Processo nº 5005118-37.2025.8.13.0686
ID: 321372175
Tribunal: TJMG
Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5005118-37.2025.8.13.0686
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo nº 5005118-37.2025.8.13.0686 Autor: Luana Alves Santos Réu: Município de Teófilo Otoni Projeto de Sentença Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR POR MUNICÍPIO. FGTS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajui…
Ver mais