniados, procedeu-se à citação por edital, o que revela sua validade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57353446720198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Goiânia - UPJ das Varas de Família, Data de Publicação: 06/03/2023 DJ) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Citação por edital. Esgotamento das tentativas de localização dos executados. Ato válido. A citação por edital, medida excepcional, será considerada válida quando esgotadas as tentativas de citação por carta, por oficial de justiça e, ainda, depois de ultimadas as tentativas de localização do endereço dos devedores via sistemas conveniados (INFOJUD e BACENJUD), sem êxito, situação verificada na hipótese dos autos (Súmula 44, TJGO). 2. Ônus de sucumbência. Exclusão. Cassada a sentença, tem-se, em decorrência lógica, a exclusão da condenação do exequente aos ônus de sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54505006620228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/09/2023 DJ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. REGULARIDADE. Comprovado nos autos o esgotamento das tentativas de localização do endereço da parte demandada, inclusive mediante a realização de pesquisa dos seus dados cadastrais através dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, não se há falar na declaração de nulidade da sua citação ficta, aperfeiçoada pela via do edital. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 02736022820168090107 MORRINHOS, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SÚMULA 414 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS PERMITIDOS PELO ORDENAMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO. RESULTADO COM O MESMO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I ? Agravo de instrumento que ataca a decisão de primeiro grau que rejeitou o pedido de reconhecimento de nulidade da citação editalícia da agravante, a pretexto de não esgotamento prévio das demais modalidades previstas para citação pessoal. II ? Execução fiscal em que se realizou a tentativa de citação pessoal no endereço fornecido pelo agravado na petição inicial. III ? Pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD que retornaram o mesmo endereço indicado na inicial, inexistindo outros endereços para nova tentativa de citação, evidencia o esgotamento das medidas prévias necessárias para que se proceda à citação ficta, não ocorrendo a nulidade arguida pela agravante, de forma que é hígida a citação efetivada pelo meio editalício. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-GO 5084693-75.2022.8.09.0051, Relator: ALTAIR GUERRA DA COSTA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2022) Logo, não prospera a tese de nulidade da citação por edital e dos atos processuais subsequentes, restando rejeitada a aludida preliminar. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito da causa. Cinge-se a controvérsia em definir se a ré deve ser responsabilizada pelo ressarcimento dos valores suportados pela autora, na condição de seguradora, no reparo do veículo segurado, decorrentes de acidente de trânsito supostamente provocado pela ré. Nesse contexto, importante delinear que, na relação jurídica subjudice, em se tratando de pretensão de reparação de danos arcados por seguradora de veículo, dispõem as normas aplicáveis que esta se sub-roga no direito do proprietário em ser ressarcido dos prejuízos sofridos, nos termos dos artigos 786 e 934 do Código Civil e também da Súmula n. 188 do STF. Adentrando à análise da responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, consigna-se que se faz necessário examinar a conduta subjetiva dos envolvidos, necessitando de prova inequívoca do agir culposo de uma ou ambas as partes e que, entre este e o dano experimentado haja evidente nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Em outras palavras, o caso em julgamento deve ser analisado à luz da responsabilidade civil aquiliana, cujo reconhecimento do dever de indenizar, seja por danos materiais ou morais, exige a ocorrência dos seguintes pressupostos: (i) conduta comissiva ou omissiva; (ii) culpa ou dolo; (iii) dano; e (iv) nexo de causalidade. Feitas tais considerações, cumpre passar à análise do acervo probatório acostado pela parte requerente, a fim de avaliar a responsabilização dos agentes envolvidos, notadamente quanto a conduta da ré. Neste particular, a dinâmica do acidente de trânsito é possível de ser extraída da narrativa constante no R.A.I n. 6263085, do comunicado de sinistro e das fotos dos danos no veículo segurado (evento 01 – arqs. 05, 09 e 10), os quais demonstram coerência e verossimilhança nas alegações da promovente, no sentido de atribuir à requerida a culpa pelo sinistro. Por certo que os condutores devem guardar distância mínima e segura dos demais veículos em trânsito, atentando-se às regras de trânsito local (sinaleiros, redução de velocidade, etc.), cumprindo especial atenção ao veículo que transita atrás de outro (art. 29, II do CTB). Entretanto, assim não o fez a demandada, extraindo-se que atuou com negligência e imprudência na condução do seu veículo. Nesse sentido, aliás, convém destacar os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO . ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA E NÃO ILIDIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA. I- Tratando-se de colisão traseira, presume-se a culpa daquele que colide atrás, por não observar as regras de trânsito, especialmente, quanto à distância regulamentar, de modo que, não ilidida tal presunção por meio de produção probatória, deve prevalecer a condenação ao ressarcimento dos danos. II- Desprovido o apelo, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados (art. 85, § 11, CPC) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO 5005118-46.2019.8.09 .0011, Relator.: FERNANDO DE MELLO XAVIER, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. VALIDADE . ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA E NÃO ILIDIDA. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS CONFIGURADO . SENTENÇA CONFIRMADA. I ? O ordenamento jurídico permite que os litigantes estejam representados por seus advogados na audiência de conciliação, o que dispensa a presença pessoal da parte, afastando, assim, a aplicação da penalidade prevista no art. 334, § 8º do CPC. II ? Tratando-se de colisão traseira, presume-se a culpa daquele que colide atrás, por não observar as regras de trânsito, especialmente, quanto à distância regulamentar, de modo que, não ilidida tal presunção por meio de produção probatória, deve prevalecer a condenação ao ressarcimento dos danos . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 52622583620168090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA . PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE ATINGE A TRASEIRA DO VEÍCULO À FRENTE. DEFESA BASEADA EM FRENAGEM BRUSCA E IMPRUDENTE DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE MANTER UMA DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO À FRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS . RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5396014-34.2022.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/04/2024 DJ) Evidente, pois, nos autos a presença dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade subjetiva da requerida pelo acidente narrado nos autos e, por consequência, pelos danos causados ao veículo da segurada. Por conseguinte, não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da demandante, notadamente de demonstrar a ausência de culpa ou possível excludente de responsabilidade, exsurge à seguradora autora o direito em obter o ressarcimento pelos reparos realizados no veículo segurado, os quais vislumbro que estão devidamente comprovados nos autos. É o quanto basta. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural, extinguindo o feito com resolução do mérito, para CONDENAR a requerida ao ressarcimento da quantia de R$ 15.712,43 (quinze mil, setecentos e doze reais e quarenta e três centavos), a ser corrigido pelo IPCA a contar do desembolso (art. 389, p.u. do CC e Súmula n. 43 do STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá a Taxa Selic de forma integral, vez que já engloba correção monetária e juros (arts. 405 e 406, §1º do CPC). Diante da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 02

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Bernardo Gesing Eing x Beneficiar - Associacao De Beneficio Familiar

ID: 298675134

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002815-45.2019.8.24.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO GESING EING

Polo Passivo:

BENEFICIAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIO FAMILIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA DUARTE JACINTHO

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ARTUR CARDOSO DE SOUZA

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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LUCIANO FERMINO KERN

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DAN CARGNIN FAUST

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VANESSA COSTA MENDES DA ROSA

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Apelação Nº 5002815-45.2019.8.24.0010/SC APELANTE : BERNARDO GESING EING (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA COSTA MENDES DA ROSA (OAB SC039593) APELADO : BENEFICIAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIO FAMILIAR (RÉ… Apelação Nº 5002815-45.2019.8.24.0010/SC APELANTE : BERNARDO GESING EING (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA COSTA MENDES DA ROSA (OAB SC039593) APELADO : BENEFICIAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIO FAMILIAR (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTUR CARDOSO DE SOUZA (OAB SC065229) ADVOGADO(A) : EDUARDA DUARTE JACINTHO (OAB SC059160) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Em razão do princípio da celeridade, adoto integralmente o relatório da sentença ( evento 71, SENT1 , origem): Cuida-se de “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS” aforada por BERNARDO GESING EING contra BENEFICIAR – ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIO FAMILIAR. Para sustentar sua pretensão, em síntese, a parte autora alegou que é associado da parte requerida. Juntou documentos. Mencionou que no dia 15/09/2019 estava dirigindo em direção a sua residência quando seu automóvel passou a apresentar fumaça, que em pouco tempo se tornaram chamas a qual tomaram todo o veículo. Citou que tentou acionar seu seguro mas que foi negado pela parte requerida. Invocou as disposições legais pertinentes. Com base nesses fundamentos, requereu a condenação do réu ao pagamentos dos danos materiais e morais. Valorou a causa em R$ 15.501,00 (quinze mil, quinhentos e um real). Indeferiu-se a gratuidade da justiça (evento 3). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento da decisão do evento 3, o qual foi provido (evento 17). Citada, a parte ré apresentou contestação (evento 24). No mérito, impugnou a relação de consumo entre as partes, informando que é uma associação sem fins lucrativos. Asseverou que a associação não protege veículos em caso de incêndio. Com relação ao veículo, mencionou que corre o risco do associado ter cometido fraude. Por fim, requereu o reconhecimento da inexistência de relação de consumo entre as partes, a improcedência dos pedidos da exordial e o reconhecimento de culpa exclusiva do requerente. Saneamento (evento 35), ocasião em que o Juízo reconheceu que contrato celebrado entre as partes não apresenta as características de contrato de consumo. Designou-se audiência de conciliação, instrução e julgamento (evento 43). Realizada audiência, foi ouvido 1 (uma) testemunha da parte autora (evento 60). As partes apresentaram alegações finais (eventos 66 e 68). Vieram conclusos. É o relatório. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, estes últimos arbitro em 10% do valor da causa, suspesa a exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuta ao autor. Retifico o valor da causa para R$ 10.501,00 (dez mil e quinhentos e um reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta possível apelação, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo (se for o caso) e intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 1.010, §1º). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante-recorrido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (CPC/2015, art. 1.010, §2º). Após estas formalidades, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.010, §3º). Transitada em julgado, certifique-se, cobrem-se as custas (se for o caso), devolva-se o título (se for o caso) e, tudo cumprido, arquivem-se com as providências e cautelas de praxe. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o Autor interpôs recurso de Apelação ( evento 77, APELAÇÃO1 , origem), alegando, em síntese, que (i) " conforme estipulado no Código Civil (art. 1.331 e seguintes), os associados de uma entidade têm direitos e deveres, e a associação não pode se eximir de sua responsabilidade quando se tratar de situações que impliquem em dano ou prejuízo causado ao associado "; e (ii) " o direito à indenização por danos sofridos é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal, e não pode ser afastado sem uma justificativa legalmente válida ". Nesses termos, pretende a reforma da sentença, para que o feito seja julgado procedente, com a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Contrarrazões foram apresentadas ( evento 83, CONTRAZAP1 , origem). Vieram conclusos. Este é o relatório. DECIDO. 1. Nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJSC, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre a temática, possível a análise do recurso pela via monocrática. 2. De início, quanto ao pleito de revogação da gratuidade concedida ao Apelante, formulado pela Apelada em sede de contrarrazões, denota-se que a impugnação não revela a alegada suficiência econômica da parte, o que torna sua insurgência vaga e generalizada. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSOS DAS PARTES. APELO DO ESPÓLIO RÉU. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. MORA EX RE. CITAÇÃO VÁLIDA QUE SUPRE EVENTUAL DEFICIÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DA RÉ. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. BENESSE CONCEDIDA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DEFERIDO AOS AUTORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DOS DEMANDANTES. GRATUIDADE MANTIDA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 370 E 371 DO CPC. PROVAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL AO CASO. (...) RECURSOS CONHECIDOS. APELOS DOS RÉUS DESPROVIDOS E DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5001766-26.2019.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2022). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DA PARTE REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA HIGIDEZ FINANCEIRA DA PARTE. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE SUBSTRATO PROBATÓRIO A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO . PREVALÊNCIA DA GARANTIA DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENESSE MANTIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. (....) HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOBRESTADA A EXIGIBILIDADE DIANTE DO DEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002047-59.2020.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2021). (grifou-se) Dessa maneira, ausentes elementos que possam derruir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira firmada pela Apelante, é caso de indeferir o requerimento. 3. Acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, entende-se que razão não assiste à Apelada. Isso porque o presente recurso abrange em seu teor, de forma explícita e precisa, as razões do inconformismo do Apelante quanto à sentença prolatada e o ponto que deseja sua reforma. Denota-se que a pretensão recursal se insurge acerca da improcedência dos pedidos indenizatórios. Ainda, pontua-se que " a reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseja, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, consoante entendimento pacífico deste Superior Tribunal " (STJ, AgRg no AREsp n. 832.883/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 13/5/2016). Diante disso, rejeita-se a preliminar aventada. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, especialmente pela manutenção da gratuidade deferida em favor do Apelante ( evento 20, RELVOTO2 dos autos n. 5002090-52.2020.8.24.0000), conheço do recurso. 4. Na espécie, colhe-se que o Apelante ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, arguindo que, apesar de ter contratado a parte Apelada para a prestação de seguro veicular, lhe foi negada a cobertura aos danos oriundos do incêndio que afetou seu automóvel. Em análise, o juízo a quo julgou o feito improcedente. Sobre isso, a fim de se evitar tautologia, os fundamentos lançados na sentença, que bem equacionam as questões fáticas e jurídicas discutidas, merecem ser utilizados como razão de decidir nesta instância recursal: Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Não há alegação, tampouco prova, de que a parte ré, embora constituída sob a forma de associação, labore como fornecedora de bens e serviços. Na verdade, do estatuto e demais documentos juntados aos autos, resta evidenciado o caráter associativo e mutualista da parte ré. Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. RECUSA FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS ASSOCIADOS. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACIONADA ASSOCIAÇÃO . SISTEMA MUTUALISTA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS À LUZ DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PREVISÃO EXPRESSA QUANTO À VEDAÇÃO DA COBERTURA EM CASO DE VEÍCULO DANIFICADO POR CONDUTOR COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. CRITÉRIO OBJETIVO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. RELEVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO. AMPLIAÇÃO DO RISCO QUE NÃO PODE SER SUPORTADA PELA DEMANDADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005118-04.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2022). Também não se aplica ao caso a disciplina civilista sobre o contrato de seguro. Diversamente do bom Código Civil de 1916 (art. 1.466 a 1.470), o novel estatuto civilista nada dispôs sobre a incidência das normas securitárias às associações cujo objeto consista no rateio de prejuízos sofridos em acidentes automobilísticos. Assentadas essas premissas, a parte autora sustentou que contratou a ré para prestar proteção total sobre seu veículo VW/PARATI CL 1.8, placas CLB-1283, ano 1997, modelo 1998, Renavam 684532832, cor branca, que se encontrava em perfeito funcionamento. Porém, em 15/09/2019, às 14:27h, estava se dirigindo para sua casa e ao passar pelo logradouro Augusto Schlickmann, localizado no Bairro Santa Luzia de Braço do Norte, o veículo segurado passou a apresentar fumaça, incendiando. Acionou a proteção veicular contratada com a Associação ré, recebendo recusa. A parte autora juntou em sua petição inicial, para comprovação da relação jurídica com a ré, a sua ficha de associação evento 1, CONTR7 , em que consta um check list de benefícios. A ré, por sua vez, defendeu que e a Associação não protege os veículos associados em caso de incêndio, apresentando a disposição em seu Regimento interno. Em sua peça de insurgência a Associação Ré não rebateu a ficha de filiação carreada pela autor, rechaçando o pedido de reparação material com fundamento em seu Regimento Interno que afasta a cobertura por "combustão expontânea". Diante da ficha de adesão, restou devidamente comprovada a adesão do autor à associação Ré para obtenção de proteção veícular, tanto que ao preencher sua ficha associativa incluiu especificamente o veículo VW/PARATI CL 1.8, placas CLB-1283, ano 1997, modelo 1998, Renavam 684532832, cor branca. Porém, como se pode ler da ficha de adesão trazida pela parte autora, a proteção veicular oferecida pela ré não possui cobertura para incêdio. Se assim o fosse, referido documento teria marcada literalmente a cobertura para incêndio e afastando a incidência do Estatuto: Portanto, além de o Estatuto Associativo excluir a cobertura para "combustão expontânea", a ficha de adesão associativa também não contemplou a cobertura para "incêndio", excluindo, em absoluto qualquer possibilidade reparatória a luz dos documentos vinculativos entre as partes. A propósito, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES DA APELADA. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO APELO. OBJEÇÃO SUFICIENTE AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO AFASTADO. No caso, o apelante se contrapôs aos termos da decisão interlocutória vergastada com alegações a tornar possível o conhecimento de suas pretensões, garantindo-se, assim, o exercício pleno do duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. MÉRITO. REITERADA TESE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INCÊNDIO CAUSADO POR COMBUSTÃO ESPONTÂNEA. CLÁUSULA DE AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE NO REGIMENTO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA. Muito embora com contornos semelhantes a um contrato de seguro, o vínculo que une os associados para a formação de uma associação de proteção veicular diverge da relação securitária típica num ponto bastante específico: a indenização é paga pelos próprios associados, mediante rateio, não havendo assim falar em cobertura, prêmio ou apólice.Ademais, nos termos do artigo 757, parágrafo único, do Código Civil, "somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.". Para que a associação apelada fosse considerada seguradora não bastaria o mero desempenho de atividades que "equiparam-se" às de seguro, vez que exige-se prévia autorização legal no caso ausente (TJSC, Des. Edir Josias Silveira Beck). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5017506-58.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2024). Já com relação ao pedido do autor de reparação moral, não deflui dos fatos abalo anímico ensejador de dano moral. Isso porque a negativa de cobertura do sinistro, por si, não gera dano moral eis que ligada a desacordo contratual regular, fato da vida cotidiana moderna, calcado em divergência de interpretação da cobertura entre associado e associação. Por outro lado, não comprovou o autor má-fé da ré, ou outro desdobramento anômalo decorrentes da negativa de cobertura, pelo contrário, a negativa decorreu diretamente do Estatuto constitutivo da Associação. Por fim, importante ressaltar que " a adoção da fundamentação 'per relationem' no acórdão, com a transcrição de sentença ou parecer, em complemento às próprias razões de decidir, é técnica cuja legitimidade jurídico-constitucional é reconhecida há muito pelas Cortes Superiores, entendimento que não sofreu alteração com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil " (Embargos de Declaração n. 0004427-78.2013.8.24.0054/50000, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 29-9-2016). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0006528-23.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Altamiro de Oliveira). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a adoção de fundamentos per relacionem não incide em nulidade, considerando que " '3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação (AgInt no AREsp 1.779.343/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 12/4/2021, DJe 15/4/2021 ) ' " (AgInt no AREsp n. 1.801.597/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/5/2022). Por essas razões, nega-se provimento ao apelo. 5. Inalterado o sentido do julgado, permanece idêntica a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na origem. Considerando o desprovimento da espécie, arbitro os honorários recursais em 5% (cinco por cento - art. 85, § 11, do CPC), estabelecendo a verba honorária global em favor dos advogados da parte Apelada em 15% (quinze por cento) do valor da causa. No entanto, suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, por força dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte Apelante é beneficiária da justiça gratuita. 6. Ante o exposto, nos termos dos artigos 932 do CPC e 132 do RITJSC, pela via monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com o arbitramento de honorários recursais. Custas legais, suspensa a exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita à parte Apelante. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

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